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Processo nº 0097389-40.2021.4.03.6301

ID: 283573834

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0097389-40.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EVA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ELI ALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0097389-40.2021.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0097389-40.2021.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, para fins de alteração da data de início da incapacidade (DII) fixada no acórdão recorrido e consequentemente restabelecimento ou concessão de novo benefício por incapacidade, que "foram desconsideradas as provas constantes nos autos principalmente, o laudo anexado nas fls. 32/33 emitido em 17/08/2021, ao qual possui o mesmo teor do laudo ao qual o Sr. Perito fixou a data da incapacidade (fls.279)". É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, porém, é clara a pretensão da parte recorrente de rediscutir a comprovação de que a data de (re)início de sua incapacidade laboral (DII) ocorreu em momento no qual ainda mantinha a qualidade de segurada do RGPS. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). SÚMULA 42/TNU. PUIL INADMITIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto por segurada contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. Controvérsia quanto à data de início do benefício por incapacidade temporária (DIB). Alegação de divergência com julgado da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Incidente de uniformização admitido pelo Ministro Presidente da TNU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a DIB, fixada na data da cirurgia (12/05/2021) com base na prova pericial judicial, deveria retroagir à data do requerimento administrativo (12/03/2020), sob alegação de erro ou prejuízo causado por demora na realização de perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consentâneo com a moldura fática assentada pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo probatório, o laudo pericial apontou incapacidade temporária para o trabalho a partir da data da cirurgia, sem evidências médicas de incapacidade em momento anterior. 4. A documentação médica apresentada não comprovou incapacidade laborativa anterior à cirurgia, demonstrando apenas a doença e a indicação de procedimento cirúrgico.5. Modificar a DIB implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Pedido de Uniformização, conforme Súmula 42/TNU. 6. A decisão recorrida está em consonância com a análise probatória realizada pelo juízo de origem, não havendo divergência jurídica apta a ensejar a uniformização. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido de Uniformização não conhecido. Tese de julgamento:"1. É incabível Pedido de Uniformização quando sua análise implica reexame de conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 42/TNU." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 59. Jurisprudência relevante citada: Súmula 42/TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001647-24.2020.4.02.5117, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/12/2024.)) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Eric De Oliveira Santos e outros x Jose Alceu Matucheski

ID: 317242691

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000260-74.2016.5.09.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERIC DE OLIVEIRA SANTOS SILAS APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE ALCEU MATUCHESKI

Notificação

Advogados:

