Resultados para "0000002-48.2024.5.10.0802" – Página 405 de 464

Processo nº 0000995-94.2013.8.17.0620

ID: 257439003

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Floresta Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000995-94.2013.8.17.0620

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO MANOEL DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Floresta AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 E-mail: vuni… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Floresta AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 E-mail: vunica.marial@tjpe.jus.br - ': (87) 38774934 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0000995-94.2013.8.17.0620 AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FLORESTA RÉU: SEBASTIAO MANOEL DA SILVA O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Floresta, Estado de Pernambuco, Dr(ª) MURILO HENRIQUE DO PRADO OLIVEIRA, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) (SEBASTIÃO MANOEL DA SILVA, brasileiro, agricultor, natural de Floresta PE, nascido aos 15.03.1981, portador do RG nº 5.992.003, CPF nº 034.121.844-89, filho de Antônio Manoel da Silva Lúcia Maria da Silva), atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, abaixo transcrita, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: “Processo nº: 0000995-94.2013.8.17.0620 SENTENÇA RELATÓRIO Sebastião Manoel da Silva foi denunciado pela prática da conduta tipificada no artigo 14 da Lei 10.826/03 porque, segundo a inicial acusatória, no dia 15 de Setembro de 2013, por volta das 06h50min, na proximidade do Parque das Caraibeiras (por trás do INSS), nesta cidade, acusado, em tese, portava arma de fogo, de uso permitido e, munições, sem autorização em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A denúncia foi recebida na data de 09 de novembro de 2015, conforme decisão de fl. 55. O acusado foi citado pessoalmente (fl. 56 56v.) e, em seguida, apresentou resposta acusação em fl. 57. Adveio aos autos laudo de exame pericial em arma de fogo munições às fls. 50/54. Na instrução processual foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público, sendo 01 (uma) dispensada, defesa dispensou as todas as testemunhas arroladas. Ao final, acusado foi devidamente interrogado, tudo conforme mídia de fl.71. O Ministério Público apresentou alegações finais orais em audiência, momento em que requereu a condenação do réu, pelo delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, considerando que materialidade autoria do referido delito restaram devidamente comprovadas nos autos. defesa também apresentou alegações finais escritas, nas quais pugnou pela improcedência da ação, com absolvição do réu, e, caso seja condenado pena privativa de liberdade, seja esta substituída por penas restritivas de direitos, com base no art. 44 seguintes do Código Penal. É, em apertada síntese, o Relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, saliento que o feito não ostenta vícios, restando concluído procedimento sem que tivesse sido verificada qualquer eiva de nulidade ou ilegalidade que pudesse obstar desfecho válido da questão submetida ao crivo jurisdicional. As provas encontram-se judicializadas, tendo sido colhidas com observância de todos os princípios constitucionais pertinentes matéria, em especial, devido processo legal, contraditório ampla defesa. Destarte, presentes as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais, não havendo preliminares ser analisadas, passo ao exame do mérito. 1. Art. 14, da Lei nº 10.826/2003- Após encerramento da instrução processual penal, materialidade autoria do fato tipificado no artigo 14, da Lei 10.826/03 restaram devidamente comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão de fl.29; boletim de ocorrência de fls. 26/28; laudo de exame pericial de funcionamento eficiência de arma de fogo as fls. 50/54 pelo depoimento testemunhal colhido nos autos, elementos suficientes para concluir que acusado portava arma munições de uso permitido sem autorização em desacordo com determinação legal ou regulamentar, na data de 15/09/2013. A testemunha José Everaldo Ramos de Oliveira, policial militar, ouvida judicialmente, relatou que, na data dos fatos, os policiais foram acionados para atender uma ocorrência que, de acordo com populares, um homem estava com uma arma em punho, ameaçando todos que passavam no local, nas ruas da proximidade da casa da prefeita, na época. Ao chegarem no local, se depararam com réu com arma em punho. No mesmo sentido, segue depoimento da testemunha Cleiton Nedes de Barros. Por sua vez, acusado Sebastião Manoel da Silva, ao ser ouvido judicialmente, admitiu que arma as munições eram de sua propriedade, entretanto, as adquiriu como intuito único de proteger seus animais de predadores na zona rural. Frisa-se que crime descrito no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 de mera conduta de perigo abstrato, ou seja, independe de lesão ou perigo concreto caracterizar sua tipicidade, uma vez que o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e paz social, colocados em risco com porte de munições deriva do controle estatal. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE MERA CONDUTA PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA CASSADA. 1. crime descrito no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 de mera conduta de perigo abstrato, ou seja, independe de lesão ou perigo concreto para caracterizar sua tipicidade, uma vez que objeto jurídico tutelado não incolumidade física sim segurança pública paz social, colocados em risco com porte de munições deriva do controle estatal. |...) (TJGO, APELACAO CRIMINAL 186261-08.2011.8.09.0149, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2018, DJe 2526 de 18/06/2018). Portanto, estando devidamente comprovadas materialidade e autoria da conduta que configura crime previsto no art. 14, da Lei 10.826/03, deve o acusado ser condenado pela prática do referido delito. Isto posto e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito condenatório formulado na Denúncia e CONDENO acusado Sebastião Manoel da Silva como incurso nas penas do art.14, da Lei nº 10.826/03. DA DOSIMETRIA DA PENA : Face a condenação do acusado, passo dosar pena objetivando adequada suficiente reprovação prevenção do crime. Em conformidade com disposto no art. 68 do Código Penal, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo diploma legal, passo a dosar a pena ser imposta ao acusado. Na primeira fase da dosimetria da pena, vinculado às diretrizes do art. 59 do Código Penal, denoto que: Culpabilidade Verifica-se que réu tinha potencial consciência da ilicitude de sua conduta lhe era exigível comportamento diverso. Entretanto, no que se refere ao grau de reprovabilidade, verifica-se que permaneceu ínsito ao tipo penal, não lhe exacerbando, motivo pelo qual permanece mediana; Antecedentes Trata-se de réu reincidente, consoante se infere da certidão de fls. 77/78, que atesta que réu possui uma condenação criminal transitada em julgado na data dos fatos. Diante de tal circunstância, vislumbro possibilidade de considerar desfavoravelmente uma condenação como antecedente criminal nesta primeira fase da dosimetria (autos nº 0000002-03.2003.8.17.0620), deixando para considerar a segunda condenação como agravante na segunda fase, Consoante entendimento sedimentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça; A Conduta social: Não há elementos suficientes nos autos para se aferir conduta social do apenado; Personalidade do agente: Não deve ser considerada, por não ter elementos técnicos nos autos aptos a aferir tal circunstância; Motivos do crime: Nada digno de destaque quanto aos motivos do crime além dos inerentes ao próprio tipo penal; Circunstâncias do crime: Nada digno de destaque quanto as circunstâncias do crime; Consequências do crime: Nada relevante em relação às consequências do crime; Comportamento da vítima: Não é possível realizar aferição do comportamento da vítima, dada sua indeterminação. A vista dessas circunstâncias judiciais, tendo em vista que em sua maioria mostram-se favoráveis ao acusado, fixo a pena base em 02 (dois) anos 03 (três) meses de reclusão 23 (vinte três) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, verifico a presença de uma causa agravante prevista no artigo 61, inciso (reincidência em relação segunda condenação transitada em julgado, autos nº 0000002-03.2003.8.17.0620), do Código Penal. Sendo assim, não havendo circunstâncias atenuantes serem consideradas, agravo pena do sentenciado em 06 (seis) meses fixo pena intermediária em 02 (dois) anos 09 (nove) meses de reclusão em 29 (vinte nove) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria da pena, não há causa de aumento ou redução de pena serem consideradas, motivo pelo qual, na falta de circunstâncias que influam no seu cômputo, fixo pena definitiva do acusado SEBASTIÃO MANOEL DA SILVA em 02 (dois) anos 09 (nove) meses de reclusão em 29 (vinte nove) dias-multa. Nos termos do art. 33, 82º, alínea "c" do Código Penal, considerando tratar-se de réu reincidente, fixo como regime inicial de cumprimento de pena regime semiaberto. Considerando que a situação financeira do sentenciado não foi comprovada, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos), mínimo legal, do salário-mínimo vigente, corrigido na forma do disposto no artigo 49, 2º, do Código Penal cuja cobrança será feita na forma do artigo 60 do mesmo diploma legal. Verifico no presente caso não ser cabível sursis da pena previsto no art.77 do Código Penal nem substituição da pena privativa de liberdade imposta por pena restritiva de direitos conforme disposto no art. 44 do mesmo Código, tendo em vista que sentenciado não preenche os requisitos objetivos subjetivos da benesse. Em caso de recurso, concedo ao apenado direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a ausência de motivos supervenientes para decretação da sua prisão preventiva neste momento processual. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se nome do Réu no rol dos culpados; 2) Preencha-se o boletim individual do réu remeta-se ao órgão competente, Instituto Tavares Buril, com as devidas informações sobre julgamento deste feito; 3) Em cumprimento ao artigo 72, 82º do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição de residência do condenado, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão, para cumprimento do inciso IIl, do artigo 15, da Constituição Federal. 4) Ato contínuo, em atenção ao Provimento nº 011/2016/CG), proceda-se ao cadastro desta decisão junto ao Sistema INFODIP/TRE, comunicando e enviando comprovante de cadastramento, via e-mail, para cgj.naj@tjpe.jus.br. 5) Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, caso não sejam pagas, em 10 (dez) dias, oficie-se Procuradoria-Geral do Estado. 6) Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Floresta, 27 de abril de 2020. Filipe Ramos Uaquim, Juiz Substituto" Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, SELMA JEANE FONSECA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça. FLORESTA, 27 de setembro de 2024. Murilo Henrique do Prado Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Santana De Andrade x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 307705474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-73.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANTANA DE ANDRADE

