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Processo nº 5029897-05.2025.4.04.7100

ID: 275624021

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029897-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RAMOS MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANE LOPES DE AVILA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029897-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA DE LOURDES RAMOS MORAES ADVOGADO(A) : ROSANE LOPES DE AVILA DA SILVA (OAB RS086968) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029897-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA DE LOURDES RAMOS MORAES ADVOGADO(A) : ROSANE LOPES DE AVILA DA SILVA (OAB RS086968) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5025920-14.2025.4.04.7000

ID: 291837310

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025920-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE OLIVEIRA FERREIRA IVONILDA SANTOS DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTUR DIOGENES DE OLIVEIRA JUNIOR

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RAFAELLE ROSA DA SILVA GUIMARÃES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025920-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANE DE OLIVEIRA FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ARTUR DIOGENES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025920-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANE DE OLIVEIRA FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ARTUR DIOGENES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR095034) ADVOGADO(A) : RAFAELLE ROSA DA SILVA GUIMARÃES (OAB PR040615) AUTOR : IVONILDA SANTOS DE OLIVEIRA ALMEIDA (Curador) ADVOGADO(A) : ARTUR DIOGENES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR095034) ADVOGADO(A) : RAFAELLE ROSA DA SILVA GUIMARÃES (OAB PR040615) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil: 1. A TELEPERÍCIA está agendada e será feita por chamada de vídeo no aplicativo Whatsapp. Na descrição deste evento constam a data, horário e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. Havendo dificuldade na visualização dos dados no Eproc, a parte autora ou advogado(a) poderão entrar em contato no Whatsapp 41-3321-6440 . 1.1. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou por determinação judicial 1 . 2. Deverão ser informados nos autos, até o dia anterior à realização da teleperícia, os respectivos contatos de Whatsapp do(a) periciado(a) , assistentes técnicos se houver, bem como do(a) advogado(a), no caso do(a) representante ter se colocado como facilitador para realizar a conexão e viabilização do ato . 3. No dia e horário agendados, a parte autora e assistentes técnicos, se houver, deverão ficar online e aguardar a chamada de vídeo no aplicativo Whatsapp, que será feita pelo(a) expert nomeado(a). 4. A teleperícia será realizada sob a coordenação do(a) perito(a), sendo que, por se tratar de ato médico, dele poderão participar apenas periciado(a) e médicos assistentes técnicos previamente indicados; o ato não poderá ser gravado, sob nenhuma hipótese, por quaisquer dos participantes . 5. Parte autora e médico assistente não precisam estar reunidos, podendo cada um participar da sua própria residência ou local de trabalho; o mesmo se aplica ao advogado, caso o mandatário disponibilize a seu cliente o local e equipamento necessários à execução do ato. 6. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico , antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos, via email periciasprev@jfpr.jus.br ou whatsapp . 7. Os laudos médicos de incapacidade laborativa e os de aposentadoria especial da pessoa com deficiência têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ou aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente >> b) localizar o campo de ações do processo >> c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário . 8. O registro de todo o ato pericial será feito por meio do laudo eletrônico, que deverá ser anexado nos autos pelo expert no prazo de 10 (dez) dias úteis. 9. As partes, assistentes técnicos, advogados(as) e procuradores(as), neste ato, ficam cientes que o número de telefone utilizado pelo(a) perito(a) será única e exclusivamente para a realização do ato pericial e não deve ser contatado em nenhuma outra hipótese, sob qualquer pretexto ou finalidade. A utilização indevida estará sujeita às penalidades previstas na legislação. Informações sobre o processo devem ser obtidas diretamente com a Seção de Perícias (vide contatos no cabeçalho). 10. Nos processos de benefício por incapacidade, ficam as partes cientificadas que: a) após a juntada do laudo pericial, a parte autora será intimada, com prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação sobre as conclusões do perito, bem como eventual apresentação de parecer do assistente técnico; b) fica dispensada a intimação referida no item a , nos casos em que se verificar a possibilidade de conciliação, com a remessa do feito à Central de Conciliações Previdenciárias (CEJUSCON) . Restando infrutífera a composição amigável, será aberto o prazo para a manifestação sobre o laudo, com retorno dos autos à origem. Curitiba, (data do evento nos autos). CENTRAL DE PERÍCIAS ** Orientações principais para facilitar o uso do aplicativo Whatsapp clique aqui : 1. O valor dos honorários é o máximo permitido pela Portaria Conjunta CJF/MPO n.º 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 305/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

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Helio Antonio Duttel x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 297744896

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029897-08.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HELIO ANTONIO DUTTEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO TELMO JUNIOR ORTIZ

