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Eldio Lima Lelis e outros x Industrias Nucleares Do Brasil S.A - Inb

ID: 319107549

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-60.2019.5.05.0641

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELDIO LIMA LELIS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB

Notificação

Advogados:

ARDSON SOARES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA RAMONA ALMEIDA BRITO MEGALE

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IAGO FRANCO DAVID

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE

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FABIANA SOUSA FERRAZ

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ELIZANGERA REGO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI ATOrd 0000002-60.2019.5.05.0641 RECLAMANTE: ELDIO LIMA LELIS RECLAMADO: INDUSTRIAS N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI ATOrd 0000002-60.2019.5.05.0641 RECLAMANTE: ELDIO LIMA LELIS RECLAMADO: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6692610 proferida nos autos. INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A – INB apresentou Impugnação aos cálculos no bojo do processo em epígrafe. Os autos foram enviados ao Calculista da Unidade e, em seguida, vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Adicional Noturno – Termo Final de Apuração: Correta a alegação da acionada, vez que decisão de mérito, atendendo ao pedido posta na exordial, fixou o pagamento da verba até setembro/2014, como afirmado pela acionada em sua impugnação. Dessa forma, as contas foram modificadas para apurar o adicional noturno até setembro/2014. 2. Dedução dos Valores Pagos de Adicional Noturno: Com razão a demandada em sua reclamação, vez que, conquanto a decisão de mérito tenha deferido tão somente as horas noturnas de prorrogação, o reclamante calculou-as em sua totalidade e não deduziu aquelas já devidamente pagas pela acionada no decorrer do vínculo, conforme apontado pelo próprio autor em suas contas. Assim, as contas foram refeitas para deduzir as horas noturnas devidamente pagas. 3. Base de Cálculo – Horas In Itineres: Não procede o questionamento posto pela reclamada em sua manifestação, pois a verba que ela afirma ter sido aplicada, em duplicidade, na base de cálculo das horas de percurso refere-se ao adicional noturno pago e aquele devido, não se tratando, portanto, de mesma parcela. Vale ressaltar, no entanto, que, como o reclamante não havia deduzido do adicional noturno devido aquele que já havia sido pago, acabou por majorar a base de cálculo. Ocorre que, havendo a dedução dos valores pagos da verba, conforme registrado no item 2 desta certidão, ambas as parcelas (adicional noturno pago e adicional noturno devido) compõem a base de cálculo das horas de percurso. Portanto, nada a modificar quanto às parcelas adotadas como base para cálculo das horas in itineres devidas. 4. Intervalo Intrajornada (Parcelas Vincendas): Descabida a insurreição da parte ré, tendo em vista que o acórdão proferido pela segunda instância (decisão de id 72f2dac) reformou a sentença de piso para deferir as horas intervalares referentes as parcelas vencidas e vincendas, como calculado pelo autor. Nada a modificar. 5. Atualização Monetária e Juros: Correta a demandada em sua alegação, pois, apesar de a sentença de primeiro grau ter consignado a incidência de juros de mora na razão de 1% a.m, como a decisão mérito transitou em julgado após 27/06/2020 (data da concessão da cautelar pelo Ministro Relator Gilmar Mendes) o entendimento que vem sendo adotado neste Juízo é que, em situações como essa, as verbas apuradas devem corrigidas observando os critérios definidos pelo STF no julgamento da ADC 58, com as alterações introduzidas pela Lei Nº 14.905/2024, quais sejam: IPCA-E + Juros TRD do vencimento da verba até o dia anterior ao protocolo da ação (fase pré-judicial), apenas taxa SLEIC, do ajuizamento do feito até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, aplicação do IPCA como índice de correção monetária e taxa LEGAL enquanto juros de mora. Dessa forma, as contas do reclamante foram modificadas para atualizar as verbas devidas pelo IPCAE + Juros TRD até 02/01/2019; taxa SELIC de 03/01/2019 a 29/08/2024 e IPCA + taxa LEGAL a partir de 30/08/2024. CONCLUSÃO: Em face do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo como se aqui estivesse transcrita. HOMOLOGO a planilha de ID b436768. Notifiquem-se as partes. INTIME-SE, ainda, a devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia apurada, conforme cálculos ora homologados (os quais deverão ser atualizados para a data do efetivo pagamento), nos termos do art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Frise-se que o procedimento adotado não colide com a Súmula no 16 deste E. TRT, que veda a aplicação apenas da multa prevista no referido artigo. GUANAMBI/BA, 07 de julho de 2025. KARINA FREIRE ARAUJO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB

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Processo nº 0300210-30.2023.8.26.0500

ID: 277927316

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0300210-30.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERICA FERNANDA ALVES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODACIO MUNHOZ BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Odacio Munhoz Barbosa Junior (OAB 310743/SP) Processo 0300210-30.2023.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Erica Fernanda Alves Rocha - Processo de Origem: 0000002-35.2023.8.26.0334/0001 Vara Única F… ADV: Odacio Munhoz Barbosa Junior (OAB 310743/SP) Processo 0300210-30.2023.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Erica Fernanda Alves Rocha - Processo de Origem: 0000002-35.2023.8.26.0334/0001 Vara Única Foro de Macaubal Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de maio de 2025.

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Elton Messias Da Costa x Energisa Acre - Distribuidora De Energia S.A e outros

ID: 276132386

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-02.2022.5.14.0416

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELTON MESSIAS DA COSTA

Polo Passivo:

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A IMPETUS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KARINA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL ATOrd 0000002-02.2022.5.14.0416 RECLAMANTE: ELTON MESSIAS DA COSTA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL ATOrd 0000002-02.2022.5.14.0416 RECLAMANTE: ELTON MESSIAS DA COSTA RECLAMADO: IMPETUS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0560ab3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Considerando o trânsito em julgado #Id3b1f4e8, bem como, v. Acórdão no #Ida2fbae5, conforme segue abaixo transcrito: 2.3 CONCLUSÃO Dessa forma, conheço do recurso ordinário da Impetus e da Energisa Acre. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença, por julgamento ultra petita suscitada pela 1a reclamada. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da Impetus para, no período de 11-11-2017 a 08-8-2020, limitar a condenação do intervalo intrajornada apenas ao período suprimido, sem incidência dos reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela, mantendo a sentença quanto ao período anterior. Quanto ao recurso da Energisa Acre, dou-lhe provimento para limitar a condenação à indicação dos valores contidos na exordial, admitindo-se apenas os acréscimos decorrentes da correção monetária e juros. 3 DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, conhecer dos recursos ordinários das reclamadas. Rejeitar a preliminar de nulidade da sentença. No mérito, dar-lhes parcial provimento. Tudo nos termos do voto da Relatora. Sessão de julgamento virtual realizada no período de 11 a 14 de abril de 2023, na forma da Resolução Administrativa n. 033/2019, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26-6-2019. Porto Velho/RO, 14 de abril de 2023. (assinado digitalmente) Desembargadora VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR MONTEIRO RELATORA Considerando o v. Acórdão do c.TST no #Ida0e64ce, conforme segue: ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I - não conhecer do Agravo Interno da reclamada Energia Acre – distribuidora de energia S.A. ; II – conhecer parcialmente do Agravo Interno da reclamada Impetus LTDA. e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 10 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator. Assim, em razão do trânsito em julgado da ação e da iliquidez das decisões, nos termos do § 3º do art. 879 da CLT, o qual permite a elaboração da conta pelas partes, o que contribui com a economia e celeridade processuais, com amparo no mencionado dispositivo legal e no art. 765 da CLT, fica a parte RECLAMANTE, por intermédio de seu(sua) advogado(a), intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos de liquidação, preferencialmente por meio do programa PJe-Calc, inclusive da contribuição previdenciária incidente, custas processuais e eventuais honorários periciais, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT. Ressalte-se que a apresentação de cálculos contrários ao título judicial transitado em julgado poderá gerar multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B, II, da CLT. Com a apresentação dos cálculos, concede-se vista à parte reclamada para, querendo, se manifestar no prazo legal, sob preclusão, devendo eventual impugnação ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, conforme art. 879, §2º, da CLT. Se necessária perícia contábil, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários será da reclamada, sucumbente na fase de conhecimento. Apresentada a impugnação pela reclamada, remeta-se os autos para o setor de cálculos, para que emita parecer e elabore planilha de cálculos, caso necessário. Efetivados os cálculos e não havendo impugnação, estes poderão ser homologados, exceto se em dissonância com as parcelas e parâmetros constantes no título executivo, o que será analisado pelo juízo. Fica ciente a parte reclamante de que a não apresentação dos cálculos importará o arbitramento automático do valor total do débito em conformidade com a quantia fixada no título executivo, a suspensão da tramitação do feito pelo prazo de 1 ano, e, após, o início da contagem do prazo prescricional previsto no Artigo 11-A da CLT. Fica a parte autora ciente do presente, por meio de seus I. Patronos, via publicação no DJEN. CRUZEIRO DO SUL/AC, 21 de maio de 2025. FELIPE TABORDA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ELTON MESSIAS DA COSTA

