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Processo nº 0000002-83.2021.4.03.6314

ID: 324125014

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-83.2021.4.03.6314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ROSSI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOAO VITOR ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000002-83.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: JOAO BATISTA ROSSI Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000002-83.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: JOAO BATISTA ROSSI Advogado do(a) AUTOR: JOAO VITOR ROSSI - SP425279 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CATANDUVA, na data da assinatura eletrônica.

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Josilene De Lima Silva x Serv Saude Ltda

ID: 326777929

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000531-79.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

SERV SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

JETTSON RUDYARD BEZERRA LOPES

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FELIPE ARAUJO DE MACEDO

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SERGIO ALVES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000531-79.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: JOSILENE DE LIMA SILVA RECLAMADO: SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000531-79.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: JOSILENE DE LIMA SILVA RECLAMADO: SERV SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed520da proferida nos autos. SENTENÇA Trata-se de processo de Cumprimento de Sentença na etapa de liquidação. A liquidação foi realizada pelo Juízo. Intimadas, as partes não apresentaram impugnação aos cálculos anexados pelo Juízo. A reclamante requereu o início da execução. A reclamada diz ter interesse em conciliar. Os autos foram conclusos. É o breve relatório. Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 2º da CLT. A Sentença foi tornada líquida pelo Juízo (#id:8b372bc). A ciência dos cálculos de liquidação pelo reclamante e pela reclamada se deu em 01/07/2025, terça-feira. Sem manifestações, decido. Ao auditar a planilha de liquidação, percebo que estão presentes a liquidação de todas verbas deferidas, com a repercussão jurídica pertinente e com os critérios legais e fundamentação legal corretos. Não impugnada, a liquidação deve ser homologada, por incontroversa, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, encerrando-se a etapa de liquidação. Da atualização de cálculos na etapa de execução do cumprimento de Sentença Por conseguinte, na etapa de execução, destaco ainda que todos os parâmetros de atualização de cálculos estão descritos na Sentença. Ademais, fica estabelecido que deverá a executada atualizar a dívida, em caso de garantia do Juízo, conforme o art. 882 da CLT: Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. As atualizações pela Vara do Trabalho deverão seguir o estabelecido pelo Art. 883 da CLT: Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. No caso das deduções, os valores eventualmente pagos pelo reclamado doravante serão deduzidos da dívida na data do depósito realizado pela parte executada. Os juros serão aplicados ao saldo devedor, conforme art. 334 do código civil c/c o art. 39, caput e § 1º, da lei 8.177/91, e RRAg-2032-92.2010.5.02.0083, 6ª Turma, TST, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022). Observe-se o Tema Repetitivo 667 do STJ em casos de recurso, embargos à execução ou penhora. Nestes Casos, os depósitos judiciais não elidem a mora. Assim, o dinheiro entregue ao credor/exequente será deduzido do montante final e apurado juros sobre o saldo devedor. Fica autorizada a retenção de honorários advocatícios quando dos pagamentos ao reclamante como se dispuser em contrato, o qual deve ser anexados aos autos, conforme Art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/94 Por fim, as impugnações à presente Sentença de Liquidação serão realizadas somente nos embargos à penhora, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo (Art. 884, § 3º, da CLT). São estes os fundamentos. II DECISÃO Face ao exposto, HOMOLOGO, por Sentença, os cálculos anexados pelo Juízo para que surtem seus jurídicos e legais efeitos. Dívida atualizada em anexo. Face ao exposto, em consideração aos princípios da celeridade e da eficiência, com fulcro no art. 523 do CPC c/c art. art. 769 da CLT, que fica intimada a executada, na pessoa de seu advogado e mediante divulgação no DEJT, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito ou garantir a execução, sob pena de penhora. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, conforme disciplinado pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha, determino ao(à) Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial por meio da utilização das ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá iniciar a pesquisa patrimonial mediante utilização do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Custas de liquidação de R$ 71,37 pela reclamada. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo concedido, os autos serão conclusos para análise. GOIANINHA/RN, 15 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSILENE DE LIMA SILVA

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Josilene De Lima Silva x Serv Saude Ltda

ID: 326777980

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000531-79.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

SERV SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

JETTSON RUDYARD BEZERRA LOPES

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FELIPE ARAUJO DE MACEDO

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SERGIO ALVES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000531-79.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: JOSILENE DE LIMA SILVA RECLAMADO: SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000531-79.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: JOSILENE DE LIMA SILVA RECLAMADO: SERV SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed520da proferida nos autos. SENTENÇA Trata-se de processo de Cumprimento de Sentença na etapa de liquidação. A liquidação foi realizada pelo Juízo. Intimadas, as partes não apresentaram impugnação aos cálculos anexados pelo Juízo. A reclamante requereu o início da execução. A reclamada diz ter interesse em conciliar. Os autos foram conclusos. É o breve relatório. Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 2º da CLT. A Sentença foi tornada líquida pelo Juízo (#id:8b372bc). A ciência dos cálculos de liquidação pelo reclamante e pela reclamada se deu em 01/07/2025, terça-feira. Sem manifestações, decido. Ao auditar a planilha de liquidação, percebo que estão presentes a liquidação de todas verbas deferidas, com a repercussão jurídica pertinente e com os critérios legais e fundamentação legal corretos. Não impugnada, a liquidação deve ser homologada, por incontroversa, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, encerrando-se a etapa de liquidação. Da atualização de cálculos na etapa de execução do cumprimento de Sentença Por conseguinte, na etapa de execução, destaco ainda que todos os parâmetros de atualização de cálculos estão descritos na Sentença. Ademais, fica estabelecido que deverá a executada atualizar a dívida, em caso de garantia do Juízo, conforme o art. 882 da CLT: Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. As atualizações pela Vara do Trabalho deverão seguir o estabelecido pelo Art. 883 da CLT: Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. No caso das deduções, os valores eventualmente pagos pelo reclamado doravante serão deduzidos da dívida na data do depósito realizado pela parte executada. Os juros serão aplicados ao saldo devedor, conforme art. 334 do código civil c/c o art. 39, caput e § 1º, da lei 8.177/91, e RRAg-2032-92.2010.5.02.0083, 6ª Turma, TST, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022). Observe-se o Tema Repetitivo 667 do STJ em casos de recurso, embargos à execução ou penhora. Nestes Casos, os depósitos judiciais não elidem a mora. Assim, o dinheiro entregue ao credor/exequente será deduzido do montante final e apurado juros sobre o saldo devedor. Fica autorizada a retenção de honorários advocatícios quando dos pagamentos ao reclamante como se dispuser em contrato, o qual deve ser anexados aos autos, conforme Art. 22, § 4º, da Lei nº. 8.906/94 Por fim, as impugnações à presente Sentença de Liquidação serão realizadas somente nos embargos à penhora, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo (Art. 884, § 3º, da CLT). São estes os fundamentos. II DECISÃO Face ao exposto, HOMOLOGO, por Sentença, os cálculos anexados pelo Juízo para que surtem seus jurídicos e legais efeitos. Dívida atualizada em anexo. Face ao exposto, em consideração aos princípios da celeridade e da eficiência, com fulcro no art. 523 do CPC c/c art. art. 769 da CLT, que fica intimada a executada, na pessoa de seu advogado e mediante divulgação no DEJT, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito ou garantir a execução, sob pena de penhora. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, conforme disciplinado pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha, determino ao(à) Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial por meio da utilização das ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá iniciar a pesquisa patrimonial mediante utilização do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Custas de liquidação de R$ 71,37 pela reclamada. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo concedido, os autos serão conclusos para análise. GOIANINHA/RN, 15 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERV SAUDE LTDA

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Processo nº 6000618-08.2025.8.03.0000