CRISTIANE TEORO DO CARMO AMARAL

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MOACIR SALMORIA

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RODRIGO SHIRAI

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BRUNA RIGOBELO LUIZ

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BRAZILIO BACELLAR NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC AP 0000260-74.2016.5.09.0088 AGRAVANTE: SILAS APARECIDO DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC AP 0000260-74.2016.5.09.0088 AGRAVANTE: SILAS APARECIDO DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE ALCEU MATUCHESKI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76b4f79 proferida nos autos. AP 0000260-74.2016.5.09.0088 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. ERIC DE OLIVEIRA SANTOS BRAZILIO BACELLAR NETO (PR07425) RODRIGO SHIRAI (PR25781) Recorrido: Advogado(s): JOSE ALCEU MATUCHESKI BRUNA RIGOBELO LUIZ (PR53356) CRISTIANE TEORO DO CARMO AMARAL (PR33823) MOACIR SALMORIA (PR18325) Recorrido: Advogado(s): SILAS APARECIDO DOS SANTOS RODRIGO SHIRAI (PR25781) RECURSO DE: ERIC DE OLIVEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id acd15f8,527fe22; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id e9980c1). Representação processual regular (Id 80929d3). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. A sócio-executado pede a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração de personalidade jurídica de empresa falida e o seu consequente afastamento do polo passivo da presente execução. Alega que o juízo falimentar é o competente para processar e julgar a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios de sociedade falida e não a Justiça do Trabalho. Aduz que a OJ EX SE 28 do TRT-9 é anterior à inclusão dos novos artigos da Lei nº 11.101/2005. Indica que "o legislador trouxe como limitação a aplicação imediata das alterações trazidas pela Lei 14.112/2020 apenas para o caput do artigo 82-A e não o seu § único", o que significa que "para as falências decretadas após 23/01/2021 não caberia a extensão da falência ou os seus efeitos para os sócios, permanecendo como admitida a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida". Ainda, assevera que não foi comprovado abuso ou desvio de personalidade, nem confusão patrimonial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Tratando-se de discussão referente ao direcionamento da execução em face dos Agravantes, pessoas físicas, e não da empresa falida, a competência para apreciá-la é desta Justiça Especializada. As alterações da Lei nº 11.101/05, introduzidas pela Lei nº 14.112/20, não limitam a competência da Justiça do Trabalho quanto à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em recuperação judicial ou falência. Nesse sentido esta Seção Especializada já decidiu nos autos AP 0000009-22.2023.5.09.0020, publicado em 14.12.23, de Relatoria do Des. Aramis de Souza Silveira: "(...)No entanto, o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada é de que as alterações trazidas pela Lei 14.112/2020, relativamente aos sócios, não se aplicam ao Processo do Trabalho. Isto porque, a competência da Justiça do Trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal) não pode ser mitigada, tampouco suprimida, por norma infraconstitucional, e sobre o tema, há regramento especial, que atrai a aplicação da Teoria Menor da desconsideração (art. 10-A da CLT e art. 28, § 5º, do CDC). Outro ponto a ser destacado é que se trata de norma geral, aplicável aos créditos que são processados perante o Juízo Falimentar, não alcançando os créditos trabalhistas e fiscais, por força do art. 76 da Lei 11.101/2005: Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. [sem destaque no original] Não se aplica a vis attractiva do Juízo Falimentar em razão de não se confundirem as pessoas dos sócios e a sociedade. A CLT, ao admitir a desconsideração direta na forma de seu art. 10-A, deve ser aplicada com preferência em relação aos arts. 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, cujo escopo, repita-se, é a disciplina da questão no âmbito do processo de falência ou de recuperação judicial. (...) Destarte, resta incólume o entendimento prevalecente até o momento nesta Seção Especializada, de que a atração exercida pelo Juízo Falimentar alcança apenas a empresa falida ou em recuperação judicial, não impedindo a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente responsabilização dos sócios pela Justiça do Trabalho, consoante item VII da OJ EX SE 28, deste Tribunal (...)". Os sócios respondem patrimonialmente pelas dívidas da sociedade que integram, inclusive como previsto nos arts. 790, II e 795 do CPC. (...) Na hipótese, o deferimento da recuperação judicial e, posteriormente sua convolação em falência, demonstra a inidoneidade financeira da devedora principal, o que autoriza que a execução se volte contra os sócios. Nesse sentido, por sinal, é o entendimento consagrado pela OJ EX SE 28, VII, desta Seção Especializada: (...) Nada a reparar, portanto. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição dos Executados". (destacou-se) A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa ao inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALCEU MATUCHESKI

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Processo nº 5002476-02.2022.4.03.6315

ID: 317899557

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002476-02.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DIRCE DOS SANTOS

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

EDSON ALEIXO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002476-02.2022.4.03.6315 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002476-02.2022.4.03.6315 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, a ausência de início de prova material da união estável e da dependência econômica da parte autora, contemporânea e produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses da data do óbito segurado, devendo ser afastada a concessão de pensão por morte. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova do período de duração da união estável entre a parte autora e o segurado falecido. A Turma Recursal, soberana na análise do acervo probatório, assim pontificou: "(...) No caso, a conclusão do Juízo de origem pela viabilidade da concessão do benefício previdenciário de pensão por morte deve ser mantida pelos próprios fundamentos expostos na sentença, a seguir reproduzidos: (...) No que toca à parte autora, a qualidade de companheira do segurado falecido foi demonstrada pela prova documental e pela prova oral colhida em audiência. Vejamos. Como prova documental, a ser considerada como início de prova material, constam dos autos, dentre outros documentos: a) Comprovantes de mesmo endereço em nome da autora (de outubro/2021 – ID322157268) e do segurado falecido (de maio/2018 - ID322161220); b) Ficha de Internação do instituidor do benefício, de 20/09/2017, no qual consta a autora como “Pessoa Responsável” (ID322157269); c) Certidão de óbito do instituidor, constando que a declarante foi a autora (ID186987803). A prova material acima citada é farta e suficiente para início de comprovação a ser corroborada pela prova oral, já que o art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99 versa sobre a demonstração do vínculo apenas com o uso de documentos, sem necessitar de complemento por oitiva de testemunhas. (...)" É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012276-93.2022.4.03.6302

ID: 278759554

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012276-93.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVAILDE SANTOS AZEVEDO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