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Adriano Grandi Alves e outros x Marcos Martello

ID: 320199117

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-86.2024.5.12.0060

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES FABIO BATISTA HENCKE PATRICIA DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MARCOS MARTELLO

Notificação

Advogados:

GERTON ADILVO RIBEIRO

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NAIARA CRISTINA CORREA

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SANDRA MARIA DA ROSA DE QUADRA GIRARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATSum 0000002-86.2024.5.12.0060 RECLAMANTE: PATRICIA DA SILVA RECLAMADO: MARCOS MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATSum 0000002-86.2024.5.12.0060 RECLAMANTE: PATRICIA DA SILVA RECLAMADO: MARCOS MARTELLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f14683f proferida nos autos. Vistos, etc. I - Em cognição sumária, os cálculos apresentados pelo perito nomeado (CLT, art. 879, § 6º), aparentemente, não excedem os limites do título executivo (CLT, art. 879, § 1º). Sendo assim, com amparo na faculdade prevista no art. 524, § 1º e § 2º, do CPC/15, supletivamente aplicados ao Processo do Trabalho por força do art. 889 da CLT, HOMOLOGO os cálculos de liquidação, cujo valor serve como parâmetro para a penhora e garantia no juízo. II - Não se pode olvidar, ainda, que há presunção de correção dos cálculos efetuados pelo perito contábil. Por isso, nessa etapa processual, é possível aproveitar a lição do processualista Daniel Assunção Amorim Neves (in Novo código de processo civil comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, fl. 908), para quem, nas hipóteses do art. 524, § 1º, do CPC/15, "não se cobra do juiz uma análise minuciosa do cálculo apresentado, bastando que a desconfiança surja de uma análise sumária, superficial. Não é exigida nesse momento uma atividade técnica profunda do juiz a respeito das contas, mas um simples passar de olhos que se revele suficiente para passar a desconfiar de alguma irregularidade. São, portanto, casos de erros absurdos, perceptíveis prima facie por meio de superficial análise." II I- Registre-se que, na forma do art. 844, § 3º, da CLT, as eventuais insurgências e retificações na conta de liquidação serão analisadas por meio do embargos do devedor ou da impugnação aos cálculos, cuja sentença é passível de irresignação por meio de agravo de petição (CLT, art. 897, alínea "a"), recurso não cabível neste caso (CLT, art. 765 e 893, § 1º). IV - Intime-se a Reclamada para que comprove, em 5 (cinco) dias, que procedeu à baixa no contrato de trabalho na CTPS da autora, bem como que procedeu a alteração do valor do salário, conforme estabelecido em sentença. V - Arbitro os honorários do Sr. perito Contador em R$ 1.518,00, ônus que atribuo à ré. Remetam-se os autos à Central de Apoio à Liquidação e à Execução, CALEX, no Foro Trabalhista de Lages, para atualização. VI - Após, cite-se a ré, informando que o Juízo está parcialmente garantido pelo depósito recursal (ID 94f9d6d). VII - Não havendo pagamento e nem garantia do Juízo, relance-se a conta e proceda-se ao bloqueio dos valores de titularidade do(s) executado(s) via SISBAJUD, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Resultando positiva, intime(m)-se o(s) executado(s) do(s) valor(es) bloqueado(s) através do sistema SISBAJUD. Restando inexitosa ou insuficiente a diligência, expeça-se mandado para penhora de bens, obedecida a gradação legal, mediante consulta prévia aos Órgãos conveniados, procedendo a restrição de circulação, licenciamento e transferência de veículos de titularidade dos executados, se localizados. No caso de penhora de bens residenciais, observe-se as disposições da Lei 8.009/90 c/c as alterações do CPC, no art. 833, II, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora somente nos bens em duplicidade, nos de elevado valor ou naqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. No cumprimento do mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça fazer a relação sucinta dos bens móveis que guarnecem a residência, ainda que nenhum deles seja penhorado. VIII - Considerando que a importância de eventuais recolhimentos previdenciários devidos é inferior a R$ 40.000,00, valor fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, da Procuradoria-Geral Federal, publicada no DOU em 08.08.23, bem como recomendação exarada pela Corregedoria Regional do TRT-12 no Ofício Circular CR nº 01/2023, entendo desnecessária a intimação da União, nos termos do art. 832, §7º, e 889-A, §2º, ambos da CLT. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) LAGES/SC, 08 de julho de 2025. PATRICIA PEREIRA DE SANTANNA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DA SILVA