ID: 260978214

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000618-08.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO MORAES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000618-08.2025.8.03.0000 Classe processual: M… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000618-08.2025.8.03.0000 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REQUERENTE: BRUNO MORAES PEREIRA/Advogado(s) do reclamante: JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ/ DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por BRUNO MORAES PEREIRA contra ato supostamente ilegal praticado pela SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, Sra. CINTHYA MENDES, Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público. Preliminarmente, o impetrante requer o reconhecimento da prevenção com o processo n.º 0000002-38.2025.8.03.0000, de relatoria do Desembargador Jayme Ferreira, a fim de evitar eventual conflito de competência e garantir que o feito seja apreciado por magistrado que já iniciou a análise da controvérsia. Contudo, esclareço que o Desembargador Jayme Ferreira atualmente ocupa o cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, razão pela qual, nos termos do art. 85, §2º, do Regimento Interno do TJAP, não recebe distribuição de novos processos. Assim, não há que se falar em prevenção, estando afastada, de plano, a possibilidade de fixação de competência com base nesse fundamento. Pois bem. O impetrante alega que foi aprovado na fase objetiva do Concurso do IAPEN para o cargo de Policial Penal Masculino, regido pelo Edital n.º 001/2018, obtendo a 813ª colocação. Informa que, após a publicação do Edital n.º 302/2024, em 12/12/2024, houve convocação de 170 candidatos, classificados da 672ª à 797ª posição, sendo 126 destinados ao cargo pretendido. Aduz que, diante da ausência, inaptidão ou reclassificação de candidatos convocados, surgiram 80 vagas remanescentes, o que o colocaria dentro do número de vagas disponíveis, garantindo-lhe direito subjetivo à convocação. Afirma que a Administração Pública declarou, de forma pública, que não haveria nova convocação para o preenchimento das vagas restantes. Fundamenta seu direito no Tema 784/STF e na Súmula 24/TJAP, os quais reconhecem o direito subjetivo à nomeação em casos de desistência ou eliminação de candidatos mais bem classificados. Sustenta, ainda, violação aos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, ampla acessibilidade aos cargos públicos e da dignidade da pessoa humana. Requer, liminarmente, que seja determinado ao Estado do Amapá, por intermédio da autoridade coatora, que proceda à sua imediata convocação para o TAF e demais fases do concurso. Informa, por fim, que o término do concurso ocorreria no dia 14/03/2025, conforme Edital nº 203/2023. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, como já exposto, afasto a alegação de prevenção em razão da atual função institucional exercida pelo Desembargador mencionado. Quanto ao pedido liminar, cumpre observar que sua concessão exige a presença concomitante dos requisitos legais previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: o fumus boni iuris (plausibilidade do direito invocado) e o periculum in mora (risco de ineficácia da medida caso seja concedida apenas ao final). No caso em exame, embora o impetrante tenha apresentado argumentos relevantes que, em tese, poderiam configurar o fumus boni iuris, não vislumbro a presença do requisito do periculum in mora, essencial para a concessão da medida liminar pleiteada. Com efeito, o impetrante fundamenta a urgência de seu pedido no fato de que o prazo de validade do concurso se encerraria em 14/03/2025, conforme Edital nº 203/2023. Contudo, tal circunstância, por si só, não configura o perigo da demora necessário para o deferimento da medida liminar. Isto porque, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o eventual reconhecimento do direito líquido e certo à nomeação ou convocação terá eficácia mesmo após o término formal do prazo de validade do certame. Nesse sentido, REsp 1647099/PR, j. 25/04/2017. Desta forma, ainda que a data de validade do concurso expire antes do julgamento definitivo do presente mandado de segurança, não haverá prejuízo ao impetrante, pois o eventual reconhecimento do seu direito líquido e certo à convocação terá eficácia mesmo após o término formal do prazo de validade do certame. Ressalte-se que o julgamento de mérito do mandado de segurança não demanda dilação probatória, sendo certo que a análise definitiva da questão ocorrerá em prazo razoável, sem prejuízo à pretensão do impetrante, caso esta seja reconhecida como procedente. Ademais, deve-se ponderar que a concessão da medida liminar, nas circunstâncias apresentadas, configuraria verdadeira antecipação dos efeitos da tutela definitiva, esvaziando o objeto do mandamus, o que não se mostra prudente diante da ausência do requisito do perigo da demora. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado pelo impetrante, por não vislumbrar o requisito do periculum in mora necessário à sua concessão. 1- Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. 2- Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme disposto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 3- Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Por fim, cumpridas todas as diligências, voltem-me conclusos para relatório e voto. Publique-se. Intimem-se. ADÃO CARVALHO Desembargador Relator

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Laudelino Hemenegildo Ramos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258458813

