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Processo nº 0002969-23.2008.8.26.0417

ID: 297869300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002969-23.2008.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANTE HENRIQUE MANTOVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALESSANDRO BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENESIO CORREA DE MORAES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002969-23.2008.8.26.0417 (417.01.2008.002969) - Inventário - Inventário e Partilha - Dante Henrique Mantovani - Katia Regina Mantovani - - Demosthenes Mantovani e outros - Proceda a serve… Processo 0002969-23.2008.8.26.0417 (417.01.2008.002969) - Inventário - Inventário e Partilha - Dante Henrique Mantovani - Katia Regina Mantovani - - Demosthenes Mantovani e outros - Proceda a serventia as anotações necessárias com relação ao desarquivamento dos autos, utilizando-se da movimentação 60.203 - desarquivado com reabertura. A inventariante apresentou declarações finais indicando herdeiros e bens, plano de partilha, CRI dos imóveis arrolados e atribuição de valor aos bens do espólio. Por fim, requereu a homologação da partilha (fls. 1354/1361). Em que pese a dificuldade em localizar e identificar documentos por tratar-se autos físicos com seis volumes, convertidos ao meio digital, visando organizar o feito, verifica-se que: I- da declaração de herdeiros constou JATHIR, IVAÍ e CAINÃ como filhos do herdeiro falecido DEMOSTHENES, não havendo nos autos cópia da respectiva certidão de óbito, nem a regularização da representação processual dos herdeiros JATHIR, IVAÍ e CAINÃ, os quais não chegaram a ser cadastrados no SAJ e II- não resta claro a prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio (exceto dos imóveis objeto das CRI 1.887 e CRI 11.378, cujo comprovante foi apresentado às fls. 1387), bem como das rendas do espólio (certidão negativa da receita federal) e do recolhimento das custas, que no caso, deve ser através de GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6 (Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs; de R$ 50.001,00d até R$ 500.000,00: 100 UFESPs; de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs. Assim, aguarde-se manifestação da inventariante por 30 dias. Considero desnecessária a regularização da representação processual dos herdeiros JATHIR, IVAÍ e CAINÃ tendo em vista a cessão de direitos hereditários mediante escritura pública (fls. 1371/1377). Proceda a serventia: i- a anotação do correto valor da causa: R$ 564.491,20 e ii- a regularização do cadastro de partes fazendo constar: Invtante: ELZA VASCONCELOS - advogados: Genésio Correa de Moraes Filho e Helenir Pereira Correa de Moraes Invtardo: DEVIL MANTOVANI Herdeiro: DANTE HENRIQUE MANTOVANI - advogados: Genésio Correa de Moraes Filho e Helenir Pereira Correa de Moraes Herdeiro: JOSÉ DERVIL MANTOVANI - advogados: Genésio Correa de Moraes Filho e Helenir Pereira Correa de Moraes Herdeiro: KATIA REGINA MANTOVANI - advogados: Jathir Eduardo Mantovani, Marcelo Alessandro Berto e Genésio Correa de Moraes Filho Herdeiro: DEMOSTHENES MANTOVANI - advogados: Jathir Eduardo Mantovani, Marcelo Alessandro Berto Herdeiro: JATHIR EDUARDO MANTOVANI (fls. 1355) Herdeiro: IVAÍ MOURA MANTOVANI (fls. 1355) Herdeiro: CAINÃ MOURA MANTOVANI (fls. 1355). Interesdo: HELEN LUCI MACHADO SILVA Sem prejuízo, apresentadas as últimas declarações, intime-se a Fazenda. Após o cumprimento das determinações e dos esclarecimentos acima mencionados e não havendo objeção pela Fazenda, tornem conclusos para homologação da partilha (fls. 1359/1360). Intimem-se. - ADV: GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), MARCELO ALESSANDRO BERTO (OAB 327001/SP), MARCELO ALESSANDRO BERTO (OAB 327001/SP)

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Município De Ilhabela x Fabiana Da Silva Luna

