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Banco Pan S.A. x Josefa Maria De Sousa Araujo

ID: 325035467

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200921-85.2022.8.06.0090

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

JOSEFA MARIA DE SOUSA ARAUJO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200921-85.2022.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: BANC… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200921-85.2022.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: BANCO PAN S.A.APELADO: JOSEFA MARIA DE SOUSA ARAUJO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Pan S/A contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Josefa Maria de Souza, julgou parcialmente procedente o pedido. A sentença declarou a inexistência do contrato nº 311179682-1, condenou a instituição financeira à restituição dos valores descontados, parte de forma simples e parte em dobro, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse processual da parte autora; (ii) analisar a ocorrência de prescrição da pretensão autoral; e (iii) definir a validade do contrato bancário impugnado, bem como a responsabilidade civil da instituição financeira e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não prospera a preliminar de falta de interesse processual, pois o ajuizamento da demanda independe de prévio requerimento administrativo, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXV, da CF/1988. 4. A tese de prescrição não se sustenta, pois aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ. 5. Restou comprovado, por meio de perícia grafotécnica, que a assinatura constante no contrato apresentado pelo banco não partiu da autora, configurando fraude na contratação. 6. Incide a Súmula 479 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes em operações bancárias. 7. Correta a sentença ao declarar a inexistência do contrato e determinar a restituição dos valores descontados, observando a tese firmada no EAREsp 676.608/RS quanto à repetição do indébito - simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data. 8. A indenização por danos morais deve ser reduzida de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00, por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com precedentes da 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE. 9. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É desnecessário prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demandas que visem declarar a inexistência de contrato e buscar indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. 2. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto indevido, em casos de relação de trato sucessivo decorrente de fraude bancária. 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fraude na contratação de empréstimo consignado, quando comprovada a falsificação da assinatura por perícia grafotécnica, nos termos da Súmula 479 do STJ. 4. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser fixada entre R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00, conforme as circunstâncias do caso concreto. 5. Os juros de mora sobre indenização por danos materiais e morais fluem desde o evento danoso, quando caracterizada responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 398 e 406, § 1º; CPC, arts. 178, 372, II, e 932, VII; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 479; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.844.878/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 13.12.2021; TJCE, Apelação Cível nº 0000008-86.2015.8.06.0202, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 16.10.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0050996-57.2020.8.06.0034, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 30.08.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0158629-76.2013.8.06.0001, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 07.02.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PAN S/A, impugnando a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, que, nos autos da ação declaratória de inexistência contrato financeiro, c/c antecipação parcial de tutela e ainda pagamento de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por JOSEFA MARIA DE SOUZA, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos (ID 18942059): [...] III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de nº. 311179682-1 junto ao Requerido, bem como dos seus débitos, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) CONDENAR a instituição financeira a restituir os descontos indevidos, acrescidos de juros de 1% a.m e correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo, qual seja, desconto da primeira parcela (art. 398 do CC c/c súmulas 43 e 54, STJ). Aplica-se, a devolução em dobro das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021 e, com relação aos valores cobrados antes de 30/03/2021, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples, conforme a Tese fixada (e sua modulação de efeitos) no julgamento do EAREsp 676.608/RS do STJ, observada a prescrição parcial de 05 anos. c) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso (data do desconto indevido), súmula 54 STJ. Determino a compensação da condenação com os valores creditados à conta da parte autora, em razão da relação contratual nula, em observância a vedação do enriquecimento ilícito, a ser feito com correção monetária e sem a incidência de juros. Condeno a requerida a pagar as custas processuais. Arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação. Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. [...] Inconformada com a decisão proferida na sentença, a parte requerida interpôs o presente recurso (ID 18942067) e alega, preliminarmente, falta de interesse de agir e ocorrência de prescrição. No mérito, pugna pela validade da contratação e aceitação tácita dela, uma vez que a autora/apelada utilizou os valores creditados, o que evidenciaria a regularidade da contratação. Aduz que inexiste danos materiais, pois o contrato foi devidamente celebrado e cumprido, bem como não estão configurados os requisitos caracterizados de danos morais, já que restou comprovado que o banco apelante não cometeu qualquer ilícito. Subsidiariamente, requer a minoração do valor da condenação estabelecida em virtude dos danos morais. Por fim, pugnou que nas indenizações por danos morais e materiais fixadas, os juros de mora incidam a partir da decisão que fixou o valor, afastando-se a Súmula 54 do STJ. Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões (ID 18942071). Deixo de encaminhar os autos ao Órgão Ministerial porque o interesse público que obriga à intervenção do Parquet deve estar relacionado com o interesse geral da coletividade, vinculado a fins sociais e às exigências do bem comum (ref. STJ, Resp 1199244/2011). Como a hipótese dos autos abrange somente interesse individual disponível, a manifestação meritória do Ministério Público é despicienda e sua dispensa, neste particular, está positivada no inciso VII do art. 932 c/c art. 178 do CPC. É o que importa relatar. VOTO Antes de enfrentar o mérito recursal, passo à análise das preliminares suscitadas em sede de razões recursais. DA PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Argui o banco apelante que a ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação apresentada pela parte autora não atendida pelo réu/apelante caracteriza a ausência de conflito e portanto, a pretensão deduzida em Juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição, qual seja o interesse de agir, devendo restar comprovada a necessidade da parte de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, não obtida por outros meios. Dito isso, afirmo que não há como ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir da parte consumidora, eis que é desnecessário o requerimento na via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, a propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA INGRESSO EM JUÍZO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE PLANO. EMENDA NÃO OPORTUNIZADA. DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Cuida-se de Apelação Cível que desafia sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de falta de interesse de agir por ausência de demonstração de prévio requerimento administrativo para ingresso em juízo. 2. DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL: DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Denota-se que o arrazoado foi redigido de modo a possibilitar a compreensão da pretensão recursal, combatendo os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, de sorte que não se há falar em afronta à dialeticidade. Preliminar rejeitada. 3. DO MÉRITO. A decisão atacada não merece ser mantida, uma vez que não há no ordenamento jurídico pátrio regra que condicione o ingresso com ação indenizatória à comprovação de prévio requerimento administrativo. 4. No caso em tela, a promovente anexou à inicial procuração ad judicia, declaração de hipossuficiência, documentos de identidade, comprovante de endereço e extrato bancário que, a priori, comprova os débitos em conta reclamados na inicial, o que, em meu sentir, é suficiente para demonstrar seu interesse processual, de sorte que concluir de modo contrário importa em violação ao disposto no art. 5º, XXV, da Constituição Federal. 5. Ademais, ainda que se cogitasse da necessidade de demonstração de prévio requerimento administrativo para postular indenização em juízo, deveria o julgador, antes de indeferir a petição inicial e extinguir o feito sem resolução de mérito, oportunizar à parte autora que acostasse aos autos aludido documento, nos termos do art. 321, § único e 317, ambos do CPC, vez que estar-se-ia diante de vício sanável. Assim, o decisum também configura decisão surpresa. 6. Dessarte, estando a petição inicial em termos, satisfeitas as condições de procedibilidade da ação e demonstrado o interesse processual, a solução jurídica cabível ao presente recurso se constitui na cassação do decisum a quo e na consequente remessa dos fólios ao juízo de origem para prosseguimento do feito. 7. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença anulada. (Relatora: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Itapajé; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Itapajé; Data do julgamento: 03/02/2021; Data de registro: 03/02/2021). (Grifei). Dito isto, preliminar rejeitada. DA PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO É cediço que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado às instituições financeiras, nos termos da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, impõe se a aplicação do prazo prescricional nele previsto, consoante dispõe o art. 27 do CDC, o qual prevê que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou falha na prestação do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. [Grifei]. Acerca desta temática, o Superior Tribunal de Justiça, se manifestou no sentido de reconhecer que os descontos indevidos por falha na prestação de serviços bancários possuem natureza de relação jurídica de trato sucessivo e, por esse motivo, a contagem do prazo de prescrição é quinquenal, prevista no art. 27 do CDC, cujo termo inicial ocorre a partir da data do último desconto. Segue o acórdão paradigma do STJ: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos comfundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.844.878/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). (G.N). A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Cuida-se de Recurso Apelatório adversando sentença que decretou a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito. 2. É cediço que a contratação de empréstimo consignado é regida pelas normas da Lei Consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Tratando-se de relação de trato sucessivo, a jurisprudência pátria consolidou entendimento de que o termo inicial da contagem do mencionado prazo é a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário. Precedentes do STJ. 4. Na espécie, a última parcela foi descontada dos proventos de aposentadoria do autor em janeiro de 2015. Assim, tem-se que a presente ação, ajuizada em 15/02/2018, foi proposta antes do termo final do prazo prescricional quinquenal, que seria em janeiro de 2020. 5. Desse modo, tendo em vista que o último desconto no benefício previdenciário do demandante ocorreu em janeiro de 2015, e a ação de exibição de documentos foi proposta em 12/08/2014, não há que se falar em prescrição, uma vez que a contagem do prazo do instituto se dá a partir do último desconto no benefício do demandante e que, além do mais, a cautelar proposta interrompeu o prazo prescricional. 6. Por entender que a causa não se encontra madura para julgamento do mérito, deixo de aplicar o disposto no art. 1.013, § 4º do CPC. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00156202520188060084 Guaraciaba do Norte, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023) (G.N). Desta forma, considerando que os descontos ocorreram até agosto de 2018 e a que autora ajuizou a ação em 2022, tem-se que a ação não se encontra prescrita, em consonância com as provas apresentadas aos autos. Realizado o juízo de admissibilidade (análise dos pressupostos intrínsecos - atinentes à existência do direito de recorrer - e extrínsecos - atinentes ao seu exercício), observo que todas as exigências legais foram cumpridas, razão pela qual conheço do recurso. Passo ao juízo de mérito. No caso dos autos, a parte autora comprovou que, em julho de 2016., foi realizado um empréstimo consignado em seu nome, no valor de R$ 4.265,08 (quatro mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oito centavos), contrato nº 311179682-1, junto ao Banco Pan, e que teve descontadas de seu benefício previdenciário 25 (vinte e cinco) parcelas de R$128,72 (cento e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), conforme documentação de IDs 18941817 e 18941818. Apesar de o banco réu ter acostado aos autos contrato bancário de ID 18941836, a parte requerente impugnou em réplica a assinatura lá aposta e requereu a realização de perícia grafotécnica. Foi devidamente realizada perícia grafotécnica, conforme laudo pericial (IDs 18941988 a 18942015), mediante o qual o experto atestou que as assinaturas contantes no contrato acostado pelo banco não partiram do punho da promovente. Assim, apesar de o magistrado não estar vinculado à prova pericial, é certo que a parte ré, ora apelante, não apresentou documentação que fosse suficiente para infirmar o parecer técnico, ônus que lhe competia, nos termos do art. 372, II, do CPC. Destarte, inequívoca é a aplicação da Súmula 479, do STJ, que dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Acosto, por oportuno os seguintes precedentes deste e. Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS. FRAUDE COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZADA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível proposta pela parte ré, requerendo a reformada da sentença que julgou parcialmente procedente a ação que buscava a anulação de empréstimo consignado, com base no laudo pericial. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se houve fraude ou não na contratação de empréstimo consignado firmado entre as partes. 2. A instituição financeira apresentou às fls. 196-198, contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, constatando a assinatura da autora. Logo, ao juntar esse documento, a demandante atraiu para si o ônus da prova sobre a veracidade desse trato, não se desincumbindo satisfatoriamente, em razão da prova pericial. 3. Nesse aspecto, a prova pericial de fls. 273-326 não confirmou a veracidade das assinaturas apostas no contrato. Para isso, além da comparação com a documentação acostada e a assinatura da apelante, foram utilizados outros critérios como a repetição de assinatura e a análise dos padrões de sua grafia, em comparação com a que constara no contrato, concluindo-se que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho caligráfico da autora. 4. Caracterizada a ilegalidade do contrato, os descontos indevidos no benefício previdenciário configuram dano moral, in re ipsa, pela privação de parte dos rendimentos. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando valor irrisório ou enriquecimento sem causa. 5. Nessa perspectiva, o valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo Juízo a quo demonstra ser proporcional e razoável, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato e, sobretudo, os valores descontados da parcela de R$ 16,40 (dezesseis reais e quarenta centavo) mensais, referentes ao empréstimo consignado n° 016602521; o tempo que perdurou essa obrigação, e o valor total emprestado de R$ 675,94 (seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). 6. Por fim, no que tange à repetição do indébito, é importante esclarecer que os valores debitados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto os valores a partir dessa data devem ser devolvidos em dobro, conforme entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0050463-89.2021.8.06.0058, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOPELA AUTORA. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. PERÍCIAGRAFOTÉCNICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGOCONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃOCOMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUMINDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITONA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível - 0200301-55.2022.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 30/10/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃOCOMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NULIDADE DACONTRATAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0000008-86.2015.8.06.0202, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024). Por esses motivos, entendo acertada a decisão de origem que verificou a fraude e declarou nula a contratação do empréstimo debatido nos autos e determinou a restituição dos valores descontados ao consumidor (de forma simples até 30/03/2021 e em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021), bem como condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrados a título de danos morais é excessiva, isso porque os descontos no INSS consistiram em 25 (vinte e cinco) parcelas de R$128,72 (cento e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), o que perfaz um somatório de R$ R$ 3.218,00 (três mil duzentos e dezoito reais). Quanto ao quantum indenizatório, não obstante a ausência de parâmetros objetivos previamente estabelecidos para a fixação da indenização por danos morais, há entendimento consolidado no sentido de que o valor deve ser moderado. Ele não deve, de um lado, configurar enriquecimento sem causa e, de outro, não pode ser tão diminuto a ponto de aviltar a reparação, frustrando sua finalidade compensatória. Assim, cabe ao julgador, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, fixar o montante de forma equitativa. Para tanto, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, assegurando-se à vítima uma compensação justa pelos prejuízos sofridos, ao mesmo tempo em que se alerta o ofensor para a gravidade de sua conduta lesiva, mediante imposição de impacto financeiro apto a inibir a repetição do ilícito. Ressalte-se que esta 1ª Câmara de Direito Privado tem arbitrado ou mantido indenizações por danos morais, em casos envolvendo pessoa física e instituição financeira, em valores geralmente compreendidos entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme as particularidades de cada demanda. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONTRATAÇÕES ILÍCITAS. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 3.000,00. VALOR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR PROVIMENTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0050996-57.2020.8.06.0034, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 31/08/2023) (G.N) PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Entendeu o juízo de primeiro grau em acolher parcialmente os pedidos autorais, declarando nulo o contrato em questão; determinando que o banco/promovido proceda à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, e ainda, condenando a instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais, autorizando a compensação da quantia depositada em conta corrente da autora. 2. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a promovente/apelada, visto que, embora o banco/recorrente tenha procedido a juntada do suposto instrumento contratual (177/183), o pacto está eivado de vício de formalidade, porquanto, não há neste a assinatura e qualificação de 02(duas) testemunhas, bem como, não consta a assinatura a rogo, formalidades indispensáveis à validade do negócio jurídico. 3. Assim, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 4. Pois bem. Definido o dever de indenizar - inclusive não há insurgência neste ponto, cumpre verificar o pedido de majoração do quantum indenizatório. 5. Fixação Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, levando em consideração os valores dos descontos, considero apequenado o quantum fixado pelo douto magistrado singular no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que me leva a aumentar para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, porque afinada com decisões jurisprudenciais deste sodalício. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJCE, Apelação Cível - 0201820-91.2022.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024) [Grifo nosso]. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA OBTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONFIRMADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA SEGURADORA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS OCORRIDOS ANTES DE 30/03/2021. PRECEDENTE DO STJ. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM REFORMADO PARA R$ 3.000,00. VALOR RAZOÁVEL E DENTRO DO PATAMAR COMUMENTE FIXADO NESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital no sistema eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0158629-76.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 07/02/2024) [Grifo nosso]. Nesse contexto, levando-se em conta tudo o que consta nos autos, notadamente os danos causados à autora e o valor descontado mensalmente, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor da indenização, a título de danos morais, deve ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual é adequado para compensar o ilícito praticado e para exercer salutar efeito pedagógico, de forma a prevenir condutas negligentes semelhantes por parte do banco apelado em relação a consumidores atuais e futuros. - DOS JUROS MORATÓRIOS Quanto aos juros de mora sobre os danos materiais e morais, da análise do caso dos autos, verifica-se que a indenização por danos materiais e morais foi motivada pela cobrança indevida de prestação de empréstimo sem que a instituição bancária conseguisse comprovar a existência da contratação dos serviços correspondentes. Logo, trata-se de uma obrigação extracontratual, uma vez que não foi comprovada a existência de contrato que obrigasse o autor à contraprestação pelos serviços cobrados. Nesse contexto, não paira nenhuma dúvida quanto à natureza de obrigação extracontratual e, conforme entendimento também consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao valor da indenização tanto de danos materiais quanto morais deve incidir juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Vejamos: Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Desta feita, não assiste razão a irresignação da parte autora no tocante ao termo inicial dos juros de mora. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação, para dar-lhe parcial procedência, minorando a condenação da instituição financeira apelante ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento definitivo (conforme Súmula n. 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (conforme Súmula n. 54/STJ) de acordo com a taxa legal que corresponde ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º), mantendo os demais capítulos da sentença recorrida. Por ter o recurso recebido parcial provimento, deixo de majorar os honorários advocatícios, a teor do art. 85, §11, CPC/2015, nos termos da jurisprudência consolidada (STJ - AgInt no REsp 1686440/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020). É como voto. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

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Guilherme Augusto Dos Santos Araujo e outros x Geap Autogestao Em Saude

ID: 316542208

Tribunal: TJDFT Órgão: 9ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0719242-55.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO I. M. C. A.

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Sentença

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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STHEFANI BRUNELLA REIS

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RAFAEL D ALESSANDRO CALAF

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ELIZABETE MOREIRA DIAS

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ELIZABETE MOREIRA DIAS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719242-55.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO CO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719242-55.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I. M. C. A., GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: INAE MURRIETA COSTA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, ajuizada por I. M. C. A. e GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO em desfavor da GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Cuida-se de demanda pretendendo reembolso integral de despesas médicas e indenização por danos morais. A parte autora alega que o menor I. M. C. A., após persistência de fortes dores abdominais, foi levado pelos genitores ao Hospital Daher, que faz parte da rede credenciada da ré. Acrescenta que lá chegando foram realizados exames laboratoriais e de imagem, os quais confirmaram o diagnóstico de apendicite aguda, enfermidade que exige intervenção cirúrgica emergencial para remoção do apêndice inflamado, sob pena de evolução para peritonite, com risco iminente de óbito. Afirma que na sequência foi surpreendida com a informação de que a unidade hospitalar não dispunha de cirurgião pediátrico em sua equipe, inviabilizando a realização do procedimento necessário. Aduz que a partir daí iniciou-se um calvário para os pais do menor, que buscaram junto à GEAP uma solução adequada e tempestiva. Diz que, em resposta à demanda emergencial, a operadora limitou-se a informar que apenas o Hospital Santa Marta, localizado em Taguatinga, integrava a rede credenciada para atendimento pediátrico cirúrgico. Indica que os genitores entraram em contato com o mencionado hospital e, posteriormente, com o Hospital Anchieta, por recomendação do primeiro. Aponta, contudo, que ambas as unidades informaram a inexistência de vagas para internação e a indisponibilidade de cirurgiões pediátricos. Prossegue narrando que, não restando outra opção, os genitores do menor entraram em contato com o Hospital Brasília, unidade de saúde mais próxima, com o intuito de verificar a viabilidade de atendimento imediato. Defende que, diante de cenário de extrema urgência e da inércia da operadora em fornecer uma solução viável dentro de sua rede credenciada, os genitores não tiveram alternativa senão buscar assistência médica em hospital não conveniado, na tentativa de preservar a vida e a integridade física da criança. Posteriormente, informa que foram abertos diversos protocolos para requerimento de reembolso, mas o plano de saúde se recusou a reembolsar parte substancial do valor devido, de forma arbitrária e injustificada, segundo alegado na inicial. Sustenta o direito ao reembolso e atendimento em caso de urgência. Afirma que do total pleiteado de R$ 36.760,00, foi autorizado um ressarcimento de R$ 10.000,00. Requer, assim, o pagamento do restante devidamente atualizado, totalizando R$ 29.469,67, bem como condenação da ré em danos morais, no valor de R$ 11.787,86. A ré, por seu turno, consoante contestação de id 234306388, alega que a solicitação de reembolso referente a honorários médicos foi deferida parcialmente, tendo em vista indisponibilidade de rede credenciada para realização do procedimento. No entanto, alega que, considerando a existência de rede credenciada, local apto a realizar o atendimento do paciente, existência e prestador anestesiologista, hospital para internação e demais custos hospitalares, bem como requisição de reembolso com documentação insuficiente, foram indeferidos as demais solicitações de reembolso. Pede, assim, a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica ao id 237033055 e manifestação à réplica ao id 237628686. Ante o interesse de incapaz, o Ministério Público se manifestou pela procedência dos pedidos iniciais, conforme parecer de id 238760655. Decisão de id 239218936 intimou a parte autora a alterar o pólo ativo, com a inclusão do genitor responsável pelo pagamento das despesas que ora se requer o reembolso. Ainda intimou a ré a melhor esclarecer as razões da negativa. Vieram os documentos solicitados, com oportunidade de manifestação para a parte contrária. Foi apresentada ainda nova petição inicial com a correção do polo ativo, tendo a ré ratificado a contestação apresentada. Do mesmo modo, o Parquet reiterou os termos do parecer anteriormente apresentado. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). No caso, não foram suscitadas questões prefaciais ou prejudiciais ao mérito. Assim, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. Inicialmente, necessário deixar assentada a inaplicabilidade, in casu, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a ré é entidade de autogestão, conforme entendimento estabelecido pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que não desobriga a requerida de proceder conforme os parâmetros da boa-fé objetiva, nem de observar os fins sociais do contrato, normas que se encontram inseridas no Código Civil. De resto, inexiste ensejo para inversão do ônus da prova, uma vez que a relação jurídica em debate foi suficientemente esclarecida pela documentação acostada aos autos, no que tangencia ao campo dos fatos. Assim, a relação jurídica entre as partes, que é incontroversa, é regida pela Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), bem assim das normativas pertinentes oriundas da regulação realizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, sem prejuízo da incidência do disposto no Código Civil. No mais, a presente lide versa sobre o direito ao reembolso das despesas médicas despendidas em rede não credenciada da requerida, além da ocorrência de danos morais no caso. Sabe-se que o artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98 assegura ao beneficiário do plano de saúde o reembolso, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada. De mesmo teor a previsão do contrato que vincula as partes, prevendo reembolso integral, conforme regulamento de id 234311198. Com efeito, consta que: "Art. 87 O reembolso poderá ser concedido, nos limites contratuais, quando verificadas as seguintes situações: I. de urgência/emergência em que haja inexistência ou indisponibilidade de prestador da rede credenciada, que ofereça o serviço ou o procedimento, observada a área de abrangência geográfica e de atuação, bem como de rede específica do plano, o reembolso será integral. Os procedimentos de internações que preveem a cobrança de coparticipação, estas serão lançadas juntamente com a mensalidade". Após intimação judicial, ao id 239996444, a ré detalhou as razões para a negativa de reembolso. Verifica-se da análise da documentação que foram abertos sete protocolos de atendimento para solicitação do reembolso, todos negados por falta de documentação específica. Até que na oitava guia, o plano de saúde liberou parcialmente o pedido de reembolso, autorizando um pagamento de R$ 10.742,12, referente aos honorários do cirurgião e do auxiliar, mas negando as demais solicitações. A propósito, confira-se as razões da negativa extrajudicial, que foram reiteradas na presente ação (id 239996444, páginas 4 e 5): "CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA LOCAL APTA A REALIZAR O ATENDIMENTO DO PACIENTE , CONSIDERANDO QUE HAVIA PRESTADOR ANESTESIOLOGISTA, HOSPITAL PARA INTERNAÇÃO E DEMAIS CUSTOS HOSPITALARES, CONSIDERANDO QUE A RESPONSÁVEL ESTAVA COM O BENEFICIÁRIO EM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA E OPTOU POR LEVAR A CRIANÇA PARA INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA , SOMOS FAVORÁVEIS AO DEFERIMENTO DO REEMBOLSO REFERENTE APENAS AOS ATENDIMENTOS DOS PROFISSIONAIS PARA OS QUAIS NÃO TÍNHAMOS REDE CONTRATUALIZADO NO DF , A CIRURGIÃO PEDIÁTRICA E DEFERIMOS TAMBÉM O AUXILIAR , PARA AS DEMAIS GUIAS , ESTA GESAS É FAVORÁVEL AO INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. EM CASO DE DESDOBRAMENTOS FUTUROS, CONSIDERAR LEVANTAR O PRONTUÁRIO DESTE PACIENTE NO HOSPITAL DAHER, PRESTADOR GEAP, QUE PRESTOU O PRIMEIRO ATENDIMENTO AO PACIENTE" Observa-se da justificativa que o plano de saúde reconheceu que não havia cirurgião pediátrico na rede credenciada, autorizando o pagamento dos honorários desse profissional e de seu auxiliar, o que de resto ficou incontroverso nos presentes autos. Além disso, os relatórios médicos que acompanham a inicial (id 232758086) bem evidenciam o quadro de urgência/emergência da criança, que recebeu diagnóstico de apendicite aguda e foi submetida a apendicectomia por videolaparoscopia. Consta expressamente que o procedimento era de urgência. Ainda, foi devidamente evidenciado nos autos que os genitores procuraram primeiramente a rede credenciada ("Hospital Daher Lago Sul"), conforme relatório médico e exames iniciais. Todavia, se viram na premente necessidade de buscar atendimento fora da rede contratualizada pela falta de profissional disponível para cirurgia pediátrica. Os registros telefônicos referentes ao dia dos fatos, anexados à réplica (id 237033056), corroboram as alegações autorais, no sentido de que buscaram contato com diversos hospitais, buscando primeiramente aqueles conveniados ao plano de saúde. Nesse sentido, restou caracterizado o caso de emergência em que houve a impossibilidade de utilização de serviços próprios ofertados pela ré, autorizando o reembolso integral, conforme previsto na lei e no contrato, como visto acima. Dessa forma, a negativa da ré é abusiva e contraditória. A genitora do menor não "optou por levar a criança para instituição não credenciada", como afirmado. A escolha pela rede não credenciada não foi fruto de opção ou do arbítrio da genitora, mas pela falta de cirurgião pediátrico em hospital da rede da ré, o que foi admitido pelo próprio plano de saúde. A requerida argumenta que a anestesia poderia ter sido aplicada na rede credenciada, bem como a internação poderia ter ocorrido em prestador conveniado. Todavia, não é razoável se exigir do paciente, posteriormente aos fatos, que tivesse se submetido a procedimento de anestesia em hospital diverso para que depois fosse encaminhado insensibilizado e possivelmente inconsciente para o hospital que realizaria a cirurgia. O mesmo se diga em relação à internação para recuperação posterior ao procedimento. Reitera-se que a ré não possuía profissional disponível para a cirurgia de que necessitava o menor em sua rede credenciada, o que levou os genitores a levarem a criança a local diverso. Assim, é de se esperar que os procedimentos acessórios/secundários, como a prévia anestesia e o necessário período de internação posterior, fossem prestados no mesmo local em que realizado o procedimento principal e essencial à resolução do quadro clínico da criança, qual seja a cirurgia pediátrica, sob risco inclusive de comprometer a segurança e efetividade do procedimento. No caso, não há como exigir conduta diversa dos responsáveis legais do menor, considerando o delicado quadro de saúde à época e a emergência da situação, sobretudo porque nenhuma orientação em outro sentido foi dada pelo plano de saúde, que se limitou a indicar hospitais da rede credenciada, conforme se observa das mensagens eletrônicas anexadas no corpo da inicial. É descabido exigir que o beneficiário devesse primeiramente realizar os procedimentos preparatórios em um hospital para depois ser encaminhado para aquele em que realizaria a cirurgia, contrariando inclusive o caráter de urgência em tais situações e a boa-fé que deve pautar as relações contratuais. Afinal, foi a própria requerida que deu causa à internação fora da rede credenciada, ao não disponibilizar hospitais suficientes para o atendimento de seus clientes. Como bem destacado pelo Ministério Público: "Ainda que a operadora sustente ter cumprido parcialmente as obrigações contratuais, é importante reconhecer que, diante da ausência de estrutura adequada na rede credenciada para atendimento de urgência, a busca por hospital fora da rede foi não apenas legítima, mas indispensável. Nessa hipótese, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível o reembolso integral das despesas médicas efetuadas, especialmente quando envolvem a saúde de criança em situação de emergência. Trata-se de entendimento consagrado na jurisprudência, com fundamento no art. 12, inciso VI, alínea “d”, da Lei n.º 9.656/98, que assegura o atendimento em casos de urgência e emergência, mesmo que fora da rede contratada, quando não houver alternativa eficaz oferecida pelo plano." Nesse sentido: "O reembolso das despesas médico-hospitalaes efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento." (EAREsp n. 1.459.849/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020.) A propósito, precedente desta Corte: "Em situação de emergência, e não havendo profissional credenciado habilitado ao procedimento médico necessário, cabível o custeio integral pelo plano de saúde." (Acórdão 1079931, 0000008-12.2017.8.07.0001, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/03/2018, publicado no DJe: 13/03/2018.). Portanto, cabível a condenação da ré ao pagamento do reembolso dos custos decorrentes do atendimento médico prestado ao menor enquanto esteve internado no Hospital Brasilia, totalizando R$ 36.760,00, conforme as notas fiscais que acompanham a inicial, devendo ser debitado o valor de R$ 10.742,12, relacionado ao prévio reembolso, resultando em R$ 26.017,88, sem prejuízo de eventual cobrança de coparticipação. Como a parte autora considerou que já foi reembolsado um valor arredondado de R$ 10.000,00 e não os R$ 10.742,12, verifica-se sucumbência mínima em relação ao pedido de reembolso. Por fim, em relação aos danos morais, inegável que a situação transbordou o inadimplemento contratual e atingiu indevidamente os direitos da personalidade da criança. O plano de saúde, ao não dispor de infraestrutura adequada e de uma equipe clínico-cirúrgica especializada, que possibilitasse o pronto atendimento em situação de emergência, e posteriormente negando indevidamente os sucessivos pedidos de reembolso não só quebrou a legítima expectativa do paciente, como também incrementou a probabilidade de consumação de desenlace desfavorável, caso o procedimento não tivesse sido feito. Daí que resta caracterizado o dano moral. Não obstante a prestação de serviço defeituoso ou o inadimplemento contratual sejam acontecimentos que podem ocorrer na vida em sociedade e que, por si só, não importem ofensa aos atributos da personalidade, no caso concreto foi ultrapassado o simples descumprimento contratual, ensejando a obrigação de reparar o dano moral, pois a precariedade na prestação do serviço para criança em situação de urgência agrava a aflição daquele que já se encontra fragilizado. Neste passo, em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, inclusive a capacidade financeira das partes, razoável e proporcional a quantia de R$ 5.000,00, a título de dano moral. Assim, a procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. III. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e julgo procedentes os pedidos para determinar que a parte requerida proceda ao reembolso integral das despesas médicas e hospitalares referentes à internação da parte autora, no total de R$ 26.017,88 (vinte e seis mil, dezessete reais e oitenta e oito centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária a partir do desembolso e de juros de mora a contar da citação, sem prejuízo da cobrança de coparticipação. Aplicam-se os índices contratuais para correção monetária e juros de mora. Caso inexistentes disposições contratuais específicas a respeito, tal quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, aplicando, a partir de 30/08/2024, as alterações legislativas trazidas pela Lei nº 14.905/2024, quanto à correção monetária e juros de mora. CONDENO ainda a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente data pelo IPCA e acrescido de juros legais a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios ao patrono da parte autora no importe de 10% do valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a cautela de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2025 13:55:45. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito L