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-09.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO HEMENEGILDO RAMOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME SILVA GUILMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-09.2024.8.16.0001 Processo: 0000002-09.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$60.726,86 Autor(s): LAUDELINO HEMENEGILDO RAMOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO SOB Nº 0000002-09.2024.8.16.0001, EM QUE É AUTOR LAUDELINO HEMENEGILDO RAMOS E É RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. I – RELATÓRIO LAUDELINO HEMENEGILDO RAMOS, já qualificado nos presentes autos, ajuizou “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE”, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Para tanto, alegou, em síntese, que sofreu um trauma no segundo dedo da mão esquerda em 13/10/2008, resultando em incapacidade temporária. Em decorrência do evento sofreu: “trauma no segundo dedo da mão esquerda, CID 10: S64.4”; percebeu benefício previdenciário NB 532.824.392-3, cessado em 23/11/2008; em que pese a cessação administrativa sua capacidade laborativa está comprometida fazendo jus ao benefício auxílio-acidente. Destarte, requereu a procedência da demanda a fim de concessão do benefício de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária, desde 24/11/2008, e pagamento de honorários advocatícios. Apresentou quesitos. Por fim pleiteou o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros legais moratórios. Juntou documentos. Houve recebimento da petição inicial ao mov. 34. Devidamente citado o INSS, apresentou contestação (mov. 41) alegando em suma a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de qualquer benesse acidentária. Por fim, requereu a improcedência da demanda. O autor impugnou a contestação ao mov. 44. Designou-se perícia médica (mov. 46). O Experto apresentou o laudo médico pericial produzido em juízo (mov. 60) com manifestação das partes aos mov. (79) e (80). Intimado, o perito complementou o laudo médico pericial (mov. 91) com manifestação das partes aos mov. (94) e (98). Vieram os autos para julgamento. É, em síntese, o relatório pertinente. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, a questão posta em apreço não clama pela produção de outras provas, pois a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou permanência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado. Nessa espécie de ação, a prova pericial, via de regra, consiste no elemento de prova decisivo. 1.1. Ainda, anota-se que o perito nomeado Dr. Hermes Augusto Agottani Alberti, é médico especialista em ortopedia, ou seja, detém conhecimentos inerentes a área em comento. Ademais, o laudo apresenta ampla descrição do estado médico da paciente com exposição de avaliação clínica e histórico, inclusive com analise dos exames apresentados pela parte. Ainda, responde de forma clara e objetiva todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, não deixando nenhuma dúvida em relação aos elementos necessários para a concessão de auxílios acidentários, a existência de moléstia, o nexo causal entre a doença e a doença alegada e a incapacidade parcial ou total para o trabalho. Desta feita, as impugnações apresentadas pela parte autora não têm o condão de afastar as conclusões médicas produzidas em juízo, devendo a ação ser julgada no estado em que se encontra. DA SITUAÇÃO DO BENEFICIÁRIO Pois bem, diante do suporte fático apresentado e da suficiente instrução processual dos autos, a ação não merece procedência. Explico. Como se sabe, para obtenção de benefício acidentário é curial que o mal sofrido pelo segurado decorra, necessária e comprovadamente, de sua atividade laboral, em acidente do trabalho típico ou de suas equiparações legais, consoante o disposto nos artigos 19 a 21 da Lei nº. 8.213/1991. E diante disto, em um primeiro momento, se faz necessária a verificação quanto a existência de lesão que importe em incapacidade ou redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia. Isto nos termos dos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, em tempo que orientado pelo princípio da fungibilidade dos pedidos de benefício acidentário: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pois bem. Neste ponto, a demanda improcede. Isto porque em que pese a situação informada pela parte autora, não se verifica a existência de incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme destaca o senhor perito: “Existem enfermidades/lesões alegadas na inicial? Se sim, delimitar: Resposta: Sim, houve traumatismo não especificado de segundo dedo da mão esquerda S61.9”. É o que atestou o douto Perito: “Incapacita o Autor para o exercício de atividade laboral (o Autor perdeu a sua capacidade para o trabalho?)? Toda e qualquer ou somente para aquela que habitualmente exercia? Não há atual incapacidade para sua atividade de mestre de construção civil: há restrição de amplitude de movimento de uma das articulações do segundo dedo (interfalângica distal), em posição funcional. O restante das articulações têm amplitude de movimento normal, a força muscular de pinça, preensão e flexo-extensão dos dedos é preservada. Não há sinais de desuso do segmento afetado. ". Em sede de conclusão, assim ratificou o Experto: “10.CONCLUSÃO O periciado sofreu trauma com serra circular no trabalho em 2º dedo da mão esquerda (não dominante) em 13/10/2008 (data informada na inicial e INSS - não há documento assistencial nem CAT). Submetido a tratamento cirúrgico da lesão. Não há atual incapacidade ou redução de capacidade laborativa para sua atividade de mestre de construção civil: há restrição de amplitude de movimento de uma das articulações do segundo dedo (interfalângica distal), em posição funcional. O restante das articulações têm amplitude de movimento normal, a força muscular de pinça, preensão e flexo-extensão dos dedos é preservada. Não há sinais de desuso do segmento afetado. Não há documento assistencial que indique incapacidade ou restrição ao momento da cessação de benefício. Há nexo causal: o INSS assumiu “acidente de trabalho” e a existência de CAT. Não há documento assistencial ou CAT acostado aos autos, motivo pelo qual não há possibilidade de análise de coerência através dos dados médicos. Não necessita auxilio de outrem para atividades de vida diária: há plena capacidade de transferência postural, para alimentação, higiene e cuidado pessoal .”. Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO 01: DA AUTARQUIA RÉ – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – CABIMENTO – REVISÃO DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO 02: DO AUTOR – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, TAMPOUCO, PELA EXISTÊNCIA DE EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001248-16.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 09.09.2020). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL PEREMPTÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA ATUAL DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, ASSIM COMO DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E A MOLÉSTIA QUE A ACOMETE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. (2) HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO EFETUADA PELO INSS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE READEQUADO NESTE PONTO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS HIPOSSUFICIENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS (1) DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO (2) DO INSS PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0027052-44.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 17.08.2020). RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO - ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. AUTOR PLEITEIA PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, BEM COMO PELA INVERSÃO E MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE TRANSTORNO GERADOR DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, BEM COMO AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA FUNCIONALIDADE DAS ARTICULAÇÕES DOS DEDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTADA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ARTIGO 129, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213 DE 1991. O auxílio-acidente, é devido ao segurado que comprove as sequelas de lesão decorrente de doença profissional ou de acidente de trabalho que reduzam sua capacidade laborativa. Se o laudo pericial é conclusivo no sentido de que o segurado não possui incapacidade, ainda que temporária, para suas funções laborais habituais, deve ser indeferido o auxílio-acidente.”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0030766-32.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 09.12.2019). Destarte, pelas informações e conclusões apresentadas pelo perito judicial, entendo que, para a convicção deste juízo, a perícia judicial é o fator valorativo a ser considerado, pois quando a questão controvertida é posta para análise judicial, há uma verificação detalhada, tanto documental (na análise das documentações insertas no caderno processual) quanto pessoal (quando da realização da perícia presencial) acerca do nexo de causalidade e incapacidade relacionadas, eventualmente, com o labor muito mais minuciosa que a própria perícia realizada administrativamente pelo ente previdenciário. Ademais, o perito judicial tem condição de avaliar todos os aspectos envolvendo o caso de forma muito mais minuciosa não havendo nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou o perito. Desta feita, entendo, com base nas documentações insertas no caderno processual bem como as conclusões apresentadas pelo Experto no laudo pericial acostado bem como suas respectivas complementações não haver incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral da parte autora para o trabalho habitualmente exercido. Assim, não obstante seja evidente, que do acidente laboral em questão, tenha resultado sequela, não há nos autos elementos que permitam concluir que tenha implicado em redução da capacidade laboral para a atividade habitual, atividade esta que foi concretamente analisada pelo perito e, consequentemente, ao direito a benefício previdenciário de cunho acidentário. Portanto, não há que se falar em cabimento de auxílio de caráter acidentário em nenhuma de suas modalidades. Repise-se, analisando toda a documentação inserta no caderno processual conjugadas com as conclusões apresentadas pela perícia judicial, julgo improcedente todos os pleitos apresentados na exordial. Por fim, esclareço, inclusive, que o entendimento aqui adotado em nada conflita com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.109.591/SC, analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Ante todo o exposto, imperioso concluir pela improcedência da demanda, nos termos estritos da causa de pedir aventada na exordial. DO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO ENTE AUTÁRQUICO 3. Em revisão ao entendimento anterior deste juízo especializado, cumpre delimitar que coaduno com o atual posicionamento do STJ em que delimita que é dever do Estado o pagamento. Nos casos de sucumbência de beneficiário de justiça gratuita (isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), em ação na qual buscava a concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, a jurisprudência do STJ é pacífica em atribuir ao Estado o ônus de arcar com os honorários periciais, ao argumento de que o Estado tem o dever constitucional de prestar assistência aos hipossuficientes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTES DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM DEMANDA CUJO LITIGANTE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER IMPUTADO AO ESTADO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.592.790/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp n. 1.333.807/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; AgRg no Ag n. 1.223.520/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1666788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO AO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, REsp 1.646.164/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.502.949/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.5.2017. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1782117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/05/2019) DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DE TRABALHO – DOR ARTICULAR: M 25-5 – INOCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE QUE POSSA REPERCUTIR NA ATIVIDADE LABORATIVA – AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO DE FRANGO – TRABALHADORA CONSIDERADA APTA AO TRABALHO HABITUAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APELO DO INSS – PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DO §º11 DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0009629-57.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 09.09.2020). Desta feita, ante a sucumbência do Autor e o teor das recentes decisões proferidas pelo STJ bem como pelo E. Tribunal do Estado do Paraná, deve recair sobre o Estado do Paraná o dever de pagar os honorários periciais antecipados pela autarquia federal. Ademais, a fixação da tese inerente a temática 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça, ratificou o entendimento: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91."Tema Repetitivo 1044. ( [1] REsp 1823402 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021) (REsp 1824823 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021). Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. III – DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LAUDELINO HEMENEGILDO RAMOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, ante a sucumbência do autor e a teor das recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Federal. Em face da condenação, intime-se o Estado do Paraná para tome ciência acerca da obrigação de restituição dos honorários periciais devidos ao INSS. Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias. Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar que todas as pendências apresentadas na exordial foram analisadas por esta magistrada, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente meramente protelatórios, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual, nos termos do artigo 1026, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil. Por fim, tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

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Processo nº 6000618-08.2025.8.03.0000

ID: 326485226

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000618-08.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MORAES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO

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JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 PROCESSO: 6000618-08.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL REQUERENTE: BRUNO MORAES PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JOEV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 PROCESSO: 6000618-08.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL REQUERENTE: BRUNO MORAES PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA - AP2917-A REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ IMPETRADO: ESTADO DO AMAPÁ Advogado do(a) IMPETRADO: DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO - AP1533-A RELATOR: DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR Adão Carvalho (Relator) – Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por BRUNO MORAES PEREIRA contra ato supostamente ilegal praticado pela SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, Sra. CINTHYA MENDES, Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público. O impetrante alega que foi aprovado na fase objetiva do Concurso do IAPEN para o cargo de Policial Penal Masculino, regido pelo Edital n.º 001/2018, obtendo a 813ª colocação. Informa que, após a publicação do Edital n.º 302/2024, em 12/12/2024, houve convocação de 170 candidatos, classificados da 672ª à 797ª posição, sendo 126 destinados ao cargo pretendido. Aduz que, diante da ausência, inaptidão ou reclassificação de candidatos convocados, surgiram 80 vagas remanescentes, o que o colocaria dentro do número de vagas disponíveis, garantindo-lhe direito subjetivo à convocação. Afirma que a Administração Pública declarou, de forma pública, que não haveria nova convocação para o preenchimento das vagas restantes. Fundamenta seu direito no Tema 784/STF e na Súmula 24/TJAP, os quais reconhecem o direito subjetivo à nomeação em casos de desistência ou eliminação de candidatos mais bem classificados. Sustenta, ainda, violação aos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, ampla acessibilidade aos cargos públicos e da dignidade da pessoa humana. Requer, liminarmente, que seja determinado ao Estado do Amapá, por intermédio da autoridade coatora, que proceda à sua imediata convocação para o TAF e demais fases do concurso. Informa, por fim, que o término do concurso ocorreria no dia 14/03/2025, conforme Edital nº 203/2023. A liminar foi indeferida por falta de periculum in mora (ID 2744327). Em contestação (ID 2846673), O Estado argumentou: 1) Inadequação da via eleita, pois a questão depende de dilação probatória; 2) inexistência de direito líquido e certo por falta de prova pré-constituída; 3) inaplicabilidade do Tema 784/STF ao caso, pois não houve manifestação inequívoca da Administração sobre necessidade de novas nomeações; 4) impossibilidade de substituição da discricionariedade administrativa pelo poder judiciário; 5) observância dos aspectos orçamentários programados pelo Estado; 6) Por fim, que a convocação automática violaria princípios constitucionais e desvirtuaria a finalidade do concurso público, requerendo a denegação da segurança. A autoridade coatora, em suas informações, argumentou que a candidata está no cadastro reserva, cuja convocação é discricionária, que haveria quebra na ordem de classificação e que a posse após o prazo de validade do concurso seria nula (ID 2857540). A Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da segurança, destacando que a impetrante foi aprovada fora das vagas inicialmente previstas no edital, e que a convocação de aprovados em cadastro de reserva é faculdade sujeita aos critérios de conveniência e oportunidade do gestor público (ID 2916975). É o relatório. ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador Adão Carvalho (Relator) – Presentes as condições da ação e demais pressupostos processuais, conheço do mandado de segurança impetrado. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Mário Mazurek (1º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Marconi Pimenta (2º Vogal) – Também conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Lages (3º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Rommel Araújo (4º Vogal) – Também conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Adão Carvalho (Relator) – A controvérsia reside na verificação da existência de direito líquido e certo do impetrante à convocação para as próximas fases do concurso público para o cargo de Policial Penal Masculino, em razão da não ocupação de 85 vagas por candidatos anteriormente convocados. A jurisprudência consolidada do STF, cristalizada no Tema 784 de Repercussão Geral (RE 837.311), estabelece que a expectativa de direito do candidato classificado fora do número inicial de vagas pode converter-se em direito subjetivo à nomeação em situações específicas, notadamente quando há demonstração inequívoca da necessidade de provimento dos cargos. No caso concreto, a Administração Pública, mediante a publicação do Edital nº 302/2024, convocou 126 candidatos para o cargo de Policial Penal Masculino, evidenciando de forma expressa e objetiva a necessidade administrativa de preenchimento dessas vagas. Tal convocação constitui manifestação inequívoca do interesse público no provimento desses cargos, afastando qualquer alegação de discricionariedade quanto à existência da necessidade. Ocorre que, conforme comprovado nos autos através do Edital nº 306/2024, 85 candidatos dos 126 convocados não foram classificados, seja por inaptidão, eliminação, ausência ou reclassificação. Consequentemente, 85 vagas, cuja necessidade de preenchimento já havia sido expressamente reconhecida pela Administração, permaneceram vacantes. O impetrante, classificado na 813ª posição, encontra-se entre os 85 candidatos subsequentes na ordem classificatória (posições 798 a 882) que deveriam ser convocados para o preenchimento das vagas remanescentes, uma vez que a Administração já havia demonstrado a necessidade de preenchimento dessas vagas ao convocar os candidatos anteriores. A discricionariedade administrativa, alegada pela autoridade impetrada, não é absoluta. Ela encontra limites nos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade, além da vinculação da Administração aos seus próprios atos. Havendo demonstração prévia da necessidade de provimento dos cargos, não pode a Administração, sem justificativa objetiva, deixar de convocar candidatos para o preenchimento das vagas remanescentes. Relevante destacar que a autoridade impetrada não demonstrou a existência de óbice à convocação do impetrante, seja por limitações orçamentárias, seja por extinção da necessidade administrativa que motivou a convocação original. O ônus probatório de tais impedimentos recai sobre a Administração, não sobre o candidato. Quanto à alegação de violação à ordem classificatória, tal argumento não prospera. A concessão da segurança apenas reconhece o direito subjetivo do impetrante que buscou a tutela jurisdicional, não prejudicando eventual direito dos demais candidatos em situação análoga, que poderiam, caso quisessem, ter pleiteado o mesmo reconhecimento por vias próprias. A Súmula 24 deste Tribunal de Justiça, ademais, pacificou o entendimento de que a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas se convola em direito subjetivo à convocação quando o candidato passa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado. Portanto, no caso concreto, resta configurado o direito líquido e certo do impetrante à convocação para as fases subsequentes do certame, tendo em vista que passou a figurar dentro do número de vagas que a própria Administração reconheceu como necessárias mediante o ato de convocação original. Nesse sentido, inclusive, há julgado recente nesta Corte (TJAP, MS 0000002-38.2025.8.03.0000, Des. Rel. JAYME FERREIRA, Tribunal Pleno, j. 26/03/2025, DJE 01/04/2025): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA. EXPETATIVA DE DIREITO. CONVOLAÇÃO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VAGAS REMANESCENTES DE CONVOCAÇÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DA INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE IMPEÇAM A NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança visando garantir aos candidatos aprovados fora de número de vagas ofertadas no edital o direito à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes de convocações anteriores. II. Questão em discussão. 2. Saber se o candidato que compõe o cadastro de reserva tem direito subjetivo à nomeação para o preenchimento de vagas remanescentes de convocações anteriores de outros candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas no edital. III. Razões de decidir 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no tema 784, fixou a seguinte tese: 1. Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2. Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3. Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 3.2. Comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outros candidatos, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação dos candidatos anteriormente convocados. 3.3. Compete à administração, e não aos candidatos, comprovar a existência de óbice à nomeação, decorrente de restrições orçamentárias. lV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida, para determinar que a autoridade coatora convoque imediatamente os impetrantes para as fases subsequentes do certame. Agravo interno prejudicado. _______________________________________________________ Jurisprudência relevante citada: RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016; MANDADO DE SEGURANÇA. Processo nº 0000706-32.2017.8.03.0000, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado na sessão virtual de 07 a 13 de agosto de 2020. DISPOSITIVO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Adão Carvalho (Relator) – Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada convoque imediatamente o impetrante BRUNO MORAES PEREIRA para as fases subsequentes do certame. É como voto. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS ANTERIORES. VAGAS REMANESCENTES POR ELIMINAÇÃO, AUSÊNCIA, INAPTIDÃO OU RECLASSIFICAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA PELA ADMINISTRAÇÃO NA CONVOCAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado na 813ª posição no concurso para Policial Penal Masculino do IAPEN, que visa garantir sua convocação para próximas fases do certame após 85 candidatos anteriormente convocados (Edital nº 302/2024) não terem sido empossados por inaptidão, eliminação, ausência ou reclassificação (Edital nº 306/2024). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito subjetivo à convocação para preenchimento de vagas remanescentes não ocupadas por candidatos anteriormente convocados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF (Tema 784 – Repercussão Geral) estabelece que a expectativa de direito do candidato classificado fora do número inicial de vagas pode converter-se em direito subjetivo à nomeação quando há demonstração inequívoca da necessidade de provimento dos cargos. 4. A Administração Pública demonstrou expressamente a necessidade de preenchimento das vagas ao convocar os 126 candidatos anteriores, e a discricionariedade administrativa encontra limites nos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade, além da vinculação aos seus próprios atos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Segurança concedida para determinar que a autoridade impetrada convoque imediatamente o impetrante para as fases subsequentes do certame. Tese de julgamento: "Comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outros candidatos, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação dos candidatos anteriormente convocados". ____________________________ Jurisprudência relevante citada: STF – RE 837.311, Min. Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 20/11/2014, p. 02/12/2014; TJAP – Súmula 24; MS 0000002-38.2025.8.03.0000, Des. Rel. JAYME FERREIRA, Tribunal Pleno, j. 26/03/2025, DJE 01/04/2025. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador Mário Mazurek (1º Vogal) – Estou acompanhando o voto do ilustre relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Marconi Pimenta (2º Vogal) – Também acompanho. O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Lages (3º Vogal) – No mesmo sentido, estou acompanho o voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Adão Carvalho (Relator). O Excelentíssimo Senhor Desembargador Rommel Araújo (4º Vogal) – Também acompanho. ACÓRDÃO Vistos e relatados os presentes autos, o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na 30ª Sessão Virtual PJE realizada no período de 04 a 10/07/2025, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança e, no mérito, pelo mesmo quórum, concedeu a segurança, nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: O Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator), o Desembargador MÁRIO MAZUREK (1º Vogal), o Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (2º Vogal), o Desembargador JOÃO LAGES (3º Vogal), o Desembargador ROMMEL ARAÚJO (4º Vogal) e o Desembargador JAYME FERREIRA (Presidente). Macapá-AP, Sessão Virtual de 04 a 10/07/2025.

