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Eliane Cavalcante Viana Machado x Banco Do Brasil S.A.

ID: 305925142

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805029-53.2013.8.24.0113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CAVALCANTE VIANA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0805029-53.2013.8.24.0113/SC REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : ELIANE CAVALCANTE VIANA MACHADO (Representante) (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : Luiz Felipe Machado (OAB SC026970) APELADO : BANC… Apelação Nº 0805029-53.2013.8.24.0113/SC REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : ELIANE CAVALCANTE VIANA MACHADO (Representante) (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : Luiz Felipe Machado (OAB SC026970) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE) DESPACHO/DECISÃO Retire-se da pauta de julgamento de 24/6/2025. Trata-se de recurso interposto por Eliane Cavalcante Viana Machado contra sentença, oriunda da Unidade Estadual de Direito Bancário, nos autos da execução de título extrajudicial, proposta por Banco do Brasil S.A., a qual reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com apreciação do mérito, nos termos assim assinalados (Evento 236, SENT1): ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição e extingo o processo com apreciação do mérito (art. 487, II, do CPC). Sem custas remanescentes e honorários. "Nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais" (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022). Providencie o Cartório o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Opostos Embargos de Declaração pela acionada (Evento 247, EMBDECL1), estes foram rejeitados (Evento 263, SENT1). Em suas razões recursais (Evento 268, APELAÇÃO1), a executada sustentou, em síntese, ser imperiosa a decretação da prescrição direta. No ponto, destacou ter sido devidamente citada quando já havia transcorrido o prazo prescricional da cédula de crédito bancário. Asseverou que os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo banco credor, o qual deu causa à extinção do feito. Postulou a reforma do "decisum", com o reconhecimento da prescrição direta e a condenação da casa bancária ao pagamento de honorários advocatícios. Apresentadas as contrarrazões (Evento 273, CONTRAZ2), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. É o relato do essencial. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Sodalício. Deste modo, despicienda sua submissão ao Órgão Colegiado, pois cuida-se de temática cujo entendimento é pacificado neste Tribunal de Justiça. Cuida-se de recurso aviado pela parte demandada, contra sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção do feito com apreciação de mérito. Defende a irresignante a ocorrência de prescrição direta, porquanto a citação ocorreu após o transcurso de 3 (três) anos do prazo prescricional da cédula de crédito bancário. Adianta-se que o pronunciamento judicial extintivo merece manutenção, nos seus exatos termos. Explica-se: A executória em debate foi lastreada em cédula de crédito bancário. É consabido que o prazo prescricional para tal pretensão é de 3 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) e do art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, com termo inicial a contar do vencimento da dívida. Ainda a propósito: "O vencimento antecipado da dívida por conta do inadimplemento do devedor não possibilita a modificação do termo inicial do prazo prescricional, o qual passa a correr a partir da data de vencimento da última parcela ajustada entre as partes" (TJRS, Agravo de Instrumento n. 50666728920238217000, Rel. Des. Mário Crespo Brum, j. em 22/6/2023). Acerca das causas interruptivas da prescrição, a matéria era disciplinada pelo art. 219 do referido Diploma. Veja-se: Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.§ 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.§ 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.§ 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. [...]. Outrossim, o art. 240 da Lei Processual Civil prevê que a citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, a qual retroagirá à data da propositura da ação, devendo a parte autora adotar as providências necessárias a sua realização nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Veja-se: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Feitas essas considerações, passa-se ao exame das particularidades do caso concreto. No Juízo de Origem, Banco do Brasil S/A ingressou com a ação de execução n. 0805029-53.2013.8.24.0113, em desfavor de Supermercado Bahia Ltda e Eliane Cavalcante Viana, lastreado na Cédula de Crédito Bancário n. 20/00652-7. Valorou a causa em R$ 323.935,07 (trezentos e vinte e três mil novecentos e trinta e cinco reais e sete centavos). E, do exame da avença exequenda, verifica-se que a empresa é a devedora principal, sendo a executada/requerente devedora solidária, conforme denota-se do item 3 do ajuste em comento (Evento 1, INF3). Assim, aplicável o disposto no art. 204, § 1º, do Código Civil: Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. § 1 o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros (sem grifos no original). Com efeito, configurada a solidariedade dos devedores, a perfectibilização do ato citatório de um deles implica interrupção da prescrição em relação a todos. Neste sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA QUANTO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Não ocorreu violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação.2. A jurisprudência desta Corte é uníssona ao concluir que a citação válida interrompe a prescrição. Precedentes.3. Ocorrida a citação válida do devedor principal dentro do prazo prescricional, a interrupção alcança o devedor solidário, nos termos do art. 204, § 1°, do CC/2002 . Precedentes.4. A interrupção da prescrição em face do fiador poderá prejudicar o devedor principal, nas hipóteses em que a referida relação for reconhecida como de devedores solidários (REsp 1.276.778/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/4/2017).5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo, a fim de negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 1.985.341/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 20/6/2022) (sem grifos no original). O entendimento deste Sodalício não diverge: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DIRETA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE 1. PRESCRIÇÃO DIRETA. PROCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, PAGÁVEL EM 36 PARCELAS MENSAIS, GARANTIDO POR 3 (TRÊS) FIADORES, QUE ASSUMIRAM A DÍVIDA SOLIDARIAMENTE E, INCLUSIVE, RENUNCIARAM AO BENEFÍCIO DE ORDEM. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL PRESCRITÍVEL NO PRAZO DE CINCO ANOS (ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). CONTAGEM, NO CASO CONCRETO, QUE APENAS SE INICIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA (08-05-2016). CITAÇÃO DE UMA COEXECUTADA REALIZADA EM 18-10-2019. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE SE ESTENDE AOS DEMAIS E SEUS HERDEIROS. PREVISÃO DO ARTIGO 204, § 1º (SEGUNDA PARTE), DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DIRETA NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. SENTENÇA QUE SE IMPÕE DESCONSTITUÍDA. "Ocorrida a citação válida do devedor principal dentro do prazo prescricional, a interrupção alcança o devedor solidário, nos termos do art. 204, § 1°, do CC/2002." (AgInt no AREsp n. 1.985.341/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022)." (TJSC, Apelação n. 5105069-13.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 24.9.2024 [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5006192-04.2024.8.24.0930, Rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 17/10/2024) (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DIRETA EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES EXECUTADAS EM RAZÃO DA DEMORA NA SUA CITAÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. DEFENDIDA A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL QUE SE DEU DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL E QUE PREJUDICA A DEVEDORA SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 204, §§ 1º E 3º DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. "Ocorrida a citação válida do devedor principal dentro do prazo prescricional, a interrupção alcança o devedor solidário, nos termos do art. 204, § 1°, do CC/2002." (AgInt no AREsp n. 1.985.341/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022). [...]. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5105069-13.2023.8.24.0930, Rel. João Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 24/9/2024) (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO POR FORÇA DE LEI. ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 413/69. ADEMAIS, MATÉRIA ANALISADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0009028-69.2009.8.24.0054 OPOSTOS PELOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. COISA JULGADA. ART. 502 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. LAPSO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS A CONTAR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. ART. 52 DO DECRETO-LEI Nº 413/69 E ART. 70 DA LEI UNIFORME. ARGUIÇÃO FUNDADA NA DEMORA DA CITAÇÃO DA PARTE CODEVEDORA E APELANTE. CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL E DE DOIS AVALISTAS REALIZADA DENTRO DO PRAZO TRIENAL. CITAÇÃO DOS MENCIONADOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE INTERROMPEU O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 204, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL . PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCARGO PREVISTO DE FORMA EXPRESSA NO PACTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 0304297-44.2015.8.24.0054, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 3/8/2023) (sem grifos no original). Volvendo ao caso "sub judice", a demanda foi protocolada em 9/8/2013 e o despacho que ordenou a citação, prolatado no dia 12/9/2013 (Evento 3, DESP13). Da apreciação do caderno processual, verifica-se que a empresa executada restou citada aos 14/3/2018 e a acionada Eliane Cavalcante Viana em 29/10/2020 (evento 145, CERT135 e evento 98, CERT93). Ora, a devedora principal foi citada em no ano de 2018, marco temporal que interrompeu transcurso do prazo prescricional. Em vista disso, não há falar em decurso da prescrição direta, nos termos do art. 204, § 1º, do Código Civil, de sorte que o reclamo não prospera. Sobre a distribuição dos estipêndios da derrota, em casos em que a paralisação do feito ocorre por ausência de bens passíveis de penhora, o Superior Tribunal de Justiça adotou o seguinte entendimento: Acerca da temática, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial que se nega provimento (Resp n. 1769201/SP|, Rela. Mina. Maria Isabel Galotti, j. em 12/3/2019) (sem grifos no original). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial proposta contra o cliente do advogado que recorre em nome próprio. 2. Controvérsia em torno da possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no caso de extinção do processo de execução pela prescrição intercorrente. 3. Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o "vencedor" e o "vencido" são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. 5. "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209). 6. Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1835174/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 05/11/2019) (sem grifos no original). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015.2. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a decretação da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens penhoráveis, não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente .Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.708.666/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 14/11/2022) (sem grifos no original) Nessa senda, é o entendimento desse Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 0002490-29.1996.8.24.0054, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 20/10/2022) (sem grifos no original) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA EXEQUENTE. POSTULADA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVEDORA QUE DEU CAUSA À DEFLAGRAÇÃO DO INCIDENTE, NÃO TENDO ADIMPLIDO A OBRIGAÇÃO E TAMPOUCO OFERTADO À PENHORA BENS SUFICIENTES PARA A SUA SATISFAÇÃO. Nos casos de execução extinta pela prescrição intercorrente, o princípio da causalidade incide, portanto, em desfavor do executado, eis que ele dá causa ao pedido executório ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea. [...] Com efeito, o fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade em desfavor daquele que, embora tenha decisão meritória favorável, não vem a obter êxito prático com o processo. [...]Se não houve satisfação por impossibilidade material, por ausência de cooperação por parte do devedor, não há de se fazer com que o exequente arque com os ônus, eis que não deu causa ao processo. (STJ. REsp n. 1.769.201/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 20/3/2019.).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n. 5000021-86.2007.8.24.0005, Rel. Des. André Carvalho, j. em 18/10/2022) (sem grifos no original) Em situações diversas, tratando-se de extinção do processo, em observância ao princípio da causalidade, incumbe ao julgador, quando do estabelecimento da sucumbência, perquirir quem foi o causador da circunstância que culminou no decreto extintivo. Entretanto, com o advento da Lei n. 14.195, de 26/8/2021, o art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, nos casos em que reconhecida a prescrição, passou a estabelecer o seguinte: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Assim, a própria legislação processual civil reconheceu a inaplicabilidade do ônus sucumbencial para qualquer das partes nos casos em que houver o reconhecimento da prescrição na ação em trâmite, o que poderá ocorrer, inclusive, "ex officio", pelo Togado. Em vista disso, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido da inviabilidade de fixação de verba sucumbencial. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO . APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.(...)2. A jurisprudência desta Corte entende que, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa.3. Agravo interno a que se nega provimento." (Agravo Interno no agravo interno no agravo em recurso especial n. 1.793.007/MS, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 29/11/2021) (sem grifos no original). O entendimento deste Sodalício não discrepa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. APELANTE QUE PUGNA NÃO TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO, PORQUANTO TERIA TOMADO AS CONDUTAS NECESSÁRIAS AO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. PROCESSO ARQUIVADO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC ATUAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 18-3-2016. ART. 1.056 DO CPC. AUSÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA NÃO OPERADA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS FIRMADOS NO RESP N. 1.340.553/RS E NO RESP N. 1.604.412/SC. POR FIM, NOS TERMOS DO ART. 921, § 5º, DO CPC, "É DE SER RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE ÔNUS ÀS PARTES, A IMPORTAR CONDENAÇÃO NENHUMA EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS" (RESP N. 2.025.303/DF, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 8/11/2022). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE SUPERIOR SEGUNDO A QUAL NÃO HÁ REFORMATIO IN PEJUS NO QUE TOCA À REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUANTO A SUCUMBÊNCIA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ORIGINÁRIA MANTIDA COM A GLOSA, DE OFÍCIO, DA SUCUMBÊNCIA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 0003387-64.2011.8.24.0011, Rel. Des. Rodolfo Tridapalli, j. em 31/8/2023) (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.PLEITO SOBRE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO QUE FAVORECE O EXECUTADO. PLEITO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. PRETENSÃO DO EXECUTADO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO QUE NÃO DEVE IMPUTAR ÔNUS AS PARTES. EXEGESE DO ARTIGO 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021." Em observância à inovação legislativa trazida pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, é imperiosa a aplicação da nova redação dada ao § 5º do art. 921 do CPC, nos seguintes termos: "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes"." (TJSC, Apelação n. 0000033-94.1999.8.24.0029, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2022).HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO (Apelação n. 0016951-11.1996.8.24.0020, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 15/12/2022) (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO A QUO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 487, INCISO II, DO CPC/15. INCONFORMISMO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 9-12-21. INCIDÊNCIA DO CPC/15.ALMEJADA CHANCELA DO RECLAMO PARA READEQUAR O COMANDO SENTENCIAL, A FIM DE DETERMINAR QUE O APELADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERSÃO AGASALHADA EM PARTE. NORMA PROCESSUAL CIVIL QUE DEVERÁ SER APLICADA IMEDIATAMENTE AOS FEITOS EM CURSO, RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA NORMA REVOGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC/15. ART. 921, § 5º, DO NOVO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/21, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE O ESTADO-JUIZ RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIR O PROCESSO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CASO CONCRETO EM QUE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FOI PROFERIDA POSTERIORMENTE À ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO NCPC PELA LEI 14.195/21. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEGISLAÇÃO NA HIPÓTESE EM FOCO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA RESPONSABILIZAR O EXECUTADO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DO EXECUTADO QUE NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE SATISFAZER DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. ADEMAIS, PARALISAÇÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO QUE SE DEU POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, NÃO SE JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA, NESSAS HIPÓTESES, AO EXEQUENTE, FRUSTRADO EM SEU DIREITO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE RESTA PREJUDICADO DE ENFOQUE, VEZ QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORAM AFASTADOS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 0002481-67.1996.8.24.0054, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 22/3/2022) (sem grifos no original). Desta feita, na presente "quaestio", necessário observar o disposto no art. 921, § 5º, da Lei Adjetiva Civil, com a redação conferida pela Lei n. Lei n. 14.195, de 26/8/2021. Na espécie, verifica-se que o pronunciamento judicial objurgado foi prolatado em 31/5/2024 (Evento 236, SENT1), logo, posterior à alteração legislativa, ocorrida aos 26/8/2021, motivo pelo qual a nova regra acerca da impossibilidade de fixação de ônus sucumbenciais e e estipêndios patronais diante do reconhecimento da prescrição é aplicável no caso concreto, em observância ao entendimento jurisprudencial pátrio. Dessarte, o reclamo é desprovido. Relativamente aos honorários recursais, cumpre destacar que, na sessão de julgamento datada de 13/11/2018, quando da apreciação da Apelação Cível n. 0300208-27.2018.8.24.0036, este Órgão Colegiado refluiu do posicionamento outrora adotado para passar a acompanhar o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial de n. 1.573.573/RJ, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido (Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 4/4/2017). No caso concreto, verifica-se não ter a decisão impugnada procedido ao arbitramento de estipêndio patronal em favor do procurador de qualquer das partes, de forma que a majoração dos honorários advocatícios encontra óbice intransponível em tal circunstância. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nega-se provimento ao recurso.

