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Processo nº 5098513-06.2024.4.02.5101

ID: 291395522

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5098513-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELIA DA CONCEICAO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5098513-06.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRIDO : ROSELIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ… RECURSO CÍVEL Nº 5098513-06.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRIDO : ROSELIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - CÔMPUTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS - ENTENDIMENTO DA 7ª TURMA RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO TERIA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS, NA LINHA DOS PRECEDENTES DO STJ QUE TRATAM DO CÔMPUTO DO AUXÍLIO NA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - JULGAMENTO DO TEMA 364 PELA TNU, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS” - REVISÃO PARCIAL DO ENTENDIMENTO DA 7ª TR PARA SE ADEQUAR AO POSICIONAMENTO DA TNU, AFASTANDO A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS, MAS DETERMINANDO SUA INCLUSÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA - RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIO DAR TRATAMENTO UNIFORME À MATÉRIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO CÁLCULO DAS DUAS RUBRICAS, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO E O FATO DE TANTO O ADICIONAL DE FÉRIAS QUANTO A GRATIFICAÇÃO NATALINA TEREM COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA excluir o AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO dA BASE DE CÁLCULO do terço de férias, CONFORME ENTENDIMENTO QUE PREVALECEU, POR MAIORIA, NA 7ªTR APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 364 DA TNU. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a sentença somente no sentido de afastar a inclusão do auxílio-alimentação no cômputo do adicional de férias. Ficam mantidos os demais termos da sentença de primeiro grau. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao recorrente vencedor, ainda que parcialmente. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5077367-06.2024.4.02.5101

ID: 313773987

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5077367-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNESTO JOHANNES TROUW

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5077367-06.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : TIM S A ADVOGADO(A) : ERNESTO JOHANNES TROUW (OAB RJ121095) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido da União para manutenção da bloqueio reali… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5077367-06.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : TIM S A ADVOGADO(A) : ERNESTO JOHANNES TROUW (OAB RJ121095) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido da União para manutenção da bloqueio realizado no sistema SISBAJUD, eis que possui interesse na penhora do valor para garantia do débito em cobrança nos autos da execução fiscal n. 5015899-07.2025.4.02.5101, no valor de R$ 1.572.678,10 (CDA n. 70 6 25 012307-32), também em trâmite neste Juízo. Intimada a se manifestar, a parte executada apresentou resposta no evento 34, rechaçando a manutenção do bloqueio, bem como informando que a execução fiscal indicada pela União já foi devidamente garantida, pelo que requer a liberação da constrição. Pleiteia, outrossim, em relação à CDA nº 70 2 24 025019-33, seja suspensa a execução fiscal, até o julgamento definitivo da Ação Anulatória nº 5022815- 91.2024.4.02.5101, e, em relação às CDAs nº 70 6 24 042921-84 e 70 2 24 023234-90, seja trasladada a Apólice de Seguro Garantia nº 75-97-2024- 0.009.510, intimando-a para oposição dos competentes Embargos à Execução Fiscal, nos termos do artigo 16, II, da Lei nº 6.830/80 c/c artigo 219 do CPC. É o relato. Decido. Do compulsar dos autos nº 5015899-07.2025.4.02.5101, verifica-se que, no evento 39, foi proferida decisão para aceitação da caução ofertada, consubstanciada no Endosso da Apólice de Seguro Garantia nº 414828, emitida por YELUM SEGURADORA, reconhecendo o Seguro-Garantia apresentado como meio idôneo para os fins de garantia do Juízo, no que se refere ao crédito inscrito na Dívida Ativa sob o nº 70 6 25 012307-32, decorrente do processo administrativo n. 10467 720371/2009-24. Assim, uma vez que o débito dos autos nº 5015899-07.2025.4.02.5101 encontra-se devidamente garantido, não há razão para a manutenção da constrição, pelo que determino à Secretaria que proceda à liberação da constrição realizada no evento 9, SISBAJUD1 . De outro modo, indefiro o pedido de traslado da Apólice de Seguro, eis que, conforme decisão do evento 23, foi determinado à executada para colacionar aos autos cópia dos Seguros Garantia da dívida, com seus respectivos endossos, devendo, pois, cumprir seu encargo. Outrossim, considerando que há correlação entre a presente execução e a Ação Anulatória de nº 5022815- 91.2024.4.02.5101, determino a suspensão dos presentes autos, em relação à CDA nº 70 2 24 025019-33, até a decisão final no referido processo. Consigno que caberá às partes informar ao juízo o trânsito em jugado da referida ação. Sem prejuízo, em relação às CDAs nº 70 6 24 042921-84 e 70 2 24 023234-90, intime-se a parte executada para oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80, no prazo de 30 dias.

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Processo nº 5036239-06.2024.4.02.5101

ID: 315503381

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036239-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEISE DE SOUZA LIMA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE BATISTA DA SILVA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036239-06.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : DEISE DE SOUZA LIMA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : JOSE BATISTA DA SILVA JUNIOR (OAB PE036356) DESPACHO/DECISÃO Em 13/02/2025… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036239-06.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : DEISE DE SOUZA LIMA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : JOSE BATISTA DA SILVA JUNIOR (OAB PE036356) DESPACHO/DECISÃO Em 13/02/2025 foram publicados os acórdãos prolatados pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1880238/RJ, 1271942/PE, 1880246/RJ e 1880241/RJ, tendo o referido Tribunal Superior firmado a tese relativa ao Tema 1080, que assim dispõe: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. Embora não tenha reconhecido o direito dos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei nº 13.954/2019, à continuidade da assistência médico-hospitalar própria das Forças Armadas, os efeitos do julgamento foram objeto de modulação, "... apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica. " Assim, considerando que as partes, cientes do resultado do julgamento sobredito, ante a amplitude de sua divulgação, devem estar preparando-se para comprovar eventual tratamento médico em andamento, a fim de que não percam a cobertura de assistência médica em relação aos mesmos, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se está, no momento, em tratamento médico-hospitalar pelo órgão próprio das Forças Armadas e, em caso positivo, descreva, minuciosamente, qual seria esse tratamento, bem como a enfermidade a ele correlata, de tudo comprovando-se documentalmente. Após, venham-me conclusos para julgamento.

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Processo nº 5063884-06.2024.4.02.5101

ID: 326926522

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5063884-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE NUNES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DAVID MOREIRA DE SOUZA

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GABRIELA MEIRINHO SOUTO

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Apelação Cível Nº 5063884-06.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : FELIPE NUNES DE ARAUJO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO DAVID MOREIRA DE SOUZA (OAB RJ155295)… Apelação Cível Nº 5063884-06.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : FELIPE NUNES DE ARAUJO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO DAVID MOREIRA DE SOUZA (OAB RJ155295) ADVOGADO(A) : GABRIELA MEIRINHO SOUTO (OAB RJ231740) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ARMAS DE FOGO. COLECIONADOR, ATIRADOR E CAÇADOR (CAC). DECRETO Nº 11.615/2023 E PORTARIA COLOG Nº 166/2023. PRAZO DE VALIDADE DOS CERTIFICADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado com o objetivo de afastar os efeitos retroativos do Decreto nº 11.615/2023 e da Portaria COLOG nº 166/2023, buscando garantir a manutenção dos prazos originais constantes no Certificado de Registro (CR) e nos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF), emitidos sob a vigência do Decreto nº 9.847/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a redução do prazo de validade dos CRs e CRAFs, determinada por norma superveniente, ofende os princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica, especialmente no que se refere aos registros expedidos sob a regulamentação anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Certificados de Registro (CR) e de Registro de Arma de Fogo (CRAF) configuram autorizações administrativas precárias e discricionárias, concedidas no exercício do poder de polícia do Estado, não se qualificando como atos jurídicos perfeitos, tampouco gerando direito adquirido à manutenção dos prazos anteriormente estipulados. 4. A Portaria COLOG nº 166/2023, com fundamento no art. 30 do Decreto nº 11.615/2023, prevê expressamente a nova validade de três anos para os CRs e CRAFs, inclusive os emitidos antes da norma, com eficácia a partir de 21/07/2023, em consonância com o princípio da aplicação imediata das normas regulamentares. 5. Não há afronta à Constituição ou aos direitos fundamentais, uma vez que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 6139, não há direito fundamental à posse ou porte de arma de fogo, sendo legítima a atuação do Poder Executivo na regulação do tema. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reitera a inexistência de direito líquido e certo à manutenção dos prazos anteriores, reconhecendo a legitimidade da nova regulamentação administrativa sobre o controle de armas. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo-se a sentença que denegou a segurança, por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

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Marcio Antonio Barbosa x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330189402

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5098416-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO BARBOSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO SEROA AZI

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HUGO SEROA AZI

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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LAZARO LEONARDO RANGEL DOS SANTOS

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ALINE ESTEVES DE ANDRADE

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VANESSA GERARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5098416-06.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIO ANTONIO BARBOSA ADVOGADO(A) : VANESSA GERARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB RJ156765) ADVOGADO(A) : ALINE ESTEVES DE ANDRADE (OAB RJ1… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5098416-06.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIO ANTONIO BARBOSA ADVOGADO(A) : VANESSA GERARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB RJ156765) ADVOGADO(A) : ALINE ESTEVES DE ANDRADE (OAB RJ180035) ADVOGADO(A) : LAZARO LEONARDO RANGEL DOS SANTOS (OAB RJ172564) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Intimadas a se manifestarem em provas, as partes se manifestaram conforme a seguir: A) a autora pugnou pela realização de perícia contábil. B) Já a CEF não se manifestou quanto á produção de provas, apesar de devidamente intimada, conforme eventos 22 e 23, com ducurso de prazo noticiado no evento 28. É o relatório. Decido. Pois bem, considerando que o magistrado é o destinatário último da prova, cabendo-lhe, por isso mesmo, a tarefa de fiscalizar a atividade probatória das partes, zelando, continuamente, pela celeridade e racionalidade da marcha processual. E é justamente porque é o destinatário último da prova, que o mesmo pode, uma vez já convicto do fato pelos demais elementos de convencimento, indeferir determinados pedidos de produção de prova, ante a evidente desnecessidade das diligências, ou julgando necessário sua realização, deferí-la, TENHO POR 1 - DEFERIR o pedido da parte ré para realização Contábil, por perito(a) cadastrado no sistema AJG, tendo em vista que o feito tramita sobre Gratuidade de Justiça. NOMEIO para exercer o encargo o Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE, cujos honorários em três vezes o valor máximo da Tabela de honorários expedida pelo Conselho da Justiça Federal e em vigor na época do pagamento, no valor total de R$ 1.629,03 (um mil seiscentos e vinte e nove reais e três centavos), nos termos do art. 25, V, c/c art. 28, §1º, IV, da Resolução nº 305/2014, do CJF. À Secretaria do Juízo sua nomeação através do Sistema AJG e, ainda, no Sistema Eproc para que possa ser intimado. 2 - Dê-se vista às partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias(art. 465, §1º, do CPC). 3 - Após, intime-se o(a) perito(a) para ciência do encargo e, sendo aceito, apresentar o laudo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 4 - Apresentado o laudo, abra-se vista às partes, por 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 183 do NCPC. 5 -. Apresentadas impugnações ao laudo, retornem os autos ao perito para resposta, no prazo de 30 (trinta) dias e, com a resposta, abra-se nova vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, onde couber, nos termos do artigo 183 do NCPC. 6 - Por fim, em nada mais sendo requerido, expeça-se o Ofício requisitório de pagamento do perito e, após, venham-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5050207-06.2024.4.02.5101

ID: 327796603

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050207-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO MOISES CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5050207-06.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : BERNARDO MOISES CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB RJ235550) DESPACHO/DECISÃO Transitado em j… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5050207-06.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : BERNARDO MOISES CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB RJ235550) DESPACHO/DECISÃO Transitado em julgado o presente feito, intime-se a parte Ré para cumprir a obrigação de fazer/pagar a que foi condenada, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 16 da Lei 10.259/2001, nos termos do título judicial composto pela sentença proferida no Evento 16, SENT1 , cujo dispositivo segue adiante: " Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS , na forma da fundamentação supra, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a ré a excluir a rubrica HRA recebida pela parte autora da base de cálculo do imposto de renda e a restituir à demandante os valores pagos a esse título, desde 11/11/2017, observada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado. O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos JEF’s, conforme dispõe o Enunciado 15 do FONAJEF. Eventual pagamento administrativo da restituição das parcelas objeto da presente condenação deverá ser demonstrado cabalmente pela parte ré, no prazo de cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado ." Evento 29, ACOR2 - ACÓRDÃO " A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Honorários sucumbenciais devidos pela recorrente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a). " No prazo acima indicado, diligencie a Ré junto ao órgão pagador da parte autora o cumprimento do julgado, inclusive trazendo aos autos planilha contendo a demonstração dos valores devidos no período abrangido no título judicial. Ante ao princípio da cooperação processual e pela facilidade da parte autora por laborar na referida empresa, intime-se a parte autora para ciência de que pode entregar o despacho ao setor responsável da PETROBRAS para o cumprimento da obrigação de fazer deferida nos autos, no sentido de ABSTER-SE de proceder ao desconto de imposto de renda sobre a parcela “hora repouso alimentação (HRA). Aguarde-se a comprovação nos autos da cessação dos descontos para apuração do valor total devido.

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Processo nº 5018391-06.2024.4.02.5101

ID: 334396397

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018391-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ANDRE DE GOES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018391-06.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FABIANA ANDRE DE GOES ADVOGADO(A) : FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB RJ182586) DESPACHO/DECISÃO Intime… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018391-06.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FABIANA ANDRE DE GOES ADVOGADO(A) : FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB RJ182586) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias , para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada. Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos. Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados . Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias , nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos). Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis , voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( internet ), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica ( Consultas RPV/Precatório ), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.

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Processo nº 5108989-06.2024.4.02.5101

ID: 299374147

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5108989-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA NASCIMENTO DA SILVA DE BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5108989-06.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : BRUNA NASCIMENTO DA SILVA DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ148792) ATO ORDINATÓRIO Considerando as orienta… RECURSO CÍVEL Nº 5108989-06.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : BRUNA NASCIMENTO DA SILVA DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ148792) ATO ORDINATÓRIO Considerando as orientações normativas contidas na Resolução nº 465/2022, com redação dada pela Resolução 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, bem como das Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00058, que dispõem sobre dos procedimentos de Juízos 100% virtuais e sobre as sessões de julgamento virtuais, de ordem da MM Juiza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE, 1ª Juíza Relatora da 6ª Turma Recursal, inclua-se o presente feito em pauta para o julgamento, para a sessão designada para o dia 02/07/2025, às 14h , que será realizada por videoconferência, por meio da plataforma do aplicativo ZOOM, com a presença das relatoras na Sala de Sessões, situada na Avenida Venezuela, 134, bloco B, 8º andar, Saúde, Rio de Janeiro. Caso queira realizar sustentação oral, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição enviando mensagem apenas para o e-mail: tstr-sju@jfrj.jus.br, no prazo improrrogável de até 24 horas antes da sessão ora designada , ciente de que a ordem de sustentação oral obedecerá as disposições legais, ordem de inscrição e que não será considerada qualquer outra forma de requerimento ou fora do prazo acima mencionado. No envio do pedido de sustentação oral, deverá constar OBRIGATORIAMENTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão, indicando a Turma Recursal julgadora; II - o número do processo e o nome da parte representada; III - o e-mail e o número de telefone do advogado, possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. O advogado deverá atentar para preencher o endereço de e-mail acima corretamente, sendo de sua inteira responsabilidade o encaminhamento correto do pedido de sustentação oral, sendo certo que o envio para outro endereço eletrônico acarretará na inviabilidade de sua inscrição, bem como qualquer outra forma de peticionamento para sustentação oral estarão automaticamente indeferidos. O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente enviadas. Para acesso à conta, ingressar na reunião ou dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us. Ressalta-se que é de inteira responsabilidade do advogado providenciar as ferramentas de áudio e vídeo em seus próprios equipamentos, bem como adotar os procedimentos de instalação do aplicativo ZOOM. Caso o advogado opte pela sustentação oral na modalidade presencial, deverá comparecer ao endereço acima até o inicio da sessão, munido de seu documento de identificação profissional, ciente de que as sustentações obecederão as formalidades legais e ordem de inscrição, não havendo qualquer prioridade pelo fato de estar presencialmente. Caso as partes ou advogados desejem apenas assistir a sessão: a) na modalide videoconferência - basta enviar mensagem ao email acima, requerendo linc para assistir o julgamento e b) na modalidade presencial - basta comparecer, a partir de 14h, na data e endereço acima indicados. Intimem-se.

