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Processo nº 5103638-52.2024.4.02.5101

ID: 327752884

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5103638-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HENYSE GOMES VALENTE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE AGUIAR COLI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5103638-52.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : HENYSE GOMES VALENTE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO DE AGUIAR COLI (OAB RJ204268) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de …

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Gabriel Americo Henriques x Petronio Henriques Martinho

ID: 336295642

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016047-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AMERICO HENRIQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANE MARIA DAVID

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RECURSO CÍVEL Nº 5016047-52.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE : GABRIEL AMERICO HENRIQUES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAT…

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Processo nº 5016435-52.2024.4.02.5101

ID: 304308882

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016435-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VITOR NUNES LAGOA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016435-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GILVAN FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos diversos descumprimento…

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Processo nº 5028269-52.2024.4.02.5101

ID: 304405034

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028269-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LICIANA MENDES TAVARES NATHAN TAVARES MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIETA COSTA FITTIPALDI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028269-52.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LICIANA MENDES TAVARES (Pais) ADVOGADO(A) : ANTONIETA COSTA FITTIPALDI (OAB R…

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Processo nº 5098012-52.2024.4.02.5101

ID: 291175852

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5098012-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUELY DE SOUZA DA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

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SIDNEI AYRES DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5098012-52.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : SUELY DE SOUZA DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB…

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Processo nº 5091998-52.2024.4.02.5101

ID: 282918240

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5091998-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN SCHEILA PITANGA DIAS SANCHES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM

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LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA

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MAIARA LEHER

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VALENTINA DE BASTOS CURY

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BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS

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RAQUEL CALDAS NUNES

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RECURSO CÍVEL Nº 5091998-52.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE : CARMEN SCHEILA PITANGA DIAS SANCHES RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAQUEL CALDAS NUNES (OAB…

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Novo Horizonte Jacarepagua Importacao E Exportacao Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 278689725

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5082201-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

FELIPE LIMA PEDREIRA DE CERQUEIRA

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FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 9 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5082201-52.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 50) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS (OAB RJ133340) ADVOGADO(A): FELIPE LIMA PEDREIRA DE CERQUEIRA (OAB RJ168886) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR (DECEX) - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - ITAGUAÍ (IMPETRADO) INTERESSADO: INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5100049-52.2024.4.02.5101

ID: 278941725

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5100049-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONICA MEIRELLES PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES

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BRUNO ROCHA LEMOS LEITE

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MAURO LEMOS LEITE

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GUSTAVO ROCHA LEMOS LEITE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5100049-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MONICA MEIRELLES PINTO ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROCHA LEMOS LEITE (OAB RJ228745) ADVOGADO(A) : MAURO LEMOS LEITE (OAB RJ14… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5100049-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MONICA MEIRELLES PINTO ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROCHA LEMOS LEITE (OAB RJ228745) ADVOGADO(A) : MAURO LEMOS LEITE (OAB RJ145399) ADVOGADO(A) : BRUNO ROCHA LEMOS LEITE (OAB RJ178941) ADVOGADO(A) : ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) SENTENÇA Ante o exposto, extingo o feito em relação ao INSS, na forma do artigo 485, VI, do CPC, e HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido pela União, com fundamento no art. 487, III, a, do CPC, para declarar a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88, e para condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir o valor o imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, devendo ser corrigido de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da Lei nº 9.250/95 (art. 39, §4º), observando-se o prazo prescricional quinquenal. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento desta decisão. Ressalte-se que eventual repetição de indébito deverá ser feita mediante procedimento de recomposição da base de cálculo anual do IRPF, permitindo-se a compensação dos valores retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual da parte autora. (Tema Repetitivo 81 do STJ). Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar suas declarações de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença. A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5034380-52.2024.4.02.5101

ID: 321914477

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034380-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CARLOS DIOGO MARQUES MARIA SALLETE NOGUEIRA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO TEIXEIRA COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA MENEZES INACIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034380-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA SALLETE NOGUEIRA MARQUES (Curador) ADVOGADO(A) : CARLA MENEZES INACIO (OAB RJ197956) ADVOGADO(A) : FLAVIO TEIXEIRA COUTINHO (OAB RJ20…

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Davi Glauber Ferreira Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 334525978

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038939-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAVI GLAUBER FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SANTOS FARIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038939-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : DAVI GLAUBER FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO SANTOS FARIAS (OAB RJ197299) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF D…

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