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Processo nº 0000008-98.2021.8.08.0015

ID: 327897629

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-98.2021.8.08.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAR DE FARIA LE

Intimação Eletrônica

Advogados:

DANIEL BARROS DE OLIVEIRA GONDIM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000008-98.2021.8.08.0015 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MAR DE FARIA LE Advogado do(a) REU: DANIEL BARROS DE OLIVEIRA GONDIM - MG179976 S E N T E N Ç A Vistos em Inspeção. O Ministério Público, por seu ilustre representante nesta Comarca, ofereceu denúncia em desfavor de MAR DE FARIA LE, vulgo “DJ”, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos descritos no artigo 304 do Código Penal e art. 28 da Lei 11.343/06. Narra a denúncia que: “[…] no dia 06/01/2021, por volta das 17h01min, na Av. Pai Soão, Centro, Conceição da Barra/ES, o denunciado MAR BK FARIA LK transportou, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, assim como usou documento público falso. Consta nos autos que, na data dos fatos, policiais que estavam realizando patrulhamento no Município receberam informações da polícia civil de Minas Gerais de que havia um homem com mandado de prisão em aberto transitando neste Município, sendo apurado que o homem seria Mar de Faria Le e estaria transitando em um veículo VW/TIGUAN. Nesse passo, os policiais avistaram o supracitado veículo e abordaram o motorista. Visto que foram verificadas bitucas semelhantes a cigarros de maconha no interior do veículo, foi realizada vistoria no interior deste, sendo encontrada uma pequena quantidade de haxixe. Feita a abordagem pessoal, o motorista apresentou uma CNH — Carteira Nacional de Habilitação com o nome Ornar Luis Cardoso, RG n° 2652797, válida até 10/11/2025, DETRAN/GO. Ainda, constatou-se que, na verdade, ele estava na posse de três carteiras nacionais de habilitação, todas do DETRAN/GO, contendo mesma numeração de registro. Realizada a consulta do CPF inserido na CNH no Sistema Infoseg, foi constatado que a data de nascimento constante na CNH de Ornar Luiz Cardoso é 20/06/2010, ou seja, a pessoa teria 10 anos de idade, e que os pais são Maria Aparecida Batista e José Leonidio Batista, diferentes dos dados constantes na CNH apreendida. Além disso, realizada consulta do RG que constava na CNH, foi verificado que pertencia à nacional Rozeli Maria Batista do Nascimento. Autoria e materialidade indenes de qualquer dúvida diante do lastro probatório presente no caderno investigativo, em especial o Auto de Apreensão de fl. 10 e Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas de fl. 12 [...].” A denúncia foi recebida em 10/03/2021, sendo acompanhada do respectivo inquérito policial (instaurado em razão da lavratura de Auto de Prisão em Flagrante Delito – APFD), do qual constam diversos documentos relativos à coleta de elementos indiciários durante a fase inquisitiva. Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação. Na audiência de instrução e julgamento, colheu-se a oitiva de testemunhas e o interrogatório do réu. O Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela parcial procedência da pretensão punitiva estatal, declarando extinta a punibilidade em relação ao art. 28 da Lei 11.343/06, pugnando ainda fosse o réu condenado em relação ao crime previsto no art. 304 do CP. Ao depois, veio a defesa técnica a apresentar suas alegações finais sob forma escrita, tendo refutado por inteiro as assertivas autorais em relação à conduta sobre a qual persiste a pretensão punitiva estatal, negando, em relação à mesma, que se façam presentes os requisitos legalmente exigíveis para acolhimento da pretensão acusatória. Deduziu, finalmente, diversos outros argumentos de fato e de direito, tudo em socorro às teses defensivas dantes expendidas. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, consigno que o Ministério Público, em suas alegações finais, pleiteou o reconhecimento da prescrição do crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas, em benefício do acusado, e a consequente extinção da punibilidade em relação à referida imputação. Com razão o Parquet, uma vez que o art. 30 do mesmo diploma legal estabelece o prazo prescricional de 2 (dois) anos, conforme redação abaixo: Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. Nesse sentido, verifica-se que, entre a data do recebimento da denúncia – 10/03/2021 – e a presente data, já se passaram mais de 2 (dois) anos, estando o fato alcançado pela prescrição da pretensão punitiva, devendo ser extinta a punibilidade do acusado epigrafado, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Quanto ao crime previsto no ART. 304 DO CÓDIGO PENAL Assim dispõe o artigo 304 do Código Penal, in verbis: “Art. 304. Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302. Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.” O crime de uso de documento falso, tipificado no art. 304 do Código Penal, tem como verbo “fazer uso” de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302 do mesmo diploma legal. O elemento subjetivo da conduta é o dolo, direto ou eventual, e seu objeto material é o documento falsificado ou alterado. O sujeito passivo é o Estado, secundariamente a pessoa lesada pela falsificação, e o objeto jurídico é a fé pública. A sanção é a mesma cominada à falsificação ou alteração do documento. Pois bem. Após acurado exame destes autos, concluí que a prova neles produzida é mais que suficiente a ensejar a prolação de um decreto condenatório em relação à referida imputação penal. De fato, analisando percucientemente a presença dos requisitos para acolhimento da pretensão punitiva estatal a este específico mister, concluo estar em perfeita sintonia com o arcabouço probatório dos autos, mormente considerando as claras e minuciosas descrições da conduta delitiva praticada. Com efeito, a materialidade delitiva restou demonstrada diante do Boletim Unificado, termos, autos e demais elementos indiciários colhidos durante o inquérito policial. Com relação à autoria, necessário se torna proceder à análise das provas carreadas aos autos, cotejando-as com os fatos descritos na denúncia, bem como nos depoimentos de vítimas, testemunhas e interrogatório. Veja-se a propósito: Oitiva da testemunha Anderson Cerqueira, em Juízo: “[...] Promotor: Você tem lembrança dessa conversa? O que o senhor lembra desse fato? Testemunha: (...) foi avistado um veículo, eu não me recordo a marca do veículo, mas me recordo da cor, era um veículo cinza, chumbo, alguma coisa assim, e aí foi repassada a informação por militares que estavam no serviço de inteligência, que estavam em outro carro, que tratava-se possivelmente do suspeito, sendo assim, foi dada uma ordem de parada e ali na Avenida Pai João, esse veículo estacionou, sendo assim, nós procedemos à abordagem, e logo no início da abordagem, pela janela do automóvel, se eu não me engano, foi vista uma pequena quantidade de droga no interior do veículo, sendo assim foi dada ordem a ele para que se colocasse na posição de busca pessoal, foi realizada uma busca pessoal, não foi encontrado mais nenhum material além desse, nós pedimos a identificação, ele apresentou a CNH e aí a CNH, acho que tinha alguma divergência, respeito de idade, alguma coisa assim também na data de nascimento, aí eu me recordo ter feito contato com alguns militares do serviço de inteligência da polícia militar e através de uma consulta a outro sistema, [...]” Oitiva da testemunha policial Vitor Maia, em Juízo: “[...] Promotor: Você tem lembrança se encontrava algum tipo de droga dentro do veículo? Testemunha: (...) mas é uma droga, eu não sei se é haxixe, (...) eu sei que era uma droga, estava em pequenas quantidades. Promotor: Lembra se dentro do veículo foi encontrado algum tipo de documento que chamou a atenção de vocês? Testemunha: (...) da habilitação dele (...), deu uma divergência na habilitação (...). Promotor: O senhor lembra qual foi o motivo inicial que levou vocês a abordá-lo? Testemunha: (...) sei que chegou a informação, que era um cara que estava foragido de um sistema penitenciário(...) [...]” Interrogatório do acusado Mar de Faria Le: Magistrado: [...] O senhor confirma, nega, enfim... qual é a sua versão sobre esses fatos que os põe sobre o mesmo processo? Acusado: Meritíssimo... (...) eu afirmo... eu cometi esse erro... devido a ter uns problemas passados... eu fiquei foragido sete anos da minha vida... (...) eu mesmo que fiz, sabe, eu fui, fiz esse documento aí para mim, sabe, pode ver que eu mesmo fui lá e tirei um CPF no correio, puxei primeiro os dados, foi de minha autoria, sabe, mas foi pra minha proteção, porque eu tinha medo(...) Magistrado: A quem pertencia o veículo que o senhor estava conduzindo? Acusado: Era de um amigo meu que me ajudou, que me tinha emprestado o carro para mim. [...]” Pois bem. No tocante ao crime em comento, em que pese haja discussão na doutrina quanto ao fato de o documento ter sido empregado na específica destinação probatória, em verdade é irrelevante que sua exibição não tenha partido do agente, mas de solicitação, revista pessoal ou exigência da autoridade. No caso concreto em exame, após acurado e minudente exame do bojo destes autos, concluo que o substrato probatório aos mesmos coligido, mormente no que concerne à prova oral colhida, demonstra suficientemente a autoria delitiva. Lado outro, tenho a confissão de autoria por parte do réu como por coerente com as demais provas carreadas aos autos, estando, pois, a merecer guarida. Neste norte, sobreleva destacar que a palavra de policiais que participaram da prisão em flagrante - aos quais se deu a apresentação do documento falsificado durante a busca pessoal - tem especial valor, eis que dotada de fé pública. Dessarte, ante percuciente exame da prova produzida em dilação e por tudo o mais que dos autos está a constar, tenho que a referida conduta delituosa, tal como imputada na denúncia - foi efetivamente praticada pelo réu. Por assim ser, restando provadas autoria e materialidade, é a integral procedência da pretensão punitiva estatal o que se está a impor. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, para CONDENAR o denunciado MAR DE FARIA LE, vulgo "DJ", como incurso nas sanções do artigo 304 do Código Penal. Na mesma esteira, JULGO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE em relação ao crime tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 107, inciso IV, da mesma lei.. Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) e ante o disposto no artigo 59 e seguintes do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais e legais para a aplicação da pena adequada ao caso concreto. A sanção em abstrato para o delito tipificado no art. 304 do Código Penal é de 02 (dois) a 06 (seis) anos de reclusão e multa. A CULPABILIDADE é normal para a espécie. Em relação aos seus ANTECEDENTES: não são bons, eis que possui registros criminais em seu desfavor, conforme documentos acostados aos presentes autos. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise da CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE do acusado, razão pela qual deixo de valorá-las. Quanto aos MOTIVOS do crime, deixo de valorar negativamente tal circunstância, vez se tratar de elemento próprio do tipo. As CIRCUNSTÂNCIAS do crime não o favorecem, pois o fato de conduzir veículo automotor sem regular habilitação implica em expor a perigo a vida própria e alheia. As CONSEQUÊNCIAS extrapenais do delito não foram identificadas. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não tem como ser aferido. Assim, estabeleço como necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a pena-base de 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, por considerá-la suficiente e necessária à reprovação e prevenção do crime praticado. Milita em favor do acusado a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP). Há, no entanto, em seu desfavor a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, CP), vez que ostenta condenação anterior com trânsito em julgado. Entendo, no presente caso, ser hipótese de compensação, em razão de tratar-se de uma única condenação (STJ REsp 1341370/MT). Fxo, assim, a pena em 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, cada uma no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, a qual torno DEFINITIVA, ante a inexistência de circunstâncias agravantes ou causas de diminuição ou aumento de pena. Deixo de proceder à detração prevista no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, alterado com o advento da Lei 12.736/2012, vez que o regime não será modificado, não obstante o período de prisão provisória, ante a não implementação do requisito objetivo de tempo para a progressão. FIXO o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena de reclusão ora imposta, nos termos dos arts. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, c/c art. 59, ambos do CP. INTIME-SE o sentenciado, com cópia do inteiro teor desta sentença, informando-lhe que, consoante o disposto no § 1º do art. 118 da Lei nº 7.210/84, poderá ter o regime aberto regredido para o semiaberto se descumprir quaisquer das condições, pelo que deve manter o cumprimento da pena até a data provável do término, se não houver intercorrência, a qual deve ser apurada e informada ao reeducando após a expedição do atestado de pena a cumprir. CONDENO ainda o acusado ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para cálculo da MULTA CRIMINAL e CUSTAS PROCESSUAIS. INTIME-SE para pagamento, no prazo da lei. CERTIFIQUE-SE com relação ao cumprimento do item anterior, no prazo assinalado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, se aplicável ao caso. Após o trânsito em julgado ou sendo confirmada a sentença em sede recursal: 1. Caso o(a/s) sentenciado(a/s) esteja(m) solto(a/s) e ainda não tenha(m) sido expedida(s) a(s) guia(s) de execução provisória, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de prisão-condenação no(s) qual(is) deverá(ão) constar o prazo de validade de acordo com o prazo prescricional e, efetivada a(s) prisão(ões), expeça(m)-se a(s) competente(s) guia(s) de execução definitiva; 2. Lance-se o(s) nome(s) do(a/s) ré(u/s) no rol dos culpados; 3. Procedam-se às comunicações de estilo; 4. Remetam-se à Contadoria para cálculo da pena de multa e/ou custas processuais, se for o caso; 5. Dou por perdida(s) eventual(is) arma(s) e/ou munição(ões) apreendida(s) nos autos em favor da União; 6. Caso haja bem(ns), de origem lícita, eventualmente apreendido(s) nos autos e ainda não restituído(s) a seu(s) legítimo(s) proprietário(s) no prazo legal, dou-o(s) por perdido(s) em favor da União, se não for(em) reclamado(s) no prazo legal; 7. Proceda-se à destruição de eventuais substâncias entorpecentes e demais objetos ilícitos apreendidos nos autos; 8. Proceda-se na forma legalmente prevista no Código de Processo Penal acerca de eventual fiança prestada, se for o caso dos autos; 9. Proceda-se à cobrança de eventuais custas processuais, se for o caso, e, em caso de não pagamento no prazo legal, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para as providências cabíveis no prazo legal; e, 10. Não havendo pendências, arquivem-se os presentes autos, observadas todas as demais cautelas legais. Conceição da Barra/ES, data conforme assinatura eletrônica. Leandro Cunha Bernardes da Silveira Juiz de Direito

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Processo nº 0020950-74.2025.8.17.9000

ID: 341882256

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020950-74.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO DE LEMOS RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE CAVALCANTI PADILHA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Agravo de Instrumento nº 0020950-74.2025.8.17.9000; Agravante: Maria da Glória da Conceição, represe… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Agravo de Instrumento nº 0020950-74.2025.8.17.9000; Agravante: Maria da Glória da Conceição, representada por sua filha a Sra. Solange Maria da Silva. Agravado: Estado de Pernambuco. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento em face de Decisão Interlocutória (ID. n° 210577424 do PJe 1º grau), proferida na Ação de Obrigação de Fazer nº 0010634-47.2025.8.17.2001, a qual indeferiu a antecipação de tutela que buscava a disponibilização de Home Care à autora. Em suas razões (ID 50652346) afirma a Agravante ser portadora de sequela de Acidente Vascular Cerebral, encontrando-se restrita ao leito, com controle parcial do tronco, necessitando de terceiros para realizar todas as atividades; onde o médico assistente, Dr. Marcos Bravo Reis, indicou o internamento hospitalar domiciliar, diante de seu estado clínico, todavia tal tratamento foi negado pela Administração Pública. Aduz, ter a magistrada a quo negado o pleito autoral em razão do relatório de inspeção da APEVISA que concluiu que "a infraestrutura do imóvel onde reside o requerente não apresenta condições compatíveis com a implantação de serviço de home care", situação que considera superável. Alega ser abusiva a negativa de fornecimento de Home Care, estando a paciente dentro dos requisitos dispostos na Lei nº 8.080/90. Ressalta, a presença do periculum in mora, configurado no risco de agravamento do estado de saúde da paciente. Pugna, ao final, pela concessão de tutela de urgência recursal, determinando ao Estado de Pernambuco o custeio e implantação do sistema home care, de acordo com laudo médico colacionado aos autos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), e no mérito pelo provimento do instrumental. É o breve relato, passo a decidir. Cediço estar a concessão de antecipação de tutela recursal condicionada à observância dos requisitos previstos no art. 300 c/c art. 1.019, I, ambos do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 1.019 (Omissis) I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Pois bem. O cerne da questão reside no dever do Estado de Pernambuco de custear serviço de Home Care à Autora/Agravante. Pois bem. Extrai-se do feito ser a Autora/Agravante (nascida em 18/03/1955) portadora de SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO e INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA EM HEMODIÁLISE, encontrando-se "restrita ao leito, sem controle de tronco, necessita de terceiros para suas atividades de vida diária", clinicamente estável, porém com sequelas neurológicas importantes, razão pela qual foi-lhe prescrito o tratamento na modalidade home care, conforme laudo médico circunstanciado (ID 50653478). Como é cediço, a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de assistência terapêutica integral (arts 6º, I, “d”). Nesse contexto, a paciente faz jus ao tratamento na modalidade prescrita, consoante previsto na Lei Federal nº 10.424/2002, cujo art. 19-I é aplicado de forma análoga ao presente caso, in verbis: Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar. § 1º Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio. § 2º O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora. § 3º O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família. Dessa forma, observa-se ser a internação da demandante em domicílio indispensável em razão da gravidade do seu quadro, mormente por ser a demora fator apto a gerar prejuízo à integridade da autora, tendo em vista a natureza da enfermidade, frisando-se ser a recorrente totalmente dependente de cuidados de terceiros e de acompanhamento integral de profissionais de saúde. O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica o provimento da medida de urgência, impondo-se ao ente público a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso e à pessoa. Faz-se imprescindível, sobretudo, como em situações similares às aqui discutidas, que o Estado oferte as medidas necessárias para garantir aos seus cidadãos melhor qualidade de vida, minimizando os sofrimentos da doença, em observância aos ditames constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana. O entendimento deste Sodalício é a de ocorrência de violação ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, quando da negativa pelo ente estatal de fornecimento de tratamento urgente. Confira-se neste sentido arestos adiante colacionados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS HUMANOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR – HOME CARE. LAUDO MÉDICO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO A VIDA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. O cerne da questão diz respeito a analisar se é dever da Administração Pública fornecer o tratamento da agravada, através de HOME CARE, como requerido pelo médico assistente. 2. Extrai-se do feito que a agravada, pessoa idosa com 74 (setenta e quatro) foi diagnosticada com doença de Alzheimer em estágio avançado, além de doença de Parkinson, causando tremores de repouso, instabilidade postural, bradicinesia e rigidez muscular e articular (ID 172748798 – autos de origem). 3. O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica a procedência do pleito, impondo-se ao ente público a obrigação de disponibilizar os meios necessários e adequados ao caso. 4. É pacífico o entendimento da Seção de Direito Público desta Corte de Justiça ser a negativa no fornecimento de tratamentos necessários desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, garantido constitucionalmente. 5. Ademais, o médico que acompanha o estado clínico do paciente é quem detém as melhores condições de avaliação e, portanto, qual o tratamento mais indicado, não havendo que se privilegiar terapias diversas da recomendada, sob pena de prejudicar a saúde do demandante. 6. Agravo desprovido. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00029897220248179480, Relator: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley, Data de Julgamento: 07/10/2024, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME) TIPO 1 (G 12.0). DIREITO HUMANO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. VALOR DA MULTA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE LAUDO MÉDICO. HONORÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cuida-se, na Origem, de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela de urgência satisfativa foi proposta por Laura Kelly Barbosa Moreira de Souza, representada por Gleyce Kelly Barbosa da Silva contra o Estado de Pernambuco. 2. A autora é portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo 1 (G 12.0), doença neuromuscular, hereditária, que leva défict de força global com evolução progressiva, apresentando diminuição de força global, com comprometimento motor, inclusive na musculatura respiratória, com a respiração paradoxal e indicação de ventilação mecânica assistida. 3. Relata que, de acordo com a faixa etária da autora e paciente, o aparelho de suporte a vida indicado para ventilação não invasiva necessita de backup de frequência respiratória e controle volumétrico, sendo usado comumente o Trilogy® da Respironics ou o Astral® da Resmed. O aparelho deve vir com máscara pediátrica adequada e circuito. 4. Além disso, aduz que nesses pacientes a força para tossir é praticamente nula e está fortemente indicado o uso de um aparelho capaz de fazer insuflação com pressão positiva e aspiração com pressão negativa imediatamente após a expansão pulmonar, sendo um auxílio mecânico a tosse (MI-E), ele é conhecido como IN-Exsufflator ou Cough Assist® (Respironics). 5. O magistrado de primeiro grau proferiu decisão interlocutória, em 13 de junho de 2022, determinando ao Estado de Pernambuco o fornecimento de suporte de internação domiciliar, conforme requerido na inicial, alterando apenas o prazo de cumprimento para 05 (cinco) dias e a multa por descumprimento em R$ 1.000,00 (hum mil reais). 6. Não se trata de privilégio individual em detrimento da coletividade e nem violação ao princípio da isonomia, como leva a crer o Ente Estatal, mas de garantir a efetivação das políticas públicas de saúde, tutelando assim o direito à saúde, corolário do direito à vida digna. Nesse quadro, inquestionável a responsabilidade do Poder Público. 7. A internação na modalidade Home Care, cuja assistência médica e de enfermagem é dada na própria casa do paciente, torna-se uma opção terapêutica cada vez mais aceita nos países mais desenvolvidos, especialmente por propiciar melhores resultados na evolução clínica e psicológica, quando comparado às internações hospitalares, além de diminuir a probabilidade de o paciente contrair novas infecções. 8. A Lei que incrementou a possibilidade do Home Care no Sistema Único de Saúde, determina, categoricamente, que na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se os procedimentos médicos e de enfermagem, inexistindo, portanto, qualquer restrição à continuidade, como tenta fazer crer o Poder Público. 9. O que se pretende, com a presente decisão, é o cumprimento pelo Estado, do seu dever de tratar e zelar pela saúde da população. Em vista disso, nada vulnera a igualdade com que todos devem ser tratados, devendo ser observadas, sempre, as particularidades de cada caso. 10. A indicação de home care deveria ser bem recebida pelo Ente Estatal, vez que os hospitais se acham lotados de pacientes e os leitos não são suficientes, com longas filas para internação hospitalar. Ademais, o tratamento domiciliar além de proporcionar uma melhora significativa na qualidade de vida do doente, será importante para seus responsáveis, que ficarão mais concentrados em promover sua recuperação com o apoio de uma equipe multidisciplinar. 11. No caso, não se pode permitir que uma pessoa portadora de grave doença não receba o tratamento adequado por conta de alegações de cunho econômico ou burocrático. Quando há confronto entre os interesses econômicos do recorrente e do recorrido, quais sejam o direito à saúde e à vida, devem estes se sobrepor àqueles. 12. Deve-se destacar que não se aplica ao caso em concreto a alegação do ente estatal de que a responsabilidade para o cumprimento da obrigação ficaria a cargo do Município, pois de acordo com a Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016, a requerente deveria ser assistida pelo Serviço de Atenção Domiciliar. 13. Ocorre, porém, que tal serviço equivale à prestação de assistência domiciliar, indicada para pacientes que necessitam de cuidados semelhantes àqueles prestados em ambulatórios médicos. 14. De acordo com as provas apresentadas nos autos, é possível concluir que a autora necessita de internação domiciliar, modalidade na qual o paciente recebe cuidados semelhantes aos que receberia em uma internação hospitalar. Em tais casos, não há, no texto normativo indicado, determinação específica de competência para prestação do serviço. 15. Essa Corte de Justiça já se posicionou, em diversas ocasiões, acerca da possibilidade de determinação para que o Estado de Pernambuco preste atendimento de saúde na modalidade home care: (Apelação / Remessa Necessária 0000615-57.2022.8.17.2980, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 30/08/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL 0067430-39.2017.8.17.2001, Rel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 29/05/2023, DJe e APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0019637-36.2019.8.17.2001, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 12/12/2022, DJe ) 16. Resta claro que não há que se falar em ingerência do Judiciário na esfera administrativa do Poder Executivo, nem de ausência de previsão orçamentária, e, muito menos, de violação dos princípios da isonomia e da reserva do possível, pois é dever do Ente Público prestar assistência à toda população. 17. Cumpre, ainda, salientar que, inobstante a concessão do serviço de assistência domiciliar (Home Care), deve a parte recorrida, apresentar laudo médico a cada 06 (seis) meses, para comprovar seu estado de saúde e a necessidade ou não da manutenção do Home Care. 18. (...) 33. Reexame Necessário parcialmente provido, prejudicado o recurso voluntário, para estabelecer que a cada 06 (seis) meses a parte autora apresente laudo médico justificando a manutenção do tratamento, devendo a obrigação ser efetivada com o fornecimento de todo o material e aparelhos solicitados, sem vinculação à marca específica. Outrossim, cabível a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios, para fixá-los equitativamente em R$ 3.253,00 (três mil, duzentos e cinquenta e três reais), conforme valor mínimo estipulado no item 2.2.10.1 (Advocacia em Direito Administrativo – Esfera Judicial - proposição e atuação) da Tabela da OAB/PE, segundo previsão contida no artigo 85, §8º-A do CPC. 34. Decisão unânime. (Apelação/Remessa Necessária 0000008-11.2022.8.17.2021, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 28/02/2024, DJe). (grifei e suprimi) Destaca-se ser o médico que acompanha o estado clínico da paciente o profissional mais gabaritado para escolher o tratamento adequado a cada caso, não podendo a Administração Pública, tampouco, o Poder Judiciário, adentrar nesta seara por não possuírem conhecimentos específicos para tanto. Relevante destacar, ainda, inexistir qualquer vulneração aos arts. 2º (Princípio da Separação dos Poderes) e 37, XXI (Princípio da Obrigatoriedade de Licitação) da CR/88, e à Reserva do Possível, pois não se estar a adentrar na discricionariedade do Poder Executivo no tocante à destinação orçamentária e à definição de políticas públicas, mas tão somente determinar o cumprimento de medida indispensável à garantia constitucional do direito à vida e à saúde, conforme disposto no art. 196 da Carta Constitucional, que se sobrepõe aos demais regimentos infraconstitucionais e condicionamentos normativos que venham a interferir em sua efetivação. Diante da gravidade do quadro clínico da Agravante, dos riscos inerentes à permanência hospitalar prolongada e da necessidade imperiosa de tratamento domiciliar especializado, as questões estruturais apontadas pela APEVISA, no presente caso, não podem constituir óbice intransponível ao direito fundamental à saúde e à vida, garantidos constitucionalmente. Feitas estas considerações, defiro a antecipação de tutela recursal pretendida, reformando a decisão vergastada, determinando ao Estado de Pernambuco que providencie a internação domiciliar à autora, com o custeio e implantação do tratamento home care, conforme laudo médico acostado aos autos (ID 50653478), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), até ulterior deliberação. Condiciono, contudo, a permanência da disponibilidade do tratamento à apresentação de prescrição médica atualizada a cada 6 (seis) meses, em consonância com o Enunciado nº 2 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Oficie-se ao juízo de origem acerca do conteúdo da presente decisão, conforme dispõe o art. 1.019, I, do CPC/15. Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 30 dias úteis (art. 1.019, II, c/c art. 183, ambos do CPC/15). Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça, com fulcro no art. 1.019, III, do CPC/15 c/c art. 114, do RITJPE, para fins de direito. Cópia desta decisão servirá como ofício. P. R. I. Recife, data conforme registro eletrônico. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

