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"5087681-97.2023.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 40 de 40

Banco Votorantim S.A. x Juliete Tascke Da Silva e outros

ID: 334631321

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002291-14.2020.8.24.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

JULIETE TASCKE DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAOLLA ROSSANA SALOMONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002291-14.2020.8.24.0010/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) APELADO : JULIETE TASCKE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAOLLA ROSSANA SALOMONE … Apelação Nº 5002291-14.2020.8.24.0010/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) APELADO : JULIETE TASCKE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAOLLA ROSSANA SALOMONE (OAB RS081705) INTERESSADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL DESPACHO/DECISÃO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação de revisional de juros com pedido de tutela de urgência antecipada e produção antecipada de prova" n. 5002291-14.2020.8.24.0010, movida por JULIETE TASCKE DA SILVA , nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 84, SENT1 ): "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JULIETE TASCKE DA SILVA em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para: a) DECLARAR a ilegalidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem; b) DECLARAR a ilegalidade na cobrança do seguro prestamista. CONDENO o banco a fazer a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação. Havendo saldo credor em favor da parte autora, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescido de CONDENO o réu a fazer a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação. Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 30% (trinta por cento) à parte ré e 70% (setenta por cento) à parte autora, e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo vedada a compensação. Todavia, em relação à parte autora, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, uma vez que é beneficiária da gratuidade judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. " Sustenta o banco apelante, em apertada síntese: a) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem; b) a legalidade do seguro prestamista avençado; c) que inexiste abusividade nos encargos cobrados, sendo incabível a descaracterização da mora da autora; d) caso mantida a condenação, devem incidir exclusivamente os consectários legais nos termos da Lei 14.905/2024, ou seja, atualização pelo IPCA e juros pela taxa Selic, vedada a cumulação de índices; e) os honorários sucumbenciais devem ser afastados, pois houve decaimento mínimo da instituição financeira, devendo a autora suportar integralmente as despesas processuais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC ( evento 97, APELAÇÃO1 ). A parte recorrida apresentou contrarrazões ( evento 104, CONTRAZAP1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais formulados na ação revisional ajuizada por JULIETE TASCKE DA SILVA . Admissibilidade De início, deixo de conhecer do pretenso afastamento da descaracterização da mora por ausência de interesse recursal, visto que a sentença manteve a mora da autora caracterizada (TJSC, Apelação n. 5086522-85.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2025). Assim, presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente da insurgência. Mérito Da tarifa de avaliação do bem Em suas razões recursais, o banco requerido defende que a tarifa de avaliação do bem não é abusiva. O pedido deve prosperar, adianta-se. Em sessão realizada em 28-11-2018, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial n. 1.578.553 (Tema 958), sob o rito dos recursos repetitivos, firmando as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revend a"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, RESP 1639259 / SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/12/2018). (grifei) Vale dizer, a Corte Superior considerou legal o repasse ao mutuário das despesas com o registro do contrato e avaliação do bem, quando celebrado o pacto a partir de 25/2/2011, sempre que houver prova da prestação dos serviços, e que os valores não onerem excessivamente o consumidor. No ajuste em comento, celebrado em 21/10/2018, está prevista a "Tarifa de avaliação do bem", no valor de R$ 435,00 ( evento 26, CONTR2 , p. 1, item "5.5"), montante este que não pode ser considerado excessivo, sobretudo se levado em conta o total do crédito contratado (R$ 28.200,00). Ademais, restou efetivamente comprovado o serviço de avaliação do veículo através do "Termo de Avaliação de Veículo" ( evento 26, CONTR2 , p. 12/13), o que admite a cobrança da indigitada tarifa. Logo, dá-se provimento ao apelo no item em análise. Do seguro prestamista Assevera a casa bancária apelante a inexistência de abusividade na contratação do seguro prestamista. Novamente, com razão. Acerca do assunto, houve deliberação da Corte Superior, em sistemática dos recursos representativos (Tema 972), por meio do julgamento dos Recursos Especiais ns. 1639320/SP e 1639259/SP. Na oportunidade, restou consolidado que " Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada " (REsp n. 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-12-18 e REsp n. 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-12-18). Assim, a interpretação que se faz é a de que a contratação de seguro deve ser apresentada ao consumidor como opção e deve vir expressamente pactuada no contrato, requisitos atendidos no caso em apreço. Isso porque é possível extrair do contrato revisando a estipulação de seguro no importe de R$ 979,00, valor este que foi igualmente financiado ( evento 26, CONTR2 , p. 1, item "5.5"). Ademais, consta da "Proposta de Adesão Seguro Proteção Financeira" ( evento 26, CONTR2 , p. 7) que a autora teve ciência das apólices contratadas, das coberturas oferecidas e do capital segurado, apondo, ao final do termo contratual, a sua assinatura, revelando que teve respeitada a sua opção de contratar. Por isso, autorizada a cobrança do encargo. No mesmo sentido, colhe-se deste sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.[...] SEGURO PRESTAMISTA . EXPRESSA PACTUAÇÃO E DE FORMA VOLUNTÁRIA. VALOR NÃO ABUSIVO, CONDIZENTE COM O MONTANTE FINANCIADO. VALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE RELATOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APESAR DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE REQUERIDA. HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. SEM MAJORAÇÃO DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5036954-02.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2021). (grifei) Mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR [...] 3. SEGURO PRESTAMISTA . ALEGAÇÃO DE QUE A PACTUAÇÃO TRATAR-SE-IA DE VENDA CASADA, TENDO O CONSUMIDOR SIDO OBRIGADO À SUA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE INDICA AO CONSUMIDOR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO OPCIONAL A ESCOLHA DO CONTRATANTE, TENDO O DEMANDANTE ANUÍDO EXPRESSAMENTE COM A PACTUAÇÃO AO FIRMAR PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. [...] 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REDISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADA NA SENTENÇA, A OBSERVAR AGORA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DE ACORDO COM A NOVA PROPORÇÃO DE ÊXITO DAS PARTES NA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306848-26.2017.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2021). (grifei) Mais: (TJSC, Apelação n. 5133693-14.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 01-08-2024); (TJSC, Apelação n. 5085012-08.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 06-08-2024); (TJSC, Apelação n. 5059939-97.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 01-08-2024); (TJSC, Apelação n. 5000176-76.2023.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 06-08-2024); e (TJSC, Apelação n. 5002819-31.2023.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial , j. 25-07-2024). Portanto, dá-se provimento ao apelo também neste tópico. Resta prejudicado o pedido acerca dos consectários legais sobre o indébito, eis que não há qualquer valor à restituir. Da sucumbência Por fim, considerando o resultado do presente julgamento, que culminou na reforma da sentença para afastar a abusividade reconhecida da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, tem-se que a parte autora restou perdedora na totalidade de seus pedidos iniciais, sendo imperiosa a redistribuição da verba sucumbencial a fim de que a demandante arque integralmente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Acerca do tema, dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar da prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Como se vê, a nova legislação manteve como preferência a fixação de honorários na forma percentual, de modo que o arbitramento da verba honorária de sucumbência pela equidade foi resguardado para situações excepcionais, conforme prevê o § 8° do supramencionado artigo. Recentemente, no julgamento do Tema n. 1.076, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados . É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo . (STJ, REsp n. 1.850.512/SP, rel. Min. Og Fernandes, DJe 31.5.2022). (grifei) No caso dos autos, não há condenação ou proveito econômico para servirem de parâmetro para a fixação dos honorários sucumbenciais e a fixação da referida verba sobre o valor atribuído à causa (R$ 9.557,50) mostra-se inadequada, porquanto implicaria em valor irrisório. À vista disso, considerando a situação que se apresenta e, ainda, sopesados os critérios dispostos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, e § 8º, do CPC, e as particularidades do caso concreto, o recurso merece ser provido no ponto, a fim de atribuir à demandante, ora apelada, o pagamento dos honorários advocatícios, com base no critério da equidade, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante condizente, nestes autos, com a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico nesta demanda e dentro dos parâmetros legais, ressalvada a exigibilidade suspensa, conforme art. 98, §3º, CPC, em benefício da parte autora/apelada. Ante o acolhimento da insurgência, não há se falar em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC). Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, §2º e 1.021, §4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V e VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do RITJSC e Súmula 568, STJ, conheço em parte do recurso e, nesta extensão, dou provimento , para o fim de afastar o reconhecimento da abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, bem como afastar a repetição do indébito, resultando na improcedência total da ação e, assim, impôr o ônus sucumbencial em desfavor da parte autora, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Processo nº 5000026-32.2025.8.24.0085

ID: 333341484

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000026-32.2025.8.24.0085

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA GODOIS AMBROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DONHAUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000026-32.2025.8.24.0085/SC APELANTE : IRACEMA GODOIS AMBROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, RE… Apelação Nº 5000026-32.2025.8.24.0085/SC APELANTE : IRACEMA GODOIS AMBROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta por " IRACEMA GODOIS AMBROS em face de PARANA BANCO S/A. No despacho de ev. 5.1 , determinou-se ao autor a apresentação dos seguintes documentos: a.1) comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou declaração de terceiro que ateste o local de residência ou atividades/estabelecimento dos demandantes; a.2) cópia do contrato e/ou prova de regular requisição administrativa , seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br”; a.2.1) Se houver requisição administrativa da cópia do contrato , o pedido, se formulado por advogado, deverá estar acompanhado de procuração com poderes específicos, o que também deverá ser comprovado nos autos. a.2.2) No caso de requisição administrativa da cópia do contrato, o pedido que venha desacompanhado de resposta pela instituição financeira deverá ter sido feito ao menos com 30 (trinta) dias de antecedência da juntada aos autos, caso em que, se apresentado com período menor, o feito será suspenso por 30 (trinta) dias. b. documentos comprobatórios da insuficiência de recursos (CPC, art. 99, § 2º) ou promover o pagamento das custas inaugurais; b.1. extrato de sua(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s); b.2. cópia da(s) certidão(ões) imobiliária(s), se proprietário de imóvel(is); Ante a ausência de cumprimento integral da determinação, o o julgador exarou sentença de indeferimento da petição inicial, extinguindo o feito sem apreciação do mérito. Irresignada, a parte autora aviou apelo defendendo, em suma, a aptidão da petição inicial. Sem contrarrazões. É o relatório. Inicialmente, autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, além do art. 132 do RITJSC, porquanto se trata de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. O recurso preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento. A sentença, como dito, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, porquanto não atendida a determinação exarada em despacho anterior para juntada dos seguintes documentos: a.1) comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou declaração de terceiro que ateste o local de residência ou atividades/estabelecimento dos demandantes; a.2) cópia do contrato e/ou prova de regular requisição administrativa , seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br”; a.2.1) Se houver requisição administrativa da cópia do contrato , o pedido, se formulado por advogado, deverá estar acompanhado de procuração com poderes específicos, o que também deverá ser comprovado nos autos. a.2.2) No caso de requisição administrativa da cópia do contrato, o pedido que venha desacompanhado de resposta pela instituição financeira deverá ter sido feito ao menos com 30 (trinta) dias de antecedência da juntada aos autos, caso em que, se apresentado com período menor, o feito será suspenso por 30 (trinta) dias. b. documentos comprobatórios da insuficiência de recursos (CPC, art. 99, § 2º) ou promover o pagamento das custas inaugurais; b.1. extrato de sua(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s); b.2. cópia da(s) certidão(ões) imobiliária(s), se proprietário de imóvel(is); A parte recorrente, em síntese, defende que a providência é incabível, inexistindo razão apta à extinção do feito. Data vênia, razão lhe assiste. Sobre o interesse processual, diz a doutrina: Além da legitimidade, o regular exercício do direito de ação exige a presença de outro requisito, o interesse, que pode ser definido como a utilidade da tutela jurisdicional postulada. Significa isto dizer que só se pode praticar um ato de exercício do direito de ação (como demandar, contestar, recorrer etc.) quando o resultado que com ele se busca é útil. Dito de outro modo, só se pode praticar ato de exercício do direito de ação quando através dele busca-se uma melhoria de situação jurídica. Deste modo, aquele que vai a juízo em busca de providência inútil não tem interesse de agir e, por isso, verá o processo extinto sem resolução do mérito (uma vez mais, nos termos do art. 485, VI). [...] A aferição do interesse de agir se dá pela verificação da presença de dois elementos: necessidade da tutela jurisdicional (também chamada de “interesse-necessidade”) e adequação da via processual (ou “interesse-adequação”) [...] FREITAS, Alexandre Câmara. O Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Atlas, 2021, 7. ed) Em poucas palavras, o interesse de agir refere-se à necessidade/utilidade e adequação do provimento jurisdicional perseguido pela parte, os quais devem ser aferíveis em face da situação retratada na petição inicial, ou seja, em abstrato. No presente caso, uma leitura da inicial permite extrair o interesse processual da parte ao buscar a declaração de nulidade do contratos de mútuo que alega desconhecer, com a repetição do indébito e cominação de indenização por danos morais. Assim, é inequívoco o pedido e a causa de pedir, sendo que " cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir da análise dos fatos e da causa de pedir, considerados em todo o seu conteúdo, o que permitirá conceder à parte o que foi por ela efetivamente requerido. [...] " (REsp n. 1.741.681/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 26/10/2018.). Dito de outra forma, a exordial não carece de elementos a demonstrar a utilidade ou necessidade da pretensão autoral , observando-se a interpretação lógico sistemática e o princípio da boa-fé. A discussão posta em inicial limita-se à verificação da existência e/ou validade da relação jurídica e as consequências correlatas. Dessa forma, a exibição do contrato pode ser requerida nestes autos, de forma incidental, tanto mais à luz da normativa consumerista que orienta o litígio. Por tais razões, a juntada do contrato ou de prova de sua solicitação tal qual requerido pelo togado singular, não são indispensáveis à propositura da actio . Convém ainda assinalar a inaplicabilidade do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal em relação às lides previdenciárias, cujos efeitos, muito embora tenham se irradiado a searas diversas, não alcançam a presente ação. No ponto, retomo excerto de voto da lavra da Exma. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Rita: [...] Da mesma forma, ao contrário do que se entendeu na origem, não se aplica ao caso, por absoluta diversidade de base fática, as premissas lançadas no RE 631240, relator o e. Ministro Roberto Barroso, ocasião em que a Corte exigiu a formulação de prévio pedido administrativo de benefício previdenciário como condição de judicialização da matéria em caso de recusa. Como pontua o e. Ministro em sua decisão, a " concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS ". É dizer, nesses casos, o acolhimento do pedido, por lei, depende de requerimento à Administração, de modo que, não havendo esse pedido, não há recusa e, portanto, inexiste pretensão resistida a viabilizar o exercício da ação, a exemplo do entendimento que este Tribunal de Justiça, com base nessa decisão do STF, construiu, por analogia, para os casos de ações de cobrança de DPVAT (Súmula 37 do Grupo de Câmaras). A espécie, porém, é diversa. Aqui, por exemplo, não há, como lá havia, coincidência entre o conteúdo do requerimento administrativo e o da ação proposta. O entendimento manifestado na origem teria relevância se a presente ação fosse de exibição de documento, ou seja, se a pretensão nela deduzida se relacionasse com a obtenção em si do contrato de empréstimo consignado, quando então seria de rigor exigir-se prévia negativa de requerimento administrativo, já que, na linha da jurisprudência do STJ, " nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir " (STJ - AgInt no AREsp 1.403.993, Rel. Min. Marco Buzzi). Aqui, ao contrário, cuida-se de matéria relativa a prova de fato constitutivo do direito de declaração de inexistência de relação jurídica. Cabe ao magistrado, portanto, conhecer do pedido e julgar a causa, de modo que a eventual discrepância entre a afirmação de inexistência de relação jurídica com a juntada do contrato pela ré na contestação deve ser resolvida no âmbito da improcedência do pedido e do exame da eticidade da atuação das partes em juízo, com a ativação das penalidades por litigância de má-fé, se for o caso (TJSC, Apelação n. 5002951-54.2020.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2022). E, se assim o é, pelo exposto, configurado está a contento o interesse de agir, pela suficiente delimitação da utilidade ou necessidade da tutela jurisdicional, prestigiando-se, ademais, o amplo acesso ao judiciário e a primazia da decisão de mérito. A ausência de juntada da contratação ou de negativa administrativa de exibição não malfere quaisquer dos requisitos de aptidão da exordial declinados pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, não havendo justificativa legal para que sejam içados a documento essencial à propositura da ação. Em ações análogas, assim entendeu este colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SUSTENTADO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PROCESSUAIS. TESE ACOLHIDA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO QUE NÃO CONFIGURA UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ADEMAIS, ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O RÉU, QUANDO DEMONSTRADOS OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, DIANTE DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICADA CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE NARRAÇÃO DOS FATOS E CONCLUSÃO DOS PEDIDOS. REQUISITOS DOS ARTS. 320 E 321 PRESENTES. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020545-20.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-10-2022). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. INICIAL QUE DESCREVE ADEQUADAMENTE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE QUALIFICA COMO ESPECÍFICA CONDIÇÃO DA AÇÃO, NEM SE SUBSUME NO CONCEITO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL DE QUE CUIDA O ARTIGO 320 DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF/1988 E ART. 3º, CAPUT, CPC/2015). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. (TJSC, Apelação n. 5002951-54.2020.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTAMENTO. MÉRITO. DECISÃO TERMINATIVA FUNDAMENTADA NA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA PARTE AUTORA RECONHECEU NÃO TER CERTEZA ACERCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DISCUTIDOS. INSUBSISTÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA LÓGICO-SISTEMÁTICA, COMPREENDIDO O CONJUNTO POSTULATÓRIO COMO UM TODO E EM ATENÇÃO AOS DITAMES DA BOA-FÉ. EVENTUAIS DÚVIDAS MANIFESTADAS QUANTO ÀS CONTRATAÇÕES DISCUTIDAS QUE DEVEM SER COMPREENDIDAS EM CONSONÂNCIA COM A CLASSE DA AÇÃO (DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO/INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS). PARTE AUTORA QUE, AO DEDUZIR A PRETENSÃO DECLARATÓRIA, VINCULOU-SE NECESSARIAMENTE À NARRATIVA DE QUE ESSES CONTRATOS SÃO INVÁLIDOS/INEXISTENTES, FICANDO SUJEITA AOS ÔNUS DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E DAS PENALIDADES LEGALMENTE COMINADAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE O EFETIVO RESPONSÁVEL PELO DESATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS FORMULADO PELA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA VIABILIZAR A JUDICIALIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CF). POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CUMULAÇÃO COM A PRETENSÃO PRINCIPAL (ART. 396 E SEGUINTES DO CPC). ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA QUE, ADEMAIS, INCUMBE À PARTE RÉ. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO A CONTENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5027954-41.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-08-2022). E, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE CONTRARRAZÕES. DESENTRANHAMENTO QUE SE IMPÕE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÇAO PROCESSUAL DO RÉU APELADO. EXEGESE DO ART. 76, §2º, II, DO CPC. MÉRITO INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO PRÉVIO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE CORTE SUPERIOR NESSE SENTIDO NO TOCANTE ÀS DEMANDAS EDIFICADAS SOBRE AS PRETENSÕES DECLARATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE COLIDE COM PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF/1988; ART. 3º, CAPUT, CPC). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002205-80.2021.8.24.0051, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL E A JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO INICIAL QUE ALMEJA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). PEDIDO EXPRESSO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO COM A INICIAL. PRECEDENTE DESTA CORTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO QUE, AO DETERMINAR A JUNTADA DA AVENÇA PELA AUTORA, NEGOU TACITAMENTE O PEDIDO. PRETENDIDO DEFERIMENTO. VIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA. VÍNCULO NEGOCIAL MINIMAMENTE DEMONSTRADO. INVERSÃO DEVIDA. DICÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. CONTRATO QUE DEVE SER EXIBIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055542-40.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. [...] ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, AO ARGUMENTO DE QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE BUSCAR ADMINISTRATIVAMENTE A SOLUÇÃO DO IMPASSE. TESE REPELIDA. A TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO É OBRIGATÓRIA, TAMPOUCO CONDUZ, NA SUA AUSÊNCIA, A FALTA DO INTERESSE DE AGIR. [...] (Apelação Cível 5003600-77.2020.8.24.0040, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 4.3.2021) Não é indispensável a apresentação de comprovante de residência da parte, recaindo sob a parte a responsabilidade de manutenção dos dados atualizados e as consequências por eventuais imprecisões. O art. 319, inc. II do CPC exige a mera indicação do endereço da parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, DIANTE DO SUPOSTO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA POR DOCUMENTOS OFICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. TEXTO DO ART. 319, INC. II, DO CPC QUE NÃO FAZ MENÇÃO À JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, MAS MERA INDICAÇÃO DE ENDEREÇO. ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE SIMPLES DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTO QUE COMPROVA A RESIDÊNCIA DA AUTORA QUE, ALIÁS, JÁ HAVIA SIDO JUNTADO COM A EXORDIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5104850-97.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2024). Em suma, por inexistir a exigência legal para tanto, entende-se inexistir espaço para a extinção do feito. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO ACERCA DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DELE. ALEGAÇÃO DE QUE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NÃO DEVE SER CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO AUTOR. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL APENAS DA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. ART. 319, II, DO CPC. PRECEDENTES. PROVIDÊNCIA CUMPRIDA NA EXORDIAL. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016272-75.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DESPACHO DE EMENDA À INICIAL, DETERMINANDO A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO. SUBSISTÊNCIA. PEÇA INICIAL DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DO DOCUMENTO. SUFICIÊNCIA, PARA O DESIDERATO, DA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ATENDIMENTO NO CASO DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5007498-37.2020.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO NO SENTIDO QUE ATENDEU A ORDEM JUDICIAL. ACOLHIMENTO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA QUE APONTA QUE A AUTORA RESIDE EM IMÓVEL DE PARENTE PRÓXIMO. LEI PROCESSUAL QUE EXIGE A MERA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 319, II, DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5001644-61.2021.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-11-2023). Anoto não desconhecer o conteúdo da NOTA TÉCNICA N. 3/2022 DO CIJESC. Entretanto, a compreensão há muito consolidada neste órgão fracionário é distinta. Isso posto, conheço e dou provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação na origem. Publique-se. Intime-se.