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLEY APARECIDA RUOCCO JUNG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE MARTINELLI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-73.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria Aparecida Santana de Andrade - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o expo… Processo 0000002-73.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria Aparecida Santana de Andrade - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos originais constantes nas faturas de energia elétrica referentes aos meses de outubro de 2024 (R$ 2.305,47) e novembro de 2024 (R$ 612,49) e DETERMINAR que a ré, COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, proceda ao recálculo das referidas faturas, utilizando como base a média de consumo de quilowatts-hora (kWh) registrada nos 12 (doze) meses anteriores ao primeiro mês reclamado (outubro de 2024), aplicando as tarifas vigentes à época. Confirmo a tutela de urgência antes concedida. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das NSCGJ, tudo sob pena de deserção. ENUNCIADO 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a.2) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Exclusivamente nos casos em que houver a interposição de recurso e a realização de Audiência de Conciliação, a parte recorrente será responsável pelo pagamento dos honorários do conciliador, que deverá ser depositado na conta bancária especificada no Termo de Audiência de Conciliação, conforme previsto na Resolução 809/2019 e Comunicado CG nº 545/2024, sendo tal montante igualmente considerado como despesa processual. Caso não seja possível o repasse diretamente ao conciliador, poderá a parte recorrente efetuar depósito judicial, ficando desde já, deferido o levantamento ao conciliador. Está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo em caso de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/ Primeira Instância/ Cálculos de Custas Processuais/ Juizados Especiais/ Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https:/ /www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Se caso, ao defensor nomeado fixo honorários advocatícios em 100% do código previsto para a espécie na tabela do convênio entre a OAB e Defensoria, expedindo-se, oportunamente, a certidão. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP), PHILIPPE MARTINELLI ALVES (OAB 349513/SP), SIRLEY APARECIDA RUOCCO JUNG (OAB 432855/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Brasil S.A. x Cicero Soares Da Silva