SIMONE APARECIDA GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012276-93.2022.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012276-93.2022.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, para fins de concessão de benefício por incapacidade, que "A doença preexistente não impede a concessão do benefício por incapacidade se houver agravamento posterior durante a filiação ao RGPS, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91. Além disso, em casos de doenças graves previstas no art. 151 da referida lei, a carência pode ser dispensada, consolidando a tese de que a evolução da incapacidade é o fator determinante para a concessão do benefício". É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, é clara a pretensão da parte recorrente de rediscutir a prova do início da incapacidade laboral (DII), supostamente decorrente do agravamento de doença, para data em que tinha cumprido os requisitos da qualidade de segurado e da carência. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito, em casos semelhantes ao destes autos. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). SÚMULA 42/TNU. PUIL INADMITIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto por segurada contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. Controvérsia quanto à data de início do benefício por incapacidade temporária (DIB). Alegação de divergência com julgado da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Incidente de uniformização admitido pelo Ministro Presidente da TNU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a DIB, fixada na data da cirurgia (12/05/2021) com base na prova pericial judicial, deveria retroagir à data do requerimento administrativo (12/03/2020), sob alegação de erro ou prejuízo causado por demora na realização de perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consentâneo com a moldura fática assentada pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo probatório, o laudo pericial apontou incapacidade temporária para o trabalho a partir da data da cirurgia, sem evidências médicas de incapacidade em momento anterior. 4. A documentação médica apresentada não comprovou incapacidade laborativa anterior à cirurgia, demonstrando apenas a doença e a indicação de procedimento cirúrgico.5. Modificar a DIB implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Pedido de Uniformização, conforme Súmula 42/TNU. 6. A decisão recorrida está em consonância com a análise probatória realizada pelo juízo de origem, não havendo divergência jurídica apta a ensejar a uniformização. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido de Uniformização não conhecido. Tese de julgamento:"1. É incabível Pedido de Uniformização quando sua análise implica reexame de conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 42/TNU." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 59. Jurisprudência relevante citada: Súmula 42/TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001647-24.2020.4.02.5117, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/12/2024.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001361-22.2021.4.03.6301

ID: 319594396

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001361-22.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PETRONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

FERNANDO FERRACCIOLI DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001361-22.2021.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001361-22.2021.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que faz jus ao ressarcimento integral de compras feias por terceiros que o enganaram através do chamado "golpe do motoboy". Em juízo de admissibilidade, remeteu-se o feito à Turma Recursal para eventual juízo de retratação, o qual deixou de ser feito, por argumentos que serão posteriormente transcritos na presente decisão. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, o acórdão julgou os pedidos improcedentes a partir da seguinte fundamentação: Ocorre que, no caso, os elementos constantes do feito não permitem concluir pela presença de excepcionalidade do perfil de consumo a indicar falha em sistema de segurança da Ré na autorização das transações. No caso em apreço, não há sequer elementos mínimos que indiquem que as operações destoam do perfil do cliente. Em momento algum restou comprovado que os valores subtraídos mediante a conduta criminosa fogem do perfil da cliente, uma vez que foi apresentado com a inicial o extrato bancário apenas do mês do fato e somente aponta as operações questionadas (ID 265682518, 265682519 e 265682520). Assim, tratando-se de transações efetuadas com o uso do cartão magnético e da senha pessoal, e não havendo qualquer flagrante anormalidade a caracterizar falha dos sistemas eletrônicos de segurança da CEF, não há que se falar em qualquer conduta possível de ser imputada à Ré que tenha contribuído para o prejuízo da autora". A decisão acima está conforme o entendimento do STJ sobre a questão e não contrário. É dizer, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova anexada aos autos, analisada pela Turma Recursal, que concluiu com a análise do perfil de gastos pela culpa exclusiva da vítima. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001361-22.2021.4.03.6301

ID: 319594409

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001361-22.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