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ID: 329320331

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-06.2024.5.06.0173

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BBM LOGISTICA S.A. JAELSON VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BBM LOGISTICA S.A. JAELSON VIEIRA DOS SANTOS WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

Notificação

Advogados:

SHIRLEI DE MEDEIROS GIMENES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO OLIVEIRA PIRES DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JACILENE MARIA DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSE DE ARAUJO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000002-06.2024.5.06.0173 RECORRENTE: JAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000002-06.2024.5.06.0173 RECORRENTE: JAELSON VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JAELSON VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47b1b4b proferida nos autos. ROT 0000002-06.2024.5.06.0173 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BBM LOGISTICA S.A. CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO (PR27196) Recorrente: Advogado(s): 2. WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. JACILENE MARIA DE ALBUQUERQUE (PE20478) SHIRLEI DE MEDEIROS GIMENES (PE11110) THIAGO OLIVEIRA PIRES DE MEDEIROS (PE32560) Recorrido: Advogado(s): JAELSON VIEIRA DOS SANTOS LUIZ JOSE DE ARAUJO NETO (PE27372) Recorrido: Advogado(s): WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. JACILENE MARIA DE ALBUQUERQUE (PE20478) SHIRLEI DE MEDEIROS GIMENES (PE11110) THIAGO OLIVEIRA PIRES DE MEDEIROS (PE32560) Recorrido: Advogado(s): BBM LOGISTICA S.A. CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO (PR27196) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: BBM LOGISTICA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 0b515cb; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 0f2c0a4). Representação processual regular (Id 1dbf193,886390d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 92b6745,700aeef : R$ 33.812,63; Custas fixadas, id 92b6745,700aeef : R$ 662,99; Depósito recursal recolhido no RO, id cbb1df1, b587a78 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b3777b1, 5cd2044 ; Condenação no acórdão decrescida, id 5079ac0 : R$ 100,00; Custas decrescidas no acórdão, id 5079ac0 : R$ 2,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bbcfd41,00ff1a3: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ademais, nos termos do entendimento constante da Súmula n° 364, item I, do TST, tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. (...) Foi verificado no dia da visita técnica que fazia parte do quadro HABITUAL de atividades do autor realizar a entrega (cerca de 3x à 4x por semana) de Nitrogênio na refinaria Abreu e Lima, Petroquímica Suape - PQS e TECMAR, todas situadas próximas a cidade do Cabo de Santo Agostinho. Foi verificado que para realizar o descarregamento do Nitrogênio, o autor ingressava em áreas consideradas de risco de modo DIRETO E HABITUAL/INTERMITENTE, uma vez que os tanques para descarregado se encontrava DENTRO de áreas de risco acentuado, no caso em tela em todas as três empresas citadas. (...) Assim, diante da frequência das atividades exercidas, em conjuntos com os itens elencados na norma vigente, o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade de 30% durante todo o período não prescrito. (ID. c6d1c06 - fls. 1920/1921) Note-se que a testemunha patronal afirmou que, "em média, os motoristas fazem entrega na refinaria duas vezes por semana" e "que além da refinaria são feitas entregas em hospitais, AMBEV, COCA-COLA, PQS, TECMAR", o que reputo condizente com a conclusão pericial de que o autor realizava "a entrega (cerca de 3x à 4x por semana) de Nitrogênio na refinaria Abreu e Lima, Petroquímica Suape - PQS e TECMAR". As viagens noticiadas pelo autor são insuficientes para afastar a média mencionada." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso no tópico anterior, o que não ocorreu. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 7e06d24; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id b1e2e04). Representação processual regular (Id 7c240ab,d2136cc ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id eb7c151,03bc2b4 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id 85e6837, 27425d1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Responsabilidade solidária. Vínculo de emprego. Responsabilidade subsidiária Com relação à responsabilidade da segunda reclamada, WHITE MARTINS, o juízo de primeiro grau afastou a sua condenação, por entender ausente a configuração da relação de emprego ou de subordinação direta com o reclamante. Fundamentou que, embora houvesse certo nível de fiscalização e exigências técnicas oriundas da segunda reclamada, isso decorre da natureza da atividade desenvolvida (transporte e descarregamento de gases), que exige cumprimento rigoroso de normas de segurança, sem que isso implique em subordinação hierárquica típica da relação de emprego. Assim, reconheceu que a contratação do reclamante se deu exclusivamente pela primeira ré, BBM LOGÍSTICA S.A., e que não ficou caracterizada a responsabilidade solidária da segunda ré (ID. 92b6745 - fls. 2087/2092). Inconformado, o autor-recorrente insiste na tese de responsabilidade da segunda reclamada, argumentando que esta exercia poderes típicos do empregador, tais como a aplicação de punições, a participação em processos seletivos, o controle de jornada por meio de sistema próprio (SEVA), e o condicionamento de premiações à conduta dos motoristas. Afirma que tais práticas demonstram ingerência direta nas atividades laborais, extrapolando os limites de uma simples relação comercial e configurando, de fato, a subordinação jurídica necessária ao reconhecimento de vínculo ou, ao menos, à responsabilização solidária ou, sucessivamente, subsidiária, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Ao exame. Embora a segunda reclamada tenha arguido ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o vínculo empregatício do reclamante se deu com primeira ré, não se confundindo a atividade exercida pelo autor com sua atividade fim, reconheceu que firmou contrato de prestação de serviços de transportes com a primeira ré, sustentando, entretanto, a natureza civil do referido contrato. À semelhança dos inúmeros processos que tramitam nesta Egrégia Corte, entendo que o cerne da controvérsia reside essencialmente em definir-se a natureza do contrato celebrado entre as empresas integrantes do polo passivo da demanda. Se consiste o mesmo em um contrato de natureza civil, ou um contrato de prestação de serviços - terceirização. Como se depreende do item 4.2 do contrato entabulado entre as partes (ID. 0b43d46 - fl. 737/739), a responsabilidade pela manutenção dos veículos de propriedade da segunda reclamada foi terceirizada e atribuída à transportadora, primeira demandada, que trata das obrigações da empresa contratada. Desse modo, não há dúvidas de que ocorreu a prestação de serviços do autor sob a forma de terceirização, em virtude de contrato celebrado entre as empresas integrantes do polo passivo. Assinalo, por oportuno, que a matéria em questão já foi apreciada reiteradamente por este E. Regional em outras ações, em casos similares aos dos autos, sendo importante destacar, que sempre me posicionei no sentido de que, na realidade, a hipótese é de típica terceirização de serviços e mão de obra. (...) Dessa forma, a configuração do vínculo empregatício implica no reconhecimento da responsabilidade solidária da referida empresa em virtude da fraude na terceirização, conforme disposto no artigo 9º da CLT, que estabelece a nulidade de atos que visem a desvirtuar a relação de emprego. Ressalte-se que à presente hipótese não se aplica a tese firmada pelo C. TST, sob a sistemática de recursos repetitivos, consoante acórdão proferido no RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59), segundo a qual "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços". É que, no caso, ficou evidenciado que o contrato firmado entre as reclamadas não se trata de contrato de transporte, mas sim de contrato de prestação de serviços com alta ingerência da tomadora de serviços, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA., sobre os motoristas contratados pela prestadora dos serviços, BBM LOGÍSTICA S. A.. Ante a fundamentação expendida, com a devida vênia, merece reparo a sentença recorrida a fim de reconhecer a responsabilidade, de forma solidária, da segunda reclamada. No mesmo sentido, decidiu esta Turma nos autos 0000066-19.2024.5.06.0172, no qual figuraram como parte as mesmas reclamadas destes autos, de minha relatoria, julgado em 20/02/2025. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do autor para condenar a segunda reclamada, de forma solidária, ao pagamento dos créditos reconhecidos nestes autos." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Registro, ademais, que restou decidido no acórdão recorrido que não se aplica, à hipótese, a tese firmada pelo C. TST no RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59), segundo a qual "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços". No particular, ficou evidenciado que o contrato firmado entre as reclamadas não se trata de contrato de transporte, mas sim de contrato de prestação de serviços com alta ingerência da tomadora de serviços, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA, sobre os motoristas contratados pela prestadora dos serviços, BBM LOGÍSTICA S. A., implicando no reconhecimento da responsabilidade solidária da WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA em virtude de fraude na terceirização. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que o acórdão regional, no tocante ao tema "responsabilidade da contratante", entendeu não se aplicar, à hipótese, a tese firmada pelo C. TST no RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59), por distinguish. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lmmt/al RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BBM LOGISTICA S.A. - JAELSON VIEIRA DOS SANTOS

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ID: 329320380

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-06.2024.5.06.0173

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BBM LOGISTICA S.A. JAELSON VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BBM LOGISTICA S.A. JAELSON VIEIRA DOS SANTOS WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

Notificação

Advogados:

SHIRLEI DE MEDEIROS GIMENES

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THIAGO OLIVEIRA PIRES DE MEDEIROS

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JACILENE MARIA DE ALBUQUERQUE

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CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