ID: 311162219

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-38.2016.8.11.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CICERO SOARES DA SILVA

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS ICETY ANTUNES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AMATO PISSINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 0000002-38.2016.8.11.0030. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 0000002-38.2016.8.11.0030. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de CICERO SOARES DA SILVA, ambos devidamente qualificados. O despacho inicial foi proferido em 08/01/2016, sendo tentada a citação da parte Executada por Oficial de Justiça, retornando negativa (fl. 97 id 49666756). Com isso, o exequente manifestou pela suspensão do processo – f. 123 id. 49666756. Após, houve nova tentativa de citação do executado mediante expedição de carta precatória, sendo a diligência negativa – id. 63878106. Em seguida, a parte Exequente requereu a busca de endereços nos sistemas do Poder Judiciário, sendo deferido (id. 90981897). Após inúmeras tentativas de citação do executado, o demandante foi intimado a manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, sobrevindo manifestação contrária (id 191651377). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Exsurge-se dos autos que as partes firmaram um contrato de nota de crédito rural em que o Executado deixou de adimplir com a obrigação, ensejando a presente ação. Nesse sentido, considerando que até a presente data, não ocorreu a angularização processual, mesmo que ultrapassados mais de 9 (nove) anos desde o ajuizamento da demanda. Deste modo, verifico que o título exequendo está fulminado pela prescrição, consoante a seguir explicitado. A Súmula n. 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, assim, considerando que se trata de nota de crédito rural, o Código Civil, em seu art. 206, § 5º, dispõem que: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Além disso, merece destaque a dicção do art. 240 do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Menciono o entendimento do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO – NOTA DE CRÉDITO RURAL – TÍTULO DESCONSTITUÍDO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – AFASTADA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, DO CPC – PRECEDENTE DO STJ – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1497506/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 04/10/2019, no que diz respeito aos artigos 9º, 10 e 487, § único, do CPC, não há falar em violação ao princípio da não surpresa, porquanto, a questão acerca da oportunidade de prévia manifestação sobre a ocorrência ou não da prescrição quinquenal está superada pelo superveniente recurso de apelação que, no âmbito de sua devolutividade, oportuniza a apreciação das questões integralmente (art. 1.013, caput, do CPC). Verificado que a citação da parte contrária não se perfectibilizou dentro do prazo prescricional estabelecido na legislação vigente, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual.(N.U 0038968-13.2011.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2020, Publicado no DJE 24/01/2020) Portanto, observo que a demanda já perdura há mais de 9 (nove) anos sem a citação da parte Executada. Nesse contexto, ultrapassados mais de 9 (nove) anos desde o despacho inicial (08/01/2016) e da diligência de citação negativa, não vislumbro qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, o reconhecimento da prescrição é medida imperiosa. ANTE O EXPOSTO, com base na motivação supra, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, na forma dos art. 487, II, e art. 924, V, do CPC. Sem custas e honorários, conforme art. 921, §5º, do CPC. Em caso de eventual interposição de recurso (s), intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade destas peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 26 de junho de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Samuel Pereira Cardoso e outros x C W M Coelho De Alencar

ID: 277267490

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-89.2025.5.07.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SAMUEL PEREIRA CARDOSO IDELFONSO OLIVEIRA CHAVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

C W M COELHO DE ALENCAR

Notificação

Advogados:

CLEBESOM BLOCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

REBECA CAROLINA SCAVENIO ARCE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000002-89.2025.5.07.0028 RECLAMANTE: FRANCISCO SAMUEL PEREIRA CARDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000002-89.2025.5.07.0028 RECLAMANTE: FRANCISCO SAMUEL PEREIRA CARDOSO RECLAMADO: C W M COELHO DE ALENCAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5076f78 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 22 de maio de 2025, eu, CICERO LACERDA DE CARVALHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. A empresa C W M COELHO ALENCAR em sua defesa arguiu preliminar de mérito suplicando pela extinção do feito em relação ao pedido de indenização por "estabilidade acidentária". Segundo a parte reclamada o reclamante supostamente teria formulado pedido de reconhecimento de estabilidade acidentária com o pagamento de 12 (doze) meses, caso fosse reconhecida a rescisão indireta de contrato de trabalho, nos autos do processo n° 0001666-92.2024.5.07.0028 o qual tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, configurando-se, desse modo, verdadeiro pedido condicional. No caso em tela, a demandada arguiu que este pleito não pode prosperar, haja vista que, nos autos do processo n° 0001666-92.2024.5.07.0028 as partes entraram em composição amigável, tendo havido o reconhecimento da demissão sem justa causa do obreiro, com pagamento de aviso prévio indenizado. Compulsando detidamente os autos do processo n° 0001666-92.2024.5.07.0028, verifico que na minuta de acordo apresentada pelas partes, constou cláusula contendo os seguintes dizeres: "2. A rescisão se dá por iniciativa da empregadora na data de 21 de janeiro de 2025, com o aviso prévio indenizado, compreendido nos valores indicados acima." Entretanto, o texto acima citado não fez parte da decisão homologatória da avença e tampouco constou informação dando conta de que as partes estariam transacionando todo e qualquer importe decorrente do contrato de trabalho mantido entre os litigantes, inclusive os originados em razão de possível acidente de trabalho. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida pela empresa C W M COELHO DE ALENCAR pelas razões acima expostas. Notifiquem-se as partes. Tendo em vista que há pedido de reconhecimento de doença ocupacional, entendo ser necessário a realização de perícia e nomeio, o Médico do Trabalho, IDELFONSO OLIVEIRA CHAVES DE CARVALHO para a realização de perícia médica. Notifique-se o mencionado perito, via postal ou por e-mail, acerca de sua designação, bem como para apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua notificação (art. 465 do Código de Processo Civil - CPC), devendo o referido profissional informar a esta Secretaria o local, o dia e a hora em que se realizará a perícia (art. 474 do CPC), através de petição dirigida a este Juízo, com antecedência mínima de 15 dias, a fim de permitir a notificação das partes. Fica o(a) Sr(a). Perito(a) ciente de que tem o dever de cumprir o ofício, no prazo fixado, empregando toda a sua diligência, salvo recusa, mediante apresentação de motivo legítimo, no prazo legal, esclarecendo-se, desde logo, que se deixar de cumprir o encargo, no prazo que lhe foi assinado, sem motivo legítimo, este Juízo ficará autorizado a comunicar a ocorrência à respectiva entidade profissional e ainda impor-lhe multa, na forma disposta no § 1° do art. 468 do CPC. Por ocasião da realização do exame pericial, deverá o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial, valer-se de apuração própria e específica através de exames necessários valendo-se do emprego de aparelhos específicos e devidamente identificados no Laudo Pericial, caso utilizados. Notifiquem-se as partes de que a apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos (se assim o desejarem) e a arguição de impedimento ou a suspeição do perito, deverá ser providenciada em até 15 dias, prazo comum e preclusivo (Art. 465, do CPC). Intimem-se as partes e seus patronos (esses via DEJT), com antecedência, informando o local, o dia e a hora em que se realizará a perícia, competindo aos litigantes repassar tais informações aos respectivos assistentes técnicos porventura indicados. Aguarde-se a realização da perícia e a entrega do laudo pericial, ocasião em que a Secretaria deverá dar vistas às partes e seus patronos (esses via DEJT), pelo prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 852-H, § 6º, da CLT), devendo, no mesmo lapso temporal informarem se detém interesse na produção de outras provas em audiência. Mantendo-se inerte os litigantes, decreto desde já, encerrada a instrução processual, devendo ser novamente feita a conclusão dos autos para fins de julgamento de mérito da presente lide. Caso algum dos litigantes deseje a produção de provas, designe-se audiência incluindo-se o feito em pauta, notificando-se as partes com as advertências legais de praxe. Expedientes Necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 22 de maio de 2025. FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - C W M COELHO DE ALENCAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Samuel Pereira Cardoso e outros x C W M Coelho De Alencar