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Processo nº 5087706-86.2025.8.09.0145

ID: 310016315

Tribunal: TJGO Órgão: São Domingos - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5087706-86.2025.8.09.0145

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLAN RODRIGUES DOS REIS

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO CHAGAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CriminalAv. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000. Processo nº: 5087706-86.20… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CriminalAv. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000. Processo nº: 5087706-86.2025.8.09.0145Requerente: MINISTERIO PUBLICORequerido(a): VANDERLAN RODRIGUES DOS REIS S E N T E N Ç A 1. Relatório.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de VANDERLAN RODRIGUES DOS REIS, imputando-lhe a prática das condutas delituosas previstas no art. 129, §13; art. 147, §1º; art. 163, parágrafo único, I; todos combinados com art. 61, II, "e" e "f" (estes no contexto da Lei nº 11.340/2006); e art. 329, caput, todos do Código Penal, em concurso material de crimes (art. 69 do CP).Segundo a denúncia, no dia 05/02/2025, por volta das 14h30min, na Rua Ouvídio Cândido de Oliveira, Qd. 26, Lt. 10, Setor Jardim Primavera, São Domingos/GO, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, por razões da condição do sexo feminino, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à vítima Vanderlucia Rodrigues dos Reis (sua irmã).Consta também que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado, prevalecendo-se das relações domésticas e por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua irmã, causando-lhe "hematoma e escoriações no dedo anelar direito". Ainda, nas mesmas condições, o denunciado, mediante violência, deteriorou coisa alheia, consubstanciada em um aparelho celular (Marca/Modelo: SM-M625F/DS - IMEIs: 351088370306144) pertencente à vítima. Por fim, o denunciado opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário público competente (policiais civis) para executá-lo.A denúncia foi recebida em 18/02/2025 (mov. 33).O réu foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado dativo (mov. 48).Durante a instrução processual, foram ouvidos a vítima, Vanderlucia Rodrigues dos Reis, e as testemunhas Dourismar de Souza Guimarães e Najla Naiara Santos de Oliveira. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do réu (mov. 67).Em alegações finais apresentadas por memoriais o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 76).A defesa, em suas alegações finais, requereu a fixação da pena no mínimo legal (mov. 79).É o relatório. Decido.2. Fundamentação.Primeiramente, cumpre destacar que o processo seguiu seu trâmite regular, tendo sido observadas todas as formalidades legais, garantindo-se ao acusado o contraditório e a ampla defesa, não havendo nulidades a serem declaradas.2.1. Do crime de lesão corporal (art. 129, §13 do CP).Imputa-se ao acusado a prática da conduta típica descrita no 129, §13, do Código Penal:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:§ 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)Deste modo, destaco que antes de adentrar na apreciação do delito em questão, necessário se faz esclarecer que, para a Lei nº. 11.340/06, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, senão vejamos: I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação” (art. 5º).A objetividade jurídica do crime de lesão corporal é a proteção à integridade física ou fisiopsíquica da pessoa. O sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa, assim a conduta típica é ofender (lesar, ferir) a integridade corporal (ferimentos, cortes, luxações, fraturas etc.) ou a saúde de outrem (alteração fisiológica ou psíquica). Ainda que a vítima sofra mais de uma lesão, o crime será único.O tipo subjetivo do delito é representado pelo dolo que consiste na vontade livre e consciente de ofender a integridade física ou a saúde de outrem, ou assumir o risco de produzi-lo. Acerca do tema, eis o ensinamento de Cezar Roberto Bitencourt:“O elemento subjetivo do crime de lesões corporais é representado pelo dolo, que consiste na vontade livre e consciente de ofender a integridade física ou a saúde de outrem. É insuficiente que a ação causal seja voluntária, pois no próprio crime culposo, de regra, a ação também é voluntária. É necessário, com efeito, o animus laedendi.”No caso, deve-se apurar a eventual existência no contexto probatório de elementos concretos da materialidade do delito e dos indícios de autoria. A materialidade do fato está comprovada pelo relatório médico no qual se atesta que a vítima apresentava "hematoma e escoriações no dedo anelar direito", constante no inquérito policial nº 2506240349, registro de atendimento integrado nº 40127208, relatórios médicos, laudo de perícia criminal e demais documentos constantes nos autos.Quanto à autoria, esta resta devidamente comprovada pelos elementos de convicção colhidos durante a instrução processual, vejamos:Em seu depoimento judicial, a vítima Vanderlucia declarou que:"(...) que não mora junto com o acusado, mas que as casas são no mesmo lote; (...) que ele quebra a porta de sua casa e furta suas roupas para comprar drogas; (...) que no dia dos fatos o acusado pegou a moto de seu padrasto, namorado de sua mãe; (...) e que seu padrasto chamou a polícia e então o acusado devolveu a moto; (...) que os policiais foram embora e o acusado foi tomar banho, momento em que o mesmo foi para cima da declarante e jogou seu celular no chão; (...) que o acusado começou a lhe agredir mas sua mãe e o seu marido interviu na situação; (...) que as lesões descritas no relatório é decorrente da atitude do acusado, que lhe jogou contra a parede; (...) que o acusado sempre lhe ameaça; (...) que no dia dos fatos ele disse que quando saísse da cadeia iria lhe matar com os dois filhos; (...) que já teve medida protetiva mas o acusado não respeita; (...) que o acusado arranca as janelas de sua casa; (...) que no dia dos fatos o acusado resistiu à prisão e xingou os policiais; (...)".A testemunha Dourisvaldo narrou que: “(...) que o acusado chutou a vítima e quebrou o seu celular; (...) que o acusado tinha furtado sua moto e que o acusado não gostou quando a vítima foi atrás dele devido a moto; (...) que o acusado agrediu a vítima, mas que não viu o acusado ameaçando a vítima, mas que ele é desaforado e ameaça mesmo; (...)".A testemunha Najla afirmou que: " (...) que se recorda que houve uma discussão entre o acusado e Vanderlucia; (...) que o acusado quebrou o celular da irmã, o qual ela tinha comprado recentemente; (...) que levou a vítima para fazer corpo delito; (...) que não se recorda se em alguma parte do corpo da vítima tinha lesões; (...) que o acusado dizia que não iria preso; (...)".O réu, em seu interrogatório, declarou que:"(...) que iniciou uma discussão com Vanderlucia; (...) que ficou com raiva porque tinha apanhado dos policiais por uma coisa que não tinha feito; (...) que pegou o telefone de Vanderlucia e quebrou; (...) que banhou e foi até o Fórum assinar, quando os policiais civis chegaram e lhe deram voz de prisão pelo dano que teria causado a Vanderlucia; (...) que não proferiu ameaças contra sua irmã; (...) que não agrediu sua irmã, só quebrou o seu celular; (...)".É relevante observar que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial valor probatório, principalmente quando em harmonia com os demais elementos de prova constantes dos autos, como ocorre no presente caso, em que há laudos médicos que comprovam as lesões sofridas e os depoimentos.Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Deve ser mantida a condenação do réu, pois é suficiente e harmônica a prova documental, pericial e oral produzidas nos autos para definir que o agente, agrediu fisicamente a vítima, em situação de violência doméstica, causando-lhe lesões corporais. Quanto a ameaça para a configuração do delito é necessário que o agente prometa praticar mal injusto e grave contra a ofendida e que esta se sinta efetivamente intimidada com tal conduta, o que no presente caso ocorreu, tanto que a vítima para resguardar sua integridade teve medidas protetivas deferidas. Portanto, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e autoria do crime de lesão corporal e ameaça contra a mulher no âmbito familiar/doméstico se extrai da palavra da vítima e laudo pericial. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5062110-75.2021.8.09.0134, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024).EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DOMÉSTICO). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS. VIABILIDADE. 1. Nos delitos em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios, razão pela qual a manutenção da condenação pelo crime de descrito no artigo 129, §9º, do Código Penal é medida que se impõe. 2. O fato de o casal ter se reconciliado e de a ofendida, em tese, não mais possuir interesse na condenação do acusado não afasta a responsabilidade dele pela prática da conduta delitiva. 3. Considerando que o montante reparatório estabelecido não se encontra fundado pelos critérios de proporcionalidade e razoabilidade exigidos, é de rigor a sua redução. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5213200-14.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 4ª Câmara Criminal, julgado em 01/10/2024, DJe de 01/10/2024).Portanto, a versão apresentada pela vítima, corroborada pelo relatório médico e pelos depoimentos é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de lesão corporal.Analisando detidamente os fatos narrados e provados nos autos, verifico que a conduta praticada pelo réu, embora configure o delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica, não se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 129, §13, do Código Penal.O §13 do art. 129 do Código Penal estabelece que: "Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos". Para a configuração deste tipo penal, é necessário que a conduta seja praticada "por razões da condição do sexo feminino", o que, conforme o §2º-A do art. 121 do Código Penal, ocorre quando o crime envolve: "I - violência doméstica e familiar; II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher".No caso em análise, embora o crime tenha ocorrido no contexto de violência doméstica e familiar, não há elementos nos autos que demonstrem, de forma inequívoca, que a agressão foi motivada por menosprezo ou discriminação à condição de mulher da vítima. Os depoimentos colhidos indicam que a agressão ocorreu por discussão entre as partes e não especificamente por ela ser mulher.Assim, entendo que a conduta do réu se amolda ao tipo penal previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, que estabelece: "§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos".Portanto, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli), promovo a desclassificação do crime imputado ao réu para o delito previsto no art. 129, §9º, do Código Penal.2.2. Do crime de ameaça (art. 147, §1º, do CP).Imputa ao acusado a conduta prevista no artigo artigo 147 , §1º do Código Penal, que assim assevera:Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.§ 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)A materialidade e autoria do crime de ameaça restaram comprovadas.A vítima narrou em seu depoimento que: "(...) que o acusado sempre lhe ameaça; (...) que no dia dos fatos ele disse que quando saísse da cadeia iria lhe matar com os dois filhos; (...) que já teve medida protetiva mas o acusado não respeita; (...)", Desta feita, a prova produzida em juízo, consistente nos depoimentos da vítima e testemunhas, praticou todas as elementares do crime de ameaça, já que, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima, bem como aos seus filhos. Nesse sentido.APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. REVISÃO DOSIMÉTRICA DE OFÍCIO. SURSIS PENAL CONCEDIDO. 1. Deve ser mantida a condenação pelo crime do art. 129 do CP quando a dinâmica das agressões reportadas pela vítima, tanto na fase inquisitiva quanto judicial, mostra-se harmônica com os ferimentos apurados em exame pericial de corpo de delito, realizado no mesmo dia dos fatos e, não tendo o acusado apresentado qualquer elemento mínimo de prova quanto à alegação de que os ataques teriam sido iniciados por sua ex-namorada, a tese de legítima defesa resta isolada. 2. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no momento em que manifestada pelo agente à vítima (por escrito, por palavras ou por gestos) de que estará sujeito a mal injusto e grave, incutindo-lhe efetivo temor, não sendo a realização do mal prometido exigida para a configuração do delito, ainda que esta possa ocorrer. 3. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e lesão corporal leve contra duas vítimas, no âmbito da Lei Maria da Penha, estando as provas da fase inquisitiva e judicial coerentes entre si, não há se falar em violação do art. 155 do CPP, tampouco cabível a absolvição pleiteada. 4. Não sendo o apelante reincidente e não existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis a ele, impõe-se a concessão da suspensão condicional da pena, eis que preenchidos os requisitos legais do art. 77, do CP. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO CONCEDIDO O SURSIS PENAL. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0158783-06.2019.8.09.0097, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).Todavia, verifico que a conduta do réu, embora configure o delito de ameaça em contexto de violência doméstica, não há elementos nos autos que demonstrem que a ameaça foi proferida por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Código Penal.O §1º do art. 147 do Código Penal estabelece que: "§ 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro". Para a configuração deste tipo penal, é necessário que a conduta seja praticada "por razões da condição do sexo feminino".No caso em análise, a crime de ameaça ocorreu por discussão entre as partes e não especificamente pelo fato de a vítima ser mulher.Desta feita, não há como reconhecer a causa de aumento de pena prevista no §1° do artigo 147 do Código Penal, mas apenas a sua figura básica, estabelecida no caput.2.3. Do crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, I, do CP).Imputa ao acusado a conduta prevista no artigo artigo 163, paragráfo único, I, do Código Penal:Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:(...) Parágrafo único - Se o crime é cometido:I - com violência à pessoa ou grave ameaça;Com relação à imputação criminal tipificada no art. 163 do Código Penal, importante salientar que o crime de dano representa um prejuízo material ou moral causado a alguém por conta da destruição, inutilização ou deterioração de seus bens. O objeto material do tipo é a coisa alheia, imóvel ou móvel, sobre a qual é empregada a conduta criminosa.A qualificadora estampada no inciso I do parágrafo único da norma em questão, eleva a pena cominada ao agente que destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia mediante emprego de violência à pessoa ou grave ameaça.Outrossim, sabe-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, a violência à pessoa só pode ser tida como qualificadora tipo penal previsto no art. 163 do Código Penal quando for utilizada para assegurar ou viabilizar a prática do dano ao patrimônio. Assim, a violência deve ser o meio para a prática do dano ou deve ser empregada com a finalidade de possibilitar a consumação do dano, o que não seria a situação fática dos presentes autos.Deste modo, a exclusão da qualificadora prevista no inciso I do parágrafo único do art. 163 é medida impositiva, visto que não fora empregada violência para a consumação do crime de dano, resultando, assim, na desclassificação da conduta para dano simples (art. 163, “caput”, do CP).A propósito, "Somente restará configurada a qualificadora prevista no art. 163, parágrafo único, inciso I, do CP, se for empregado violência ou grave ameaça à pessoa para a consecução do delito de dano. Vale dizer, a violência ou grave ameaça deve ser um meio para a prática do delito de dano, hipótese em que este será qualificado pelo modo no qual foi levado a efeito." (STJ, Apn n. 290/PR).Desclassificada a conduta para dano simples, conclui-se que a ação penal ara o crime em comento é de natureza privada (art. 167, CP). Nesse sentido:Crimes de violência doméstica e de dano qualificado (arts. 129, § 13, e 163, parágrafo único, III, do CP, c/c a Lei nº 11.340/06). Condenação . Pena aplicada: 1 ano e 2 meses de reclusão e 6 meses de detenção, regime inicial aberto, e 10 dias-multa, concedida a suspensão da execução da pena privativa de liberdade pelo período de 2 anos, e fixado o valor mínimo de R$ 5.000,00 para reparação por danos morais causados pela infração. Recurso da defesa sustentando: afastamento da qualificadora do parágrafo § 13 do art. 129 do CP; desclassificação do artigo 163, parágrafo único, I, do CP; redução da pena; e redução do valor mínimo reparatório . (1) Se evidente que a violência decorreu de uma relação íntima de namoro, praticada a lesão contra a vítima por razões da condição do sexo feminino, incide a qualificadora do parágrafo § 13 do art. 129 do CP. (2) O crime de dano qualificado deve ser desclassificado para dano simples porque, no caso, a violência foi praticada após danificada a coisa e sem que precisasse o agente utilizar-se dela para o crime patrimonial. Desclassificada a conduta para dano simples, a ação penal é de natureza privada, sendo atingida pela decadência, com respectiva extinção da punibilidade . (3) Considerando a situação financeira do acusado, o valor de indenização a título de reparação a vítima fixado na sentença deve ser reduzido. (4) Pena readequada: 1 ano e 2 meses de reclusão, regime inicial aberto, com suspensão da execução da pena privativa de liberdade pelo período de 2 anos, e pagamento de 2 salários-mínimos a título de reparação à vítima. (5) Apelo conhecido e provido em parte. (TJ-GO 56948694820238090142, Relator.: TELMA APARECIDA ALVES MARQUES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/07/2024).EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO . DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO FUNDAMENTAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE . I - O crime de dano qualificado, a desclassificação da conduta da processada para o delito simples, art. 163, caput, do Código Penal Brasileiro, a prova produzida na ação penal não demonstrou que a grave ameaça foi o meio utilizado para assegurar a execução da conduta, a ocorrência sem essa elementar qualificativa. II - A desclassificação da imputação contra a processada, para o art. 163, caput, do Código Penal Brasileiro, crime que se apura mediante ação penal privada, nos termos do art . 167, do Código Penal Brasileiro, a extinção da punibilidade pela decadência, art. 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal Brasileiro, a decretação. III - Decadência decretada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJ-GO - Apelação Criminal: 5010629-20.2021.8 .09.0087 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ).Com a desclassificação, constato que ocorreu o transcurso do prazo de 06 (seis) meses, contados da data do fato, sem que houvesse o oferecimento de queixa-crime por parte da vítima ou do seu representante legal, conforme exige a literalidade do artigo 167 do Código Penal.Desse modo, verifico a ocorrência da decadência quanto ao aludido crime, nos termos do artigo 103 do Código Penal.2.4. Do crime de resistência (art. 329 do CP).Imputa-se ao acusado, também, a conduta prevista no artigo artigo 329 do Código Penal, que assim assevera:Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:Pena - detenção, de dois meses a dois anos.O objeto material do crime de resistência é a pessoa agredida ou ameaçada, e o objeto jurídico é a Administração Pública. O elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade de não permitir a realização do ato legal mediante violência ou grave ameaça. A jurisprudência do TJGO enfatiza a necessidade de provas robustas para a condenação por resistência, especialmente quando a denúncia não especifica a violência ou ameaça exercida. Por exemplo, na Apelação Criminal nº 0030800-54.2020.8.09.0011, o TJGO decidiu que a mera oposição à execução de ato de funcionário não configura crime de resistência, sendo necessária a comprovação de violência ou ameaça. Em outro caso, na Apelação Criminal nº 5502459-13.2021.8.09.0051, o tribunal absolveu o réu por insuficiência de provas quanto à presença das elementares do delito de resistência, notadamente o emprego de violência ou ameaça. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA INCONTROVERSAS. RESISTÊNCIA . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. 1 . Ante a fundada dúvida quanto à presença das elementares do delito de resistência (art. 329, do CP), notadamente emprego de violência ou de ameaça, imperiosa a absolvição por insuficiência de provas ( CPP, art. 396, VII). 2 . Apelo conhecido e provido. (TJ-GO - Apelação Criminal: 5502459-13.2021.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ).Além disso, o artigo 386 do Código de Processo Penal prevê que o juiz pode absolver o réu se não houver prova suficiente para a condenação, o que pode ocorrer quando a denúncia não especifica adequadamente a ameaça ou violência. Analisando os depoimentos colhidos, verifica-se não haver elementos suficientes para comprovar a prática do crime de resistência ou mesmo de desobediência. O crime de resistência exige, para sua configuração, o emprego de violência ou ameaça contra funcionário competente para executar ato legal, elementares estas que não foram relatadas na inicial acusatória e sequer citadas durante a instrução probatória. A simples recusa em ser preso sem emprego de violência ou ameaça, não configura o delito.Assim, diante da ausência de prova suficiente quanto ao emprego de violência ou ameaça pelo réu contra os policiais, impõe-se sua absolvição quanto ao crime de resistência.3. Dispositivo.Ante o exposto, julgo procedente em parte a pretensão punitiva estatal para:a ) Condenar o réu VANDERLAN RODRIGUES DOS REIS, já qualificado, como incurso nas penas do art. 129, §9º e art. 147, ambos do Código Penal, c/c art. 5º, inciso III, da Lei Federal nº 11.340/06, na forma do art. 69 do Código Penal, com fundamento nos artigos 383 e 387 do Código de Processo Penal;b) Absolver o réu VANDERLAN RODRIGUES DOS REIS da imputação do crime previsto no art. 329 do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal;c) Desclassificar a conduta prevista no art. 163, parágrafo único, inciso I, do CP para o tipo penal previsto no artigo 163, “caput”, do CP e, via de consequência, declarar extinta a punibilidade do acusado pela decadência, com base nos arts. 103 e 107, IV, ambos do CP.Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal.Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, verifico que:a) Culpabilidade: normal à espécie; b) Antecedentes: conforme certidão acostada na mov. 80, o acusado é reincidente, registrando uma condenação transitada em julgado, conforme autos de n° 5130450-33 (execução penal de n° 7000047-39.2024.8.09.0145 - SEEU), todavia, deixo de valorá-la para evitar bis in idem; c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam valoração negativa; d) Personalidade: não há elementos técnicos nos autos que permitam valoração negativa; e) Motivos: próprios do tipo; f) Circunstâncias: normais à espécie; g) Consequências: não ultrapassaram o resultado típico; h) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática delitiva.Quanto ao crime de lesão corporal (art. 129, §9º do CP).Considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base em 02 anos de reclusão.Não há atenuantes a serem consideradas. Presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), conforme certidão de mov. 80 (execução penal nº 7000047-39.2024.8.09.0145), bem como a agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP. Assim, aumento a pena em 8 (oito) meses de reclusão (1/6 da pena-base para cada agravante), portanto, fixo a pena provisória em 02 anos e 08 meses de reclusão.Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Torno definitiva a pena em 02 anos e 08 meses de reclusão.Quanto ao crime de ameaça (art. 147 do CP).Considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base em 01 mês de detenção.Não há atenuantes a serem consideradas. Presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), conforme certidão de mov. 80 (execução penal nº 7000047-39.2024.8.09.0145), bem como a agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP. Assim aumento a pena em 10 dias de detenção (1/6 da pena-base para cada agravante), portanto, fixo a pena provisória em 01 mês e 10 dias de detenção.Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Torno definitiva a pena em 01 mês e 10 dias de detenção.Em razão do concurso material (art. 69 do CP), torno a pena definitiva em 02 anos e 08 meses de reclusão e 01 mês e 10 dias de detenção.Eventual detração deverá ser objeto de análise pelo Juízo da Execuções Penais, nos termos do artigo 66, III, "c", da Lei de Execuções Penais.Considerando a reincidência do réu, conforme execução penal nº 7000047-39.2024.8.09.0145, com trânsito em julgado em 17/09/2024, e com fundamento no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.Considerando que os crimes foram praticados com violência contra a pessoa, no âmbito de violência doméstica contra a mulher, além da reincidência do réu, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, II e III, do Código Penal e da Súmula 588 do STJ.Deixo de conceder a suspensão condicional da pena, tendo em vista que o réu é reincidente em crime doloso, conforme dispõe o art. 77, I, do Código Penal.Condeno o réu a reparar o dano causado ao ofendido, fixando como valor indenizatório mínimo R$ 1.000,00 (mil reais), forte no art. 387, IV, do CPP. Tal importância deve ser acrescida de correção monetária desde o arbitramento, bem como de juros de mora a contar da data do evento danoso (STJ, Súmulas 54 e 362).A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Condeno ainda o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.Quanto à prisão preventiva do réu, verifico que a manutenção não se mostra proporcional à pena aplicada. Pelo princípio da homogeneidade das cautelares, a medida cautelar não pode ser mais gravosa que a eventual sanção a ser imposta ao final do processo. No caso, tendo sido fixada pena de 02 anos e 08 meses de reclusão em regime semiaberto, a manutenção da prisão preventiva revelaria desproporcionalidade.Contudo, considerando a necessidade de proteção à integridade física e psicológica da vítima, entendo adequada e suficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, especialmente a proibição de aproximação menos de 300 metros e de qualquer contato com a vítima. Advirto o réu que o descumprimento das medidas cautelares ora impostas poderá ensejar, nos termos do artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal, a substituição das medidas, a imposição de outras em cumulação ou, em último caso, a decretação da prisão preventiva.Expeça-se alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso, devendo ser colocado imediatamente em liberdade, mediante o cumprimento das medidas cautelares impostas.Por força do art. 201, §2º do Código de Processo Penal, combinado com o art. 21 da Lei Maria da Penha, intime-se, por telefone, a vítima da presente sentença, ficando ela ciente que, caso haja necessidade, poderá novamente se dirigir à Delegacia da Mulher para solicitação de novas medidas protetivas de urgência (enunciado 09 do FONAVID).Intime-se o acusado nos termos do art. 392 do CPP, expedindo-se o necessário.Certificado o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII da CF/88), com as seguintes providências:1. Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação para registro e atualização dos arquivos pertinentes ao sentenciado;2. Oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja inscrito o condenado ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional vigente;3. Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede em Goiânia, para inscrição do nome do réu no SINIC.4. Expeça-se a guia definitiva para efeitos de execução penal, encaminhando-a ao Juízo competente.Expedida a guia e inexistindo recursos ou questões processuais pendentes, arquivem-se os autos, nos termos da Res. 113/07 do Conselho Nacional de Justiça.Arbitro 05 UHD's ao Dr. Carlos Alberto Chagas Júnior - OAB/GO 66.359, expeça-se a certidão.A presente sentença, assinada digitalmente, tem força de ofício/requisição/mandado de intimação para efetivação dos seus comandos (art. 136 e seguintes do CNPFJ da CGJ/GO).Cumpra-se.São Domingos, data do sistema. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025).