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Claudia Aparecida Branco Bianchini x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 334630874

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5110862-93.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA BRANCO BIANCHINI

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5110862-93.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CLAUDIA APARECIDA BRANCO BIANCHINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANC… Apelação Nº 5110862-93.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CLAUDIA APARECIDA BRANCO BIANCHINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO CLAUDIA APARECIDA BRANCO BIANCHINI interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação de Revisão de Taxa de Juros c/c Restituição de Valores com Pedido de Exibição" n. 5110862-93.2024.8.24.0930, movida em desfavor de Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 32, SENT1 ): "ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar o montante de uma vez e meia a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, conforme tabela constante na fundamentação; - descaracterizar a mora; - determinar a repetição simples de eventual indébito, com correção monetária e juros calculados da seguinte forma: (a) desde a data do pagamento até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC, e a partir de 30/08/2024 pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (b) desde a citação até 29/08/2024, juros de 1% ao mês, e a partir de 30/08/2024 pela taxa legal de juros (art. 406, § 1º, do Código Civil). Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15%, considerando como base de cálculo do valor devido aos procuradores da parte autora o proveito econômico alcançado e, aos procuradores da parte ré, a diferença entre aquele e o valor da causa indicado na petição inicial (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação da parte autora em custas e honorários ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se". Sustenta a apelante, em apertada síntese: a) a limitação dos juros remuneratórios deve se dar pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem qualquer acréscimo de percentual; b) a restituição do indébito em dobro; c) a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa ou por equidade. Ao final, pugnou pelo conhecimento e pelo provimento do recurso ( evento 37, APELAÇÃO1 ). A parte recorrida apresentou contrarrazões ( evento 44, CONTRAZ1 ) É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. 2. Mérito 2.1. Dos juros remuneratórios - afastamento do percentual de acréscimo Em suas razões recursais, a parte autora pretende o afastamento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a limitação dos juros determinada em sentença. O pedido deve prosperar, adianta-se. Revisitando a sentença objurgada, extrai-se o provimento do pedido de limitação dos juros remuneratórios do contrato, porém, com acréscimo do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a média de mercado. Observe-se: "No caso, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato ******8273 Data do contrato 20/07/2023 Tipo do contrato CP DOMICILIO HLP Taxa mensal contratada 10,99% Taxa Média mensal BACEN 5,61% Limite 8,42% (Taxa Média BACEN + 50%) Situação geral CONTRATO COM TAXA ABUSIVA Número do contrato ******8586 Data do contrato 08/06/2018 Tipo do contrato CP REFIN MP Taxa mensal contratada 13,87% Taxa Média mensal BACEN 6,58% Limite 9,87% (Taxa Média BACEN + 50%) Situação geral CONTRATO COM TAXA ABUSIVA Dessa forma, os juros foram superiores a 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação. Diante da discrepância, considero abusiva a taxa contratada, devendo ser ajustada à média de mercado acrescida de 50%. [...] ANTE O EXPOSTO , julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar o montante de uma vez e meia a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, conforme tabela constante na fundamentação; [...]". Nesse passo, considerando que a sentença entendeu pela abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em comparação com as taxas de mercado divulgadas pelo Bacen para o período e modalidade contratada, e inexistindo insurgência da instituição bancária ré no ponto, deve ser provido o requerimento da parte autora para afastamento da limitação acrescida de 50% (cinquenta por cento), de modo que a limitação dos juros remuneratórios se dê pelas taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, sem qualquer acréscimo de percentual. Por oportuno, a jurisprudência é dominante nesta Corte Estadual: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE SE LIMITAR À TAXA MÉDIA DO BACEN QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE APRESENTA TAXAS PACTUADAS EM PERCENTUAIS CONSIDERAVELMENTE ACIMA DAS TAXAS DIVULGADAS PELO BACEN PARA A ESPÉCIE DE OPERAÇÃO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE IMPÔS LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). SENTENÇA REFORMADA PARA QUE A INCIDÊNCIA DO ENCARGO SE RESTRINJA ÀS MÉDIAS DE MERCADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AOS FATORES QUE JUSTIFICARAM REFERIDA DISPARIDADE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5081947-68.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2024). No mesmo sentido: (TJSC, Apelação n. 5059348-38.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 27-06-2024); (TJSC, Apelação n. 5073579-70.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 09-07-2024); (TJSC, Apelação n. 0300010-58.2018.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, T erceira Câmara de Direito Comercial , j. 25-07-2024); (TJSC, Apelação n. 5030369-03.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2024); (TJSC, Apelação n. 5106014-97.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2024); e (TJSC, Apelação n. 5002034-38.2022.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 25-07-2024). Portanto, provido o recurso no ponto. 2.2. Da repetição de indébito em dobro Ademais, a parte recorrente busca a repetição do indébito, em sua forma dobrada. Todavia, razão não lhe assiste. Conforme estipulado no art. 884 do Código Civil, o enriquecimento ilícito, conhecido como enriquecimento sem causa ou locupletamento, abrange, em linhas gerais, todo acréscimo patrimonial que se verifica sem justificativa legal ou causa jurídica. Demonstrada a realização de pagamento excessivo pelo consumidor, a restituição do montante é devida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. No tocante à restituição de valores indevidamente cobrados pela instituição financeira, em consonância com o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, para ocorrer a devolução em dobro do indébito, torna-se imprescindível a comprovação de três requisitos: a) a cobrança ter sido indevida; b) o efetivo pagamento pelo consumidor; e c) a ausência de engano justificável por parte do fornecedor. Quanto ao último requisito, a ausência de engano justificável, em recente decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, ficou estabelecido que, para ser devida a devolução em dobro, não se faz mais necessária a demonstração da culpa ou má-fé por parte do fornecedor, tornando-se, assim, irrelevante o elemento volitivo que ensejou a cobrança indevida. Além disso, ressaltou-se que a expressão "salvo hipótese de engano justificável", contida no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser interpretada como um elemento de causalidade, e não como um elemento de culpabilidade. No caso em julgamento, depara-se com a ocorrência de engano justificável. É que, até o momento da intervenção judicial, com o intuito de promover o reequilíbrio contratual, não há certeza por parte dos envolvidos acerca das abusividades na relação jurídica firmada, ou seja, se os juros remuneratórios, TAC, TEC e outras tarifas administrativas foram regularmente contratadas. Tomando como exemplo os juros remuneratórios, tal abusividade não pode ser decretada unicamente com base na taxa aplicada, mas requer uma análise criteriosa de outros elementos, conforme estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza: " O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ, REsp. n. 1.821.182-RS, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 29/6/2022). Das considerações citadas, depreende-se que uma determinada taxa de juros pode ser reputada como abusiva em um contexto específico, enquanto a mesma taxa, em outro cenário fático, pode ser considerada não abusiva. Portanto, à luz dessa perspectiva, pode-se inferir que a cobrança efetuada pela instituição financeira até a intervenção do Poder Judiciário foi efetuada sob a justificativa de um "engano justificável". Essa posição também vem sendo defendida por esta Câmara, consoante se extrai do voto lavrado pelo eminente Desembargador Luiz Zanelato: “ A repetição deve ser feita de forma simples, e não em dobro, por se tratar de cobrança calcada em erro justificável, decorrente da interpretação do que se reputava contratualmente correto. ” (TJSC, Apelação n. 5030484-24.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Viável, pois, a repetição de indébito tão somente na forma simples, conforme determinado em sentença. Portanto, o pedido recursal não deve ser provido. 2.3. Da majoração dos honorários de sucumbência A apelante almeja, por fim, a alteração da verba honorária para ser arbitrada sobre o valor da causa ou estipulada em quantia fixa. Pois bem. No particular, extrai-se da sentença objurgada: "Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15%, considerando como base de cálculo do valor devido aos procuradores da parte autora o proveito econômico alcançado e, aos procuradores da parte ré, a diferença entre aquele e o valor da causa indicado na petição inicial (art. 86 do CPC) [...]" ( evento 32, SENT1 ). Sobre a verba honorária, assim dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo , o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa , observando o disposto nos incisos do § 2º". Como visto, a atual legislação manteve como preferência a fixação de honorários na forma percentual, de modo que o arbitramento dos honorários de sucumbência pela equidade foram resguardadas para situações excepcionais, conforme prevê o art. 85, § 8°, do CPC. Recentemente, no julgamento do Tema n. 1.076, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo . (STJ, REsp n. 1.850.512/SP, rel. Min. Og Fernandes, DJe 31.5.2022) (grifei). No caso dos autos, tem-se que está, de fato, configurada situação que justifique o arbitramento equitativo, porquanto o valor da condenação está ausente, diante do caráter declaratório da demanda revisional. Além disso, a fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico da parte autora - tendo por base o valor total dos empréstimos e a sua impossibilidade de dimensionamento - ou sobre o valor dado à causa ( evento 1, INIC1 , p. 12) implicaria em verba diminuta. À vista disso, considerando a situação que se apresenta e, ainda, sopesados os critérios dispostos no art. 85, § 2º, I a IV, e § 8º, do CPC, e as particularidades do caso concreto, o recurso merece ser parcialmente provido no ponto, a fim de fixar os honorários advocatícios devidos pela instituição financeira ao procurador da parte autora com base no critério da equidade, esses arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante condizente, nestes autos, com a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico nesta demanda e dentro dos parâmetros legais. Registre-se que o arbitramento pela Tabela da OAB é um mero referencial, de natureza orientadora, não vinculando o juízo (TJSC, Apelação n. 5094845-16.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). Ainda, importante destacar que, tendo sido fixada na origem a sucumbência recíproca, diante da ausência de recurso da parte ré quanto ao presente ponto, a essa ficam mantidos o critério e o valor definido na sentença, quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais devido ao seu causídico pela demandante. Registra-se, ainda, que a exigibilidade da verba devida pela autora fica igualmente suspensa em razão de ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Logo, dá-se provimento ao recurso no ponto para alterar o critério de fixação da verba honorária para a equidade, apenas no que tange à verba devida pela casa bancária ao procurador da apelante/autora, fixando-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC, respectivamente . 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V e VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do RITJSC e Súmula 568, STJ, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento para o fim de afastar o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) à limitação dos juros remuneratórios, mantendo-se limitados às médias do mercado, bem como para alterar o critério de fixação da verba honorária para a equidade, apenas no que tange à verba devida pela casa bancária ao procurador da apelante/autora, fixando-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem honorários recursais. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Arli Terezinha Kuhn x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 283480032

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044930-61.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARLI TEREZINHA KUHN