FERNANDO FERRACCIOLI DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001361-22.2021.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001361-22.2021.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que faz jus ao ressarcimento integral de compras feias por terceiros que o enganaram através do chamado "golpe do motoboy". Em juízo de admissibilidade, remeteu-se o feito à Turma Recursal para eventual juízo de retratação, o qual deixou de ser feito, por argumentos que serão posteriormente transcritos na presente decisão. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, o acórdão julgou os pedidos improcedentes a partir da seguinte fundamentação: Ocorre que, no caso, os elementos constantes do feito não permitem concluir pela presença de excepcionalidade do perfil de consumo a indicar falha em sistema de segurança da Ré na autorização das transações. No caso em apreço, não há sequer elementos mínimos que indiquem que as operações destoam do perfil do cliente. Em momento algum restou comprovado que os valores subtraídos mediante a conduta criminosa fogem do perfil da cliente, uma vez que foi apresentado com a inicial o extrato bancário apenas do mês do fato e somente aponta as operações questionadas (ID 265682518, 265682519 e 265682520). Assim, tratando-se de transações efetuadas com o uso do cartão magnético e da senha pessoal, e não havendo qualquer flagrante anormalidade a caracterizar falha dos sistemas eletrônicos de segurança da CEF, não há que se falar em qualquer conduta possível de ser imputada à Ré que tenha contribuído para o prejuízo da autora". A decisão acima está conforme o entendimento do STJ sobre a questão e não contrário. É dizer, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova anexada aos autos, analisada pela Turma Recursal, que concluiu com a análise do perfil de gastos pela culpa exclusiva da vítima. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Mizael Da Silva Costa x Andre Vienna e outros

ID: 277736567

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000141-79.2021.5.23.0046

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIZAEL DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ANDRE VIENNA SONIA WOLYNEC VIENNA TORIO BRASIL MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA DE SOUSA ALENCAR

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ISMAEL CORTE INACIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA 0000141-79.2021.5.23.0046 : MIZAEL DA SILVA COSTA : TORIO BRASIL MINERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA 0000141-79.2021.5.23.0046 : MIZAEL DA SILVA COSTA : TORIO BRASIL MINERACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f30afc proferido nos autos. DESPACHO Vistos, Requer a parte exequente, na manifestação de Id. 88703bc, uma série de medidas executivas, além da elaboração de novo relatório de Pesquisa Patrimonial devidamente atualizado. Indefiro o requerimento para a elaboração de novo relatório atualizado uma vez que a pesquisa é realizada pela Coordenadoria de Apoio à Efetividade da Execução (CAEX) do E. Tribunal, sendo sua elaboração extremamente dispendiosa, além da pesquisa possuir pouco mais de 06 meses. Ademais, a parte exequente não trouxe nenhuma comprovação de que tenha havido alteração fática substancial a ensejar a realização de nova pesquisa patrimonial. Prosseguindo, requer a parte exequente a suspensão da habilitação dos executados para conduzir veículo automotor e o bloqueio de seu passaporte. Nada obstante os pedidos possuírem embasamento legal, entendo que tais medidas não contribuirão para resolução do processo, além de se mostrarem dissonantes do princípio da menor onerosidade ao devedor e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme firme jurisprudência do Colendo TST nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA . SUSPENSÃO DA CNH. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. ARTS. 8º E 139, IV, DO CPC DE 2015. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança impugna ato que, com amparo no art. 139, IV, do CPC de 2015, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do executado, porque não encontrados meios para a satisfação do crédito exequendo. 2 - Observa-se que a medida é desproporcional e sem afinidade com a obrigação do pagamento de créditos trabalhistas, pois não há garantia de que a restrição dos direitos, determinada pela autoridade coatora, com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do executado viabilizará a probabilidade de adimplemento do débito trabalhista. Não se percebe a aventada relação de causa e efeito entre a aplicação da medida coercitiva pleiteada pela reclamante e credora das verbas trabalhistas e o pagamento da dívida. 