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Processo nº 5020366-19.2025.8.09.0051

ID: 333935492

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5020366-19.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA GOMES SILVA

Ementa

Advogados:

MARIANA MURARI

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ESTHER BUZATO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA COBRANÇA OU EXIGÊ… EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA COBRANÇA OU EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA 28 DO STJ. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela requerida contra sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou procedente o pedido inicial para consolidar a posse e a propriedade do bem apreendido em favor do banco. A apelante insurge-se contra a capitalização diária de juros remuneratórios, alegando a abusividade da cláusula contratual e a descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de informação expressa sobre o percentual da taxa diária de juros, em contrato que prevê capitalização diária, configura abusividade e tem o condão de descaracterizar a mora do devedor, impedindo a consolidação da posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização diária de juros é permitida desde que pactuada de forma expressa e clara, conforme jurisprudência consolidada do STJ e nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. 4. A abusividade da cláusula contratual a respeito da capitalização diária, por si só, não descaracteriza a mora, porquanto o precedente qualificado citado acima (Tema 28) pressupõe, para a descaracterização da mora, a efetiva exigência ou, noutras palavras, a efetiva aplicação da capitalização diária durante o período de normalidade do contrato, e a cobrança de juros com periodicidade inferior à mensal e anual, expressamente informadas. 5. No caso em estudo, não obstante a previsão abstrata em cláusula contratual abusiva, porque não informada a taxa da capitalização diária, o demonstrativo do débito acostado na mov. 01, arq. 13, revela que, concretamente, o credor fiduciário aplicou a taxa de juros de 1,59% ao mês para a apuração do quantum das parcelas em atraso, e exclui os juros das prestações vincendas cobradas em razão do vencimento antecipado da dívida, ou seja, não exigiu ou não cobrou juros capitalizados diariamente durante o período de normalidade do contrato, derivando, daí, o juízo de distinção dos precedentes qualificados. 6. A ausência de efetiva aplicação da capitalização diária de juros pelo credor, conforme demonstrativos apresentados, não dá ensejo à descaracterização da mora e, por conseguinte, não há falar em revogação da liminar de busca e apreensão e restituição do veículo ao devedor. Distinguishing do TEMA REPETITIVO 28 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A previsão contratual de capitalização diária de juros sem a indicação expressa da respectiva taxa diária configura abusividade. 2. A abusividade da cláusula de capitalização diária não descaracteriza a mora quando não comprovada a efetiva aplicação ou cobrança de juros capitalizados diariamente pelo credor." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º; CPC, art. 487, inc. I; CPC, art. 934; Medida Provisória nº 1.963-17/2000; Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp nº 973.827; STJ, Súmula nº 539; STJ, Súmula nº 541; STJ, REsp nº 1.826.463/SC; STJ, Tema nº 28. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL N° 5020366-19.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAAPELANTE : ELIANA GOMES SILVAAPELADO : BANCO J S/A VOTO 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ELIANA GOMES SILVA contra a sentença vista na mov. 31, por meio da qual a magistrada de primeiro grau da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, Dra. Lília Maria de Souza, na ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO J S/A em face da apelante, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “… Ante o exposto, nos termos do Decreto-Lei 911/69 e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR consolidada a posse e a propriedade do bem apreendido ao evento 20, convolando em definitiva a busca e apreensão liminarmente executada.” 2. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do apelo. 3. DO RECURSO: Conforme relatado, a apelante interpôs o presente apelo insistindo na abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios. Em suas razões, sustenta que a sentenciante partiu de premissa equivocada ao “rejeitar a alegação de abusividade e afastamento da mora, sob o entendimento de que a capitalização diária estaria expressamente prevista no contrato, diante da previsão de sua incidência.” Aduz que embora conste da Cédula Crédito Bancário a pactuação da capitalização diária de juros e a respectiva periodicidade, não há informação sobre o percentual da taxa de juros cobrada diariamente, o que malfere o direito a informação, configura abusividade e torna nula a cláusula contratual. Verbera que diante da ausência de indicação expressa do percentual da taxa diária aplicada ao contrato, não se aplica ao caso as Súmulas 28 e 541, ambas do STJ. Obtempera que em razão da abusividade noticiada a consequência lógica é descaracteriza a mora e a improcedência do pedido inicial. Cita julgados do colendo STJ e deste Tribunal de Justiça para fundamentar seu pleito. Ao final, requer o provimento do recurso para o fim de reconhecer a abusividade mencionada, julgar improcedente o pedido inicial e, consequentemente, determinar a restituição do veículo apreendido. 3.1 – DO MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INDICAÇÃO DA TAXA. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL (TEMA REPETITIVO 28 DO STJ). PARCELAS DO FINANCIAMENTO CALCULADAS COM A APLICAÇÃO DOS JUROS MENSAIS E ANUAIS CAPITALIZADOS. TAXAS EXPRESSAMENTE INDICADAS. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA EXIGÊNCIA (COBRANÇA) DE JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. DESINFLUÊNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DISTINGUISHING DO TEMA 28. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Na espécie, o apelado ajuizou ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, cuja pretensão de direito material é dirigida para a consolidação da propriedade e posse plena do bem gravado com ônus real da garantia fiduciária, proveniente da Cédula de Crédito Bancário nº 0103600010113458, firmada entre as partes em 18.10.2021 (mov. 01, arq. 04). Especificamente quanto à capitalização dos juros remuneratórios, tem-se que é permitida quando a contratação for posterior à MP nº 2.170-36/2001 e nela houver expressa pactuação. No último ponto – expressa pactuação – a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, assentou, após intenso debate, que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827). Por oportuno, confira-se o teor da certidão do julgamento proferido no REsp 973.827: “Resultado de julgamento final: retificada, por unanimidade, a proclamação ocorrida na sessão do dia 27/06/2012 para modificação do item 2 das teses fixadas para os efeitos do artigo 543, c, do CPC, passando o item 2 a ser o seguinte: '. 2) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.' Retificada, fica a proclamação integral da seguinte forma: (…) a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, em maior extensão, vencidos os Srs. Ministros Relator, Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Para os efeitos do artigo 543, c, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Assim, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541/STJ), exatamente como se verifica no instrumento negocial objeto da lide, no qual estão previstas taxas de juros remuneratórios nominais de 1,59% a.m. e 20,84% a.a. Ademais, além da descrição das taxas mensal e anual dos juros, consta no contrato, item IV (Descrição da Operação Contratada), e na cláusula 2.1, expressa previsão de “capitalização diária”, o que rechaça qualquer alegação de abusividade ou ilegalidade em sua incidência. Veja o inteiro teor da mencionada cláusula contratual: 2.1.Periodicidade de Capitalização. Os juros (remuneração calculada e integrada ao valor da parcela) serão capitalizados diariamente, sendo aplicados e devidos mensalmente nos vencimentos, incidindo sobre o saldo devedor do período que antecede ao pagamento dos encargos. Sobre o tema, confira o entendimento desta Corte de Justiça: “(…). 2. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. Nos termos da súmula 539 do STJ, ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 5231362-33.2022.8.09.0137, Relatora: Dra. Maria Antônia de Faria, DJ de 14/11/2023). “(…). 5. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmulas 539 e 541 do STJ. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5200254-50.2022.8.09.0051, Relator: Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, DJ de 08/11/2023). Não se ignora que a cobrança da capitalização diária de juros no período da normalidade, embora legalmente admitida, condiciona-se ao cumprimento do dever de informação, vale dizer, a expressa indicação da taxa diária dos juros, sob pena de descaracterização da respectiva cláusula contratual. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle ‘a priori’ do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS” (STJ, 2ª Seção, REsp 1.826.463/SC, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 29/10/2020). O Tribunal da Cidadania também assentou, em precedente qualificado, que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (Tema 28 do STJ), o que, a princípio, ampara a decisão do juízo de primeiro grau, que entendeu descaracterizada a mora do devedor, na medida em que a cláusula contratual que prevê a capitalização diária no período da normalidade não informa a taxa de juros aplicável, não obstante a explicitação da taxa mensal e anual”. Nesse contexto, infere-se que a abusividade da cláusula contratual a respeito da capitalização diária, por si só, não descaracteriza a mora, porquanto o precedente qualificado citado acima (Tema 28) pressupõe, para a descaracterização da mora, a efetiva exigência ou, noutras palavras, a efetiva aplicação da capitalização diária e a cobrança de juros com periodicidade inferior à mensal e anual, expressamente informadas. No caso em estudo, não obstante a previsão abstrata em cláusula contratual abusiva, porque não informada a taxa da capitalização diária, o demonstrativo do débito acostado na mov. 01, arq. 13, revela que, concretamente, o credor fiduciário aplicou a taxa de juros de 1,59% ao mês para a apuração do quantum das parcelas em atraso, e exclui os juros das prestações vincendas cobradas em razão do vencimento antecipado da dívida, ou seja, não exigiu ou não cobrou juros capitalizados diariamente, derivando, daí, o juízo de distinção dos precedentes qualificados. Releva destacar, ainda, que inexiste qualquer indicativo de que a instituição financeira tenha aplicado – ou cobrado – juros capitalizados diariamente para cálculo das prestações mensais quando da celebração do contrato, ou seja, no período de normalidade. Nesse sentido: “DUPLO EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. ERRO MATERIAL. CORRIGENDA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA OU EXIGÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NO PERÍODO DE ANORMALIDADE, DEPOIS DE CARACTERIZADA A MORA. JUÍZO DE DISTINÇÃO DO TEMA 28 DO STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Constatado o vício no comando judicial, devem ser acolhidos os embargos para, atribuindo-lhe efeito infringente, sanar o erro material apontado. 2. O STJ assentou, em precedente qualificado, que: ‘O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora’ (tema 28 do STJ), o que, a princípio, ampara a tese de descaracterizada a mora do devedor, na medida em que a cláusula contratual que prevê a capitalização diária no período da normalidade não informa a taxa de juros aplicável, não obstante a explicitação da taxa mensal e anual. 3. Ocorre que a abusividade da cláusula contratual a respeito da capitalização diária, por si só, não descaracteriza a mora, porquanto o precedente qualificado citado acima (Tema 28) pressupõe, para a descaracterização da mora, a efetiva exigência ou, noutras palavras, a efetiva aplicação da capitalização diária e a cobrança de juros com periodicidade inferior à mensal e anual, expressamente informadas. 4. No caso em tela, não obstante a previsão abstrata em cláusula contratual abusiva, porque não informada a taxa da capitalização diária, o demonstrativo do débito revela que, concretamente, o credor fiduciário aplicou a taxa de juros de 1,68% ao mês para a apuração do quantum das duas parcelas em atraso (e não a capitalização diária, até porque a taxa de juros utilizada foi exatamente a taxa contratualmente prevista), e exclui os juros das prestações vincendas cobradas em razão do vencimento antecipado da dívida, ou seja, não exigiu ou não cobrou juros capitalizados diariamente, derivando, daí, o juízo de distinção dos precedentes qualificados. 5. De sua parte, não há qualquer indicativo de que a instituição financeira tenha aplicado – ou cobrado – juros capitalizados diariamente para cálculo das prestações mensais quando da celebração do contrato. 6. O segundo embargante defende o inconformismo com a tese abraçada pelo julgado, pretendendo por via indireta, tão somente, rediscutir a presente quaestio iuris, porém, não são os embargos declaratórios o meio adequado para a pretensão. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, ACOLHIDO O PRIMEIRO DELES E REJEITADO O SEGUNDO” (TJGO, 1ª Câmara Cível, 5662983-36.2022.8.09.0087 – PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, de minha Relatoria, DJ de 01/07/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. (…). 1. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL QUE JÁ FOI RATIFICADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CONTRATO IMPUGNADO NO PONTO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. PARTE AUTORA QUE, NO MAIS, NÃO DEMONSTROU TER A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA REPERCUTIDO NA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR ÀS TAXAS EFETIVAS MENSAL E ANUAL PREVISTAS NO PACTO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS CONTRATADA. (…)” (TJSC, Primeira Câmara de Direito Comercial, Apelação 5014956-13.2023.8.24.0930, Rel: Desembargador Luiz Zanelato, julgado em 27/06/2024).“AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA MENSAL E ANUAL. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INDIFERENÇA NA PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, POIS QUE AS PARCELAS FORAM FIXADAS COM BASE NA TAXA MENSAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. Não se olvida dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados e da ausência de previsão expressa do percentual da taxa diária aplicada, contudo, no caso, cumpre ponderar que a capitalização diária alegada é inócua no presente caso, onde as parcelas são fixas e calculadas conforme os percentuais de juros mensais e anuais (juros compostos).- Conforme precedentes desta Câmara, estando incorporados os juros mensais na parcela prefixada, nenhuma relevância tem a previsão de capitalização diária. (…)” (TJPR, 0004529-41.2023.8.16.0194 – Curitiba – Relator: Desembargador: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 01/07/2024). Nessa linha de raciocínio, não há falar em ilegalidade e/ou abusividade da capitalização diária durante o período de normalidade do contrato e, por conseguinte, incomportável a descaracterização da mora da devedora/apelante, revogação de liminar de busca e apreensão e devolução do veículo à requerida. 4. DO DISPOSITIVO: Por todo o exposto, conheço do presente apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença. É o voto. Goiânia, 21 de julho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelator(03/p05f) APELAÇÃO CÍVEL N° 5020366-19.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAAPELANTE : ELIANA GOMES SILVAAPELADO : BANCO J S/A EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA COBRANÇA OU EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA 28 DO STJ. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela requerida contra sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou procedente o pedido inicial para consolidar a posse e a propriedade do bem apreendido em favor do banco. A apelante insurge-se contra a capitalização diária de juros remuneratórios, alegando a abusividade da cláusula contratual e a descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de informação expressa sobre o percentual da taxa diária de juros, em contrato que prevê capitalização diária, configura abusividade e tem o condão de descaracterizar a mora do devedor, impedindo a consolidação da posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização diária de juros é permitida desde que pactuada de forma expressa e clara, conforme jurisprudência consolidada do STJ e nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. 4. A abusividade da cláusula contratual a respeito da capitalização diária, por si só, não descaracteriza a mora, porquanto o precedente qualificado citado acima (Tema 28) pressupõe, para a descaracterização da mora, a efetiva exigência ou, noutras palavras, a efetiva aplicação da capitalização diária durante o período de normalidade do contrato, e a cobrança de juros com periodicidade inferior à mensal e anual, expressamente informadas. 5. No caso em estudo, não obstante a previsão abstrata em cláusula contratual abusiva, porque não informada a taxa da capitalização diária, o demonstrativo do débito acostado na mov. 01, arq. 13, revela que, concretamente, o credor fiduciário aplicou a taxa de juros de 1,59% ao mês para a apuração do quantum das parcelas em atraso, e exclui os juros das prestações vincendas cobradas em razão do vencimento antecipado da dívida, ou seja, não exigiu ou não cobrou juros capitalizados diariamente durante o período de normalidade do contrato, derivando, daí, o juízo de distinção dos precedentes qualificados. 6. A ausência de efetiva aplicação da capitalização diária de juros pelo credor, conforme demonstrativos apresentados, não dá ensejo à descaracterização da mora e, por conseguinte, não há falar em revogação da liminar de busca e apreensão e restituição do veículo ao devedor. Distinguishing do TEMA REPETITIVO 28 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A previsão contratual de capitalização diária de juros sem a indicação expressa da respectiva taxa diária configura abusividade. 2. A abusividade da cláusula de capitalização diária não descaracteriza a mora quando não comprovada a efetiva aplicação ou cobrança de juros capitalizados diariamente pelo credor." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º; CPC, art. 487, inc. I; CPC, art. 934; Medida Provisória nº 1.963-17/2000; Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp nº 973.827; STJ, Súmula nº 539; STJ, Súmula nº 541; STJ, REsp nº 1.826.463/SC; STJ, Tema nº 28. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do APELAÇÃO CÍVEL N° 5020366-19.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e desprovê-la, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Altair Guerra da Costa. Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho. Goiânia, 21 de julho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelatorLB/A

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Processo nº 5020366-19.2025.8.09.0051