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5044930-61.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ARLI TEREZINHA KUHN (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIME… Apelação Nº 5044930-61.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ARLI TEREZINHA KUHN (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 24/1º grau), de lavra do Juiz de Direito Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação envolvendo as partes acima nominadas em que se almeja o reconhecimento da ilegalidade da contratação de reserva de cartão consignado (RCC). A parte autora postula a restituição do que foi descontado a título do RCC e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. A instituição financeira contestou defendendo a higidez do contrato e da validade da reserva de margem consignável por terem sido confeccionados de acordo com a vontade dos envolvidos. Ainda, discorreu sobre a repetição de indébito e sobre danos morais. Houve réplica. O Magistrado julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da Justiça Gratuita. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação, por meio da qual alega que: a) nunca quis contratar cartão de crédito consignado, tanto é que nunca utilizou o cartão supostamente emitido pela ré; se assinou algum documento, foi nitidamente enganada, como infelizmente tem sido milhares de aposentados em situações semelhantes; b) por estarmos diante de um contrato de cartão de crédito consignado, é ainda mais importante e essencial a plena ciência e conhecimento do consumidor, de que estará contratando modalidade de empréstimo que possui uma taxa de juros superior em relação ao empréstimo consignado, além do fato de que estará contraindo uma dívida sem fim, eis que sempre é descontado do benefício previdenciário a quantia necessária para o pagamento mínimo da fatura, a qual não vai amortizar a dívida diante dos juros e encargos praticados, gerando uma dívida sem fim; c) é nítido ser desvantajosa a contratação de cartão de crédito ao invés de crédito consignado; d) a disponibilização dos valores recebidos a título de saque do cartão de crédito na conta corrente sob a titularidade do consumidor não necessita de autorização, podendo ser realizada de maneira unilateral pela ré; e) a espécie contratual em discussão é abusiva, imoral e ilegal, especialmente se considerada a disposição contida no art. 39, V, do CDC; f) na Ação Civil Pública n. 0010064-91.2015.8.10.0000 ficou reconhecido que a modalidade, apesar de ser legalmente aceita, torna o contrato impagável pelo consumidor, que deveria ser informado antes e durante a execução do mesmo sobre o saldo devedor, taxas, etc., o que nunca ocorre; g) nos contratos de cartões de crédito consignados não há explicação de valores, prazos, percentuais de reserva de margem consignada, nem qualquer outra informação mínima que permita ao segurado e consumidor perceber o quão desvantajosa seria sua contratação; as condições usualmente descritas são ambíguas e de difícil compreensão; h) há inúmeras violações aos direitos consumeristas e à Resolução n. 3.694 do BACEN; e i) é devida a restituição dos valores descontados, além de ter o segurado direito à indenização pelos danos morais sofridos. Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso (evento 29/1º grau). Não foram apresentadas contrarrazões (evento 34/1º grau). É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a tese recursal está em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. A recorrente aponta, sinteticamente, falha na prestação do serviço, por ter sido induzida a acreditar que estava contratando empréstimo consignado "simples", tendo sido formalizado um cartão consignado de benefícios (RCC) sem o seu conhecimento. O cerne da questão gravita em torno da forma como foi contratado o empréstimo, porquanto é fato incontroverso a relação jurídica existente entre as partes. O Juízo a quo decidiu o caso nestes exatos termos: A questão posta em discussão cinge-se à constatação da (ir)regularidade da contratação de mútuo e das consequências jurídicas decorrentes dessa conclusão. Assim resumida a lide, a procedência dos requerimentos está atrelada à demonstração de abusividades no decorrer da contratação, abusividades capazes de implicarem desvantagem exagerada à instituição financeira. Observa-se, inclusive, que a inversão do ônus da prova, por força de disposição legal, não assegura à parte autora o direito de atribuir à instituição ré o encargo de demonstrar a presença de algum vício na negociação. O ônus, nessa circunstância, é de quem alega. Destaca-se que a modalidade de contratação em discussão encontra respaldo nas normas legais, notadamente no art. 4º da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, segundo a qual: Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: [..] III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício; [...] V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão Conforme disposto no art. 15 da Instrução em comento, os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito consignado e RCC para utilização do cartão consignado de benefício. Portanto, tal modalidade de contratação, por si só, não é abusiva ou irregular, podendo ser, nos termos da Instrução Normativa do INSS, expressamente autorizada pelo interessado. Tendo isso em consideração, extrai-se do estudo dos autos que a parte autora, manifestando livremente a sua vontade, firmou com a instituição financeira ré o contrato de reserva de margem consignável, por meio do qual lhe foi disponibilizada a quantia de dinheiro solicitada, cujo recebimento da importância não se questiona no feito. O instrumento contratual, há que se afirmar, encontra-se assinado pela parte autora. A assinatura constante no arquivo, aliás, não foi impugnada de maneira idônea, não havendo a indicação e a apresentação de argumentação específica capaz de ilidir a presunção legal de veracidade (art. 408 do CPC). As operações bancárias realizadas por meio eletrônico são amplamente aceitas na atualidade, em especial porquanto realizadas mediante assinatura eletrônica. De fato, a formalização de contrato por instrumento físico não é mais o único caminho possível para a celebração de empréstimos, surgindo os mecanismos de autenticação eletrônica como importante veículo dinamizador da economia (vide TJSC, Apelação Cível n. 0300941-88.2016.8.24.0027, de Ibirama, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2020). Assim, seja a contração por meio de assinatura física ou digital, evidencia-se a validação da expressa manifestação de vontade da parte autora, conforme contrato acostado. Portanto, é inequívoca a ciência da parte autora, que voluntariamente aderiu ao empréstimo via cartão de crédito, concedendo autorização expressa voltada à constituição de reserva de margem consignável e ao desconto mensal dos valores devidos, restando afastada qualquer insinuação de vício quando da contratação. Aliado a isso, denota-se que o instrumento é claro quanto ao seu objeto, fazendo menção expressa e em destaque quanto à modalidade de contratação pactuada. De mais a mais, não se vislumbram abusividades capazes de implicarem a anulação ou a revisão do pacto. Diante disso, há que se concluir que os documentos colacionados pela parte ré, em cumprimento com o seu dever processual (art. 373 do Código de Processo Civil), são suficientes à comprovação da regularidade da contratação. Inclusive, quanto à legalidade do pacto, colhe-se da Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA PACTUAÇÃO, PORQUANTO ALMEJAVA UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO INVÉS DE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AFERIÇÃO DESTE DEFEITO COM BASE NA ANÁLISE DO EXTRATO MENSAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DA MARGEM DISPONÍVEL INCABÍVEL. ENTENDIMENTO SUPERADO. EXEGESE DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COLEGIALIDADE. PACTUAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO INCONTROVERSA. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA A ADESÃO À MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E/OU FALTA DE INFORMAÇÃO PARA GERAR DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO AUSENTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO DISPENSAM A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CONTRATO ACOSTADO AO PROCESSO. ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA PRESENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA APTA A INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL. LICITUDE DA CONDUTA DA CASA BANCÁRIA RECONHECIDA. INCONFORMISMO COM OS TERMOS DO PACTO QUE ADERIU QUE, POR SI SÓ, NÃO PRESTAM PARA CARACTERIZAR UM ABALO MORAL INDENIZÁVEL, TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO INCABÍVEL. PACTO VÁLIDO E LÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5081132-71.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). (Grifou-se). Dessa forma, tendo a parte autora assinado o contrato de cartão de crédito consignado, não se mostra possível a declaração de nulidade de disposições contratuais ou mesmo a condenação da casa bancária em danos morais. Em conclusão, há que serem julgados improcedentes os pedidos formulados, rejeitando-se a possibilidade de conversão do empréstimo para modalidade diversa da inicialmente contratada. Em complemento, verifico que a parte ré exibiu (i) termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado de benefício n. 58216300, subscrito de forma digital em 8-2-2023 (item 10 do evento 14/1º grau); (ii) termo de consentimento esclarecido (fl. 5 do item 10 do evento 14/1º grau); (iii) solicitação e autorização de saque, com informações claras acerca dos encargos contratuais, notadamente os juros devidos (fl. 1 do item 10 do evento 14/1º grau); e (iv) comprovante de transferência do valor sacado de R$ 2.600,93 para conta bancária da autora (item 9 do evento 14/1º grau). Além disso, trata-se de instrumento contratual firmado de forma digital, inexistindo, portanto, assinatura física ou eletrônica (via token ou senha pessoal), mas apenas mediante confirmação de dados e encaminhamento de fotografias da selfie e do documento pessoal, além dos dados da geolocalização. E, nesse aspecto, não se desconhece no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da liberdade das formas, corolário do art. 107 do Código Civil, de modo que muitas vezes se torna prescindível a assinatura física, em especial hodiernamente, com o advento das fintechs - empresas que operam no mercado financeiro beneficiando-se da tecnologia e do alcance da internet. Dentro desse paradigma, os contratos em papel tornaram-se obsoletos, diante de sua inviabilidade, por exemplo, para determinados bancos que nem sequer possuem agências físicas. Tal fato não significa, evidentemente, a dispensa quanto à prova de legitimidade da contratação. Os avanços tecnológicos, nesse ponto, apenas estendem as possibilidades das instituições quanto à comprovação de validade do negócio jurídico. Para tanto, a Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, condicionou a constituição de Reserva de Cartão Consignado - RCC à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico (inciso I do artigo 15), conceituada como uma "rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev" (inciso VIII do artigo 4º). Desse modo, não tendo a requerente alegado a inobservância de requisitos técnicos do reconhecimento biométrico, verifica-se que a parte ré cumpriu com o seu dever probatório, previsto no art. 373, II, CPC, ao demonstrar que o contrato de cartão consignado de benefício foi celebrado pela requerente, que seguiu os procedimentos indicados para a concretização do negócio, ao final confirmado com a captura de sua selfie. Tais instrumentos indicam que efetivamente houve autorização para o desconto mensal na remuneração da autora, para constituição da Reserva de Cartão Consignado - RCC, inclusive débito mensal correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão. A propósito, o próprio termo de adesão possui expressa previsão a respeito da modalidade contratada e da ciência da contratante de não se tratar de empréstimo pessoal consignado "padrão", in verbis (fl. 5 do item 10 do evento 14/1º grau): Eu, acima qualificado como titular do cartão consignado de benefício contratado com Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, declaro para os devidos fins e sob as penas da lei, estar de ciente e de acordo que: (i) Contratei um cartão consignado de benefício; (ii) Fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do cartão consignado de benefício ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; (iii) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pela Facta Financeira, já que, caso a fatura não seja integralmente paga até data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; (iv) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; (v) Estou ciente de que a taxa de juros do cartão consignado de benefício é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional; (vi) Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão consignado de benefício, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado até o termo final do prazo citado no campo VI do Quadro Preambular, contados a partir da data do primeiro desconto em folha, DESDE QUE: (a) eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; (b) não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; (c) os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção, até o total da dívida; (d) eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e (e) não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios. Como dito alhures, dentre os documentos juntados, o demandado colacionou o Termo de Consentimento Esclarecido - TEC, indispensável para demonstrar que o consumidor foi informado, de forma clara, acerca da modalidade da operação de crédito contratada e suas particularidades. A parte requerida observou, portanto, os ditames do art. 34, X, da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, que determina que o contrato de cartão consignado de benefício deve estar acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido - TCE a fim de caracterizar a ciência prévia da parte contratante. Dessarte, diante da documentação apresentada pela instituição financeira, não restam dúvidas de que a demandante efetivamente contratou o cartão consignado de benefício, bem como autorizou o desconto mensal em seu benefício previdenciário, razão pela qual não há falar em ilegalidade do pacto. Nesse sentido, colhe-se dos julgados deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] MÉRITO. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC), PORQUANTO PRETENDIA FORMALIZAR PACTO DE EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESAJUSTE ENTRE OS SERVIÇOS PRETENDIDOS E O EFETIVAMENTE PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5099030-97.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-8-2024). AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO PELA INSTAURAÇÃO DE FALSIDADE E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INACOLHIMENTO. JULGADO CLARO QUANTO AOS MOTIVOS PELOS QUAIS A PRODUÇÃO DA PROVA É INÓCUA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO DIGITALMENTE MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL, IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E DO ENDEREÇO DO IP. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM QUE O AUTOR CONSENTIU COM O PACTO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5037625-60.2023.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-8-2024). Reforça-se, por oportuno, que até mesmo eventual não recebimento ou desbloqueio do cartão não macularia o negócio, porquanto a utilização nesta modalidade de empréstimo pode ser realizada de diversas formas, por exemplo, pode ser utilizado somente para o saque dos valores disponibilizados pela instituição financeira por meio do limite de crédito concedido ao consumidor, nos termos do art. 15, § 5º, da Instrução Normativa do INSS n. 138/2022, sem olvidar que é incontroverso o recebimento do valor sacado. Nesse norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. SUSCITADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. ENCARGOS ABUSIVOS. DESCONTOS ILEGAIS. TESE RECHAÇADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC, QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA 55, DO TJSC). JUNTADA DE CONTRATO DIGITAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA, COM INDICAÇÃO DE FORMA CLARA ACERCA DA MODALIDADE PACTUADA E AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA DIRETA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR OU DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5029731-33.2023.8.24.0930, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 3-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. A AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. TESE DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE FOI INDUZIDA A ERRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JÁ QUE NÃO PRETENDIA REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC), MAS, SIM, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, COM BIOMETRIA FACIAL, CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO. VALIDADE. ADEMAIS, UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5098558-96.2023.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-9-2024). Outro ponto que merece destaque é o fato de o extrato do evento 1/1º grau (item 9) revelar que a requerente possuía empréstimos consignados e que, ao menos em maio/2024, não existia margem disponível para outros financiamentos, sendo ainda mais crível a hipótese de ter optado pelo cartão consignado de benefício (RCC) à época. Ressalta-se que competia à parte autora comprovar a ocorrência do alegado vício de consentimento, consoante o art. 373, I, do CPC, notadamente porque o fato de se tratar de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor não leva à automática procedência dos pedidos iniciais, tampouco desobriga a parte de comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados, o que também é estabelecido pela Súmula 55 desta Corte. Assim, não havendo nos autos elementos mínimos de que tenha ocorrido divergência entre a real intenção da parte e o efetivamente contratado, não há falar em vício de consentimento e/ou ilegalidade do pacto, violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva, repetição do indébito e indenização por danos morais. A sentença, portanto, merece ser preservada. Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majora-se a verba honorária sucumbencial de 10% para 12% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, a) com base no art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento; e b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 12% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

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Barbara Hostins Pereira e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 318115274

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5107081-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA HOSTINS PEREIRA EIGHT - FOUR INDUSTRIA TEXTIL LTDA MARCELO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PEREIRA ZONTA