ID: 277267514

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-89.2025.5.07.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SAMUEL PEREIRA CARDOSO IDELFONSO OLIVEIRA CHAVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

C W M COELHO DE ALENCAR

Notificação

Advogados:

CLEBESOM BLOCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

REBECA CAROLINA SCAVENIO ARCE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000002-89.2025.5.07.0028 RECLAMANTE: FRANCISCO SAMUEL PEREIRA CARDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000002-89.2025.5.07.0028 RECLAMANTE: FRANCISCO SAMUEL PEREIRA CARDOSO RECLAMADO: C W M COELHO DE ALENCAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5076f78 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 22 de maio de 2025, eu, CICERO LACERDA DE CARVALHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. A empresa C W M COELHO ALENCAR em sua defesa arguiu preliminar de mérito suplicando pela extinção do feito em relação ao pedido de indenização por "estabilidade acidentária". Segundo a parte reclamada o reclamante supostamente teria formulado pedido de reconhecimento de estabilidade acidentária com o pagamento de 12 (doze) meses, caso fosse reconhecida a rescisão indireta de contrato de trabalho, nos autos do processo n° 0001666-92.2024.5.07.0028 o qual tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, configurando-se, desse modo, verdadeiro pedido condicional. No caso em tela, a demandada arguiu que este pleito não pode prosperar, haja vista que, nos autos do processo n° 0001666-92.2024.5.07.0028 as partes entraram em composição amigável, tendo havido o reconhecimento da demissão sem justa causa do obreiro, com pagamento de aviso prévio indenizado. Compulsando detidamente os autos do processo n° 0001666-92.2024.5.07.0028, verifico que na minuta de acordo apresentada pelas partes, constou cláusula contendo os seguintes dizeres: "2. A rescisão se dá por iniciativa da empregadora na data de 21 de janeiro de 2025, com o aviso prévio indenizado, compreendido nos valores indicados acima." Entretanto, o texto acima citado não fez parte da decisão homologatória da avença e tampouco constou informação dando conta de que as partes estariam transacionando todo e qualquer importe decorrente do contrato de trabalho mantido entre os litigantes, inclusive os originados em razão de possível acidente de trabalho. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida pela empresa C W M COELHO DE ALENCAR pelas razões acima expostas. Notifiquem-se as partes. Tendo em vista que há pedido de reconhecimento de doença ocupacional, entendo ser necessário a realização de perícia e nomeio, o Médico do Trabalho, IDELFONSO OLIVEIRA CHAVES DE CARVALHO para a realização de perícia médica. Notifique-se o mencionado perito, via postal ou por e-mail, acerca de sua designação, bem como para apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua notificação (art. 465 do Código de Processo Civil - CPC), devendo o referido profissional informar a esta Secretaria o local, o dia e a hora em que se realizará a perícia (art. 474 do CPC), através de petição dirigida a este Juízo, com antecedência mínima de 15 dias, a fim de permitir a notificação das partes. Fica o(a) Sr(a). Perito(a) ciente de que tem o dever de cumprir o ofício, no prazo fixado, empregando toda a sua diligência, salvo recusa, mediante apresentação de motivo legítimo, no prazo legal, esclarecendo-se, desde logo, que se deixar de cumprir o encargo, no prazo que lhe foi assinado, sem motivo legítimo, este Juízo ficará autorizado a comunicar a ocorrência à respectiva entidade profissional e ainda impor-lhe multa, na forma disposta no § 1° do art. 468 do CPC. Por ocasião da realização do exame pericial, deverá o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial, valer-se de apuração própria e específica através de exames necessários valendo-se do emprego de aparelhos específicos e devidamente identificados no Laudo Pericial, caso utilizados. Notifiquem-se as partes de que a apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos (se assim o desejarem) e a arguição de impedimento ou a suspeição do perito, deverá ser providenciada em até 15 dias, prazo comum e preclusivo (Art. 465, do CPC). Intimem-se as partes e seus patronos (esses via DEJT), com antecedência, informando o local, o dia e a hora em que se realizará a perícia, competindo aos litigantes repassar tais informações aos respectivos assistentes técnicos porventura indicados. Aguarde-se a realização da perícia e a entrega do laudo pericial, ocasião em que a Secretaria deverá dar vistas às partes e seus patronos (esses via DEJT), pelo prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 852-H, § 6º, da CLT), devendo, no mesmo lapso temporal informarem se detém interesse na produção de outras provas em audiência. Mantendo-se inerte os litigantes, decreto desde já, encerrada a instrução processual, devendo ser novamente feita a conclusão dos autos para fins de julgamento de mérito da presente lide. Caso algum dos litigantes deseje a produção de provas, designe-se audiência incluindo-se o feito em pauta, notificando-se as partes com as advertências legais de praxe. Expedientes Necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 22 de maio de 2025. FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO SAMUEL PEREIRA CARDOSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilson Da Silva Machado x Edp Espirito Santo Distribuicao De Energia S.A. e outros