ID: 337158658

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002969-09.2012.8.26.0247

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ILHABELA

Polo Passivo:

FABIANA DA SILVA LUNA

Intimação de acórdão

Advogados:

GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

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FREDERICO BARBOSA MOLINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE DEUS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002969-09.2012.8.26.0247/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002969-09.2012.8.26.0247/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ilhabela - Embargte: Município de Ilhabela - Embargda: Fabiana da Silva Luna e outro - Magistrado(a) Tania Ahualli - Acolheram parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. ÍNDICE DE CADERNETA DE POUPANÇA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE ILHABELA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES. O MUNICÍPIO ALEGA OMISSÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE E OBSCURIDADE NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE E OBSCURIDADE NOS ÍNDICES E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE, POIS FOI REJEITADA NO ACÓRDÃO. OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54/STJ, E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362/STJ.4. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA APLICAR O ÍNDICE DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ A VIGÊNCIA DA EC 113/2021, CONFORME TEMA 810 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA APLICAR O ÍNDICE DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ A VIGÊNCIA DA EC 113/2021. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. 2. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ A VIGÊNCIA DA EC 113/2021.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F.EC 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 870947/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20.09.2017. STJ, AGINT NO ARESP N. 2.351.811/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 11.03.2024. STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.414.009/DF, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, J. 11.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda de Deus Diniz (OAB: 310603/SP) (Procurador) - Frederico Barbosa Molinari (OAB: 274065/SP) - Geralcilio Jose Pereira da Costa Filho (OAB: 204693/SP) - 1º andar

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Processo nº 0040018-29.2012.4.01.9199

ID: 310626558

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0040018-29.2012.4.01.9199

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJAIR ROQUE ANGELI

Acórdão

Advogados:

CARLOS DUTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040018-29.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040018-29.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040018-29.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040018-29.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:DJAIR ROQUE ANGELI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS DUTRA - GO14973-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0040018-29.2012.4.01.9199 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em face de sentença de ID 32026055 - Pág. 45 – fl. 47, dos autos digitais, que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil/73, em virtude da quitação integral do débito. O apelante – IBAMA -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes do recurso de apelação de ID 32026055 - Pág. 48/50 - fls. 50/52, dos autos digitais. Foram apresentadas contrarrazões (ID 32026055 - Págs. 65/67 - fls. 67/69, dos autos digitais. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0040018-29.2012.4.01.9199 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto. Verifica-se que, nas ações de execução fiscal, a extinção do feito operar-se-á quando a obrigação for satisfeita e quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, conforme prevê o art. 924 do CPC/2015, que dispõe: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente”. (Destaquei). No presente caso, foi realizada a constrição dos valores devidos via BACENJUD em 15/09/2010, conforme documento de ID 32026055 - Págs. 37/38 – fls. 39/40, dos autos digitais. No entanto, o apelante alega, em seu recurso, que, sem que houvesse a prévia intimação do IBAMA para informar sobre a quitação da dívida, foi proferida a r. sentença recorrida de ID 32026055 - Pág. 45 – fl. 47, dos autos digitais, extinguindo a execução fiscal, nos termos no art. 794, I, do Código de Processo Civil/73. Impende ressaltar que, concessa venia, o simples depósito ou constrição de valores via BACENJUD não é suficiente para que o débito seja considerado quitado, uma vez ser necessária a prévia conversão em renda dos valores depositados, além da manifestação do exequente acerca da suficiência do valor para a quitação do débito. Nesse sentido, merecem realce os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal, cujas ementas seguem abaixo transcritas e que entendo como aplicáveis ao presente caso: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO APÓS DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES COBRADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONVERSÃO EM RENDA. MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. 1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal é no sentido de que: "O simples depósito em Juízo do valor cobrado não é suficiente para que seja quitado o débito. Necessária a prévia conversão em renda dos valores depositados para que a EF possa ser extinta nos termos do art. 794, I, do CPC" (AC 2009.41.00.002688-2/RO, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ de 18.10.2013). Precedentes" (AC 0007747-22.1994.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, DJe 10 de 06/03/2015). 2. Apelação provida”. (AC 0002969-18.2008.4.01.3500, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, PJe 08/09/2022 PAG). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC, APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES COBRADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA E OITIVA PRÉVIA DO EXEQUENTE SOBRE A SUFICIÊNCIA DO VALOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O depósito em juízo do valor cobrado não é suficiente para que seja considerado quitado o débito e julgada extinta a execução fiscal, sendo necessária a conversão em renda dos valores depositados, além da manifestação prévia do exequente acerca da suficiência do valor para a quitação do débito. Precedentes. 2. Apelação provida”. (AC 1002622-85.2020.4.01.3810, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, PJe 15/08/2022 PAG). Dessa forma, verifica-se, data venia, que a extinção da execução fiscal somente poderá ser efetivada após a conversão em renda da penhora e a consequente intimação do exequente. Diante disso, dou provimento à apelação para, tornando insubsistente a v. sentença apelada, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que se tenha o regular processamento da execução fiscal. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 31/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 0040018-29.2012.4.01.9199 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DJAIR ROQUE ANGELI E M E N T A PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA E PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Verifica-se que, nas ações de execução fiscal, a extinção do feito operar-se-á quando a obrigação for satisfeita, conforme prevê o art. 924 do CPC. 2. O simples depósito ou constrição dos valores via BACENJUD não é suficiente para que o débito seja considerado quitado, uma vez ser necessária a prévia conversão em renda dos valores, além da manifestação prévia do exequente acerca da suficiência do valor para a quitação do débito. 3. Nesse sentido: AC 0002969-18.2008.4.01.3500, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, PJe 08/09/2022 PAG; e AC 1002622-85.2020.4.01.3810, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, PJe 15/08/2022 PAG. 4. A extinção da execução fiscal somente poderá ser efetivada após a conversão em renda da penhora e a consequente intimação do exequente. 5. Apelação provida A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 09/06/2025 a 13/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 0002969-67.2025.4.05.8202