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OLAVIO PEREIRA

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CHRISTIAN MARCEL BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5107081-97.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BARBARA HOSTINS PEREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MARCEL BATISTA (OAB SC023214) ADVOGADO(A) : OLAVIO PEREIRA (OAB SC003408) ADVOGADO(A)… Apelação Nº 5107081-97.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BARBARA HOSTINS PEREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MARCEL BATISTA (OAB SC023214) ADVOGADO(A) : OLAVIO PEREIRA (OAB SC003408) ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA ZONTA (OAB SC017828) APELANTE : EIGHT - FOUR INDUSTRIA TEXTIL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MARCEL BATISTA (OAB SC023214) ADVOGADO(A) : OLAVIO PEREIRA (OAB SC003408) ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA ZONTA (OAB SC017828) APELANTE : MARCELO PEREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MARCEL BATISTA (OAB SC023214) ADVOGADO(A) : OLAVIO PEREIRA (OAB SC003408) ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA ZONTA (OAB SC017828) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) DESPACHO/DECISÃO Retire-se da pauta de julgamento de 13/05/2025. Trata-se de recurso de apelação interposto por Barbara Hostins Pereira , Eight - Four Industria Textil Ltda e Marcelo Pereira contra sentença, oriunda da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos dos Embargos à Execução, proposto em face de Banco do Brasil S.A., a qual rejeitou liminarmente a "actio", nos termos assim reproduzidos (Evento 50, SENT1): ANTE O EXPOSTO, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos à execução, nos termos dos artigos 917, § 4º, inciso I e 918, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sem taxa de serviços judiciais (Lei Estadual n. 17.654/2018). Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observada a vigência da Lei Estadual n. 17.654/2018 no tocante à taxa de serviços judiciais. Os honorários aqui fixados são cumulativos aos eventualmente fixados no processo de execução. Em suas razões recursais (Evento 61, APELAÇÃO1), os embargantes aduziram, em sede de proemial, a inexequibilidade do título e da obrigação nele estampada, porquanto o banco embargado deixou de atender à determinação judicial de apresentação dos contratos pretéritos e respectivos extratos. No mérito, aduziram a desnecessidade de indicação do valor reputado correto e a apresentação de planilha de cálculo, porquanto "o objeto da demanda não se encontra no excesso de execução cobrado, mas sim, nas abusividades e nulidades existentes no contrato e que necessitam de revisão" . Ao final, postularam o provimento do recurso e a reforma do "decisum" objurgado, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Apresentadas as contrarrazões (Evento 65, CONTRAZ1), os autos ascenderam a este Egrégio Tribunal de Justiça. É o relato do essencial. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Sodalício. Deste modo, despicienda sua submissão ao Órgão Colegiado, pois cuida-se de temática cujo entendimento é pacificado neste Tribunal de Justiça. Cinge-se a controvérsia recursal na imperiosidade de reconhecimento de liquidez do título exequendo, diante da juntada do ajuste celebrado entre o contendores, em atenção aos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004. Também destaca a financeira ausência de qualquer indicativo no instrumento de utilização para renegociação de dívidas anteriores, partindo o juízo de premissa equivocada. Finalmente deduz que mesmo na hipótese de renegociação, "o fato de não serem juntados os contratos pretéritos não é suficiente para retirar a liquidez e exequibilidade do título em comento", de forma que, eventual desídia, deve ser sancionada com expedientes previstos na legislação processual. Razão não lhe assiste, conforme se verá. De saída, traz-se à baila o Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. [...] Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. [...] Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. A execução subjacente assenta-se na cédula de crédito bancário n. 1411195329, que se enquadra no inciso XII do art. 784 da Lei Adjetiva Civil, pois regulamentada por legislação específica (Lei n. 10.931/04). Aliás, os arts. 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004 estabelecem que: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . [...] Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. [...] Como se percebe, é incontestável que a "suso" referida Cédula de Crédito de Bancário consubstancia-se em título executivo extrajudicial. Todavia, "in casu" , conforme elucidou a parte executada/embargante, foi celebrada visando a renegociação de dívidas pretéritas. Como cediço, o Superior Tribunal de Justiça consignou no verbete sumular 286 que "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" . Outrossim, segundo entendimento adotado por esta Corte de Justiça, "a novação ou renegociação não impedem, por si só, a revisão de toda contratualidade, incluindo os contratos extintos pelo pagamento" (TJSC, Apelação Cível n. 0300425-94.2014.8.24.0041, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 11/10/2023). Nesse viés, existindo nas demandas expropriatórias impugnações da parte devedora "acerca dos contratos que deram origem ao débito confessado, compete ao exequente, quando intimado, apresentar nos autos os instrumentos contratuais originários, a fim de demonstrar a formação do débito, conferindo-lhe, com isso, a liquidez exigida para tornar o título exequível" (TJSC, Apelação Cível n. 0300368-04.2014.8.24.0065, rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 5/9/2023). No Juízo de Origem, Banco do Brasil S.A. ingressou com ação de execução (autos n. 5068094-89.2023.8.24.0930) em desfavor de Eight Four Industria Textil Ltda, Barbara Hostins Pereira e Marcelo Pereira , lastreada na "Cédula de Crédito Bancário n. 831.506.806". Valorou a causa em 662.911,50 (seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e onze reais e cinquenta centavos). Referido ajuste consistiu em novação/confissão de dívida de diversas operações renegociadas no instrumento, vejamos (Evento 1, DOCUMENTACAO3 - autos n. 5068094-89.2023.8.24.0930): Assim, determinou a Magistrada a juntada, pela casa bancária, de todos os contratos que originaram a renegociação, sob pena de extinção da execução (Evento 25, DESPADEC1). No petitório constante no Evento 37, a casa bancária promoveu a exibição dos seguintes instrumentos: BB Giro Empréstimo n. 831504217; "Desconto de T. n. 831504218"; "Cheque Ouro E n. 11888" e "Ourocard Empr 138885800" (Evento 37, CONTR2/4). A embargante manifestou-se, sustentando que "impugnam os documentos juntados pelo embargado na petição de evento 37, pois alheios aos contratos que deram origem à cédula de crédito objeto da ação de execução" (Evento 44, PET1), de sorte que requereu a extinção do feito executivo diante da iliquidez da obrigação, nos termos do art. 485, IV da Legislação Adjetiva Civil. Com efeito, da análise do feito, infere-se que os instrumentos requeridos pelo comando judicial primário foram coligidos ao caderno processual pelo banco exequente/embargado. Diante de tal situação, tem-se que a casa bancária cumpriu com a determinação de apresentação de todas as avenças originárias. Sendo assim, não há razões para a extinção prematura do feito, mantendo-se incólume o "decisum" quanto ao ponto. Em continuidade, a parte recorrente sustenta a desnecessidade de indicação do valor reputado correto e a apresentação de planilha de cálculo, porquanto " o objeto da demanda não se encontra no excesso de execução cobrado, mas sim, nas abusividades e nulidades existentes no contrato e que necessitam de revisão" . Em que pese a tese argumentativa apresentada pelos recorrentes, estas não comportam guarida. Com efeito, a despeito de a parte apelante objetivar o reconhecimento de excesso de execução diante da exigência de supostos encargos cobrados indevidamente pela credora, subsiste a necessidade de instruir a exordial com memória do valor entendido como devido, mormente porque, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que haja pleito de revisão incidental formulado nos embargos do devedor, este possui natureza mista, de matéria defensiva e de excesso, porquanto o afastamento de rubricas contratuais repercute no "quantum debeatur". Veja-se: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO E APRESENTAÇÃO DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DO CÁLCULO . ÔNUS LEGAL IMPOSTO AO DEVEDOR . ARTIGO ANALISADO: 739-A, § 5º, CPC. 1. Embargos do devedor opostos em 16/09/2011, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 20/02/2013. 2. Discute-se a dispensabilidade, em sede de embargos do devedor com pedido de revisão contratual, da indicação do valor devido e apresentação da respectiva memória do cálculo. 3. O pedido de revisão contratual, deduzido em sede de embargos do devedor , tem natureza mista de matéria ampla de defesa (art. 745, V, CPC) e de excesso de execução (art. 745, III, CPC), com preponderância, entretanto, desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito. 4. Assim, incumbe ao devedor declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo , por imposição do art. 739-A, § 5º, CPC. 5. Divisão de responsabilidades entre as partes, decorrente da tônica legislativa que pautou a reforma do processo de execução, segundo a qual, de forma paritária, equilibram-se e equinanemente distribuem-se os ônus processuais entre credor e devedor. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp 1365596/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 10/09/2013) (sem grifos no original). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OU NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO DA INICIAL. 1. Ao apresentar os embargos do devedor , deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC/73, art. 739-A, § 5º). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1002952/SC, Rela. Mina Maria Isabel Gallotti, j. em 16/05/2017) (sem grifos no original). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. Conforme entendimento desta Corte, cabe ao embargante, ao deduzir, em sede de embargos à execução , pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo . Inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC/73, vigente à época. Precedentes. 1.1. No caso em tela, o embargante não se desincumbiu do ônus que lhe fora atribuído, o que implicou a rejeição liminar aos embargos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1514889/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 7/2/2019) (sem grifos no original). Nesse diapasão, o entendimento deste Sodalício não diverge: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE - VALORES QUE NÃO SE RESTRINGEM À MATÉRIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - REVISÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS - REPERCUSSÃO EM QUANTIA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO INDICANDO O VALOR INCONTROVERSO - EXEGESE DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO POSSÍVEL - ALEGAÇÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. A impugnação ao excesso de execução, decorrente de cláusulas abusivas, exige a apresentação de cálculo dos valores a serem expurgados, sob pena de rejeição . (Apelação Cível n. 0007913-79.2013.8.24.0019, de Rel. Des. Monteiro Rocha, j. 13/9/2018) (sem grifos no original). APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . APELO DOS EMBARGANTES. EXCESSO COMO FUNDAMENTO ELEMENTAR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA PEÇA INICIAL DO VALOR CONSIDERADO CORRETO E DA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DO CÁLCULO . DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 917, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA DA INICIAL INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA [...] (Apelação Cível n. 0003082-29.2015.8.24.0015, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. em 23/8/2018) (sem grifos no original). Deste Órgão Fracionário, colhe-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXECUTIVA EMBASADA EM CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR A TEOR DO ART. 917, §§ 3º E 4º, I E II, DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES [...] 2 -EMBARGOS FUNDADOS NO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO DE ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS NO CONTRATO EXECUTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO VALOR REPUTADO ESCORREITO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, § 3º, DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA QUE ACARRETA LIMINARMENTE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "[...] cabe ao embargante, ao deduzir, em sede de embargos à execução , pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo" (AgInt no REsp 1514889/MS, rel. Min. Marco Buzzi, j. 7-2-2019) [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n. 0000907-40.2012.8.24.0218, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 26/3/2019) (original sem grifos). Assim, observa-se que, consoante a regra do art. 917, §§ 3º e 4º, do "Codex" Processual, incumbe ao embargante, quando alegar excesso de execução, apontar o valor entendido como correto, sob pena de não conhecimento do pedido. É a redação do preceito: Art. 917. Nos embargos à execução , o executado poderá alegar: [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo . § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução (sem grifos sem original). No caso concreto, vislumbra-se que a parte executada, na exordial dos embargos à execução, alegou a ocorrência de excesso de execução pela exigência de juros remuneratórios acima da média de mercado, descaracterização da mora, afastamento da comissão de permanência e repetição do indébito (Evento 1, INIC1). No entanto, deixou de apresentar o demonstrativo de cálculo com indicação do valor reputado devido, razão pela qual, nos moldes do art. 917, § 4º, I, do Diploma Processual, decidiu acertadamente o Magistrado sentenciante ao liminarmente rejeitar a peça defensiva oposta à execução. Sendo assim, sem maiores digressões, o reclamo improspera. Sucumbência Diante do desfecho conferido à lide nesta Instância Revisora, a qual manteve incólume o pronunciamento judicial objurgado, desnecessária a redistribuição do ônus sucumbencial. Honorários recursais Por derradeiro, no tocante aos honorários recursais, cumpre destacar que este Órgão Colegiado acompanha o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial de n. 1.573.573/RJ, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. (Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 4/4/2017). No caso concreto, fora desprovida a insurgência, mostrando-se necessária a majoração dos honorários advocatícios em favor do causídico adverso, nos termos deliberados pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, mantido o parâmetro adotado e atentando-se para o fato de ter o advogado adverso apresentado contrarrazões, eleva-se o estipêndio patronal em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa para o procurador da parte recorrida. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em favor do patrono da embargada. Intimem-se.

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Adiorlei Jorgene Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 326985335

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5125842-45.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADIORLEI JORGENE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5125842-45.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ADIORLEI JORGENE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB BA044300) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALES… Apelação Nº 5125842-45.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ADIORLEI JORGENE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB BA044300) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 22 dos autos de primeiro grau), de lavra da Juíza de Direito Cleusa Maria Cardoso, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação movida por ADIORLEI JORGENE DA SILVA em face de BANCO DAYCOVAL S.A. . Alegou que assinou contrato de empréstimo consignado junto à parte contrária, com pagamento através de desconto em seu benefício previdenciário. Todavia, constatou posteriormente que foi induzido em erro, pois não se tratava propriamente do empréstimo consignado desejado, mas sim da aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC), com encargos/retenção de valores não esperados, o que seria ilegal. Requereu a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RCC, igualmente da reserva de margem consignável, com a restituição em dobro do que foi descontado a título de RCC e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucessivamente, postulou a readequação/conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. Citada, a instituição financeira contestou defendendo a higidez do contrato e da validade da reserva de margem consignável por terem sido confeccionados de acordo com a vontade dos envolvidos. Discorreu sobre a repetição de indébito e sobre danos morais. Houve réplica. A Magistrada julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , resolvo o mérito do presente feito e julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o autor interpôs apelação, por meio da qual sustenta, antes de tudo, a ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. No mérito, defende, em suma, a ilegalidade da contratação, notadamente porque nunca quis contratar cartão de crédito consignado, tanto é que nunca utilizou o cartão supostamente emitido pelo réu. Busca a repetição do indébito na forma dobrada e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ao final, clama o provimento integral do recurso (evento 28/1º grau). Contrarrazões no evento 34/1º grau. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 1 PRELIMINAR O apelante defende a ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado sem que fosse realizada a prova pericial contábil, a qual, a seu ver, seria indispensável para "analisar os encargos e juros aplicados ao contrato, de forma a evitar o caráter abusivo da contratação". Contudo, razão não lhe assiste. Sobre a questão, colhe-se da sentença: Do julgamento antecipado da lide. A solução do feito passa unicamente pelo exame de prova documental, que possui momento oportuno para produção, mais especificamente a petição inicial e a contestação (art. 434 do CPC). Por essa razão, resta autorizado o julgamento antecipado da lide, sem que se possa cogitar de cerceamento de defesa. A sentença não comporta reparo. Sobre o tema, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide" (EDcl no AgRg no REsp 251.038/SP, Rel. Min. Castro Filho, j. 18-2-2003). Ainda, impende ressaltar que o Magistrado é o destinatário das provas, em face das circunstâncias de cada caso, nos termos dos artigos 370 e 371 da Lei Adjetiva Civil, in verbis : Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. No caso sob análise, considerando o contexto probatório dos autos, afigura-se desnecessária a dilação probatória, porquanto a controvérsia se estabeleceu em analisar o alegado vício de consentimento na contratação da modalidade de crédito (RCC), circunstância a ser apurada mediante a simples análise documental (contrato), e não por meio de perícia contábil. O apelante não apresentou os motivos pelos quais tal prova contribuiria para a resolução da quaestio , em comparação à prova documental. Ademais, o julgamento antecipado da lide não é capaz de, por si só, violar o princípio constitucional da ampla defesa, conforme julgado desta Corte citado na obra de Hélio do Valle Pereira: Inocorre cerceamento de defesa se não atendido pedido expresso de produção de prova. A admitir-se que simples requerimento nesse sentido não pode ser desatendido, com apoio no art. 5º, LV, da Constituição Federal, nenhuma ação, nenhum processo, teria o seu desfecho sem dilação probatória, mesmo que inútil ou vazia de significado, já que é praxe, rotina ou vezo generalizado no labor diário do bacharel em ciências formular pretensão de tal teor, ao termo da inicial ou da contestação (TJSC, AC 98.104774-3, rel. Des. Napoleão Amarante). (Manual de direito processual civil. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. pp. 459-460). Com efeito, o indeferimento de diligência inútil ou protelatória não consiste em cerceamento de defesa. Nesse rumo: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO LIMINARMENTE REJEITADOS. INSURGÊNCIA DAS PARTES EMBARGANTES. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO, ANTE O JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DIREITO. PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA OU FORÇA MAIOR. EXEGESE DOS ARTS. 223, § 1º, 434, 435 E 1.014, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EIVA INEXISTENTE. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5076548-24.2024.8.24.0930, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-4-2025). Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. 2 MÉRITO O recorrente aponta, sinteticamente, falha na prestação do serviço, por ter sido induzido a acreditar que estava contratando empréstimo consignado "simples", tendo sido formalizado um cartão consignado de benefícios (RCC) sem o seu conhecimento. O cerne da questão gravita em torno da forma como foi contratado o empréstimo, porquanto é fato incontroverso a relação jurídica existente entre as partes. O Juízo a quo decidiu o caso nestes exatos termos: [...] extrai-se do estudo dos autos que a parte autora, manifestando livremente a sua vontade, firmou com a instituição financeira ré o contrato de reserva de margem consignável, por meio do qual lhe foi disponibilizada a quantia de dinheiro solicitada, cujo recebimento da importância não se questiona no feito. O instrumento contratual, há que se afirmar, encontra-se assinado pela parte autora e há comprovação de disponibilização dos valores, conforme documentos juntados pela parte ré. A assinatura constante no arquivo, aliás, não foi impugnada de maneira idônea, não havendo a indicação e a apresentação de argumentação específica capaz de ilidir a presunção legal de veracidade (art. 408 do CPC). Ademais, cabe asseverar que a assinatura digital, mediante a captura de foto do rosto e foto do documento de identidade, também é meio adequado a comprovar a efetiva contratação pela parte autora, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE RECHAÇADA. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE COM TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO EXIGIDO PELA IN 100/2018 INSS, NO QUAL CONSTA IMAGEM DO CARTÃO E FOTOGRAFIA DA PARTE AUTORA E DE SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE DE ARBITRAMENTO, CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 5000667-44.2022.8.24.0014 (Acórdão) . Relator: Des. Newton Varella Junior. Origem: Campos Novos. Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 25/05/2023. Classe: Apelação Aliado a isso, denota-se que o instrumento é claro quanto ao seu objeto, fazendo menção expressa e em destaque quanto à modalidade de contratação pactuada. Portanto, é inequívoca a ciência da parte autora, que voluntariamente aderiu ao empréstimo via cartão de crédito, concedendo autorização expressa voltada à constituição de reserva de margem consignável e ao desconto mensal dos valores devidos, restando afastada qualquer insinuação de vício quando da contratação. De mais a mais, não se vislumbram abusividades capazes de implicarem a anulação ou a revisão do pacto. Vale dizer, ademais, que eventual ausência de recebimento de cartão de crédito ou, o tendo recebido, não evidenciado o seu uso, não enseja a ilegalidade, notadamente em razão da ausência do suposto vício de consentimento no contrato firmado entre as partes e comprovação de saque pelo consumidor. O uso do cartão de crédito não é condicionante à validação do instrumento contratual preteritamente firmado entre as partes, especialmente porque " comprovada a adesão do contrato em questão, não parece razoável que a apelada seja eximida do pagamento do débito, sob o argumento de que não contratou o cartão de crédito ” (TJSC, Apelação n. 5004372-23.2020.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-08-2022). Diante disso, há que se concluir que os documentos colacionados pela parte ré, em cumprimento com o seu dever processual (art. 373 do Código de Processo Civil), são suficientes à comprovação da regularidade da contratação. Inclusive, quanto à legalidade do pacto, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina reconheceu a validade do contrato de cartão de crédito consignado com autorização para desconto, firmando a seguinte tese: [...] Em conclusão, há que serem julgados improcedentes os pedidos formulados, rejeitando-se a possibilidade de conversão do empréstimo para modalidade diversa da inicialmente contratada e também eventual revisão contratual pretendida. Em complemento, verifico que a parte ré exibiu (i) termo de adesão as condições gerais de emissão e utilização do cartão de benefício consignado n. 53-1436471/22, subscrito de forma digital em 31-8-2022 (item 3 do evento 17/1º grau); (ii) termo de consentimento esclarecido (item 5 do evento 17/1º grau); e (iii) termo de solicitação e autorização de saque no valor de R$ 1.160,00, com informações claras acerca dos encargos contratuais, notadamente os juros devidos (item 6 do evento 17/1º grau); Além disso, trata-se de instrumento contratual firmado de forma digital, inexistindo, portanto, assinatura física ou eletrônica (via token ou senha pessoal), mas apenas mediante confirmação de dados e encaminhamento de fotografias da selfie e do documento pessoal, além dos dados da geolocalização. E, nesse aspecto, não se desconhece no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da liberdade das formas, corolário do art. 107 do Código Civil, de modo que muitas vezes se torna prescindível a assinatura física, em especial hodiernamente, com o advento das fintechs - empresas que operam no mercado financeiro beneficiando-se da tecnologia e do alcance da internet. Dentro desse paradigma, os contratos em papel tornaram-se obsoletos, diante de sua inviabilidade, por exemplo, para determinados bancos que nem sequer possuem agências físicas. Tal fato não significa, evidentemente, a dispensa quanto à prova de legitimidade da contratação. Os avanços tecnológicos, nesse ponto, apenas estendem as possibilidades das instituições quanto à comprovação de validade do negócio jurídico. Para tanto, a Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, condicionou a constituição de Reserva de Cartão Consignado - RCC à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico (inciso I do artigo 15), conceituada como uma "rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev" (inciso VIII do artigo 4º). Desse modo, não tendo o requerente alegado a inobservância de requisitos técnicos do reconhecimento biométrico, verifica-se que a parte ré cumpriu com o seu dever probatório, previsto no art. 373, II, CPC, ao demonstrar que o contrato de cartão consignado de benefício foi celebrado pelo requerente, que seguiu os procedimentos indicados para a concretização do negócio, ao final confirmado com a captura de sua selfie. Tais instrumentos indicam que efetivamente houve autorização para o desconto mensal na remuneração do autor, para constituição da Reserva de Cartão Consignado - RCC, inclusive débito mensal correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão. A propósito, o próprio termo de adesão possui expressa previsão a respeito da modalidade contratada e da ciência do autor de não se tratar de empréstimo pessoal consignado "padrão", in verbis (item 5 do evento 17/1º grau): Como dito alhures, dentre os documentos juntados, o demandado colacionou o Termo de Consentimento Esclarecido - TEC, indispensável para demonstrar que o consumidor foi informado, de forma clara, acerca da modalidade da operação de crédito contratada e suas particularidades. A parte requerida observou, portanto, os ditames do art. 34, X, da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, que determina que o contrato de cartão consignado de benefício deve estar acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido - TCE a fim de caracterizar a ciência prévia da parte contratante. Dessarte, diante da documentação apresentada pela instituição financeira, não restam dúvidas de que o demandante efetivamente contratou o cartão consignado de benefício, bem como autorizou o desconto mensal em seu benefício previdenciário, razão pela qual não há falar em ilegalidade do pacto. Nesse sentido, colhe-se dos julgados deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] MÉRITO. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC), PORQUANTO PRETENDIA FORMALIZAR PACTO DE EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESAJUSTE ENTRE OS SERVIÇOS PRETENDIDOS E O EFETIVAMENTE PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5099030-97.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-8-2024). AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO PELA INSTAURAÇÃO DE FALSIDADE E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INACOLHIMENTO. JULGADO CLARO QUANTO AOS MOTIVOS PELOS QUAIS A PRODUÇÃO DA PROVA É INÓCUA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO DIGITALMENTE MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL, IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E DO ENDEREÇO DO IP. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM QUE O AUTOR CONSENTIU COM O PACTO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5037625-60.2023.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-8-2024). Reforça-se, por oportuno, que o não recebimento ou desbloqueio do cartão não macula o negócio, porquanto a utilização nesta modalidade de empréstimo pode ser realizada de diversas formas, por exemplo, pode ser utilizado somente para o saque dos valores disponibilizados pela instituição financeira por meio do limite de crédito concedido ao consumidor, nos termos do art. 15, § 5º, da Instrução Normativa do INSS n. 138/2022, sem olvidar que é incontroverso o recebimento do valor sacado. Nesse norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. SUSCITADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. ENCARGOS ABUSIVOS. DESCONTOS ILEGAIS. TESE RECHAÇADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC, QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA 55, DO TJSC). JUNTADA DE CONTRATO DIGITAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA, COM INDICAÇÃO DE FORMA CLARA ACERCA DA MODALIDADE PACTUADA E AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA DIRETA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR OU DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5029731-33.2023.8.24.0930, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 3-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. A AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. TESE DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE FOI INDUZIDA A ERRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JÁ QUE NÃO PRETENDIA REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC), MAS, SIM, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, COM BIOMETRIA FACIAL, CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO. VALIDADE. ADEMAIS, UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5098558-96.2023.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-9-2024). Ressalta-se que competia à parte autora comprovar a ocorrência do alegado vício de consentimento, consoante o art. 373, I, do CPC, notadamente porque o fato de se tratar de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor não leva à automática procedência dos pedidos iniciais, tampouco desobriga a parte de comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados, o que também é estabelecido pela Súmula 55 desta Corte. Assim, não havendo nos autos elementos mínimos de que tenha ocorrido divergência entre a real intenção da parte e o efetivamente contratado, não há falar em vício de consentimento e/ou ilegalidade do pacto, violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva e repetição do indébito. Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majoro a verba honorária sucumbencial de 10% para 11% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, a) com base no art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento; e b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 11% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