ID: 324856241

Tribunal: TRT17 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-82.2025.5.17.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA MELLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000002-82.2025.5.17.0005 RECLAMANTE: NILSON DA SILVA MACHADO RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000002-82.2025.5.17.0005 RECLAMANTE: NILSON DA SILVA MACHADO RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d595fda proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ex positis, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por NILSON DA SILVA MACHADO em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A (primeira Reclamada) e EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. (segunda Reclamada) para, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins, condenar a primeira Reclamada (e a segunda, de forma subsidiária) a pagar ao Reclamante as seguintes verbas: a) Saldo de salário (18 dias de outubro/2024); b) Aviso prévio indenizado (30 dias); c) 13º salário proporcional; d) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3; e) Multa de 40% sobre o FGTS. A verba ora deferida deverá ser recolhida diretamente na conta vinculada do trabalhador, sob pena de execução. Comprovado o recolhimento, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para saque da quantia. f) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; g) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Liquidação por cálculos. Determino que a primeira Reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, proceda à retificação da data de saída na CTPS digital do autor, para que conste a data do término do período do aviso prévio indenizado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Em caso de inércia, deverá a Secretaria da Vara realizar a retificação do registro de baixa, sem prejuízo da execução da multa ora cominada. Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para saque do FGTS e para habilitação no seguro-desemprego. Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. No caso em exame, houve sucumbência recíproca das partes. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor bruto (OJ 348, SDI-1) que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT), em favor do patrono da parte autora. A parte autora foi sucumbente em parte no objeto da ação, logo é devedora de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos das reclamadas (o valor será rateado). Observe-se, no entanto, que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, logo, os honorários sucumbenciais em favor das reclamadas ficará sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. Os recolhimentos fiscais e previdenciários devem ser efetuados pelas rés, autorizada a dedução da quota parte do reclamante - OJ 363 SDI-I. Os recolhimentos previdenciários serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST e IN RFB 1127/2011. O cálculo da contribuição fiscal deve observar o regime de competência, tendo em vista a nova redação da Súmula 368, II, TST. A parcela devida pelo empregado é obrigação própria não podendo ser suportada pelo empregador, nem sendo devida indenização substitutiva, já que o recolhimento legal não gera dano indenizável. Para fins do art. 832, §3º da CLT, as rés deverão observar as parcelas nas quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. No julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, o Supremo Tribunal Federal (Plenário, 18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) firmou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho “deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, que já inclui juros e correção monetária. Com base nos precedentes de observância obrigatória mencionados e considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, produzindo efeitos a partir de 30/08/2024 (art. 5º, II, da referida lei), determino que sejam aplicados os seguintes critérios: Não há que se falar em compensação, pois não há comprovação nos autos de eventual débito do autor em relação à reclamada, todavia, determino a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título sob pena de enriquecimento sem causa do trabalhador. Custas, pelas Reclamadas, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. VERONICA RIBEIRO SARAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NILSON DA SILVA MACHADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilson Da Silva Machado x Edp Espirito Santo Distribuicao De Energia S.A. e outros