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Adriano Grandi Alves e outros x Marcos Martello

ID: 320199131

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-86.2024.5.12.0060

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES FABIO BATISTA HENCKE PATRICIA DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MARCOS MARTELLO

Notificação

Advogados:

GERTON ADILVO RIBEIRO

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NAIARA CRISTINA CORREA

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SANDRA MARIA DA ROSA DE QUADRA GIRARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATSum 0000002-86.2024.5.12.0060 RECLAMANTE: PATRICIA DA SILVA RECLAMADO: MARCOS MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATSum 0000002-86.2024.5.12.0060 RECLAMANTE: PATRICIA DA SILVA RECLAMADO: MARCOS MARTELLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f14683f proferida nos autos. Vistos, etc. I - Em cognição sumária, os cálculos apresentados pelo perito nomeado (CLT, art. 879, § 6º), aparentemente, não excedem os limites do título executivo (CLT, art. 879, § 1º). Sendo assim, com amparo na faculdade prevista no art. 524, § 1º e § 2º, do CPC/15, supletivamente aplicados ao Processo do Trabalho por força do art. 889 da CLT, HOMOLOGO os cálculos de liquidação, cujo valor serve como parâmetro para a penhora e garantia no juízo. II - Não se pode olvidar, ainda, que há presunção de correção dos cálculos efetuados pelo perito contábil. Por isso, nessa etapa processual, é possível aproveitar a lição do processualista Daniel Assunção Amorim Neves (in Novo código de processo civil comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, fl. 908), para quem, nas hipóteses do art. 524, § 1º, do CPC/15, "não se cobra do juiz uma análise minuciosa do cálculo apresentado, bastando que a desconfiança surja de uma análise sumária, superficial. Não é exigida nesse momento uma atividade técnica profunda do juiz a respeito das contas, mas um simples passar de olhos que se revele suficiente para passar a desconfiar de alguma irregularidade. São, portanto, casos de erros absurdos, perceptíveis prima facie por meio de superficial análise." II I- Registre-se que, na forma do art. 844, § 3º, da CLT, as eventuais insurgências e retificações na conta de liquidação serão analisadas por meio do embargos do devedor ou da impugnação aos cálculos, cuja sentença é passível de irresignação por meio de agravo de petição (CLT, art. 897, alínea "a"), recurso não cabível neste caso (CLT, art. 765 e 893, § 1º). IV - Intime-se a Reclamada para que comprove, em 5 (cinco) dias, que procedeu à baixa no contrato de trabalho na CTPS da autora, bem como que procedeu a alteração do valor do salário, conforme estabelecido em sentença. V - Arbitro os honorários do Sr. perito Contador em R$ 1.518,00, ônus que atribuo à ré. Remetam-se os autos à Central de Apoio à Liquidação e à Execução, CALEX, no Foro Trabalhista de Lages, para atualização. VI - Após, cite-se a ré, informando que o Juízo está parcialmente garantido pelo depósito recursal (ID 94f9d6d). VII - Não havendo pagamento e nem garantia do Juízo, relance-se a conta e proceda-se ao bloqueio dos valores de titularidade do(s) executado(s) via SISBAJUD, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Resultando positiva, intime(m)-se o(s) executado(s) do(s) valor(es) bloqueado(s) através do sistema SISBAJUD. Restando inexitosa ou insuficiente a diligência, expeça-se mandado para penhora de bens, obedecida a gradação legal, mediante consulta prévia aos Órgãos conveniados, procedendo a restrição de circulação, licenciamento e transferência de veículos de titularidade dos executados, se localizados. No caso de penhora de bens residenciais, observe-se as disposições da Lei 8.009/90 c/c as alterações do CPC, no art. 833, II, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora somente nos bens em duplicidade, nos de elevado valor ou naqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. No cumprimento do mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça fazer a relação sucinta dos bens móveis que guarnecem a residência, ainda que nenhum deles seja penhorado. VIII - Considerando que a importância de eventuais recolhimentos previdenciários devidos é inferior a R$ 40.000,00, valor fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, da Procuradoria-Geral Federal, publicada no DOU em 08.08.23, bem como recomendação exarada pela Corregedoria Regional do TRT-12 no Ofício Circular CR nº 01/2023, entendo desnecessária a intimação da União, nos termos do art. 832, §7º, e 889-A, §2º, ambos da CLT. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) LAGES/SC, 08 de julho de 2025. PATRICIA PEREIRA DE SANTANNA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS MARTELLO