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Albertina Marcos De Souza x Banco Daycoval S.A.

ID: 297624274

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040323-62.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA MARCOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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RAÍSA STECHOW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5040323-62.2024.8.24.0038/SC APELANTE : ALBERTINA MARCOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAÍSA STECHOW (OAB RS121857) ADVOGADO(A) : Antonella Grazziotin Bernardon Aramayo (OAB RS062405) A… Apelação Nº 5040323-62.2024.8.24.0038/SC APELANTE : ALBERTINA MARCOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAÍSA STECHOW (OAB RS121857) ADVOGADO(A) : Antonella Grazziotin Bernardon Aramayo (OAB RS062405) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 24/1º grau), de lavra do Juiz de Direito Cyd Carlos da Silveira, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por ALBERTINA MARCOS DE SOUZA em face do BANCO DAYCOVAL S/A. Alegou que, na condição de beneficiária do INSS, realizou empréstimo consignado com a instituição ré, mas foi surpreendida com um desconto diferente em seus proventos, denominado "Reserva de Cartão Consignado" (RCC), o qual resultava em baixa mensal sobre o valor do seu benefício previdenciário. Aduziu que tal modalidade contratual (cartão de crédito consignado) jamais foi solicitada, tampouco utilizou qualquer cartão fornecido pelo Réu para esta finalidade, tendo sido induzida (o) a erro, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Diante disso, requereu a procedência do pedido para: a) anular o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável RMC, convertendo-o para empréstimo consignado padrão; e b) condenar o réu à devolução em dobro do indébito e ao ônus sucumbencial. O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville declinou da competência (ev. 4.1 ). A tutela provisória foi indeferida e a gratuidade judiciária concedida (ev. 10.1 ). Citada, a parte ré contestou (ev. 17.1 ) suscitando preliminares de manutenção do indeferimento da tutela provisória e litigância de má-fé. No mérito, defendeu a higidez do contrato de cartão de crédito consignado. Depois concluiu postulando a improcedência do pedido formulado na petição inicial e a condenação da parta autora ao pagamento das verbas sucumbenciais e litigância de má-fé. Juntou documentos. Houve réplica (ev. 22.1 ). O Magistrado julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação por ALBERTINA MARCOS DE SOUZA em face do BANCO DAYCOVAL S/A, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), diante do valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 85, §8º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. A exigibilidade ficará suspensa por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, conforme prevê o artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação, por meio da qual alega que: a) a ausência de informação clara e suficiente acerca das condições do contrato de cartão de crédito com RMC/RCC configura vício de consentimento, tornando nula a contratação; b) foi induzida a acreditar que contratava um empréstimo consignado convencional, sendo surpreendida por modalidade diversa (cartão de crédito consignado), cujos efeitos financeiros e jurídicos são bastante distintos; c) jamais utilizou qualquer cartão de crédito emitido pelo apelado, tampouco teve ciência de sua entrega física, limite, senha ou funcionalidade; d) a assinatura de documentos padronizados, como ocorre em atendimentos por correspondentes bancários, não supre a ausência de consentimento informado, tampouco demonstra inequívoca ciência da consumidora sobre o que estava aderindo; e) é parte hipervulnerável, sendo pessoa idosa e beneficiária do INSS, o que exige tratamento diferenciado pelas instituições financeiras; f) ainda que tenha ocorrido depósito de valores, tal fato não afasta a nulidade da contratação, pois o consumidor não tem obrigação de conhecer tecnicamente as diferenças entre empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem; a ausência de informação clara viola a boa-fé objetiva e o dever de transparência contratual; g) caberia à instituição financeira comprovar de maneira robusta que a contratação se deu com consentimento livre, esclarecido e inequívoco, com entrega do cartão físico, envio de faturas, material explicativo e assinatura do Termo de Consentimento Esclarecido – TCE, como exige a Instrução Normativa PRES/INSS n. 138/2022; contudo, não há comprovação nos autos da entrega efetiva do cartão, do envio das faturas mensais nem da existência do TCE, o que evidencia a irregularidade da contratação; e h) diante da ausência de contratação válida e da indevida apropriação de valores, é devida a restituição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, em dobro, uma vez que houve cobrança indevida e sem justificativa plausível por parte do Banco. Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso (evento 31/1º grau). Contrarrazões no evento 35/1º grau. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a tese recursal está em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. A recorrente aponta, sinteticamente, falha na prestação do serviço, por ter sido induzida a acreditar que estava contratando empréstimo consignado "simples", tendo sido formalizado um cartão consignado de benefícios (RCC) sem o seu conhecimento. O cerne da questão gravita em torno da forma como foi contratado o empréstimo, porquanto é fato incontroverso a relação jurídica existente entre as partes. O Juízo a quo decidiu o caso nestes exatos termos: Em suma, busca a parte autora, por meio da presente ação, a declaração da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RCC), além da restituição em dobro dos valores descontados mensalmente em seu benefício previdenciário. Para tanto, alega que tal contratação foi realizada sem sua autorização, já que o pretendido sempre foi a modalidade de empréstimo consignado. A instituição financeira ré, por sua vez, assevera que restou comprovado que a parte autora aderiu voluntariamente ao cartão, assinando o contrato, tendo inclusive recebido o valor do limite do cartão, autorizando o crédito e os respectivos descontos e a reserva de margem. No ponto, ainda que se pudesse cogitar a existência de vício de vontade, percebe-se, na maioria dos casos semelhantes, a existência de venda casada de produtos bancários, sem que ocorra a clara e necessária informação ao consumidor acerca dos diferentes produtos e serviços disponíveis, respectivos custos e ônus. Tal situação se dá em decorrência da vulnerabilidade dos contratantes. Contudo, a partir da prova documental existente nos autos, constata-se que as partes celebraram contrato de cartão de crédito consignado (RCC), com cláusula autorizando o desconto mensal da reserva de margem consignável do refalado cartão do benefício da parte autora. Tanto é que a casa bancária apresentou referidos termos assinados (evs. 17.3 , 17.4 , 17.5 , 17.6 , 17.7 , 17.8 , 17.9 , 17.10 ), além de faturas (ev. 17.16 ) e TED (ev. 17.11 ). Dessa forma, diante da aceitação do contrato de cartão de crédito consignado e da utilização do referido cartão para realizar saques, tudo devidamente comprovado nos autos, não merece acolhida a pretensão de ver declarada inexistente a relação jurídica estabelecida entre os litigantes. Em caso análogo, pronunciou-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEMANDANTE QUE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO EM DIVERSAS COMPRAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ACARRETAR A INVOCADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002029-80.2020.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2021). Somando-se a isso, é sabido que esta modalidade contratual possui duas linhas de crédito, quais sejam, saque (que pode ser por meio de transferência) e/ou utilização do cartão em estabelecimentos comerciais. Logo, tendo a parte autora realizado os saques, está autorizado o desconto em folha de pagamento, sendo irrelevante o recebimento e/ou utilização do cartão de crédito. Sobre a distinção entre RMC (Reserva de Margem Consignável) e RCC (Reserva de Cartão Consignado), oportuna a transcrição dos termos da Instrução Normativa PRES/INSS n. 138, de 10 de novembro de 2022: Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: [...] II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito; III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício; IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão; V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão; [...] Dessa forma, não há que falar em ilegalidade, por si só, uma vez que o contrato encontra amparo jurídico. Sua validade depende da fiel observância do art. 15 do regulamento: "Art. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante: "I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico; "II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I; "III - deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto; "IV - o limite máximo concedido no cartão para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques é de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício; "V - o valor disponível para saque é de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão; "VI - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês, e deverá expressar o custo efetivo total (CET); "VII - a entrega do cartão, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício; "VIII - enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas; "IX - é vedado à instituição consignatária acordante: "a) emitir cartão de crédito adicional ou derivado; "b) cobrar taxa de abertura de crédito, manutenção ou anuidade; "c) formalizar o contrato por telefone; e "d) aplicar juros sobre o valor das compras pagas com cartão quando o beneficiário consignar a liquidação do valor total da fatura em uma única parcela na data de vencimento; "X - a instituição consignatária acordante poderá cobrar até R$ 15,00 (quinze reais) de taxa pela emissão do cartão que, a critério do beneficiário, poderá ser parcelada em até 3 (três) vezes." Assim, não foi demonstrada a ilicitude da instituição bancária na contratação em discussão nestes autos, de modo que incabível a declaração de inexistência do débito e a repetição do indébito, Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência da Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA ILEGALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO, POR AUSÊNCIA DE EXPRESSO CONSENTIMENTO COM A REALIZAÇÃO DAQUELE TIPO DE OPERAÇÃO. TESE REJEITADA. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ACERCA DO TEMA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL COM SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) AUTORIZADO PELO ART. 6º, §5º, II, DA LEI N. 10.820/2003 E DO ART. 3º, §1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28/2008. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO PACTUADO, ATÉ PORQUE HOUVE OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO NA ELABORAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PARTE AUTORA, AINDA, QUE REALIZA SAQUES COMPLEMENTARES NO CURSO DA CONTRATUALIDADE, EVIDENCIANDO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001784-16.2021.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2022). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO, FEITO EM CONTRARRAZÕES, DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA PARA QUE JUNTE AOS AUTOS PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA ATUAÇÃO NO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES SEMELHANTES QUE, POR SI SÓ, NÃO ALBERGA A MEDIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À ESPÉCIE. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DE SAQUE POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR, ADEMAIS, QUE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAR COMPRAS NO COMÉRCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004074-28.2020.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-03-2021). Logo, a prova nos autos, como dito acima, aponta para a licitude da RCC destinada ao cartão de crédito e do respectivo desconto no benefício previdenciário da parte autora, pois demonstra a existência e a validade da contratação do cartão de crédito consignado. Por fim, à míngua de provas das teses ventiladas pelo autor, os pedidos merecem ser rejeitados. Em complemento, verifico que a parte ré exibiu (i) termo de adesão as condições gerais de emissão e utilização do cartão de benefício consignado n. 53-1298738/22, subscrito de forma digital em 26-7-2022 (item 3 do evento 17/1º grau); (ii) termo de consentimento esclarecido (item 5 do evento 17/1º grau); (iii) termo de solicitação e autorização de saque no valor de R$ 3.060,00, com informações claras acerca dos encargos contratuais, notadamente os juros devidos (item 6 do evento 17/1º grau); (iv) termo de adesão seguro daycoval prestamista (item 10 do evento 17/1º grau); e (v) comprovante de transferência do valor para conta bancária da autora (item 11 do evento 17/1º grau). Além disso, trata-se de instrumento contratual firmado de forma digital, inexistindo, portanto, assinatura física ou eletrônica (via token ou senha pessoal), mas apenas mediante confirmação de dados e encaminhamento de fotografias da selfie e do documento pessoal, além dos dados da geolocalização. E, nesse aspecto, não se desconhece no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da liberdade das formas, corolário do art. 107 do Código Civil, de modo que muitas vezes se torna prescindível a assinatura física, em especial hodiernamente, com o advento das fintechs - empresas que operam no mercado financeiro beneficiando-se da tecnologia e do alcance da internet. Dentro desse paradigma, os contratos em papel tornaram-se obsoletos, diante de sua inviabilidade, por exemplo, para determinados bancos que nem sequer possuem agências físicas. Tal fato não significa, evidentemente, a dispensa quanto à prova de legitimidade da contratação. Os avanços tecnológicos, nesse ponto, apenas estendem as possibilidades das instituições quanto à comprovação de validade do negócio jurídico. Para tanto, a Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, condicionou a constituição de Reserva de Cartão Consignado - RCC à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico (inciso I do artigo 15), conceituada como uma "rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev" (inciso VIII do artigo 4º). Desse modo, não tendo a requerente alegado a inobservância de requisitos técnicos do reconhecimento biométrico, verifica-se que a parte ré cumpriu com o seu dever probatório, previsto no art. 373, II, CPC, ao demonstrar que o contrato de cartão consignado de benefício foi celebrado pela requerente, que seguiu os procedimentos indicados para a concretização do negócio, ao final confirmado com a captura de sua selfie. Tais instrumentos indicam que efetivamente houve autorização para o desconto mensal na remuneração da autora, para constituição da Reserva de Cartão Consignado - RCC, inclusive débito mensal correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão. A propósito, o próprio termo de adesão possui expressa previsão a respeito da modalidade contratada e da ciência da autora de não se tratar de empréstimo pessoal consignado "padrão", in verbis (item 5 do evento 17/1º grau): Como dito alhures, dentre os documentos juntados, o demandado colacionou o Termo de Consentimento Esclarecido - TEC, indispensável para demonstrar que a consumidora foi informada, de forma clara, acerca da modalidade da operação de crédito contratada e suas particularidades. A parte requerida observou, portanto, os ditames do art. 34, X, da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, que determina que o contrato de cartão consignado de benefício deve estar acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido - TCE a fim de caracterizar a ciência prévia da parte contratante. Dessarte, diante da documentação apresentada pela instituição financeira, não restam dúvidas de que a demandante efetivamente contratou o cartão consignado de benefício, bem como autorizou o desconto mensal em seu benefício previdenciário, razão pela qual não há falar em ilegalidade do pacto. Nesse sentido, colhe-se dos julgados deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] MÉRITO. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC), PORQUANTO PRETENDIA FORMALIZAR PACTO DE EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESAJUSTE ENTRE OS SERVIÇOS PRETENDIDOS E O EFETIVAMENTE PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5099030-97.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-8-2024). AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO PELA INSTAURAÇÃO DE FALSIDADE E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INACOLHIMENTO. JULGADO CLARO QUANTO AOS MOTIVOS PELOS QUAIS A PRODUÇÃO DA PROVA É INÓCUA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO DIGITALMENTE MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL, IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E DO ENDEREÇO DO IP. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM QUE O AUTOR CONSENTIU COM O PACTO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5037625-60.2023.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-8-2024). Reforça-se, por oportuno, que o não recebimento ou desbloqueio do cartão não macula o negócio, porquanto a utilização nesta modalidade de empréstimo pode ser realizada de diversas formas, por exemplo, pode ser utilizado somente para o saque dos valores disponibilizados pela instituição financeira por meio do limite de crédito concedido ao consumidor, nos termos do art. 15, § 5º, da Instrução Normativa do INSS n. 138/2022, sem olvidar que é incontroverso o recebimento do valor sacado. Nesse norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. SUSCITADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. ENCARGOS ABUSIVOS. DESCONTOS ILEGAIS. TESE RECHAÇADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC, QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA 55, DO TJSC). JUNTADA DE CONTRATO DIGITAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA, COM INDICAÇÃO DE FORMA CLARA ACERCA DA MODALIDADE PACTUADA E AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA DIRETA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR OU DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5029731-33.2023.8.24.0930, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 3-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. A AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. TESE DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE FOI INDUZIDA A ERRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JÁ QUE NÃO PRETENDIA REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC), MAS, SIM, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, COM BIOMETRIA FACIAL, CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO. VALIDADE. ADEMAIS, UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5098558-96.2023.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-9-2024). Outro ponto que merece destaque é o fato de o extrato do evento 1/1º grau (item 6) revelar que a requerente possuía empréstimos consignados e que, ao menos em setembro/2024, existia margem irrisória disponível para outros empréstimos (R$ 206,47) e ausência de margem para RMC/RCC (R$ 0,00), sendo ainda mais crível a hipótese de ter optado pelo cartão consignado de benefício (RCC) à época. Ressalta-se que competia à parte autora comprovar a ocorrência do alegado vício de consentimento, consoante o art. 373, I, do CPC, notadamente porque o fato de se tratar de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor não leva à automática procedência dos pedidos iniciais, tampouco desobriga a parte de comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados, o que também é estabelecido pela Súmula 55 desta Corte. Assim, não havendo nos autos elementos mínimos de que tenha ocorrido divergência entre a real intenção da parte e o efetivamente contratado, não há falar em vício de consentimento e/ou ilegalidade do pacto, violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva e repetição do indébito. Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majora-se a verba honorária sucumbencial de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, a) com base no art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento; e b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para R$ 1.500,00, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

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Elisabeth Zils x Banco Daycoval S.A.

ID: 307525561

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016271-42.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH ZILS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5016271-42.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ELISABETH ZILS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA… Apelação Nº 5016271-42.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ELISABETH ZILS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 23/1º grau), de lavra da Juíza de Direito Cleusa Maria Cardoso, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação movida por ELISABETH ZILS em face de BANCO DAYCOVAL S.A. . Alegou que celebrou contrato de empréstimo consignado junto à parte contrária, com pagamento através de desconto em seu benefício previdenciário. Todavia, constatou posteriormente que o seu interesse não foi respeitado, pois não se tratava propriamente do empréstimo consignado desejado, mas sim da aquisição de cartão de crédito com reserva consignável (RCC), com encargos/retenção de valores não esperados, o que seria ilegal. Requereu a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado - RCC, igualmente da reserva de margem consignável, com a restituição em dobro do que foi descontado a título de RCC e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Ciente da demanda, a instituição financeira compareceu aos autos e apresentou contestação, oportunidade em que sustentou preliminares. Quanto ao mérito propriamente dito, defendeu a higidez do contrato e a validade da reserva de margem consignável por terem sido confeccionados de acordo com a vontade dos envolvidos. Ainda, discorreu sobre a repetição de indébito e sobre os danos morais. Houve réplica. A Magistrada julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação, por meio da qual alega: a) a competência das Câmaras de Direito Civil para apreciação da demanda, porquanto referente à nulidade de negócio jurídico; b) a ocorrência de cerceamento de defesa, dada a imprescindibilidade de realização de prova pericial para a aferição da autenticidade da assinatura presente no contrato; c) a proibição de oferta ou contratação de empréstimo consignado por meio de ligação telefônica para aposentados e pensionistas; d) a nulidade da assinatura e do contrato digital; e) a invalidade da assinatura biométrica/selfie/foto; f) a insuficiência na prestação de informações atinente à modalidade contratual efetivamente pactuada; g) a necessidade de restituição dobrada; e h) a ocorrência de abalo moral indenizável. Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso (evento 28/1º grau). Contrarrazões no evento 33/1º grau. É o relatório. Decido. 1 COMPETÊNCIA De plano, afasto a alegação da apelante de competência das Câmaras de Direito Civil para apreciação do presente feito, uma vez que, consoante os fatos narrados na exordial, a discussão objeto da demanda é a modalidade de realização do empréstimo (e não a discussão sobre a existência da relação jurídica entre as partes). A propósito, colhe-se trecho da inicial: [...] realizou a contratação de empréstimo junto a financeira Ré (CONTRATO Nº 53-1227094/22, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022), sendo informada que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente de seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados, com parcelas fixas e prazo determinado. Salienta-se que a parte Autora em nenhum momento foi informada que em verdade se trata de um cartão consignado de benefício [RCC] o qual apesar de contar com juros superiores aos empréstimos consignados, conta com supostas vantagens obrigatórias aos contratantes, tais como auxílio-funeral, seguro de vida e desconto em farmácias. [...]. Este Tribunal de Justiça, sobre o tema, já decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. DISTINÇÕES CONFORME A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS. PARTE AUTORA QUE ADMITE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-BANCÁRIA, DIVERSA DA PACTUADA. ALEGAÇÃO DE HAVER CONTRAÍDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL, NÃO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MATÉRIA QUE EXTRAPASSA A ALÇADA DO DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL SUSCITADA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE (Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5044643-17.2020.8.24.0000, rel. Joao Henrique Blasi, Câmara de Recursos Delegados, j. 24-2-2021). Colhe-se trecho do inteiro teor deste julgado: A compreensão desta Câmara de Recursos Delegados é no sentido de que: (i) se a causa de pedir e o pedido envolverem apenas a inexistência de relação jurídica por alegada falta de contratação, com ou sem pretensão indenizatória cumulada, a competência para processá-la a julgá-la há de recair sobre as Câmaras de Direito Civil (Anexo III), pois inexiste incursão por matéria de índole bancária; mas (ii) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem a natureza do pacto bancário firmado (empréstimo consignado vs cartão de crédito com reserva de margem) e/ou suas cláusulas, com ou sem pretensão indenizatória, desponta a competência das Câmaras de Direito Comercial (Anexo IV). Assim, correta a distribuição às Câmaras de Direito Comercial. 2 ADMISSIBILIDADE Assinalo, desde logo, a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a tese recursal está em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. O recurso preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, porém não preenche os requisitos intrínsecos em sua integralidade, motivo pelo qual deve ser apenas parcialmente conhecido. Isso porque, conforme se infere da integralidade dos autos de origem, notadamente a réplica do evento 21, não houve qualquer impugnação da autora em relação à assinatura constante do contrato, tampouco houve pedido de realização de prova pericial, constituindo inovação recursal os argumentos a esse respeito aventados somente nesta instância (conforme também apontado em contrarrazões). 3 MÉRITO A recorrente aponta, sinteticamente, falha na prestação do serviço do Banco réu, por ter sido induzida a acreditar que estava contratando empréstimo consignado "simples", tendo sido formalizado um cartão consignado de benefícios (RCC) sem o seu conhecimento. O cerne da questão gravita em torno da forma como foi contratado o empréstimo, porquanto é fato incontroverso a relação jurídica existente entre as partes. O Juízo a quo decidiu o caso nestes exatos termos: Da legalidade do contrato. A questão posta em discussão cinge-se à constatação da (ir)regularidade da contratação de mútuo e das consequências jurídicas decorrentes dessa conclusão. Assim resumida a lide, a procedência dos requerimentos está atrelada à demonstração de abusividades no decorrer da contratação, abusividades capazes de implicarem em desvantagem exagerada à instituição financeira. Observo, inclusive, que a inversão do ônus da prova, por força de disposição legal, não assegura à parte autora o direito de atribuir à instituição ré o encargo de demonstrar a presença de algum vício na negociação. O ônus, nessa circunstância, é de quem alega. Feitos esses esclarecimentos, destaco que a modalidade de contratação em discussão encontra respaldo nas normas legais, notadamente no art. 4º da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, segundo a qual: "Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: "I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante; "II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito; "III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício; "IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão; "V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão" Ainda, referida Instrução Normativa, no art. 5º, esclarece que a averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: V - o somatório dos descontos de crédito consignado, no momento da averbação, não excedam o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da margem consignável do benefício, conforme previsto no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 2003, sendo de até: a) 35% (trinta e cinco por cento) para as operações exclusivamente de empréstimo pessoal consignado; b) 5% (cinco por cento) para as operações exclusivamente de cartão de crédito consignado; e c) 5% (cinco por cento) para as operações exclusivamente de cartão consignado de benefício; Não é demais mencionar que, conforme disposto no art. 15 da Instrução em comento, os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito consignado e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, estabelecidos os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante: I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico; II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I; III - deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto; IV - o limite máximo concedido no cartão de crédito consignado ou no cartão consignado de benefício para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques é de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício; V - o valor disponível para saque é de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão; VI - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês; VII - a entrega do cartão de crédito consignado ou do cartão consignado de benefício, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício; VIII - enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas; IX - é vedado à instituição consignatária acordante: a) emitir cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício adicional ou derivado; b) cobrar taxa de abertura de crédito, manutenção ou anuidade; c) formalizar o contrato por telefone; e d) aplicar juros sobre o valor das compras pagas com cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício, quando o beneficiário consignar a liquidação do valor total da fatura em uma única parcela na data de vencimento; X - a instituição consignatária acordante poderá cobrar até R$ 15,00 (quinze reais) de taxa pela emissão do cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício que, a critério do beneficiário, poderá ser parcelada em até 3 (três) vezes; e XI - o Custo Efetivo Total - CET da operação deverá ser informado no ato da contratação, conforme normas emanadas pelo Banco Central do Brasil. Portanto, como bem se observa, a modalidade de contratação objeto deste procedimento, por si só, não é abusiva ou irregular, podendo ser, nos termos da Instrução Normativa do INSS citada expressamente autorizada pelo interessado. Inclusive, a Lei nº 8.213/1991, que trata sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outros providências, no seu art. 115, dispõe que podem ser descontados dos benefícios: VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício . Tendo isso em consideração, extrai-se do estudo dos autos que a parte autora, manifestando livremente a sua vontade, firmou com a instituição financeira ré o contrato questionado, por meio do qual lhe foi disponibilizada a quantia de dinheiro solicitada, cujo recebimento da importância não se questiona no feito. O instrumento contratual, há que se afirmar, encontra-se assinado pela parte autora. A assinatura constante no arquivo, aliás, não foi impugnada de maneira idônea, não havendo a indicação e a apresentação de argumentação específica capaz de ilidir a presunção legal de veracidade (art. 408 do CPC). Aliado a isso, denota-se que o instrumento é claro quanto ao seu objeto, fazendo menção expressa e em destaque quanto à modalidade de contratação pactuada. Portanto, é inequívoca a ciência da parte autora, que voluntariamente aderiu ao produto em questão, concedendo autorização expressa voltada à constituição de reserva de margem consignável/reserva de cartão consignado e ao desconto mensal dos valores devidos, restando afastada qualquer insinuação de vício quando da contratação. De mais a mais, não se vislumbram abusividades capazes de implicarem a anulação ou a revisão do pacto, pois atendidos os requisitos normativos próprios para a contratação desta modalidade (RCC). Diante disso, há que se concluir que os documentos colacionados pela parte ré, em cumprimento com o seu dever processual (art. 373 do Código de Processo Civil), são suficientes à comprovação da regularidade da contratação. Inclusive, quanto à legalidade do pacto, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina reconheceu a validade do contrato de cartão de crédito consignado com autorização para desconto, firmando a seguinte tese: XIV - Observados os termos da Lei n. 10.820/03 a da Instrução Normativa n.28/2008-INSS, é válido o contrato de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário, não havendo dano moral presumível no caso de sua contratação com inobservância daquelas regras. De igual modo, atestando a regularidade e validade da contratação da reserva de cartão consignado - RCC, colhe-se da Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA ALICERÇADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC), QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA, ALERTANDO A CONTRATANTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE A DIFERENÇA DE VALOR EXISTENTE ENTRE O PAGAMENTO TOTAL DA FATURA E O PAGAMENTO MÍNIMO CUJA COBRANÇA É CONSIGNADA. CONSUMIDORA QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM A ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO E COM A CONTRATAÇÃO DE SAQUE COM PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO PODENDO ALEGAR, PORTANTO, VÍCIO DA VONTADE E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CRÉDITO UTILIZADA. ADEMAIS, AUTORA QUE, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (DEZEMBRO/2022), POSSUÍA CINCO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AVERBADOS EM SEU BENEFÍCIO, ALÉM DO CARTÃO DE CRÉDITO RMC E DO CARTÃO DE CRÉDITO RCC, ESTE ÚLTIMO OBJETO DA LIDE, INEXISTINDO MARGEM CONSIGNÁVEL DISPONÍVEL PARA QUALQUER DAS TRÊS OPERAÇÕES (EVENTO 1/1G, EXTRATO), CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA SEU CONHECIMENTO ACERCA DAS MODALIDADES DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO QUE, TENDO OBSERVADO OS DITAMES DA LEI N. 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, E SE MOSTRANDO, PORTANTO, REGULAR, DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA, SOBRETUDO PORQUE ACOMPANHADO DO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. DANO MORAL. REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS EFETUADOS QUE APONTAM A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO HÁBIL A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE DEVE SER PROVIDO TAMBÉM NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS DA PARTE RÉ QUE IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL, REPERCUTINDO NA REDISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU, A SEREM ARCADOS EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR EFEITO DA JUSTIÇA GRATUITA (ARTIGO 98, § 3º, DO CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS. ÊXITO DO RECURSO. VERBA ADICIONAL INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5093067-45.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2023). Dessa forma, tendo a parte autora assinado o contrato de cartão consignado, anuindo com os termos e condições, não se mostra possível a declaração de nulidade de disposições contratuais ou mesmo a condenação da casa bancária em danos morais. Em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DE VÍCIO E ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. INACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUE SE IMPÕE. CONTRATO SUBSCRITO PELA PARTE AUTORA COM A INFORMAÇÃO DA MODALIDADE PACTUADA VIA CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001891-32.2022.8.24.0009, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-07-2023). Em conclusão, há que serem julgados improcedentes os pedidos formulados, rejeitando-se a possibilidade de conversão do empréstimo para modalidade diversa da inicialmente contratada. Em complemento, verifico que a parte ré exibiu (i) termo de adesão às condições gerais de emissão e utilização do cartão de benefício consignado n. 53-1227094/22, subscrito de forma digital em 15-7-2022 (item 3 do evento 17/1º grau); (ii) termo de consentimento esclarecido (item 5 do evento 17/1º grau); (iii) termo de solicitação e autorização de saque no valor de R$ 1.160,00, com informações claras acerca dos encargos contratuais, notadamente os juros devidos (item 6 do evento 17/1º grau); (iv) termo de adesão seguro daycoval prestamista (item 9 do evento 17/1º grau); e (v) comprovante de transferência do valor para conta bancária da autora (item 10 do evento 17/1º grau). Também conforme se verifica das faturas anexadas no item 15 do evento 17/1º grau, houve a utilização do cartão, em mais de um mês, para compras particulares da acionante (ex. compras no Shop Breithaupt III, Cooper Filial Jaraguá, Super Aliança Schroed, Rancho Bom Supermercado, Farmácia Trabalhador, Giassi Supermercados, etc). Além disso, trata-se de instrumento contratual firmado de forma digital (e não por ligação telefônica), inexistindo, portanto, assinatura física ou eletrônica (via token ou senha pessoal), mas apenas mediante confirmação de dados e encaminhamento de fotografias da selfie e do documento pessoal, além dos dados da geolocalização. E, nesse aspecto, não se desconhece no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da liberdade das formas, corolário do art. 107 do Código Civil, de modo que muitas vezes se torna prescindível a assinatura física, em especial hodiernamente, com o advento das fintechs - empresas que operam no mercado financeiro beneficiando-se da tecnologia e do alcance da internet. Dentro desse paradigma, os contratos em papel tornaram-se obsoletos, diante de sua inviabilidade, por exemplo, para determinados bancos que nem sequer possuem agências físicas. Tal fato não significa, evidentemente, a dispensa quanto à prova de legitimidade da contratação. Os avanços tecnológicos, nesse ponto, apenas estendem as possibilidades das instituições quanto à comprovação de validade do negócio jurídico. Para tanto, a Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, condicionou a constituição de Reserva de Cartão Consignado - RCC à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico (inciso I do artigo 15), conceituada como uma "rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev" (inciso VIII do artigo 4º). Desse modo, não tendo a requerente alegado no momento oportuno (réplica) a inobservância de requisitos técnicos do reconhecimento biométrico, verifica-se que a parte ré cumpriu com o seu dever probatório, previsto no art. 373, II, CPC, ao demonstrar que o contrato de cartão consignado de benefício foi celebrado pela requerente, que seguiu os procedimentos indicados para a concretização do negócio, ao final confirmado com a captura de sua selfie. Tais instrumentos indicam que efetivamente houve autorização para o desconto mensal na remuneração da autora, para constituição da Reserva de Cartão Consignado - RCC, inclusive débito mensal correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão. A propósito, o próprio termo de adesão possui expressa previsão a respeito da modalidade contratada e da ciência da autora de não se tratar de empréstimo pessoal consignado "padrão", in verbis (item 5 do evento 17/1º grau): Como dito alhures, dentre os documentos juntados, o demandado colacionou o Termo de Consentimento Esclarecido - TEC, indispensável para demonstrar que a consumidora foi informada, de forma clara, acerca da modalidade da operação de crédito contratada e suas particularidades. A parte requerida observou, portanto, os ditames do art. 34, X, da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, que determina que o contrato de cartão consignado de benefício deve estar acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido - TCE a fim de caracterizar a ciência prévia da parte contratante. Dessarte, diante da documentação apresentada pela instituição financeira, não restam dúvidas de que a demandante efetivamente contratou o cartão consignado de benefício, bem como autorizou o desconto mensal em seu benefício previdenciário, razão pela qual não há falar em ilegalidade do pacto. Nesse sentido, colhe-se dos julgados deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] MÉRITO. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC), PORQUANTO PRETENDIA FORMALIZAR PACTO DE EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESAJUSTE ENTRE OS SERVIÇOS PRETENDIDOS E O EFETIVAMENTE PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5099030-97.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-8-2024). AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO PELA INSTAURAÇÃO DE FALSIDADE E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INACOLHIMENTO. JULGADO CLARO QUANTO AOS MOTIVOS PELOS QUAIS A PRODUÇÃO DA PROVA É INÓCUA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO DIGITALMENTE MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL, IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E DO ENDEREÇO DO IP. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM QUE O AUTOR CONSENTIU COM O PACTO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5037625-60.2023.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-8-2024). Reforça-se, por oportuno, que até mesmo eventual não recebimento ou desbloqueio do cartão não macularia o negócio, porquanto a utilização nesta modalidade de empréstimo pode ser realizada de diversas formas, por exemplo, pode ser utilizado somente para o saque dos valores disponibilizados pela instituição financeira por meio do limite de crédito concedido ao consumidor, nos termos do art. 15, § 5º, da Instrução Normativa do INSS n. 138/2022, sem olvidar que é incontroverso o recebimento do valor sacado. Nesse norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. SUSCITADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. ENCARGOS ABUSIVOS. DESCONTOS ILEGAIS. TESE RECHAÇADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC, QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA 55, DO TJSC). JUNTADA DE CONTRATO DIGITAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA, COM INDICAÇÃO DE FORMA CLARA ACERCA DA MODALIDADE PACTUADA E AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA DIRETA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR OU DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5029731-33.2023.8.24.0930, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 3-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. A AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. TESE DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE FOI INDUZIDA A ERRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JÁ QUE NÃO PRETENDIA REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC), MAS, SIM, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, COM BIOMETRIA FACIAL, CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO. VALIDADE. ADEMAIS, UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5098558-96.2023.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-9-2024). Outro ponto que merece destaque é o fato de o extrato do evento 1/1º grau (item 4) revelar que a requerente possuía empréstimos consignados e que, ao menos em janeiro/2024, inexistia margem disponível para outros empréstimos e para RMC/RCC (R$ 0,00), sendo ainda mais crível a hipótese de ter optado pelo cartão consignado de benefício (RCC) à época. Ressalta-se que competia à parte autora comprovar a ocorrência do alegado vício de consentimento, consoante o art. 373, I, do CPC, notadamente porque o fato de se tratar de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor não leva à automática procedência dos pedidos iniciais, tampouco desobriga a parte de comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados, o que também é estabelecido pela Súmula 55 desta Corte. Assim, não havendo nos autos elementos mínimos de que tenha ocorrido divergência entre a real intenção da parte e o efetivamente contratado, não há falar em vício de consentimento e/ou ilegalidade do pacto, violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva, repetição do indébito e indenização por danos morais. Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majora-se a verba honorária sucumbencial de 15% para 18% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso em parte e, nesta, nego-lhe provimento; e b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 18% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

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Processo nº 5098243-34.2024.8.24.0930

ID: 337415538

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5098243-34.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SIMONE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5098243-34.2024.8.24.0930/SC APELANTE : SIMONE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELANT… Apelação Nº 5098243-34.2024.8.24.0930/SC APELANTE : SIMONE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO 1.1) Da inicial SIMONE DA SILVA ajuizou ação revisional em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, alegando em síntese, que firmou um contrato de empréstimo pessoal com a ré. Apontou que, por ter cláusulas abusivas, o pacto teria lhe onerado, pretendendo a revisão dos encargos remuneratórios. Diante dos fatos, pugnou pela: a) aplicação do CDC; b) limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado; c) descaracterização da mora e; d) repetição de indébito. Ao final, pugnou pelo deferimento da justiça gratuita, procedência da ação e a condenação da instituição financeira ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 1.2) Da contestação Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação, discorrendo, em sede de preliminar, sobre: a) prescrição; b) perfil da demanda; c) conexão e; d) ausência de pressupostos válidos. No mérito, alegou a inviabilidade de utilização da taxa média como ferramenta para aferir a abusividade e a inexistência abusividade dos juros. Aduziu que a boa-fé na cobrança afasta qualquer pretensão de restituição. Impugnou os documentos apresentados na inicial. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte autora nas verbas sucumbenciais. 1.3) Do encadernamento processual Concedido o pedido de justiça gratuita (evento 9). Manifestação sobre a contestação (evento 25). 1.4) Da sentença Prestando a tutela jurisdicional, o Juiz de Direito Romano Jose Enzweiler prolatou sentença resolutiva de mérito (evento 29): Procedem os pedidos formulados na inicial para revisar os contratos acostados nos autos, da seguinte forma: a) reduzir os juros pactuados à média das taxas tabeladas pelo Bacen para a época da contratação; b) acolher o pedido de repetição do indébito, determinando sejam restituídas, deduzidas ou compensadas do valor do débito, de forma simples, as quantias eventualmente pagas a maior por conta da cobrança dos encargos ora expurgados, acaso apurada a existência de crédito em favor da parte autora, nos termos dos arts. 368, 876 e 940 do Código Civil de 2002, além do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90; Prejudicado o pedido de descaracterização da mora. Condena-se a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), equacionados na forma do art. 85, §§ 2º, 8º, do CPC, em favor dos procuradores da parte autora. 1.5) Dos embargos de declaração e da decisão A parte ré opôs embargos de declaração em face da sentença (evento 33), contudo, o incidente foi rejeitado com aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § º, do CPC (evento 53). 1.6) Dos recursos 1.6.1) Da parte autora Parcialmente insatisfeita com a sentença, a parte autora interpôs recurso de apelação cível. Aduziu, em síntese, as seguintes teses: a) necessidade de modificação da série temporal do Banco Central para os contratos que envolvem renegociação de dívida; b) descaracterização da mora; c) correção monetária pelo IGPM e; d) majoração dos honorários advocatícios. Por último, requereu o provimento do recurso. 1.6.2) Da instituição financeira ré Inconformada com a prestação jurisdicional, a ré interpôs o presente recurso de apelação cível, alegando, preliminarmente, a ausência de fundamentação da sentença e ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, insurgiu contra a limitação da taxa de juros remuneratórios, repetição de indébito e a multa imposta em sede de embargos de declaração. Ao final, requereu o provimento do recurso. 1.7) Das contrarrazões Aportadas (eventos 68 e 73). Este é o relatório. Decido. VOTO 2.1) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu artigo 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Aliás, é a orientação desta Corte no art. 132 do Regimento Interno. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Ainda, diz a Súmula 568 do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Nesse sentido, desta Câmara: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR NO SENTIDO DE QUE O APELO NÃO PODERIA TER SIDO JULGADO POR VIA MONOCRÁTICA. TESE INACOLHIDA. RECLAMO CONTRÁRIO A SÚMULAS E ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0301717-13.2014.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2017). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada " (§ 1º do art. 1.021), " [...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, diante do exposto, torna-se pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do artigo 932 do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante do STJ e desta Corte. 2.2) Da admissibilidade recursal Conheço dos recursos porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertados a tempo e modo, recolhido o devido preparo pela instituição financeira ré (parte autora é beneficiária da justiça gratuita) e evidenciados o objeto e a legitimação. 2.3) Das preliminares 2.3.1) Da nulidade da sentença - Da ausência de fundamentação A ré aduz a nulidade da sentença pela ausência de fundamentação. Sem razão. Retira-se do artigo 93, inciso IX, da Carta Magna: IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; É importante consignar que há uma grande diferença entre falta de fundamentação e de fundamentação concisa. Aquela ocorre somente quando não há manifestação alguma sobre os fatos ocorridos no processo, enquanto que a concisa reproduz o extremamente essencial para a solução da demanda. É bem verdade que não é recomendável ao magistrado fundamentar de modo singelo sua decisão, mas, caso ocorra, não há prejuízo à parte quando debatido o necessário para a prestação jurisdicional. Nesse sentido, deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. - A fundamentação concisa ou o simples desatendimento à tese defendida pela parte não retira do ato a sua higidez, desde que suficientemente expostas as razões de fato e de direito motivadoras da decisão final, tal qual se verifica na hipótese vertente. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. - Não há nulidade por cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide se as provas amealhadas são suficientes para a decisão qualificada da demanda. Adicione-se que, na espécie, a prova oral pretendida, independentemente de seu teor, não alteraria o desfecho da lide. (3) MÉRITO. VEÍCULO CONDUZIDO POR UM DOS RÉUS QUE COLIDE COM VEÍCULO PARADO EM RODOVIA POR CAUSA DE ACIDENTE ANTERIOR. COLISÕES SUCESSIVAS (ENGAVETAMENTO). RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR INICIAL. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA. - Na hipótese de colisões sucessivas, popularmente conhecidas como engavetamento, presume-se responsável o condutor que ocasiona o desencadeamento dos choques. Não derruída tal presunção, para o que não se afigura bastante a alegação de que os antecedentes não acionaram o sinal de pisca-alerta, irretocável a sentença que reconhece a culpa exclusiva de quem deu início às colisões. (4) VALOR DO CONSERTO. ORÇAMENTO DETALHADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO BASTANTE. MANUTENÇÃO. - Demonstrado, por orçamento detalhado, as peças necessárias para o conserto do veículo, bem assim o seu valor, se não foram impugnados por prova bastante, tem-se por necessária a sua manutenção. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058611-1, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 12-11-2015). E mais: Não há que se falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontados na decisão, as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator da sentença (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC) (Ap. Cív. n. 2006.044367-9, de Blumenau, rel. Juiz Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 28-2-2008) In casu , tem-se que o juízo singular fez o suficiente, pois analisou os pedidos da contestação, aplicando a série do Banco Central conforme consta na sentença. Portanto, não há falar em nulidade da decisão, pois o desiderato principal foi atingido. Nessa senda, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. [...] PRELIMINARES. [...] DEFENDIDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE INDICA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E EXTERNA AS RAZÕES DO LIVRE CONVENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CARTA MAGNA. PREFACIAL REJEITADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5090144-46.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024). Assim, afasta-se a prefacial invocada. 2.3.2) Da nulidade da sentença - Do cerceamento de defesa Busca a parte ré a nulidade da sentença, em razão da pretensão de prova pericial, produção de demais provas documentais e oitiva da parte autora. Em que pese a alegação, verifica-se que os próprios elementos carreados aos autos são suficientes para a solução da controvérsia instaurada. Permanecem unicamente questões de direito que, com a juntada dos documentos, torna-se dispensável a produção de outras provas. A resolução da contenda passa, em um primeiro momento, na apreciação das teses revisionais desejadas pela parte autora. Somente depois do reconhecimento positivo, de que sua pretensão merece acolhimento - total ou parcial - é que se torna necessário o trabalho pericial em questão, com a específica finalidade de liquidar o julgado. Enquanto não se reconhece o direito litigado, naquilo que deve ser acolhido ou não, naquilo que é legal ou ilegal, a providência é inócua. Afinal, não se sabe ainda quais são os parâmetros a serem utilizados. O perito está adstrito ao que for decidido em sentença ou pelo Colegiado. No mais, o feito está instruído com o que é preciso para aferir a existência de direito ou não da parte autora. De minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. [...] PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. MEIO PROBATÓRIO INÓCUO PARA O CASO EM TELA, EM QUE SE PRETENDE A REVISÃO DO QUE FOI PACTUADO. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AOS CASOS DE DISPENSA DESTE MEIO DE PROVA E SE MOSTRA PASSÍVEL DE SOLUÇÃO PELA LEITURA DO PACTO E DE DOCUMENTOS CORRELATOS. PRELIMINAR AFASTADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5090144-46.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024). Assim, não se acolhe o pleito. 2.4) Do mérito 2.4.1) Dos juros remuneratórios A parte autora pretende a aplicação de série temporal específica para o contrato por envolver renegociação de dívida. A parte ré, por sua vez, defende a legalidade da taxa de juros remuneratórios da avença. Para facilitar o raciocínio a seguir estampado, convém registrar que é de conhecimento de todos os operadores jurídicos que o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, que outrora estabeleceu a limitação dos juros em 12% (doze por cento) ao ano, restou revogado pela Emenda Constitucional n. 40 de 29/05/2003, ao argumento de que sua aplicabilidade estava condicionada à edição de legislação infraconstitucional. É o que dispõe a Súmula 648 do STF e a Súmula Vinculante n. 07: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Neste condão, tendo em vista a ausência de legislação específica a disciplinar a aplicabilidade dos juros remuneratórios no patamar de 12% (doze por cento) ao ano, inconcebível sua incidência no caso em comento. Em verdade, a limitação dos juros remuneratórios, frente a omissão constitucional e legislativa está pautada na existência ou não de índices que reflitam abusividade capaz de macular/afrontar o equilíbrio contratual e gerar uma onerosidade excessiva ao consumidor e consequentemente um enriquecimento do banco. Por fim, convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras. Inteligência encartada na Súmula n. 596 do STF, in verbis : As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, submetido a regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) e Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406, do CC/2002, e d) admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento concreto.3. Na hipótese, para rever a conclusão do acórdão recorrido acerca dos juros remuneratórios, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação da cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.025.468/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023.) Desta forma, pode-se concluir que a taxa de juros remuneratórios não sofre a limitação indicada no já revogado § 3º do artigo 192 da CRFB/1988. Todavia, embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta na norma constitucional supra citada, a jurisprudência pátria e até mesmo os Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, anotam que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àqueles praticados pelo mercado financeiro e dispostos na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. I - No contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. [...] IV - Na aplicação da Taxa médias de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS sob o rito do recurso repetitivo, consolidou a orientação n. 1, in verbis : ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto . (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Antes de prosseguir com o debate, cumpre esclarecer, até porque foi objeto do recurso da parte autora, qual a série temporal deve ser aplicada na avença colocada em revisão. De acordo com o Banco Central do Brasil, a composição de dívidas pressupõe a existência de dívidas vencidas envolvendo operações de modalidades distintas. Na hipótese, em que pese o contrato prever refinanciamento, a avença é da modalidade de empréstimo pessoal não consignado. Portanto, não merece reparo a sentença, pois os contratos revisados foram balizados pelas séries temporais 25464 e 20742. Dito isso, sabe-se que a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen provêm da média dos juros operados pelas instituições financeira para o contrato específico, contemplando, inclusive, o risco do crédito concedido. No entanto, a referida taxa serve apenas como um referencial para averiguar a abusividade dos juros remuneratórios, de modo que devem ser analisadas as peculiaridades do caso concreto, conforme delimitado no julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Logo, conclui-se que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o simples fato das taxas de juros remuneratórios contratadas estarem acima da taxa média de mercado não é capaz, por si só, de caracterizar a sua abusividade. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp n. 1.112.879/PR, afetado pela Lei dos Recursos Repetitivos, sedimentou entendimento, inclusive em verbete sumular que, na impossibilidade de aferição do percentual de juros remuneratórios, deve-se adotar a taxa média de mercado para operações da mesma espécie. Vejamos: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada por mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. Eis a redação encartada na Súmula 530: Súmula 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Portanto, não sendo possível aferir o quantum cobrado a título de juros remuneratórios, seja pela falta de pactuação ou pela ausência do instrumento, deve-se aplicar a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para contratos da mesma espécie. No caso em apreço, o contrato não foi juntado nos autos pela parte ré, mesmo após determinação do juízo (evento 9), motivo pelo qual deve-se aplicar a taxa média na relação, salvo se a taxa contratada for menor. Nesse sentido, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. [...] MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. SANÇÃO DO ART. 400, INC. I, CPC. MATÉRIA ABORDADA PELO VERBETE SUMULAR 530 DO STJ E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.879/PR. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." (Súmula 530, STJ). [...] RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5116378-31.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Dessa forma, não há razão para acolher a pretensão da parte ré. 2.4.2) Da repetição de indébito A parte ré insurgiu contra a repetição de indébito. A parte autora, por sua vez, requereu a devolução dos valores com incidência de correção monetária pelo índice IGP-M. Ambas partes sem razão. Sabe-se que o caso em comento é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual autoriza, em seu artigo 42, a repetição de indébito no caso do consumidor ser cobrado por quantia indevida. Desta feita, restando apurado que a parte autora realizou pagamento indevido, é dever da parte ré promover a devolução em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa (art. 884, CC). Salienta-se que quando da devolução, incide sobre os valores correção monetária pelo INPC, a partir do respectivo desembolso, e incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, até a data de 31/08/2024. A partir dessa data, em virtude das alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e os juros de mora serão calculados pela Selic, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), seguindo a metodologia do Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Bacen, conforme o art. 406, §2º, do CC. Caso a taxa Selic apresente resultado negativo, considera-se que como zero os juros de mora, nos termos do parágrafo 3º do art. 406 do CC. Improvido, pois, os recursos nestes pontos. Por oportuno, com intuito de evitar insurgências desnecessárias, ressalva-se que a parte autora não recorreu quanto ao tema em voga e que a parte ré defende o não cabimento da repetição de indébito, razão pela qual deixo de aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido nos EREsp 1.413.542/RS, no que se refere à repetição de indébito em dobro, mormente porque, in casu , consistiria em reformatio in pejus em relação a parte ré. 2.4.3) Da descaracterização da mora A parte autora defendeu a descaracterização da mora. Sobre o tema, é o teor da orientação 02 do STJ, in verbis: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Como se vê, os encargos contratuais capazes de descaracterizar a mora são os juros remuneratórios e a capitalização de juros. Em razão de recentes decisões proferidas pelo STJ, com base no Tema 28, entende-se que o pagamento do valor incontroverso não está relacionado à (des)caracterização da mora, mas apenas às hipóteses de inscrição e manutenção no rol de inadimplentes. Tema 28 do STJ - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Noutras palavras, a descaracterização da mora dependerá tão somente da constatação da existência de abusividade em encargo exigido para o período da normalidade contratual e prescinde do depósito do valor tido por incontroverso. In casu , houve a limitação dos juros remuneratórios. Logo, tem-se que a mora restou descaracterizada ante a existência de abusividade em encargo exigido para o período da normalidade contratual, o que se dá independentemente de depósito em juízo do valor incontroverso. Nesse sentido, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. [...] DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATADA A ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS OU CAPITALIZAÇÃO DE JUROS), A MORA RESTA AFASTADA, SEM NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. TEMA 28 DO STJ. [...] PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADADE. VALOR QUE ATENDE SUFICIENTEMENTE OS REGRAMENTOS ENCARTADOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. [...] (TJSC, Apelação n. 5119497-97.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA MÉRITO [...] DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO QUE SE AFIGURA DISPENSÁVEL. TEMA 28 DO STJ. ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA AFASTADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5064931-04.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024). Logo, provido o pleito no ponto. 2.4.4) Da multa arbitrada na origem A parte ré ainda pugnou pelo afastamento da multa imposta na origem na ocasião da decisão embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC). Defendeu que o incidente não foi procrastinatório. O pleito, adianto, não comporta provimento. O incidente oposto contra a sentença possui caráter manifestamente protelatório, vez que a peça do evento 33 é baseada em rediscussão de mérito. Evidente, portanto, a protelação dos embargos declaratórios após a prolação da sentença, quando deveria pugnar o pleito pelas vias recursais. Isso porque os embargos de declaração foram opostos para rediscutir - por via inadequada - questão já decidida e, em razão da sua reiteração, configuram-se procrastinatórios. Dispõe o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. [...] § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. O que se constata e se reputa lamentável é o manejo de incidente com caráter manifestamente protelatório e tumultuador, não sendo necessário que o juízo se manifeste ponto por ponto, item por item, bastando, como já manifestado, que fundamente de forma clara, conforme visto. É que, agindo dessa forma, a parte ré contribui para o atulhamento do Poder Judiciário com insurgências desnecessárias, obsta a apreciação de outras causas e outros recursos que efetivamente clamam pelo pronunciamento judicial e, assim, prejudica os demais jurisdicionados. Do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022) - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE NO CASO - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. (ARE 1.220.461 AgR-ED, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 29.6.2020) Para complementar, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. [...] PRELIMINARES. [...] MÉRITO. [...] MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS (ART. 1.026, § 2º, CPC). CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] (TJSC, Apelação n. 5065027-53.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). Assim, o recurso é desprovido no ponto. 2.5) Da sucumbência Inexistindo alteração substancial da sentença, a sucumbência resta mantida. 2.5.1) Dos honorários advocatícios A parte autora pleiteia pela majoração dos honorários advocatícios que foi fixado na sentença em R$500,00 (quinhentos reais). Sobre a verba honorária, tem-se que a Lei Adjetiva Civil determina a sua fixação no mínimo de 10% (dez por cento) e no máximo de 20% (vinte por cento) " sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa " (art. 85, § 2º). Todavia, nos casos em que " for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa " (art. 85, § 8º). Nesse particular, anota-se a tese firmada pelo STJ no sentido de que " a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados " (Tema Repetitivo 1076). Em qualquer caso, deverão ser observados os critérios elencados pelo legislador (art. 85, § 2º, I a IV, CPC). Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.[...] Nesse sentido, orienta o Superior Tribunal de Justiça, in verbis : RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. [...] (REsp 1.746.072/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13.2.2019) In casu , a demanda é de baixa complexidade, corriqueira no Judiciário, não exigiu dilação probatória, dispensou o deslocamento dos procuradores para atuar no feito e tramitou por autos digitais. Quanto ao grau de zelo do profissional, foi normal à espécie. Ainda, é fato que não há como arbitrar os honorários advocatícios sobre o valor da condenação (não houve). Da mesma forma, há risco se a fixação ocorrer sobre o proveito econômico, pois o valor pode depreciar o trabalho dos causídicos. Por fim, além da difícil tarefa de apuração do proveito econômico, destaca-se que o contrato em discussão ostenta baixo valor econômico, imputando, assim, um baixo valor à causa (R$2.413,44 - evento 1, petição inicial 1, fl. 6), forçando adotar-se a exceção contemplada no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Logo, diante dos requisitos do art. 85, § 2º, do CPC, se mostra necessário majorar o arbitramento dos honorários advocatícios de R$500,00 (quinhentos reais) para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), eis que de acordo o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, além dos critérios delineados por esta Câmara, em total consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2.5.2) Do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil Com o intuito de evitar insurgências desnecessárias, cumpre ressaltar o posicionamento deste relator a respeito da inaplicabilidade do art. 85, § 8º - A, do Código de Processo Civil. Prevê o Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Para que possamos alavancar o tema, faz-se imprescindível tecer uma retórica sobre a evolução histórica do instituto jurídico dos “honorários advocatícios”. O primeiro comando normativo brasileiro a encampar o tema foi o CPC de 1939 que, em seus art. 64 e 65, esculpiu a ideia de que a condenação seria uma penalidade imposta ao vencido, pois exigia que a “a ação resultasse de dolo ou culpa, contratual, ou extracontratual”. A Lei 4.632/65 alterou a redação do artigo 64 para suprimir a exigência de dolo ou culpa, mas apenas com o Código de 1973 a sucumbência foi adotada como regra, no artigo 20, estabelecendo-se que o vencido deveria pagar as despesas antecipadas pelo vencedor e também os honorários advocatícios, deixando de considera-la como uma penalidade. Seguindo com a evolução normativa, inerente as regras processuais, em 1976, o normativo contemplado no código buzaid experimentou alteração para permitir a afirmação de que tal verba, não mais vista como penalidade, também fosse devida ao advogado em causa própria. Uma nova hermenêutica passou a vigorar com a vigência da Lei 8.906/94, pois, a partir de então, os honorários passaram a representar receita do próprio advogado, consoante redação do art. 23. Em compasso com a evolução do instituto em si, a base de sua fixação também sofreu modificações, pois com a advento da Lei 4.632/65, estabeleceu-se que a “ fixação fosse feita com moderação e motivadamente ”. Já com a vigência do Código de Processo Civil de 1973, o parágrafo terceiro do art. 20 contemplou uma margem de arbitramento entre 10% e 20% do valor da condenação. Mais tarde, já com a vigência da Lei 8.952/94, que promoveu-se a introdução do parágrafo quarto no art. 20, permitindo-se a fixação e apreciação equitativa. Agora, na atual vigência do Código de Processo Civil, novos regramentos foram incorporados, dentre eles, o §8º-A, que demanda o estudo em comento. Todo o enredo histórico estabelecido serve para evidenciar que, desde sua instituição como penalidade, até atualmente como verba alimentar (Súmula Vinculante 565 STF) do advogado, a base de sua fixação sempre foi ato de jurisdição, isto é, próprio do magistrado. Tanto é que, a partir da vigência da Lei 4.632/65, o legislador infraconstitucional já passou a estabelecer critérios para o arbitramento, vejamos: Art. 1º O art. 64 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a ter a seguinte redação: “Art. 64 A sentença final na causa condenará a parte vencida ao pagamento dos honorários do advogado da parte vencedora, observado, no que fôr aplicável, o disposto no art. 55. § 1º Os honorários serão fixados na própria sentença, que os arbitrará com moderação e motivadamente. Não diferente foi quando da vigência da Lei 5.869/73 (CPC 73), pois estabeleceu em seu art. 20, §3º, incisos I, II e III critérios objetivos que deveriam ser observados pelo magistrado quando do seu arbitramento. Circunstância que redundou na inclusão do §4º (Lei 8.952/1994). Critérios estes que foram reprisados no atual Código de Processo Civil, em seu art. 85, §2º e §8º, do CPC. Tratando-se, portanto, de atuação jurisdicional que demanda apreciação de requisitos impostos para uma fixação razoável e proporcional para cada demanda em tramitação, não há espaço que permita ingerência/limitação/imposição sobre a livre convicção motivada do julgador. O legislador, ao esculpir o regramento do §8º-A, impôs ao magistrado observância, quando da fixação equitativa dos honorários advocatícios, um dever de cumprimento a valores recomendados pelo órgão classista e, assim o fazendo, impede a equação das circunstâncias do caso concreto a partir dos requisitos estabelecidos na própria legislação (incisos do §2º). O equacionamento da verba honorária não pode ser desvinculada do direito material em discussão. Há nítida necessidade de que o proveito do causídico seja compatível com o direito econômico pretendido pela parte/cliente. Para aplicação da equação e observância aos requisitos delineados nos incisos do §2º do art. 85, o magistrado não pode estar adstrito a valores de referência eleitos genericamente pelo órgão classista. A tabela ponderada no dispositivo legal é genérica, limitando-se tão somente a dispor do tipo de “ação”, desconsiderando, para tanto, todos os requisitos legais e, logicamente, sem mensurar o direito material em debate. Na esfera de atuação desta Primeira Câmara de Direito Comercial, há um universo de ações cujo direito material em debate envolve proveito econômico diminuto ou mesmo seu valor da causa reduzido – fatores que impedem a aplicação do §2º do art. 85 do CPC (TEMA 1076). Tal circunstância remete o julgador para a fixação equitativa e, para tanto, deverá o magistrado, ponderando os requisitos esculpidos nos incisos do §2º, fixar um valor razoável e proporcional. Todavia, toda essa atuação jurisdicional resta fadada, vez que o §8º-A impôs a adoção de valores recomendados pelo órgão classista. Tal temática comprometerá todo um sistema processual vigente, pois, em nítida e exclusiva pretensão honorária, advogados romperão com o princípio da cooperação, sobrecarregando o Judiciário com o ingresso de ações isoladas. Exemplo disso é a factível na prática – cliente possui 10 empréstimos com o mesmo banco – poderia demandar a revisão de todos em uma única ação, mas, diante da regra do §8º-A o fará com o ingresso isolado de 10 ações judiciais – uma para cada contrato. Destaco que o faz sem medo, pois seu cliente certamente litigará sob o manto da Justiça Gratuita. Por fim, mas não menos importante, destaco que a aplicação do mecanismo disposto no art. 85, §8º-A, do CPC, acarretará no esvaziamento das demandas que poderiam ser ajuizadas perante o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95), pois, além de despedido de condenação em verba de sucumbência quando da sentença (art. 54), o STJ, esta Corte e esta Câmaras já sedimentaram entendimento de que a escolha pelo rito processual (CPC ou Lei 9.099/95) é de livre arbítrio da própria parte. Nesta retórica, os advogados demandarão no juízo cível (rito do CPC) para todo e qualquer tipo de demanda, pois, naquelas de valor irrisório, estará assegurada a incidência da tabela da OAB, por força do §8º-A do art. 85 do CPC. Além do mais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual é no sentido de que " a tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto " (AgInt no REsp 1.888.020/GO, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.2.2022, DJe 22.2.2022). Ainda, do STJ: “3. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte Superior, no sentido da "inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.578.753/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). Incide, no ponto, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Diante dos elementos carreados, entendo inaplicável o disposto no art. 85, § 8º-A do CPC. 2.6) Dos honorários recursais Na forma do art. 85, § 11, do CPC, em razão do não provimento do recurso do banco réu majoro em R$300,00 os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da parte autora, já que atendidos os critérios cumulativos elencados pelo STJ nos EDcl no AgInt noREsp 1.573.573/RJ, Inviável a majoração dos honorários recursais em favor do procurador da do banco réu (art. 85, § 11, do CPC), pois não atendidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ). 2.7) Do resultado do julgamento Diante da fundamentação acima exarada: 1) conheço do recurso da parte autora e dou-lhe parcial provimento para descaracterizar a mora e majorar os honorários advocatícios e; 2) conheço do recurso da parte ré para negar-lhe provimento. 3) Conclusão Ante o exposto, com esteio no artigo 932 do Código de Processo Civil e na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, dou parcial provimento ao recurso da parte autora e nego provimento ao da instituição financeira ré. Intime-se.

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