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Jocimar Gomes Favoretti e outros x Marcelo Miranda Coradini

ID: 339412100

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000008-45.2000.8.08.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR GOMES FAVORETTI JOSE MILTON VIEIRA FRANCO JULIANO CEZAR DA SILVA BANDEIRA RAFAEL MORAIS FIRME ROGERIO RANGEL VALDEMIO SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

MARCELO MIRANDA CORADINI

Acórdão

Advogados:

CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO

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DIEGO BERGAMIM FERNANDES

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EDILSON QUINTAES CORREA

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EDMILSON GARIOLLI

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FRANCIELE FREITAS DE ASSIS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000008-45.2000.8.08.0012 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MARCELO MIRANDA CORADINI e outros (6) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRI… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000008-45.2000.8.08.0012 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MARCELO MIRANDA CORADINI e outros (6) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros (7) RELATOR(A):PEDRO VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 0000008-45.2000.8.08.0012 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: RAFAEL MORAIS FIRME, JOCIMAR GOMES FAVORETTI, JOSE MILTON VIEIRA FRANCO, ROGERIO RANGEL, VALDEMIO SILVA BARBOSA, JULIANO CEZAR DA SILVA BANDEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MARCELO MIRANDA CORADINI Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO - ES7228 Advogados do(a) APELANTE: DIEGO BERGAMIM FERNANDES - ES29686, EDILSON QUINTAES CORREA - ES4612, EDMILSON GARIOLLI - ES5887-A, FRANCIELE FREITAS DE ASSIS - ES23989-A Advogado do(a) APELADO: MARIANA VALERIO DO NASCIMENTO - ES33914 ACÓRDÃO Ementa: Direito Penal. Apelação Criminal. Crimes de homicídio qualificado, estelionato, furto qualificado e associação criminosa. Soberania dos veredictos. Prova idônea da autoria. Pleito de novo julgamento e de redução da pena-base. Inviabilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que reconheceu a autoria e materialidade dos crimes de homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas (duas vezes), estelionato, furto qualificado e associação criminosa, atribuídos ao apelante Rafael Morais Firme, fixando-lhe a pena de 57 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 300 dias-multa. A defesa requer, em preliminar, a anulação do julgamento por suposta contrariedade da decisão dos jurados às provas dos autos. No mérito, pleiteia a redução das penas-bases aplicadas aos crimes de homicídio e estelionato. II. Questão em discussão 2. As questões debatidas consistem em: (i) saber se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, ensejando a anulação do julgamento e a submissão do apelante a novo Júri; e (ii) saber se as penas-bases aplicadas quanto aos crimes de homicídio qualificado e estelionato foram arbitradas de forma exacerbada, admitindo-se eventual redução. III. Razões de decidir 3. Quanto à alegada nulidade do julgamento, inexiste afronta à prova dos autos. O conjunto probatório – composto por laudos periciais, documentos, e depoimentos coerentes e convergentes de testemunhas e coautores – comprova de forma robusta a participação ativa do apelante na prática dos crimes, inclusive na execução dos homicídios de Marcelo Coradini e Joacir Fernandes (“Coquinho”), na ocultação e destruição dos corpos e na obtenção de vantagem indevida com o golpe perpetrado. 4. A negativa de submissão a novo Júri encontra fundamento na soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da CF), sendo descabido seu afastamento diante da existência de elementos probatórios idôneos e suficientes para sustentar a condenação. 5. Quanto à dosimetria, a fixação das penas-bases observou os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, com fundamentação concreta e legítima. A culpabilidade foi negativamente valorada de modo justificado, sobretudo pela condição de policial militar do réu, que, além de conhecer o caráter ilícito de seus atos, detinha o dever de proteção à sociedade. 6. A jurisprudência pátria admite a valoração qualitativa das circunstâncias judiciais, sem necessidade de aplicação de fração matemática rígida, desde que a fundamentação seja adequada e proporcional, o que ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Mantida, integralmente, a sentença condenatória, diante da inexistência de vício na decisão dos jurados e da legalidade na fixação das penas. Tese: A decisão do Júri deve ser mantida quando amparada em prova idônea e coerente, sendo legítima a exasperação da pena-base com fundamento na maior reprovabilidade da conduta do agente, notadamente em razão da condição funcional do réu e do modus operandi empregado nos crimes. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator / Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Revisor / Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal VOTO REVISOR Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 0000008-45.2000.8.08.0012 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MARCELO MIRANDA CORADINI APELADO: RAFAEL MORAIS FIRME, JOCIMAR GOMES FAVORETTI, JOSE MILTON VIEIRA FRANCO, ROGERIO RANGEL, VALDEMIO SILVA BARBOSA, JULIANO CEZAR DA SILVA BANDEIRA Advogado do(a) APELADO: MARIANA VALERIO DO NASCIMENTO - ES33914 Advogado do(a) APELADO: CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO - ES7228 Advogados do(a) APELADO: DIEGO BERGAMIM FERNANDES - ES29686, EDILSON QUINTAES CORREA - ES4612, EDMILSON GARIOLLI - ES5887-A, FRANCIELE FREITAS DE ASSIS - ES23989-A VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, descreve a denúncia (fls. 02/14): Consta do Inquérito Policial anexo nº. 1840, (176/00 RG 4766) e Inquérito Policial 1835 (029/00 DAS, apenso), os quais passam a fazer parte da presente denúncia, que no mês de dezembro de 1999, os denunciados JUCIMAR E KARLA e a vítima Joacir Araújo Fernandes (vulgo "Coquinho") tiveram a ideia e começaram a planejar um golpe que iriam aplicar em Marcelo Miranda Coradini no qual falsificaram tickets (conhecimentos de transporte) e trocariam com ele por dinheiro e, prevendo a possibilidade de terem que eliminá-Io caso o plano desse errado, convidaram o denunciado SDPM RAFAEL para participar do golpe que por sua vez convidou os denunciados SDPM RANGEL, SDPM BANDEIRA, SDPM JOSIAS e SDPM BARBOSA. Joacir Araújo Fernandes, vulgo "Coquinho", atuava como intermediário entre caminhoneiros e a Empresa Brasil Exportação de Granito Ltda., sendo que assim que os caminhoneiros chegavam com as pedras, Coquinho negociava os tickets de fretes dos caminhoneiros com um deságio de 8%. A vítima Marcelo Miranda Coradini era proprietário da Empresa Americana Ltda., e passou a fazer transação com "Coquinho" que consistiam no fato de Marcelo adquirir tickets (conhecimentos de transportes) nas mãos de Coquinho com um deságio de 6% (seis por cento), o qual pagava aos caminhoneiros com um deságio de 8% (oito por cento), e depois de 40 dias os recebia da Empresa Brasil Exportação de Mármores e Granitos Ltda. Para aplicar o golpe, JUCIMAR mandou imprimir mais de 200 tickets (conhecimentos de transportes) em uma gráfica, utilizando um original, fornecido pelo denunciado JOSÉ MILTON, corno modelo, Os quais foram preenchidos por KARLA e a seguir negociados, por "Coquinho", com a vítima Marcelo Miranda Coradini a partir de maio de 2000 como se fossem verdadeiros, totalizando um montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e desta forma os denunciados obtiveram vantagem ilícita mantendo a vítima em erro por meio fraudulento. Consta dos autos que MARCELO descobriu que tinha sido vítima de um golpe e passou a exigir de COQUINHO que pagasse o valor dos tickets. Então KARLA e COQUINHO participaram aos demais que MARCELO havia descoberto o golpe e que iria denunciá-Ios e para evitar que MARCELO os denunciasse a polícia, os membros da quadrilha JUCIMAR, SDPM RAFAEL, SDPM JOSIAS, SDPM BARBOSA e KARLA, em reunião realizada no LavaJato do denunciado SDPM JOSIAS, resolveram eliminá-lo. No dia 17/06/2000, por volta das 04:30 horas, os denunciados fizeram uma investida contra a vítima Marcelo Coradini que ao sair da UVV onde estava ocorrendo urna festa Junina, foi abordado por dois elementos que não foram identificados, sendo um branco e outro negro, que tentaram obrigar a vítima a entrar em seu veículo Ômega, porém, não conseguiram seu intento eis que Marcelo jogou a chave do carro no chão e correu, e os dois elementos evadiram-se do local conduzindo o veículo Ômega da vítima e o abandonaram momentos depois em Coqueiral de Itaparica, Vila Velha, sendo que os elementos nada levaram. Tendo falhado a primeira investida, ainda no dia 17/06/2000, os denunciados iniciaram um plano no qual eliminariam MARCELO e as provas do estelionato praticado. Coquinho telefonou para MARCELO com o fim de atraí-lo, dizendo que precisava conversar com ele, quando MARCELO estava em Jardim da Penha e marcou um encontro na casa de MARCELO, sita em Jardim América, à Rua México, nº 67, fato que ocorreu por volta de 17:30 horas, ocasião em que o Coquinho e JUCIMAR entraram com MARCELO em sua residência de onde subtraíram a agenda com a qual MARCELO fazia o controle dos tickets e ainda subtraíram os tickets falsos e os tickets verdadeiros que pertenciam a vítima, enquanto que os denunciados SDPM RAFAEL, SDPM BARBOSA, SDPM RANGEL e SDPM BANDEIRA e JOSÉ MILTON ficaram aguardando do lado de fora da residência de Marcelo, em um veículo Peugeot de cor verde petróleo, placas MPV-4614, de propriedade do JOSÉ MILTON, sendo certo que, ao sair de casa MARCELO foi abordado pelos denunciados SDPM RAFAEL e SDPM BARBOSA que o obrigaram a entrar no referido veículo, conduzido por JOSÉ MILTON enquanto o SDPM RANGEL e SDPM BANDEIRA se apossaram do veículo Saveiro GL 1.8, ano 1993, placa MPE4267 pertencente a MARCELO e, a seguir, os veículos saíram do local, sendo a Saveiro conduzida pelo SDPM RANGEL acompanhado de SDPM BANDEIRA e estando no veículo Peugeot a vítima, JOSÉ MILTON, SDPM RAFAEL e SDPM BARBOSA. Consta dos autos que após ser rendido MARCELO foi levado algemado para um local ermo sito em uma estrada vicinal, atrás da COIMEX, área da CVRD, beirando a linha férrea, KM 19 da Ferrovia, próximo a 6ª estação de Cariacica e Santa Leopoldina, onde foi obrigado a dar o código de seu cofre que estava em sua empresa e a senha de sua conta do Banco do Brasil e, por volta das 13:30 o SD Rafael utilizando uma pistola calibre 7.65 de sua propriedade, não apreendida, efetuou disparos contra MARCELO MIRANDA CORADINI, causando-lhe a morte, o qual estava impossibilitado de oferecer qualquer reação para se defender, eis que estava algemado e rendido pelos seus executores. A seguir, os denunciados SDPM RAFAEL, SDPM BARBOSA e JOSÉ MILTON colocaram o corpo de MARCELO no meio de urna pilha de pneus fornecidos previamente pelo denunciado NOEL, os quais haviam sido retirados do ferro velho de NOEL e levados até o local pelos denunciados SDPM BANDEIRA e o ALFREDO, utilizando uma caminhonete, marca Fiat, modelo Fiorino LX de cor branca, de propriedade do denunciado ALFREDO e atearam fogo nos pneus, queimando o corpo de MARCELO para ocultar o cadáver. O denunciado JUCIMAR e o COQUINHO ficaram encarregados de irem até o escritório de MARCELO, sito a rua Canadá, Jardim América, para abrirem o cofre e pegar o seu conteúdo, e como no conseguiram abrir o cofre, mesmo após receberem o segredo do mesmo, COQUINHO e JUCIMAR levaram o cofre para o sítio do denunciado SDPM RAFAEL, sito em Viana, onde arrombaram o cofre e retiraram seu conteúdo, retornando para Cariacica já na manhã de Domingo, dia 18/06/2000. Após a morte de MARCELO, foram efetuados dois saques em sua conta bancária, sendo que um saque foi realizado às 01:15 horas do dia 18/06/2000 no Caixa Eletrônico do Banco do Brasil da Agência de Campo Grande no valor de R$100,00 (cem reais) e outro saque foi realizado às 13:57 horas do dia 18/06/2000 no Caixa Eletrônico do Banco do Brasil da Agência de Vitória no valor de R$900,00 (novecentos reais), conforme documentos de fls. 302 (IP 1840). Consta que os denunciados SDPM BANDEIRA e o SDPM RANGEL levaram o veículo de Saveiro GL 1.8, ano 1993, placa MPE4267 de MARCELO para a localidade de Biriricas, sita no Município de Domingos Martins e lá eles jogaram o veículo em uma ribanceira e atearam fogo, Laudo de Vistoria de Veículo de fls. 88 (IP 1835). No dia 19/06/2000, por volta da 08:30 horas, uma pessoa não identificada nos autos, se dirigiu até a Empresa Brasil Exportação de Mármores e Granitos Ltda. e, de posse dos tickets (conhecimentos de transportes) verdadeiros subtraídos de MARCELO CORADINI, apresentou-se como sendo Felipe Castro de Almeida e recebeu a quantia de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) em cheques, que posteriormente foram sustados a pedido da família de MARCELO. No dia 19/06/2000, por volta das 12:30 horas, um policial civil da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, de nome José Renato, amigo da família de Marcelo liga para COQUINHO e marca um encontro com ele para conversarem sobre o desaparecimento de Marcelo. COQUINHO então, sabendo que a polícia estava em seu encalço, se desespera e diz para os denunciados JUCIMAR, SDPM RAFAEL e JEFINHO que se a Polícia chegasse até ele, não iria "segurar a onda", ou seja, iria denunciar os autores do crime para a polícia, ocasião em que foi selada sua sentença de morte. Os denunciados SDPM RAFAEL, JUCIMAR e JEFINHO arquitetam com COQUINHO um plano de fuga na qual iriam simular também um sequestro em que COQUINHO seria a vítima, não sabendo COQUINHO que os outros haviam resolvido eliminá-lo como queima de arquivo, por não acreditarem que COQUINHO conseguiria ficar calado se fosse ouvido pela Polícia. Os denunciados JUCIMAR, SDPM RAFAEL, JEFINHO e a vítima COQUINHO então colocam em prática o plano de fuga de COQUINHO no qual participam ZÉ MILTON e JUCIMAR, passando ordens para a denunciada KARLA simular o sequestro de COQUINHO em frente a sua residência, e o denunciado SDPM CARLOS ALBERTO RODRIGUES conduzindo o veículo D20 do SDPM RAFAEL, e SDPM RANGEL emprestando seu veículo Pointer para ser usado no crime. COQUINHO é então levado para a fazenda do denunciado SDPM RAFAEL, sita em Viana, e por volta das 20:30 horas, o denunciado JOSÉ MILTON liga para a denunciada KARLA para ela ir até sua casa na Bruno Zanetti, e lá chegando, KARLA encontra-se com o denunciado JOSÉ MILTON, saindo do meio das pedras, onde estavam os denunciados SDPM RAFAEL, JUCIMAR, JEFINHO e a vítima COQUINHO, ocasião em que ZÉ MILTON, a pedido da vítima COQUINHO, manda KARLA simular o sequestro de COQUINHO, ocasião em que COQUINHO dá seu último sinal de vida. O denunciado SDPM RAFAEL, utilizando sua Pistola calibre 7.65, no apreendida, efetuou disparos contra a vítima JOACIR ARAUJO FERNANDES, vulgo COQUINHO, causando-lhe a morte, quando este estava dentro de sua F1000 branca, sem lhe dar a menor chance de defesa, em razão da dissimulação dos denunciados quanto ao seu falso sequestro, sendo certo que nesta ocasião estava em companhia dos denunciados JEFINHO, JUCIMAR e SDPM CARLOS ALBERTO RODRIGUES, tendo sido usados nesta trama os veículos Pointer, cor cinza, placas MRD-7993, de propriedade do denunciado SDPM RANGEL, que o emprestou para a execução do crime, e uma caminhonete D20, de cor vinho, do denunciado SDPM RAFAEL, que era dirigida pelo denunciado SDPM CARLOS ALBERTO RODRIGUES, em apoio a ação criminosa. No dia 19/06/2000, tarde da noite, os denunciados SDPM RAFAEL e JUCIMAR foram ao ferro velho do denunciado NOEL conduzindo o veículo Pointer do denunciado SDPM RANGEL, onde acertaram com o denunciado NOEL o fornecimento dos pneus velhos para a queima do corpo da vítima COQUINHO. O denunciado ALFREDO, a mando do denunciado SDPM BANDEIRA, comprou gasolina no Posto Contorno, em frente ao Ferro Velho JK, usando um galão de 20L, e depois os denunciados ALFREDO, SDPM BANDEIRA, LAURINDO, vulgo "BAITA", NOEL, SDPM RAFAEL, BETO ITANHENGA e JUCIMAR carregaram o veículo Fiat Fiorino do denunciado ALFREDO com cerca de seis pneus velhos, de caminhão, sendo que os denunciados ALFREDO e SDPM BANDEIRA saíram com a Fiorino e levaram os pneus para um local ermo sito em uma estrada vicinal, atrás da COIMEX, área da CVRD, beirando a linha férrea, KM 19 da Ferrovia, próximo a 6ª estação de Guararema, em frente a Fazenda Santa Fé (Firenze) divisa dos municípios de Cariacica e Santa Leopoldina, retornando ao ferro velho, momento em que os denunciados ALFREDO, SDPM BANDEIRA, BAITA, NOEL, SDPM RAFAEL e JUCIMAR carregaram novamente o veículo Fiat Fiorino do denunciado ALFREDO com mais pneus velhos, de caminho, e os denunciados ALFREDO e NOEL retiram o corpo da vítima COQUINHO de dentro do veículo Pointer do denunciado SDPM RAFAEL, BETO ITANHENGA e JUCIMAR colocam o segundo carregamento de pneus. A seguir, chegou uma viatura da Polícia Militar e os policiais conversaram com o denunciado SDPM RAFAEL, estando assim garantido que não haveria interferência da Polícia. Após carregado o veículo com os pneus e o corpo de COQUINHO, o denunciado ALFREDO conduzindo sua Fiorino e em companhia do denunciado SDPM BANDEIRA vão para onde haviam deixado o primeiro carregamento de pneus, fazem uma pilha com os pneus, colocam o corpo de COQUINHO no meio e, a seguir, o denunciado SDPM BANDEIRA encharca os pneus com a gasolina comprada pelo denunciado ALFREDO e ateia fogo, retornando os dois com a Fiorino vazia para o Ferro Velho do denunciado NOEL, local em que os demais denunciados ficaram aguardando. Consta dos autos que o denunciado RODRIGO GREGÓRIO, com a ajuda do denunciado BAITA, desmancharam a PICKUP F1000 branca de COQUINHO, em lugar no Córrego da Manteiga, Sítio Boa Vista, Viana-ES, e chamaram o denunciado ALFREDO para, com seu veículo Fiorino, irem até o local do desmanche onde apanharam duas garrafas de gás acetileno utilizada no desmanche, e algumas peças da F1000, sendo que o motor foi guardado na garagem da casa do denunciado ALFREDO e alguns dias depois foi levado e vendido pelo denunciado RODRIGO. Os denunciados JEFINHO e JUNINHO ajudaram o denunciado SDPM RAFAEL, após este eliminar e atear fogo no corpo de MARCELO CORADINI, a fugir Ievando-o para o município de GUARAPARI, onde permaneceu por 48 horas, sendo que o denunciado JUNINHO deu fuga ao denunciado SDPM RAFAEL após o crime e depois, quando foi decretada a sua prisão, levando-o para o município de Cachoeiro do Itapemirim. Consta dos autos que, quando o Delegado Aeliston esteve no 79 BPM, SDPM RAFAEL e SDPM BANDEIRA planejaram assassiná-lo naquele local e ocasião, momento em que JUNINHO, acompanhado de Guilherminho, interveio na conversa, afirmando que pegaria o referido delegado em outra oportunidade, fora do batalhão, e, se fosse necessário, pediria ajuda a pessoa de Ceará, constando, ainda, que JUNINHO, Guilherminho e Ceará são pistoleiros a serviço do SDPM RAFAEL e demais PMs denunciados. Revelam os autos que os denunciados JUCIMAR, KARLA e a vítima COQUINHO, associaram-se para a prática de crimes, associação na qual houve adesão dos denunciados JOSÉ MILTON, SDPM RAFAEL, SDPM BARBOSA, SDPM RANGEL, SDPM JOSIAS, SDPM CARLOS ALBERTO, NOEL, RODRIGO, JEFERSON, vulgo "JEFINHO" e VALDIR, vulgo "JUNINHO” sendo que, frequentemente reuniram-se no Lava-Jato do denunciado SDPM JOSIAS para tramarem seus crimes e fazerem a partilha dos lucros ilícitos auferidos. Autoria e materialidade inquestionáveis, face ao laudo de Exame de Local de Encontro de Ossada de fls. 311/324, Laudo de Exame Cadavérico (fragmentos ósseos) nºs 8440/2000 e 8541/2000, prova testemunhal, prova documental, autos de apreensão de fls. 11, Laudo de Vistoria de Veículo de fls. 8 (IP 1835), documentos de fls. 302 (IP 1835). Em razão do quadro fático, acima delimitado, foi o apelante condenado como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos IV e V (duas vezes); do artigo 171, caput; do artigo 155, § 4º, incisos I e IV (em relação ao crime de furto dos conhecimentos de transporte em posse da vítima MARCELO MIRANDA CORADINI, e da agenda de sua propriedade); do artigo 155, §4º, inciso IV (em relação ao crime de furto do automóvel F-1000 de propriedade da vítima JOACIR ARAÚJO FERNANDES); e do artigo 288, parágrafo único, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, aplicando-lhe a pena totalizada de 57 (cinquenta e sete) anos de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 300 (trezentos) dias-multa. A defesa busca a anulação do julgamento e submissão do apelante a novo Júri, por entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos e, subsidiariamente, a redução das penas-base aplicadas, quanto aos crimes de homicídio e estelionato. Registra-se que a autoria e a materialidade delitivas restaram cabalmente demonstradas pelo Auto de Apreensão de fl. 24, pelo Laudo de Exame Cadavérico (fragmentos ósseos) de fls. 33/35, 1.268/1.270 e 1271/1273, pelo Laudo de Exame de Local de Encontro de Ossada de fls. 327/338, pelo Auto de Reconhecimento de objeto de fl. 440, pelo Laudo de Exame de Reprodução Simulada de Local de Homicídio de fls. 782/801, pelas certidões de óbito de fls. 1.032 e 1.420, bem como os depoimentos prestados em sede policial e em juízo. Para melhor compreensão dos fatos, colaciono alguns depoimentos: “(...) que na quinta-feira que antecedeu o sequestro de MARCELO CORADINI (que ocorreu no sábado), COQUINHO procurou o declarante dizendo que iria entregar o serviço para a Brasil Exportação, pois “ELES” estavam armando um “ESQUEMA” que iria prejudicá-lo (COQUINHO), narrando naquela oportunidade, que o JUCIMAR e SD PM RAFAEL tinham mandado fazer uma determinada quantidade de conhecimento de fretes FALSOS os quais foram repassados para o MARCELO CORADINI, no entanto, COQUINHO não disse a quantidade de conhecimentos de frete falsos, nem os valores dos mesmos; (...) COQUINHO disse ao declarante "ZÉ, MATARAM O MARCELO"; QUE O DECLARANTE PERGUNTOU QUEM TINHA MATADO O MARCELO, MOMENTO EM QUE O COQUINHO RESPONDEU QUE TINHA SIDO O JUCIMAR E O POLICIAL RAFAEL; que o declarante não perguntou o motivo, pois já sabia que isso iria acontecer, conforme o próprio COQUINHO lhe tinha dito que isso de fato iria acontecer pelo fato dos conhecimentos de transportes FALSOS (...)”. (Depoimento do acusado José Milton Vieira Franco, na esfera policial, fls. 169/173) “(...) que perguntado ao indiciado se tornou conhecimento da morte de COQUINHO e se isso aconteceu através de quem, RESPONDEU o indiciado que soube através do JUCIMAR que Ihe disse que o SD RAFAEL tinha matado o COQUINHO, com disparos de pistola, dentro do carro POINTER (...)”. (Depoimento do acusado José Milton Vieira Franco, na esfera policial, fls. 426/428) “(...) o declarante não recorda da data nem horário, sabendo apenas que era noite, entre 19 e 22 h, estava no ferro velho do NOEL, localizada na rodovia do contorno em frente ao posto Bourguignon, juntamente com o SD BANDEIRA, trabalhando no reparo de um veículo, quando por volta de 21:30 h, Iá chegaram o SD PM RAFAEL e o CIMAR, estando tais pessoas num pointer de cor cinza pertencente ao SD RANGEL; que era o SD RAFAEL quem dirigia o veículo e o deixou estacionado do lado de fora do ferro velho, e logo depois chegou o ALFREDO, sobrinho do NOEL, num fiat fiorino de cor prata com listras verdes, modelo LX; que o declarante viu quando o SD RAFAEL telefonou, pelo celular, para o NOEL, chamando-o ao ferro velho; que logo em seguida o declarante viu que tais pessoas estavam colocando vários pneus velhos, de caminhão, na carroceria do fiorino, num volume grande que passava da altura do bole, momento em que o SD RAFAEL e o SD BANDEIRA mandaram que o declarante fosse para casa, para terminar o serviço do carro no dia seguinte, e para tanto, acionaram o BETO, dono de um corcel II que estava ali, e logo com a chegada do BETO o declarante seguiu para sua casa, e viu quando o NOEL estava chegando em seu omega de cor branca; que por volta de 08 h do dia seguinte, retornou para o ferro velho do NOEL, e Iá chegando deparou com o vigia do ferro velho, conhecido por ZE, o qual estava lavando o pointer, cujo banco; traseiro já estava fora do veículo, momento que vendo que o carro estava sendo lavado por dentro, teve a curiosidade de olhar e viu que o tal veículo - estava sujo de sangue, mas não fez nenhum comentário e foi continuar, o reparo do veículo, mais precisamente uma viatura 671 da PM; que aproximadamente uma hora depois, chegou o NOEL, momento em que o declarante comentou sobre o sangue que viu no pointer, e neste instante o NOEL disse claramente que o SD RAFAEL e o CIMAR tinham matado o COQUINHO, momento em que perguntou ao NOEL se seria isso o motivo da presença deles no ferro velho na noite anterior, tendo NOEL dito que sim, e neste instante NOEL disse que os pneus levados no fiorino pelo SD BANDEIRA e o ALFREDO foram usados para queimar o corpo do COQUINHO, tendo dito ainda que ele (NOEL) tinha levado o SD RAFAEL e o CIMAR embora do local, não sabendo para onde, no omega do NOEL; que passado aproximadamente uma semana estava o declarante tomando uma cerveja com NOEL, em um bar no bairro Jerusalém quando o NOEL disse para o declarante que o SD RAFAEL, COQUINHO, CIMAR, SD BARBOSINHA e SD BANDEIRA, tinham sequestrado o MARCELO CORADINI, e SD BARBOSINHA e SD BANDEIRA executaram MARCELO e queimaram o corpo igual fizeram com o corpo de COQUINHO; que NOEL comentou também que "eles” tinham ido até a empresa do MARCELO, e retirado o cofre o qual foi levado para o sítio do finado Zezinho, irmão do NOEL; que passado mais alguns dias, o SD BANDEIRA comentou com o declarante que tinha sido ele quem Ievou o veículo saveiro do MARCELO CORADINI, e ateado fogo no veículo e jogado na ribanceira, não dizendo quem o trouxe de volta do local; que num outro dia, conversando com o SD BANDEIRA o declarante perguntou sobre o cofre, momento em que o SD BANDEIRA disse que o cofre foi retirado da empresa do MARCELO no Domingo, "eles" lhe tinham dito que dentro do cofre não tinha nada, e que o mesmo tinha sido arrombado dentro do sitio do finado Zezinho; (...)”