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Taikam Delfino De Lima x Ademir Zanatta Fachin

ID: 274851884

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-67.2025.5.12.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TAIKAM DELFINO DE LIMA

Polo Passivo:

ADEMIR ZANATTA FACHIN

Notificação

Advogados:

GUSTAVO NASPOLINI DA SILVA

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JOAO VITOR CHRISPIM PELEGRIN

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ALDIR NELSO SONAGLIO JUNIOR

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THAUAN MAIA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000002-67.2025.5.12.0055 RECLAMANTE: TAIKAM DELFINO DE LIMA RECLAMADO: AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000002-67.2025.5.12.0055 RECLAMANTE: TAIKAM DELFINO DE LIMA RECLAMADO: ADEMIR ZANATTA FACHIN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4c04bf proferido nos autos. Vistos. Inclua-se o feito em pauta para instrução no dia 23.09.2025, às 14h45min., ficando cientes as partes da aplicação da confissão quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula 74 do c. TST, no caso de ausência injustificada. A audiência supra será realizada por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta de videoconferência ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, por seus advogados e pelas testemunhas por meio de computador, telefone celular ou tablet. O acesso à sala de audiências ocorrerá pelo seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83935225501 no navegador. Ou, caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 83935225501. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto,“clicar” na opção "Join from Your Browser" após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente na PlayStore, para Android, e na App Store, para IOS; bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. Deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico informado acima, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Sugere-se acessar a reunião com antecedência de pelo menos 15 MINUTOS a fim de verificar áudio e vídeo. O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no Bate-papo da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. As partes e seus procuradores deverão fornecer meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, telefone e whatsapp, caso ainda não o tenham feito, para facilitar futuras comunicações e outros atos. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso ao “Hall de entrada” por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova do convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. O ato somente será adiado por ausência de testemunha caso demonstrado o convite. Havendo necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte interessada na produção da prova deverá requerer,com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, a intimação, informando o nome, a qualificação da testemunha e os meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, mensagem de telefone e whatsapp, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência. Deverão as partes, se ainda não o fizeram, especificar as provas a produzir, vale dizer, declinando a matéria fática controvertida, a pertinência e a finalidade da prova. Manifestações genéricas de interesse em prova testemunhal, documental; ou aquelas que apenas declinam a verba em disputa (horas extras, periculosidade, por exemplo), enfim, sem sequer mencionar a matéria fática controvertida, não se constituem em especificação de prova, caso em que será considerada preclusa a oportunidade. Prazo: 05 dias. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art.14 da Resolução CSJT 218/2018). CRICIUMA/SC, 19 de maio de 2025. JULIETA ELIZABETH CORREIA DE MALFUSSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR ZANATTA FACHIN

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Taikam Delfino De Lima x Ademir Zanatta Fachin

ID: 274852042

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-67.2025.5.12.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TAIKAM DELFINO DE LIMA

Polo Passivo:

ADEMIR ZANATTA FACHIN

Notificação

Advogados:

GUSTAVO NASPOLINI DA SILVA

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JOAO VITOR CHRISPIM PELEGRIN

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ALDIR NELSO SONAGLIO JUNIOR

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THAUAN MAIA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000002-67.2025.5.12.0055 RECLAMANTE: TAIKAM DELFINO DE LIMA RECLAMADO: AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000002-67.2025.5.12.0055 RECLAMANTE: TAIKAM DELFINO DE LIMA RECLAMADO: ADEMIR ZANATTA FACHIN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4c04bf proferido nos autos. Vistos. Inclua-se o feito em pauta para instrução no dia 23.09.2025, às 14h45min., ficando cientes as partes da aplicação da confissão quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula 74 do c. TST, no caso de ausência injustificada. A audiência supra será realizada por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta de videoconferência ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, por seus advogados e pelas testemunhas por meio de computador, telefone celular ou tablet. O acesso à sala de audiências ocorrerá pelo seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83935225501 no navegador. Ou, caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 83935225501. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto,“clicar” na opção "Join from Your Browser" após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente na PlayStore, para Android, e na App Store, para IOS; bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. Deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico informado acima, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Sugere-se acessar a reunião com antecedência de pelo menos 15 MINUTOS a fim de verificar áudio e vídeo. O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no Bate-papo da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. As partes e seus procuradores deverão fornecer meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, telefone e whatsapp, caso ainda não o tenham feito, para facilitar futuras comunicações e outros atos. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso ao “Hall de entrada” por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova do convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. O ato somente será adiado por ausência de testemunha caso demonstrado o convite. Havendo necessidade de intimação da testemunha pelo Juízo, a parte interessada na produção da prova deverá requerer,com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, a intimação, informando o nome, a qualificação da testemunha e os meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, mensagem de telefone e whatsapp, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência. Deverão as partes, se ainda não o fizeram, especificar as provas a produzir, vale dizer, declinando a matéria fática controvertida, a pertinência e a finalidade da prova. Manifestações genéricas de interesse em prova testemunhal, documental; ou aquelas que apenas declinam a verba em disputa (horas extras, periculosidade, por exemplo), enfim, sem sequer mencionar a matéria fática controvertida, não se constituem em especificação de prova, caso em que será considerada preclusa a oportunidade. Prazo: 05 dias. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art.14 da Resolução CSJT 218/2018). CRICIUMA/SC, 19 de maio de 2025. JULIETA ELIZABETH CORREIA DE MALFUSSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAIKAM DELFINO DE LIMA

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Tarcimar Rufino Borges x Joao Francisco Alexandre

ID: 325952831

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Inhuma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-59.2002.8.18.0054

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TARCIMAR RUFINO BORGES

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO ALEXANDRE

Decisão

Advogados:

JOSE ALBINO MARQUES COELHO

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FILIPE DE OLIVEIRA RUFINO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0000002-59.2002.8.18.00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0000002-59.2002.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação] AUTOR: TARCIMAR RUFINO BORGES REU: JOAO FRANCISCO ALEXANDRE DECISÃO Cuida-se de ação de demarcação em que são partes as pessoas acima mencionadas e devidamente qualificadas nos autos. Os demandados, inclusive a Sra. Lenilda Cavalcante Alexandre, já foram devidamente citados e foi apresentada a contestação. Os confrontantes, também, foram devidamente intimados. Resta, para a solução da lide, a realização da perícia, na forma do art. 579 do CPC. Sendo assim, nomeio o Sr. Pedro Neto Vieira de Carvalho, Engenheiro Agrimensor, CREA/PI n° 7636, CPF sob n° 396.892.633-15, tel: 86 99942-5418, para a realização da perícia. Intime-se o perito nomeado para indicar se aceita o encargo, no prazo de 5 dias, informando os seus honorários, a serem custeados pela parte autora. Com a aceitação do encargo, intimem-se as partes processuais para eventuais impugnações, em 5 dias, devendo, caso não impugnem, apresentar, desde logo, quesitos e assistentes técnicos. No mesmo prazo, a parte autora deve depositar, em juízo, os honorários periciais. Apresento, desde logo, os quesitos deste juízo: 1. O perito procedeu à análise de todos os títulos de propriedade apresentados pelas partes? Em caso afirmativo, os títulos são compatíveis entre si quanto às divisas e confrontações? 2. Há descrição clara e precisa dos limites dos imóveis nos títulos analisados? Os elementos descritivos permitem a identificação inequívoca das divisas? 3. Existe alguma divergência entre as descrições constantes nos títulos e a situação fática encontrada no terreno? 4. Foi realizado levantamento topográfico completo da área em litígio? Qual a metodologia empregada e quais os equipamentos utilizados? 5. É possível determinar com precisão o traçado da linha demarcanda com base nos elementos técnicos coletados? 6. Qual a área total de cada propriedade após a demarcação proposta? 7. Foram encontrados marcos divisórios antigos no terreno? Em caso positivo, qual o estado de conservação e a confiabilidade desses marcos? 8. Os marcos existentes correspondem às descrições constantes nos títulos de propriedade? 9. Há elementos naturais (rios, córregos, elevações) ou artificiais (cercas, muros, construções) que possam servir como referência para a demarcação? 10. Foi possível determinar com precisão os rumos e azimutes da linha demarcanda? Quais os métodos utilizados para essa determinação? 11. Os rumos encontrados são compatíveis com as descrições dos títulos de propriedade? 12. Foram ouvidos moradores antigos da região sobre a localização tradicional das divisas? Há consenso entre os depoimentos colhidos? 13. As informações prestadas pelos antigos moradores são compatíveis com os dados técnicos levantados? 14. Existe ocupação ou uso tradicional da área que possa indicar a localização das divisas? 15. Há sinais de ocupação, cultivo ou benfeitorias que indiquem o exercício da posse sobre determinadas áreas? 16. A situação possessória atual corresponde aos limites descritos nos títulos? 17. É viável tecnicamente a demarcação pretendida? Existem obstáculos técnicos que impeçam a fixação precisa da linha demarcanda? 18. Há necessidade de abertura de picadas ou outras intervenções no terreno para a materialização da linha demarcanda? 19.Os peritos sugerem a colocação de marcos definitivos? Em caso positivo, onde e de que tipo? 20. Com base em todos os elementos analisados (títulos, marcos, rumos, fama da vizinhança, informações de antigos moradores e demais elementos coligidos), qual o traçado definitivo proposto para a linha demarcanda, com suas respectivas coordenadas, rumos e distâncias? Cumpridas as determinações acima e depositados os honorários periciais, intime-se o perito para realização do trabalho e apresentação do laudo, em prazo máximo de 30 dias. Promova-se a alteração do caderno processual para a inclusão da Sra. Lenilda Cavalcante Alexandre no polo passivo, a qual, não tendo contestado a demanda, deve ser intimada de todos os atos do processo por publicação, recebendo o feito no estado que se encontra, caso compareça aos autos. INHUMA-PI, 14 de julho de 2025. LUCIANA CLÁUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Inhuma

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Destilaria Americana S/A - Em Recuperacao Judicial e outros x Jose Vermondes De Araujo Filho

ID: 326828708

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000311-02.2018.5.09.0093

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOSE VERMONDES DE ARAUJO FILHO

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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RAFAELA CAMARGO

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HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000311-02.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000311-02.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JOSE VERMONDES DE ARAUJO FILHO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000311-02.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVADO: JOSE VERMONDES DE ARAUJO FILHO ADVOGADO: Dr. HELIO HENRIQUE DE CAMARGO ADVOGADA: Dra. RAFAELA CAMARGO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/mtr/mmr D E C I S Ã O Junte-se a petição id único: 56e340e. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos (fls. 1431/1432): “RECURSO DE: DESTILARIA AMERICANA S/A A empresa Recorrente afirma, em síntese, que não houve adevida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando inclusive seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretende a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093 e, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, que a execução seja direcionada a eles. Neste contexto, observa-se que a empresa formula pretensões em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorre na defesa de sua própria esfera jurídica, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que a Recorrente (DESTILARIA AMERICANA S.A.) não detém autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal. Porquanto ausente o mencionado requisito intrínseco de admissibilidade. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento”. Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de julho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Destilaria Americana S/A - Em Recuperacao Judicial e outros x Jose Vermondes De Araujo Filho

ID: 326828760

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000311-02.2018.5.09.0093

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOSE VERMONDES DE ARAUJO FILHO

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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RAFAELA CAMARGO

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HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000311-02.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000311-02.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JOSE VERMONDES DE ARAUJO FILHO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000311-02.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVADO: JOSE VERMONDES DE ARAUJO FILHO ADVOGADO: Dr. HELIO HENRIQUE DE CAMARGO ADVOGADA: Dra. RAFAELA CAMARGO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/mtr/mmr D E C I S Ã O Junte-se a petição id único: 56e340e. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos (fls. 1431/1432): “RECURSO DE: DESTILARIA AMERICANA S/A A empresa Recorrente afirma, em síntese, que não houve adevida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando inclusive seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretende a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093 e, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, que a execução seja direcionada a eles. Neste contexto, observa-se que a empresa formula pretensões em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorre na defesa de sua própria esfera jurídica, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que a Recorrente (DESTILARIA AMERICANA S.A.) não detém autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal. Porquanto ausente o mencionado requisito intrínseco de admissibilidade. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento”. Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de julho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VERMONDES DE ARAUJO FILHO

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