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AMIEL DIAS DE LUIZ

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5029897-08.2024.8.21.0027/RS AUTOR : HELIO ANTONIO DUTTEL ADVOGADO(A) : ANTONIO TELMO JUNIOR ORTIZ (OAB RS058643) ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5029897-08.2024.8.21.0027/RS AUTOR : HELIO ANTONIO DUTTEL ADVOGADO(A) : ANTONIO TELMO JUNIOR ORTIZ (OAB RS058643) ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) DESPACHO/DECISÃO Para atendimento do disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, necessário realizar o integral saneamento da presente demanda. I - Das preliminares: a. Da inépcia da inicial. Analisando a petição inicial, verifico que não assiste razão à parte demandada, isto porque a exordial atende a todos os requisitos previstos no artigo 319 do CPC e não se enquadra em nenhuma das hipóteses estabelecidas no artigo 330, §1º, do referido diploma legal. Ademais, eventual ausência de provas implica em não acolhimento da pretensão, e não extinção da demanda. Assim, afasto a preliminar soerguida. b. Da carência de ação. Registro que se mostra presente o interesse de agir da parte demandante, ante a patente pretensão resistida da parte ré, ao contestar o mérito, negando peremptoriamente a existência de falha na prestação de seus serviços no momento da contratação do empréstimo de cartão de crédito, na modalidade de reserva de margem consignável. Além disso, evidentemente, o banco não se disponibilizaria na esfera administrativa, voluntariamente, a reparar os prejuízos de ordem material e moral alegadamente experimentados pela parte autora. Rejeito, portanto, a preliminar em apreço. b. Da Impugnação à AJG. Buscando a parte impugnante a revogação do benefício concedido à impugnada, cabe àquela a comprovação da possibilidade financeira desta em arcar com as custas processuais, conforme o teor do artigo 7º, da Lei n.º 1.060/50 (art. 100, do CPC). A Lei n.º 1.060/50 não visa conferir a gratuidade judiciária somente a quem esteja em condições de miserabilidade, mas também aquelas pessoas que em razão das suas condições de vida não possam suportar os gastos decorrentes de um processo judicial, sem o prejuízo do seu sustento e de sua família. O parágrafo único, do artigo 2º da mencionada lei (art. 98, do CPC), escancara a intenção do legislador ao preceituar que “Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.” Além disso, consoante o disposto no artigo 4º, caput , da Lei n.º 1.060/1950 (art. 99, §1º, do CPC), a parte gozará do benefício da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação, “na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” . O § 1º do referido dispositivo legal, correspondendo ao artigo 99, §3º, do CPC, de outra parte, estabelece “presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição”. Pois bem. Sob esse aspecto, a alegação da parte impugnante é descabida. Com isso quero dizer que as alegações da parte impugnante não são suficientes para que se reveja a concessão da gratuidade da justiça, isso porque o impugnado, quando do aforamento da demanda, trouxe aos autos cópias do seu histórico de crédito ( evento 1, OUT5 ), o qual corrobora a necessidade do deferimento da gratuidade da justiça, ante a renda insuficiente para o custeio do processo e demais despesas necessárias ao sustento da pessoa na vida em sociedade. Dito isso, observo que, quanto às referidas alegações de que a parte impugnada teria rendimentos suficientes para o adimplementos das custas e despesas processuais, tenho que descabidas, porquanto a impugnante não logrou comprovar a capacidade financeira da impugnada. A impugnante não apresenta sequer prova mínima e suficiente para comprovar tal fato, a fim de elidir a presunção de necessidade da impugnada. O benefício da gratuidade da justiça não tem como fito alcançar apenas aquelas pessoas em situação de miserabilidade, mas todas aquelas pessoas que encontrem como óbice na busca pela prestação jurisdicional o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Tudo isso, para perpetrar o mais amplo acesso à justiça, garantia constitucional conferida a todos os cidadãos. Logo, rejeito a impugnação à AJG. II - Das questões de fato e de direito controvertidas: As questões de fato e de direito controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória são: (a) a (in) ocorrência de falha na prestação de serviços da instituição financeira demandada consubstanciada na omissão de informações a respeito da natureza do contrato celebrado com a parte autora - contrato de cartão de crédito consignado com autorização para a reserva de margem consignável; (b) a possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo pessoal consignado; (c) em caso de conversão, a restituição dos eventuais valores cobrados a maior; ( d ) se, das circunstâncias descritas nos autos, decorreu prejuízo à fruição de algum dos direitos de personalidade da parte autora; ( e ) a existência conduta ilícita [ação ou omissão], culpa do agente, existência de dano; ( f ) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano e; ( g ) a existência do dever de indenizar os danos morais suportados pela parte autora e, em caso positivo, a sua quantificação. III - Da distribuição do ônus probatório: Quanto ao ônus probatório, necessário esclarecer que incide no presente feito o Código de Defesa do Consumidor, no qual vigora a facilitação da prova à parte hipossuficiente, prevendo, inclusive, a possibilidade de inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC). No que se refere ao alegado dano moral sofrido pela parte autora, destaco que, no particular, o ônus de demonstrar a efetiva lesão é da própria demandante, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. IV - Das provas: Quanto intimadas sobre o interesse na dilação probatória ( evento 15, ATOORD1 ), a instituição financeira demandada juntou documentos ( evento 19, PET1 a evento 19, PET1 ); a parte autora requereu a intimação da demandada para juntada de documentos complementares ( evento 22, PET1 ). Diante dos documentos juntados pela ré, determino a intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre os documentos anexados no evento 19, ANEXO2 a evento 19, ANEXO5 . Ainda, determino a intimação da parte demandada para, no prazo de quinze dias, juntar, se houver, a gravação informada nas alíneas "c" e "d" do evento 22, PET1 . Com o aporte, intime-se a parte autora. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para análise da suspensão da demanda até o julgamento julgamento final do Tema IRDR/TJRS n.º 28, nos autos do incidente n.º 70084650589, com o trânsito em julgado. Intimação eletrônica.

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Processo nº 5019324-14.2025.4.04.7000