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LUIZ JOSE DE ARAUJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000002-06.2024.5.06.0173 RECORRENTE: JAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000002-06.2024.5.06.0173 RECORRENTE: JAELSON VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JAELSON VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47b1b4b proferida nos autos. ROT 0000002-06.2024.5.06.0173 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BBM LOGISTICA S.A. CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO (PR27196) Recorrente: Advogado(s): 2. WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. JACILENE MARIA DE ALBUQUERQUE (PE20478) SHIRLEI DE MEDEIROS GIMENES (PE11110) THIAGO OLIVEIRA PIRES DE MEDEIROS (PE32560) Recorrido: Advogado(s): JAELSON VIEIRA DOS SANTOS LUIZ JOSE DE ARAUJO NETO (PE27372) Recorrido: Advogado(s): WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. JACILENE MARIA DE ALBUQUERQUE (PE20478) SHIRLEI DE MEDEIROS GIMENES (PE11110) THIAGO OLIVEIRA PIRES DE MEDEIROS (PE32560) Recorrido: Advogado(s): BBM LOGISTICA S.A. CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO (PR27196) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: BBM LOGISTICA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 0b515cb; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 0f2c0a4). Representação processual regular (Id 1dbf193,886390d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 92b6745,700aeef : R$ 33.812,63; Custas fixadas, id 92b6745,700aeef : R$ 662,99; Depósito recursal recolhido no RO, id cbb1df1, b587a78 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b3777b1, 5cd2044 ; Condenação no acórdão decrescida, id 5079ac0 : R$ 100,00; Custas decrescidas no acórdão, id 5079ac0 : R$ 2,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bbcfd41,00ff1a3: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ademais, nos termos do entendimento constante da Súmula n° 364, item I, do TST, tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. (...) Foi verificado no dia da visita técnica que fazia parte do quadro HABITUAL de atividades do autor realizar a entrega (cerca de 3x à 4x por semana) de Nitrogênio na refinaria Abreu e Lima, Petroquímica Suape - PQS e TECMAR, todas situadas próximas a cidade do Cabo de Santo Agostinho. Foi verificado que para realizar o descarregamento do Nitrogênio, o autor ingressava em áreas consideradas de risco de modo DIRETO E HABITUAL/INTERMITENTE, uma vez que os tanques para descarregado se encontrava DENTRO de áreas de risco acentuado, no caso em tela em todas as três empresas citadas. (...) Assim, diante da frequência das atividades exercidas, em conjuntos com os itens elencados na norma vigente, o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade de 30% durante todo o período não prescrito. (ID. c6d1c06 - fls. 1920/1921) Note-se que a testemunha patronal afirmou que, "em média, os motoristas fazem entrega na refinaria duas vezes por semana" e "que além da refinaria são feitas entregas em hospitais, AMBEV, COCA-COLA, PQS, TECMAR", o que reputo condizente com a conclusão pericial de que o autor realizava "a entrega (cerca de 3x à 4x por semana) de Nitrogênio na refinaria Abreu e Lima, Petroquímica Suape - PQS e TECMAR". As viagens noticiadas pelo autor são insuficientes para afastar a média mencionada." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso no tópico anterior, o que não ocorreu. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 7e06d24; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id b1e2e04). Representação processual regular (Id 7c240ab,d2136cc ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id eb7c151,03bc2b4 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id 85e6837, 27425d1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Responsabilidade solidária. Vínculo de emprego. Responsabilidade subsidiária Com relação à responsabilidade da segunda reclamada, WHITE MARTINS, o juízo de primeiro grau afastou a sua condenação, por entender ausente a configuração da relação de emprego ou de subordinação direta com o reclamante. Fundamentou que, embora houvesse certo nível de fiscalização e exigências técnicas oriundas da segunda reclamada, isso decorre da natureza da atividade desenvolvida (transporte e descarregamento de gases), que exige cumprimento rigoroso de normas de segurança, sem que isso implique em subordinação hierárquica típica da relação de emprego. Assim, reconheceu que a contratação do reclamante se deu exclusivamente pela primeira ré, BBM LOGÍSTICA S.A., e que não ficou caracterizada a responsabilidade solidária da segunda ré (ID. 92b6745 - fls. 2087/2092). Inconformado, o autor-recorrente insiste na tese de responsabilidade da segunda reclamada, argumentando que esta exercia poderes típicos do empregador, tais como a aplicação de punições, a participação em processos seletivos, o controle de jornada por meio de sistema próprio (SEVA), e o condicionamento de premiações à conduta dos motoristas. Afirma que tais práticas demonstram ingerência direta nas atividades laborais, extrapolando os limites de uma simples relação comercial e configurando, de fato, a subordinação jurídica necessária ao reconhecimento de vínculo ou, ao menos, à responsabilização solidária ou, sucessivamente, subsidiária, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Ao exame. Embora a segunda reclamada tenha arguido ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o vínculo empregatício do reclamante se deu com primeira ré, não se confundindo a atividade exercida pelo autor com sua atividade fim, reconheceu que firmou contrato de prestação de serviços de transportes com a primeira ré, sustentando, entretanto, a natureza civil do referido contrato. À semelhança dos inúmeros processos que tramitam nesta Egrégia Corte, entendo que o cerne da controvérsia reside essencialmente em definir-se a natureza do contrato celebrado entre as empresas integrantes do polo passivo da demanda. Se consiste o mesmo em um contrato de natureza civil, ou um contrato de prestação de serviços - terceirização. Como se depreende do item 4.2 do contrato entabulado entre as partes (ID. 0b43d46 - fl. 737/739), a responsabilidade pela manutenção dos veículos de propriedade da segunda reclamada foi terceirizada e atribuída à transportadora, primeira demandada, que trata das obrigações da empresa contratada. Desse modo, não há dúvidas de que ocorreu a prestação de serviços do autor sob a forma de terceirização, em virtude de contrato celebrado entre as empresas integrantes do polo passivo. Assinalo, por oportuno, que a matéria em questão já foi apreciada reiteradamente por este E. Regional em outras ações, em casos similares aos dos autos, sendo importante destacar, que sempre me posicionei no sentido de que, na realidade, a hipótese é de típica terceirização de serviços e mão de obra. (...) Dessa forma, a configuração do vínculo empregatício implica no reconhecimento da responsabilidade solidária da referida empresa em virtude da fraude na terceirização, conforme disposto no artigo 9º da CLT, que estabelece a nulidade de atos que visem a desvirtuar a relação de emprego. Ressalte-se que à presente hipótese não se aplica a tese firmada pelo C. TST, sob a sistemática de recursos repetitivos, consoante acórdão proferido no RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59), segundo a qual "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços". É que, no caso, ficou evidenciado que o contrato firmado entre as reclamadas não se trata de contrato de transporte, mas sim de contrato de prestação de serviços com alta ingerência da tomadora de serviços, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA., sobre os motoristas contratados pela prestadora dos serviços, BBM LOGÍSTICA S. A.. Ante a fundamentação expendida, com a devida vênia, merece reparo a sentença recorrida a fim de reconhecer a responsabilidade, de forma solidária, da segunda reclamada. No mesmo sentido, decidiu esta Turma nos autos 0000066-19.2024.5.06.0172, no qual figuraram como parte as mesmas reclamadas destes autos, de minha relatoria, julgado em 20/02/2025. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do autor para condenar a segunda reclamada, de forma solidária, ao pagamento dos créditos reconhecidos nestes autos." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Registro, ademais, que restou decidido no acórdão recorrido que não se aplica, à hipótese, a tese firmada pelo C. TST no RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59), segundo a qual "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços". No particular, ficou evidenciado que o contrato firmado entre as reclamadas não se trata de contrato de transporte, mas sim de contrato de prestação de serviços com alta ingerência da tomadora de serviços, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA, sobre os motoristas contratados pela prestadora dos serviços, BBM LOGÍSTICA S. A., implicando no reconhecimento da responsabilidade solidária da WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA em virtude de fraude na terceirização. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que o acórdão regional, no tocante ao tema "responsabilidade da contratante", entendeu não se aplicar, à hipótese, a tese firmada pelo C. TST no RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59), por distinguish. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lmmt/al RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BBM LOGISTICA S.A. - JAELSON VIEIRA DOS SANTOS - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

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Thamise Mayra Rodrigues Sidlauskas De Macedo x Colegio Modelle Ltda - Me

ID: 332475162

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-44.2025.5.10.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THAMISE MAYRA RODRIGUES SIDLAUSKAS DE MACEDO

Polo Passivo:

COLEGIO MODELLE LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE

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WERITON EURICO DE SOUSA

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REGIS TELES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000002-44.2025.5.10.0016 RECORRENTE: THAMISE MAYRA RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000002-44.2025.5.10.0016 RECORRENTE: THAMISE MAYRA RODRIGUES SIDLAUSKAS DE MACEDO RECORRIDO: COLEGIO MODELLE LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000002-44.2025.5.10.0016 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: THAMISE MAYRA RODRIGUES SIDLAUSKAS DE MACEDO RECORRIDA: COLÉGIO MODELLE LTDA - ME AUSJ/7 EMENTA 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA. INEXIGIBILIDADE. Instaurada séria controvérsia judicial quanto a todas as matérias e verbas rescisórias postuladas, não há falar em deferimento da multa prevista no art. 467 da CLT, sendo mantida a sentença. 2. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A irregularidade ou ausência no recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias, por si só, não enseja condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença mantida. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL. Constatado que a causa encerra média complexidade e que não se trata de demanda repetitiva, mas com particularidades decorrentes do caso concreto, o percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença relativos aos honorários advocatícios em favor dos patronos do reclamante se encontra compatível, inexistindo amparo à sua majoração. Sentença mantida. Recurso da reclamante conhecido parcialmente e desprovido. RELATÓRIO A 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme sentença (a fls. 140/148), complementada pela decisão de embargos de declaração (a fls. 163/165). A reclamante interpõe recurso ordinário a fls. 168/176. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e indenização por dano moral. Pugna pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada. Contrarrazões pela reclamada às fls. 177/180. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102). FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário, mas de modo parcial. Isso porque a recorrente já obteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT (a fls. 144), de modo que não existe interesse. 2. MÉRITO 2.1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O juízo a quo julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, conforme estes fundamentos a fls. 144: "C - PENALIDADES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT (...) No tocante à penalidade do art. 467 Consolidado, assiste razão à Reclamante. Verifica-se que a penalidade, a teor do próprio artigo da CLT, impõe-se apenas sobre as verbas rescisórias incontroversas. No presente litígio, há pedido de verbas rescisórias em sentido estrito, como férias, saldo de salários, etc, que não foram pagas na audiência inaugural. Todavia, houve controvérsia quanto à base de cálculo e quanto à modalidade rescisória, sendo que houve pagamento parcial das verbas rescisórias. Indefiro. A reclamante pede a reforma quanto à referida multa ao argumento de que "existiam verbas incontroversas, tais como o saldo de salário e o 13º salário proporcional, que não foram pagos na audiência inaugural, restando incontroversa a mora da reclamada". Sustenta que o pagamento parcial realizado de forma tardia com reconhecido na sentença da origem, reforça o cabimento da penalidade. A multa do 467 da CLT é devida quando não estabelecida controvérsia minimamente séria acerca de verbas rescisórias não pagas em primeira audiência. No caso dos autos, todas as parcelas foram controvertidas, uma vez que o pagamento efetuado pela reclamada (a fls. 123) e comprovado (a fls. 131), ocorreu sob o fundamento de demissão a pedido, no entanto a obreira requereu a rescisão indireta e apontou base de cálculo diferente daquela reconhecida pela reclamada. Assim, diante da discussão acerca da modalidade rescisórias e da base de cálculo, não há verba incontroversa, razão pela qual indevida a multa prevista no art. 467 da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O pedido de indenização por dano moral foi julgado improcedente pelos seguintes fundamentos: "D - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora requereu o pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de recolhimentos do FGTS. Restou comprovado que não houve o recolhimento de FGTS durante o período contratual. É sempre oportuno lembrar que a CF/88, art. 5º, inciso IX, erigiu a honra, a imagem, a vida privada e a moral das pessoas ao status de direito fundamental, cláusula pétrea. Também na Constituição estão previstos os direitos à dignidade da pessoa humana (art. 1º), à vida (art. 5º, caput), e a vedação à tortura ou tratamento degradante. Percebe-se a preocupação do legislador constituinte em preservar a pessoa em toda a sua amplitude e complexidade, razão pela qual ela expressamente previu a possibilidade de indenização por danos morais. A indenização por danos morais visa desestimular condutas que de forma inequívoca tragam danos aos bens da pessoa constitucionalmente tutelados. Não há de ser o mero dissabor, desentendimento ou frustração que deverão gerar o direito à indenização. O ser humano é complexo, tem expectativas variadas, e no relacionamento entre as pessoas, empresas, etc, é extremamente normal que existam desentendimentos. Judicializar quaisquer conflitos, imprimindo a qualquer agressão o direito à indenização por danos morais é desconsiderar essa complexidade social. É, ainda, estimular uma sociedade melindrosa, em que qualquer dano é passível de indenização por danos morais. Dentro da extensão do dano, verifica-se que no caso concreto o infortúnio da trabalhadora já foi penalizado de outras formas, como mediante a imputação de pagamento da multa do artigo 477 da CLT, que é de valor razoável e que, de certa forma, compensa o infortúnio da obreira. Desse modo, concluindo que não houve dano moral passível de indenização, indefiro o pedido de indenização a esse título." A reclamante alega, em seu recurso, ausência reiterada de recolhimentos do FGTS e das contribuições previdenciárias. Afirma que a conduta da reclamada comprometeu o acesso da recorrente a direitos previdenciários e à moradia (uso do FGTS), gerando transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento. Diz, como reforço argumentativo, que o entendimento pacificado pelo TST é no sentido de que a "ausência de depósitos de FGTS configura violação de dever legal com potencial ofensivo à dignidade do trabalhador". Pede a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. O dano moral caracteriza-se quando há violação direta aos direitos da personalidade do empregado (integridade física, moral ou intelectual). Com efeito, ocorre o dano extrapatrimonial quando a ofensa (ato ilícito) afeta o trabalhador em seus sentimentos, na sua honra, sua intimidade, sua privacidade, em seu decoro, em sua consideração social ou laborativa, sua reputação ou dignidade. Ademais, surge o dever de reparação por dano moral quando demonstrados os requisitos essenciais da responsabilização civil (conduta, dano, nexo de causalidade e a culpa do agente infrator). Tal instituto foi regulamentado na seara trabalhista com a edição da Lei nº 13.647/2017 (Reforma Trabalhista). A respeito do dano moral, dispõe a CLT: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. No caso em análise, a causa de pedir da indenização por dano moral é a ausência no recolhimento do FGTS. No entanto, a jurisprudência consolidada desta Turma é no sentido de que a irregularidade no recolhimento de FGTS, por si só, não gera ocorrência de dano moral. Cito precedente: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. FGTS PARCIALMENTE DEPOSITADO. O deferimento de indenização por dano moral exige a conduta ilícita e o nexo de causalidade, que faz emergir, in re ipsa, o dano moral. O atraso no pagamento das verbas rescisórias e o depósito parcial do FGTS do pacto laboral, constituem infrações trabalhistas que já foram recompostas pelas parcelas deferidas em juízo e não autorizam, por si sós, deferimento de indenização por dano moral (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000486-34.2021.5.10.0005, CILENE, DEJT 9/7/2022) No mesmo sentido, é a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte, a falta de recolhimento do FGTS e o mero atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não ensejam a condenação em indenização por danos morais, sendo necessário que o empregado comprove o prejuízo moral decorrente de tal prática do empregador. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST, 2ª T., RR 143-82.2017.5.09.0659, MALLMANN, DEJT 17/12/2021) Desse modo, a alegação de que a ausência de recolhimento de FGTS e de contribuições previdenciárias causou dano moral à autora, sem que sejam especificados os fatos geradores do dano na esfera moral da empregada e comprovado o prejuízo moral sofrido, é insuficiente para condenar a reclamada ao pagamento da indenização pretendida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O pedido de honorários advocatícios foi julgado parcialmente procedente, nos seguintes termos (fl. 146): "F - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a ré foi sucumbente nos pedidos formulados pela autora, e observando o novo regramento legal previsto pela lei 13467/17, que instituiu os honorários de sucumbência como regra no processo do trabalho, condeno a ré ao pagamento dos honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do crédito trabalhista. A parte autora, por sua vez, é condenada também ao pagamento de honorários, também no percentual de 10% (dez por cento) do valor dos pedidos nos quais foi sucumbente. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais ficará suspensa, nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita à reclamante. O percentual arbitrado a título de honorários advocatícios observou os critérios estabelecidos pelo art. 791-A, parágrafo 2°, da CLT, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, e por fim, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Postula a reclamante a majoração do percentual de honorários advocatícios para 15% (fl. 175). Em se tratando de causa de média complexidade, não se justifica a fixação dos honorários advocatícios em percentual máximo, estando razoável a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamante e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAMISE MAYRA RODRIGUES SIDLAUSKAS DE MACEDO

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Thamise Mayra Rodrigues Sidlauskas De Macedo x Colegio Modelle Ltda - Me

ID: 332475192

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-44.2025.5.10.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THAMISE MAYRA RODRIGUES SIDLAUSKAS DE MACEDO

Polo Passivo:

COLEGIO MODELLE LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE

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WERITON EURICO DE SOUSA

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REGIS TELES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000002-44.2025.5.10.0016 RECORRENTE: THAMISE MAYRA RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000002-44.2025.5.10.0016 RECORRENTE: THAMISE MAYRA RODRIGUES SIDLAUSKAS DE MACEDO RECORRIDO: COLEGIO MODELLE LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000002-44.2025.5.10.0016 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: THAMISE MAYRA RODRIGUES SIDLAUSKAS DE MACEDO RECORRIDA: COLÉGIO MODELLE LTDA - ME AUSJ/7 EMENTA 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA. INEXIGIBILIDADE. Instaurada séria controvérsia judicial quanto a todas as matérias e verbas rescisórias postuladas, não há falar em deferimento da multa prevista no art. 467 da CLT, sendo mantida a sentença. 2. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A irregularidade ou ausência no recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias, por si só, não enseja condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença mantida. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL. Constatado que a causa encerra média complexidade e que não se trata de demanda repetitiva, mas com particularidades decorrentes do caso concreto, o percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença relativos aos honorários advocatícios em favor dos patronos do reclamante se encontra compatível, inexistindo amparo à sua majoração. Sentença mantida. Recurso da reclamante conhecido parcialmente e desprovido. RELATÓRIO A 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme sentença (a fls. 140/148), complementada pela decisão de embargos de declaração (a fls. 163/165). A reclamante interpõe recurso ordinário a fls. 168/176. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e indenização por dano moral. Pugna pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada. Contrarrazões pela reclamada às fls. 177/180. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102). FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário, mas de modo parcial. Isso porque a recorrente já obteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT (a fls. 144), de modo que não existe interesse. 2. MÉRITO 2.1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O juízo a quo julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, conforme estes fundamentos a fls. 144: "C - PENALIDADES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT (...) No tocante à penalidade do art. 467 Consolidado, assiste razão à Reclamante. Verifica-se que a penalidade, a teor do próprio artigo da CLT, impõe-se apenas sobre as verbas rescisórias incontroversas. No presente litígio, há pedido de verbas rescisórias em sentido estrito, como férias, saldo de salários, etc, que não foram pagas na audiência inaugural. Todavia, houve controvérsia quanto à base de cálculo e quanto à modalidade rescisória, sendo que houve pagamento parcial das verbas rescisórias. Indefiro. A reclamante pede a reforma quanto à referida multa ao argumento de que "existiam verbas incontroversas, tais como o saldo de salário e o 13º salário proporcional, que não foram pagos na audiência inaugural, restando incontroversa a mora da reclamada". Sustenta que o pagamento parcial realizado de forma tardia com reconhecido na sentença da origem, reforça o cabimento da penalidade. A multa do 467 da CLT é devida quando não estabelecida controvérsia minimamente séria acerca de verbas rescisórias não pagas em primeira audiência. No caso dos autos, todas as parcelas foram controvertidas, uma vez que o pagamento efetuado pela reclamada (a fls. 123) e comprovado (a fls. 131), ocorreu sob o fundamento de demissão a pedido, no entanto a obreira requereu a rescisão indireta e apontou base de cálculo diferente daquela reconhecida pela reclamada. Assim, diante da discussão acerca da modalidade rescisórias e da base de cálculo, não há verba incontroversa, razão pela qual indevida a multa prevista no art. 467 da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O pedido de indenização por dano moral foi julgado improcedente pelos seguintes fundamentos: "D - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora requereu o pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de recolhimentos do FGTS. Restou comprovado que não houve o recolhimento de FGTS durante o período contratual. É sempre oportuno lembrar que a CF/88, art. 5º, inciso IX, erigiu a honra, a imagem, a vida privada e a moral das pessoas ao status de direito fundamental, cláusula pétrea. Também na Constituição estão previstos os direitos à dignidade da pessoa humana (art. 1º), à vida (art. 5º, caput), e a vedação à tortura ou tratamento degradante. Percebe-se a preocupação do legislador constituinte em preservar a pessoa em toda a sua amplitude e complexidade, razão pela qual ela expressamente previu a possibilidade de indenização por danos morais. A indenização por danos morais visa desestimular condutas que de forma inequívoca tragam danos aos bens da pessoa constitucionalmente tutelados. Não há de ser o mero dissabor, desentendimento ou frustração que deverão gerar o direito à indenização. O ser humano é complexo, tem expectativas variadas, e no relacionamento entre as pessoas, empresas, etc, é extremamente normal que existam desentendimentos. Judicializar quaisquer conflitos, imprimindo a qualquer agressão o direito à indenização por danos morais é desconsiderar essa complexidade social. É, ainda, estimular uma sociedade melindrosa, em que qualquer dano é passível de indenização por danos morais. Dentro da extensão do dano, verifica-se que no caso concreto o infortúnio da trabalhadora já foi penalizado de outras formas, como mediante a imputação de pagamento da multa do artigo 477 da CLT, que é de valor razoável e que, de certa forma, compensa o infortúnio da obreira. Desse modo, concluindo que não houve dano moral passível de indenização, indefiro o pedido de indenização a esse título." A reclamante alega, em seu recurso, ausência reiterada de recolhimentos do FGTS e das contribuições previdenciárias. Afirma que a conduta da reclamada comprometeu o acesso da recorrente a direitos previdenciários e à moradia (uso do FGTS), gerando transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento. Diz, como reforço argumentativo, que o entendimento pacificado pelo TST é no sentido de que a "ausência de depósitos de FGTS configura violação de dever legal com potencial ofensivo à dignidade do trabalhador". Pede a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. O dano moral caracteriza-se quando há violação direta aos direitos da personalidade do empregado (integridade física, moral ou intelectual). Com efeito, ocorre o dano extrapatrimonial quando a ofensa (ato ilícito) afeta o trabalhador em seus sentimentos, na sua honra, sua intimidade, sua privacidade, em seu decoro, em sua consideração social ou laborativa, sua reputação ou dignidade. Ademais, surge o dever de reparação por dano moral quando demonstrados os requisitos essenciais da responsabilização civil (conduta, dano, nexo de causalidade e a culpa do agente infrator). Tal instituto foi regulamentado na seara trabalhista com a edição da Lei nº 13.647/2017 (Reforma Trabalhista). A respeito do dano moral, dispõe a CLT: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. No caso em análise, a causa de pedir da indenização por dano moral é a ausência no recolhimento do FGTS. No entanto, a jurisprudência consolidada desta Turma é no sentido de que a irregularidade no recolhimento de FGTS, por si só, não gera ocorrência de dano moral. Cito precedente: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. FGTS PARCIALMENTE DEPOSITADO. O deferimento de indenização por dano moral exige a conduta ilícita e o nexo de causalidade, que faz emergir, in re ipsa, o dano moral. O atraso no pagamento das verbas rescisórias e o depósito parcial do FGTS do pacto laboral, constituem infrações trabalhistas que já foram recompostas pelas parcelas deferidas em juízo e não autorizam, por si sós, deferimento de indenização por dano moral (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000486-34.2021.5.10.0005, CILENE, DEJT 9/7/2022) No mesmo sentido, é a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte, a falta de recolhimento do FGTS e o mero atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não ensejam a condenação em indenização por danos morais, sendo necessário que o empregado comprove o prejuízo moral decorrente de tal prática do empregador. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST, 2ª T., RR 143-82.2017.5.09.0659, MALLMANN, DEJT 17/12/2021) Desse modo, a alegação de que a ausência de recolhimento de FGTS e de contribuições previdenciárias causou dano moral à autora, sem que sejam especificados os fatos geradores do dano na esfera moral da empregada e comprovado o prejuízo moral sofrido, é insuficiente para condenar a reclamada ao pagamento da indenização pretendida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O pedido de honorários advocatícios foi julgado parcialmente procedente, nos seguintes termos (fl. 146): "F - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a ré foi sucumbente nos pedidos formulados pela autora, e observando o novo regramento legal previsto pela lei 13467/17, que instituiu os honorários de sucumbência como regra no processo do trabalho, condeno a ré ao pagamento dos honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do crédito trabalhista. A parte autora, por sua vez, é condenada também ao pagamento de honorários, também no percentual de 10% (dez por cento) do valor dos pedidos nos quais foi sucumbente. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais ficará suspensa, nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita à reclamante. O percentual arbitrado a título de honorários advocatícios observou os critérios estabelecidos pelo art. 791-A, parágrafo 2°, da CLT, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, e por fim, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Postula a reclamante a majoração do percentual de honorários advocatícios para 15% (fl. 175). Em se tratando de causa de média complexidade, não se justifica a fixação dos honorários advocatícios em percentual máximo, estando razoável a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamante e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO MODELLE LTDA - ME

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