. (Depoimento do acusado José Milton Vieira Franco, na esfera policial, fls. 222/224). “(...) que o indiciado não sabe precisar a data, mas recorda que já à noite, estava no ferro velho, juntamente com seu tio NOEL, o SD BANDEIRA, o mecânico LAURO também conhecido por BAITA, estando trabalhando no reparo de uma viatura da PM, tipo Ipanema, cujo prefixo não se recorda, quando por volta de 21 horas, Iá chegou o SD RAFAEL, e em seguida o CIMAR, dando a entender que ambos estavam juntos, e apesar de não ter visto em que carro eles chegaram, o indiciado percebeu que do lado de fora do ferro velho, estava estacionado um VW/POINTER DE COR PRATA OU CINZA, veículo esse que o indiciado por diversas vezes viu com o SD RANGEL; que logo após uma conversa que o SD RAFAEL teve com seu tio NOEL, conversa essa que foi um pouco afastado não dando para o indiciado escutar do que se tratava, todos passaram a colocar vários pneus de caminhão, todos já totalmente sem uso, a não ser para serem queimados, na carroceira do veículo do indiciado, ou seja o FIORINO, podendo afirmar o indiciado que foram aproximadamente seis (06), e o SD BANDEIRA chamou o indiciado para levar aqueles pneus, mas não disse para onde; que foi o indiciado quem dirigiu o veículo, sendo o caminho indicado pelo SD BANDEIRA, indo pela Rodovia do Contorno, até que nas proximidades de um pátio onde ficam uma grande quantidade de carros, acreditando que seja a COIMEX, o SD BANDEIRA determinou que o indiciado entrasse para a esquerda e assim foi feito, e numa estrada de chão, trafegaram por aproximadamente 15 minutos, quase todo o trajeto do lado da linha de trem, quando em determinado momento ele mandou o indiciado parar e ali descarregaram o veículo, deixando todos os pneus e logo em seguida retornaram passaram por outro local, já saindo em Cariacica, retornando para o ferro velho, onde ainda estavam todas as pessoas que lá tinha deixado; que por volta de 23 horas, novamente carregaram o FIORINO com pneus, e quando já estava carregado, alguém colocou o POINTER para dentro do ferro velho, momento em que seu tio NOEL e o indiciado retiraram do banco traseiro, O CORPO DE UM PESSOA O QUAL IMEDIATAMENTE RECONHECEU COMO SENDO DO CLIENTE CONHECIDO POR COQUINIHO, estando o corpo totalmente ensanguentado, com várias marcas de tiros, não podendo precisar quantos tiros e colocaram o corpo na carroceria do FIORINO juntos com os pneus, SEM QUALQUER TAPAGEM, e novamente o indiciado e o SD BANDEIRA levaram os pneus e desta feita o corpo para o mesmo local onde tinham deixado o primeiro carregamento de pneus; que Iá chegando retiraram os pneus, empilhando-os, um em cima do outro e DENTRO DOS PNEUS JOGARAM O CORPO DO COQUINHO (...) que posteriormente o indicado conversando com seu tio NOEL, este disse ao indiciado que o SD RAFAEL, SD BANDEIRA e o CIMAR estavam envolvidos também no desaparecimento do rapaz de Jardim América, de nome MARCELO, e disse QUE DA MESMA FORMA QUE TINHAM FEITO COM O COQUINHO TINHAM FEITO COM O MARCELO (...)”. (Depoimento do acusado Alfredo Cabral Pereira Barcelar, na esfera policial, fls. 246/251). “(...) que o depoente tem conhecimento que foram as pessoas do JUCIMAR (CIMAR CAMINHONEIRO), KARLA HELENA, e posteriormente o COQUINHO, os mentores do crime que vitimou o MARCELO CORADINE; (...) que o depoente tem conhecimento que KARLA, JUCIMAR e COQUINHO, acreditando que a situação poderia LOMBRAR, termo usado por todos, para dizer que deu errado, e poderiam precisar matar alguém, tendo o JUCIMAR convidado o SD RAFAEL para entrar no golpe, e o SD RAFAEL acionou as pessoas SD RANGEL, SD BARBOSA, SD BANDEIRA, SD JOSIAS, SD KIELSON, SGT ODILIO e um CB DA PM, pai de um garoto de nome JEORGE que foi assassinado no ITC em Vila Velha, cuja mãe é escrivã da Polícia Civil, SD VALENÇA. e também as pessoas de JEFINHO, JUNINHO, NOEL, ALFREDO, RODRIGO, JOSÉ MILTON; que na semana da morte de MARCELO CORADINI, mais precisamente na terça-feira, o depoente viu reunidos no lava jato, as pessoas de SD RAFAEL, KARLA, COQUINHO, SD RANGEL, SD BARBOSA, quando KARLA e COQUINHO comentaram que o MARCELO tinha descoberto o golpe aplicado em sua empresa, e iria denunciá-los, quando então decidiram que iriam matá-lo, inclusive escutou o SD RAFAEL falar “VAMOS PASSAR O PAU", termo usado para o crime de homicídio; (...) que assim que ocorreu a prisão de JUCIMAR CAMINHONEIRO, SD RAFAEL chegou no lava jato um tanto nervoso, e o depoente estava próximo ao SD JOSIAS, escutando perfeitamente o que eles conversavam, quando o SD RAFAEL disse que tinham prendido o JUCIMAR e iria LOMBRAR para todo mundo, e que acreditava que o JUCIMAR iria segurar as ondas, mas as pessoas ligadas a ele talvez não suportassem a pressão da polícia, e disse ainda SE DESCOBRISSEM QUE O COQUINHO MORREU TAMBÉM AÍ QUE O PEPINO IRIA SER MAIOR; (...) que o depoente tem conhecimento que a abordagem do MARCELO CORADINI foi realizada em Jardim América, pelas pessoas de SD RAFAEL, SD BANDEIRA, SD RANGEL, e SD VALDENIO BARBOSA, e naquela oportunidade estava num veículo Monza de cor verde petróleo de propriedade do JOSÉ MILTON o qual estava dirigindo o referido veículo; que após, o SD RANGEL e o SD BARBOSA abordaram a vítima e a colocaram no porta malas do Monza, e dali foi levado, enquanto o SD RANGEL, Ievou o veículo do MARCELO, uma saveiro; que o depoente tem conhecimento tem conhecimento de que o MARCELO foi levado para Santa Leopoldina e Iá executado pelo SD RAFAEL e o SD BARBOSA, mas somente o SD RAFAEL foi quem efetuou os disparos, o qual teria utilizado uma Pistola calibre 7.65 de uso particular do SD RAFAEL, a qual por diversas vezes já viu o SD RAFAEL usando, podendo dizer que a mesma tem o cabo marrom, de cor preta; que SD RAFAEL disse ainda que MARCELO foi executado em um local e levado para outro local onde colocaram fogo e que os pneus utilizados para queimarem o corpo do MARCELO foram retirados do ferro velho do NOEL (...).”. (Depoimento da testemunha Geraldo Luiz Ribeiro de Almeida, na esfera policial, fls. 292/297). “(...) que um dos crimes que o declarante se recorda, foram os homicídios de MARCELO CORADINI e seu sócio conhecido pelo vulgo de “COQUINHO”; (...) que o declarante se recorda que o crime em que foram vítimas o empresário e agiota MARCELO CORADINI e seu sócio conhecido pelo vulgo de COQUINHO foi planejado no posto lava jato do ALEMÃO; que planejaram este crime: JOCIMAR DE tal. caminhoneiro empregado de BRUNO ZANETTI, os soldados da PM RAFAEL, JOSIAS, o ex-PM BARBOSA e a ex-esposa de "COQUINHO", Sra. KARLA HELENA; que RAFAEL disse que os executores dos homicídios seriam o próprio RAFAEL e o soldado RANGEL; que este crime se deu pelo fato de JOCIMAR receber o frete de BRUNO ZANETTI através de tíquetes, que JOCIMAR trocava com MARCELO CORADINI e este recebia os valores desses tíquetes com o Sr. BRUNO ZANETTI trinta (30) dias após; que JOCIMAR, RAFAEL, JOSIAS, KARLA HELENA e BARBOSA, planejaram dar “um golpe" em MARCELO CORADINE, falsificando esses tíquetes; que "COQUINHO” tinha conhecimento dessa fraude, mesmo sendo sócio de MARCELO CORADINE em algumas empresas, porém, não estava no LAVA JATO DO ALEMÃO quando a fraude foi planejada; que o declarante tomou conhecimento que com esta fraude, estes criminosos obtiveram uma vantagem indevida de aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); que MARCELO CORADINI descobriu o golpe e ameaçou comunicar o fato a polícia; que por esta razão, RAFAEL comentou com o Soldado JOSIAS, "JEFINHO" e com RANGEL que deveriam "ripar" que significa assassinar MARCELO CORADINI; que conforme combinado, MARCELO CORADINI foi assassinado por RAFAEL e RANGEL; que RAFAEL posteriormente comentou ter sido ele quem "ripou" MARCELO CORADINI com a sua pistola calibre 7.65; que além das pessoas que planejaram o crime e dos executores daqueles homicídios, tem participação: BANDEIRA, KIELSON, Cabo VALENÇA, "JEFINHO", "JUNINHO", JOSÉ MILTON, NOEL (dono de um ferro velho) e ALFREDO, sobrinho de NOEL: que foi NOEL quem forneceu o pneu para queimar o corpo de MARCELO CORADINI; (...) que a participação de BANDEIRA se deu no fato deste ter dirigido o carro de MARCELO CORADINI após seu suposto sequestro: (...) que JEFINHO e JUNINHO deram fuga para o Soldado RAFAEL, quando este praticou o crime anteriormente citado, bem como quando foi decretada sua prisão temporária; que JOSÉ MILTON foi quem levou BARBOSA, RAFAEL e MARCELO até o local do crime; que JOSE MILTON recebeu cerca de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que foi pago em cheque, cujo emitente o declarante não sabe informar, cheque este que foi depositado na conta da esposa de JOSÉ MILTON; que "COQUINHO' sabia do golpe que iriam dar contra MARCELO CORADINI, porém, não sabia que pretendiam matá-lo posteriormente (...) que “COQUINHO” ficou revoltado, pois não admitia que MARCELO fosse assassinado, muito embora tivesse conhecimento da fraude cometida contra este; que “COQUINHO” disse que se a Polícia chegasse até ele, não “iria segurar a onda", ou seja, iria “denunciar” os autores do crime para a polícia. então "COQUINHO" foi assassinado por RAFAEL, BANDEIRA, BARBOSA e RANGEL no dia seguinte após o encontro anteriormente citado; que o corpo de “COQUINHO” foi queimado da mesma forma e no mesmo local onde foi queimado MARCELO CORADINI; que os veículos utilizados neste segundo crime foram um pointer de cor prata do Soldado RANGEL, e uma D-20. de cor vinho do Soldado RAFAEL (...)”. (Depoimento da testemunha Geraldo Luiz Ribeiro de Almeida, colhido perante a Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal e incluído no processo investigatório, fls. 562/591). “(...) que passados oito meses, novamente voltou a conversar com o JOSÉ MILTON, e ele disse para a indiciada que o COQUINHO estava morto, e que tinha tomado conhecimento através do JUCIMAR, fazendo questão de afirmar que tinha sido o RAFAEL quem tinha matado o COQUINHO, e a indiciada perguntou como foi a morte de COQUINHO e o JOSÉ MILTON disse que tinha sido o RAFAEL, dentro do próprio carro do COQUINHO, a F 1000 branca, naquela mesma noite em que ele (JOSÉ MILTON) chamou a indiciada para ir até a casa dele e Iá entregou a apólice de seguros do caminhão (...)”. (Declaração da acusada Karla Helena Fehelberg perante o Ministério Público, fls. 418/425). “(...) que no domingo ele chamou para a viagem e na estrada ele falou que eles tinham matado o Marcelo Coradine, e disse que não era ele, dizendo ser o Rafael, Jocimar, Jefinho e um tal de Juninho e Waisman; (...)” (Interrogatório da acusada Karla Helena Fehelberg, em juízo, fls. 633/635). “(...) que a D-20 de Rafael foi comprada com proveito do golpe aplicado contra Marcelo; (...) que soube que Rafael recebeu quarenta mil re como proveito do golpe através de uma pasata (sic) encontrada na pasta de Josias; (...) que das conversas de que participara Karla, somente ouviu da mesmas (sic) referentesa (sic) ao golpe alicado (sic) em Marcelo, que Karla tcria dito que queria receber sua fatia; que presencioi (sic) tal conversa, estando bem próximo dos que dela participavam a uma distância de um a dois metros; que em tal conversa participaram Rafael, Josias, Kielson além de Jefinho; (...)”. (Depoimento da testemunha Geraldo Luiz Ribeiro de Almeida, em juízo, fls. 1.292/1.298). “(...) que ele não disse corno foi; que ele disse que não participou da morte; que disse que somente teria arrombado o cofre do Marcelo Coradine; que o cofre foi levado para o sítio do Rafael; que dentro do cofre havia apólices; que ele disse que não poderia entregar a polícia senão morreria (...) (Interrogatório da acusada Karla Helena Fehelberg, em juízo, fls. 633/635) “(...) que COQUINHO disse que tais homens colocaram o MARCELO no citado carro, enquanto ele (COQUINHO) e JUCIMAR ficaram encarregados de irem até o escritório do MARCELO para abrirem o cofre, e corno não conseguiram abrir o cofre, COQUINHO telefonou para o RAFAEL para que o MARCELO fornecesse o segredo do cofre, e mesmo com o segredo do cofre eles não conseguiram abri-lo; que COQUINHO disse que seriam necessários sete ou oito homens para carregarem o cofre, mas somente ele e o JUCIMAR fizeram isso, Ievando-o para o sítio do RAFAEL em Viana, e que Iá arrombaram o cofre e retiraram o que tinha Iá dentro, dizendo que estava com 30 mil reais de tíquetes do Bruno Zanetti e que iria vende-lo na segunda feira para o próprio Bruno (...)”. (Declaração da acusada Karla Helena Fehelberg perante o Ministério Público, fls. 418/425) . “(...) o declarante foi contactado por telefone pela funcionária EDMARA, da empresa AMERICANA TRANSPORTES havia sido arrombada e levado o cofre que ficava na sobreloja e mexeram em toda a papelada contábil e ainda levaram a agenda que continha a anotação dos tickets comprados (...)”. (Depoimento do acusado José Nilo Coradini Filho, na esfera policial, fls. 68/71). “(...) que passados oito meses, novamente voltou a conversar com o JOSÉ MILTON, e ele disse para a indiciada que o COQUINHO estava morto, e que tinha tomado conhecimento através do JUCIMAR, fazendo questão de afirmar que tinha sido o RAFAEL quem tinha matado o COQUINHO, e a indiciada perguntou como foi a morte de COQUINHO e o JOSÉ MILTON disse que tinha sido o RAFAEL, dentro do próprio carro do COQUINHO, a F 1000 branca, naquela mesma noite em que ele (JOSÉ MILTON) chamou a indiciada para ir até a casa dele e Iá entregou a apólice de seguros do caminhão (...)”. (Declaração da acusada Karla Helena Fehelberg perante o Ministério Público, fls. 418/425). “(...) que chegou a ver algumas peças da F-1000 de Coquinho na oficina de Rodrigo, sita na oficina de Santa Barbara (...)”. (Depoimento da testemunha Geraldo Luiz Ribeiro de Almeida, em juízo, fls. 1.292/1.298). “(...) que dois dias depois de ter ido com o SD BANDEIRA para que esse colocasse fogo no corpo do COQUINHO, o LAURO e o RODRIGO, também mecânico que trabalhava no ferro velho (Lauro), chamaram o indiciado para com seu carro irem buscar um motor, inclusive disse que colocaria gasolina em seu carro, e juntos foram para um local em Viana, e Iá chegando o indiciado percebeu que além das garrafas de acetileno, tinha também peças de uma F-1000 de cor branca, inclusive um motor o qual foi retirado do local e guardado na garagem da casa do indiciado, motor esse que o RODRIGO foi buscar depois, dizendo que tinha vendido, levando no carro do indiciado; que não sabe o paradeiro do motor e até a presente data nada recebeu pelo serviço prestado, apesar da promessa do RODRIGO (...) (Depoimento do acusado Alfredo Cabral Pereira Barcelar, na esfera policial, fls. 246/251). Neste sentido, em que pese a defesa alegar necessidade de anulação do julgamento e submissão do apelante a novo Júri, por entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrárias às provas dos autos, tal tese não merece prosperar. Isso, pois, assim como se extrai da prova oral supracitada, o apelante, juntamente com os corréus, arquitetou a execução dos crimes, por meio de frequentes reuniões. Inicialmente, visavam o estelionato, por meio dos tickets falsos, contudo, para assegurar a execução do crime e evitar serem descobertos arquitetaram e executaram os homicídios de ambas as vítimas e com modus operandi que impossibilitou a defesa destas. Com base nos diversos depoimentos colhidos no curso da investigação e constantes dos autos, é possível apontar provas da participação de Rafael Morais Firme, na prática dos crimes que vitimaram Marcelo Coradini e Coquinho. Inicialmente, destaca-se que José Milton Vieira Franco, em múltiplos depoimentos (fls. 169/173, 222/224, 426/428), relata que Coquinho teria antecipado a morte de Marcelo, mencionando que "eles", referindo-se a Jucimar e SD PM Rafael, haviam mandado fazer conhecimentos de frete falsos, os quais motivaram o conflito. Após a morte de Marcelo, José Milton afirma expressamente que Coquinho foi assassinado por Rafael e Jucimar, o que teria sido confirmado por Jucimar ao próprio depoente. Corroborando essa versão, o também acusado Alfredo Cabral Pereira Barcelar (fls. 246/251) narra com detalhes a logística do assassinato e da queima do corpo de Coquinho, mencionando a presença de Rafael no ferro velho do Noel, o uso do veículo Pointer (associado a Rafael e ao SD Rangel), e o transporte e incineração do corpo com pneus. Alfredo ainda afirma que reconheceu o corpo ensanguentado de Coquinho e que Rafael e Cimar estavam diretamente envolvidos. Alfredo também menciona, de forma inequívoca, que a mesma metodologia foi utilizada para matar Marcelo, o que indica um modus operandi repetido com a participação de Rafael. O depoente Geraldo Luiz Ribeiro de Almeida (fls. 292/297, 562/591, 1292/1298) acrescenta que Rafael teria sido um dos articuladores do golpe contra Marcelo Coradini, juntamente com Jucimar, Karla Helena e outros. Segundo Geraldo, Rafael foi quem executou Marcelo, com disparos de pistola calibre 7.65, arma que ele costumeiramente portava. Ainda segundo o depoente, os pneus utilizados para a queima dos corpos de Marcelo e Coquinho foram fornecidos por Noel, reforçando a convergência de depoimentos nesse ponto. Geraldo também afirma que Coquinho foi morto, justamente por não compactuar com a execução de Marcelo e por afirmar que, se pressionado, denunciaria o crime, tendo sido então eliminado por Rafael, Bandeira, Barbosa e Rangel. Relata ainda que Rafael teria comentado com outros envolvidos sobre os homicídios, assumindo sua autoria, especialmente sobre o disparo fatal em Marcelo. A acusada Karla Helena Fehelberg, por sua vez, confirma (fls. 418/425 e 633/635) ter sido informada por José Milton, de que Rafael foi o autor dos disparos que mataram Coquinho, dentro da caminhonete F-1000, veículo posteriormente desmontado. Ela também reafirma o envolvimento de Rafael no golpe contra Marcelo e no subsequente homicídio. Outros elementos materiais corroboram esses relatos, como o desaparecimento e posterior incineração dos corpos, a lavagem do veículo Pointer com vestígios de sangue, a desmontagem da F-1000 de Coquinho, e a destruição do cofre retirado da empresa de Marcelo. Portanto, com base nos elementos constantes dos autos, especialmente nos relatos convergentes e detalhados de vários coautores e testemunhas, é possível afirmar que RAFAEL MORAIS FIRME participou ativamente do planejamento e execução dos homicídios de Marcelo Coradini e Coquinho, executou pessoalmente os disparos que mataram as vítimas, conforme apontado por diversas fontes, participou da ocultação e destruição dos corpos, utilizando pneus para incineração, manteve contato direto com outros envolvidos, coordenando ações, transportes e destruição de provas e obteve vantagem econômica com o golpe aplicado à vítima Marcelo Coradini. Tais circunstâncias demonstram prova da autoria delitiva por parte de Rafael Morais Firme, notadamente, quanto aos crimes de homicídio qualificado, furto qualificado e associação criminosa. A coesão dos depoimentos e a lógica dos eventos descritos apontam Rafael como peça central na engrenagem criminosa, que culminou nos assassinatos. Nessa ótica, ao contrário do que sustenta a defesa, não há qualquer impropriedade na conclusão exarada pelo Conselho de Sentença no sentido de reconhecer a autoria do apelante nos crimes em questão, notadamente, considerando que o apostilado instrutório carreia provas que assim embasam. Portanto, não há que se falar em anulação da decisão dos jurados, sob pena de violação da soberania dos veredictos. Ultrapassado este ponto, passo a analisar o pleito defensivo de redução das penas-base aplicadas, quanto aos crimes de homicídio e estelionato. Contudo, novamente não assiste razão à defesa, uma vez que inexiste vinculação jurisdicional às correntes que adotam parâmetros matemáticos fixos, seja de ou . Isso, pois, o douto magistrado a quo é dotado de poder discricionário vinculado para fixar a sanção mais adequada para repressão e prevenção do crime praticado, sempre com fundamentação idônea. Senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. PROVAS INDEPENDENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME (...). 7. A jurisprudência do STJ não exige a aplicação de frações matemáticas fixas (como 1/6 ou 1/8) para o aumento da pena-base pelas circunstâncias judiciais, sendo suficiente que a exasperação seja devidamente fundamentada e proporcional ao caso concreto. Inexistem elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade, o que impede a concessão da ordem, mesmo de ofício. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (STJ, HC n. 872.288/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025). Sobre a culpabilidade no que tange o homicídio de Marcelo, o douto juiz primevo a valorou negativamente tendo em vista que o réu foi o executor, acompanhou terceiras pessoas até a casa da vítima, a sequestrou e a levou para o local de sua morte. Já no homicídio de Joacir, o apelante também foi o executor, atraiu a vítima para ser capturada e simulou um sequestro. Vale ressaltar que o apelante era policial militar à época dos fatos, sendo membro da segurança pública, dotado de maiores condições de entender o caráter ilícito do seu ato, além de ser detentor do dever de garantir a segurança pública e reprimir a criminalidade. Inclusive, sendo esta a fundamentação para agravar a culpabilidade quanto ao delito de estelionato, reforçando o dito pelo douto magistrado a quo, conforme autorizado e legalizado pela jurisprudência pátria. Em caso semelhante, já se manifestou a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE DO RÉU. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...). 5. É possível a realização de reforço de argumentação, desde que não haja agravamento da pena imposta ao réu, situação na qual não se constata reformatio in pejus. (...). 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; APCr 0009661-77.2019.8.08.0021; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Nilda Márcia da Almeida Araújo; Publ. 02/03/2024). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPROVIMENTO RECURSAL. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que, após veredito condenatório do Conselho de Sentença, imputou ao recorrente a pena de 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil e por recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido). II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (I) saber se a fundamentação realizada pelo juízo de origem quanto às circunstâncias judiciais da primeira fase da dosimetria da pena é idônea; (II) saber se o acolhimento das qualificadoras possui respaldo nas provas dos autos. III. Razões de decidir3. A culpabilidade se relaciona à maior ou menor possibilidade de o agente evitar o crime e o fato de o réu ser policial militar reformado e estar em inatividade não descarta a noção de que dele se exige uma conduta reta, na qualidade de conhecedor da Lei e figura da força pública. Logo, ao infringir a Lei, incidindo na prática de homicídio qualificado, inegável a maior reprovabilidade da sua conduta. 4. A prática do homicídio qualificado em via pública com intensa movimentação de veículos e pessoas, e nas proximidades de uma escola, evidencia circunstâncias do crime que transbordam daquelas já previstas pelo tipo penal, pois é certo que a ação homicida pôs em risco outros bens jurídicos que não apenas a vida da vítima. 5. As consequências do crime, quais sejam, o intenso sofrimento da vítima e de sua família, que ansiavam pela pronta recuperação, são fatores que ensejam a valoração desfavorável dessa circunstância judicial. 6. Em respeito à soberania dos vereditos e pela harmonia das qualificadoras em relação ao arcabouço probatório, não há o que se falar em afastamento das qualificadoras. lV. Dispositivo7. Apelação criminal conhecida e desprovida. -- -------- dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, II e IV. (TJAL; APL 0728535-29.2021.8.02.0001; Maceió; Câmara Criminal; Rel. Des. Alberto Jorge Correia de Barros Lima; DJAL 16/12/2024; Pág. 114). Assim, conclui-se que as penas-base do apelante, com os ajustes pertinentes ao reforço de fundamentação, restam aplicadas sem que isso afete a legalidade ou a justiça da dosimetria, não merecendo qualquer reforma em seu quantum. Mediante os fundamentos acima expostos, verifica-se impossível acolher a pretensão defensiva, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao recurso, devendo a respeitável sentença proferida pelo douto magistrado a quo ser mantida incólume. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.

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Edna Fernanda Alves Ramos x Edn Utilidades Domesticas Importacao E Exportacao Eireli - Me

ID: 278051320

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-12.2025.5.18.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA FERNANDA ALVES RAMOS

Polo Passivo:

EDN UTILIDADES DOMESTICAS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ROSE MARY DE JESUS CORREA

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HANNA CAROLINA SOARES CHAVES PEDREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0000008-12.2025.5.18.0054 RECORRENTE: EDNA FERNANDA ALVES RAMOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0000008-12.2025.5.18.0054 RECORRENTE: EDNA FERNANDA ALVES RAMOS RECORRIDO: EDN UTILIDADES DOMESTICAS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0000008-12.2025.5.18.0054 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : EDNA FERNANDA ALVES RAMOS ADVOGADA : ROSE MARY DE JESUS CORREA RECORRIDO : EDN UTILIDADES DOMÉSTICAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - ME ADVOGADA : HANNA CAROLINA SOARES CHAVES PEDREIRA ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : RENATO HIENDLMAYER Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. BENEFÍCIO NATALIDADE. BENEFÍCIO FARMÁCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTAS CONVENCIONAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que rejeitou os pedidos de benefício natalidade, de benefício farmácia e de multas previstas em convenção coletiva, e que a condenou a reclamante por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) o direito da reclamante ao benefício natalidade e ao benefício farmácia previsto na CCT 2024/2026; (ii) a aplicação da multa prevista na cláusula vigésima, parágrafo quinto, da CCT 2024/2026; (iii) a condenação da reclamante em multa por litigância de má-fé; (iv) a aplicação da multa prevista na cláusula sexagésima sétima da CCT 2024/2026; (v) a majoração dos honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em IRDR, reconheceu a validade da cláusula de convenção coletiva que instituiu benefício social familiar. No caso, a reclamante não provou o pedido e a negativa do benefício natalidade pela gestora. Inexiste direito ao benefício farmácia, por ausência dos requisitos de incapacidade ou óbito. 4. A multa prevista na cláusula vigésima, parágrafo quinto, da CCT 2024/2026, não se aplica, porque o benefício natalidade não é pago por empresa terceirizada. 5. A condenação da reclamante por litigância de má-fé é mantida, porque se demitiu, foi dispensada pela reclamada do cumprimento do aviso prévio e, posteriormente, requereu a projeção do contrato de trabalho por aviso prévio indenizado. Além disso, alterou o conteúdo do texto do art. 487, § 1º da CLT, e citou julgados inexistentes. 6. A multa da cláusula sexagésima sétima da CCT 2024/2026 é penalidade de caráter geral não cumulável com a penalidade específica existente. 7. Os honorários recursais são majorados para 10%, em observância ao IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "1. Litiga de má-fé aquele que intencional e conscientemente incide nas hipóteses elencadas nos incisos do art. 793-B da CLT, ou seja, aquele que é movido por dolo, que manifesta intenção dirigida à produção de determinado resultado. A litigância de má-fé caracteriza-se, portanto, pelo abuso do direito de postular em juízo. 2. A penalidade de caráter geral ajustada em norma coletiva por violação de seus dispositivos não é cumulável com penalidade específica existente." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: arts. 487, § 1º; 793-B, II; 793-C; 477, § 8º; 611-A; CCB: art. 113, V. Jurisprudência relevante citada: STF: ARE 1121633; TRT-18: IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 e IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho RENATO HIENDLMAYER, da 4ª Vara do Trabalho de Anápolis, acolheu em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por EDNA FERNANDA ALVES RAMOS contra EDN UTILIDADES DOMÉSTICAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - ME (ID. fb93850, fls. 298/312). A reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 3ffe2a4, fls. 328/339). A reclamada não apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. BENEFÍCIO NATALIDADE. BENEFÍCIO FARMÁCIA. MULTA DA CLÁUSULA VIGÉSIMA, PARÁGRAFO QUINTO, DA CCT 2024/2026 Eis a r. sentença recorrida (ID. fb93850, fls. 298/312) no que interessa: "Alega a Reclamante que não houve pagamento do benefício social familiar, previsto em norma coletiva (cláusula 20ª da CCT 2024-2026), o que lhe impediu de receber os valores de R$500,00 para cada benefício previsto na norma, ou seja, o valor mensal para o auxílio-natalidade e para o auxílio-farmácia. Postula o recebimento de indenização equivalente a dez meses de cada benefício, trazendo a certidão de nascimento da filha com data de 11/06/2024 (fl. 16). Em defesa, a Reclamada alega não ter se filiado ao sindicato da categoria profissional que não a vincula, o que já restou superado acima. Sobre essa matéria, decidi em diversas ações relacionadas que o campo de atuação dos Sindicatos por meio dos instrumentos normativos é adstrito às condições de trabalho no âmbito das respectivas representações, não podendo os sindicatos estipularem obrigações de natureza de seguridade social, as quais demandam a atuação do Poder Legislativo e, por isso a referida a criação de benefício assistencial, que é matéria do âmbito da seguridade social, por meio de convenção coletiva afronta o princípio da devida reserva legal, inserido no ordenamento jurídico constitucional no artigo 5º, II, da CF: 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei'. Portanto, as cláusulas, instituidoras do benefício social familiar, segundo sentenças anteriormente prolatadas, seriam ineficazes no aspecto da compulsoriedade porque não emanam de lei e inoponíveis às empregadoras que não aderiram espontaneamente, porque criam benefícios de natureza de seguridade social, reconhecido na própria cláusula, não tratando de condição de trabalho e ainda cria obrigação para a Requerida, usurpando a competência do Congresso Nacional, pois não há previsão legal, em clara violação ao artigo 5º, II, e 22, I e XXIII da CF/88, o que tornaria a cobrança além de abusiva, ilícita e ilegal. Ocorre que o Egrégio Regional, julgando o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000), publicado em 10/04/2023, adotou-se a seguinte tese jurídica: [...] A decisão acima encontra amparo no julgamento do RE 590.415 do C. STF, no qual ficou assentada a prevalência da autonomia da vontade coletiva, tanto que admitida a validade da norma coletiva que venha a restringir direitos trabalhistas disponíveis se houver ganho em contrapartida (Tema 1046 do STF). Nessa senda, a reforma introduzida pela Lei 12.467/2017, deixou claro no artigo 8º, § 3º, da CLT, que a análise do judiciário estaria restrita aos elementos essenciais do negócio jurídico (princípio da intervenção mínima na autonomia de vontade coletiva) e as matérias trazidas pela Requerida foram exaustivamente debatidas em sede de IRDR, não cabendo aqui questionamentos acerca da compulsoriedade do benefício social ou de nulidade, eis que superados todos os questionamentos, os quais foram tratados no incidente. O julgamento da ARE n. 1018459 pelo Excelso STF, cuja decisão foi publicada em 03/05/2023 versa sobre matéria diversa (contribuição assistencial, prevista no artigo 513 da CLT) e não socorre a Requerida. Entretanto, julgado o incidente de demanda repetitiva, nos termos do artigo 985, I, do CPC, a tese jurídica será aplicada 'a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região', impõe-se, por disciplina judiciária, acolher a tese proferida no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, transitada em julgado em 20/04/2023 e, portanto, posterior às decisões trazidas com a defesa, as quais são inaplicáveis por contrariarem o entendimento prevalecente firmado pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Dessa forma, restou superada a tese de inoponibilidade em relação às empresas não sindicalizadas, não havendo se falar que o benefício social se trata de fonte de custeio e, portanto, não há se falar na aplicação da Súmula 666 do STF e muito menos se aplicam ao presente caso a Orientação Jurisprudencial n. 17 da SDC e o Precedente Normativo n. 119 do TST, fundamentados na livre associação, sendo esta analisada no incidente acima referido. De igual modo, o seguro em grupo apresentado nos autos não elide o direito da parte autora por não se confundir com o referido benefício e constituir mera liberalidade. A cláusula 20ª da CCT de fls. 28-9 dispõe que: [...] Há previsão na norma coletiva dos benefícios citados na inicial. Veja-se a partir da reprodução das cláusulas (fls. 28-9): 'BENEFÍCIO NATALIDADE - 1X R$ 500,00 - EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UMA VERBA À FAMÍLIA DO RECÉM-NASCIDO EM CARTÃO DE DÉBITO PRÉ PAGO OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA, PARA CONTRIBUIR COM O CONFORTO E ADAPTAÇÃO NA CHEGADA DO NOVO MEMBRO FAMILIAR, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE GASTO.' A par de a Reclamante ter comprovado o nascimento da filha em 11/06/2024 (fl. 16), não demonstrou que teria requerido o benefício e que o mesmo lhe teria sido negado pela gestora em razão da ausência de pagamento do benefício social, o que poderia ter feito, em razão da assistência do sindicato da categoria profissional na tentativa de homologação da rescisão como anunciado na petição inicial e se infere do documento de fl. 115. Insta esclarecer que a Autora teria direito ao valor de R$2.500,00, apenas, apurados da data do nascimento até a rescisão do contrato e a cláusula acima citada fixa indenização correspondente a 30 vezes o valor do benefício, mostrando-se abusiva, imoral e ilegal. Beira a má-fé a conduta da Reclamante que está assistida pelo sindicato da categoria e poderia ter, independentemente, do custeio do benefício social pela empregadora, ter recebido o valor correspondente ao benefício como está expressamente previsto na cláusula ('Nesses casos, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades'), o que deixa entrever que o tal benefício social familiar é uma farsa. A alegação de que o sindicato assume o pagamento dos benefícios aos empregados é, inclusive, reiterado nas famigeradas ações de cumprimento que abarrotam esta especializada e que nenhum benefício trazem aos trabalhadores. E a prova é essa. O Sindicato ciente do não custeio do benefício social, não promoveu o pagamento do benefício e assiste à trabalhadora para tentar receber vultosa indenização, em conduta antijurídica e reprovável moralmente. Desse modo, diante a divergência entre o valor principal (R$500,00 por mês, cabendo à Reclamante apenas R$2.500,00) e o valor da indenização perseguida pela Autora (R$15.000,00), tem-se por, inequivocamente, demonstrada a abusividade da cláusula penal instituída no referido instrumento coletivo. Tal entendimento está consubstanciado no fato de que o valor da multa não pode ultrapassar o da obrigação principal como prevê o artigo 412 do Código Civil e não se cumula com perdas e danos (artigo 410 do referido diploma legal), que se aplicam analogicamente ao caso. A cláusula não prevê a aplicação de multa, mas de indenização em favor dos beneficiários, isentando a Reclamada do pagamento em caso de regularização no prazo de quinze dias da comunicação do débito, via e-mail (final do parágrafo quinto da cláusula 20ª), o que não foi não suprido pelo documento de fl. 115. Ante a abusividade da cláusula penal e com base na aplicação analógica dos dispositivos legais acima, indefiro a indenização postulada. Em relação ao auxílio-farmácia, não havendo direito ao principal, não há se falar em indenização correspondente. Veja-se o que prevê a cláusula: 'BENEFÍCIO FARMÁCIA - 1X R$ 500,00 - EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UM CARTÃO PARA DESCONTOS EM REDE CREDENCIADA DE FARMÁCIAS, COM OBJETIVO DE FACILITAR O ACESSO FAMILIAR A MEDICAMENTOS, PODENDO SER DISPONIBILIZADO UMA VERBA ADICIONAL, PARA QUE OS MEDICAMENTOS NÃO TENHAM CUSTOS.' (fl. 29). Mais uma vez, a Reclamante age com nítida má-fé ao postular parcela a que não tem direito, pois não se encontrava incapacitada e nem havia notícia de óbito à época do ajuizamento desta ação, não fazendo jus a qualquer indenização. A conduta subsome à hipótese versada no artigo 793-B, II, da CLT. Havendo condenação anterior em patamar máximo e não sendo possível acrescer a condenação, registra-se a conduta temerária da Autora que reforçam a condenação retro. Indefere-se o pedido de indenização por falta de amparo fático e ético e pelos fundamentos já expostos acima." Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 3ffe2a4, fls. 328/339) dizendo: "A sentença negou à Reclamante o direito ao Benefício Social Familiar, previsto na Cláusula 20ª da CCT 2024/2026, sob o argumento de que tal benefício seria uma 'contribuição disfarçada' e pelo fato de o Juiz de Primeiro Grau, ter entendido erroneamente o valor do menor piso salarial na CCT de 2024/2026. Tais argumentos afrontam diretamente a Súmula 374 do TST, que reconhece a legalidade de cláusulas convencionais que garantem benefícios assistenciais aos trabalhadores. Assim discorreu o Magistrado: [...] Em 2023, o TRT-18 firmou tese jurídica no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0010882-63.2021.5.18.0000, reconhecendo a validade de normas coletivas que instituem o BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. A decisão destacou o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, conforme previsto nos artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso I, da Constituição Federal, e no artigo 8º, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). [...] Condenação da Reclamada ao pagamento do Benefício Social Familiar e da indenização prevista na Cláusula 20ª, § 5º da CCT;" Sem razão. Como se viu ao norte, o Exmo. Juiz do Trabalho reconheceu a validade da cláusula que instituiu o Benefício Social Familiar (CCTs colacionadas aos autos), agasalhando a tese jurídica fixada no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) (ID. fb93850, fls. 298/312). A reclamante foi admitida pela reclamada na função de auxiliar de loja em 13/10/2022 e comunicou a sua demissão em 13/10/2024 (ID. bf1ce82, fl. 4/5). A reclamante deu à luz a sua filha em 11/06/2024 e afirma que não recebeu o benefício natalidade nem o benefício farmácia, que são prestações devidas nos termos da cláusula que institui o Benefício Social Familiar (ID. bf1ce82, fls. 8/11). A cláusula vigésima da CCT 2024/2026, cabeça e parágrafos quarto e quinto (ID. 06ed581, fls. 27/29), estabelece: "As Entidades Sindicais Convenentes prestarão, indistintamente a todos os trabalhadores e empregadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, o plano Benefício Social Familiar e Empresarial abaixo definido pelas entidades convenentes e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através de organização gestora especializada e aprovada pelas Entidades Convenentes." "Parágrafo Quarto - Devido à natureza social, emergencial e de apoio imediato, dos benefícios sociais definidos pelas entidades, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento ao trabalhador e seus familiares, o empregador deverá preencher o comunicado disponível no website da gestora, no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias a contar do fato gerador e, no caso de nascimento de filhos, este prazo será de até 150 (cento e cinquenta) dias. O empregador que não observar estes prazos, poderá arcar com sanções pecuniárias em favor do trabalhador ou família prejudicada, como se inadimplente estivesse. Caso a empresa não efetue o comunicado junto à gestora, o trabalhador e seus beneficiários, não perderão o direito ao benefício, devendo a entidade efetuar tal comunicado, não eximindo o empregador de suas responsabilidades e sanções previstas." "Parágrafo Quinto - O empregador que estiver inadimplente ou efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, perderá o direito aos benefícios a ele disponibilizados, até sua regularização. Nesses casos, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades, com exceção dos benefícios prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal. Neste caso, o trabalhador e seus familiares perderão o direito ao recebimento ou prestação desses benefícios. Assim, o empregador responderá, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração em favor do trabalhador ou seus beneficiários, além de reembolsar às Entidades os valores devidos à que os trabalhadores e seus beneficiários têm direito e que estão descritos nessa cláusula. Caso o empregador regularize seus débitos no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento de comunicação de débito feita por e-mail, pela gestora, ficará isento desta indenização." "BENEFÍCIO NATALIDADE - 1X R$ 500,00 - EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UMA VERBA À FAMÍLIA DO RECÉM-NASCIDO EM CARTÃO DE DÉBITO PRÉ PAGO OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA, PARA CONTRIBUIR COM O CONFORTO E ADAPTAÇÃO NA CHEGADA DO NOVO MEMBRO FAMILIAR, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE GASTO." "BENEFÍCIO FARMÁCIA - 1X R$ 500,00 - EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UM CARTÃO PARA DESCONTOS EM REDE CREDENCIADA DE FARMÁCIAS, COM OBJETIVO DE FACILITAR O ACESSO FAMILIAR A MEDICAMENTOS, PODENDO SER DISPONIBILIZADO UMA VERBA ADICIONAL, PARA QUE OS MEDICAMENTOS NÃO TENHAM CUSTOS." Sem ambages, quanto ao benefício farmácia a reclamante sequer alegou a ocorrência de incapacitação permanente ou de falecimento. Assim, não há falar em recebimento do benefício farmácia. Em relação ao benefício natalidade, a CCT 2024/2026 estabelece no parágrafo quarto da cláusula vigésima que o pagamento é feito pela gestora do Benefício Social Familiar, mesmo que o empregador esteja inadimplente. Além disso, a cláusula dispõe que cabe ao empregador preencher comunicado do nascimento do filho do empregado em até 150 dias, sendo que, caso não efetue o comunicado, a entidade sindical deverá fazê-lo. Examinando os autos, verifico que às fls. 115 (ID. 470ee48) a reclamante exibiu nos autos documento elaborado em conjunto com o sindicato dos empregados provando que solicitou à reclamada "o comprovante de recebimento do benefício natalidade". Como se viu, quem paga o benefício natalidade é a gestora do Benefício Social Familiar. Assim, não há que se exigir da reclamada o "comprovante de recebimento do benefício" - nem de pagamento do benefício, como talvez quiseram dizer a reclamante e a entidade sindical obreira. Conforme ressaltado pelo ilustre magistrado, a reclamante não provou que requereu o benefício natalidade nem que este foi negado pela gestora do Benefício Social Familiar. Finalmente, o parágrafo quinto da cláusula vigésima da CCT 2024/2026 dispõe o seguinte (destaque de agora): "na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades, com exceção dos benefícios prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal. Neste caso, o trabalhador e seus familiares perderão o direito ao recebimento ou prestação desses benefícios. Assim, o empregador responderá, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração em favor do trabalhador ou seus beneficiários" (ID. 06ed581, fl. 28). Em miúdos: o trabalhador e seus familiares perderão o direito ao recebimento ou prestação de benefícios apenas no caso de "benefícios prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal." Somente nesse caso, é dizer, de "benefícios prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal", é que "o empregador responderá, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração em favor do trabalhador ou seus beneficiários". No caso, o benefício natalidade não é pago por empresa terceirizada, mas pela própria gestora do Benefício Social Familiar. Desse modo, não incide a multa de dez vezes o menor piso salarial da categoria. Ante o exposto, mantenho a r. sentença recorrida que rejeitou a condenação da reclamada ao pagamento dos valores do benefício natalidade, do benefício farmácia e de multa relacionada. Nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Eis a r. sentença recorrida (ID. fb93850, fls. 298/312) no que interessa: "Sobre as diferenças de verbas rescisórias (saldo de salário, as férias vencidas e proporcionais com 1/3 e 13º salário, verifica-se a quitação no TRCT de fl. 146, admitindo a Reclamante na inicial o recebimento da importância de R$4.457,21 (fl. 12) e aponta a Autora como base de cálculo o salário fixo de R$1.500,00. Busca na presente ação a integração do adicional de caixa no valor de R$353,00 e ainda afirma não ter havido projeção ficta do aviso prévio indenizado, o que requer (fl. 05). Na própria inicial, a Reclamante admite ter pedido demissão ('Em 13 de outubro de 2024, a Reclamante solicitou sua dispensa com aviso prévio, tendo em vista a impossibilidade de manter o vínculo empregatício devido a dificuldades para conciliar as condições de trabalho com suas responsabilidades pessoais, como o cuidado com familiares dependentes. Para preservar a relação de boa-fé com a Reclamada, solicitou a dispensa do cumprimento do Aviso Prévio e foi prontamente atendida.' - fl. 04 e documento de fl. 273), o que obsta o direito à projeção ficta do aviso prévio indenizado, parcela não recebida. Incorreu a Reclamante na hipótese prevista no artigo 793-B, II, da CLT, agindo de forma desleal ao mudar, intencionalmente, a verdade dos fatos, violando com sua conduta os princípios que devem nortear as todas as relações jurídicas que mantiver e ainda ignorando o dever de agir com honradez e probidade. O artigo 793-C da CLT prevê, expressamente, esse tipo de conduta, considerando litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos, uso do processo para obter vantagem ilegal, coibindo tal conduta mediante a aplicação de multa de 1% a 10% do valor da causa (artigo 793-C da CLT). Nesse sentido julgado transcrito, de cujo entendimento adoto: [...] Reputo a Reclamante litigante de má-fé para condená-la ao pagamento de multa no importe de 10% do valor atualizado da causa em favor da Reclamada. Consequentemente, ficam indeferidos os pedidos de aviso prévio indenizado, diferenças de 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3 e FGTS decorrente da projeção ficta do aviso prévio indenizado por descabidos e eivados de erro e má-fé." Insatisfeita, a reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 3ffe2a4, fls. 328/339) alegando: "O magistrado aplicou multa à Reclamante por suposta má-fé processual, ao alegar que foi pleiteado o Auxílio Farmácia. Contudo, a indenização pleiteada refere-se ao não recebimento do Benefício Social Familiar, previsto na Cláusula 20ª, § 5º da CCT 2024/2026. [...] Com o devido respeito ao entendimento do Magistrado de Primeiro Grau, a aplicação da multa por litigância de má-fé à Reclamante revela-se absolutamente equivocada e desprovida de amparo jurídico, devendo ser reformada por esta Egrégia Turma Recursal. O juízo de origem fundamentou a aplicação da penalidade com base na alegação de que a Reclamante alterou a verdade dos fatos, ao pleitear a projeção ficta do aviso prévio indenizado, mesmo tendo solicitado a própria demissão. Entretanto, tal entendimento não resiste a uma análise técnica mais aprofundada à luz da CLT, da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e da Constituição Federal. [...] Inicialmente, é necessário destacar que a Reclamante não alterou a verdade dos fatos, tampouco agiu de forma desleal. A própria narrativa da exordial deixou clara a razão do pedido de demissão, que decorreu de fatores pessoais e familiares, sendo a projeção do aviso prévio um direito trabalhista assegurado pela CLT, independentemente da modalidade da rescisão contratual. O artigo 487, § 1º da CLT é claro ao dispor que: [...] Logo, a projeção ficta do aviso prévio integra o contrato de trabalho, inclusive para fins de cômputo de férias, 13º salário, FGTS e demais verbas rescisórias, ainda que o aviso tenha sido dispensado pela Reclamada, como ocorreu no presente caso. [...] O artigo 793-C da CLT prevê que o litigante de má-fé é aquele que: 'Altera a verdade dos fatos ou usa do processo para obter vantagem ilegal.' Contudo, a aplicação desta penalidade exige a comprovação inequívoca do dolo processual, ou seja, a intenção deliberada da parte em prejudicar a parte contrária ou obter vantagem indevida, o que não ocorreu no presente caso. [...] Logo, a simples busca por um direito garantido por lei - como a projeção do aviso prévio - não configura má-fé processual, mas sim o legítimo exercício do direito de ação, assegurado pelo artigo 5º, XXXV da Constituição Federal. [...] O próprio TRT-18, em casos análogos, já decidiu que a imposição de multa por litigância de má-fé deve ser medida extrema, aplicável apenas quando comprovado o intuito malicioso da parte, o que não se verifica no presente caso: [...] Na realidade, quem age de má-fé é a Reclamada, ao tentar imputar conduta desleal à Reclamante para se eximir do pagamento das verbas rescisórias devidas, especialmente o Benefício Social Familiar e a indenização prevista na Cláusula 20ª, § 5º da CCT 2024/2026. A conduta da Reclamada se enquadra na TEORIA DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INVERSA, reconhecida pelo TST: [...] Anulação da multa por má-fé processual;" Sem razão. Antes do mais, não há falar que a condenação foi pelo requerimento do benefício farmácia. Diversamente, o Exmo. Juiz do Trabalho condenou a reclamante em multa por litigância de má-fé por ter afirmado que "solicitou sua dispensa com aviso prévio, tendo em vista a impossibilidade de manter o vínculo empregatício devido a dificuldades para conciliar as condições de trabalho com suas responsabilidades pessoais, como o cuidado com familiares dependentes. Para preservar a relação de boa-fé com a Reclamada, solicitou a dispensa do cumprimento do Aviso Prévio e foi prontamente atendida" (ID. bf1ce82, fls. 4/5) mas, depois, ter requerido a projeção do aviso prévio. Litiga de má-fé aquele que intencional e conscientemente incide nas hipóteses elencadas nos incisos do art. 793-B da CLT, ou seja, aquele que é movido por dolo, que manifesta intenção dirigida à produção de determinado resultado. A litigância de má-fé caracteriza-se, portanto, pelo abuso do direito de postular em juízo. A reclamante afirmou que "solicitou sua dispensa com aviso prévio, tendo em vista a impossibilidade de manter o vínculo empregatício devido a dificuldades para conciliar as condições de trabalho com suas responsabilidades pessoais, como o cuidado com familiares dependentes. Para preservar a relação de boa-fé com a Reclamada, solicitou a dispensa do cumprimento do Aviso Prévio e foi prontamente atendida" (ID. bf1ce82, fls. 4/5). Como se vê, a reclamada dispensou a reclamante de cumprir aviso prévio. A reclamante recorreu alegando que "o artigo 487, § 1º da CLT é claro ao dispor que 'A rescisão do contrato de trabalho, seja por iniciativa do empregador ou do empregado, projeta os efeitos do aviso prévio no tempo de serviço para todos os fins'" (ID. 3ffe2a4, fl. 335). Sem ambages, não é verdade. O artigo 487, §1º, da CLT dispõe: "A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço". No caso, como já dito, a iniciativa de extinguir o pacto laboral partiu da reclamante. Por último, como será visto ao sul, os julgados citados pela recorrente no recurso não existem. Diante disso, mantenho a r. sentença recorrida que condenou a autora em multa por litigância de má-fé "no importe de 10% do valor atualizado da causa em favor da Reclamada" (ID. fb93850, fl. 300). Nego provimento. MULTA DA CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA DA CCT 2024/2026. Eis a r. sentença recorrida (ID. fb93850, fls. 298/312) no que interessa: "A cláusula 24ª, par. 1º (fl. 30), já estipula penalidade em caso de descumprimento do prazo previsto para homologação do TRCT. E a cláusula 25ª da CCT de fl. 31 reitera os mesmos comandos da cláusula anterior, constituindo, ambas, dupla penalidade a aplicação de multa pela violação da referida cláusula (cláusula 67ª) pelo mesmo fato gerador. Indefere-se a aplicação da multa prevista na cláusula 67ª no tocante às cláusulas acima por bis in idem e enriquecimento ilícito." Irresignada, a reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 3ffe2a4, fls. 328/339) dizendo: "A sentença indeferiu a aplicação da Cláusula 67ª, que visa prevenir reincidências. Tal cláusula possui autonomia e deve ser aplicada conforme o artigo 611-A da CLT, que garante a validade de normas coletivas negociadas entre sindicatos e empregadores. Assim decidiu o magistrado de primeiro grau: [...] A Cláusula 67ª da CCT 2024/2026 possui natureza jurídica própria e autônoma, distinta das multas previstas nas Cláusulas 24ª e 25ª. * A Cláusula 24ª, § 1º, prevê a multa pelo descumprimento do prazo para homologação do TRCT, sendo uma penalidade pontual e limitada a esta obrigação. * A Cláusula 25ª § 1º, reforça a obrigatoriedade de apresentação de documentos rescisórios no prazo legal. Já a Cláusula 67ª é de caráter geral e tem como finalidade penalizar qualquer descumprimento das normas estabelecidas na Convenção Coletiva, inclusive a não concessão de direitos assegurados aos empregados, como o Benefício Social Familiar e o Piso Salarial da categoria, que foram expressamente violados pela Reclamada. Portanto, não há que se falar em bis in idem, pois as multas possuem fatos geradores distintos, cada uma aplicável a infrações específicas." Sem razão. Eis novamente, em síntese, o fundamento da decisão: "A cláusula 24ª, par. 1º (fl. 30), já estipula penalidade em caso de descumprimento do prazo previsto para homologação do TRCT. E a cláusula 25ª da CCT de fl. 31 reitera os mesmos comandos da cláusula anterior, constituindo, ambas, dupla penalidade a aplicação de multa pela violação da referida cláusula (cláusula 67ª) pelo mesmo fato gerador. Eis a cláusula 24ª onde interessa: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - HOMOLOGAÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL [...] PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento das verbas rescisórias, a homologação e entrega do TRCT para o empregado, bem como a entrega das guias de Seguro Desemprego, e os demais documentos necessários para saque do FGTS, deverão atender ao prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o término do aviso prévio trabalhado. E de 10 (dez) dias para o aviso indenizado, contado da data da notificação da demissão em caso de aviso prévio indenizado, sob pena de pagamento das verbas rescisórias com correção monetária e multa correspondente ao valor estipulado no artigo 477 §8º da CLT. Eis a cláusula 25ª, na íntegra: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - PRAZO PARA HOMOLOGAÇÕES Para todos os empregados no Comércio Varejista de Anápolis, dispensados/pedido de dispensa, independente do tempo de emprego, o pagamento das verbas rescisórias, a homologação e entrega do TRCT para o empregado, bem como a entrega das guias de Seguro Desemprego, e os demais documentos necessários para saque do FGTS, deverão ser realizados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o término do aviso prévio trabalhado. E de até 10 (dez) dias para o aviso indenizado, contados da data da notificação da demissão em caso de aviso prévio indenizado, sob pena de pagamento das verbas rescisórias com correção monetária e multa no valor correspondente a do artigo 477 §8º da CLT. Como se vê, as duas cláusulas estabelecem multa pelos mesmíssimos fatos: i) inobservância do prazo de 24 horas para "o pagamento das verbas rescisórias, a homologação e entrega do TRCT para o empregado, bem como a entrega das guias de Seguro Desemprego, e os demais documentos necessários para saque do FGTS" e ii) inobservância do prazo de 10 (dez) dias "para o aviso indenizado". Não se olvida que no julgamento do ARE 1121633 o STF decidiu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"; todavia, as cláusulas acima transcritas têm exatamente o mesmo conteúdo, ou seja, é patente que sua existência deve ser atribuída a um erro de revisão do texto. Não será demais destacar que a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração (CCB, art. 113, V). Ora, ofende a racionalidade como um todo - e não somente a racionalidade econômica - a pactuação de duas cláusulas com exatamente o mesmo conteúdo, no mesmo instrumento. Logo, não pode haver dúvida de que o a interpretação defendida pela recorrente prestigia um sentido que não corresponde ao que as partes negociaram. Assim, tenho que há apenas uma cláusula estabelecendo prazo de 24 horas para "o pagamento das verbas rescisórias, a homologação e entrega do TRCT para o empregado, bem como a entrega das guias de Seguro Desemprego, e os demais documentos necessários para saque do FGTS", e isto "sob pena de pagamento das verbas rescisórias com correção monetária e multa correspondente ao valor estipulado no artigo 477 §8º da CLT". Isto fixado, eis a cláusula 67ª: CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO Á CCT Os empregadores e empregados, assim como os sindicatos convenentes, que violarem qualquer disposição desta Convenção ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor violado, não podendo a multa ser inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, revertidos em favor da parte prejudicada. Como se vê, trata-se de penalidade estabelecida em razão de violação de "qualquer disposição desta Convenção", que não incide, naturalmente, no caso de haver ajuste de penalidade específica para algum descumprimento. A propósito, os dois julgados citados pela recorrente no recurso (fl. 338) estão no sentido diametralmente oposto ao defendido por ela. No primeiro se lê que não há bis in idem "para penalizar o descumprimento de diferentes obrigações trabalhistas", mas no caso dos autos o pedido é de duas multas pelo mesmo fato; no segundo se lê que "A aplicação cumulativa de multa por descumprimento da CCT é plenamente válida, desde que cada penalidade tenha fato gerador autônomo", mas, novamente, no caso dos autos o pedido é de duas multas pelo mesmo fato, ou seja, as penalidades não têm "fato gerador autônomo". Em miúdos: não há falar em duplicidade de punição se elas se referem ao descumprimento de diferentes obrigações, é dizer, se cada uma delas têm fato gerador autônomo; em sentido contrário, há duplicidade se para um mesmo fato houver duas punições. Aliás, não prevalecendo o entendimento de que as cláusulas 24ª, § 1ºe 25ª têm o mesmo conteúdo, então haverá três penalidades para o mesmo fato. Por último, mas não o menos importante, os julgados citados pela recorrente no recurso não podem ser adotados como fundamentos desta decisão porque não existem: de fato, não há no TST o RR-1000292-45.2018.5.02.0028, nem há neste TRT-18 o RO-0012456-32.2021.5.18.0006. Aliás, não há e nunca houve um Des. Ivens de Oliveira neste TRT-18. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso ordinário interposto pela reclamante foi conhecido e desprovido. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamante de 5% para 10% sobre o "valor dos pedidos indeferidos em favor dos patronos da Reclamada", mantida a suspensão de exigibilidade (ID. fb93850, fl. 308). CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNA FERNANDA ALVES RAMOS