ID: 333935494

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5020366-19.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA COBRANÇA OU EXIGÊ… EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA COBRANÇA OU EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA 28 DO STJ. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela requerida contra sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou procedente o pedido inicial para consolidar a posse e a propriedade do bem apreendido em favor do banco. A apelante insurge-se contra a capitalização diária de juros remuneratórios, alegando a abusividade da cláusula contratual e a descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de informação expressa sobre o percentual da taxa diária de juros, em contrato que prevê capitalização diária, configura abusividade e tem o condão de descaracterizar a mora do devedor, impedindo a consolidação da posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização diária de juros é permitida desde que pactuada de forma expressa e clara, conforme jurisprudência consolidada do STJ e nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. 4. A abusividade da cláusula contratual a respeito da capitalização diária, por si só, não descaracteriza a mora, porquanto o precedente qualificado citado acima (Tema 28) pressupõe, para a descaracterização da mora, a efetiva exigência ou, noutras palavras, a efetiva aplicação da capitalização diária durante o período de normalidade do contrato, e a cobrança de juros com periodicidade inferior à mensal e anual, expressamente informadas. 5. No caso em estudo, não obstante a previsão abstrata em cláusula contratual abusiva, porque não informada a taxa da capitalização diária, o demonstrativo do débito acostado na mov. 01, arq. 13, revela que, concretamente, o credor fiduciário aplicou a taxa de juros de 1,59% ao mês para a apuração do quantum das parcelas em atraso, e exclui os juros das prestações vincendas cobradas em razão do vencimento antecipado da dívida, ou seja, não exigiu ou não cobrou juros capitalizados diariamente durante o período de normalidade do contrato, derivando, daí, o juízo de distinção dos precedentes qualificados. 6. A ausência de efetiva aplicação da capitalização diária de juros pelo credor, conforme demonstrativos apresentados, não dá ensejo à descaracterização da mora e, por conseguinte, não há falar em revogação da liminar de busca e apreensão e restituição do veículo ao devedor. Distinguishing do TEMA REPETITIVO 28 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A previsão contratual de capitalização diária de juros sem a indicação expressa da respectiva taxa diária configura abusividade. 2. A abusividade da cláusula de capitalização diária não descaracteriza a mora quando não comprovada a efetiva aplicação ou cobrança de juros capitalizados diariamente pelo credor." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º; CPC, art. 487, inc. I; CPC, art. 934; Medida Provisória nº 1.963-17/2000; Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp nº 973.827; STJ, Súmula nº 539; STJ, Súmula nº 541; STJ, REsp nº 1.826.463/SC; STJ, Tema nº 28. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL N° 5020366-19.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAAPELANTE : ELIANA GOMES SILVAAPELADO : BANCO J S/A VOTO 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ELIANA GOMES SILVA contra a sentença vista na mov. 31, por meio da qual a magistrada de primeiro grau da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, Dra. Lília Maria de Souza, na ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO J S/A em face da apelante, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “… Ante o exposto, nos termos do Decreto-Lei 911/69 e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR consolidada a posse e a propriedade do bem apreendido ao evento 20, convolando em definitiva a busca e apreensão liminarmente executada.” 2. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do apelo. 3. DO RECURSO: Conforme relatado, a apelante interpôs o presente apelo insistindo na abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios. Em suas razões, sustenta que a sentenciante partiu de premissa equivocada ao “rejeitar a alegação de abusividade e afastamento da mora, sob o entendimento de que a capitalização diária estaria expressamente prevista no contrato, diante da previsão de sua incidência.” Aduz que embora conste da Cédula Crédito Bancário a pactuação da capitalização diária de juros e a respectiva periodicidade, não há informação sobre o percentual da taxa de juros cobrada diariamente, o que malfere o direito a informação, configura abusividade e torna nula a cláusula contratual. Verbera que diante da ausência de indicação expressa do percentual da taxa diária aplicada ao contrato, não se aplica ao caso as Súmulas 28 e 541, ambas do STJ. Obtempera que em razão da abusividade noticiada a consequência lógica é descaracteriza a mora e a improcedência do pedido inicial. Cita julgados do colendo STJ e deste Tribunal de Justiça para fundamentar seu pleito. Ao final, requer o provimento do recurso para o fim de reconhecer a abusividade mencionada, julgar improcedente o pedido inicial e, consequentemente, determinar a restituição do veículo apreendido. 3.1 – DO MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INDICAÇÃO DA TAXA. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL (TEMA REPETITIVO 28 DO STJ). PARCELAS DO FINANCIAMENTO CALCULADAS COM A APLICAÇÃO DOS JUROS MENSAIS E ANUAIS CAPITALIZADOS. TAXAS EXPRESSAMENTE INDICADAS. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA EXIGÊNCIA (COBRANÇA) DE JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. DESINFLUÊNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DISTINGUISHING DO TEMA 28. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Na espécie, o apelado ajuizou ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, cuja pretensão de direito material é dirigida para a consolidação da propriedade e posse plena do bem gravado com ônus real da garantia fiduciária, proveniente da Cédula de Crédito Bancário nº 0103600010113458, firmada entre as partes em 18.10.2021 (mov. 01, arq. 04). Especificamente quanto à capitalização dos juros remuneratórios, tem-se que é permitida quando a contratação for posterior à MP nº 2.170-36/2001 e nela houver expressa pactuação. No último ponto – expressa pactuação – a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, assentou, após intenso debate, que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827). Por oportuno, confira-se o teor da certidão do julgamento proferido no REsp 973.827: “Resultado de julgamento final: retificada, por unanimidade, a proclamação ocorrida na sessão do dia 27/06/2012 para modificação do item 2 das teses fixadas para os efeitos do artigo 543, c, do CPC, passando o item 2 a ser o seguinte: '. 2) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.' Retificada, fica a proclamação integral da seguinte forma: (…) a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, em maior extensão, vencidos os Srs. Ministros Relator, Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Para os efeitos do artigo 543, c, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Assim, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541/STJ), exatamente como se verifica no instrumento negocial objeto da lide, no qual estão previstas taxas de juros remuneratórios nominais de 1,59% a.m. e 20,84% a.a. Ademais, além da descrição das taxas mensal e anual dos juros, consta no contrato, item IV (Descrição da Operação Contratada), e na cláusula 2.1, expressa previsão de “capitalização diária”, o que rechaça qualquer alegação de abusividade ou ilegalidade em sua incidência. Veja o inteiro teor da mencionada cláusula contratual: 2.1.Periodicidade de Capitalização. Os juros (remuneração calculada e integrada ao valor da parcela) serão capitalizados diariamente, sendo aplicados e devidos mensalmente nos vencimentos, incidindo sobre o saldo devedor do período que antecede ao pagamento dos encargos. Sobre o tema, confira o entendimento desta Corte de Justiça: “(…). 2. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. Nos termos da súmula 539 do STJ, ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 5231362-33.2022.8.09.0137, Relatora: Dra. Maria Antônia de Faria, DJ de 14/11/2023). “(…). 5. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmulas 539 e 541 do STJ. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5200254-50.2022.8.09.0051, Relator: Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, DJ de 08/11/2023). Não se ignora que a cobrança da capitalização diária de juros no período da normalidade, embora legalmente admitida, condiciona-se ao cumprimento do dever de informação, vale dizer, a expressa indicação da taxa diária dos juros, sob pena de descaracterização da respectiva cláusula contratual. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle ‘a priori’ do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS” (STJ, 2ª Seção, REsp 1.826.463/SC, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 29/10/2020). O Tribunal da Cidadania também assentou, em precedente qualificado, que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (Tema 28 do STJ), o que, a princípio, ampara a decisão do juízo de primeiro grau, que entendeu descaracterizada a mora do devedor, na medida em que a cláusula contratual que prevê a capitalização diária no período da normalidade não informa a taxa de juros aplicável, não obstante a explicitação da taxa mensal e anual”. Nesse contexto, infere-se que a abusividade da cláusula contratual a respeito da capitalização diária, por si só, não descaracteriza a mora, porquanto o precedente qualificado citado acima (Tema 28) pressupõe, para a descaracterização da mora, a efetiva exigência ou, noutras palavras, a efetiva aplicação da capitalização diária e a cobrança de juros com periodicidade inferior à mensal e anual, expressamente informadas. No caso em estudo, não obstante a previsão abstrata em cláusula contratual abusiva, porque não informada a taxa da capitalização diária, o demonstrativo do débito acostado na mov. 01, arq. 13, revela que, concretamente, o credor fiduciário aplicou a taxa de juros de 1,59% ao mês para a apuração do quantum das parcelas em atraso, e exclui os juros das prestações vincendas cobradas em razão do vencimento antecipado da dívida, ou seja, não exigiu ou não cobrou juros capitalizados diariamente, derivando, daí, o juízo de distinção dos precedentes qualificados. Releva destacar, ainda, que inexiste qualquer indicativo de que a instituição financeira tenha aplicado – ou cobrado – juros capitalizados diariamente para cálculo das prestações mensais quando da celebração do contrato, ou seja, no período de normalidade. Nesse sentido: “DUPLO EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. ERRO MATERIAL. CORRIGENDA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA OU EXIGÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NO PERÍODO DE ANORMALIDADE, DEPOIS DE CARACTERIZADA A MORA. JUÍZO DE DISTINÇÃO DO TEMA 28 DO STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Constatado o vício no comando judicial, devem ser acolhidos os embargos para, atribuindo-lhe efeito infringente, sanar o erro material apontado. 2. O STJ assentou, em precedente qualificado, que: ‘O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora’ (tema 28 do STJ), o que, a princípio, ampara a tese de descaracterizada a mora do devedor, na medida em que a cláusula contratual que prevê a capitalização diária no período da normalidade não informa a taxa de juros aplicável, não obstante a explicitação da taxa mensal e anual. 3. Ocorre que a abusividade da cláusula contratual a respeito da capitalização diária, por si só, não descaracteriza a mora, porquanto o precedente qualificado citado acima (Tema 28) pressupõe, para a descaracterização da mora, a efetiva exigência ou, noutras palavras, a efetiva aplicação da capitalização diária e a cobrança de juros com periodicidade inferior à mensal e anual, expressamente informadas. 4. No caso em tela, não obstante a previsão abstrata em cláusula contratual abusiva, porque não informada a taxa da capitalização diária, o demonstrativo do débito revela que, concretamente, o credor fiduciário aplicou a taxa de juros de 1,68% ao mês para a apuração do quantum das duas parcelas em atraso (e não a capitalização diária, até porque a taxa de juros utilizada foi exatamente a taxa contratualmente prevista), e exclui os juros das prestações vincendas cobradas em razão do vencimento antecipado da dívida, ou seja, não exigiu ou não cobrou juros capitalizados diariamente, derivando, daí, o juízo de distinção dos precedentes qualificados. 5. De sua parte, não há qualquer indicativo de que a instituição financeira tenha aplicado – ou cobrado – juros capitalizados diariamente para cálculo das prestações mensais quando da celebração do contrato. 6. O segundo embargante defende o inconformismo com a tese abraçada pelo julgado, pretendendo por via indireta, tão somente, rediscutir a presente quaestio iuris, porém, não são os embargos declaratórios o meio adequado para a pretensão. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, ACOLHIDO O PRIMEIRO DELES E REJEITADO O SEGUNDO” (TJGO, 1ª Câmara Cível, 5662983-36.2022.8.09.0087 – PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, de minha Relatoria, DJ de 01/07/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. (…). 1. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL QUE JÁ FOI RATIFICADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CONTRATO IMPUGNADO NO PONTO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. PARTE AUTORA QUE, NO MAIS, NÃO DEMONSTROU TER A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA REPERCUTIDO NA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR ÀS TAXAS EFETIVAS MENSAL E ANUAL PREVISTAS NO PACTO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS CONTRATADA. (…)” (TJSC, Primeira Câmara de Direito Comercial, Apelação 5014956-13.2023.8.24.0930, Rel: Desembargador Luiz Zanelato, julgado em 27/06/2024).“AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA MENSAL E ANUAL. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INDIFERENÇA NA PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, POIS QUE AS PARCELAS FORAM FIXADAS COM BASE NA TAXA MENSAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. Não se olvida dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados e da ausência de previsão expressa do percentual da taxa diária aplicada, contudo, no caso, cumpre ponderar que a capitalização diária alegada é inócua no presente caso, onde as parcelas são fixas e calculadas conforme os percentuais de juros mensais e anuais (juros compostos).- Conforme precedentes desta Câmara, estando incorporados os juros mensais na parcela prefixada, nenhuma relevância tem a previsão de capitalização diária. (…)” (TJPR, 0004529-41.2023.8.16.0194 – Curitiba – Relator: Desembargador: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 01/07/2024). Nessa linha de raciocínio, não há falar em ilegalidade e/ou abusividade da capitalização diária durante o período de normalidade do contrato e, por conseguinte, incomportável a descaracterização da mora da devedora/apelante, revogação de liminar de busca e apreensão e devolução do veículo à requerida. 4. DO DISPOSITIVO: Por todo o exposto, conheço do presente apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença. É o voto. Goiânia, 21 de julho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelator(03/p05f) APELAÇÃO CÍVEL N° 5020366-19.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAAPELANTE : ELIANA GOMES SILVAAPELADO : BANCO J S/A EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA COBRANÇA OU EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA 28 DO STJ. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela requerida contra sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou procedente o pedido inicial para consolidar a posse e a propriedade do bem apreendido em favor do banco. A apelante insurge-se contra a capitalização diária de juros remuneratórios, alegando a abusividade da cláusula contratual e a descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de informação expressa sobre o percentual da taxa diária de juros, em contrato que prevê capitalização diária, configura abusividade e tem o condão de descaracterizar a mora do devedor, impedindo a consolidação da posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização diária de juros é permitida desde que pactuada de forma expressa e clara, conforme jurisprudência consolidada do STJ e nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. 4. A abusividade da cláusula contratual a respeito da capitalização diária, por si só, não descaracteriza a mora, porquanto o precedente qualificado citado acima (Tema 28) pressupõe, para a descaracterização da mora, a efetiva exigência ou, noutras palavras, a efetiva aplicação da capitalização diária durante o período de normalidade do contrato, e a cobrança de juros com periodicidade inferior à mensal e anual, expressamente informadas. 5. No caso em estudo, não obstante a previsão abstrata em cláusula contratual abusiva, porque não informada a taxa da capitalização diária, o demonstrativo do débito acostado na mov. 01, arq. 13, revela que, concretamente, o credor fiduciário aplicou a taxa de juros de 1,59% ao mês para a apuração do quantum das parcelas em atraso, e exclui os juros das prestações vincendas cobradas em razão do vencimento antecipado da dívida, ou seja, não exigiu ou não cobrou juros capitalizados diariamente durante o período de normalidade do contrato, derivando, daí, o juízo de distinção dos precedentes qualificados. 6. A ausência de efetiva aplicação da capitalização diária de juros pelo credor, conforme demonstrativos apresentados, não dá ensejo à descaracterização da mora e, por conseguinte, não há falar em revogação da liminar de busca e apreensão e restituição do veículo ao devedor. Distinguishing do TEMA REPETITIVO 28 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A previsão contratual de capitalização diária de juros sem a indicação expressa da respectiva taxa diária configura abusividade. 2. A abusividade da cláusula de capitalização diária não descaracteriza a mora quando não comprovada a efetiva aplicação ou cobrança de juros capitalizados diariamente pelo credor." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º; CPC, art. 487, inc. I; CPC, art. 934; Medida Provisória nº 1.963-17/2000; Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp nº 973.827; STJ, Súmula nº 539; STJ, Súmula nº 541; STJ, REsp nº 1.826.463/SC; STJ, Tema nº 28. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do APELAÇÃO CÍVEL N° 5020366-19.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e desprovê-la, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Altair Guerra da Costa. Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho. Goiânia, 21 de julho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelatorLB/A