ID: 292582542

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5019324-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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MONITÓRIA Nº 5019324-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a emenda à inicial de evento 4. 2. Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CEF e em face … MONITÓRIA Nº 5019324-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a emenda à inicial de evento 4. 2. Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CEF e em face de Rafael Farias Golemba , para reconhecimento de exigibilidade dos seguintes contratos: CONTRATO MODALIDADE VALOR INICIAL VALOR ATUALIZADO (mai/2025) PARCELAS 1 Nº 140406107090789586 ( 8.3 ) Crédito Direto Caixa R$ 13.650,00 (26/05/2023) Cálculo atualizado: R$ 28.262,21 ( 8.11 ) Evolução contratual: sem informações 72 parcelas Sem informação sobre parcelas quitadas 2 Nº 140406110004225542 ( 1.13 ) 110 - Empréstimo consignado R$ 13.572,08 (30/08/2017) Cálculo atualizado: R$ 14.477,45 ( 8.5 ) Evolução contratual: 1.7 100 parcelas (R$ 285,28) Pago 58 parcelas ( 1.7 ) 3 Nº 140406110004261344 ( 1.14 ) 110 - Empréstimo consignado R$ 24.693,03 (18/10/2017) Cálculo atualizado: R$ 38.641,30 ( 8.6 ) Evolução contratual: 1.8 96 parcelas (R$ 518,01) Pago 55 parcelas ( 1.8 ) 4 Nº 140406110005970950 ( 1.16 ) 110 - Empréstimo consignado R$ 14.955,58 (24/02/2023) Cálculo atualizado: R$ 23.613,68 ( 8.7 ) Evolução contratual: 1.9 120 parcelas (R$ 300,00) Pago 10 parcelas ( 1.9 ) 5 Nº 140406110005989708 ( 8.2 ) 110 - Empréstimo consignado R$ 14.955,61 (27/03/2023) Cálculo atualizado: R$ 22.657,43 ( 8.8 ) Evolução contratual: sem informações 120 parcelas (R$ 299,48) Sem informação sobre parcelas quitadas 6 Nº 140406110006007704 ( 1.21 ) 110 - Empréstimo consignado R$ 5.455,52 (27/04/2023) Cálculo atualizado: R$ 9.155,91 ( 8.9 ) Evolução contratual: 1.12 144 parcelas (R$ 107,89) Pago 08 parcelas ( 1.12 ) 7 Nº 140406110060037403 ( 1.17 ) 110 - Empréstimo consignado R$ 22.101,05 (20/06/2023) Cálculo atualizado: R$ 36.021,60 ( 8.10 ) Evolução contratual: 1.11 144 parcelas (R$ 422,53) Pago 06 parcelas ( 1.11 ) 8 Nº 141266110001793550 ( 1.18 ) Refinanciamento em 1.19 110 - Empréstimo consignado R$ 7.860,97 (22/12/2021) R$ 36.656,75 (12/09/2022) Cálculo atualizado: R$ 69.132,81 ( 8.4 ) Evolução contratual: 1.10 10 parcelas (R$ 836,67) Pago 07 parcelas ( 1.10 , p. 1) 120 parcelas (R$ 838,67) Pago 13 parcelas ( 1.10 , p. 2) 2.1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntando os demonstrativos de evolução dos contratos nº 140406107090789586 e nº 140406110005989708 , durante o período de normalidade e de inadimplemento, devendo explicitar: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; As planilhas juntadas na emenda de evento 8 apenas apresentam o período após a inadimplência, sem a discriminação das parcelas quitadas. b) esclarecendo o porquê da constituição da dívida, considerando que se trata de empréstimo consignado. 3. Após, cite-se RAFAEL FARIAS GOLEMBA , nos termos do artigo 700 e seguintes do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias , efetuar o pagamento do valor de R$ 242.962,39 (duzentos e quarenta e dois mil novecentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos), atualizado para 05/2025 acrescido de honorários advocatícios de 5%; ou, querendo opor(em), nos próprios autos, embargos monitórios, independente de prévia segurança do Juízo. 3.1 Efetuado o pagamento no prazo, os réus serão isentos do pagamento de custas processuais, de acordo com o art. 701, § 1º, do CPC. 3.2 Não havendo pagamento do valor nem a interposição dos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702 do CPC, iniciando-se execução do montante da dívida, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial (§4º do art. 701 do CPC). 4. Decorrido o prazo sem a oposição de embargos monitórios, à Secretaria para que altere a classe processual para ''Cumprimento de Sentença'' e retorne os autos à conclusão para despacho. 5. Opostos embargos monitórios, intime-se a parte autora para responder aos embargos monitórios, nos termos do §5º do art. 702 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Apresentada a resposta, intime-se a parte ré/embargante para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, intime-se a parte autora/embargada para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 8. Com as manifestações, volvam conclusos para despacho.

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Processo nº 5006710-60.2024.8.24.0035

ID: 305524815

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006710-60.2024.8.24.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CILENE MEES ZOZ E CIA LTDA ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAMILA KORMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA KORMANN

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006710-60.2024.8.24.0035/SC EXECUTADO : CILENE MEES ZOZ E CIA LTDA ME ADVOGADO(A) : KAMILA KORMANN (OAB SC064140) ADVOGADO(A) : DANIELA KORMANN (OAB SC050335) DESPACHO/DECISÃO I.… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006710-60.2024.8.24.0035/SC EXECUTADO : CILENE MEES ZOZ E CIA LTDA ME ADVOGADO(A) : KAMILA KORMANN (OAB SC064140) ADVOGADO(A) : DANIELA KORMANN (OAB SC050335) DESPACHO/DECISÃO I.- RELATÓRIO Trata-se de ação EXECUÇÃO FISCAL movida por Município de Ituporanga contra CILENE MEES ZOZ E CIA LTDA ME, em que consta(m) o(s) seguinte(s) assunto(s): Dívida Ativa (Execução Fiscal). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, que encerrou suas atividades em 2018, razão por que sustenta não ser devedora da Taxa de Localização e Licença que vem sendo exigida pelo Fisco Municipal. Em razão disso, pugnou pela extinção do feito. A parte credora sustentou que a empresa executada continua em atividade, motivo por que pugnou pelo regular prosseguimento do feito. II.- FUNDAMENTAÇÃO De início, a respeito do cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal, é pacífico o entendimento dos nossos Tribunais no sentido de que referido incidente processual deve ser admitido quando se tratar de questão de ordem pública ou outra matéria da qual resulte o reconhecimento de plano da nulidade do título executivo ou da própria execução, desde que prescindível a dilação probatória. A propósito, é da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE". ATÍPICA FIGURA PROCESSUAL QUE SE DESTINA À ARGUIÇÃO DE MATÉRIA PÚBLICA EM VIA DE NATUREZA EXECUTIVA, DISPENSADA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL INDICANDO QUE A EMPRESA TEVE SEDE OU FILIAL NO ENDEREÇO ONDE RECEBIDA A CARTA DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO QUE DEMANDA PROVAS OUTRAS. IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DE CONTRATO PRODUZIDO NA FASE DE CONHECIMENTO TAMBÉM DESCABIDA NA ESTREITA E LIMITADA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A atípica figura da exceção de executividade, como de rasa sabença, destina-se à arguição de matéria pública em via de natureza executiva e que dispense dilação probatória, donde descabidas maiores incursões para além da esfera meramente documental. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001349-29.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23/06/2022). Na hipótese em tela, verifico que a parte devedora alega questões de ordem pública (ausência de fato gerador do tributo cobrado) que podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Em decorrência disso, mostra-se possível apreciar as questões agitadas nos autos pela parte devedora. A executada sustenta a inexistência de fato gerador na espécie porque encerrou suas atividades em 2018, momento a partir do qual, segundo alega, passou a não ser mais devedora da Taxa de Localização e Licença. O art. 37 da Lei Complementar n. 007/2003 preconiza o seguinte: Art. 37º - A Taxa de Licença para Localização e Autorização para Funcionamento, fundada em poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimentos extrativistas, produtores, comerciais, industriais, sociais e prestadores de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em decorrência à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às normas municipais de posturas relativas à ordem pública. Por seu turno, dispõem os artigos 46 e 49 da mesma legislação: Art. 46º - A taxa de fiscalização para funcionamento é devida anualmente, pelos estabelecimentos já licenciados. Art. 49º - A taxa de Fiscalização anual para funcionamento e sua renovação será paga em 2 (duas) parcelas anuais com vencimento em 17/02 e 17/03 de cada exercício e será calculada de acordo com as fórmulas contidas nos incisos do artigo 44 desta lei. Dessa maneira, é possível vislumbrar que a exação sub judice possui como fato gerador a efetiva fiscalização do município exequente sobre a localização e instalação dos estabelecimentos comerciais, sendo devida anualmente pelo contribuinte. Em decorrência disso, não havendo estabelecimento a ser fiscalizado, não há que se falar em cobrança da taxa. Na hipótese concreta, verifico que não há provas concretas de que a empresa executada efetivamente encerrou suas atividades, tampouco quando isso supostamente ocorreu. Isso porque a parte executada se limitou a juntar comprovante de inscrição e de situação cadastral informando que sua situação consta, na Receita Federal, como "inapta por omissão de declarações" ( 12.2 ). Entretanto, é cediço que o fato de a empresa constar com a situação cadastral "inapta por omissão de declarações" na Receita Federal não é suficiente, por si só, para comprovar o encerramento das suas atividades, porquanto essa informação indica apenas que a empresa deixou de apresentar suas declarações contábeis à Receita Federal por 5 anos consecutivos. A jurisprudência é iterativa nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. EMPRESA DEVEDORA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL E CANCELADA NA JUNTA COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AR DE CITAÇÃO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ. INDEFERIMENTO RATIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057898-03.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. RECLAMO DO CREDOR. ALEGADO ENCERRAMENTO DA EMPRESA, POR TER SIDO CONSIDERADA "INAPTA" PELA RECEITA FEDERAL. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA SUFICIENTE AO DIRECIONAMENTO DA AÇÃO À PESSOA DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO QUE SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO COMPROVADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, NOS MOLDES DO QUE MENCIONA A SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE NÃO É O CASO EM EXAME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029897-42.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12/09/2023). Logo, não existem provas de que a devedora encerrou suas atividades, de modo que seria necessária a dilação probatória para aferir se essa alegação é verdadeira, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade. A propósito do assunto: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA - RECURSO DO EXECUTADO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INAPLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL - TESE DO AGRAVANTE QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Preclusa oportunidade para arguição de inexigibilidade de título executivo, que exige dilação probatória, inviável o manejo de exceção de pré-executividade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062197-28.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20/07/2023). Portanto, entendo que não há nulidade na cobrança da exação perseguida, razão por que a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. III.- DECISÃO 1.- Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade , devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos até a satisfação da dívida. 2.- Intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos a bem de seus interesses, requerendo o que entender de direito, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de suspensão (artigo 40, caput , da Lei n. 6.830/1980). 3.- Intimem-se. Ituporanga, junho de 2025. MORGANA DALLA COSTA ROCHA - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente]

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Antonio Domingos De Castro - Epp x Cleilton Cesar Fernandes Nunes

ID: 281763389

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801598-47.2019.8.20.5113

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGOS DE CASTRO - EPP

Polo Passivo:

CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES

Intimação

Advogados:

CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES

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JOSE WILTON FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801598-47.2019.8.20.5113 Polo ativo ANTONIO DOMINGOS DE CASTRO - EPP Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801598-47.2019.8.20.5113 Polo ativo ANTONIO DOMINGOS DE CASTRO - EPP Advogado(s): JOSE WILTON FERREIRA Polo passivo ROSENIRA BEZERRA DE MENEZES FERNANDES e outros Advogado(s): CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DAS EMBARGADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por advogado das embargadas contra sentença que extinguiu a Ação de Embargos de Terceiro sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, diante do levantamento da restrição judicial sobre o veículo objeto da lide. O recurso se limita a impugnar a ausência de condenação das rés ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação das embargadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com base no princípio da causalidade, mesmo diante da extinção do feito sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A aplicação do princípio da causalidade exige que a parte seja diretamente responsável pela situação que ensejou a propositura da ação. 4. No caso concreto, a medida constritiva decorreu de decisão judicial regularmente proferida em processo distinto, no qual figurava como parte o verdadeiro responsável pela alienação irregular do veículo. 5. As embargadas não praticaram qualquer conduta ilícita ou irregular que justificasse a imposição de ônus sucumbenciais, sendo alheias à origem do litígio. 6. A jurisprudência admite a aplicação do princípio da causalidade mesmo na extinção sem julgamento do mérito, mas somente quando demonstrada a responsabilidade da parte adversa pela instauração da demanda, o que não se verifica neste caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. 8. Tese de julgamento: 1. A atribuição dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade pressupõe a demonstração de conduta culposa ou dolosa da parte adversa que tenha ensejado a instauração do processo. 2. A extinção do feito sem resolução do mérito não justifica, por si só, a imposição de encargos processuais à parte que não deu causa ao litígio. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Cleilton César Fernandes Nunes, advogado constituído nos autos em favor das rés Rosenira Bezerra de Menezes Fernandes, Lanara Bezerra Fernandes e Mayara Bezerra Fernandes, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, nos autos da Ação de Embargos de Terceiro (Processo nº 0801598-47.2019.8.20.5113), ajuizada por Antônio Domingos de Castro – EPP. A sentença (ID 28677001) julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a perda superveniente do objeto da demanda, ante o levantamento da restrição judicial sobre o veículo objeto da controvérsia. O Magistrado de origem deixou de condenar as rés em custas e honorários advocatícios, considerando que o bloqueio judicial decorreu de ordem legítima, regularmente exarada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais nº 0100572-54.2018.8.20.0113, tendo sido a venda irregular do veículo praticada por terceiro (Antônio Laércio do Vale Souza Júnior), o verdadeiro causador da situação litigiosa. Nas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese: (i) que houve error in judicando quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios; (ii) que, mesmo diante da extinção sem julgamento do mérito, a sucumbência deveria ter sido atribuída às rés com base no princípio da causalidade. Requer, ao final, a reforma parcial da sentença, exclusivamente quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões foram apresentadas (ID 28677008), defendendo-se a manutenção integral da sentença, sob o fundamento de que não houve conduta culposa ou dolosa das rés a justificar a aplicação da teoria da causalidade. É o relatório. VOTO O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo ao exame do mérito. A sentença guerreada aplicou corretamente o art. 485, inciso VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse processual superveniente, decorrente da desconstituição da restrição judicial sobre o bem objeto da lide. O recurso manejado limita-se a impugnar a não condenação das rés ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que não merece guarida. Conforme bem assentado pelo Juízo a quo, as embargadas não deram causa à propositura da ação. A medida constritiva imposta ao veículo Chevrolet Malibu LTZ, placa OVZ0B90, decorreu de decisão judicial regular, proferida em processo no qual não figuravam como rés as ora embargadas, mas sim o Sr. Antônio Laércio do Vale Souza Júnior, verdadeiro responsável pela alienação irregular do automóvel. Ressalte-se que a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, admite a aplicação do princípio da causalidade em hipóteses de extinção sem resolução de mérito. Todavia, a aplicação dessa diretriz exige que a conduta ensejadora da lide seja atribuída diretamente à parte contrária, o que não se verifica na hipótese sub judice. Em casos semelhantes, tem-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . RECURSO DA EMBARGANTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSISTÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADOS A REGISTRO . EMBARGADOS QUE NÃO SE OPUSERAM AO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 303 E DO TEMA REPETITIVO 872, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TODAVIA, EMBARGANTE QUE, NO MOMENTO DA PENHORA, NÃO DISPUNHA DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, DEVIDO A DIVERSAS QUESTÕES LEGAIS ENVOLVENDO O IMÓVEL . ENVOLVIDOS QUE AGIRAM DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE LITÍGIO QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA ISENTAR AS PARTES DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL . INVIÁVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação Cível interposta pela parte embargante contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Embargos de Terceiro e determinou a baixa das medidas constritivas, mas condenou a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais . II. Questão em Discussão: Há uma questão em discussão: a (im) possibilidade de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir: 1 . O princípio da sucumbência geralmente atribui à parte perdedora a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 2. Em situações excepcionais, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual os encargos de sucumbência podem recair sobre a parte vencedora se esta tiver dado causa ao ajuizamento da ação. 3 . Nos embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, conforme a Súmula 303 do STJ. 4. A situação em questão possui particularidades que devem ser consideradas, pois, no momento da penhora, a embargante não dispunha dos meios necessários para realizar a transferência da propriedade, devido a diversas questões legais envolvendo o imóvel. 5 . Considerando que os envolvidos agiram de boa-fé e os embargados não se opuseram ao pedido, não há litígio que justifique a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tese jurídica firmada: não dispondo a embargante dos meios necessários para realizar a transferência da propriedade e não havendo oposição do embargado ao pedido, não há litígio que justifique a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais . Dispositivos e Jurisprudência Relevantes: Art. 82, § 2º, do CPC. Art. 85, caput, do CPC . Súmula 303 do STJ. Tema Repetitivo 872 do STJ. TJSC, Apelação n. 5029897-16 .2022.8.24.0020, rel . Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2024. (TJSC, Apelação n. 5005628-24 .2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025). (TJ-SC - Apelação: 50056282420208240038, Relator.: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 10/04/2025, Primeira Câmara de Direito Civil) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DO BEM CONSTRITO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL . PERDA DE OBJETO NO PRESENTE FEITO. VERBA SUCUMBENCIAL. BEM IMÓVEL CONSTRITO LIVRE DE ÔNUS À ÉPOCA DA PENHORA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . LEVANTAMENTO DO CANCELAMENTO DAS ALIENAÇÕES REALIZADAS POR DECISÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1 . Anote-se, de início, que levantada a penhora, causadora dos embargos de terceiro, estes restam prejudicados. Caso em que os embargos de terceiro são extintos sem julgamento do mérito. Precedentes. 2 . Nesse diapasão, impõe-se reconhecer que a presente ação perdeu o seu objeto, ante a ocorrência de carência superveniente da ação, considerando que os presentes embargos de terceiro visavam ao levantamento da penhora que grava o imóvel matriculado sob nº 430 do CRI de Registro/SP. Assim, escorreita a r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. 3 . Compulsando os autos, observa-se que no momento da efetivação da penhora, o bem imóvel encontrava-se livre de ônus, tendo em vista a declaração de ineficácia das alienações envolvendo o bem imóvel, inclusive com o cancelamento dos atos registrais na matrícula do imóvel, o que permitiu a indevida constrição judicial do bem (15/10/2009) em ação ajuizada contra o antigo proprietário. 4. Consta, posteriormente, na matrícula do referido imóvel, o levantamento do cancelamento dos registros de alienações, objeto do referido imóvel, ou seja, a reversão da anulação do registro de alienação do imóvel fora resultado do processo nº 0000732-69.2010 .8.260312 movido por João Teles Souza contra o Banco do Estado de São Paulo Santander no R.16/0430 de 07/04/2014, ou seja, em data anterior ao ajuizamento do presente feito. 5 . Nessa circunstância, se por um lado não houve ajuizamento inadequado da presente demanda, por outro, nem se pode admitir a culpa das apeladas por circunstância superveniente à sua instauração, em decorrência de nova situação jurídica, nada mais justo do que isentá-las de eventuais custas e honorários, já que, na ocasião, a União (Fazenda Nacional) agira corretamente. Precedentes. 6. Assim, por inexistir vencedor ou vencido no caso, bem como, pela perda de objeto no presente feito, considero razoável determinar que cada parte arque com os encargos relativos às despesas processuais, inclusive os honorários advocatícios de seus respectivos patronos . Nessa senda, impõe-se a reforma da r. sentença tão somente para isentar o embargante do pagamento do ônus da sucumbência. 7. Apelação parcialmente provida . (TRF-3 - ApCiv: 50006643720184036129 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/06/2021) A imputação de ônus sucumbenciais a parte que não praticou qualquer ato ilícito ou irregular e que tampouco detinha ingerência sobre os fatos causadores do litígio atentaria contra os princípios da boa-fé objetiva e da responsabilidade subjetiva na fixação de encargos processuais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 5033680-14.2025.4.04.7000

ID: 311128611

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033680-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033680-14.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : VICENTE MARIO FLORENCIO ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pe… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033680-14.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : VICENTE MARIO FLORENCIO ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INSS contra decisão proferida pelo Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Jacarezinho/PR nos autos nº 5007222-57.2021.4.04.7013, de seguinte teor (evento 162.1 ): 1. A parte autora interpõe embargos de declaração em face da decisão de evento 158, EMBDECL1 . Alega que a contagem do prazo da multa dá-se em dias corridos, e pugna pela alteração do valor do pagamento da multa. O INSS, por sua vez, requer a redução da multa em 50%, conforme pedido de evento 159, PET1 . Vieram conclusos. 2. Embargos de declaração. Tempestivos, devem ser conhecidos. Sobre os embargos de declaração, dispõe o CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229 . § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Como se vê, trata-se de recurso com estrita finalidade integrativa, servindo apenas acidentalmente à reforma da decisão recorrida, nos casos excepcionais em que o próprio saneamento do vício – omissão, contradição ou obscuridade – implicar necessariamente em alteração da decisão. Relativamente à omissão , no que toca ao dever de fundamentação das decisões judiciais, deve-se esclarecer que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar pormenorizadamente com relação a todas as teses e argumentos ventilados pelas partes. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, no bojo do AI 791.292-QO, ao apreciar o tema 339 da Repercussão Geral firmou a seguinte tese: Tema 339 - Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais Tese : O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Com relação ao vício de contradição , deve-se também frisar que, ante a natureza integrativa dos aclaratórios, acima apontada, tal defeito deve ser intrínseco à decisão. Isto é: o texto deve ser contraditório em si mesmo, como, por exemplo, ao externar fundamentação favorável ao pleito autoral e decidir pela improcedência. O defeito de obscuridade se refere à falta de clareza no conteúdo da decisão, de modo que a falha seja apta a provocar dúvida objetiva sobre os fundamentos ou o efetivamente decidido. Erro material , a seu turno, é o equívoco objetivo, observável de pronto, sem conteúdo decisório em si, como, por exemplo, a troca dos nomes das partes e erros de cálculo. Por fim, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece o cabimento dos embargos de declaração para saneamento de equívoco quanto a premissa fática de julgamento ( nesse sentido: AgInt no AREsp 847.801/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe 02/09/2021). No caso em exame , não assiste razão à parte embargante. A insurgência se dirige, em verdade, ao próprio mérito da decisão embargada. É descabida sua impugnação, portanto, por meio de embargos de declaração. 2.1. Ante o exposto , rejeito os embargos de declaração. 3. Da redução do valor da multa Considerando a gravidade da conduta da parte requerida, dado o prazo decorrido entre a primeira requisição para cumprimento, em 21/ 10 /2024 (evento 124), e seu efetivo atendimento, com necessidade de seguidas reiterações, bem como o quanto exposto no item 5.1.2 da decisão do evento 131, DESPADEC1 , a multa atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que não será objeto de reconsideração. 4. Assim, o valor apurado no evento 153, DESPADEC1 , que deve prevalecer. 5. Intimem-se. Precluso, cumpra-se a decisão de evento 153, DESPADEC1 . Alega que as astreintes têm natureza coercitiva, não punitiva, de forma que a multa deve ser suficiente, vedando o ordenamento jurídico a fixação em patamares excessivos. Aduz haver que as " dificuldades operacionais no cumprimento célere das decisões judiciais não são fruto de conduta desidiosa ou ilícita, pois têm sido envidados os esforços possíveis para que todas as demandas judiciais sejam atendidas no tempo fixado pelo Poder Judiciário " e que " restou comprovado nos autos que foram adotadas medidas para encaminhamento das providências administrativas necessárias para o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado ", a qual foi cumprida, inclusive com pagamento administrativo de parcelas pretéritas. Requer a exclusão da multa aplicada. Alternativamente, a redução do valor em 50%. Não foi requerida liminar. 2. Registre-se inicialmente a competência desta Turma Recursal para processar e julgar o presente mandado de segurança, conforme art. 8º, IV, da Resolução nº 33/2018, que dispõe sobre o Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Apesar do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias vigente no sistema dos Juizados Especiais e de apenas excepcionalmente se admitir a impetração do mandado de segurança, o caso em debate permite que se analisem os argumentos da impetrante. Isso porque a decisão foi prolatada em momento no qual já não mais se admitia a interposição de qualquer outro recurso. 3. Dispensadas as informações da autoridade impetrada. O processo originário tramitou por meio eletrônico, o que possibilita o acesso a todos os seus termos, tornando desnecessária a requisição de informações. Intime-se o autor do processo originário para que tome conhecimento do feito e, se entender pertinente, manifeste-se no prazo de 10 dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, voltando-se na sequência para julgamento.

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Sva Seguranca E Vigilancia Armada Eireli x Rodrigo Magnago De Hollanda Cavalcante

ID: 327840035

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029897-44.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SVA SEGURANCA E VIGILANCIA ARMADA EIRELI

Polo Passivo:

RODRIGO MAGNAGO DE HOLLANDA CAVALCANTE

Intimação - Diário

Advogados:

KARINA ROCHA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5029897-44.2024.8.08.0035 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SVA SEGURANCA E VIGILANCIA ARMADA EIRELI IMPETRADO: RODRIGO MAGNAGO DE HOLLANDA CAVALCANTE, MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) IMPETRANTE: KARINA ROCHA DA SILVA - ES18707 SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SVA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA ARMADA EIRELI em face de suposto ato coator de RODRIGO MAGNAGO DE HOLLANDA CAVALCANTE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. Narra que foi vencedora no processo licitatório movido pelo Município de Vila Velha e que os serviços estão sendo prestados até o atual momento. Alega que em fevereiro de 2024 foi notificada por suposto atraso no pagamento dos salários dos vigilantes do referido contrato, contudo, o atraso teria ocorrido em razão da mora da administração pública em finalizar os requerimentos de repactuação dos contratos. Pelo exposto, em abril de 2024, foi aplicada sanção que impede a impetrante de licitar e contratar com a administração pública do Município de Vila Velha durante 06 (seis) meses. Requereu, liminarmente, que a autoridade apontada como coatora sustasse a aplicação da penalidade supracitada e, no mérito, requer a exclusão definitiva da penalidade ou, subsidiariamente, o reconhecimento da desproporcionalidade da mesma e, consequentemente, a aplicação de pena de advertência. A impetrante foi intimada para “juntar cópia da decisão que aplicou a penalidade administrativa em primeira instância, bem como cópia do parecer da PGM nº 5754/2024 (fls. 177/181) e do ‘despacho fundamentado’ da SEMAD/Comissão Permanente de Análise e Registro Cadastral de Fornecedores e Aplicação de Penalidade, documentos mencionados na decisão juntada no ID. 50171850”, no prazo de 05 (cinco) dias (ID. 50638966). No entanto, deixou de juntar a documentação referida, por alegar não ter tido acesso ao processo administrativo onde estariam anexados, nº 5.754/2024 (ID. 52812951). Decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID. 55441424). Defesa técnica apresentada pelo Município de Vila Velha (ID. 68276028). Sustenta, em síntese, que “as alegações da Impetrante não merecem prosperar, porquanto o ato administrativo atacado reveste-se de plena legalidade, legitimidade e observância aos princípios que regem a Administração Pública, não havendo qualquer direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental”. Traz também os seguintes argumentos: “No curso da execução contratual, foi constatado e devidamente apurado em processo administrativo específico (PA nº 5.754/2024), que a Impetrante incorreu em grave falha contratual ao atrasar o pagamento dos salários de seus funcionários. Tal inadimplemento representa não apenas uma violação direta das cláusulas contratuais e da legislação trabalhista, mas também expõe o Município a riscos de responsabilização subsidiária e compromete a regularidade e a qualidade dos serviços prestados, ainda que a Impetrante alegue a continuidade da prestação. Diante da gravidade da infração, e após a instauração do competente processo administrativo, no qual foi assegurado à Impetrante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa – ainda que a defesa prévia tenha sido apresentada intempestivamente, conforme reconhecido pela própria Impetrante em sua inicial e consignado na decisão administrativa –, a autoridade competente, após análise técnica e jurídica dos fatos e das justificativas apresentadas, concluiu pela aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Vila Velha pelo período de 06 (seis) meses. A referida sanção aplicada (id. 50171842) encontra amparo no artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, bem como nas disposições do Contrato nº 041/2023 (especificamente o item 10.2) e no Decreto Municipal nº 201/2015 (artigo 23, inciso V), que regulamenta a aplicação de penalidades no âmbito municipal. É fundamental ressaltar que a alegação da Impetrante de que o atraso salarial teria sido causado por suposta mora do Município em processos de repactuação contratual não possui o condão de eximir sua responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas. Inclusive, quanto a isso, consta do despacho de fl. 193 do PA nº 5.754/2024 em anexo, que a penalidade estava sendo apurada apenas com relação à Secretaria de Saúde (SEMSA) e esta já havia conferido o reajustamento [...]” Parecer do Ministério Público pela denegação da segurança (ID. 71077169). É o relatório. DECIDO. Como consta do breve relato acima, a impetrante foi contratada pelo Município de Vila Velha, por meio do contrato nº 41/2023, celebrado por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, cujo objeto consistia na prestação de serviço de vigilância patrimonial armada com fornecimento de mão de obra, equipamentos e insumos a serem executados de forma contínua nas dependências dos prédios públicos da Prefeitura Municipal de Vila Velha. Alega a impetrante que em fevereiro/2024 foi notificada por suposto atraso no pagamento dos salários dos vigilantes vinculados à prestação de serviço do referido contrato, ensejando a aplicação da sanção que a impede de licitar e contratar com a Administração Pública do município de Vila Velha durante 6 (seis) meses. Pois bem. Pela prova carreada aos autos, verifico que o sindicato dos colaboradores da impetrante comunicaram ao Município o atraso no pagamento dos salários da categoria (ID. 50171837). Constata-se que, após, a autoridade apontada como coatora, instaurou o Processo Administrativo nº 5754/2024, para apuração de penalidade ante o descumprimento contratual da impetrante. Ao decorrer do aludido processo, o município, notificou a empresa, por meio do OF. 015/2024/SEMAD/COPARC, facultando-lhe a apresentação de defesa no prazo de 5 (cinco) dias, antes da aplicação de eventuais sanções. Verifica-se que ao longo do processo administrativo foi garantido contraditório e ampla defesa, tendo havido, inclusive, apreciação de defesa apresentada de forma intempestiva pela impetrante, como mencionado pelo Município em sede de defesa técnica (pág. 03 – ID. 68276028). Também foi oportunizado a interposição de recurso e apreciado, ainda, pedido de reconsideração, tendo sido fundamentadas todas as decisões proferidas administrativamente. Sobre a sanção aplicada (ID. 50171842), como destacado pelo Município, “encontra amparo no artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, bem como nas disposições do Contrato nº 041/2023 (especificamente o item 10.2) e no Decreto Municipal nº 201/2015 (artigo 23, inciso V), que regulamenta a aplicação de penalidades no âmbito municipal”, veja-se: “Art. 87 da Lei nº 8.666/1993. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: [...] III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;” “Contrato nº 041/2023 10.2. O Impedimento aplicado ao licitante, ao fornecedor ou prestador de serviços, o impedirá de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, para os casos de Pregão, por prazo nunca superior a 05 (cinco) anos, quando, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta: I – não celebrar o contrato; II – deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame; III – ensejar o retardamento da execução de seu objeto; IV – não mantiver a proposta; V – falhar ou fraudar na execução do contrato; VI – se comportar de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.” “Art. 23 do Decreto Municipal nº 201/2015. O Impedimento aplicado ao licitante, ao fornecedor ou prestador de serviços, o impedirá de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, para os casos de Pregão, por prazo nunca superior a 05 (cinco) anos, quando, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta: I - não celebrar o contrato; II - deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame; III - ensejar o retardamento da execução de seu objeto; IV - não mantiver a proposta; V - falhar ou fraudar na execução do contrato; VI - se comportar de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;” Diante do exposto, entendo que, de fato, houve irregularidades no cumprimento do contrato nº 041/2023 pela impetrante, sendo legítimo o procedimento administrativo instaurado pelo Município. Neste ponto, imperativo salientar que a alegação da impetrante de que o atraso salarial teria sido causado por suposta mora do Município em processos de repactuação contratual não possui o condão de eximir sua responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas. Como destacado pelo Município, “questões relativas a reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos devem ser tratadas em procedimento próprio e não justificam o descumprimento de cláusulas essenciais do contrato, como o pagamento pontual dos salários dos empregados. Inclusive, é condição do edital de licitação que a empresa demonstre capacidade econômico-financeira de suportar a execução do contrato, o que é exigido em todo edital de licitação” (pág. 11 – ID. 68276028). Ademais, caso o contratado não cumprisse com as obrigações trabalhistas dos seus empregados, o município teria que arcar de forma subsidiária com tais obrigações, caso fosse constatada a inércia da Administração Pública, o que poderia denotar a culpa in vigilando. Como bem se sabe, essa modalidade de culpa refere-se à responsabilidade da Administração pelos danos causados a terceiros devido à falta de fiscalização adequada sobre as atividades realizadas por pessoas ou entidades sob sua supervisão ou controle (no caso a empresa contratada/impetrante). Desta forma, o Município agiu com o rigor necessário no caso concreto, a fim de se resguardar, instaurando o regular processo administrativo e aplicando, ao final, a penalidade cabível. Já quanto à penalidade aplicada pelo Município, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo, salvo em situações excepcionais, o que não se apresenta no caso vertente. Como é cediço, o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, cuja desconstituição depende de demonstração cabal. O controle jurisdicional se limita a aspectos de legalidade do ato administrativo, não podendo se adentrar no mérito, o que não significa que o Judiciário não possa verificar a adequação entre os motivos do ato e a conclusão da autoridade administrativa, sem que isso configure invasão do mérito administrativo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PAD. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU A REGULARIDADE DO PAD. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM SITUAÇÕES FÁTICAS ESPECÍFICAS. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. II - O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios. [...] (STJ, AgInt no RMS 57.805/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, jul. Em 06/09/2018) ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE DEMISSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não se verifica nenhuma ilegalidade no procedimento administrativo. O fato do Contencioso Administrativo “órgão de assessoramento e direção da Presidência” ter manifestado opinião por meio de parecer jurídico, máxime por estar em perfeita consonância com o Regulamento Interno do Tribunal de Justiça Estadual. 2. O processo administrativo, que culminou na aplicação da pena de demissão à Recorrente, teve regular processamento, com a estrita observância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 3. Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. Dessa forma, mostra-se inviável a análise das provas constantes no processo administrativo. 4. Recurso desprovido. (STJ - RMS: 19863 SE 2005/0057838-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 29/11/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17/12/2007 p. 224) Assim, patente a legalidade e regularidade do processo administrativo que culminou com a aplicação de sanção administrativa, rejeito o pedido autoral quanto ao afastamento da sanção em voga. Diante de todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC, pelos motivos acima elencados. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF. Oportunamente, transitada esta sentença em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, após regular baixa, arquivem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. P.R.I. CLV VILA VELHA-ES, 9 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5028442-14.2025.4.04.7000

ID: 300123433

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028442-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR JOSE MORO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO LIÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028442-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALDEMAR JOSE MORO ADVOGADO(A) : Leandro Liça (OAB PR047685) ADVOGADO(A) : MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA (OAB PR044449) ATO ORDINATÓRIO Intimaç… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028442-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALDEMAR JOSE MORO ADVOGADO(A) : Leandro Liça (OAB PR047685) ADVOGADO(A) : MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA (OAB PR044449) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5037948-14.2025.4.04.7000

ID: 325660565

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5037948-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ARIAL PUCILLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS EVANDRO GIAROLA

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 5037948-14.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA APARECIDA ARIAL PUCILLO ADVOGADO(A) : MARCUS EVANDRO GIAROLA (OAB PR024892) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por mei… Tutela Antecipada Antecedente Nº 5037948-14.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA APARECIDA ARIAL PUCILLO ADVOGADO(A) : MARCUS EVANDRO GIAROLA (OAB PR024892) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende, inclusive liminarmente, o fornecimento do medicamento Pirfenidona (Esbriet ®) ou, alternativamente, Esilato de nintedanibe (Nidhi ®, Nindaxef ®, Ofev ®, Oksana®) , para tratamento do diagnóstico de fibrose pulmonar idiopática (CID-10: J84.1 ). Atribuiu à causa o valor de R$ 202.800,00 e juntou os seguintes documentos: - negativa administrativa do Estado - evento 1, INDEFERIMENTO8 ; - negativa da farmácia do Município - evento 1, INDEFERIMENTO9 ; - receita médica - evento 1, RECEIT6 ; - histórico de créditos do INSS - evento 1, CHEQ5 ; - laudo médico - evento 1, LAUDO7 . É o relatório. Decido. O STF designou o RE 1366243/SC como tema de repercussão geral para discutir especificamente a legitimidade da União em ser ré em processos que buscam tecnologias não contempladas nas políticas públicas. Como resultado, o RE abordou a competência para julgar tais processos, conforme o art. 109, I da CF. Em 17/04/2023, o Ministro Relator proferiu decisão, que foi referendada pelo colegiado, nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, "para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados : a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados : devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada ; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Em 19/09/2024 foi julgado o RE 1366243/SC, tendo o Supremo Tribunal Federal assim decidido, já com a retificação determinada em sede de embargos de declaração: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) Primeiramente, observa-se que os fármacos pleiteados não foram incorporados aos SUS para o diagnóstico da parte autora: Consoante prescrição médica acostada aos autos - evento 1, RECEIT6 , o tratamento com o medicamento pirfenidona 267 mg compreende um esquema terapêutico composto por fase inicial de ajuste posológico e, na sequência, fase de manutenção: Nos primeiros 15 dias, a administração de 1 comprimido, 3 vezes ao dia, totalizando o consumo de 45 comprimidos (3 comprimidos/dia x 15 dias). Nos 15 dias subsequentes, prescreveu-se o aumento para 2 comprimidos, 3 vezes ao dia, resultando em 90 comprimidos (6 comprimidos/dia x 15 dias). Ao final dessa etapa, o total consumido no primeiro mês perfaz 135 comprimidos (45 + 90). No período posterior, que corresponde aos 335 dias restantes do ano, a prescrição orienta o uso contínuo de 3 comprimidos, 3 vezes ao dia, equivalendo a 9 comprimidos por dia, o que resulta em um consumo anual de 3.015 comprimidos (9 comprimidos/dia x 335 dias). Desse modo, a necessidade anual estimada de tratamento alcança a soma de 3.150 comprimidos, distribuídos em aproximadamente 12 frascos, considerando que cada unidade contém 270 comprimidos, e cujo PMVG, segundo tabela oficial, é de R$ 5.921,64 , importando em custo anual aproximado de R$ 71.059,68 . Com efeito, o custo anual do tratamento requerido nos autos é valor inferior ao teto de 210 salários-mínimos, razão pela qual a ação deve ser processada e julgada perante a Justiça Estadual. Pelo exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação e determino a redistribuição dos autos à Justiça Estadual. Remetam-se os autos desde logo independentemente de preclusão da decisão neste juízo .

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