ID: 300331351

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002969-67.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LEY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA RIBEIRO DE ARAGAO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0002969-67.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA LEY Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA RIBEIRO DE ARAGAO - PB19200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL (Autorizado pelo Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do MM. Juiz Federal da 15ª Vara Federal /SJPB, considerando o disposto nos arts. 22 e 23 da Lei n. 9.099/1995, com a redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, INTIMEM-SE as partes da designação da Audiência de Conciliação VIRTUAL aprazada para a data e horário constantes na aba “Audiências”; A audiência virtual será realizada por meio da plataforma de videoconferência TEAMS, observando-se o seguinte: 1) O acesso à sala de audiências virtual se dará pelo link permanente https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjVmMDJiZWEtYjM1Yy00YmQzLWJhZWYtY2MwMTQzYWE1NmRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%220622bf6a-4495-427e-9885-7d23eb678812%22%2c%22Oid%22%3a%2269177ab4-65de-43a5-8779-7928e7b168fb%22%7d, que será considerado, desde já, como disponibilizado aos interessados/intimados; 2) Os procuradores e autores, a partir do horário agendado para audiência, realizarão acesso ao ambiente de audiências da 15ª Vara por meio do link acima e serão direcionados para a sala de espera virtual, devendo permanecer conectados até sua admissão definitiva ao ato, conforme ordem da pauta agendada; 3) os participantes ficam cientes de que a admissão em audiência poderá se dar em horário posterior ao agendado no sistema, a depender do andamento das oitivas e depoimentos dos processos anteriores; 4) Os procuradores deverão anexar ao processo, antes do início da audiência, o documento de identificação da(s) testemunha(s), caso trate-se de audiência de conciliação com colheita de prova oral (salário-maternidade / auxílio doença / aposentadoria por invalidez), ocasião em que poderão levar até 3 (três) testemunhas. 5) Fica sob responsabilidade dos procuradores instruir as partes acerca do acesso à plataforma TEAMS, especialmente sobre: a) necessidade de download prévio do aplicativo TEAMS; b) acesso à sala virtual por meio do link permanente disponibilizado neste ato; c) identificação por nome completo no momento de acesso; d) apresentação de documento de identificação com foto do participante ao conciliador, após admissão. 6) Não sendo possível a participação do(a) promovente, e não tratando-se de audiência de conciliação com colheita de prova oral (salário-maternidade), fica garantida a realização da audiência com atuação apenas do(a) advogado(a), conforme instrumento de procuração/substabelecimento acostado aos autos e aplicação do art. 10, da Lei 10.259/2001; Em caso de dúvidas ou de problemas de conexão, o advogado deverá informar na própria sala virtual ou por meio dos telefones indicados no endereço www.jfpb.jus.br. Sousa-PB, 16 de junho de 2025. FRANCISCO ASSIS OLIVEIRA NETO Servidor(a)