3 - Constatada ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Manutenção da decisão da Corte de origem. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-1412-96.2017.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/03/2021). Assim, em face das razões acima expostas, indefiro o pedido para a suspensão da CNH e apreensão de passaporte dos executados. Ainda, há requerimento para expedição de ofícios às administradoras de cartões de crédito e débito, a fim de que seja realizada a penhora de créditos a receber pelos executados. Os créditos decorrentes de vendas realizadas por meio de cartão de crédito ficam depositados em contas bancárias de titularidade da empresa, que são alcançadas pelo sistema SISBAJUD. Referido sistema alcança ainda ativos financeiros existentes em depósitos à vista (contas correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e/ou custódia da instituição participante, bem como saldos existentes em certificados de depósito bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), recibo de depósitos bancários (RDB) e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza. Desta forma, indefiro o requerimento relativo à expedição de ofício às operadoras, para a finalidade pleiteada, pois é inefetiva, uma vez que as operadoras de cartão de crédito limitam-se a operacionalizar as transações comerciais das empresas com seus clientes, não detendo poderes de movimentar suas receitas. Ademais, entendo que a medida pretendida pelo exequente avança sobre a esfera de direitos de terceiros estranhos à ação (operadoras de cartão de crédito) e, portanto, escapa à competência deste juízo, de modo que os contratos de natureza comercial firmados entre pessoas físicas ou jurídicas devem ser objeto de análise e deliberação perante o juízo cível. A propósito, trago o seguinte julgado do TRT da 23ª Região: MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE. Não obstante o art. 139, IV, do CPC disponha que o juiz poderá determinar todas as medidas indutivas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, tais medidas executórias devem, além de recair sobre o patrimônio do devedor, ser úteis ao resultado do processo, observando a forma menos gravosa para o executado. Nesses termos, o bloqueio de cartão de crédito, além de não apresentar resultado proveitoso para o processo, impõe gravame exacerbado ao executado, contrariando o primado de que a execução deve atingir o patrimônio dos executados e não os direitos e garantias individuais, razão pela qual medida em tal sentido deve ser coibida. Recurso da exequente ao qual se nega provimento. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000009-93.2017.5.23.0003; Data de assinatura: 17-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES). Desse modo, indefiro o requerimento do exequente. No que tange ao requerimento para expedição de ofício às operadoras telefônicas, como Claro, Tim e Vivo, e plataformas de aplicativos, como Netflix, Ifood e Uber, igualmente indefiro o requerimento, uma vez que os relatórios de Pesquisa Patrimonial já trazem todas as informações possíveis a respeito de endereços dos executados. Friso que a pesquisa patrimonial elaborada pela CAEX engloba o máximo de pesquisas patrimoniais possíveis em nome dos executados, sendo de extrema abrangência, não cabendo a este Juízo, em momento posterior, realizar novas pesquisas executivas básicas, uma vez que todas as informações pertinentes se encontram nos relatórios. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito (diretrizes objetivas e efetivas para o prosseguimento da execução), sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 02 anos, para fins de aguardar-se o prazo relativo à prescrição intercorrente, conforme estatuído no artigo 11-A, da CLT, o que desde já autorizo em caso de inércia. Assim, decorrido o prazo supra sem manifestação, remetam-se os autos ao fluxo do sobrestamento (suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente - 12.259) pelo prazo de 2 anos, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e artigo 11-A da CLT. ALTA FLORESTA/MT, 22 de maio de 2025. TACIANO ROSAS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MIZAEL DA SILVA COSTA