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Processo nº 5107437-06.2024.4.02.5101

ID: 312460238

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5107437-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCIDALHA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE PEREIRA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5107437-06.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA FRANCIDALHA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCIELE PEREIRA DA SILVA (OAB RJ183956) DESPACHO/… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5107437-06.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA FRANCIDALHA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCIELE PEREIRA DA SILVA (OAB RJ183956) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, dê-se ciência à parte autora acerca do ofício referente ao evento 42. Em seguida, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano. Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte. A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis : Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal. Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n. TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública. Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5037576-30.2024.4.02.5101

ID: 320466283

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5037576-30.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO AUGUSTO PROENCA LOPES DE FARIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO LOPES

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ALEXANDRE GOMES POMBO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037576-30.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : RICARDO AUGUSTO PROENCA LOPES DE FARIAS ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LOPES (OAB RJ175436) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES P… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037576-30.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : RICARDO AUGUSTO PROENCA LOPES DE FARIAS ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LOPES (OAB RJ175436) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES POMBO (OAB RJ178942) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial instaurada pela CEF em face de CAFETERIA MEMORIAL LANCHONETE LTDA, FRANK PEREIRA SCHETTINI e RICARDO AUGUSTO PROENCA LOPES DE FARIAS . Citada (evento 16), a executada CAFETERIA MEMORIAL LANCHONETE LTDA, representada por seu sócio FRANK PEREIRA SCHETTINI , apresentou embargos à execução nº 5046230-06.2024.4.02.5101, cujos pedidos foram julgados improcedentes por sentença já transitada em julgado. O executado FRANK PEREIRA SCHETTINI , a seu turno, foi citado por hora certa, conforme certidão do evento 50, CERT1 . Feita a citação, a secretaria enviou carta, nos termos do art. 254 do CPC, acompanhada de aviso de recebimento, o qual foi acostado no evento 60. Remetidos os autos à DPU, a mesma informou que “não há em desfavor da parte ré quaisquer atos que impliquem em prejuízo ilegal e/ou violação a direitos. Não foi identificado vício formal ou material que ensejasse manifestação nesse momento processual” (evento 69). Citado pessoalmente no evento 19, RICARDO AUGUSTO PROENÇA LOPES DE FARIA não apresentou defesa nem efetuou o pagamento. Realizada penhora on line , RICARDO AUGUSTO PROENÇA LOPES DE FARIA veio “alegar a nulidade da citação do corréu Frank, vez que realizada no Cemitério Memorial do Caju, situado à Rua Monsenhor Manoel Gomes, n. 287, recebida por pessoa desconhecida e sem vínculo com a empresa executada ou seus sócios, o que afronta os ditames do art. 239 e 280 do CPC.”. Além disso, alegou que tal nulidade macula todos os atos subsequentes, inclusive bloqueios e constrições efetuadas. Por fim, requereu cancelamento de bloqueio incidente sobre suas contas. No evento 71, GABRIELA CARNEIRO DA CUNHA, esposa de RICARDO AUGUSTO PROENÇA LOPES DE FARIA, veio também requerer desbloqueio de sua conta. É o relatório. Decido. No evento 72, RICARDO AUGUSTO PROENÇA LOPES DE FARIA vem em defesa do coexecutado FRANK PEREIRA SCHETTINI . Porém, não tem aquele legitimidade nem interesse para tanto (art. 18 do CPC). Sendo assim, deixo de conhecer das alegações. Quanto às contrições incidentes sobre suas contas, o executado RICARDO AUGUSTO PROENÇA LOPES DE FARIA alega o seguinte: O bloqueio incidente sobre R$ 6.000,00 depositados por GALERIA CAFÉ CHILE para fins de pagamento pela compra de equipamento deve ser mantido. Afinal, não se subsome a qualquer das hipóteses do art. 833 do CPC. Por outro lado, defiro o cancelamento da constrição incidente sobre R$ 13 mil depositados por LESPACE CAFÉ BARRA, 10 dias antes do bloqueio, por ser quantia paga como contraprestação por serviços prestados, conforme comprovante do evento 72, ANEXO5 (art. 833, IV, do CPC). Por fim, determino a intimação de RICARDO AUGUSTO PROENÇA LOPES DE FARIA para que acoste declaração de seus genitores de que os valores por eles creditados constituem liberalidades destinadas ao seu sustento e ao de sua família (artigos 833, IV, do CPC e 299 do CP). Quanto aos pleitos formulados pela esposa do executado, não há o que se prover, pois não existe qualquer bloqueio em sua conta decorrente deste processo, conforme se pode verificar a partir do próprio extrato bancário por ela juntado e das consultas acostadas no evento 74. Sem prejuízo do cumprimento da determinação acima, expeça-se mandado de intimação de FRANK PEREIRA SCHETTINI para que tenha ciência dos bloqueios efetivados.

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