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Processo nº 0002969-70.2024.8.17.2920

ID: 332067792

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002969-70.2024.8.17.2920

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288639 Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288639 Processo nº 0002969-70.2024.8.17.2920 AUTOR(A): PEDRO MATEUS DE LUCENA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS E MATERIAIS manejada por PEDRO MATEUS DE LUCENA, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG: 2.413.130, CPF: 393.943.444-20, residente e domiciliada na Rua Josefino Heraclio do Rego, 35, Alto de São Sebastião, Limoeiro – PE, em face de BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91 com sede a Av. St. Antônio Centro, 274, Centro, Limoeiro – PE. Inicialmente foi determinada a intimação da parte autora para que comprovasse o preenchimento dos pressupostos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do despacho proferido ao registro de ID 186729246. Na oportunidade, a parte autora embora regularmente intimada deixou de escoar o prazo que lhe foi concedido sem qualquer manifestação, o que acarretou na determinação de sua intimação para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, na forma do despacho de ID 194676367. Entretanto, embora regularmente intimado para tal fim, a parte a autora deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi assinalado (certidão de Id 203373357). É o relatório. Decido. A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional. O processo se desenvolve por impulso oficial, mas requer a colaboração das partes. Assim sendo, quando o desenvolvimento do processo depender do impulso da parte autora e, não obstante, ficar parado por considerável espaço de tempo sem a sua manifestação, nada mais resta senão a presunção de sua negligência. O abandono do feito equivale ao desaparecimento do interesse processual que é condição para o regular exercício do direito de ação, mormente quando é constatado o decurso de significativo lapso temporal sem a manifestação dos titulares do direito material, revelando manifesta desídia para com o deslinde da ação. Ressalto que a representante legal dos autores foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Contudo, manteve-se inerte. No ponto, determina o art. 485, III do NCPC, que o processo será extinto sem resolução do mérito quando “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. É a hipótese dos autos. A omissão, com a falta de diligências no sentido de promover o andamento do feito, demonstra desinteresse manifesto da parte. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, III, do NCPC. Sem condenação em custas e honorários, em razão da ausência da ausência de complementação da relação processual. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. LIMOEIRO, 8 de maio de 2025 Altamir Cléreb de Vasconcelos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0002969-35.2006.8.26.0080

