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Resultados para "5037969-52.2024.4.02.5101"

Processo nº 5037969-82.2022.4.03.6301

ID: 299313989

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037969-82.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PALMEIRA FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO DE MORAES ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037969-82.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCOS PALMEIRA FRANCA Adv…

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Processo nº 5037969-17.2023.4.03.6182

ID: 282707792

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5037969-17.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VC2 COMERCIO DE CAMA, MESA E BANHO LTDA

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5037969-17.2023.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VC2 COMERCIO DE CAMA, MESA E BANHO LTDA…

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Processo nº 5037969-82.2022.4.03.6301

ID: 278841706

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037969-82.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PALMEIRA FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO DE MORAES ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037969-82.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCOS PALMEIRA FRANCA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037969-82.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCOS PALMEIRA FRANCA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO DE MORAES ALBERTO - SP235324 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por MARCOS PALMEIRA FRANCA contra o INSS, em que requer o reconhecimento de períodos de trabalho comuns e emissão de guia para a complementação de recolhimentos vertidos em valores inferiores ao mínimo, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Citado, o INSS contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Foi produzida prova documental. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de incompetência uma vez que não foi demonstrado que a soma das parcelas vencidas no ajuizamento e das doze vincendas supera o limite previsto pelo art. 3º da Lei Federal nº 10.259/01. Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A aposentadoria por tempo de serviço era devida no regime anterior à EC nº 20/98 ao homem, após 35 anos de trabalho, e à mulher, após 30 anos de trabalho. Após a EC nº 20/98 (16/12/1998), alterou-se profundamente a sistemática desse benefício previdenciário, transformando-o em aposentadoria por tempo de contribuição, diante da nova redação do artigo 201, § 7º da Constituição Federal de 1988. A partir desse momento, a aposentadoria por tempo de contribuição pode ser integral ou proporcional. Para ter direito à aposentadoria integral, o trabalhador homem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a trabalhadora mulher, 30 anos. Para requerer a aposentadoria proporcional, o trabalhador tem que combinar dois requisitos: tempo de contribuição e idade mínima. Os homens podem requerer aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 anos de contribuição. As mulheres, por sua vez, têm direito à aposentadoria proporcional aos 48 anos de idade e 25 de contribuição, mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição. Igualmente para ter direito à aposentadoria integral ou proporcional, é necessário ainda o cumprimento do período de carência, que corresponde ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício. Os inscritos a partir de 25 de julho de 1991 devem ter, pelo menos, 180 contribuições mensais. Os filiados antes dessa data têm de seguir a tabela progressiva. Posteriormente, a Medida provisória 676 de 17/06/2015, convertida na Lei 13.183/2015, acresceu o item "C" ao artigo 29, da Lei 8213/91, possibilitando o afastamento do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Por fim, ressalto que a EC nº103/2019, alterou o sistema de previdência social e regras de transição, incluindo novos critérios para obtenção da aposentadoria, cujas principais alterações passo a transcrever: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. Quanto ao caso concreto. A parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/203.911.033-4, com DER em 18/12/2021, mediante o reconhecimento de períodos de trabalho comuns e complementação de recolhimentos vertidos em valores inferiores ao mínimo. PERÍODOS CONTROVERSOS - Plastiprene Plásticos e Elastômeros Industriais Ltda. (05/11/2007 a 06/01/2012) O INSS averbou o período com data final em 07/12/2011, no entanto, o autor busca o reconhecimento do período de percepção do “aviso prévio projetado” até 06/01/2012. No entanto, o período de aviso prévio indenizado não pode ser contado como tempo de contribuição, uma vez que se trata de tempo fictício. Ademais, o aviso prévio indenizado tem natureza de verba indenizatória, razão pela qual não incide contribuição previdenciária ou imposto de renda. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PPP. RUÍDO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. EXTEMPORANEIDADE. VALIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - Afasta-se a insurgência do apelante no que tange à pretensão de inclusão do período referente ao aviso prévio indenizado no tempo de contribuição, eis que, conforme bem apontou o ilustre Parquet em seu parecer, em que pese a CLT considerar tal período como tempo de serviço, não deve este ser computado para fins previdenciários, eis que se trata de verba meramente indenizatória, sobre a qual não incide contribuição previdenciária. II - No caso, com relação ao período de 03/03/97 a 03/06/2005, laborado pelo autor junto à empresa Unisafe Metalúrgica Ltda., o PPP juntado demonstra inequivocamente o exercício de atividades em condições especiais, em virtude da exposição ao ruído equivalente a 94,3 dB, com violação, portanto, dos limites de tolerância previstos nas normas regularmentares, conforme Súmula nº 32 da Turma Nacional de Unificação dos JEFs. III - O uso de Equipamento de Proteção Individual-EPI não tem o condão de ilidir o direito, conforme entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "O fato de a empresa fornecer ao empregado o Equipamento de Proteção Individual - EPI, ainda que tal equipamento seja devidamente utilizado, não afasta, de per se, o direito ao benefício da aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades" (STJ. REsp. 200500142380. 5T. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. DJ. 10/04/2006. Pag. 279.), devendo, ainda, ser lembrado o disposto no Enunciado nº 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que: "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado". IV - Apelo do INSS e autor desprovidos. (APELREEX 00003550920124025105, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2) Assim, não reconheço o período de recebimento de aviso prévio indenizado como tempo de serviço. - Recolhimentos - 01/02/2012 a 17/11/2012 Já averbados pelo INSS. Assim, não tem o autor interesse no seu reconhecimento judicial. - Recolhimentos - 11/2017 a 10/2021 O autor busca a regularização deste período, mediante a emissão de guias para a complementação das contribuições vertidas em valores inferiores ao mínimo. Após diversas diligências deste Juízo junto ao INSS, no intuito de possibilitar ao autor a regularização do período indicado, a autarquia realizou os cálculos e emitiu as guias, notificando inclusive o patrono do autor para pagamento (ID 353989057), apresentando as seguintes guias para pagamento: - Guia (referente ao período de 12/2019 a 10/2021) – com o código de barras: “85850000059-2 07640270120-8 10000103262-0 74572025023-9” Valor de R$ 5.907,64, vencimento em 13/02/2025 - Guia (referente ao período de 11/2017 a 11/2019) – com o código de barras: “85870000061-8 67540270120-8 10000103262-0 64262025023-6” Valor de R$ 6.167,54, vencimento em 28/02/2025 Intimado a comprovar o pagamento das guias o autor apresentou comprovante do pagamento dos seguintes documentos (ID 363540083): - guia com código de barras: “85800000029-1 74380270120-3 10000100152-0 04132024053-0” Valor de R$ 2.974,38, pago em 27/06/2024 - guia com código de barras: “85810000028-5 75470270120-7 10000100152-0 02862024053-9” Valor de R$ 2.875,47, pago em 27/06/2024 - guia com código de barras: “85850000028-2 27870270120-2 10000100152-0 00062024053-9” Valor de R$ 2.827,87, pago em 27/06/2024 - guia com código de barras: “ 85890000026-3 51200270120-6 10000100151-1 97412024053-0” Valor de R$ 2.651,20, pago em 27/06/2024 Assim, não havendo qualquer relação entre as guias emitidas pelo INSS e as apresentadas pelo autor, não tendo sido apresentada ainda qualquer justificativa para tal discrepância, rejeito este pedido. DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Na contagem de tempo elaborada pelo INSS no processo administrativo, foram apurados 31 anos, 10 meses e 17 dias até a DER (18/12/2021). Não sendo reconhecido nenhum dos períodos pleiteados, deve ser mantida a contagem de tempo elaborada pelo INSS. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 5020847-09.2024.4.03.6100