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Edna Fernanda Alves Ramos x Edn Utilidades Domesticas Importacao E Exportacao Eireli - Me

ID: 278051342

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-12.2025.5.18.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA FERNANDA ALVES RAMOS

Polo Passivo:

EDN UTILIDADES DOMESTICAS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ROSE MARY DE JESUS CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HANNA CAROLINA SOARES CHAVES PEDREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0000008-12.2025.5.18.0054 RECORRENTE: EDNA FERNANDA ALVES RAMOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0000008-12.2025.5.18.0054 RECORRENTE: EDNA FERNANDA ALVES RAMOS RECORRIDO: EDN UTILIDADES DOMESTICAS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0000008-12.2025.5.18.0054 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : EDNA FERNANDA ALVES RAMOS ADVOGADA : ROSE MARY DE JESUS CORREA RECORRIDO : EDN UTILIDADES DOMÉSTICAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - ME ADVOGADA : HANNA CAROLINA SOARES CHAVES PEDREIRA ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : RENATO HIENDLMAYER Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. BENEFÍCIO NATALIDADE. BENEFÍCIO FARMÁCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTAS CONVENCIONAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que rejeitou os pedidos de benefício natalidade, de benefício farmácia e de multas previstas em convenção coletiva, e que a condenou a reclamante por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) o direito da reclamante ao benefício natalidade e ao benefício farmácia previsto na CCT 2024/2026; (ii) a aplicação da multa prevista na cláusula vigésima, parágrafo quinto, da CCT 2024/2026; (iii) a condenação da reclamante em multa por litigância de má-fé; (iv) a aplicação da multa prevista na cláusula sexagésima sétima da CCT 2024/2026; (v) a majoração dos honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em IRDR, reconheceu a validade da cláusula de convenção coletiva que instituiu benefício social familiar. No caso, a reclamante não provou o pedido e a negativa do benefício natalidade pela gestora. Inexiste direito ao benefício farmácia, por ausência dos requisitos de incapacidade ou óbito. 4. A multa prevista na cláusula vigésima, parágrafo quinto, da CCT 2024/2026, não se aplica, porque o benefício natalidade não é pago por empresa terceirizada. 5. A condenação da reclamante por litigância de má-fé é mantida, porque se demitiu, foi dispensada pela reclamada do cumprimento do aviso prévio e, posteriormente, requereu a projeção do contrato de trabalho por aviso prévio indenizado. Além disso, alterou o conteúdo do texto do art. 487, § 1º da CLT, e citou julgados inexistentes. 6. A multa da cláusula sexagésima sétima da CCT 2024/2026 é penalidade de caráter geral não cumulável com a penalidade específica existente. 7. Os honorários recursais são majorados para 10%, em observância ao IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "1. Litiga de má-fé aquele que intencional e conscientemente incide nas hipóteses elencadas nos incisos do art. 793-B da CLT, ou seja, aquele que é movido por dolo, que manifesta intenção dirigida à produção de determinado resultado. A litigância de má-fé caracteriza-se, portanto, pelo abuso do direito de postular em juízo. 2. A penalidade de caráter geral ajustada em norma coletiva por violação de seus dispositivos não é cumulável com penalidade específica existente." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: arts. 487, § 1º; 793-B, II; 793-C; 477, § 8º; 611-A; CCB: art. 113, V. Jurisprudência relevante citada: STF: ARE 1121633; TRT-18: IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 e IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho RENATO HIENDLMAYER, da 4ª Vara do Trabalho de Anápolis, acolheu em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por EDNA FERNANDA ALVES RAMOS contra EDN UTILIDADES DOMÉSTICAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - ME (ID. fb93850, fls. 298/312). A reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 3ffe2a4, fls. 328/339). A reclamada não apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. BENEFÍCIO NATALIDADE. BENEFÍCIO FARMÁCIA. MULTA DA CLÁUSULA VIGÉSIMA, PARÁGRAFO QUINTO, DA CCT 2024/2026 Eis a r. sentença recorrida (ID. fb93850, fls. 298/312) no que interessa: "Alega a Reclamante que não houve pagamento do benefício social familiar, previsto em norma coletiva (cláusula 20ª da CCT 2024-2026), o que lhe impediu de receber os valores de R$500,00 para cada benefício previsto na norma, ou seja, o valor mensal para o auxílio-natalidade e para o auxílio-farmácia. Postula o recebimento de indenização equivalente a dez meses de cada benefício, trazendo a certidão de nascimento da filha com data de 11/06/2024 (fl. 16). Em defesa, a Reclamada alega não ter se filiado ao sindicato da categoria profissional que não a vincula, o que já restou superado acima. Sobre essa matéria, decidi em diversas ações relacionadas que o campo de atuação dos Sindicatos por meio dos instrumentos normativos é adstrito às condições de trabalho no âmbito das respectivas representações, não podendo os sindicatos estipularem obrigações de natureza de seguridade social, as quais demandam a atuação do Poder Legislativo e, por isso a referida a criação de benefício assistencial, que é matéria do âmbito da seguridade social, por meio de convenção coletiva afronta o princípio da devida reserva legal, inserido no ordenamento jurídico constitucional no artigo 5º, II, da CF: 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei'. Portanto, as cláusulas, instituidoras do benefício social familiar, segundo sentenças anteriormente prolatadas, seriam ineficazes no aspecto da compulsoriedade porque não emanam de lei e inoponíveis às empregadoras que não aderiram espontaneamente, porque criam benefícios de natureza de seguridade social, reconhecido na própria cláusula, não tratando de condição de trabalho e ainda cria obrigação para a Requerida, usurpando a competência do Congresso Nacional, pois não há previsão legal, em clara violação ao artigo 5º, II, e 22, I e XXIII da CF/88, o que tornaria a cobrança além de abusiva, ilícita e ilegal. Ocorre que o Egrégio Regional, julgando o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000), publicado em 10/04/2023, adotou-se a seguinte tese jurídica: [...] A decisão acima encontra amparo no julgamento do RE 590.415 do C. STF, no qual ficou assentada a prevalência da autonomia da vontade coletiva, tanto que admitida a validade da norma coletiva que venha a restringir direitos trabalhistas disponíveis se houver ganho em contrapartida (Tema 1046 do STF). Nessa senda, a reforma introduzida pela Lei 12.467/2017, deixou claro no artigo 8º, § 3º, da CLT, que a análise do judiciário estaria restrita aos elementos essenciais do negócio jurídico (princípio da intervenção mínima na autonomia de vontade coletiva) e as matérias trazidas pela Requerida foram exaustivamente debatidas em sede de IRDR, não cabendo aqui questionamentos acerca da compulsoriedade do benefício social ou de nulidade, eis que superados todos os questionamentos, os quais foram tratados no incidente. O julgamento da ARE n. 1018459 pelo Excelso STF, cuja decisão foi publicada em 03/05/2023 versa sobre matéria diversa (contribuição assistencial, prevista no artigo 513 da CLT) e não socorre a Requerida. Entretanto, julgado o incidente de demanda repetitiva, nos termos do artigo 985, I, do CPC, a tese jurídica será aplicada 'a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região', impõe-se, por disciplina judiciária, acolher a tese proferida no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, transitada em julgado em 20/04/2023 e, portanto, posterior às decisões trazidas com a defesa, as quais são inaplicáveis por contrariarem o entendimento prevalecente firmado pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Dessa forma, restou superada a tese de inoponibilidade em relação às empresas não sindicalizadas, não havendo se falar que o benefício social se trata de fonte de custeio e, portanto, não há se falar na aplicação da Súmula 666 do STF e muito menos se aplicam ao presente caso a Orientação Jurisprudencial n. 17 da SDC e o Precedente Normativo n. 119 do TST, fundamentados na livre associação, sendo esta analisada no incidente acima referido. De igual modo, o seguro em grupo apresentado nos autos não elide o direito da parte autora por não se confundir com o referido benefício e constituir mera liberalidade. A cláusula 20ª da CCT de fls. 28-9 dispõe que: [...] Há previsão na norma coletiva dos benefícios citados na inicial. Veja-se a partir da reprodução das cláusulas (fls. 28-9): 'BENEFÍCIO NATALIDADE - 1X R$ 500,00 - EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UMA VERBA À FAMÍLIA DO RECÉM-NASCIDO EM CARTÃO DE DÉBITO PRÉ PAGO OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA, PARA CONTRIBUIR COM O CONFORTO E ADAPTAÇÃO NA CHEGADA DO NOVO MEMBRO FAMILIAR, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE GASTO.' A par de a Reclamante ter comprovado o nascimento da filha em 11/06/2024 (fl. 16), não demonstrou que teria requerido o benefício e que o mesmo lhe teria sido negado pela gestora em razão da ausência de pagamento do benefício social, o que poderia ter feito, em razão da assistência do sindicato da categoria profissional na tentativa de homologação da rescisão como anunciado na petição inicial e se infere do documento de fl. 115. Insta esclarecer que a Autora teria direito ao valor de R$2.500,00, apenas, apurados da data do nascimento até a rescisão do contrato e a cláusula acima citada fixa indenização correspondente a 30 vezes o valor do benefício, mostrando-se abusiva, imoral e ilegal. Beira a má-fé a conduta da Reclamante que está assistida pelo sindicato da categoria e poderia ter, independentemente, do custeio do benefício social pela empregadora, ter recebido o valor correspondente ao benefício como está expressamente previsto na cláusula ('Nesses casos, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades'), o que deixa entrever que o tal benefício social familiar é uma farsa. A alegação de que o sindicato assume o pagamento dos benefícios aos empregados é, inclusive, reiterado nas famigeradas ações de cumprimento que abarrotam esta especializada e que nenhum benefício trazem aos trabalhadores. E a prova é essa. O Sindicato ciente do não custeio do benefício social, não promoveu o pagamento do benefício e assiste à trabalhadora para tentar receber vultosa indenização, em conduta antijurídica e reprovável moralmente. Desse modo, diante a divergência entre o valor principal (R$500,00 por mês, cabendo à Reclamante apenas R$2.500,00) e o valor da indenização perseguida pela Autora (R$15.000,00), tem-se por, inequivocamente, demonstrada a abusividade da cláusula penal instituída no referido instrumento coletivo. Tal entendimento está consubstanciado no fato de que o valor da multa não pode ultrapassar o da obrigação principal como prevê o artigo 412 do Código Civil e não se cumula com perdas e danos (artigo 410 do referido diploma legal), que se aplicam analogicamente ao caso. A cláusula não prevê a aplicação de multa, mas de indenização em favor dos beneficiários, isentando a Reclamada do pagamento em caso de regularização no prazo de quinze dias da comunicação do débito, via e-mail (final do parágrafo quinto da cláusula 20ª), o que não foi não suprido pelo documento de fl. 115. Ante a abusividade da cláusula penal e com base na aplicação analógica dos dispositivos legais acima, indefiro a indenização postulada. Em relação ao auxílio-farmácia, não havendo direito ao principal, não há se falar em indenização correspondente. Veja-se o que prevê a cláusula: 'BENEFÍCIO FARMÁCIA - 1X R$ 500,00 - EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UM CARTÃO PARA DESCONTOS EM REDE CREDENCIADA DE FARMÁCIAS, COM OBJETIVO DE FACILITAR O ACESSO FAMILIAR A MEDICAMENTOS, PODENDO SER DISPONIBILIZADO UMA VERBA ADICIONAL, PARA QUE OS MEDICAMENTOS NÃO TENHAM CUSTOS.' (fl. 29). Mais uma vez, a Reclamante age com nítida má-fé ao postular parcela a que não tem direito, pois não se encontrava incapacitada e nem havia notícia de óbito à época do ajuizamento desta ação, não fazendo jus a qualquer indenização. A conduta subsome à hipótese versada no artigo 793-B, II, da CLT. Havendo condenação anterior em patamar máximo e não sendo possível acrescer a condenação, registra-se a conduta temerária da Autora que reforçam a condenação retro. Indefere-se o pedido de indenização por falta de amparo fático e ético e pelos fundamentos já expostos acima." Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 3ffe2a4, fls. 328/339) dizendo: "A sentença negou à Reclamante o direito ao Benefício Social Familiar, previsto na Cláusula 20ª da CCT 2024/2026, sob o argumento de que tal benefício seria uma 'contribuição disfarçada' e pelo fato de o Juiz de Primeiro Grau, ter entendido erroneamente o valor do menor piso salarial na CCT de 2024/2026. Tais argumentos afrontam diretamente a Súmula 374 do TST, que reconhece a legalidade de cláusulas convencionais que garantem benefícios assistenciais aos trabalhadores. Assim discorreu o Magistrado: [...] Em 2023, o TRT-18 firmou tese jurídica no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0010882-63.2021.5.18.0000, reconhecendo a validade de normas coletivas que instituem o BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. A decisão destacou o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, conforme previsto nos artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso I, da Constituição Federal, e no artigo 8º, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). [...] Condenação da Reclamada ao pagamento do Benefício Social Familiar e da indenização prevista na Cláusula 20ª, § 5º da CCT;" Sem razão. Como se viu ao norte, o Exmo. Juiz do Trabalho reconheceu a validade da cláusula que instituiu o Benefício Social Familiar (CCTs colacionadas aos autos), agasalhando a tese jurídica fixada no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) (ID. fb93850, fls. 298/312). A reclamante foi admitida pela reclamada na função de auxiliar de loja em 13/10/2022 e comunicou a sua demissão em 13/10/2024 (ID. bf1ce82, fl. 4/5). A reclamante deu à luz a sua filha em 11/06/2024 e afirma que não recebeu o benefício natalidade nem o benefício farmácia, que são prestações devidas nos termos da cláusula que institui o Benefício Social Familiar (ID. bf1ce82, fls. 8/11). A cláusula vigésima da CCT 2024/2026, cabeça e parágrafos quarto e quinto (ID. 06ed581, fls. 27/29), estabelece: "As Entidades Sindicais Convenentes prestarão, indistintamente a todos os trabalhadores e empregadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, o plano Benefício Social Familiar e Empresarial abaixo definido pelas entidades convenentes e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através de organização gestora especializada e aprovada pelas Entidades Convenentes." "Parágrafo Quarto - Devido à natureza social, emergencial e de apoio imediato, dos benefícios sociais definidos pelas entidades, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento ao trabalhador e seus familiares, o empregador deverá preencher o comunicado disponível no website da gestora, no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias a contar do fato gerador e, no caso de nascimento de filhos, este prazo será de até 150 (cento e cinquenta) dias. O empregador que não observar estes prazos, poderá arcar com sanções pecuniárias em favor do trabalhador ou família prejudicada, como se inadimplente estivesse. Caso a empresa não efetue o comunicado junto à gestora, o trabalhador e seus beneficiários, não perderão o direito ao benefício, devendo a entidade efetuar tal comunicado, não eximindo o empregador de suas responsabilidades e sanções previstas." "Parágrafo Quinto - O empregador que estiver inadimplente ou efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, perderá o direito aos benefícios a ele disponibilizados, até sua regularização. Nesses casos, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades, com exceção dos benefícios prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal. Neste caso, o trabalhador e seus familiares perderão o direito ao recebimento ou prestação desses benefícios. Assim, o empregador responderá, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração em favor do trabalhador ou seus beneficiários, além de reembolsar às Entidades os valores devidos à que os trabalhadores e seus beneficiários têm direito e que estão descritos nessa cláusula. Caso o empregador regularize seus débitos no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento de comunicação de débito feita por e-mail, pela gestora, ficará isento desta indenização." "BENEFÍCIO NATALIDADE - 1X R$ 500,00 - EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UMA VERBA À FAMÍLIA DO RECÉM-NASCIDO EM CARTÃO DE DÉBITO PRÉ PAGO OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA, PARA CONTRIBUIR COM O CONFORTO E ADAPTAÇÃO NA CHEGADA DO NOVO MEMBRO FAMILIAR, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE GASTO." "BENEFÍCIO FARMÁCIA - 1X R$ 500,00 - EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UM CARTÃO PARA DESCONTOS EM REDE CREDENCIADA DE FARMÁCIAS, COM OBJETIVO DE FACILITAR O ACESSO FAMILIAR A MEDICAMENTOS, PODENDO SER DISPONIBILIZADO UMA VERBA ADICIONAL, PARA QUE OS MEDICAMENTOS NÃO TENHAM CUSTOS." Sem ambages, quanto ao benefício farmácia a reclamante sequer alegou a ocorrência de incapacitação permanente ou de falecimento. Assim, não há falar em recebimento do benefício farmácia. Em relação ao benefício natalidade, a CCT 2024/2026 estabelece no parágrafo quarto da cláusula vigésima que o pagamento é feito pela gestora do Benefício Social Familiar, mesmo que o empregador esteja inadimplente. Além disso, a cláusula dispõe que cabe ao empregador preencher comunicado do nascimento do filho do empregado em até 150 dias, sendo que, caso não efetue o comunicado, a entidade sindical deverá fazê-lo. Examinando os autos, verifico que às fls. 115 (ID. 470ee48) a reclamante exibiu nos autos documento elaborado em conjunto com o sindicato dos empregados provando que solicitou à reclamada "o comprovante de recebimento do benefício natalidade". Como se viu, quem paga o benefício natalidade é a gestora do Benefício Social Familiar. Assim, não há que se exigir da reclamada o "comprovante de recebimento do benefício" - nem de pagamento do benefício, como talvez quiseram dizer a reclamante e a entidade sindical obreira. Conforme ressaltado pelo ilustre magistrado, a reclamante não provou que requereu o benefício natalidade nem que este foi negado pela gestora do Benefício Social Familiar. Finalmente, o parágrafo quinto da cláusula vigésima da CCT 2024/2026 dispõe o seguinte (destaque de agora): "na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades, com exceção dos benefícios prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal. Neste caso, o trabalhador e seus familiares perderão o direito ao recebimento ou prestação desses benefícios. Assim, o empregador responderá, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração em favor do trabalhador ou seus beneficiários" (ID. 06ed581, fl. 28). Em miúdos: o trabalhador e seus familiares perderão o direito ao recebimento ou prestação de benefícios apenas no caso de "benefícios prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal." Somente nesse caso, é dizer, de "benefícios prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal", é que "o empregador responderá, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração em favor do trabalhador ou seus beneficiários". No caso, o benefício natalidade não é pago por empresa terceirizada, mas pela própria gestora do Benefício Social Familiar. Desse modo, não incide a multa de dez vezes o menor piso salarial da categoria. Ante o exposto, mantenho a r. sentença recorrida que rejeitou a condenação da reclamada ao pagamento dos valores do benefício natalidade, do benefício farmácia e de multa relacionada. Nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Eis a r. sentença recorrida (ID. fb93850, fls. 298/312) no que interessa: "Sobre as diferenças de verbas rescisórias (saldo de salário, as férias vencidas e proporcionais com 1/3 e 13º salário, verifica-se a quitação no TRCT de fl. 146, admitindo a Reclamante na inicial o recebimento da importância de R$4.457,21 (fl. 12) e aponta a Autora como base de cálculo o salário fixo de R$1.500,00. Busca na presente ação a integração do adicional de caixa no valor de R$353,00 e ainda afirma não ter havido projeção ficta do aviso prévio indenizado, o que requer (fl. 05). Na própria inicial, a Reclamante admite ter pedido demissão ('Em 13 de outubro de 2024, a Reclamante solicitou sua dispensa com aviso prévio, tendo em vista a impossibilidade de manter o vínculo empregatício devido a dificuldades para conciliar as condições de trabalho com suas responsabilidades pessoais, como o cuidado com familiares dependentes. Para preservar a relação de boa-fé com a Reclamada, solicitou a dispensa do cumprimento do Aviso Prévio e foi prontamente atendida.' - fl. 04 e documento de fl. 273), o que obsta o direito à projeção ficta do aviso prévio indenizado, parcela não recebida. Incorreu a Reclamante na hipótese prevista no artigo 793-B, II, da CLT, agindo de forma desleal ao mudar, intencionalmente, a verdade dos fatos, violando com sua conduta os princípios que devem nortear as todas as relações jurídicas que mantiver e ainda ignorando o dever de agir com honradez e probidade. O artigo 793-C da CLT prevê, expressamente, esse tipo de conduta, considerando litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos, uso do processo para obter vantagem ilegal, coibindo tal conduta mediante a aplicação de multa de 1% a 10% do valor da causa (artigo 793-C da CLT). Nesse sentido julgado transcrito, de cujo entendimento adoto: [...] Reputo a Reclamante litigante de má-fé para condená-la ao pagamento de multa no importe de 10% do valor atualizado da causa em favor da Reclamada. Consequentemente, ficam indeferidos os pedidos de aviso prévio indenizado, diferenças de 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3 e FGTS decorrente da projeção ficta do aviso prévio indenizado por descabidos e eivados de erro e má-fé." Insatisfeita, a reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 3ffe2a4, fls. 328/339) alegando: "O magistrado aplicou multa à Reclamante por suposta má-fé processual, ao alegar que foi pleiteado o Auxílio Farmácia. Contudo, a indenização pleiteada refere-se ao não recebimento do Benefício Social Familiar, previsto na Cláusula 20ª, § 5º da CCT 2024/2026. [...] Com o devido respeito ao entendimento do Magistrado de Primeiro Grau, a aplicação da multa por litigância de má-fé à Reclamante revela-se absolutamente equivocada e desprovida de amparo jurídico, devendo ser reformada por esta Egrégia Turma Recursal. O juízo de origem fundamentou a aplicação da penalidade com base na alegação de que a Reclamante alterou a verdade dos fatos, ao pleitear a projeção ficta do aviso prévio indenizado, mesmo tendo solicitado a própria demissão. Entretanto, tal entendimento não resiste a uma análise técnica mais aprofundada à luz da CLT, da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e da Constituição Federal. [...] Inicialmente, é necessário destacar que a Reclamante não alterou a verdade dos fatos, tampouco agiu de forma desleal. A própria narrativa da exordial deixou clara a razão do pedido de demissão, que decorreu de fatores pessoais e familiares, sendo a projeção do aviso prévio um direito trabalhista assegurado pela CLT, independentemente da modalidade da rescisão contratual. O artigo 487, § 1º da CLT é claro ao dispor que: [...] Logo, a projeção ficta do aviso prévio integra o contrato de trabalho, inclusive para fins de cômputo de férias, 13º salário, FGTS e demais verbas rescisórias, ainda que o aviso tenha sido dispensado pela Reclamada, como ocorreu no presente caso. [...] O artigo 793-C da CLT prevê que o litigante de má-fé é aquele que: 'Altera a verdade dos fatos ou usa do processo para obter vantagem ilegal.' Contudo, a aplicação desta penalidade exige a comprovação inequívoca do dolo processual, ou seja, a intenção deliberada da parte em prejudicar a parte contrária ou obter vantagem indevida, o que não ocorreu no presente caso. [...] Logo, a simples busca por um direito garantido por lei - como a projeção do aviso prévio - não configura má-fé processual, mas sim o legítimo exercício do direito de ação, assegurado pelo artigo 5º, XXXV da Constituição Federal. [...] O próprio TRT-18, em casos análogos, já decidiu que a imposição de multa por litigância de má-fé deve ser medida extrema, aplicável apenas quando comprovado o intuito malicioso da parte, o que não se verifica no presente caso: [...] Na realidade, quem age de má-fé é a Reclamada, ao tentar imputar conduta desleal à Reclamante para se eximir do pagamento das verbas rescisórias devidas, especialmente o Benefício Social Familiar e a indenização prevista na Cláusula 20ª, § 5º da CCT 2024/2026. A conduta da Reclamada se enquadra na TEORIA DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INVERSA, reconhecida pelo TST: [...] Anulação da multa por má-fé processual;" Sem razão. Antes do mais, não há falar que a condenação foi pelo requerimento do benefício farmácia. Diversamente, o Exmo. Juiz do Trabalho condenou a reclamante em multa por litigância de má-fé por ter afirmado que "solicitou sua dispensa com aviso prévio, tendo em vista a impossibilidade de manter o vínculo empregatício devido a dificuldades para conciliar as condições de trabalho com suas responsabilidades pessoais, como o cuidado com familiares dependentes. Para preservar a relação de boa-fé com a Reclamada, solicitou a dispensa do cumprimento do Aviso Prévio e foi prontamente atendida" (ID. bf1ce82, fls. 4/5) mas, depois, ter requerido a projeção do aviso prévio. Litiga de má-fé aquele que intencional e conscientemente incide nas hipóteses elencadas nos incisos do art. 793-B da CLT, ou seja, aquele que é movido por dolo, que manifesta intenção dirigida à produção de determinado resultado. A litigância de má-fé caracteriza-se, portanto, pelo abuso do direito de postular em juízo. A reclamante afirmou que "solicitou sua dispensa com aviso prévio, tendo em vista a impossibilidade de manter o vínculo empregatício devido a dificuldades para conciliar as condições de trabalho com suas responsabilidades pessoais, como o cuidado com familiares dependentes. Para preservar a relação de boa-fé com a Reclamada, solicitou a dispensa do cumprimento do Aviso Prévio e foi prontamente atendida" (ID. bf1ce82, fls. 4/5). Como se vê, a reclamada dispensou a reclamante de cumprir aviso prévio. A reclamante recorreu alegando que "o artigo 487, § 1º da CLT é claro ao dispor que 'A rescisão do contrato de trabalho, seja por iniciativa do empregador ou do empregado, projeta os efeitos do aviso prévio no tempo de serviço para todos os fins'" (ID. 3ffe2a4, fl. 335). Sem ambages, não é verdade. O artigo 487, §1º, da CLT dispõe: "A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço". No caso, como já dito, a iniciativa de extinguir o pacto laboral partiu da reclamante. Por último, como será visto ao sul, os julgados citados pela recorrente no recurso não existem. Diante disso, mantenho a r. sentença recorrida que condenou a autora em multa por litigância de má-fé "no importe de 10% do valor atualizado da causa em favor da Reclamada" (ID. fb93850, fl. 300). Nego provimento. MULTA DA CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA DA CCT 2024/2026. Eis a r. sentença recorrida (ID. fb93850, fls. 298/312) no que interessa: "A cláusula 24ª, par. 1º (fl. 30), já estipula penalidade em caso de descumprimento do prazo previsto para homologação do TRCT. E a cláusula 25ª da CCT de fl. 31 reitera os mesmos comandos da cláusula anterior, constituindo, ambas, dupla penalidade a aplicação de multa pela violação da referida cláusula (cláusula 67ª) pelo mesmo fato gerador. Indefere-se a aplicação da multa prevista na cláusula 67ª no tocante às cláusulas acima por bis in idem e enriquecimento ilícito." Irresignada, a reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 3ffe2a4, fls. 328/339) dizendo: "A sentença indeferiu a aplicação da Cláusula 67ª, que visa prevenir reincidências. Tal cláusula possui autonomia e deve ser aplicada conforme o artigo 611-A da CLT, que garante a validade de normas coletivas negociadas entre sindicatos e empregadores. Assim decidiu o magistrado de primeiro grau: [...] A Cláusula 67ª da CCT 2024/2026 possui natureza jurídica própria e autônoma, distinta das multas previstas nas Cláusulas 24ª e 25ª. * A Cláusula 24ª, § 1º, prevê a multa pelo descumprimento do prazo para homologação do TRCT, sendo uma penalidade pontual e limitada a esta obrigação. * A Cláusula 25ª § 1º, reforça a obrigatoriedade de apresentação de documentos rescisórios no prazo legal. Já a Cláusula 67ª é de caráter geral e tem como finalidade penalizar qualquer descumprimento das normas estabelecidas na Convenção Coletiva, inclusive a não concessão de direitos assegurados aos empregados, como o Benefício Social Familiar e o Piso Salarial da categoria, que foram expressamente violados pela Reclamada. Portanto, não há que se falar em bis in idem, pois as multas possuem fatos geradores distintos, cada uma aplicável a infrações específicas." Sem razão. Eis novamente, em síntese, o fundamento da decisão: "A cláusula 24ª, par. 1º (fl. 30), já estipula penalidade em caso de descumprimento do prazo previsto para homologação do TRCT. E a cláusula 25ª da CCT de fl. 31 reitera os mesmos comandos da cláusula anterior, constituindo, ambas, dupla penalidade a aplicação de multa pela violação da referida cláusula (cláusula 67ª) pelo mesmo fato gerador. Eis a cláusula 24ª onde interessa: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - HOMOLOGAÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL [...] PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento das verbas rescisórias, a homologação e entrega do TRCT para o empregado, bem como a entrega das guias de Seguro Desemprego, e os demais documentos necessários para saque do FGTS, deverão atender ao prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o término do aviso prévio trabalhado. E de 10 (dez) dias para o aviso indenizado, contado da data da notificação da demissão em caso de aviso prévio indenizado, sob pena de pagamento das verbas rescisórias com correção monetária e multa correspondente ao valor estipulado no artigo 477 §8º da CLT. Eis a cláusula 25ª, na íntegra: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - PRAZO PARA HOMOLOGAÇÕES Para todos os empregados no Comércio Varejista de Anápolis, dispensados/pedido de dispensa, independente do tempo de emprego, o pagamento das verbas rescisórias, a homologação e entrega do TRCT para o empregado, bem como a entrega das guias de Seguro Desemprego, e os demais documentos necessários para saque do FGTS, deverão ser realizados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o término do aviso prévio trabalhado. E de até 10 (dez) dias para o aviso indenizado, contados da data da notificação da demissão em caso de aviso prévio indenizado, sob pena de pagamento das verbas rescisórias com correção monetária e multa no valor correspondente a do artigo 477 §8º da CLT. Como se vê, as duas cláusulas estabelecem multa pelos mesmíssimos fatos: i) inobservância do prazo de 24 horas para "o pagamento das verbas rescisórias, a homologação e entrega do TRCT para o empregado, bem como a entrega das guias de Seguro Desemprego, e os demais documentos necessários para saque do FGTS" e ii) inobservância do prazo de 10 (dez) dias "para o aviso indenizado". Não se olvida que no julgamento do ARE 1121633 o STF decidiu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"; todavia, as cláusulas acima transcritas têm exatamente o mesmo conteúdo, ou seja, é patente que sua existência deve ser atribuída a um erro de revisão do texto. Não será demais destacar que a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração (CCB, art. 113, V). Ora, ofende a racionalidade como um todo - e não somente a racionalidade econômica - a pactuação de duas cláusulas com exatamente o mesmo conteúdo, no mesmo instrumento. Logo, não pode haver dúvida de que o a interpretação defendida pela recorrente prestigia um sentido que não corresponde ao que as partes negociaram. Assim, tenho que há apenas uma cláusula estabelecendo prazo de 24 horas para "o pagamento das verbas rescisórias, a homologação e entrega do TRCT para o empregado, bem como a entrega das guias de Seguro Desemprego, e os demais documentos necessários para saque do FGTS", e isto "sob pena de pagamento das verbas rescisórias com correção monetária e multa correspondente ao valor estipulado no artigo 477 §8º da CLT". Isto fixado, eis a cláusula 67ª: CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO Á CCT Os empregadores e empregados, assim como os sindicatos convenentes, que violarem qualquer disposição desta Convenção ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor violado, não podendo a multa ser inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, revertidos em favor da parte prejudicada. Como se vê, trata-se de penalidade estabelecida em razão de violação de "qualquer disposição desta Convenção", que não incide, naturalmente, no caso de haver ajuste de penalidade específica para algum descumprimento. A propósito, os dois julgados citados pela recorrente no recurso (fl. 338) estão no sentido diametralmente oposto ao defendido por ela. No primeiro se lê que não há bis in idem "para penalizar o descumprimento de diferentes obrigações trabalhistas", mas no caso dos autos o pedido é de duas multas pelo mesmo fato; no segundo se lê que "A aplicação cumulativa de multa por descumprimento da CCT é plenamente válida, desde que cada penalidade tenha fato gerador autônomo", mas, novamente, no caso dos autos o pedido é de duas multas pelo mesmo fato, ou seja, as penalidades não têm "fato gerador autônomo". Em miúdos: não há falar em duplicidade de punição se elas se referem ao descumprimento de diferentes obrigações, é dizer, se cada uma delas têm fato gerador autônomo; em sentido contrário, há duplicidade se para um mesmo fato houver duas punições. Aliás, não prevalecendo o entendimento de que as cláusulas 24ª, § 1ºe 25ª têm o mesmo conteúdo, então haverá três penalidades para o mesmo fato. Por último, mas não o menos importante, os julgados citados pela recorrente no recurso não podem ser adotados como fundamentos desta decisão porque não existem: de fato, não há no TST o RR-1000292-45.2018.5.02.0028, nem há neste TRT-18 o RO-0012456-32.2021.5.18.0006. Aliás, não há e nunca houve um Des. Ivens de Oliveira neste TRT-18. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso ordinário interposto pela reclamante foi conhecido e desprovido. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamante de 5% para 10% sobre o "valor dos pedidos indeferidos em favor dos patronos da Reclamada", mantida a suspensão de exigibilidade (ID. fb93850, fl. 308). CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDN UTILIDADES DOMESTICAS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jocinei Correa