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Carton Murilo Lopes x Cooperativa De Credito Unicred Uniao Ltda - Unicred Uniao

ID: 291075458

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006201-06.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARTON MURILO LOPES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO CAUDURO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006201-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CARTON MURILO LOPES ADVOGADO(A) : ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI (OAB SP343672) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UN… Agravo de Instrumento Nº 5006201-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CARTON MURILO LOPES ADVOGADO(A) : ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI (OAB SP343672) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO ADVOGADO(A) : ALVARO CAUDURO DE OLIVEIRA (OAB SC008477) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CARTON MURILO LOPES em face de COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão interlocutória proferida na execução n. 50294010220248240930 que rejeitou a exceção de pré-executividade e declarou lídima a citação do executado. Alegou, em síntese, " Ausência de previsão legal para citação por WhatsApp; • Ato realizado fora do horário previsto por lei; • Ausência de leitura, cientificação e confirmação de que o Executado obteve ciência do que significava aquele ato, prazo para defesa e penalidades advindas da não apresentação de defesa. Neste interim, diz o CPC que a citação será feita por correio ". Requereu, por fim, " seja concedida a justiça gratuita ao Recorrente, bem como seja concedido o requerido efeito suspensivo, e, ao final, dado provimento ao presente recurso para que seja reconhecida a nulidade do ato de citação, anulando os atos processuais e restituindo ao Recorrente o prazo para apresentação de defesa" . O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido ( evento 24, DESPADEC1 ) e recolhido o preparo ( evento 37, CUSTAS1 ). Na sequencia, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido ( evento 38, DESPADEC1 ). Apresentadas as contrarrazões ( evento 43, CONTRAZ1 ), os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. Julgo monocraticamente com fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC e 132, XV, do Regimento Interno desta Corte. O artigo 932 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as competências do relator, prevê o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Vale destacar que, embora o código em vigor não possua em seu texto a expressa possibilidade de julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, tal como expressamente previa o código anterior, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça promoveram a inserção da possibilidade em seus regimentos internos e vêm interpretando a legislação processual no sentido de validar também essa hipótese de julgamento pelo relator. Exemplificativamente, cito as seguintes decisões: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO . MATÉRIA CRIMINAL. PODERES MONOCRÁTICOS DO RELATOR. ART. 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES NÃO ORIUNDOS DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, MAS REVELADORES DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, plenamente vigente em matéria criminal, o pode o relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário se a pretensão recursal estiver em desacordo com a jurisprudência dominante da corte, sendo desnecessário para a adequada fundamentação da decisão singular o emprego de precedentes oriundos de julgamentos submetidos à sistemática da repercussão geral (ARE 1260087 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021). 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno (AgInt no AREsp n. 2.102.831/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). O Regimento Interno deste Tribunal, por sua vez, prevê entre as atribuições do relator as seguintes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]. Nas hipóteses acima mencionadas, portanto, o relator está autorizado a julgar o recurso monocraticamente, analisando questões que vão " desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito " (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao código de processo civil – novo CPC – Lei n. 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851). 3. O recurso deve ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. 4. No que se refere a validade da citação, alegou o agravante que: " Ausência de previsão legal para citação por WhatsApp; • Ato realizado fora do horário previsto por lei; • Ausência de leitura, cientificação e confirmação de que o Executado obteve ciência do que significava aquele ato, prazo para defesa e penalidades advindas da não apresentação de defesa. Neste interim, diz o CPC que a citação será feita por correio ". Sem razão o agravante. Isso porque suas razões não são suficientes para se sobrepor aos fundamentos lançados na decisão recorrida, a qual se adota como razão de decidir, com base na técnica denominada "per relationem", dotada de legitimidade jurídica (STJ, HC 520.431/MG, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019, V. U.): 1. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. 2. Nos termos do art. 1.022 do Diploma Adjetivo Civil, os aclaratórios são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Desse modo, "para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explicito, sem jaça, límpido e completo" (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil: volume 3. Salvador: JusPodivm, 2016, pág. 248). No caso, porém, verifica-se que a insurgência da parte embargante não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo supra indicado, pois a irresignação oposta visa unicamente à rediscussão da matéria que foi contrária ao seu interesse, o que é inviável por intermédio da via eleita. Sobre o tema, já decidiu a Corte de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. OMISSÃO APONTADA PELA AUTARQUIA ACERCA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SEM RAZÃO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. "Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento " (ED em AC n. 2015.069745-2/0001.00, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-4-2016). (Embargos de Declaração n. 0002158-67.2011.8.24.0044/50000, Rel Des Jorge Luiz de Borba, julgados em 6/9/2016). (TJSC, Apelação n. 5020922-39.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-04-2022; grifei). Por fim, todos os pedidos formulados pela parte embargante foram analisados, conforme salientado na decisão embargada. Nesse tocante, sabe-se que o juízo não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a análise do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 3. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. 4. Analiso, neste momento, a exceção de pré-executividade apresentada por CARTON MURILO LOPES em face de COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO. Alega a nulidade da citação. Intimada, a parte contrária refutou os argumentos. É o relatório. DECIDO. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício. Da nulidade da citação. Analisando os autos, denota-se que o oficial de justiça realizou a citação de parte passiva via aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp. No pormenor, com efeito, é entendimento deste juízo que a citação por meio digital, pelo aplicativo Whatsapp e outros programas congêneres, genericamente prevista no art. 246, V, do CPC depende de regulamentação legal específica. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Triunal de Justiça: "Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. (...)" (AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021). Segue a mesma linha recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2178853-65.2021.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021) Tão relevante ato, tramitando na Justiça Comum, deve, rigorosamente, observar as determinações vigentes e o princípio do devido processo legal, sob pena de nulidade. Ressalte-se que não se desconhece o conteúdo da Orientação 37 de 2020 e da Circular CGJ n. 222 do mesmo ano. No entanto, tais regramentos foram editados em circunstâncias diversas das atuais. Além disso, não tem o poder de vincular o juízo. Na mesma esteira, a circular n. 222 de 17 de julho de 2020 é expressa quanto à autonomia e independência do magistrado frente à viabilidade ou não, segundo o caso em concreto, da incidência da citação ou intimação pelo aplicativo Whatsapp, consoante se observa, especificamente, da alíena "b", do ato administrativo: CIRCULAR N. 222 DE 17 DE JULHO DE 2020 Processo n.: 0014287-31.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP. FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ: a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ: o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; [...] Trata-se, pois, de faculdade do juízo, de acordo com as especificidades da hipótese processual em exame, o uso ou não de citação e intimação por meio do whatsapp. No mais, a circular deixa claro também o caráter subsisidiário da utilização da tecnologia do aplicativo, pois é assertiva ao dispor que "quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC". Não o bastante, o art. 246 do CPC dispõe: "A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". Assim, conquanto permita a citação de forma eletrônica, não manifesta tal cumprimento por meio de aplicativo de mensagens, mas, sim, mediante "endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário." Inexiste, por ora, norma regulamentadora, em caráter federal, a permitir, sem imprecisão, a citação por meio de aplicativo de Whatsapp . É viável a citação eletrônica, sim; desde que realizado por endereço eletrônico inserido nos bancos de dados do Judiciário. Entretanto, não passa despercebido a existência de entendimento diverso no âmbito da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no sentido de que "é dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Vislumbrada a ciência inequívoca acerca da ação judicial e do não comparecimento, a tempo e modo, para oferta de contestação, resta caracterizada a revelia. O instituto contempla, dentre seus efeitos, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, mormente quando esta produz provas capazes de evidenciar a verossimilhança das alegações. [...]" (AC n. 5002845-87.2020.8.24.0061, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-7-2021). Ademais, se depreende da leitura do disposto nos artigos 8º a 10º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, verbis : Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. E no parágrafo único, do art. 4º, da Resolução CNJ nº 378, de 09/03/2021, verbis : Art. 4º (...) Parágrafo único. O "Juízo 100% Digital" deverá prestar atendimento remoto durante o horário de atendimento ao público por telefone, por e-mail, por vídeo chamadas, por aplicativos digitais ou por outros meios de comunicação que venham a ser definidos pelo tribunal, inclusive por intermédio do "Balcão Virtual", nos termos da Resolução CNJ nº 372/2021. Por fim, ressalte-se que o Código de Processo Civil de 2015 mostrou certo desapego a formalidades estritas, a não ser que a finalidade do ato não possa ser atingida de outra maneira. Esse é o raciocínio que expressa o princípio da instrumentalidade das formas, insculpido nos arts. 188 e 277 do referido diploma. Sobre o princípio da instrumentalidade das formas, Humberto Theodoro Júnior (In THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol 1. 56. ed. rev., atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 214) escreve, verbis:"Fácil é, diante dos numerosos exemplos arrolados, que não esgotam o tema, concluir que o atual Código de Processo Civil, na linha da instrumentalidade das formas, privilegia sobremaneira a garantia de acesso à justiça, que só é efetivo quando deságua no provimento de mérito, capaz de pôr fim ao litígio. De tal sorte, sempre que possível, os juízes deverão se empenhar em superar embaraços formais, garantindo o prosseguimento do feito para uma verdadeira pacificação do conflito de direito material levado à apreciação do poder judiciário." A propósito já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em caso análogo ao presente guardadas as devidas proporções: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR "WHATSAPP".PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO.PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si.[...] (HC 644.543/DF, rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 15-3-2021). Alinhadas tais considerações, segundo se colhe da certidão onde restou informada a citação (ev. 12), foi garantido à parte ré o acesso ao inteiro teor do presente processo, bem como não restam dúvidas quanto ao efetivo e inequívoco recebimento da mensagem pelo destinatário. Vale dizer, portanto, uma vez atingida a finalidade do ato (dar ciência à parte passiva acerca dos termos do presente processo), bem como pela inexistência de prejuízo à sua defesa, de ser convalidada a citação da parte executada, realizada via aplicativo de mensagens WhatsApp em consideração ao princípio da instrumentalidade das formas. Sendo assim, inexiste qualquer nulidade na citação. 5. ANTE O EXPOSTO, rejeito a objeção de pré-executividade. 6. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 7. Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se. Nesse contexto, repito o que disse no momento da análise do pleito liminar, no qual foi reconhecida a ausência da probabilidade do direito, pois, nos termos da jurisprudência, é válida a citação por meio eletrônico quando cumpre a sua finalidade. A propósito: APELAÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO DEVEDOR. TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO REALIZADA POR WHATSAPP. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI POSSÍVEL CONFIRMAR A IDENTIDADE DA PESSOA QUE RECEBEU A MENSAGEM E QUE NÃO FORAM OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS FORMAIS NECESSÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. NÚMERO DE TELEFONE QUE FOI OBTIDO POR MEIO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. DESTINATÁRIO QUE ACUSA O RECEBIMENTO DO MANDADO. DEVEDOR QUE, TEMPESTIVAMENTE, APESENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. CIRCUSTÂNCIAS QUE ASSEGURAM A EFETIVIDADE DA CITAÇÃO. DESVIOS FORMAIS QUE NÃO SE SOBREPÕEM À DEMONSTRADA CIENTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu" (REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE (ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 E ART. 70 DA LUG). PRESCRIÇÃO CONTADA A PARTIR DA DATA AJUSTADA PARA O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA AVENÇA. VENCIMENTO ANTECIPADO QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. "O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela"(AgInt no REsp 1.850.690/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020). CITAÇÃO DO EXECUTADO PERFECTIBILIZADA DENTRO DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO EM LEI (3 ANOS). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5096630-13.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2024). Assim sendo, não merece reforma a decisão atacada. 5. Quanto aos honorários recursais, ausentes os requisitos cumulativos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no EREsp 1.539.725/DF, deixo de majorá-los, pois não fixados na origem. 6. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento . Custas legais.