ID: 293956801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002969-35.2006.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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Processo 0002969-35.2006.8.26.0080 (100.01.2006.002969) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Sa - Vistos, Defiro a expedição de ofício à Receita Federal para obte… Processo 0002969-35.2006.8.26.0080 (100.01.2006.002969) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Sa - Vistos, Defiro a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção dos documentos solicitados em nome dos executados. Trata-se de medida excepcional porque envolve informações protegidas por sigilo fiscal e bancário, dependendo, portanto, de autorização judicial. No entanto, no presente caso verifico possível o deferimento do pedido, visto que o feito se arrasta desde 2006 sem que tenha havido satisfação do débito. Há de se destacar, também, que os executados foram citados em 2007 (fls. 54/55) e desde então a exequente não se manteve inerte, solicitando diversas pesquisas de bens, as quais restaram infrutíferas. Ainda, verifico que há precedentes neste Tribunal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DA EXECUTADA JUNTO ÀS BASES DE DADOS NÃO PESQUISÁVEIS ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS - MEDIDA QUE CONFERE CELERIDADE AO PROCESSO - DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239239-32.2019.8.26.0000; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2019; Data de Registro: 22/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Indeferimento do pedido de expedição de ofício à Receita Federal para o fim de acessar informações não alcançadas pelo sistema Infojud (PROFISC, CAFIR, GUIA, Dossiê Integrado e DOI) - Insurgência da exequente - Diligências ordinárias de localização de patrimônio da executada frustradas - Possibilidade de adoção das medidas atípicas de execução - Realização da execução no interesse do credor - Inexistência de óbice à pretensão da exequente - Precedentes deste Tribunal.Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086299-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento e ISS dos exercícios de 2012 a 2015. Decisão que indeferiu a expedição de ofício junto à Receita Federal, a fim de acessar as informações constantes de bases de dados não abrangidas pelo sistema Infojud, mais especificamente: DOSSIÊ INTEGRADO; PROFISC; CAFIR, SINALDEP e GUIA EM NOME DO EXECUTADO. Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. O pedido de expedição de ofício à Receita Federal estranho ao acionamento do Sistema INFOJUD é medida excepcional, inclusive por envolver informações protegidas por sigilo fiscal e bancário, que só pode ser deferida quando os autos revelarem dificuldade na localização de bens penhoráveis, o que é o caso dos autos. Medidas constritivas requeridas pela Fazenda Municipal que restaram inexitosas. Exequente que esgotou os meios de pesquisa disponibilizados ao Poder Judiciário. Precedentes deste Tribunal Estadual. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067497-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) Expeça-se o necessário. O ofício deverá ser encaminhado pela exequente, comprovando protocolo nos autos. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)

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Antônio Wesley Batista Barbosa x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 261860551

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0007727-19.2010.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO WESLEY BATISTA BARBOSA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO GOMES TORQUATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007727-19.2010.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Antônio Wesley Batista Barbosa - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007727-19.2010.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Antônio Wesley Batista Barbosa - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO CARCERÁRIA. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO PELO MAGISTRADO A QUO, APÓS DECURSO DO TEMPO NO PROCESSAMENTO DO PRESENTE AGRAVO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PRECEDENTES TJCE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.CUIDA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR ANTÔNIO WESLEY BATISTA BARBOSA (FLS. 03/06), OBJURGANDO DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA (FLS. 07/09), QUE INDEFERIU O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.2. IRRESIGNADO, A PARTE RECORRENTE INTERPÔS A PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL, POSTULANDO, EM SÍNTESE, PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, PARA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIR4. DO PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA/PRISÃO DOMICILIAR. 4.1. EM 08/04/2025, JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O MENOS GRAVOSO (ABERTO) EM PROL DO APENADO, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 112 DA LEI Nº 7.210/1984 COMINADO COM O ARTIGO 33, § 2º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, COM O DEVIDO REGISTRO NO BANCO NACIONAL DE MONITORAMENTO DE PRISÕES, DEVENDO O APENADO SER IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRA RAZÃO DEVA PERMANECER PRESO (MOV. 223.1 SEEU).4.2. CONSTATA-SE, ASSIM, QUE A PRETENSÃO DA PARTE RECORRENTE CONCESSÃO DA SAÍDA ANTECIPADA COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA (FL. 06) RESTA PREJUDICADA PELA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO APENADO QUE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA RECURSAL, TEVE CONCEDIDA A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, INCLUSIVE, COM ALVARÁ DE SOLTURA JÁ EXPEDIDO (MOV. 235.1 SEEU). 4.3. DESSA FORMA, VERIFICANDO-SE QUE O OBJETO DESTA INSURGÊNCIA RECURSAL SE ESVAZIOU, CONSTATA-SE A SUA PREJUDICIALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO APENADO QUE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA RECURSAL, TEVE CONCEDIDA A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, INCLUSIVE, COM ALVARÁ DE SOLTURA JÁ EXPEDIDO, IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 112; CP, ART. 33, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8004339-83.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 02/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/04/2025; TJCE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0002969-14.2019.8.06.0055, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/03/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Marcelo Gomes Torquato (OAB: 35810/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Bahr, Neves E Mello & Advogados Associados e outros