ID: 320861421

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001351-63.2025.8.16.0146

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOCINEI CORREA

Conclusão

Advogados:

RAELSON FLORES PRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-071 - Fone: (41) 3263-6504 - E-mail: rn-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-071 - Fone: (41) 3263-6504 - E-mail: rn-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001351-63.2025.8.16.0146 Processo: 0001351-63.2025.8.16.0146 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SAÚDE PÚBLICA Réu(s): JOCINEI CORREA SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público ofereceu denúncia contra: JOCINEI CORREA, brasileiro, pintor, casado, portador do RG n° 12.566.538-1- PR, inscrito no CPF nº 087.759.649-29, nascido em 25/10/1991, com 33 (trinta e três) anos à época dos fatos, filho de Janete Aparecida Moreira dos Santos e José Edegar Correa, residente e domiciliado na Rua Pedro Amálio Ribas, nº 31 (casa de alvenaria sem pintura), bairro Centro, Município de Campo do Tenente/PR, Comarca de Rio Negro/PR. Dado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática do seguinte fato delituoso: “Em data de 06 de abril de 2025, por volta das 17h00min, na Rua Pedro Amálio Ribas, nº 31, e proximidades, bairro Centro, Município de Campo do Tenente/PR, Comarca de Rio Negro/PR, o ora denunciado JOCINEI CORREA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportava, trazia consigo, guardava e tinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal (portaria nº 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde), para fins de futura entrega/venda a terceiros, substâncias entorpecentes, consistentes em 0,004 kg (zero vírgula zero zero quatro quilogramas) de substância análoga à cocaína, fracionadas em 05 (buchas), e 0,053 kg (zero vírgula zero cinquenta e três quilogramas) de substância análoga à maconha, embalada em 01 (uma) porção. Além disso, foram encontrados na residência, dinheiro em espécie consistente em R$ 180,00 (cento e oitenta reais) em notas trocadas, e 01 (um) aparelho telefônico, marca LG, cor azul. Também, com o ora denunciado foi encontrado 01 (um) telefone celular, onde nele foi possível identificar a chegada de inúmeras mensagens perguntando ao denunciado sobre a demora da entrega de entorpecentes, evidenciando assim, que tais substâncias entorpecentes, se destinavam ao comércio ilícito, tudo consoante se extrai de termos de depoimentos dos policiais (entre os movs. 1.5 – 1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), depósito judicial (mov. 23.2), auto de constatação de droga provisória (mov. 1.12), boletim de ocorrência nº 2025/439000 (mov. 1.16), fotografias (entre os movs. 1.21 e 1.24), relatório da autoridade policial (mov. 8.1). Denota-se dos autos, que das substâncias apreendidas, o denunciado transportava e trazia consigo 02 (duas) buchas de substância análoga cocaína no interior de seu veículo VW/Gol, cor vermelha, placas CLN5B54 para tal, quando então foi abordado pela equipe policial. Ato contínuo à ocorrência, consta que as demais substâncias – três buchas de substância análoga à cocaína e a porção de substância análoga à maconha – o denunciado guardava e tinha em depósito em sua residência anteriormente mencionada. Por fim, destaca-se que as referidas substâncias entorpecentes apreendidas são causadoras de dependência física e/ou psíquica, estando seu uso e trânsito coibidos em todo o território nacional por força da Portaria n. 344, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de 12.5.1998, republicada no D.O.U de 1º.2.199, e Resolução n. 249 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de 5.9.2002.” O denunciado foi preso em flagrante na data do fato (mov. 1.4), tendo havido a conversão em prisão preventiva (mov. 28.1), mantida até o presente momento. Notificado (mov. 52.1), o réu apresentou defesa prévia por intermédio de advogado constituído (mov. 61.1). A denúncia foi recebida em 14/05/2025 (mov. 63.1). Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas de acusação e três de defesa, bem como interrogado o réu (mov. 103.1). O Ministério Público, em alegações finais, entendeu demonstrada a materialidade e a autoria quanto ao fato delituoso, postulando a condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 107.1). A defesa, por seu turno, sustentou, em resumo: a) não há prova acerca do cometimento do crime tráfico por parte do acusado, que afirmou em Juízo ser usuário habitual das drogas; b) inexistindo prova de que a droga apreendia se destinasse à venda, deve o réu ser absolvido por insuficiência de provas acerca da traficância, com base no princípio in dubio pro reo e nos termos do art. 386, V e VII do CPP; c) subsidiariamente, postulou a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06; d) também de maneira subsidiária, pugnou pela conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e pela concessão ao réu do direito de apelar em liberdade (mov. 111.1). Atualizados os antecedentes criminais do réu (mov. 112.1). É o relato. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO I – Ausentes questões preliminares a serem analisadas, passo, desde logo, a apreciar o mérito. II - A existência do fato ora analisado restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) registro de ocorrência policial (mov. 1.16), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.12), fotografias (movs. 1.23 e 1.24), e laudo pericial definitivo (mov. 93.1), bem como pela prova oral produzida, a qual corrobora a existência do fato narrado na inicial. III - A autoria, a seu turno, vem consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 4.1) e demais documentos juntados aos autos, bem como pela prova oral colhida no decorrer da instrução, conjunto probatório que passo a minudenciar. A testemunha CLEMERSON LUÍS SANTOS CORREA, policial militar, disse que estavam em patrulhamento na cidade de Campo do Tenente, pela via central, quando avistaram um veículo Gol, na cor vermelha, cujo motorista, ao perceber a presença da viatura, baixou a cabeça com o intuito de não ser reconhecido pela equipe policial, tento em vista que já havia sido preso pelo crime de tráfico de drogas. Diante da fundada suspeita, a equipe realizou a abordagem nas proximidades da cancha de futebol. Feita a revista pessoal no masculino, foram encontradas, salvo engano, duas porções de cocaína em seu bolso. Feita a identificação, a equipe verificou que o indivíduo já havia sido preso pelo crime de tráfico de drogas. Também foi feita revista no veículo, mas nada ilícito foi encontrado no automóvel. Perguntaram ao indivíduo o que estava fazendo com o entorpecente, quando ele relatou que teria ido levar o entorpecente para outro masculino, cujo nome não falou, e que faria a entrega na cancha de futebol. Diante disso, a equipe questionou ao indivíduo se ele possuía mais entorpecentes no veículo ou em sua residência. O réu negou que houvesse mais droga no veículo, mas confessou que havia mais em sua residência. A equipe fez o algemamento do masculino, colocaram-no no camburão e deslocaram à residência. O acusado disse que a residência era de sua mãe. A porta estava aberta. A equipe ingressou na residência e perguntou onde ficava o quarto do acusado, fazendo a revista apenas nesse cômodo. O réu falou que compartilhava o quarto com o irmão, que não estava na residência naquele momento. O réu indicou que o restante da droga estaria em uma carteira de cigarros, em cima da cômoda da televisão, na sala. No local, havia mais buchas, análogas às encontradas no bolso do acusado. Nas buscas realizadas no quarto do réu, escondida atrás da gaveta de meias, encontraram uma luva do exército e, dentro dela, substância análoga à maconha, que posteriormente foi pesada e resultou em cerca de 50g. Diante dos fatos, a equipe deu voz de prisão ao masculino e o levou ao pronto-atendimento para as medidas de praxe, apresentando-o posteriormente à polícia judiciária. O veículo foi recolhido ao pátio por pendências administrativas. Havia várias denúncias de que o veículo estava fazendo a entrega de entorpecentes naquela cidade. Esse foi um dos motivos para o abordarem. Não havia ninguém na residência, que não possuía cerca ou muros. A porta encontrava-se aberta e o masculino autorizou a entrada da equipe policial. Durante toda a abordagem o telefone do acusado esteve bloqueado. A equipe não solicitou que o acusado desbloqueasse o aparelho, mas apareciam na tela notificações de várias mensagens questionando o porquê da demora na entrega do “raio”, que, em tese, seria a cocaína. Pessoalmente, não conhecia o réu. Durante a abordagem, o réu olhava para os lados a todo momento no intuito de correr caso a equipe desse alguma chance. O réu estava sozinho no veículo. Sua equipe não tinha conhecimento de que a residência onde o réu mora servia como ponto de tráfico de drogas. Tinham conhecimento apenas sobre o veículo. Não solicitaram que o acusado desbloqueasse o aparelho celular porque sabem que a equipe policial não pode acessar o celular do abordado. O celular foi apreendido. Não sabe se foi realizada perícia do celular. Não houve a apreensão de balança de precisão e, caso houvesse, teria sido entregue à polícia civil. As porções de cocaína estavam embaladas e prontas para comercialização. Quanto à porção maior de maconha, o réu negou que lhe pertencesse, mas confirmou que era o quarto dele e que dividia o cômodo com o irmão. Não visualizaram alguém comprando a droga com o réu no momento da abordagem (mov. 102.1). A testemunha MATHEUS PATRICK CARDOSO, policial militar, disse que ele e seu parceiro, Soldado Clemerson, realizavam patrulhamento no centro da cidade. No local, há uma pracinha bem movimentada. Visualizaram um veículo vermelho e perceberam que o motorista virou o rosto, para escondê-lo da equipe, no momento em que percebeu a presença dos policiais. Realizaram a abordagem e, nesse momento, já reconheceu Jocinei em razão de uma situação anterior, em que ele teria sido preso por tráfico pela ROTAM e o depoente deu apoio à equipe. Realizaram a revista no acusado e, em seu bolso direito, encontraram duas buchas de cocaína. Conversaram com ele, que afirmou que levaria as duas buchas para um indivíduo na praça. Também conversaram com o réu acerca da eventual existência de mais drogas em sua residência. O réu afirmou que havia mais drogas lá e frequentou a entrada da polícia. O réu contou que estava morando com a mãe. Deslocaram até a residência, a porta estava encostada. Entraram no local. Dentro de uma certeira de cigarros, havia mais três buchas de cocaína exatamente iguais às que estavam no bolso do acusado. Além disso, no quarto que o réu afirmou compartilhar com o irmão, que é do exército, seu parceiro encontrou dentro de uma gaveta ou cômoda uma luva, onde havia mais uma porção de maconha. O réu disse apenas que entregaria a um parceiro as duas porções de cocaína que estavam sem seu bolso, não forneceu maiores explicações. Era possível ver as notificações das mensagens que chegavam no aparelho celular do réu, onde um indivíduo perguntava o que aconteceu e dizia que estava esperando na praça. Não lembra se o indivíduo indicava, mesmo que por apelido, o que deveria ser entregue a ele. O réu não esboçou reação ou violência, foi colaborativo a todo momento. A droga que apreenderam estava no bolso do réu. Não tinha conhecimento de que a residência onde o réu mora, que pertence à mãe dele, era ponto de tráfico. Não visualizaram o réu vendendo a droga, ele apenas afirmou que ia entregá-la (mov. 102.2). A testemunha CLAUDINEI RIBAS disse que conhece Jocinei há cerca de dez anos. Jocinei mora no final da Rua Pedro Amálio Ribas com a mãe. Jocinei trabalha como pintor. Tem conhecimento de que Jocinei tem problemas com drogas, mas não tem conhecimento de que ele já tenha sido internado por causa disso. Nunca viu Jocinei vendendo drogas. Jocinei não é considerado uma pessoa perigosa (mov. 102.3). A testemunha LEONARDO PEÇA FILHO disse que conhece Jocinei há mais de cinco anos. Jocinei mora em Campo do Tenente e ia à sua loja comprar materiais de pintura. Jocinei já prestou serviços em sua casa e fez tudo certo. Seu relacionamento com o acusado era mais restrito ao comércio, nunca teve conhecimento de que o réu tivesse problemas com drogas ou outras coisas de sua vida pessoal. Nunca ouviu boatos de que o réu vendesse drogas. Ouvia que o réu é trabalhador e pintor, inclusive teve boas indicações, sobre o réu ser bom pintor, trabalhador, ter esposa e filhos. Salvo engano, o réu tem duas filhas pequenas, entre 10 e 08 anos. Quando o réu foi pintar sua casa, levou a esposa junto (mov. 102.4). A testemunha PAOLA MARCELA CÂNDIDA ROMÃO disse que conhece Jocinei há dois meses. Via Jocinei em casa, ele saía cedo e chegava tarde. Jocinei trabalha com pintura, mora com a mãe. Tem conhecimento de que Jocinei era usuário, mas pelo que sabe ele não tem envolvimento com drogas. Nunca viu Jocinei vender drogas a alguém. Não tem conhecimento da frequência com que Jocinei fazia uso de entorpecentes. Não chegou a vê-lo usando drogas, apenas morava de frente para a casa dele. Não tem conhecimento de que Jocinei tenha sido internado alguma vez por causa de drogas. Morou um ano e meio de frente para a residência do réu, mas passou a vê-lo frequentando a casa há cerca de dois meses apenas (mov. 102.5). Interrogado, o réu JOCINEI CORREA disse que é usuário de cocaína. Já foi internado na Clínica Boa Esperança, no interior de Quitandinha/PR. No dia em que foi preso em flagrante, saiu com seu carro para dar uma volta na cidade e comprar cerveja. A polícia veio atrás dele na pracinha e deu sinal para parar. Parou na hora, estacionou e foi abordado pelos policiais. Foram os dois policiais que vieram à audiência. Tinha consigo cocaína, que ia usar. A cocaína estava em seu bolso. Os policiais lhe encaminharam para a delegacia e lá guardaram seu carro. Os policiais disseram que já sabiam onde ele morava, pois lhe abordaram anteriormente com a ROTAM, e o levaram para a casa de sua mãe. Na casa, tinha a cocaína que era de seu uso. A droga estava guardada em uma carteira de cigarros. Estava morando na casa de sua mãe. A carteira de cigarros com cocaína estava na estante da televisão, em um lugar alto. Foi encontrada maconha, é usuário. Havia esquecido da maconha que foi apreendida. O policial encontrou a maconha na gaveta do quarto. A maconha também era sua, fazia uso dela. Trabalhando com pintura, recebia cerca de mil reais por cada casa que fazia. Dependendo do tipo de trabalho, leva de uma semana a quinze dias para terminar a casa. Havia comprado as drogas um dia antes, para usar. Aproveitou que sua família havia saído. Comprou a droga na rua, de qualquer um. Pagou R$ 50,00 por cada bucha de cocaína e R$ 75,00 pela maconha. A droga era sua, mas para uso pessoal. Sua família foi a um casamento, ficou triste sozinho em casa porque não foi convidado e começou a se drogar. Está arrependido. Conhecia os policiais que lhe prenderam, pois forma os mesmos que lhe abordaram na primeira vez. Na primeira vez foi abordado em sua própria casa, que fica no mesmo terreno. Teve que vender a casa porque fracassou no trabalho, e ficou um tempo morando com a mãe. Não desviou ou escondeu o rosto dos policiais, eles passaram ao seu lado e olhou para a frente, para a lombada, não tem por que esconder o rosto. Tinha um Gol vermelho, mais antigo, do tipo “bola”, dos primeiros que saíram. Tinha uma pasta de documentos no banco traseiro do veículo, com os laudos da clínica e seus diplomas de curso técnico (mov. 102.6). À vista dos relatos transcritos, tem-se, portanto, que a autoria restou suficientemente comprovada no feito. Com efeito, o testemunho prestado pelos policiais militares ouvidos durante a instrução processual - cujas declarações prestadas na seara policial foram confirmadas em Juízo -, foi coeso e coerente no sentido de confirmar que, no dia dos fatos, estavam em patrulhamento quando visualizaram o veículo Gol de cor vermelha na via. O motorista do referido veículo virou o rosto ao perceber a aproximação da equipe, situação que chamou a atenção e deu causa à abordagem. Durante a revista pessoal, foram encontradas duas porções de substância análoga à cocaína no bolso do acusado. O réu afirmou aos policiais que estava levando a droga para um indivíduo que encontraria na pracinha. A equipe então questionou o acusado sobre a existência de mais entorpecentes em sua residência, ao que ele respondeu positivamente, indicando o local onde morava e franqueando a entrada dos policiais em sua casa. Os policiais ingressaram na residência e lá encontraram mais porções de cocaína, idênticas àquelas encontradas no bolso do acusado, escondidas em uma carteira de cigarros deixada perto da televisão da sala. Além disso, os policiais encontraram uma porção única de maconha, escondida atrás de uma gaveta do guarda-roupas, dentro de uma luva. Segundo os policiais, não havia mais ninguém na residência. Durante toda a ação policial, foi possível visualizar na tela do telefone do acusado a chegada de notificações de mensagens, nas quais um indivíduo questionava o réu sobre o atraso na entrega do “raio”. Note-se que a versão apresentada pelos policiais militares é uníssona e compatível com as circunstâncias em que ocorreu a abordagem, considerando, inclusive, que a abordagem do réu ocorreu em razão de sua conduta ao avistar a viatura, pois virou o rosto na tentativa de não ser reconhecido pelos policiais. Em contrapartida, a tese de defesa do acusado é no sentido de que as drogas encontradas eram destinadas ao uso pessoal. Em seu interrogatório judicial, o réu afirmou ser usuário de entorpecentes e alegou ter sido internado em uma clínica na cidade de Quitandinha/PR para tratar o vício. Disse ainda que não virou o rosto ao ver os policiais na via, afirmando ter olhado para a lombada que havia à sua frente. Ocorre que as alegações do réu não encontram amparo nas provas apresentadas, notadamente porque seu relato é incoerente e não foi corroborado por qualquer outro elemento de prova. Em primeiro lugar, ressalte-se que os documentos apresentados pela defesa no mov. 111.2 não servem, por si só, para afastar a prática do crime de tráfico por parte do acusado. As folhas de orientação para tratamento oriundas da Comunidade Terapêutica Boa Esperança, embora tenham o nome do réu, não se encontram assinadas, e não há nelas qualquer informação exata acerca da data e entrada e saída do réu no tratamento dispensado pela referida comunidade terapêutica. Outrossim, veja-se que o documento em questão é datado de 29 de abril de 2019, inexistindo informações atuais acerca de tratamentos a que o réu efetivamente tenha se submetido, cabendo ressaltar, nesse ponto, que ele foi condenado pela prática do crime de tráfico cometido em ano posterior, conforme certidão de mov. 112.1. Com efeito, o simples fato de o réu ser ou ter sido usuário dos entorpecentes não é algo que o impeça de praticar o crime de tráfico, notadamente porque as circunstâncias apresentadas indicam, com absoluta segurança, que as drogas apreendidas no dia dos fatos narrados na denúncia se destinavam à traficância. Nesse passo, veja-se que os dois policiais militares ouvidos em Juízo afirmaram, com plena convicção, que o réu admitiu que estava levando as duas porções de cocaína par um indivíduo na pracinha que fica próxima ao local da abordagem, o que, embora não tenha sido ratificado pelo réu em Juízo, é perfeitamente compatível com as demais circunstâncias narradas. Outrossim, ambos os policiais ressaltaram que no decorrer da abordagem o aparelho celular do réu recebeu diversas mensagens, que ficavam visíveis na tela do aparelho em razão da notificação de seu recebimento, nas quais um indivíduo avisava que estava esperando na praça e questionava sobre o “raio”, fato esse que não foi esclarecido pelo réu em sua oitiva. Acerca de informações anteriores sobre a prática de tráfico pelo acusado, o policial Clemerson mencionou que tinha conhecimento sobre a utilização do veículo Gol vermelho para a entrega de entorpecentes. Quando interrogado em Juízo, o acusado não trouxe versão segura acerca de sua conduta, na medida em que, num primeiro momento, admitiu a propriedade da cocaína, alegando que era destinada unicamente ao consumo pessoal, e que era seria a droga de que faz uso. Posteriormente, o réu entrou em contradição ao afirmar que a maconha apreendida no interior da residência também era sua e que, da mesma forma era destinada ao uso pessoal. Não há, portanto, confiabilidade na versão apresentada pelo acusado. Sendo assim, a versão do réu é frágil e destoa dos demais elementos de prova colhidos, quando, por outro lado, a alegação dos policiais militares, tanto na fase de investigações quando na instrução do processo, é uníssona e segura. A propósito, ressalte-se que não restou comprovada a existência de qualquer animosidade específica entre os policiais militares que realizaram a abordagem e a revista pessoal e apreenderam a substância e o réu, afastando-se qualquer suspeita de intenção incriminatória por parte daqueles. Tanto é assim, que apenas um dos policiais ouvidos em Juízo afirmou ter realizado abordagem anterior ao réu. Não há, desse modo, qualquer elemento que indique a existência de desavenças anteriores entre o réu e os policiais militares. Para além disso, repise-se, o relato prestado pelo policial militar revela-se firme e coerente, elementos que permitem valorizar a carga de veracidade que merece o seu testemunho. Ora, a não ser que exista provas mínimas em sentido contrário (a respeito de eventual motivo que os agentes teriam para prejudicar o réu, por exemplo - o que não existe no caso em questão), devem-se presumir verdadeiras as declarações das testemunhas agentes de segurança prestadas em juízo, desde que coerentes entre si e com as demais provas dos autos, visto que tais pessoas prestam tais depoimentos na condição e em razão do exercício de sua função pública. Até porque não é crível que o Estado execute o serviço de persecução penal por meio de seus servidores e, durante este, retire a credibilidade de suas palavras. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CP. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO DO RÉU WILLIEL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE A COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA DE AMBOS OS DELITOS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA. FIRMEZA E COERÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER SUSPEITA DE FALSA IMPUTAÇÃO. FÉ-PÚBLICA. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA.RECURSO DO RÉU GILMAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES OU JUSTA CAUSA DECORRENTES DAS INVESTIGAÇÕES ANTECEDENTES A MOTIVAR A DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE. PROVA VÁLIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002843-42.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 17.07.2023) IV - Em relação à adequação típica, destaque-se que, para o reconhecimento do tráfico ilícito de entorpecentes, não é necessário que o autuado esteja efetivamente comercializando a substância ilícita no instante em que foi abordado pela autoridade policial - repassando a terceiro com o recebimento de dinheiro -, pois o simples fato de ter a substância ilícita em depósito ou trazer consigo para fins de mercancia já é suficiente para a consumação do delito de tráfico de entorpecentes. Ademais, cumpre ressaltar que o delito de tráfico de entorpecentes é de ação múltipla, bastando para a sua caracterização que a conduta do agente se subsuma a um dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, não sendo sequer necessária, portanto, a efetiva venda de entorpecentes a terceiro para que ocorra a consumação de tal delito. Nessa linha, o tipo em questão apresenta um rol significativo de condutas para a sua adequação típica, dentre elas: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente. Sendo assim, o simples fato de o réu ter sido flagrado enquanto transportava, trazia consigo, guardava e tinha em depósito o total de 0,4g de cocaína (fracionado em quatro porções) e 53g de maconha (em uma única porção), aliado às demais circunstâncias que o envolvam, constituem elementos bastantes para a caracterização da prática do tráfico de drogas. No caso concreto, as circunstâncias acima referidas consistem, especialmente, no fato de o crime em questão ter sido flagrado, aliado, ainda, à variedade quantidade da droga apreendida, bem como o fato de os policiais terem notado o recebimento de várias mensagens no aparelho telefônico do acusado durante a abordagem, enviadas por indivíduo que solicitava as drogas e avisava que as estava esperando, revelando a finalidade de fornecimento a pretensos consumidores. Em suma, analisando a situação com base no art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06, tem-se que as circunstâncias em que o fato foi praticado – gerando a apreensão de 53g de maconha e 0,4g de cocaía - dão conta de que a posse daquelas substâncias se destinava à mercancia. Verifica-se, portanto, que a prova colhida no feito é suficiente para garantir a procedência da denúncia em relação ao crime de tráfico, pois o destino do entorpecente à traficância restou demonstrado. V - Ainda, mostra-se incabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 a qualquer dos réus, uma vez que não preenchidos os requisitos legais para concessão da minorante. Com efeito, para o reconhecimento do tráfico minorado - que deixa de ser considerado crime hediondo ou equiparado, consoante art. 112, § 5º, da LEP -, é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, de quatro requisitos, quais sejam: a) o agente deve ser primário; b) o agente deve possuir bons antecedentes; c) o agente não pode se dedicar a atividades criminosas; d) o agente não pode integrar organização criminosa. No caso concreto, conforme certidão de antecedentes criminais (mov. 112.1) o réu possui maus antecedentes, uma vez que já foi preso anteriormente pela prática do crime de tráfico de drogas, tendo hoje contra si uma sentença penal condenatória nos autos do processo 0000008-66.2024.8.16.0146, com trânsito em julgado em 07/04/2025. Essas mesmas circunstâncias, aliadas às informações colhidas nos presentes autos, indicam que o acusado se dedica a atividades criminosas como meio de vida. Nesse norte, diga-se, as declarações de trabalho apresentadas no mov. 111 indicam que o acusado trabalhava prestando serviços de pintura, porém, os registros fotográficos apresentados são muito anteriores ao fato narrado na presente ação (de 2023 ou antes). Além disso, o exercício anterior de atividade laboral lícita não impede, por si só, que o acusado se dedique também a atividades ilícitas relacionadas ao tráfico, notadamente quando o acusado possui outra condenação recente pelo mesmo crime. Sendo assim, não há efetivamente a comprovação do exercício de atividades lícitas atuais por parte do acusado, situação que, somada ao fato de que ele possui condenação recente pela prática do crime de tráfico, indica sua dedicação a tais atividades ilícitas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu JOCINEI CORREA como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. DOSIMETRIA 1ª fase (pena-base): Analisando as circunstâncias do art. 59 do CP, tem-se que a culpabilidade do réu, entendida como grau de reprovação da conduta face às particularidades do caso, é a comum aos crimes da mesma espécie. O réu ostenta maus antecedentes a serem considerados nesta fase, conforme se verifica da certidão de antecedentes do mov. 112.1, uma vez que possui contra si apenas uma sentença penal condenatória transitada em julgado, oriunda do processo nº 0000008-66.2024.8.16.0146, com trânsito em julgado em 07/04/2025. Como se vê, o trânsito em julgado daquela ação penal ocorreu um dia após a pratica do fato sob análise, de modo que não é apta a gerar reincidência e, portanto, será considerada como circunstância judicial negativa nesta fase da dosimetria. Não há elementos nos autos que permitam valorar negativamente a conduta social e/ou personalidade do agente. Os motivos são os inerentes à natureza do delito. Quanto às circunstâncias do delito, mencionadas no art. 42 da Lei nº 11.343/06, a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas devem ser valoradas em seu desfavor, tendo em vista que, em que pese as quantidades não sejam exorbitantes, foram apreendidas maconha e cocaína – sendo que a cocaína possui elevado potencial lesivo e viciante - destoando do padrão dos crimes desta espécie. Em obediência à preponderância prevista no art. 42 da Lei nº 11.343 /06, este vetor será fixado na fração de 1/6 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas. Não há nos autos registro de consequências do delito que sejam dignas de valoração. Os sujeitos passivos do crime em questão são a saúde e a incolumidade públicas, de sorte que não há que se falar em comportamento da vítima capaz de oportunizar o delito. Dessa forma, com base nas circunstâncias acima analisadas, bem como pelo critério de necessidade e suficiência para prevenção e reprovação do crime, fixo a pena-base em base em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa. 2ª fase (pena intermediária): Inexistem agravantes ou atenuantes. Sendo assim, fixo a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base, ou seja, 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa. 3ª fase (pena definitiva): Na terceira fase, ausentes minorantes e majorantes, razão pela qual fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa. Detração: Conforme se infere dos autos, o réu foi preso em flagrante na data do fato (06/04/2025), tendo havido conversão em prisão preventiva, a qual permanece até o presente, totalizando aproximadamente 03 meses e 03 dias de prisão. Assim, relego a detração para o juízo da execução penal, tendo em vista que o período em que o réu esteve preso é insuficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena, uma vez que não implementou o requisito temporal para a progressão de regime, pois necessário o cumprimento de 40% da pena (em conformidade com o art. 112, V, da LEP, com a redação dada pela Lei nº 13.964/19, por se tratar de réu primário condenado por crime equiparado a hediondo). Regime de cumprimento: O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o fechado, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, considerando a incidência de circunstâncias judiciais negativas, da necessidade de reprovação do crime cometido menos de um mês após a condenação anterior e de prevenção especial negativa, tudo na forma do artigo 59 do CP. Valor do dia-multa: Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando não haver elementos suficientes nos autos a respeito da situação econômica do réu (arts. 49, § 1º, e 60, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade ou sursis: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade e/ou suspensão condicional da pena, porque não estão preenchidos os requisitos exigidos pelos arts. 44 e 77 do CP, já que a pena aplicada é superior a 04 (quatro) anos (art. 44, I, e art. 77, III). Status libertatis: Não concedo ao réu JOCINEI CORREA o direito de recorrer em liberdade, mantendo a prisão preventiva decretada anteriormente, uma vez que inalteradas as circunstâncias que justificaram sua decretação, bem como o regime inicial fechado ora aplicado. Observo que permanecem inalterados os motivos, fundamentos e pressupostos que ensejaram a custódia cautelar do réu, não sobrevindo, até então, qualquer fato que indicasse ser possível a concessão de liberdade provisória. Ademais, se o réu se manteve preso preventivamente durante todo o desenrolar do processo, deve ser mantido recolhido após sentença condenatória, enquanto aguarda julgamento de eventual apelação criminal. Recomende-se o réu ao presídio no qual está recolhido. Expeça-se a GEP provisória. Coisas apreendidas: Decreto o perdimento dos valores e bens apreendidos (inclusive o veículo automotor - Gol vermelho, mov. 98) em poder do réu em favor da União, devendo serem revertidos diretamente ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), consoante arts. 62-A e 63 da Lei nº 11.343/06. A droga apreendida deverá ser encaminhada à incineração, guardando-se apenas material suficiente para contraprova, independentemente do trânsito em julgado, nos termos dos arts. 50, § 3º, e 72 da Lei nº 11.343/06. Disposições finais: Deixo de fixar a indenização mínima a que alude o art. 387, IV, do CPP, pelo fato de vítima serem a saúde e a incolumidade públicas. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Anote-se a presente sentença, a pena aplicada e o enquadramento legal nos dados criminais do sistema processual. Após o trânsito em julgado, mantida a condenação: a) expeça-se a guia para cumprimento definitivo da pena imposta; b) lance-se o nome do réu no rol de culpados; c) comunique-se ao TRE (art. 15, III, CF/88); d) procedam-se às diligências necessárias para a destruição da droga que porventura reste armazenada, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/06; e) em relação aos valores e bens apreendidos cujo perdimento foi decretado nesta sentença, deverá o Cartório efetuar as comunicações e diligências pertinentes à destinação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Rio Negro, data de inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz Substituto

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Djalma Jansen e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 304884413

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000170-87.2018.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA JANSEN VERA LUCIA VANZUITA JANSEN

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

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NICOLE SIMAS CEMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000170-87.2018.8.24.0008/SC EXEQUENTE : DJALMA JANSEN ADVOGADO(A) : NICOLE SIMAS CEMIN (OAB SC030322) EXEQUENTE : VERA LUCIA VANZUITA JANSEN ADVOGADO(A) : NICOLE SIMAS CE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000170-87.2018.8.24.0008/SC EXEQUENTE : DJALMA JANSEN ADVOGADO(A) : NICOLE SIMAS CEMIN (OAB SC030322) EXEQUENTE : VERA LUCIA VANZUITA JANSEN ADVOGADO(A) : NICOLE SIMAS CEMIN (OAB SC030322) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) DESPACHO/DECISÃO Nego provimento aos embargos de declaração de evento 121 , opostos pela parte executada em face da decisão de evento 109, haja vista que não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Isso porque a decisão não tratou sobre todos os temas da impugnação, inclusive porque dependia da realização de novo cálculo a ser apresentando, destacando na decisão a informação que "Após, retornem conclusos para deliberação quanto aos demais pontos". De todo modo, diante da apresentação dos cálculos no evento 115 e da manifestação do evento 132, impulsiono o feito. Não obstante a faculdade da habilitação retardatária (ainda que com risco prescricional), tal situação não tem o condão de afastar o prosseguimento da fase de cumprimento já instaurada por iniciativa da própria parte. Com efeito, primeiro, não há previsão legal autorizando a suspensão da execução na hipótese específica em tela, conforme art. 921 do CPC; segundo, uma vez instaurada a fase executiva, esta deve prosseguir por impulso oficial, na forma do art. 2° do CPC (" o processo começa por iniciativa das partes e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei "); terceiro, a natureza concursal do crédito implica a extinção da fase de cumprimento, não sua suspensão; e, quarto, apesar das especulações acerca do término da recuperação, não é possível tutelar a mera expectativa de que supostamente isso irá se concretizar neste ano, não sendo prudente permanecer o feito estagnado por prazo indeterminado única e exclusivamente por este motivo. Portanto, uma vez provocado o juízo, necessário o prosseguimento do feito com a adequada prestação jurisdicional. Quanto à validade dos contratos , observo que a exequente interpôs Agravo de Instrumento que manteve a decisão proferida nestes autos e, consequentemente, considerou válido os 3 documentos apresentados pela executada no evento 12. A propósito: Nesse contexto, as alegações não merecem amparo, dado que, conforme bem exposto pelo Juízo de origem, "compete ao executado apresentar as radiografias dos contratos objeto da demanda, não estando em discussão os outros contratos que não integram a lide". Ademais, não restou efetivamente demonstrado, a teor do que preconiza o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil e a despeito de ser incontroversa a relação das partes, prova de que os documentos apresentados não pertencem aos terminais telefônicos objeto da presente demanda ou, ao menos, a razão de existir real dúvida para tal. É a lição retirada da doutrina: O Código de Processo Civil divide o ônus da prova pela posição processual que a parte assume. Se no pólo ativo, compete-lhe provar apenas o fato constitutivo de seu pretenso direito. Se no pólo passivo, somente deverá provar se alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Fato constitutivo é aquele que tem o condão de gerar o direito postulado pelo autor e que, se demonstrado, leva à procedência do pedido. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo é todo aquele que leva ao não reconhecimento do direito alegado pelo autor. Impeditivo porque obsta um ou alguns dos efeitos que naturalmente ocorreriam da relação jurídica. Modificativo, porque demonstra alteração daquilo que foi expresso no pedido. Extintivo, porque fulminam no todo o pedido, fazendo cessar a relação jurídica original (WAMBIER, Luiz Rodrigues Wambier; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de Almeida e TALAMINI, Eduardo Talamini. Curso avançado de processo civil. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2001, p. 503). Logo, não há razão para alterar a decisão nesse ponto. Do mesmo modo, deixo de deliberar sobre às transformações acionárias Telepar Celular, equivalência das ações, fator de conversão, e necessidade de observar o 1° plano, inclusive quanto à atualização (concursal em razão do 1° pedido), porquanto já deliberado nos eventos 94 e 109. No que tange ao valor contratual, o contador observou a decisão já proferida e considerou o valor vigente nas Portarias, conforme aba 'preços' do Manual da CGJ (e não na aba contratos, conforme informação da autora), quais sejam, 6.612,12 (Djalma - em 19/12/89), 23.032,50 (Vera - em 29/01/90) e 1.117,63 (Vera - em 19/12/89). Quanto ao argumento defensivo de que a indenização deve observar as ações da Telebrás S.A. ( tickers TELB3 e TELB4), este merece ser rejeitado, para fins de que sejam consideradas as posteriores transformações acionárias, na forma alimentada na planilha. Com efeito, segundo a orientação da jurisprudência catarinense, " no que tange as transformações acionárias, a evolução destas no cálculo, deve retratar o número correto de ações devida à parte ante a desestatização da Telebrás em 12 novas companhias holdings, sendo uma delas a Telesc S/A e, após a incorporação desta pela Telepar e a posterior alteração da Telepar S/A para Brasil Telecom. Acaso isso não ocorra, torna-se inviável apurar eventual diferença de valores, pois a cada incorporação e/ou negociação das ações, elas passavam a representar um capital diferente do anterior. Diante disso, em que pese as ações tenham sido emitidas originariamente pela Telebrás, não se pode ignorar as transformações societárias " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004660-28.2020.8.24.0000, Guilherme Nunes Born, 30.07.2020). Por isso, está correta a atribuição de valores das ações decorrentes das transformações acionárias, nos tickers específicos da Telesc, Telepar, Brasil Telecom, Oi etc. Quanto ao argumento de excesso correspondente as ações OI/SA, OIBR3 e OIBR4, cabe destacar que os valores e datas corretos e pacificados pela jurisprudência foram inseridos na planilha uniformizada da CGJ, já antes referida, não havendo equívocos a corrigir. Na mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO TELEFÔNICO, NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT, QUE GUARDA PARTICULARIDADES. INFORMAÇÕES CONTIDAS NA RADIOGRAFIA QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO. VALOR DO CONTRATO QUE DEVE CONSIDERAR OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA PORTARIA MINISTERIAL N. 307, DE 7.12.1995. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DE MONTANTE ALEATÓRIO E IRREAL APRESENTADO PELO ACIONISTA SE O VALOR DO PACTO É CONHECIDO. PRECEDENTES DA CORTE E DA CÂMARA. EXCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE AO VALOR DAS AÇÕES OIBR3 E OIBR4 INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PLANILHA PARA CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES, DA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CUJA UTILIZAÇÃO FOI RECOMENDADA A TODOS OS CONTADORES JUDICIAIS, MEDIANTE O COMUNICADO N. 67/CGJ. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4019739-34.2018.8.24.0900, de Garuva, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-01-2019; grifado). No que diz respeito aos dividendos e/ou juros sobre capital próprio, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular n. 551 fixando o entendimento de que, " nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso ". Outrossim, os referidos acréscimos merecem ser computados, desde que devidamente previstos no título executivo, observados os critérios padronizados na planilha disponibilizada pelo órgão correicional. Quanto ao tema, cabe ainda acrescentar a argumentação empregada pela instância superior em caso similar dessa ação de massa, no sentido de que, " em sua irresignação, a devedora afirma que 'a Contadoria calcula de forma equivocada a parcela de Juros Sobre Capital Próprio paga pela TELESC CELULAR em 19/05/2003 relativa ao resultado apurado em 31/12/2002, no valor de R$ 0,0344697263 ou R$ 34,4697263 por lote de 1.000 ações' (fl. 1362). E complementa: 'para que não pairem dúvidas quanto ao valor de R$ 0,0344697263 corresponder somente às ações da TELESC CELULAR, segue em anexo documentos (01 a 09) onde poderá se confirmar que a TELEPAR CELULAR não distribuiu a parcela de Juros Sobre Capital Próprio considerada pela Contadoria, tanto que no período correspondente (2002) houve prejuízo, não realizando nenhuma distribuição de proventos' (fl. 1364). Ocorre que, tais alegações vem aparecendo com frequência nos recursos da empresa de telefonia, mas não passam de meras divagações, mormente porque, independente de serem, ou não, verdadeiras, carecem de provas efetivas - de maneira fundamentada e matemática - de que os parâmetros por si apresentados seriam os corretos para composição de juros sobre capital próprio. A par disso, em harmonia com o salientado na presente explanação, a cifra foi apurada com amparo na 'Planilha para cálculo de diferença de subscrição de ações de telefonia - BRT', consoante Comunicado n. 67/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Cuida-se de rubrica inserida por preenchimento automático de citada ferramenta, o que torna a rebeldia insubsistente quanto ao ponto " (TJSC, Apelação Cível n. 0000008-64.2020.8.24.0023, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, 18.02.2020). Quanto à dobra acionária , está é devida, porquanto foi objeto de condenação específica na fase de conhecimento (cf. STJ, AgInt no AREsp 777576 / SC, Maria Isabel Gallotti, 13.03.2018). No tocante à quantidade de ações que compõem a condenação , cabe ser descontado o volume já eventualmente emitidos em favor do(s) integrante(s) do polo ativo. Outrossim, quanto às ações de telefonia fixa, cabe ser considerado o volume de ações devidas, descontadas eventuais emissões devidamente comprovadas nos autos. E, de outro lado, no concernente às ações de telefonia móvel, cabe ser observado se as datas do contrato e da capitalização são anteriores ou posteriores ao momento da dobra acionária, decorrente da cisão ocorrida em 30.01.1998, de modo que seja emitidas ações de telefonia celular iguais ao montante de papéis de telefonia fixa devidos e ainda não emitidos, ou apenas a diferença (cf. TJSC, Agravos de Instrumento ns. 4023515-26.2018.8.24.0000 e 4023375-89.2018.8.24.0000, Mariano do Nascimento, 29.11.2018). Não é ocioso destacar, ainda, que " não há necessidade de exibição de certificado de propriedade de ações quando a radiografia contratual contém informações precisas quanto à quantidade e espécie das ações (ON e PN), sendo, portanto, suficiente para a realização do cálculo objeto do cumprimento de sentença, mediante o uso da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029358-35.2019.8.24.0000, Sebastião César Evangelista, 25.06.2020). Diante desses parâmetros, deve o contador judicial refazer os cálculos da condenação, observando se a subscrição foi anterior ou posterior à cisão. Registro, ainda, que aparentemente foram emitidas ações de telefonia fixa a maior, devendo a diferença ser deduzida da telefonia móvel (exemplo: cálc 4 - contrato de 1/97 e subscrição de 09/98 , ou seja, posteriormente à data da cisão (01/1998). Todavia, observo que as ações foram emitidas em número maior [o correto seria 1.117,63/0,4060 = 2.752, mas foram emitidas 3.093] portanto, a diferença deverá ser deduzida da telefonia móvel -341). Este juízo tem conhecimento que nos casos que a capitalização foi posterior à data da cisão deve ser observada a integralidade das ações devidas. Contudo, no caso em tela, a requerida capitalizou mais títulos do que o credor tinha direito , motivo pelo qual devem ser descontados do número complementar devido para a telefonia móvel (TJSC, Apelação n. 5028572-13.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-07-2021), observando apenas o real direito do autor na época. Diante do exposto, preclusa a decisão, encaminhe-se o feito ao contador judicial para retificação e/ou confirmação dos cálculo s, observando o teor das decisões já proferidas, no prazo de 30 dias (art. 524, §2°, do CPC). Com o retorno, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, sob pena de concordância tácita. Tudo superado, retornem conclusos para análise da impugnação e julgamento do feito.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Moacir Ramos Kilim

ID: 283373132

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000008-08.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MOACIR RAMOS KILIM

Conclusão

Advogados:

ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0000008-08.2023.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, MOACIR RAMOS KILIM. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Moacir Ramos Kilim, brasileiro, portador do RG nº 4.786.577-8/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 643.941.589-15, nascido a 04 de maio de 1968, filho de Berenice Ramos Kilim e Valdomiro Kilim, residente à Rua Arthur Foltz, nº 330, Bairro Recanto Feliz, nesta cidade e Comarca, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, § 13, do Código Penal, conjugado com os arts. 5º e 7º, ambos da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 17 de novembro de 2022, por volta das 19h15min, na Rua Arthur Foltz, n° 330, bairro Recanto Feliz, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado MOACIR RAMOS KILIM, agindo com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas, ofendeu a integridade física da vítima S.A.C., sua ex convivente, o que fez ao pegá-la pelo pescoço e pressionar contra a parede. A mencionada agressão causou na vítima duas escoriações lineares avermelhadas em região cervical direita, cada uma delas medindo cerca de 2 cm e escoriação linear em região cervical esquerda, conforme o laudo de lesões corporais de mov. 1.5. As lesões foram praticadas pelo denunciado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar. Recepcionada a basilar (mov. 22.1), pessoalmente citado (item 29.1), o réu respondeu à acusação (seq. 37.1). Mantido o recebimento da denúncia (campo 39.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (evento 90.1), com inquirição da vítima e interrogatório do acusado, as partes, sem outras provas a produzir, apresentaram alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a condenação do incriminado (mov. 89.3), a defesa, sustentando ausência de provas suficientes para a condenação, requereu sua absolvição (mov. 94.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. A materialidade delitiva, no caso, está comprovada pela portaria (mov. 1.1), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.3), pelo laudo de lesões corporais (item 1.5) e pela prova oral colhida. No que concerne à titularidade da autoria, o réu, nas duas fases do procedimento, negou a prática do delito, ao dizer que, no dia dos fatos, apenas discutiram, mas não a agrediu, que a vítima tem problemas psicológicos e, por diversas vezes, grita “socorro” e lhe diz que ele está tentando matá-la, sem que nada esteja acontecendo, que seus vizinhos têm conhecimento disso, que não sabe como surgiram suas escoriações, que a vítima é “doida” e “bipolar” (mov’s. 13.1 e 89.2). A negativa do acusado, porém, é escoteira e não o socorre, já que as provas colhidas no procedimento não deixam dúvida da ocorrência do ilícito descrito na denúncia. Com efeito, na fase administrativa, a vítima S.A.C. disse que ... foi convivente de MOACIR RAMOS KILIN durante aproximadamente 4 (quatro) anos e estão juntos até o momento; que já haviam tido relacionamento anterior que resultou em 1 (um) filha em comum, ALEXANDRE FELIPE ALCARAZ RAMOS KILIN de 21 (vinte e um) anos. Questionado a declarante a respeito dos fatos registrados no Boletim de Ocorrência nº 1205648/2022, ela relata que em data de 17/11/2022, aproximadamente 19h15min, a declarante e Moacir estavam em casa e começaram a discutir em razão do automóvel da declarante, pois Moacir não concordava com a mecânica que a declarante havia levado o carro para arrumar, que em determinado momento Moacir ficou muito irritado, pegou o pescoço da declarante e a pressionou contra a parede, que logo em seguida foi até a cozinha a fim de procurar uma faca, que acabou não encontrando, que resultou em lesões corporais no pescoço da declarante. Expõe que em seguida, a declarante saiu da residência e foi até a casa de um vizinho, o qual não deseja mencionar como testemunha e passou a noite lá. Expõe que em data de 21/11/2022, a declarante retornou para a residência a fim de pegar suas roupas e pertences, que ela estava dormindo na casa de amigos e vizinhos, entretanto em data de 23/11/2022 a declarante voltou a residir com Moacir e resolveu seus impasses com ele. Por fim, expõe que Moacir colocou câmeras pela casa a fim de vigiar a declarante e provar que ele não estava errado (mov. 1.4). Em Juízo, ela aduziu que, no ano de 2002, teve um filho com o incriminado, mas permaneceram separados, por 17 (dezessete) anos, quando decidiram reatar seu relacionamento, que, nesse período, ficaram juntos, por aproximadamente 07 (sete) anos, que, no dia dos fatos, ele havia tomado “um golinho de pinga” e estavam conversando sobre seu carro, pois ele queria negociá-lo por uma caminhonete, que ela não concordou, que, diante disso, ele abruptamente se exaltou, a pegou pelo pescoço e a pressionou contra a parede, que pernoitou na residência de uma vizinha e, no dia seguinte, foi até o IML de Toledo, para fazer exame de corpo de delito, que chegaram a reatar seu relacionamento, mas, atualmente, estão separados (mov. 89.1). Destaco que, sob a égide do ‘Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero’, de observância obrigatória, por exegese da Resolução nº 492/2023, do Conselho Nacional de Justiça, faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal). Em outras palavras, a palavra da vítima, nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, assume especial relevância probatória, considerando a clandestinidade e a ausência de testemunhas diretas em tais situações.[1] No caso, a palavra da vítima está corroborada pelo laudo de lesões corporais elaborado pelo IML, em 18 de novembro de 2022, ou seja, um dia após o fato, que atestou que S.A.C. apresentava duas escoriações lineares avermelhadas em região cervical direita, cada uma delas medindo cerca de 2 cm e escoriação linear recente em região cervical esquerda (mov. 1.5), condizentes com seu relato. Por outro lado, a alegação do incriminado de que a vítima é “louca” e “bipolar”, que ela, por diversas vezes, gritava “socorro” e dizia a ele que ele estava tentando matá-la, sem que nada estivesse acontecendo e que os vizinhos tinham conhecimento disso se encontra completamente isolada no procedimento, vez que ele não trouxe, aos autos, qualquer documento que indicasse tais “doenças psiquiátricas” da vítima e tampouco ele arrolou como testemunha algum desses vizinhos, os quais, segundo ele, teriam conhecimento do caso. Em casos tais, já se pacificou, na jurisprudência, o entendimento de que o álibi, como meio de provar a inocência do acusado, deve extrair por completa a possibilidade de praticar a conduta que lhe é imputada, de forma que se torne impossível ter cometido aquele ilícito. Entretanto, não fazendo prova satisfatória quanto ao alegado, a inocência não pode ser reconhecida com base em meras ilações. Ademais, ressalte-se que o ônus probatório no processo penal brasileiro, embora esteja sujeito à garantia constitucional da inocência do réu e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, não exime a defesa da necessidade de provar suficientemente a alegação que pretenda inocentar o denunciado, incumbindo a acusação demonstrar, em regra, a existência do crime e sua autoria.[2] Assim, apesar do protesto absolutório brandido pela defesa do réu, porque o relato da vítima é firme, coerente e convergente com as demais provas colhidas no procedimento, sua responsabilização, por tal crime, é medida de rigor, visto que a palavra da vítima possui especial relevo nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar, porquanto tais crimes são praticados, em regra, sem a presença de testemunhas.[3] Noutras palavras, especialmente em se tratando de fatos relativos à lei Maria da Penha, a palavra da ofendida, até por ser a principal interessada na responsabilização do seu ofensor, assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar condenação, a menos que haja algum indicativo de que possui interesses escusos em eventual condenação do acusado.[4] Deve ser reconhecida, no caso, a agravante do motivo fútil (art. 61, II, alínea a, do Código Penal), porquanto restou comprovado nos autos que o desentendimento e a agressão foram decorrentes de uma discussão banal, em que ele desejava trocar o carro dela por outro e, por ela não ter concordado com isto, ele teria se enfurecido e a agredido. ISTO POSTO, julgo procedente a exordial acusatória e, de consequência, submeto o réu Moacir Ramos Kilim, precedentemente qualificado, às sanções do art. 129, § 13, do Código Penal, combinado com os arts. 5° e 7°, da lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O acusado, de ignorada situação econômica, é primário (mov. 88.1) e, no procedimento, não há dados sobre sua personalidade e conduta social. Ele se houve com dolo de regular intensidade, por motivos e em circunstâncias normais ao tipo e sem consequências mais graves. Assim sendo, fixo-lhe a pena base em seu mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda etapa, reconhecida a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea a, do Código Penal, a acresço de 1/6 (um sexto). Na terceira etapa, não há causas para aumentá-la ou diminuí-la, pelo que, à falta de outros fatores modificadores, a mantenho definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal! A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, neste caso, é vedada, porque o crime foi cometido com violência. Por outro lado, estão presentes os requisitos formais a admitir a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77, do Código Penal. O sentenciado é primário e os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime autorizam a concessão do benefício. Por isso, de acordo com o que dispõe o art. 77, incisos I, II e III, do Estatuto Punitivo, lhe concedo a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições: - não frequentar bares, boates e/ou estabelecimentos congêneres, durante o cumprimento de sua reprimenda; - não se ausentar, da Comarca, sem prévia autorização judicial; - apresentar-se, mensalmente, em Juízo, entre os dias 1º e 10 de cada mês, para dar contas de suas atividades; - comprovar, em Juízo, 30 (trinta) dias após a audiência admonitória, ocupação lícita; - prestar, no primeiro ano do período de prova, 420 (quatrocentas e vinte) horas de serviços gratuitos à comunidade (art. 78, combinado com o art. 46, ambos do Código Penal). Na eventualidade de aplicação do preceituado no 81, do Código Penal, em obediência à súmula 440, do STJ, a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado deverá ser inicialmente cumprida em regime aberto! Considerando, ainda, que o sentenciado respondeu a este procedimento em liberdade e que inexistem, por ora, motivos para a decretação de sua prisão preventiva, lhe concedo o direito de recorrer em liberdade. O art. 387, inciso IV, do Diploma Instrumental Penal, dispõe que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração[5] e, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.[6] O Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização da vítima, na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (mov. 15.1, item 4). Por isso, a teor do que disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração em R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais). Determino que, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a vítima seja comunicada do teor desta decisão. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das despesas processuais, intimando-se o apenado, para que efetue o recolhimento das verbas; - expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (art. 832, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça); - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. De outro giro, a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, no art. 134, caput, que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem tal múnus com relação àqueles que não têm condições de constituir defensor e/ou que não o queiram fazer, visto que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do Código de Processo Penal). Ora, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho, gratuitamente, em favor de alguém cujo patrocínio incumbe ao Estado. Portanto, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná a pagar, ao defensor nomeado nestes autos (mov. 45.1), Dr. ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS, honorários advocatícios que, considerando que sua atuação se limitou a participar de audiência de instrução e julgamento e apresentar alegações finais, diante do disposto nos itens 1.12 e 5.1, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 06/2024, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), servindo, a presente decisão, como certidão de honorários dativos. Por último, para fins de execução penal, anoto que o delito processado nestes autos não resultou em morte, foi cometido com violência, o sentenciado é primário e não há, nos autos, dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. AgRg no AREsp 2682075/SE. Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira. 5ª Turma. j. 19.02.2025. DJe. 24.02.2025. [2] TJPR. Apelação Criminal 0004455-78.2023.8.16.0196. Rel. Des. Celso Jair Mainardi. 4ª Câmara Criminal. j. 27.05.2024. DJe. 27.05.2024. [3] STJ. AgRg no AREsp 1661307/PR. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 5ª Turma. j. 12.05.2020. DJe. 19.05.2020. [4] TJRS. Apelação Criminal 70079372355. Rel. Luiz Mello Guimarães. 2ª Câmara Criminal. j. 29.11.2018. DJe. 17.12.2018. [5] STJ. AgRg no REsp 1668889/MS. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 22.08.2017. DJe. 31.08.2017. [6] STJ. REsp 1643051/MS. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 3ª Seção. j. 28.02.2018. DJe. 08.03.2018.

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