ID: 324856262

Tribunal: TRT17 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-82.2025.5.17.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA MELLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000002-82.2025.5.17.0005 RECLAMANTE: NILSON DA SILVA MACHADO RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000002-82.2025.5.17.0005 RECLAMANTE: NILSON DA SILVA MACHADO RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d595fda proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ex positis, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por NILSON DA SILVA MACHADO em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A (primeira Reclamada) e EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. (segunda Reclamada) para, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins, condenar a primeira Reclamada (e a segunda, de forma subsidiária) a pagar ao Reclamante as seguintes verbas: a) Saldo de salário (18 dias de outubro/2024); b) Aviso prévio indenizado (30 dias); c) 13º salário proporcional; d) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3; e) Multa de 40% sobre o FGTS. A verba ora deferida deverá ser recolhida diretamente na conta vinculada do trabalhador, sob pena de execução. Comprovado o recolhimento, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para saque da quantia. f) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; g) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Liquidação por cálculos. Determino que a primeira Reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, proceda à retificação da data de saída na CTPS digital do autor, para que conste a data do término do período do aviso prévio indenizado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Em caso de inércia, deverá a Secretaria da Vara realizar a retificação do registro de baixa, sem prejuízo da execução da multa ora cominada. Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para saque do FGTS e para habilitação no seguro-desemprego. Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. No caso em exame, houve sucumbência recíproca das partes. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor bruto (OJ 348, SDI-1) que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT), em favor do patrono da parte autora. A parte autora foi sucumbente em parte no objeto da ação, logo é devedora de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos das reclamadas (o valor será rateado). Observe-se, no entanto, que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, logo, os honorários sucumbenciais em favor das reclamadas ficará sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. Os recolhimentos fiscais e previdenciários devem ser efetuados pelas rés, autorizada a dedução da quota parte do reclamante - OJ 363 SDI-I. Os recolhimentos previdenciários serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST e IN RFB 1127/2011. O cálculo da contribuição fiscal deve observar o regime de competência, tendo em vista a nova redação da Súmula 368, II, TST. A parcela devida pelo empregado é obrigação própria não podendo ser suportada pelo empregador, nem sendo devida indenização substitutiva, já que o recolhimento legal não gera dano indenizável. Para fins do art. 832, §3º da CLT, as rés deverão observar as parcelas nas quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. No julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, o Supremo Tribunal Federal (Plenário, 18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) firmou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho “deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, que já inclui juros e correção monetária. Com base nos precedentes de observância obrigatória mencionados e considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, produzindo efeitos a partir de 30/08/2024 (art. 5º, II, da referida lei), determino que sejam aplicados os seguintes critérios: Não há que se falar em compensação, pois não há comprovação nos autos de eventual débito do autor em relação à reclamada, todavia, determino a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título sob pena de enriquecimento sem causa do trabalhador. Custas, pelas Reclamadas, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. VERONICA RIBEIRO SARAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1ª Vara Do Trabalho De Goiana - Pe e outros x Nova Maravilhas Empreendimentos Imobiliarios S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325168361

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Timbaúba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001371-52.2012.5.06.0271

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA - PE ANTONIO GOMES DE MELO ANTONIO JOSE DA SILVA CARLOS GOMES ALVES CRUZ CICERO JOSE DE OLIVEIRA SILVA CICERO PEDRO DO NASCIMENTO CLAUDIO ROBERTO JOAQUIM DA SILVA CLEDSON FERREIRA DA SILVA EDNA MARIA LIMA DA SILVA FLORENCIO EDSON MAURICIO DA SILVA EMANUEL NOBRE DA SILVA ERALDO FERREIRA DE LIMA FRANCISCO VITURINO BEZERRA ALVES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS- AGÊNCIA DE TIMBAÚBA-PE JOEL SEVERINO DE LIMA JOSE CARLOS DA SILVA JOSE JOAO DA SILVA JOSE LUIZ DA SILVA JOSE MILTON DA SILVA JOSE ROBERTO DE SOUZA ARAUJO JOSE VICENTE PEREIRA DA SILVA JOSE VIEIRA DA SILVA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA-PE LIDIANE FREITAS DA SILVA LINDOVAL ROSENDO DE SOUZA LUCIANO ILIDIO DA CRUZ LUIZ MIGUEL DA SILVA MANOEL JOSE DA SILVA MARCELO CANDIDO DA SILVA MARIA DE LOURDES FREITAS DA SILVA PEDRO LUIZ PESSOA DE MELO NETO ROBERTO DE ANDRADE SILVA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SEVERINO COSMO DA SILVA SEVERINO DA SILVA SANTOS SEVERINO DE MOURA SILVA SEVERINO PEREIRA DA SILVA SIND DOS TRAB NA IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DO ESTADO DE PE

Polo Passivo:

NOVA MARAVILHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL USINA CRUANGI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SIMIEL FELIX DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO CARNEIRO LEAO DE AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARILENE SOARES DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO MARTINS CARDOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCYANA CRISTINA COSTA DE VASCONCELOS AVELINO DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO FERREIRA DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MOISES MARINHO DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO ALMEIDA MELQUÍADES DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALBUQUERQUE DE GUSMAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAERTE CHAVES VASCONCELOS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADNA MIDIA DUARTE SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO ALMEIDA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARILIA FIGUEIREDO BURITY