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Processo nº 5118261-13.2023.8.24.0930

ID: 294669346

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5118261-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ERON LUIZ MORANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5118261-13.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ERON LUIZ MORANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELA… Apelação Nº 5118261-13.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ERON LUIZ MORANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO ERON LUIZ MORANTE e CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpuseram apelações cíveis contra a sentença proferida pelo 13º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional n. 51182611320238240930, julgou procedentes os pedidos, nos seguinte termos: ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, conforme tabela constante na fundamentação; e b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC). Os honorários serão atualizados pelo INPC, do arbitramento, e acrescidos de juros simples de 1% a.m., do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Opostos embargos de declaração pela ré ( evento 27, EMBDECL1 ), os mesmos foram rejeitados ( evento 30, SENT1 ). A parte autora sustentou, em síntese, que a correção monetária deve ser fixada pelo índice do IGP-M, e por fim requer a majoração dos honorários sucumbenciais para o valor previsto na tabela da OAB/SC ( evento 38, APELAÇÃO1 ). Contrarrazões no ( evento 51, CONTRAZ1 ). Inconformada, a ré sustenta, preliminarmente, a ocorrência a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, alegando a desconsideração das provas por ela apresentadas e o abuso no direito de demandar em razão da distribuição excessiva de ações. No mérito, defende a manutenção dos juros remuneratórios, argumentando que a atividade da Crefisa envolve altos riscos de inadimplência, o que justifica as taxas de juros mais elevadas praticadas. Além disso, destaca a impossibilidade de restituição de valores e requer a minoração dos honorários advocatícios. É o relatório. 1 – Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. 2. Julgamento Monocrático Julgo monocraticamente com fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC e 132, XV, do Regimento Interno desta Corte. O artigo 932 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as competências do relator, prevê o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Vale destacar que, embora o código em vigor não possua em seu texto a expressa possibilidade de julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, tal como expressamente previa o código anterior, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça promoveram a inserção da possibilidade em seus regimentos internos e vêm interpretando a legislação processual no sentido de validar também essa hipótese de julgamento pelo relator. Exemplificativamente, cito as seguintes decisões: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PODERES MONOCRÁTICOS DO RELATOR. ART. 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES NÃO ORIUNDOS DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, MAS REVELADORES DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, plenamente vigente em matéria criminal, o pode o relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário se a pretensão recursal estiver em desacordo com a jurisprudência dominante da corte, sendo desnecessário para a adequada fundamentação da decisão singular o emprego de precedentes oriundos de julgamentos submetidos à sistemática da repercussão geral (ARE 1260087 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021). 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno (AgInt no AREsp n. 2.102.831/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). O Regimento Interno deste Tribunal, por sua vez, prevê entre as atribuições do relator as seguintes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]. Nas hipóteses acima mencionadas, portanto, o relator está autorizado a julgar o recurso monocraticamente, analisando questões que vão " desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito " (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao código de processo civil – novo CPC – Lei n. 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851). 3 – Preliminar 3.1 – Cerceamento de defesa A ré alega cerceamento de defesa, sob o argumento de que não lhe foi oportunizada a produção de provas documentais, periciais ou orais. Contudo, tal alegação não se sustenta. Os autos contêm a cópia do contrato pertinente ( evento 17, ANEXO6 ), suficiente para a análise e julgamento do pedido, tornando desnecessária a produção de prova pericial. Além disso, cabe ao Magistrado verificar e decidir sobre a necessidade ou não da produção de outras provas, a fim de formar seu livre convencimento (artigo 370, do CPC). E, no caso em apreço, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, mostrou-se desnecessária a dilação probatória, e possível, assim, o julgamento antecipado da lide. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PENSIONISTA DO INSS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. [...] PRELIMINAR - SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DO COMANDO JUDICIAL E OS PEDIDOS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 370 E 371 DO CÓDIGO FUX - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS - PROEMIAL AFASTADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5087156-52.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2023). APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGADOR TEM O PODER DE DECIDIR ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS PARA A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGADOR TEM O PODER DE DECIDIR ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS PARA A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES É TIDA COMO DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. APLICABILIDADE DA TAXA CDI. TAXA CDI REFLETE O CUSTO DA CAPTAÇÃO DA MOEDA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0704143-59.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Juiz Andre Alexandre Happke, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2023 - grifou-se). Dessa forma, afasto a preliminar arguida. 3.2 – Ausência de fundamentação da sentença No tocante à aventada nulidade do julgado por ausência de fundamentação, é de pronto repelida, ao passo que, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão [...] " (STF, Agravo de Instrumento n. 791292 QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 23-6-2010). Aliás, como se sabe, "o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado [...] " (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021). Assim é que o Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta (REsp 1872814/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 15/03/2022). Em nada destoa o entendimento deste Órgão Fracionário: Inicialmente, o recorrente ventila a nulidade do comando judicial por ausência de fundamentação. Segundo o art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, [...]". Ainda, o Código de Processo Civil, em seu art. 489, §1º, IV, dispõe que: "Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Na espécie, o Togado Singular expôs de maneira adequada os motivos pelos quais deixou de acolher os argumentos apresentados pelo insurgente. Além disso, não se pode confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (Nesse sentido: AgInt no AREsp 1060570/MT, rel. Min. Assuste Magalhães, j. em 17/08/2017). [...] Dessarte, encontrando-se devidamente motivado o "decisum", afasta-se a preliminar suscitada (TJSC, Apelação Cível n. 0300795-83.2019.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2020). No caso concreto, colhe-se que o Juízo singular declinou, de maneira clara e fundamentada, as razões de convencimento a fim de declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios, inclusive analisou e citou documentos carreados ao feito e destacou precedentes jurisprudenciais. Tem-se, pois, que o pronunciamento judicial reveste-se de legalidade, ao passo que houve clara exposição dos motivos pelos quais o magistrado formou seu convencimento a respeito da matéria posta nos autos, com base na interpretação das normas aplicadas ao caso concreto, o que não configura, por absoluto, ausência de fundamentação. 4 – Mérito 4.1 Juros remuneratórios O banco sustentou a ausência de abusividade dos juros remuneratórios. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido rito dos recursos repetitivos, pacificou a orientação a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários e firmou as seguintes teses: Tese 24/STJ: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tese 25/STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tese 26/STJ: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tese 27/STJ: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Do corpo do acórdão supracitado, extrai-se que a excepcionalidade que autoriza a revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas pressupõe a comprovação de que discrepe de modo substancial da média do mercado , salvo se justificada pelo risco da operação. A ressalva demonstra, no entanto, que a simples comparação entre a taxa pactuada e aquela divulgada pelo Banco Central à época da contratação não se mostra suficiente, ou seja, a onerosidade do encargo deve ser aferida de acordo com as peculiaridades do caso concreto. A propósito, a jurisprudência mais recente da Corte Superior confirma a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é um referencial que deve ser observado em conjunto com as particularidades de cada relação negocial de consumo estabelecido entre as partes. Colhe-se da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. É viável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.417.739/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Em outro julgamento, o Superior Tribunal de Justiça destacou ainda outros critérios para a aferição da abusividade das taxas de juros remuneratórios, como se verifica a seguir: [...] 16. De fato, nos termos do que ficou decidido no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, a interferência do Poder Judiciário nos contratos de mútuo, com a redução das taxas de juros pactuadas, exige fundamentação adequada que considere as peculiaridades de cada negócio jurídico. 17. Não é suficiente, portanto, (I) a menção genérica às supostas "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, (II) acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado ou (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021; REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021. 18. Em síntese, deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, revelando-se insuficiente, portanto, (I) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente -, (II) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. [...] (REsp n. 2.009.614/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma, julgado em 27.09.2022 ) (grifou-se) Como se observa, é necessária uma análise criteriosa das particularidades do caso concreto, somente a partir da qual é permitida a revisão dos juros. A análise, portanto, é sempre do caso em concreto, já que a taxa média do BACEN é referencial útil, mas não o único a ser considerado na verificação da abusividade. Nestes termos, "O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos." (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). Pode-se concluir que apenas o cotejo entre a taxa de juros contratada e aquela divulgada pelo BACEN não é suficiente para aferir a abusividade do encargo remuneratório, sendo imprescindível a constatação das peculiaridades que envolvem a contratação, como por exemplo o risco da operação, as garantias ofertadas, o relacionamento mantido entre as partes, a situação econômica do contratante, dentre outros. Na hipótese, de acordo com a proposta para utilização de crédito, as taxas de juros foram assim convencionadas e comparadas com a taxa média aplicada pelo BACEN, dados extraídos da sentença: No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato 032840035667 Tipo de contrato empréstimo pessoal não consignado Data do contrato 18/04/2023 Taxa média do Bacen na data do contrato 5,61% a.m. Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 8,41% a.m. Juros contratados 22% a.m. Como visto, em sentença ficou demonstrado que a taxa acordada supera significativamente o parâmetro do Banco Central. Além disso, o processo não traz elementos suficientes sobre os custos da transação, o contexto econômico da época, o perfil da contratante ou a existência de relação anterior entre as partes. Ou seja, não houve demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas , requisitos definidos pelo STJ no REsp 2.009.614/SC. Diante disso, presente a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem na relação negocial entabulada entre as partes, admite-se a revisão e a limitação dos juros fixados, até porque, como já mencionado, o recorrente/banco não apresentou justificativa de custo extraordinário na captação de recurso para utilização de um patamar de juros tão elevado, muito menos verificado um excepcional risco de crédito. A propósito, deste Relator: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO À ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. PEDIDO QUE NÃO FEZ PARTE DA EXORDIAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27). PERCENTUAL PACTUADO EXCESSIVO. ABUSIVIDADE QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. EXTRAORDINÁRIO CUSTO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E EXCEPCIONAL RISCO DO CRÉDITO NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A PACTUAÇÃO DAQUELE PERCENTUAL ELEVADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA LIMITAR A COBRANÇA DOS JUROS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DO TEMA 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO POSICIONAMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL REVOGADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NECESSIDADE DE INVERSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003388-57.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2024). E deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO DE SÉRIE TEMPORAL EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO. CONTRATO REFERENTE A EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA, NÃO A FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 2.009.614/SC DE RELATORIA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM PARÂMETRO DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR A RAZOABILIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA E DE APONTAR AS PARTICULARIDADES RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS E AO PERFIL DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO DA OPERAÇÃO, GARANTIAS, FONTES DE RENDA DA PARTE CONTRATANTE, RESULTADO DA ANÁLISE DE RISCO, ETC. TAXA PRATICADA QUE DESTOA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO QUE CONTA COM EXPRESSA PACTUAÇÃO. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA, TODAVIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA AO POSICIONAMENTO ASSENTADO PELO STJ, NO TEMA 1.076. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E POSSIVELMENTE IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO DA VERBA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE OS CAUSÍDICOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003819-24.2022.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024). Com isso, compreende-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada, pois não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre os custos da captação dos recursos à época do contrato, fontes de renda da parte autora para apurar sua situação econômica, nem mesmo indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira (Apelação n. 5035100-42.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024). Desse modo, ante a inexistência de substrato probatório mínimo a justificar a pactuação de juros tão superiores aos divulgados pelo BACEN, hão de ser reputados abusivos as juros remuneratórios, de modo que se mantém inalterada a sentença no ponto. 4.2 Impossibilidade de restituição de valores Já no que se refere à repetição do indébito, de acordo com os ditames do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, " o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. " Nesta esteira, dispõe o artigo 884 do Código Civil: " Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários ." É, portanto, dever da casa bancária promover a devolução dos valores cobrados indevidamente, cuja restituição deve ser efetuada de forma simples, e não em dobro, porque ausente prova de má-fé do banco, conforme vem decidindo esta Corte: Em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, deve-se proceder a devolução da quantia paga indevidamente pelo consumidor, contudo, de forma simples - e não em dobro -, quando não há comprovação da má-fé (TJSC, Ap. Cív. n. 2015.063183-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 10-12-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 0002065-86.2013.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, j. 1-11-2016). No caso vertente, considerando que a sentença reconheceu a excessiva onerosidade no contrato que compôs o pedido revisional, nenhuma modificação faz-se necessária no tocante ao direito à restituição daquilo que foi pago indevidamente, de forma simples, depois de operada a compensação entre créditos e débitos, consoante dispõe o art. 368 do Código Civil. Nega-se, portanto, provimento ao apelo. 3.2 Da correção monetária - aplicação do IGPM - apelo do autor A parte autora sustenta que o índice de correção monetária aplicável deveria ser o IGPM, argumentando que este reflete melhor a desvalorização da moeda em comparação com o INPC. Com efeito, conforme o Provimento n. 13/1995 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, a correção monetária dos débitos resultantes de decisões judiciais deve ser realizada com base no INPC, salvo disposição legal ou contratual em contrário: "Art. 1º. A correção monetária dos débitos resultantes de decisões judiciais, bem como nas execuções por título extrajudicial, ressalvadas as disposições legais ou contratuais em contrário, a partir de 1º de julho de 1995, deverá ser feita tomando-se por base o INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE." Neste contexto, está Segunda Câmara de Direito Comercial é clara ao rechaçar a aplicação do IGPM na ausência de previsão contratual. Em situações análogas, e tem reafirmado a necessidade de observância do INPC como índice padrão de correção monetária, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE PELA DECISÃO OBJURGADA - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À LIMITAÇÃO À MÉDIA ACRESCIDA DE 50% - ENCARGO AVENÇADO EM 17% AO MÊS - TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERCENTUAL DE 5,26% - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE EVENTUAL ANÁLISE CREDITÍCIA LEVADA A EFEITO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO OU FATORES DE RISCO E DE MERCADO A FIM DE JUSTIFICAR O ELEVADO ENCARGO PRATICADO - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO JULGADO PARA EXCLUIR O PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO, LIMITANDO A COBRANÇA À MÉDIA MERCADOLÓGICA - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO -INCONFORMISMO PROVIDO NO TÓPICO. CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO IGPM - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE CONTRATAÇÃO DE INDEXADOR ESPECÍFICO NO PACTO "SUB JUDICE" - FALTA DE ESTIPULAÇÃO DE ATUALIZADOR QUE IMPLICA NA ADOÇÃO DO INPC - APLICABILIDADE EM CONSONÂNCIA COM O PROVIMENTO N. 13 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - RECURSO INACOLHIDO NA ESPÉCIE. VERBA PATRONAL - ACIONANTE QUE POSTULA ELEVAÇÃO PARA R$ 4.668,90 (QUATRO MIL SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS) - INACOLHIMENTO - HONORÁRIOS FIXADOS, EM PRIMEIRO GRAU, EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE, PROPOSITURA DA DEMANDA EM FEVEREIRO DE 2024 E AUTOS INTEGRALMENTE DIGITAIS - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PORQUANTO DENTRO DOS PARÂMETROS USUALMENTE UTILIZADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM HIPÓTESES SEMELHANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM EM PROL DA FINANCEIRA - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573/RJ. (TJSC, Apelação n. 5014095-90.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2024). Contudo, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, deve-se observar a nova sistemática de atualização monetária e juros moratórios. Até 31/08/2024, a correção monetária incide pelo INPC, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, conforme o regime anterior. A partir de 01/09/2024, a correção monetária passa a ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária, conforme estabelecem os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com nova redação dada pela referida lei. Ressalta-se que, caso a taxa SELIC apresente resultado negativo, os juros de mora serão considerados zero, conforme previsto no §3º do artigo 406 do Código Civil. Essa adequação encontra respaldo na recente decisão desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DO ACIONANTE E CONHECER DO RECURSO DA RÉ EM PARTE E, NESTA, NEGOU-LHE PROVIMENTO - TERMINATIVA AMPARADAS NAS SEGUINTES TESES - VIABILIDADE DE EXAME DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO PACTUADOS EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO INSTRUMENTO - TODAVIA, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 101670000066922 FIRMADA EM JUNHO DE 2022 - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR ANUAL DE 27,13% - TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERCENTUAL DE 71,74% - NOVO ENTEDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE SE ALINHA AO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE APRESENTA COMO MERO REFERENCIAL PARA AFERIÇÃO DE PRETENSAS ABUSIVIDADES - CRITÉRIO NÃO ESTANQUE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DA CONTRATAÇÃO - CONTUDO, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE EVENTUAL ANÁLISE CREDITÍCIA LEVADA A EFEITO OU FATORES DE RISCO E DE MERCADO A FIM DE JUSTIFICAR O ELEVADO ENCARGO PRATICADO (APROXIMADAMENTE TRÊS VEZES DA TAXA MÉDIA) - INCONFORMISMO DESPROVIDO NO PARTICULAR - REQUERIMENTO DE VALIDADE DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DA ASSISTÊNCIA 24 HORAS - TODAVIA, CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM O BANCO OU COM A SEGURADORA POR ELE INDICADA - TESE FIXADA NO RESP N. 1639259/SP - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - VENDA CASADA - VEDAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS - POSTULAÇÃO DESPROVIDA NA MATÉRIA -ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER ATÉ: A) 29-8-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO N. 13 DE 24-11-1995, DA CGJ-TJ/SC), A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, ALÉM DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 161, § 1º, DO CTN), A CONTAR DA CITAÇÃO; E B) A PARTIR DE 30-8-2024, PELA TAXA SELIC COM A DEDUÇÃO DO IPCA, CONSOANTE ART. 406, § 1°, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024 (ART. 406, § 1°, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação n. 5004169-12.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024). Dessa forma, o pedido da parte autora de aplicação do IGP-M não merece acolhimento, devendo ser mantida a correção monetária pelo INPC até 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, pelo IPCA, com incidência da taxa SELIC como juros moratórios, conforme determina a legislação vigente. Nega-se, portanto, provimento ao apelo da parte autora. 4. Ônus sucumbenciais No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, a financeira apelante requer a minoração da verba a fim de que seja arbitrada " a porcentagem de 10%, tendo como base de cálculo o proveito econômico obtido pela Apelada, o valor da condenação – ou, eventualmente, que seja arbitrado em valor fixo, proporcionalmente à baixa complexidade da demanda, sugerindo que não ultrapasse o valor de R$ 500,00. ". Em contrapartida a parte autora requer " a majoração dos honorários sucumbenciais para o valor previsto na tabela da OAB/SC para ações do tipo revisional (item 22), R$ 4.719,99 ou no mínimo 50% da verba prevista. " Adianta-se, não merecem provimento os reclamos. Da sentença infere-se: "Condena-se a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor dos artigos 85, § 2º e § 8º, e 86, parágrafo único, do CPC, observados os critérios do grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado, o tempo exigido e o valor do empréstimo." Sobre a verba honorária, tem-se que a Lei Adjetiva Civil determina a sua fixação no mínimo de 10% e no máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, se impossível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º). Nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, os honorários de sucumbência serão fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Nesse particular, cabe anotar a tese firmada pelo STJ no sentido de que " apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo " (Tema 1076, REsp 1.850.512/SP). Em qualquer caso, deverão ser observados os critérios elencados pelo legislador (art. 85, § 2º, I a IV, CPC). Para demandas desta natureza, deve ser considerado o labor desenvolvido pelo advogado, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o local (autos que tramitaram na modalidade digital) e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a complexidade da causa (matérias já pacificadas nos Tribunais Superiores). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMO DA PARTE AUTORA. [...] VERBA PATRONAL - ACIONANTE QUE POSTULA ELEVAÇÃO PARA R$ 4.668,90 (QUATRO MIL SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS) - INACOLHIMENTO - HONORÁRIOS FIXADOS, EM PRIMEIRO GRAU, EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE, PROPOSITURA DA DEMANDA EM FEVEREIRO DE 2024 E AUTOS INTEGRALMENTE DIGITAIS - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PORQUANTO DENTRO DOS PARÂMETROS USUALMENTE UTILIZADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM HIPÓTESES SEMELHANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM EM PROL DA FINANCEIRA - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573/RJ. (TJSC, Apelação n. 5014095-90.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2024). Como se observa, o valor arbitrado para os honorários advocatícios em primeira instância mostra-se adequado e suficiente para assegurar uma remuneração digna ao trabalho do advogado. Além disso, está em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte em casos semelhantes. Assim, mantém-se inalterada a verba honorária fixada na origem, rejeitando-se os pleitos recursais neste ponto. 5. Honorários recursais Em face do resultado do recurso, mantém-se inalterada a distribuição da sucumbência operada na origem. Ademais, levando-se em conta que a sentença combatida foi publicada após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a teor do que dispõe o art. 85, §§1º e 11, do CPC/15 e considerando que restaram preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ), majora-se a verba honorária devida pela instituição financeira em R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários recursais. 6. Conclusão Ante o exposto, conheço dos recursos e nego-lhes provimento.

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Marlene Guilhermina Hermans Antunes x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 303919125

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5078818-21.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE GUILHERMINA HERMANS ANTUNES

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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Apelação Nº 5078818-21.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARLENE GUILHERMINA HERMANS ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APE… Apelação Nº 5078818-21.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARLENE GUILHERMINA HERMANS ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Da inicial. MARLENE GUILHERMINA HERMANS ANTUNES ajuizou Ação de Revisão de Contrato em face do CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, alegando em síntese, que firmou contrato de empréstimo pessoal. Aduziu a ocorrência de onerosidade excessiva da obrigação, pois as cobranças ilegais e abusivas tornaram as prestações incertas e ilíquidas, e portanto, inexigíveis. Diante desses fatos, requereu a concessão de antecipação de tutela, para consignar em juízo os valores incontroversos; determinar que a parte requerida se abstenha de inscrever o seu nome junto aos órgãos cadastrais de restrição de crédito; e mantê-lo na posse do bem. Quanto ao mérito, pugnou pela: I) limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação. Ao final, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e a concessão da Justiça Gratuita. Atribuiu valor à causa e juntou documentos (evento 1, docs. 2/8). 1.2) Da contestação. Citada, a requerida apresentou resposta, em forma de contestação, sustentando em sede de preliminar, a conexão, o abuso do direito de demandar, o perfil da demanda, a invalidade da outorga da procuração, a delimitação do alcance da lide. Em prejudicial de mérito, mencionou a ocorrência de prescrição. No mérito, alegou a inviabilidade de utilização da taxa média como ferramenta para aferir a abusividade e a inexistência abusividade dos juros. Aduziu que a boa-fé na cobrança afasta qualquer pretensão de restituição. Impugnou os documentos apresentados na inicial. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte autora nas verbas sucumbenciais. 1.3) Do encadernamento processual. Emenda da inicial no evento 7. Concedido o pedido de justiça gratuita (evento 9). Manifestação sobre a contestação (evento 25). 1.4) Da sentença. Prestando a tutela jurisdicional, a Dra. GABRIELA SAILON DE SOUZA prolatou sentença resolutiva de mérito para julgar: Pelo exposto exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, mais honorários de sucumbência, que arbitro R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, diante dos benefícios da justiça gratuita que foram concedidos em seu favor. 1.5) Do recurso. Inconformada com a prestação jurisdicional, a parte autora interpôs o presente recurso de Apelação Cível, aduzindo a não ocorrência da prescrição, pois necessitou ajuizar ação de produção antecipada de provas em setembro de 2023, interrompendo a prescrição daquele documento, autos n. 5089659-12.2023.8.24.0930. Ao final, requereu o provimento do recurso. 1.7) Das contrarrazões Aportada (evento 38). Este é o relatório. 2.1) Do juízo de admissibilidade. Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, dispensado o preparo e evidenciado o objeto e a legitimação. 2.2) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu art. 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Aliás, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Ainda, tem-se a Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Nesse sentido, desta Câmara: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR NO SENTIDO DE QUE O APELO NÃO PODERIA TER SIDO JULGADO POR VIA MONOCRÁTICA. TESE INACOLHIDA. RECLAMO CONTRÁRIO A SÚMULAS E ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0301717-13.2014.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2017). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021, do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada " (§ 1º do art. 1.021), " [...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, diante do exposto, torna-se pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932, do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante do STJ e desta Corte. 2.3) Da prescrição Sustenta a parte apelante a inocorrência da prescrição, tendo em vista o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, que interrompeu o lapso. Com razão o pleito. De fato, o lapso prescricional a ser aplicado é aquele referente às ações pessoais e porque ausente prazo específico no Código Civil, é aquele ventilado no caput do art. 205 do Código Civil: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Deste Relator: AC n. 0001605-26.2011.8.24.0042, j. 17-10-2018; AC n. 0300875-30.2014.8.24.0011, j. 6-5-2021; AC n. 5007010-50.2021.8.24.0092, j. 28-4-2022. É cediço que o contrato bancário trata-se de prestação continuada, de modo que o prazo prescricional inicia com o último pagamento. Logo, considerando que este foi previsto para o dia 27/05/2014 (evento 1, CONTR7, fl.4) e que a ação foi ajuizada em 31/07/2014, estaria configurada a prescrição, não fosse o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas neste interregno. Verifica-se que a parte autora ajuizou em 18/09/2023, a ação de produção antecipada de provas n. 5089659-12.2023.8.24.0930, em que requereu a apresentação de diversos contratos, dentre eles a avença n. 089320000426. A ação de produção antecipada de provas provocou a interrupção do lapso prescricional. E como visto, a apelante somente obteve acesso ao contrato por meio daquele litígio, já em sede recursal, quando apresentado os documentos em 24/07/2024. Inclusive, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ÚLTIMO DESCONTO PREVISTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUE SE DÁ, ADEMAIS, DIANTE DE PRECEDENTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075644-78.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. PRELIMINAR. 1.1. PRESCRIÇÃO. TESE AFASTADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO FRUTO DA REVISÃO CONTRATUAL QUE POSSUI PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DECENAL NA VIGÊNCIA DO CODEX DE 2002. INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DO PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM DECORRÊNCIA DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5046772-13.2023.8.24.0930, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-8-2024). (grifou-se) Por esses motivos, deve ser afastada a prescrição em relação ao contrato revisando. Reformada a sentença que reconheceu a prescrição e considerando que a causa está madura para julgamento, passa-se ao exame das demais teses, conforme disciplina o art. 1.013, §4º, do CPC. 2.4) Das preliminares arguidas em contestação 2.4.1) Da conexão Sustenta o banco réu em preliminar de contestação, a conexão, tendo em vista ações idênticas que tramitam neste juízo relativas a juros abusivos e danos morais. Acerca da conexão, o art. 55 do Código de Processo Civil assim disciplina: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Estabelecidas essas premissas, denota-se que não há, na hipótese em apreço, identidade entre o pedido ou a causa de pedir entre as supostas ações conexas, já que se trata de contratos diversos, tampouco risco de decisões conflitantes, de modo que inexiste conexão entre as demandas. Outrossim, ainda que reconhecida a conexão, a redistribuição do feito seria inviável, na medida em que " A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado ", nos termos da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, não há falar em conexão. 2.4.2) Do abuso do direito de demandar e o perfil da demanda A parte ré menciona a existência de assédio processual por parte do procurador da parte autora, bem como, se insurge contra o número de demandas propostas. Insta registrar que a providência almejada, como a intimação da parte para comparecimento em juízo para dizer estar ciente da existência da demanda, faz-se desnecessária, pois a subscrição pela parte autora da procuração e da declaração de hipossuficiência (evento 1, PROC2 e PED JUST GRAT5 ) bastam para demonstrar a sua ciência e intenção com relação ao ajuizamento da demanda. Ademais, não cabe ao juízo, ainda mais em segundo grau de jurisdição, investigar o ânimo da parte. Caso fosse do interesse da parte ré elucidar essa questão, poderia diligenciar neste sentido. Afinal, o endereço da parte autora consta nos autos. Se não o fez a tempo e modo, é porque assim entendeu desnecessário. A alegação em tela, nesta fase processual, data vênia, flerta com a litigância de má-fé, porquanto se aproxima do proceder de modo temerário (art. 80, V, CPC). Ainda, o suposto ajuizamento de centenas de ações versando sobre os mesmos pedidos e causas de pedir patrocinadas pelo procurador da parte não o transforma, por si só, em causídico agressor. Isso porque se trata de seu ofício e, pelo visto, da matéria que, por ora, mais lhe condiz. Mostra-se indevido, no presente momento e através deste Colegiado, oficiar a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil neste Estado, o Ministério Público, o NUMOPEDE ou a competente autoridade policial sobre a atuação do procurador, mormente que, consoante já explanado, referidas providências podem ser adotadas diretamente pela parte ré. Dessarte, não se acolhe a pretensão. 2.4.3) Da invalidade da procuração e a irregularidade da assinatura Alega a parte ré a invalidade da procuração, pois outorgada à sociedade de advocacia, o que é vedado pela legislação, sendo irregular a assinatura. Sem razão. Isto porque, na procuração além indicar a sociedade de advocacia, há também a indicação dos advogados individualmente, razão pela qual inexiste irregularidade. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.SUGERIDA INVALIDADE DA PROCURAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS, EM RAZÃO DE TER SIDO OUTORGADA A SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE INDICA TAMBÉM OS CAUSÍDICOS INDIVIDUALMENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA. [...]RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE APELANTE. VERBA DEVIDA AOS PATRONOS DA PARTE APELADA MAJORADA, DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA R$ 4.300,00 (QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS). (TJSC, Apelação n. 5055488-29.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2024). Portanto, afasta-se a presente preliminar. 2.5) Do mérito 2.5.1) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Primeiramente, cabe ressaltar que o contrato realizado entre as partes é regido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, pois presentes os pressupostos consumeiristas (arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, CDC), configurando a parte autora como consumidora e a parte ré como fornecedora do serviço de natureza financeira/creditícia. Inclusive, a matéria restou pacificada, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo aplicável a Lei 8.078/90 às instituições financeiras, conforme se depreende dos julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO [...] INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 297/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. [...] 3. A discussão acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos celebrados por instituições financeiras ficou superada nesta Corte com a edição da Súmula 297/STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." [...]. (REsp 1570268/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016) E nesse sentido, o Tribunal Catarinense já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ, ALIADA À INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE NÃO IMPLICA NA IMEDIATA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. [...] (TJSC, Apelação n. 5078651-38.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024). E: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. [...] 2 - AVENTADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES RECHAÇADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ENTENDE APLICÁVEL O CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PARTE AUTORA HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA E FINANCEIRAMENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ADMISSÍVEL NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. [...] (TJSC, Apelação n. 5003051-71.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024). Por conseguinte, declara-se a mitigação das regras de direito privado aplicáveis ao contrato firmado, em razão da existência de uma relação de consumo, que se faz necessária a aplicação dos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, haja vista tratar-se de uma norma de ordem pública (art. 1º). Por fim, destaca-se que a apreciação jurisdicional limitar-se-á aos pedidos expostos, pois, muito embora promova-se a aplicação do CDC, ao juiz é defeso promover a revisão ex officio de todas as cláusulas contratuais firmadas (Súmula 381 do STJ). 2.5.2) Juros Remuneratórios. Sustenta a parte autora abusividade dos juros remuneratórios, pois pactuados em patamar superior à taxa média de mercado. Para facilitar o raciocínio a seguir estampado, convém registrar que é de conhecimento de todos os operadores jurídicos que o art. 192, § 3º da Constituição Federal, que outrora estabeleceu a limitação dos juros em 12% ao ano, restou revogado pela Emenda Constitucional n. 40 de 29/05/2003, ao argumento de que sua aplicabilidade estava condicionada à edição de legislação infraconstitucional. É o que dispõe a Súmula 648 do STF e a Súmula Vinculante n. 07: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Neste condão, tendo em vista a ausência de legislação específica a disciplinar a aplicabilidade dos juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, inconcebível sua incidência no caso em comento. Em verdade, a limitação dos juros remuneratórios, frente a omissão constitucional e legislativa está pautada na existência ou não de índices que reflitam abusividade capaz de macular/afrontar o equilíbrio contratual e gerar uma onerosidade excessiva ao consumidor e consequentemente um enriquecimento do banco. Por fim, convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras. Inteligência encartada na Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal, in verbis : As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, submetido a regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) e Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406, do CC/2002, e d) admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento concreto. 3. Na hipótese, para rever a conclusão do acórdão recorrido acerca dos juros remuneratórios, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação da cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.025.468/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023.) Desta forma, pode-se concluir que a taxa de juros remuneratórios não sofre a limitação indicada no já revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Todavia, embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta na norma constitucional supra citada, a jurisprudência pátria e até mesmo os Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, anotam que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àqueles praticados pelo mercado financeiro e dispostos na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. I - No contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da Taxa médias de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS sob o rito do recurso repetitivo, consolidou a orientação n. 1, in verbis : ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto . (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Sabe-se que a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen provêm da média dos juros operados pelas instituições financeira para o contrato específico, contemplando, inclusive, o risco do crédito concedido. No entanto, a referida taxa serve apenas como um referencial para averiguar a abusividade dos juros remuneratórios, de modo que devem ser analisadas as peculiaridades do caso concreto, conforme delimitado no julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Logo, conclui-se que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o simples fato das taxas de juros remuneratórios contratadas estarem acima da taxa média de mercado não é capaz, por si só, de caracterizar a sua abusividade. Assim, sob essa nova diretriz, tem-se que é imprescindível aferição detalhada das peculiaridades do caso em concreto, com o intuito de garantir que a intervenção do Poder Judiciário seja revestida de segurança e certeza quanto ao juízo acerca da abusividade dos juros remuneratórios. Diante disso, deve-se verificar as seguintes variáveis do caso em concreto para o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, quais sejam: a) existência de relação de consumo; b) existência de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; c) demonstração cristalina da "[...] situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas " ( REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). A partir disso, passo para apreciação do caso em comento: No caso, compulsando os elementos que formaram o conjunto probatório, observa-se que as partes firmaram contrato de empréstimo pessoal n. 089320000426, no valor de R$915,00, a ser pago em 08 parcelas de R$ 252,31 com desconto em conta corrente (evento 1, CONTR7). A taxa de juros anual contratada é 407,77% ao ano. Em consulta à tabela das taxas médias de mercado do Banco Central do Brasil, verifica-se que, no momento da celebração da avença entre as partes (outubro de 2013), a taxa anual média estipulada foi de 87,79% ao ano (série temporal n. 20742). Nesse sentido, a partir dos requisitos estabelecidos no REsp n. 2.009.614/SC, constata-se do caso em comento que: a) a relação contratual entre as partes é de consumo (Súmula 297 STJ); b) os juros remuneratórios contratados estão demasiadamente acima da taxa média de mercado, o que coloca o consumidor em desvantagem absurdamente exagerada; c) não há garantia contratual, bem como não há informações sobre a situação da economia na época da pactuação, do custo da captação dos recursos, do risco envolvido na operação em comento e do relacionamento do consumidor com a instituição financeira. Logo, a instituição financeira não instruiu os autos com as circunstâncias do caso em comento que foram submetidas a apreciação quando da assinatura do contrato, socorrendo-se única e exclusivamente das decisões do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que a taxa média de mercado não é parâmetro único e exclusivo. Portanto, em que pese a forma de pagamento do contrato seja em débito em conta e não consignado, bem como, não fora ofertada garantia, porém, repisa-se não há qualquer informação que a parte autora possuía protestos ou restrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito quando da contratação ou até mesmo sobre a sua inadimplência. Ou seja, não há nos autos qualquer prova que demonstre os indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito a ser concedido à parte autora. Até porque, não só pela vulnerabilidade técnica e inquestionável hipossuficiência do consumidor, fatores que permitem a inversão do ônus da prova, é "[...] do banco o ônus de provar documentalmente nos autos as motivações que levaram a impor taxas de juros que ultrapassam substancialmente a média de mercado para aquele período aquisitivo, envolvendo singularidades próprias e especificidades da contratação " (TJSC, Apelação n. 5004246-79.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023), até porque há dados - spread bancário - que não são alcançáveis pelo consumidor, configurando prova diabólica. Entendimento implementado pelas Câmaras de Direito Comercial desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE E REDUZIU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO COM ACRÉSCIMO DE 50%. PERCENTUAL PACTUADO EM CONTRATO QUE DEMONSTRA SIGNIFICATIVA DIFERENÇA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAREM EXTRAPOLAÇÃO EM PATAMAR TÃO CONSIDERÁVEL. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À CASA BANCÁRIA. ART. 373, II, DO CPC. CASO DOS AUTOS EM QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO SOMENTE DO RÉU. PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. A jurisprudência dominante prevê a revisão e limitação dos juros fixados à taxa média de mercado, sem acréscimo de 50% ou qualquer outro valor, entretanto, sendo a matéria atacada apenas parte ré/banco, em respeito ao princípio da "non reformatio in pejus", fica mantida a sentença. [...] (TJSC, Apelação n. 5058524-79.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TOGADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. ANÁLISE CONFORME OS PARÂMETROS DITADOS NO RESP REPETITIVO N. 1.061.530/RS E RESP N. 2.009.614/SC. CASO VERTENTE EM QUE: I) RESTOU CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO; II) A AUTORA FOI EXPOSTA A TAXA DE JUROS PACTUADA EXCESSIVAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO; III) O BANCO NÃO VERTEU SEQUER JUSTIFICATIVA ACERCA DA ENORME DISCREPÂNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO O ÔNUS ERA SEU, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE INESCONDÍVEL. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS AO TETO VEICULADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE RESULTA IMPERATIVA. SENTENÇA PRESERVADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5076842-47.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. [...] II - APELO DA PARTE AUTORA 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE APRESENTA TAXAS PACTUADAS EM PERCENTUAIS CONSIDERAVELMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA A ESPÉCIE DE OPERAÇÃO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AOS FATORES QUE JUSTIFICARAM REFERIDA DISPARIDADE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5020254-43.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2024). Do Tribunal de Justiça Gaúcho: “Cumpre destacar que, embora a instituição financeira justifique a cobrança de juros mais elevadas em razão do risco da operação, sob a alegação do alto índice de inadimplência dos servidores estaduais e do custo da captação dos recursos, comparado ao custo de outras operações disponíveis no mercado, no presente caso, tais situações não autorizam a aplicação de juros em patamar tão superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, haja vista que os alegados riscos da operação de crédito, que sequer foram demonstrados na espécie, devem ser suportados pela própria instituição financeira e não pelo consumidor.” (Apelação Cível, Nº 51040197520218210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 28-06-2023) Desse modo, a instituição financeira ao ceder o crédito deve/pode avaliar o risco do negócio e, não simplesmente, pela modalidade de contrato, submeter o consumidor a uma taxa de juros que destoa de forma excessiva em relação a taxa média de mercado, sem que haja quaisquer informações sobre as circunstâncias do caso concreto no momento da assinatura do contrato. No entanto, a instituição financeira ré não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a parte autora possuía perfil de alto risco de inadimplência capaz de ensejar na aplicação da taxa de juros em percentual tão elevado em comparação com a taxa média de mercado, a qual serve apenas como referencial e não como um limitador. Já decidiu esta e. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE LIMITA AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS À MÉDIA DE MERCADO, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR DA PARTE AUTORA, DESCARACTERIZANDO A MORA E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELA CASA BANCÁRIA (EM RELAÇÃO ÀS TAXAS DE JUROS UTILIZADAS COMO PARÂMETRO DE MERCADO) CUJA REJEIÇÃO IMPORTOU NA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA 1. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REPUTADAS ILEGAIS SEREM OBJETO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO CONCRETA DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL À TAXA CONTRATADA. TAXA MÉDIA QUE NÃO CONSTITUI UM TETO, MAS, SIM, UM PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DE TAXAS QUE DELA SE DISTANCIEM DE FORMA IRRAZOÁVEL, HIPÓTESE EM QUE AUTORIZADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA O FIM DE REDUÇÃO DA TAXA PACTUADA. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS QUE, NO CASO CONCRETO, EXTRAPOLAM DEMASIADAMENTE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NOS RESPECTIVOS PERÍODOS DE CONTRATAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA. CONTEXTO EM QUE OS ÍNDICES CONTRATADOS DEVEM SER LIMITADOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN PARA OS RESPECTIVOS PERÍODOS. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA, NO ENTANTO, PARA CORRIGIR AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADAS COMO LIMITE EM RELAÇÃO A DOIS DOS QUATRO CONTRATOS REVISADOS OBJETOS DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE O TOGADO SINGULAR UTILIZOU, QUANTO A ELES, ÍNDICE INADEQUADO, DE MODALIDADE DIVERSA DAQUELAS EM QUE SE ENQUADRAM OS MENCIONADOS PACTOS IMPUGNADOS. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5042443-89.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Bem como, esta e. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBI/ÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DEIXOU DE COMPROVAR, MINIMAMENTE, A RAZOABILIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS E AO PERFIL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO DAS OPERAÇÕES, FONTES DE RENDA DO CONTRATANTE, RESULTADO DA ANÁLISE DE RISCO, GARANTIAS, ETC. TAXAS REMUNERATÓRIAS CONTRATADAS QUE DESTOAM SUBSTANCIALMENTE DAS MÉDIAS DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DO BACEN. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR AS TAXAS CONTRATADAS NOS PACTOS NÃO EXIBIDOS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 400, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE AQUELA COBRADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE ONDE DELIBEROU PELA REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5096033-78.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DAS ELEVADAS TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO, PORTANTO, DA LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5025371-06.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Com isso, ao analisar os juros de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça conclui-se que são abusivos os juros remuneratórios contratados. Dessa forma, os juros remuneratórios devem ser limitados ao percentual da taxa média de mercado. 2.5.3) Repetição de Indébito. O caso em comento é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual autoriza em seu artigo 42 a repetição de indébito, no caso do consumidor ser cobrado por quantia indevida. Desta feita, restando apurado que a parte autora realizou pagamento indevido, é dever da parte ré promover a devolução dos mesmos em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), compensados na existência de débitos (art. 369, CC). No que tange a forma da devolução, simples ou em dobro, este Relator, até então, adotava o entendimento que a repetição de indébito deveria ocorrer na forma simples, diante do engano injustificável. Contudo, diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.413.542/RS, fixou-se a tese de que a cobrança indevida em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a referida cobrança ser contrária à boa-fé objetiva. A partir disso, refluindo meu posicionamento sobre a questão, passo a adotar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no qual a repetição de indébito em dobro ocorre independentemente da existência de culpa ou dolo do fornecedor, sendo necessário somente que a cobrança indevida seja contrária à boa-fé objetiva, nos termos do acórdão que fixou a tese: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Portanto, como a presente cobrança indevida é contrária à boa-fé objetiva, a repetição de indébito deve ser realizada em dobro. Contudo, deve ser observada a modulação dos efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.413.542/RS, razão pela qual a repetição de indébito em dobro incidirá somente em cobranças indevidas realizadas após a 30/03/2021. Diante disso, em relação aos valores cobrados indevidamente até 30/03/2021, incide a repetição de indébito de forma simples e, após 30/03/2021, de forma dobrada. Salienta-se que quando da devolução, incide sobre os valores correção monetária pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até a data de 31/08/2024. A partir dessa data, em virtude das alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e os juros de mora serão calculados pela Selic, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), seguindo a metodologia do Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Bacen, conforme o art. 406, §2º, do CC. Caso a taxa Selic apresente resultado negativo, considera-se que como zero os juros de mora, nos termos do parágrafo 3º do art. 406 do Código Civil. 2.5.4) Da sucumbência Cassada a sentença e promovido o julgamento imediato do mérito imperativa a inversão da sucumbência. Sem honorários recursais, diante do provimento do recurso da autora. 2.6) Fechamamento : - conheço do recurso e dou-lhe provimento para afastar a prescrição e cassar a sentença e, com esteio no art. 1.013, § 4º, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados nesta revisional e inverto a sucumbência. 3.0) Conclusão. Ante o exposto, com esteio no art. 932 do CPC, conheço do recurso para dar provimento para cassar a sentença e, na forma do art. 1.013, §4º do CPC, julgar procedentes os pedidos iniciais. Intime-se.

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