ID: 332447629

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002969-51.2012.8.16.0129

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

BAHR, NEVES E MELLO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Conclusão

Advogados:

JOÃO GONÇALVES FRANCO FILHO

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HEROLDES BAHR NETO

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SAULO BONAT DE MELLO

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FABIANO NEVES MACIEYWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002969-51.2012.8.16.0129 Processo: 0002969-51.2012.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$19.172,27 Exequente(s): VALDIR DE SIQUEIRA (RG: 15459930 SSP/PR e CPF/CNPJ: 274.215.899-53) Ilha da Ponta Grossa, s/nº - ANTONINA/PR Executado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (CPF/CNPJ: 33.000.167/0001-01) Rodovia do Xisto, s/n - ARAUCÁRIA/PR 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Valdir de Siqueira nestes autos de cumprimento de sentença movido em face da Petrobras, com o objetivo de sanar omissões e contradições alegadamente existentes na decisão que autorizou a Petrobras a executar a devolução de honorários sucumbenciais pagos aos advogados do autor no cumprimento provisório de sentença, mas indeferiu o prosseguimento da execução para pagamento de juros e correção monetária devidos. O embargante alega que a decisão deixou de considerar fato novo relevante, qual seja, a existência de Negócio Jurídico Processual firmado, no qual as partes acordaram expressamente compensar os honorários arbitrados em execução provisória de sentença, e levantados pelos advogados, com honorários contratuais e sucumbenciais ainda devidos aos mesmos advogados por força de acórdão de retratação ou de ação rescisória que majoraram referidos honorários, bem como a suspensão de qualquer medida de cobrança ou execução até a conclusão de procedimento de mediação e conciliação. Ressalta ainda que tal compensação já está em curso em centenas de processos e que a imposição de cumprimento forçado viola a vontade das partes e a legislação processual (arts. 3º, §3º, 190, 493 e 494 do CPC, além do art. 840 do Código Civil). Sustenta que o cumprimento de sentença foi extinto há mais de cinco anos, tornando ilegal qualquer prosseguimento forçado no mesmo feito, e que eventual pretensão de restituição está prescrita (art. 206, §3º, IV, do CC). Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que a decisão seja reformada a fim de considerar os fatos supervenientes e a vontade das partes, determinando a suspensão da ordem de restituição de honorários até a conclusão da compensação acordada. Alternativamente, requer o arquivamento definitivo do feito, por já ter sido extinto por sentença transitada em julgado. 2. Embora tempestivos, os presentes embargos de declaração não comportam conhecimento, porquanto não suscitada qualquer omissão, contradição ou obscuridade de que padeça a decisão embargada, buscando o embargante apenas rediscutir os termos do pronunciamento judicial, finalidade esta a que os aclaratórios não se prestam. Como se sabe, os embargos de declaração configuram instrumento processual destinado a sanar obscuridade ou contradição existentes na decisão, bem como, para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. Por conseguinte, este recurso não se presta à tentativa de reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. Cumpre salientar, ademais, que não está o juiz obrigado a responder todas as alegações da parte, nem tampouco a refutar todos os seus argumentos, mormente quando o fundamento utilizado é suficiente para respaldar sua decisão. Apenas os argumentos que tenham o condão de efetivamente infirmar a conclusão trazida na decisão devem, necessariamente, ser enfrentados (art. 489, §1º, IV, do CPC), o que não se verifica no caso. Destaque-se, inicialmente, que o procedimento de conciliação e mediação levada a