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Raimson Aparecido Batista Belezi x Andre Vienna e outros

ID: 277736634

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000142-64.2021.5.23.0046

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIMSON APARECIDO BATISTA BELEZI

Polo Passivo:

ANDRE VIENNA SONIA WOLYNEC VIENNA TORIO BRASIL MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA DE SOUSA ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISMAEL CORTE INACIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA 0000142-64.2021.5.23.0046 : RAIMSON APARECIDO BATISTA BELEZI : TORIO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA 0000142-64.2021.5.23.0046 : RAIMSON APARECIDO BATISTA BELEZI : TORIO BRASIL MINERACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0df30b5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, Requer a parte exequente, na manifestação de Id. f3e5717, uma série de medidas executivas, além da elaboração de novo relatório de Pesquisa Patrimonial devidamente atualizado. Indefiro o requerimento para a elaboração de novo relatório atualizado uma vez que a pesquisa é realizada pela Coordenadoria de Apoio à Efetividade da Execução (CAEX) do E. Tribunal, sendo sua elaboração extremamente dispendiosa, além da pesquisa possuir pouco mais de 06 meses. Ademais, a parte exequente não trouxe nenhuma comprovação de que tenha havido alteração fática substancial a ensejar a realização de nova pesquisa patrimonial. Prosseguindo, requer a parte exequente a suspensão da habilitação dos executados para conduzir veículo automotor e o bloqueio de seu passaporte. Nada obstante os pedidos possuírem embasamento legal, entendo que tais medidas não contribuirão para resolução do processo, além de se mostrarem dissonantes do princípio da menor onerosidade ao devedor e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme firme jurisprudência do Colendo TST nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA . SUSPENSÃO DA CNH. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. ARTS. 8º E 139, IV, DO CPC DE 2015. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança impugna ato que, com amparo no art. 139, IV, do CPC de 2015, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do executado, porque não encontrados meios para a satisfação do crédito exequendo. 2 - Observa-se que a medida é desproporcional e sem afinidade com a obrigação do pagamento de créditos trabalhistas, pois não há garantia de que a restrição dos direitos, determinada pela autoridade coatora, com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do executado viabilizará a probabilidade de adimplemento do débito trabalhista. Não se percebe a aventada relação de causa e efeito entre a aplicação da medida coercitiva pleiteada pela reclamante e credora das verbas trabalhistas e o pagamento da dívida. 3 - Constatada ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Manutenção da decisão da Corte de origem. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-1412-96.2017.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/03/2021). Assim, em face das razões acima expostas, indefiro o pedido para a suspensão da CNH e apreensão de passaporte dos executados. Ainda, há requerimento para expedição de ofícios às administradoras de cartões de crédito e débito, a fim de que seja realizada a penhora de créditos a receber pelos executados. Os créditos decorrentes de vendas realizadas por meio de cartão de crédito ficam depositados em contas bancárias de titularidade da empresa, que são alcançadas pelo sistema SISBAJUD. Referido sistema alcança ainda ativos financeiros existentes em depósitos à vista (contas correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e/ou custódia da instituição participante, bem como saldos existentes em certificados de depósito bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), recibo de depósitos bancários (RDB) e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza. Desta forma, indefiro o requerimento relativo à expedição de ofício às operadoras, para a finalidade pleiteada, pois é inefetiva, uma vez que as operadoras de cartão de crédito limitam-se a operacionalizar as transações comerciais das empresas com seus clientes, não detendo poderes de movimentar suas receitas. Ademais, entendo que a medida pretendida pelo exequente avança sobre a esfera de direitos de terceiros estranhos à ação (operadoras de cartão de crédito) e, portanto, escapa à competência deste juízo, de modo que os contratos de natureza comercial firmados entre pessoas físicas ou jurídicas devem ser objeto de análise e deliberação perante o juízo cível. A propósito, trago o seguinte julgado do TRT da 23ª Região: MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE. Não obstante o art. 139, IV, do CPC disponha que o juiz poderá determinar todas as medidas indutivas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, tais medidas executórias devem, além de recair sobre o patrimônio do devedor, ser úteis ao resultado do processo, observando a forma menos gravosa para o executado. Nesses termos, o bloqueio de cartão de crédito, além de não apresentar resultado proveitoso para o processo, impõe gravame exacerbado ao executado, contrariando o primado de que a execução deve atingir o patrimônio dos executados e não os direitos e garantias individuais, razão pela qual medida em tal sentido deve ser coibida. Recurso da exequente ao qual se nega provimento. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000009-93.2017.5.23.0003; Data de assinatura: 17-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES). Desse modo, indefiro o requerimento do exequente. No que tange ao requerimento para expedição de ofício às operadoras telefônicas, como Claro, Tim e Vivo, e plataformas de aplicativos, como Netflix, Ifood e Uber, igualmente indefiro o requerimento, uma vez que os relatórios de Pesquisa Patrimonial já trazem todas as informações possíveis a respeito de endereços dos executados. Friso que a pesquisa patrimonial elaborada pela CAEX engloba o máximo de pesquisas patrimoniais possíveis em nome dos executados, sendo de extrema abrangência, não cabendo a este Juízo, em momento posterior, realizar novas pesquisas executivas básicas, uma vez que todas as informações pertinentes se encontram nos relatórios. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito (diretrizes objetivas e efetivas para o prosseguimento da execução), sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 02 anos, para fins de aguardar-se o prazo relativo à prescrição intercorrente, conforme estatuído no artigo 11-A, da CLT, o que desde já autorizo em caso de inércia. Assim, decorrido o prazo supra sem manifestação, remetam-se os autos ao fluxo do sobrestamento (suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente - 12.259) pelo prazo de 2 anos, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e artigo 11-A da CLT. ALTA FLORESTA/MT, 22 de maio de 2025. TACIANO ROSAS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RAIMSON APARECIDO BATISTA BELEZI

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Processo nº 0007682-24.2024.8.27.2722

ID: 321682722

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007682-24.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALYSSON LUIZ PITTA RIPKE FERNANDO ALMEIDA DA COSTA GABRIEL DA SILVA KURTZ JESSICA DA SILVA FIRMINO JOSE MIGUEL PINHEIRO JUNIOR MARLON MARIS ARAGAO MARTINS

Acórdão

Advogados:

FLAVIANE MONTE DE MORAIS

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Apelação Cível Nº 0007682-24.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007682-24.2024.8.27.2722/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELADO : ALYSSON LUIZ PITTA RIPKE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FLAVI… Apelação Cível Nº 0007682-24.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007682-24.2024.8.27.2722/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELADO : ALYSSON LUIZ PITTA RIPKE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FLAVIANE MONTE DE MORAIS (OAB TO006585) APELADO : FERNANDO ALMEIDA DA COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FLAVIANE MONTE DE MORAIS (OAB TO006585) APELADO : GABRIEL DA SILVA KURTZ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FLAVIANE MONTE DE MORAIS (OAB TO006585) APELADO : JESSICA DA SILVA FIRMINO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FLAVIANE MONTE DE MORAIS (OAB TO006585) APELADO : JOSE MIGUEL PINHEIRO JUNIOR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FLAVIANE MONTE DE MORAIS (OAB TO006585) APELADO : MARLON MARIS ARAGAO MARTINS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FLAVIANE MONTE DE MORAIS (OAB TO006585) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS ESTRANGEIROS. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ATO OMISSIVO CONFIGURADO. APOSTILAMENTO INDEVIDAMENTE POSTERGADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição de ensino superior contra sentença que concedeu a segurança para determinar o apostilamento dos diplomas de revalidação dos impetrantes, por meio do procedimento simplificado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa. O pedido de extinção parcial foi acolhido em razão do trânsito em julgado de ações idênticas para dois dos impetrantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se está caracterizada a perda superveniente de objeto ou litispendência em relação aos impetrantes; (ii) se houve omissão ilegal da autoridade impetrada ao deixar de efetuar o apostilamento após a conclusão do procedimento de revalidação simplificada de diplomas estrangeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perda superveniente do objeto foi corretamente reconhecida em relação a dois impetrantes, diante do trânsito em julgado de decisões anteriores. 4. A alegação de litispendência quanto aos demais não se sustenta, pois o pedido da presente demanda difere dos anteriores, não havendo identidade completa entre as ações. 5. A omissão da instituição de ensino em efetivar o apostilamento, mesmo após conclusão do processo e declaração de aptidão dos impetrantes, caracteriza afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência. 6. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da CF/1988, não é absoluta e deve ser exercida nos limites legais e regulamentares, sendo legítima a atuação do Judiciário para assegurar o direito líquido e certo dos impetrantes. 7. O julgamento está em consonância com o entendimento firmado neste Tribunal no IAC nº 0000009-48.2022.8.27.2722 e no julgamento da Remessa Necessária nº 0000801-02.2022.8.27.2722, bem como com a jurisprudência do STJ, que afastou a aplicação da teoria do fato consumado, sem, contudo, alterar o direito à tramitação dos processos já iniciados sob o rito simplificado. 8. Configurado o direito líquido e certo à finalização do processo com o apostilamento do diploma, não se vislumbra nulidade ou violação ao princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento : “1. A omissão da instituição de ensino superior em promover o apostilamento do diploma após a conclusão do processo de revalidação em rito simplificado, por ela mesmo instaurado e finalizado com aprovação dos impetrantes, configura ilegalidade passível de correção por mandado de segurança. 2. A autonomia universitária não afasta a submissão da instituição às normas legais e ao controle judicial de atos omissivos que violem direito líquido e certo.”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; CPC, arts. 485, VI, e 489, §1º, IV e VI; Lei nº 9.784/1999, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: REsp nº 2067783/TO, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 21.09.2023; TJTO, Remessa Necessária Cível nº 0000801-02.2022.8.27.2722, Rel. Des. Jacqueline Adorno, j. 08.05.2024; TJTO, Agravo de Instrumento, 0008690-05.2024.8.27.2700, Rel. Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 07/08/2024 STJ. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. Sem honorários por serem incabíveis à espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 0000009-97.2014.8.05.0246

ID: 322432082

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-97.2014.8.05.0246

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000009-97.2014.8.05.0246 Órg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000009-97.2014.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA AUTOR: ELISEU DA CRUZ MELO Advogado(s): REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB:BA47104), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização c/c inexistência de débito ajuizada por ELISEU DA CRUZ MELO, qualificado nos autos, em face do BANCO DO BRASIL S.A, também qualificado. Em síntese, aduz o autor que recebeu, na agência bancária, cartão de crédito platinum sem ter efetuado a solicitação. Afirma que retirou o cartão, considerando que não iria onerar suas finanças e não anuiu com desconto de anuidade. Obtempera que, no mês de novembro, notou a existência de cobrança de R$ 150,00, parcelado em 6 vezes. À vista disso, requer a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por dano moral e material. A peça vestibular veio instruída com procuração e documentos. Decisão no ID. 34833985 deferiu o pedido de gratuidade da justiça. Termo de audiência (ID. 34834020). No ensejo, houve a oitiva do requerente e do preposto do banco. Contestação no ID. 34834030. Instadas as partes, somente a parte ré informou ausência de interesse na produção de outras provas (ID. 457186677). É o Relatório. DECIDO. Registre-se que o feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para análise da situação fática e formação da convicção judicial. A priori, cumpre ressaltar que o litígio em questão deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a prestação de serviços bancários ter como meio o mercado de consumo mediante remuneração. Neste regime, a responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados é a regra, observando o risco da atividade e independência em relação à concorrência de culpa (art. 14 do CDC). Há, ainda, a aplicação da inversão do ônus da prova, tendo sido oportunizado ao réu juntar aos autos, além de esclarecimentos quanto à contratação sustentada, documentos pertinentes ao objeto da demanda. O cerne da pretensão reside na incerteza quanto à celebração (ou não) da avença objeto desta ação. No particular, assevera o autor que recebeu cartão de crédito platinum e obteve desconto de anuidade na sua remuneração mesmo sem a sua solicitação e anuência. O banco requerido se limitou a impugnar genericamente os pedidos da inicial, aduzindo que não houve comprovação dos fatos alegados pelo autor. Sendo assim, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus atribuído. No caso dos autos, o contexto fático e probatório aponta que a parte autora não anuiu com a contratação do cartão de crédito, tornando a cobrança e descontos ilegais. Acerca do tema, o STJ consignou que: SÚMULA n. 532 - Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Nesse sentido é que caminha a jurisprudência, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE DE COBRANÇAS E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . RECURSO DO RÉU. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS . ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO E COBRANÇA DE RESPECTIVA ANUIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO DO CONSUMIDOR. ILICITUDE EVIDENTE A TEOR DA SÚM. 532 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . EMISSÕES DE FATURAS DE COBRANÇAS CAPAZES DE ACARRETAR ABALO ANÍMICO EM QUEM NÃO PEDE O FORNECIMENTO DO PLÁSTICO. QUANTUM REPARATÓRIO, TODAVIA, QUE COMPORTA REDUÇÃO, A FIM DE SE ADEQUAR A VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS USUALMENTE PRATICADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA SITUAÇÕES SEMELHANTES. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS ASTREINTES OU A REDUÇÃO DE SEU MONTANTE. INSUBSISTÊNCIA . INEXISTÊNCIA DAS COBRANÇAS ATUALMENTE QUE NÃO IMPEDE A COMINAÇÃO DE PENALIDADE PARA O CASO DE FUTURO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA EXAGERADA E É CONDIZENTE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50204035220228240045, Relator.: Marcos Fey Probst, Data de Julgamento: 26/09/2023, Sexta Câmara de Direito Civil) Por conseguinte, quanto ao pedido de indenização por danos morais, também merece ser acolhido. O Código Civil dispõe que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que este dano seja exclusivamente moral, ficando obrigado a repará-lo (arts. 186 e 927). É uníssono o entendimento doutrinário de que o ressarcimento civil, para que seja reconhecido, deve preencher os seguintes requisitos: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. No feito, a conduta do réu gerou transtornos o autor, que, além de se ocupar com um problema que não deu causa, a retenção indevida de uma parte da sua remuneração representa uma evidente afronta à sua dignidade humana, pois configura benesse de caráter alimentar. Considera-se que a indenização, além de servir como compensação, deve servir de desestímulo a condutas abusivas, revestindo-se de caráter pedagógico. Deve, ainda, observar ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, ao passo em que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência da avença objeto desta demanda, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento, e juros legais a contar da citação. Sem custas e honorários. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Retifique-se a autuação para procedimento do juizado especial cível. Após, remetam-se à Turma Recursal. Em caso de requerimento da gratuidade da justiça, a sua apreciação dar-se-á quando da interposição do recurso, bem como seu deferimento ficará condicionado à apresentação de documentos que comprovem a efetiva insuficiência de recursos. P.R.I. Serra Dourada - BA, data do sistema. Documento assinado digitalmente José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto designado

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