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MAGDA MARIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA FEITOSA MORAIS GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO MANOEL DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALCIDES RODRIGUES DE SENA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO GUEDES DE ARAUJO LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KAMILLA MILENNA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALTEMAR TAVARES PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROBERTO FONSECA DE SENA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANA PAULINA DE AZEVEDO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO VELOSO COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUBENS DAS NEVES SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EVERALDO JOSE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NILVAN XAVIER DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAMECYA KARLLA ALVES CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JADILMA NASCIMENTO DE CASTRO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENNER SAMUEL LIBERALINO MELO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SILVESTRE DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSIAS MANOEL DA SILVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OSIRIS DE AGUIAR AUGUSTO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELLIPE MAGALHÃES MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDILSON HENRIQUE DE MELO MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GELVA LUCIA BARBOSA DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE DIMAS CORDEIRO COELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA ATOrd 0001371-52.2012.5.06.0271 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB NA IND DO ACUCAR E DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA ATOrd 0001371-52.2012.5.06.0271 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB NA IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DO ESTADO DE PE E OUTROS (8) RECLAMADO: USINA CRUANGI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83e4a5a proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação de termos de Acordo de Transação Extrajudicial firmados entre a empresa NOVA MARAVILHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL – CNPJ: 10.836.195/0001-68 e os trabalhadores abaixo identificados, partes substituídas na presente ação, com assistência regular dos respectivos patronos. Os instrumentos transacionais foram apresentados por petição conjunta e vieram assinados pelas partes, com indicação expressa das condições de pagamento, conta bancária de destino e cláusula de quitação. As partes declaram, expressamente, que os valores ajustados foram pactuados em conformidade com as diretrizes do juízo da Recuperação Judicial e autorizadas as conciliações por aquele juízo universal. I – DOS TERMOS HOMOLOGADOS Passo a listar os Termos de Transação Extrajudicial apresentados a este juízo, citando processo originário, nome do credor, CPF e ID do referido Termo acostado aos autos: Processo 0000201-74.2014.5.06.0271 - ROSE MARIA BEZERRA – CPF nº 038.571.134-48 – Termo de Acordo – ID f5404b3. Processo 0000440-15.2013.5.06.0271 – LEONARDO JOSÉ DE ANDRADE – CPF: 095.006.964-79 – Termo de Acordo – ID 8a72397Processo 0003002-31.2012.5.06.0271 – JOSÉ ISMAEL DA SILVA – CPF: 088.749.094.89 – Termo de Acordo – ID 2517989Processo 0000263-51.2013.5.06.0271 – ANDRÉIA CRISTINA LOPES DA SILVA – CPF: 011.882.474-09 – Termo de Acordo – ID a49fe85Processo 0000445-37.2013.5.06.0271 – REGINALDO FRANCISCO PEREIRA – CPF: 650.583.484-20 – Termo de Acordo – ID 078cfb7Processo 0002553-73.2012.5.06.0271 – LUCILO NOBERTO DE ARAÚJO – CPF: 053.818.024-20 – Termo de Acordo ID 4b0230fProcessos 0011635-87.2013.5.06.0271 – Espólio de ROSIVALDO FRANCISDO DE LIMA – CPF: 824.328.994-15, representado por LUCIENE BERNARDO DA SILVA DE LIMA – CPF: 889.922.924-49 – Termo de Acordo ID 7481e9cProcesso 0001339-13.2013.5.06.0271 – Espólio de ANTÔNIO BENEDITO DA SILVA – CPF: 100.721.864-96, representado por EDNALVA MARIA DE ANDRADE – CPF: 108.812.214-06 – Termo de Acordo ID eb4fe53Processo 0002420-31.2012.5.06.0271 – JOSIVALDO ANTÔNIO DA SILVA – CPF: 044.171.524-97 – Termo de Acordo ID 63e98acProcesso 0002722-60.2012.5.06.0271 – Espólio de ANTÔNIO GOMES DOS SANTOS – CPF: 044.163.954-26, representado por MARIA JOSÉ FERNANDES – CPF: 074.062.334-69 – Termo de Acordo ID f6db709Processo 0001342-65.2013.5.06.0271 – EDVALDO CÂNDIDO DA SILVA – CPF: 089.907.884-20 - Termo de Acordo ID 28ef875Processo 0001213-89.2015.5.06.0271 – IVANILDO LUIZ DA SILVA – CPF: 028.704.564-17 - Termo de Acordo ID a4814f3Processo 0001215-59.2015.5.06.0271 – ANA LÍBIA DE MENEZES GOMES – CPF: 061.377.224-57 - Termo de Acordo ID 3d7deffProcesso 0002319-91.2012.5.06.0271 – DIEGO ANTÔNIO DA SILVA – CPF: 016.255.804-01 - Termo de Acordo ID e05d6dfProcesso 0002408-17.2012.5.06.0271 – JOSÉ MILTON DE OLIVEIRA – CPF: 360.703.434-68 - Termo de Acordo ID a75b195Processo 0000784-25.2015.5.06.0271 – LUZINALDO ESTÊVÃO DA SILVA – CPF: 041.464.314-33 - Termo de Acordo ID 712ecfeProcesso 0002543-29.2012.5.06.0271 – PAULO SEVERINO PEREIRA – CPF: 089.345.864-35 - Termo de Acordo ID 0137549Processo 0000002-86.2013.5.06.0271 - PEDRO JOAQUIM DA SILVA – CPF: 056.142.924-38 - Termo de Acordo ID a89d6e4Processo 0002536-37.2012.5.06.0271 – LUCIANO NOBERTO DE ARAÚJO – CPF: 048.043.634-75 - Termo de Acordo ID abc3210Processo 0000855-95.2013.5.06.0271 – JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA – CPF: 016.360.544-04 - Termo de Acordo ID 10c215cProcesso 0003094-09.2012.5.06.0271 – ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA – CPF: 083.544.634-43 - Termo de Acordo ID 3a409e3Processo 0002709-61.2012.5.06.0271 – EDILSON JOÃO DA SILVA - CPF: 093.622.454-18 - Termo de Acordo ID bdd6d7dProcesso 0002699-17.2012.5.06.0271 – JOSÉ CARLOS DA SILVA – CPF: 088.204.314-59 - Termo de Acordo ID ffeeda4Processo 0002712-16.2012.5.06.0271 – LUCIMAR SEVERINO DA SILVA – CPF: 093.828.214-06 - Termo de Acordo ID 178df52Processo 0002716-53.2012.5.06.0271 – PAULO JOSÉ DO NASCIMENTO – CPF: 065.535.004-88 - Termo de Acordo ID c9e7e04Processo 0002702-69.2012.5.06.0271 – GERALDO SEVERINO DA SILVA – CPF: 473.102.434-04 - Termo de Acordo ID 712d2d6Processo 0002706-09.2012.5.06.0271 – JOSÉ FRANCISCO DA SILVA – CPF: 041.266.664-27 - Termo de Acordo ID 5bd2f91Processo 0002703-54.2012.5.06.0271 – JOSÉ SEVERINO DA SILVA – CPF: 024.017.434-80 - Termo de Acordo ID b2bf583Processo 0002710-46.2012.5.06.0271 – LUCIANO ANTÔNIO BATISTA DA SILVA – CPF: 069.435.694-54 - Termo de Acordo ID c2959db II – DA HOMOLOGAÇÃO Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, os acordos celebrados entre a empresa NOVA MARAVILHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL – CNPJ: 10.836.195/0001-68 e os trabalhadores acima relacionados, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se a presente ação, quanto a cada trabalhador individualmente, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC. Intimem-se. TIMBAUBA/PE, 14 de julho de 2025. ANA CRISTINA ARGOLO DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO ROBERTO JOAQUIM DA SILVA - CICERO PEDRO DO NASCIMENTO - LIDIANE FREITAS DA SILVA - MARIA DE LOURDES FREITAS DA SILVA - PEDRO LUIZ PESSOA DE MELO NETO - JOSE ROBERTO DE SOUZA ARAUJO - JOSE MILTON DA SILVA - SIND DOS TRAB NA IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DO ESTADO DE PE - CICERO JOSE DE OLIVEIRA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros

ID: 257535968

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000288-17.2019.5.09.0127

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ROBSON RENATO VESSOLI

Polo Passivo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ROBSON RENATO VESSOLI

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL 0000288-17.2019.5.09.0127 : ROBSON RENATO VESSOLI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL 0000288-17.2019.5.09.0127 : ROBSON RENATO VESSOLI E OUTROS (3) : ROBSON RENATO VESSOLI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0be1a8 proferida nos autos. 0000288-17.2019.5.09.0127 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) 2. ROBSON RENATO VESSOLI Recorrido(a)(s): 1. ROBSON RENATO VESSOLI 2. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA 3. DESTILARIA AMERICANA S/A 4. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA., DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ROBSON RENATO VESSOLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 6838da8; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id ff1a620). Representação processual regular (Id 8ea28f6). Preparo inexigível (Id 99d3405). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. O Exequente requer a reforma do acórdão para que sejam arbitrados honorários advocatícios em favor do seu procurador, em razão do não provimento dos embargos à execução opostos pela parte Executada. Alega que são devidos honorários advocatícios na fase de execução, tendo em vista a aplicação supletiva do artigo 85, §1º, do CPC. Fundamentos do acórdão recorrido: "Sem razão. Prevalece na Seção Especializada o entendimento de que a questão afeta aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho encontra-se regulamentada de forma específica e exaustiva no art. 791-A da CLT, aplicando-se exclusivamente na hipótese de sucumbência na fase de conhecimento. Havendo regras próprias na legislação trabalhista versando a respeito da matéria, não se cogita da aplicação supletiva do § 1º do art. 85 do CPC. Frise-se que o legislador conferiu tratamento mais restritivo aos ônus da sucumbência na esfera trabalhista, ao estabelecer no § 5º do art. 791-A da CLT que "São devidos honorários de sucumbência na reconvenção", enquanto no processo comum o § 1º do art. 85 do CPC especificou a sua extensão, estabelecendo expressamente as hipóteses de seu cabimento de forma mais ampla que o regramento processual trabalhista ao estatuir que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". Em outras palavras, caso fosse a intenção do legislador que os honorários sucumbenciais abarcassem a fase de execução e fase de cumprimento da sentença na Justiça do Trabalho, assim o teria feito de forma explícita no §5º do art. 791-A da CLT, o que não se verificou. Nesse sentido, o Acórdão proferido no Pje nº 0000033-91.2019.5.09.0084. Relator: MARCUS AURELIO LOPES. Data de julgamento: 15/09/2023. Publicado no DEJT em 28/09/2023. Ante o exposto, nada a reparar." O exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, o dispositivo da Constituição Federal, invocado como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fdr) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON RENATO VESSOLI - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - DESTILARIA AMERICANA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros

ID: 257536145

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000288-17.2019.5.09.0127

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ROBSON RENATO VESSOLI

Polo Passivo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ROBSON RENATO VESSOLI

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL 0000288-17.2019.5.09.0127 : ROBSON RENATO VESSOLI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL 0000288-17.2019.5.09.0127 : ROBSON RENATO VESSOLI E OUTROS (3) : ROBSON RENATO VESSOLI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0be1a8 proferida nos autos. 0000288-17.2019.5.09.0127 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) 2. ROBSON RENATO VESSOLI Recorrido(a)(s): 1. ROBSON RENATO VESSOLI 2. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA 3. DESTILARIA AMERICANA S/A 4. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas Recorrentes afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA., DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ROBSON RENATO VESSOLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 6838da8; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id ff1a620). Representação processual regular (Id 8ea28f6). Preparo inexigível (Id 99d3405). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. O Exequente requer a reforma do acórdão para que sejam arbitrados honorários advocatícios em favor do seu procurador, em razão do não provimento dos embargos à execução opostos pela parte Executada. Alega que são devidos honorários advocatícios na fase de execução, tendo em vista a aplicação supletiva do artigo 85, §1º, do CPC. Fundamentos do acórdão recorrido: "Sem razão. Prevalece na Seção Especializada o entendimento de que a questão afeta aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho encontra-se regulamentada de forma específica e exaustiva no art. 791-A da CLT, aplicando-se exclusivamente na hipótese de sucumbência na fase de conhecimento. Havendo regras próprias na legislação trabalhista versando a respeito da matéria, não se cogita da aplicação supletiva do § 1º do art. 85 do CPC. Frise-se que o legislador conferiu tratamento mais restritivo aos ônus da sucumbência na esfera trabalhista, ao estabelecer no § 5º do art. 791-A da CLT que "São devidos honorários de sucumbência na reconvenção", enquanto no processo comum o § 1º do art. 85 do CPC especificou a sua extensão, estabelecendo expressamente as hipóteses de seu cabimento de forma mais ampla que o regramento processual trabalhista ao estatuir que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". Em outras palavras, caso fosse a intenção do legislador que os honorários sucumbenciais abarcassem a fase de execução e fase de cumprimento da sentença na Justiça do Trabalho, assim o teria feito de forma explícita no §5º do art. 791-A da CLT, o que não se verificou. Nesse sentido, o Acórdão proferido no Pje nº 0000033-91.2019.5.09.0084. Relator: MARCUS AURELIO LOPES. Data de julgamento: 15/09/2023. Publicado no DEJT em 28/09/2023. Ante o exposto, nada a reparar." O exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, o dispositivo da Constituição Federal, invocado como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fdr) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON RENATO VESSOLI - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - DESTILARIA AMERICANA S/A - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4631 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes