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"5029897-14.2025.4.04.7000" - Resultados da Busca

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Antonio Domingos De Castro - Epp x Cleilton Cesar Fernandes Nunes

ID: 281763389

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801598-47.2019.8.20.5113

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGOS DE CASTRO - EPP

Polo Passivo:

CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES

Intimação

Advogados:

CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE WILTON FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801598-47.2019.8.20.5113 Polo ativo ANTONIO DOMINGOS DE CASTRO - EPP Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801598-47.2019.8.20.5113 Polo ativo ANTONIO DOMINGOS DE CASTRO - EPP Advogado(s): JOSE WILTON FERREIRA Polo passivo ROSENIRA BEZERRA DE MENEZES FERNANDES e outros Advogado(s): CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DAS EMBARGADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por advogado das embargadas contra sentença que extinguiu a Ação de Embargos de Terceiro sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, diante do levantamento da restrição judicial sobre o veículo objeto da lide. O recurso se limita a impugnar a ausência de condenação das rés ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação das embargadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com base no princípio da causalidade, mesmo diante da extinção do feito sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A aplicação do princípio da causalidade exige que a parte seja diretamente responsável pela situação que ensejou a propositura da ação. 4. No caso concreto, a medida constritiva decorreu de decisão judicial regularmente proferida em processo distinto, no qual figurava como parte o verdadeiro responsável pela alienação irregular do veículo. 5. As embargadas não praticaram qualquer conduta ilícita ou irregular que justificasse a imposição de ônus sucumbenciais, sendo alheias à origem do litígio. 6. A jurisprudência admite a aplicação do princípio da causalidade mesmo na extinção sem julgamento do mérito, mas somente quando demonstrada a responsabilidade da parte adversa pela instauração da demanda, o que não se verifica neste caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. 8. Tese de julgamento: 1. A atribuição dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade pressupõe a demonstração de conduta culposa ou dolosa da parte adversa que tenha ensejado a instauração do processo. 2. A extinção do feito sem resolução do mérito não justifica, por si só, a imposição de encargos processuais à parte que não deu causa ao litígio. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Cleilton César Fernandes Nunes, advogado constituído nos autos em favor das rés Rosenira Bezerra de Menezes Fernandes, Lanara Bezerra Fernandes e Mayara Bezerra Fernandes, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, nos autos da Ação de Embargos de Terceiro (Processo nº 0801598-47.2019.8.20.5113), ajuizada por Antônio Domingos de Castro – EPP. A sentença (ID 28677001) julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a perda superveniente do objeto da demanda, ante o levantamento da restrição judicial sobre o veículo objeto da controvérsia. O Magistrado de origem deixou de condenar as rés em custas e honorários advocatícios, considerando que o bloqueio judicial decorreu de ordem legítima, regularmente exarada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais nº 0100572-54.2018.8.20.0113, tendo sido a venda irregular do veículo praticada por terceiro (Antônio Laércio do Vale Souza Júnior), o verdadeiro causador da situação litigiosa. Nas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese: (i) que houve error in judicando quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios; (ii) que, mesmo diante da extinção sem julgamento do mérito, a sucumbência deveria ter sido atribuída às rés com base no princípio da causalidade. Requer, ao final, a reforma parcial da sentença, exclusivamente quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões foram apresentadas (ID 28677008), defendendo-se a manutenção integral da sentença, sob o fundamento de que não houve conduta culposa ou dolosa das rés a justificar a aplicação da teoria da causalidade. É o relatório. VOTO O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo ao exame do mérito. A sentença guerreada aplicou corretamente o art. 485, inciso VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse processual superveniente, decorrente da desconstituição da restrição judicial sobre o bem objeto da lide. O recurso manejado limita-se a impugnar a não condenação das rés ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que não merece guarida. Conforme bem assentado pelo Juízo a quo, as embargadas não deram causa à propositura da ação. A medida constritiva imposta ao veículo Chevrolet Malibu LTZ, placa OVZ0B90, decorreu de decisão judicial regular, proferida em processo no qual não figuravam como rés as ora embargadas, mas sim o Sr. Antônio Laércio do Vale Souza Júnior, verdadeiro responsável pela alienação irregular do automóvel. Ressalte-se que a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, admite a aplicação do princípio da causalidade em hipóteses de extinção sem resolução de mérito. Todavia, a aplicação dessa diretriz exige que a conduta ensejadora da lide seja atribuída diretamente à parte contrária, o que não se verifica na hipótese sub judice. Em casos semelhantes, tem-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . RECURSO DA EMBARGANTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSISTÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADOS A REGISTRO . EMBARGADOS QUE NÃO SE OPUSERAM AO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 303 E DO TEMA REPETITIVO 872, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TODAVIA, EMBARGANTE QUE, NO MOMENTO DA PENHORA, NÃO DISPUNHA DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, DEVIDO A DIVERSAS QUESTÕES LEGAIS ENVOLVENDO O IMÓVEL . ENVOLVIDOS QUE AGIRAM DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE LITÍGIO QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA ISENTAR AS PARTES DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL . INVIÁVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação Cível interposta pela parte embargante contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Embargos de Terceiro e determinou a baixa das medidas constritivas, mas condenou a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais . II. Questão em Discussão: Há uma questão em discussão: a (im) possibilidade de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir: 1 . O princípio da sucumbência geralmente atribui à parte perdedora a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 2. Em situações excepcionais, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual os encargos de sucumbência podem recair sobre a parte vencedora se esta tiver dado causa ao ajuizamento da ação. 3 . Nos embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, conforme a Súmula 303 do STJ. 4. A situação em questão possui particularidades que devem ser consideradas, pois, no momento da penhora, a embargante não dispunha dos meios necessários para realizar a transferência da propriedade, devido a diversas questões legais envolvendo o imóvel. 5 . Considerando que os envolvidos agiram de boa-fé e os embargados não se opuseram ao pedido, não há litígio que justifique a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tese jurídica firmada: não dispondo a embargante dos meios necessários para realizar a transferência da propriedade e não havendo oposição do embargado ao pedido, não há litígio que justifique a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais . Dispositivos e Jurisprudência Relevantes: Art. 82, § 2º, do CPC. Art. 85, caput, do CPC . Súmula 303 do STJ. Tema Repetitivo 872 do STJ. TJSC, Apelação n. 5029897-16 .2022.8.24.0020, rel . Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2024. (TJSC, Apelação n. 5005628-24 .2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025). (TJ-SC - Apelação: 50056282420208240038, Relator.: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 10/04/2025, Primeira Câmara de Direito Civil) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DO BEM CONSTRITO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL . PERDA DE OBJETO NO PRESENTE FEITO. VERBA SUCUMBENCIAL. BEM IMÓVEL CONSTRITO LIVRE DE ÔNUS À ÉPOCA DA PENHORA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . LEVANTAMENTO DO CANCELAMENTO DAS ALIENAÇÕES REALIZADAS POR DECISÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1 . Anote-se, de início, que levantada a penhora, causadora dos embargos de terceiro, estes restam prejudicados. Caso em que os embargos de terceiro são extintos sem julgamento do mérito. Precedentes. 2 . Nesse diapasão, impõe-se reconhecer que a presente ação perdeu o seu objeto, ante a ocorrência de carência superveniente da ação, considerando que os presentes embargos de terceiro visavam ao levantamento da penhora que grava o imóvel matriculado sob nº 430 do CRI de Registro/SP. Assim, escorreita a r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. 3 . Compulsando os autos, observa-se que no momento da efetivação da penhora, o bem imóvel encontrava-se livre de ônus, tendo em vista a declaração de ineficácia das alienações envolvendo o bem imóvel, inclusive com o cancelamento dos atos registrais na matrícula do imóvel, o que permitiu a indevida constrição judicial do bem (15/10/2009) em ação ajuizada contra o antigo proprietário. 4. Consta, posteriormente, na matrícula do referido imóvel, o levantamento do cancelamento dos registros de alienações, objeto do referido imóvel, ou seja, a reversão da anulação do registro de alienação do imóvel fora resultado do processo nº 0000732-69.2010 .8.260312 movido por João Teles Souza contra o Banco do Estado de São Paulo Santander no R.16/0430 de 07/04/2014, ou seja, em data anterior ao ajuizamento do presente feito. 5 . Nessa circunstância, se por um lado não houve ajuizamento inadequado da presente demanda, por outro, nem se pode admitir a culpa das apeladas por circunstância superveniente à sua instauração, em decorrência de nova situação jurídica, nada mais justo do que isentá-las de eventuais custas e honorários, já que, na ocasião, a União (Fazenda Nacional) agira corretamente. Precedentes. 6. Assim, por inexistir vencedor ou vencido no caso, bem como, pela perda de objeto no presente feito, considero razoável determinar que cada parte arque com os encargos relativos às despesas processuais, inclusive os honorários advocatícios de seus respectivos patronos . Nessa senda, impõe-se a reforma da r. sentença tão somente para isentar o embargante do pagamento do ônus da sucumbência. 7. Apelação parcialmente provida . (TRF-3 - ApCiv: 50006643720184036129 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/06/2021) A imputação de ônus sucumbenciais a parte que não praticou qualquer ato ilícito ou irregular e que tampouco detinha ingerência sobre os fatos causadores do litígio atentaria contra os princípios da boa-fé objetiva e da responsabilidade subjetiva na fixação de encargos processuais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Antonio Domingos De Castro - Epp x Cleilton Cesar Fernandes Nunes