ID: 262953570

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020847-09.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 8ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020847-09.2024.4.03.6100 AUTOR: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 8ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020847-09.2024.4.03.6100 AUTOR: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum promovida por SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR, objetivando a concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da penalidade da multa no valor de R$ 62.409,60 imposta no âmbito do processo de fiscalização nº 33910.006528/2021-11 e a exclusão de seu nome no CADIN. Narra que “o fato nuclear que gerou o ato administrativo – autuação – que se pretende anular por meio da presente ação, decorrem de uma relação jurídica contratual denominada – contrato de seguro saúde coletivo empresarial”; que “na segmentação contratual do tipo coletivo empresarial, cuja previsão consta do artigo 5º da RN/ANS nº 557/22, o vínculo de elegibilidade se dá por meio de relação empregatícia ou estatutária”; e que “as disposições contratuais têm grande relevância na aferição do cumprimento das obrigações firmadas pelas partes”. Aduz que “foi autuada e multada por aplicar o reajuste anual do plano de saúde da empresa “Mahalo Soluções em Informática LTDA” do ano de 2020, de forma supostamente errada. O contrato de seguro saúde traz previsão sobre a expressa possibilidade de reajustes financeiros, técnicos e por alteração de sinistralidade no mês de aniversário do contrato, que, no caso concreto ocorria todo mês de junho. Os reajustes supracitados são aplicados com observância às previsões da ANS, em especial, a RN 565/22 (antiga RN 309/2012), o que também está previsto em contrato”, bem como que “tal previsão foi expressamente comunicada à contratante por meio do comunicado de reajuste enviado à época”. Relata que “devido à pandemia de Covid-19, a autora, em prol da boa-fé e por mera liberalidade, suspendeu as aplicações de reajustes nos meses de maio, junho e julho de 2020, retornando à aplicação dos reajustes apenas em agosto do mesmo exercício (2020), no percentual de 12,88%. Em 31.8.2020, a própria ANS, ao anunciar o Comunicado nº 85, de 02 de setembro de 2020, suspendeu, de setembro a dezembro de 2020, a aplicação do reajuste, também devido à Pandemia da Covid-19”. Alega que “a empresa contratante optou por solicitar o encerramento do contrato com autora em 07/10/2020, de modo que o fim da vigência do contrato restou programado para 08/12/2020. Por força do contrato, a autora tinha direito de: i) cobrar 60 dias de aviso prévio e ii) cobrar o reajuste anual retroativo referente ao aniversário de seu contrato, suspenso à época em razão da Pandemia da Covid-19. Não obstante ser um direito da autora a cobrança do reajuste de 2020 no momento da rescisão, esta foi tida pela ré como irregular”, que “fundamentou seu posicionamento no seu Comunicado n. 87 que estabeleceu que as diferenças de reajuste de 2020 deveriam ser cobradas em 12 parcelas durante o ano de 2021. Ocorre que referido comunicado foi publicado após a emissão das faturas contendo a referida cobrança. Além disso, nem mesmo o Comunicado n. 87 dispunha sobre a hipótese de rescisão do contrato”. Nesse sentido, sustenta a violação do princípio da irretroatividade das normas previsto no artigo 5º, XL, assim como da segurança jurídica, consignado no art. 5º, XXXVI da Carta Magna. No mérito, requer “c) a procedência da ação, confirmando-se a tutela antecipada, para anular o Auto de Infração nº 69626/2021-11; d) subsidiariamente, caso V. Excelência entenda pela existência de parcial infrações apontadas no Auto de Infração lavrado pela ANS, em relação a qualquer um dos motivos da autuação, diante de seu menor potencial ofensivo e natureza escusável da matéria objeto dos autos, requer a reclassificação das penas de pecuniária para advertência, nos termos do art. 25, I da Lei 9.656/98 e art. 2º, I da RN 489/22 da ANS”. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Intimada para regularização da petição inicial, a parte autora se manifestou no ID nº 338954900, comprovando o recolhimento das custas iniciais de distribuição. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela (ID 339366532). A parte autora apresentou apólice de seguro garantia (ID 342591784). Citada, a ré apresentou contestação (ID 344734887). A parte ré se manifestou em relação à apólice de seguro garantia, no sentido de que tal apólice deve ser apresentada e analisada no Juízo da Execução Fiscal (ID 348547539). Réplica pela parte autora (ID 348721131). Ausente pedido de outras provas, vieram conclusos os autos para sentença. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas além das já produzidas. Quanto ao pedido da parte autora de suspensão da exigibilidade do débito em razão da apresentação de apólice de seguro garantia, entendo que deve ser apreciado no âmbito da execução fiscal nº 5084917-52.2024.4.02.5101, o que, segunda a ré, já foi realizado. Passo ao exame do mérito. A pretensão da autora não merece acolhimento. A autora foi autuada nos termos do artigo 15 da Lei nº 9.656/98, pela conduta prevista no artigo 57 da Resolução Normativa nº 124/2006: LEI Nº 9.656/1998 Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 124/2006 Art. 57. Exigir ou aplicar variação da contraprestação pecuniária, por mudança de faixa etária, acima do contratado ou em desacordo com a regulamentação da ANS: Sanção – advertência; multa de R$ 45.000,00. Após a apresentação de defesa por parte da autora, assim fundamentou a ANS a manutenção da multa aplicada no bojo do processo administrativo 33910.006528/2021-11 (ID 344735668 – Pág. 213/215): "ANÁLISE CONCLUSIVA Preliminarmente, cumpre salientar que não existe qualquer vício no auto de infração, que preenche todos os requisitos previstos pela regulamentação da ANS. A operadora informou que a beneficiária pertence ao contrato empresarial da contratante MSI LTDA, que pediu o cancelamento em 7/10/2020, sendo ocorrido em 5/12/2020, de acordo com a previsão contratual na clausula 30.1.1. Assim, o reajuste anual de 12,88% foi aplicado em setembro de 2020, data da vigência do contrato, com previsão para ser aplicado em 2021. Com o cancelamento do plano, ocorreu a emissão da fatura com cobrança complementar do reajuste referente aos meses de setembro e outubro, doc/sei/sif – A operadora informou que no Comunicado nº 85 da ANS estabeleceu a suspensão dos reajustes para os contratos durante setembro a dezembro/2020, mas o reajuste não foi extinto. As operadoras poderiam fazer a recomposição durante o ano de 2021. Assim, após o pedido de cancelamento do contrato, aplicou o reajuste anual e cobrou os valores na mensalidade de novembro/2020, considerando que o valor era referente a setembro e outubro, mas cobrado na data do cancelamento em dezembro/20, doc/sei/sif – 20068853. A operadora esclareceu a forma dos cálculos do reajuste, doc/sei/sif – 20068853: Fatura 11/2020 Período de cobertura: 09/11/2020 a 08/12/2020 Prêmio total: 2362,84 /30 dias = 78,76 por dia Data de Cancelamento: 05/12/2020 Dias a cobrar: 27 Valor a cobrar: 2126,56 + IOF Acerto de Reajustes: set/20 R$ 269,61 out/20 R$ 269,61 Total: R$ 539,22 A operadora acostou nos autos do processo o Comunicado nº 85 que suspendeu os reajustes de 2020 e o Comunicado nº 87 que autoriza a recomposição do reajuste em dose parcelas, doc/sei/sif – 20068853. A Fiscalização verificou que a documentação apresentada pela Operadora, os Comunicados nº 85 e 87 são referentes a suspensão dos reajustes por variação de custos anuais e as devidas recomposições dos mesmos em 12 parcelas. No entanto, a operadora não apresentou a Ficha Financeira da beneficiária a fim de comprovar para fiscalização que a cobrança ocorreu dentro das regras vigentes desta Agência. A aplicação dos reajustes referentes aos meses de setembro e outubro/2020 poderiam ser cobrados, mas não ficou comprovado os valores através da Ficha Financeira. Desta forma, a operadora não comprovou que cumpriu a legislação vigente da Lei 9656/98 e da Saúde Suplementar, uma vez que, não apresentou a Ficha Financeira de 2020, a fim de comprovar os valores cobrados ocorreram dentro das normas da ANS. A operadora apresentou documentação que cumpriu a legislação vigente da RN 388/16, ao contatar o beneficiário dentro prazo legal de 10 dias úteis após a NIP. Cumpre salientar que não existe qualquer vício no auto de infração, que preenche todos os requisitos previstos pela regulamentação da ANS. Conclusão: Por todo o exposto, propõe-se que seja o auto de infração 69626/2021, julgado procedente, condenando a operadora pela a conduta de aplicar variação na contraprestação pecuniária em desacordo com a lei ou a regulamentação da ANS para a beneficiária LVM, no mês de setembro 2020. A aplicação de multa no valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), tendo em vista a incidência do fator multiplicador previsto no art. 10, inciso II, da RN nº 124/2006 (3.455.268) número de beneficiários na data do fato) com presença de circunstâncias agravantes com planilha de cálculo em anexo. A reincidência foi verificada porque em prazo inferior a um ano desta infração houve trânsito em julgado de processo administrativo que tratava de infração da mesma espécie. Este é o processo nº 33910.004261/2019-11, punido por decisão administrativa definitiva em 06/04/2020”. Tal decisão foi mantida após a interposição de recurso administrativo (ID 344735668 – Pág. 263/264): “Em sede de recurso, a operadora de planos de assistência à saúde não apresentou elementos que levem à reforma da decisão. Como bem ressaltado pelo Juízo de Reconsideração, o comunicado nº 85 da ANS veda peremptoriamente qualquer possibilidade de cobrança de reajuste no ano de 2020 (salvo acordo entre as partes). "Dessa forma, o exame dos autos revelou o patente descumprimento da lei e regulamentação da ANS ao aplicar reajuste de 12,88% em desacordo com o Comunicado nº 85 ao contrato da beneficiária L.V.M., descumprindo assim o Art. 25, da Lei 9.656/98. Vale ainda ressaltar que há explicita obrigação contratual do estipulante em quitar débitos anteriores, ainda que depois do encerramento do contrato, conforme disposição prevista na cláusula 31.6 do plano de saúde, corrigidas pelo IGPM acumulado do período (SEI 19937430, pg. 48). Ressalte-se ainda que o contrato em tela prevê em sua cláusula 25.12 que "o pagamento de prêmio mensal não quita eventuais débitos anteriores" (SEI 19937430, pg.34)." Portanto, a decisão de primeira instância deve ser mantida, pois permanecem presentes as evidências de infração enquadrada no artigo 57 da RN nº 124/2006”. Os fatos e infrações descritos pela ANS são objetivamente claros, demonstrando que a autora descumpriu o dever legal previsto no artigo 15, caput, da Lei n. 9656/1998. A autora não apresentou nenhuma prova apta a desconstituir o ato administrativo. No mais, o processo administrativo observou o devido processo legal, com regular ciência da autora, exercício da ampla defesa e cumprimento das demais formalidades legais. Portanto, tanto em relação ao aspecto formal, quanto ao material, não merece reparo o processo administrativo que resultou em punição da autora. Em relação à penalidade, contrariamente ao defendido pela autora, a aplicação da multa revela-se adequada, considerando a constatação de reincidência. Dispõe o artigo 5º da Resolução Normativa nº 124/2006, aplicável à época dos fatos, o quanto segue: Art. 5º A sanção de advertência será aplicada nos casos previstos nesta norma e desde que atendida ao menos uma das condições abaixo previstas: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016) I – ter ocorrido o cumprimento da obrigação até o décimo dia contado da data do recebimento da intimação pela operadora para ciência do auto; ou (Revogado pela RN nº 396, de 25/01/2016) II – não ter havido lesão irreversível ao bem jurídico tutelado pela norma infringida. § 1º A sanção de advertência será aplicada por escrito. § 2º Na hipótese de o infrator ter incorrido reiteradamente na mesma infração, a ANS poderá deixar de aplicar a pena de advertência, para aplicar uma sanção mais grave. Conforme destacado pela ANS, “a reincidência foi verificada porque em prazo inferior a um ano desta infração houve trânsito em julgado de processo administrativo que tratava de infração da mesma espécie. Este é o processo nº 33910.004261/2019-11, punido por decisão administrativa definitiva em 06/04/2020”. Assim, a multa aplicada não se revela abusiva, excessiva ou desproporcional, pois compatível com a gravidade dos fatos apurados e arbitrada com observância estrita dos parâmetros legais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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