cabo junto ao CEJUSC-2º Grau, órgão vinculado à 2ª Vice-Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que acarretou reiteradas determinações de suspensão do trâmite processual do presente feito, já foi encerrado há mais de 1 ano e meio. Com efeito, conforme se extrai do procedimento SEI! TJPR nº 0076089-95.2017.8.16.6000, após audiência de mediação realizada em 02.03.2023, o Excelentíssimo Senhor Desembargador 2º Vice-Presidente, reconhecendo o término do procedimento administrativo, determinou o encerramento do expediente. Veja-se: E como se depreendo do item 5.2 do instrumento de negócio jurídico processual entabulado entre as partes, e invocado pela própria parte exequente, a suspensão de qualquer ato de cobrança deveria persistir apenas enquanto não concluído o procedimento de mediação e conciliação. Veja-se: Ademais, a compensação entre os honorários arbitrados em sede de cumprimento provisório de sentença, levantados pelos advogados da parte exequente, vinha ocorrendo em relação aos honorários contratuais e de sucumbência, devidos aos advogados da exequente, decorrentes de juízo de retratação ou ação rescisória que tratem do termo inicial do cômputo os juros de mora. Confira-se: No caso dos autos, entretanto, não há qualquer notícia de que tenha havido retratação em relação ao termo inicial dos juros de mora ou sido ajuizada ação rescisória tratando da questão. Tampouco se verifica que o nome do exequente conste da lista nominada como anexo I do acordo entabulado entre as partes. Ademais, a Petrobrás peticionou nos autos requereu o prosseguimento do trâmite processual, ressaltando que a compensação está ocorrendo apenas nas hipóteses antes referidas, indicando que o caso dos autos nelas não se enquadra. No mais, a determinação de restituição dos honorários advocatícios arbitrados no cumprimento provisório de sentença constou de sentença não impugnada pela parte exequente, sendo evidentemente descabido questionar referida determinação neste momento. Quanto à alegação de prescrição, note-se que, conforme se depreende dos autos, a sentença extintiva do cumprimento de sentença transitou em julgado apenas em maio de 2018, sendo que logo após o trânsito em julgado, já em julho de 2018, o Juízo suspendeu o trâmite processual por força das tratativas realizadas entre as partes, em segunda instância, com vistas a buscar solução consensual para o caso. O trâmite processual foi reiteradamente suspenso, considerando os seguidos pedidos de suspensão realizados pela parte, não havendo, portanto, que se falar em prescrição trienal. Considerando, assim, que no presente caso a decisão embargada apresenta fundamentação suficiente, sendo que nos embargos de declaração pretende o embargante, à toda evidência, apenas rediscutir os termos da decisão recorrida e extemporaneamente os termos de decisões anteriormente proferidas, ainda que a pretexto de sanar omissão e obscuridade inexistente, os embargos de declaração não comportam conhecimento. A irresignação da parte deve ser manifestada pela via processual adequada. 3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. 4. Já havendo sido apresentada memória de cálculo atualizada pela Petrobrás, inicialmente alterem-se os registros do PROJUDI em ordem a fazer constar como exequente a Petrobrás e como executado o(a) advogado(a) responsável pelo levantamento dos honorários. 4.1. Em seguida, intime-se o(a) procurador(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, restituir o montante. 4.2. Em caso de não pagamento, promova-se o bloqueio eletrônico de valores via SISBAJUD. 4.3. Frustrada a penhora on-line, ao bloqueio via RENAJUD e, após, expeça-se mandado de penhora. 4.4. Frustrado o RENAJUD, expeça-se mandado de penhora de bens suficientes da parte executada para pagamento do crédito, observando, se for o caso, a indicação de bens feita pelo exequente. 4.5. Realizada a penhora – por qualquer das formas supra definidas – intime-se o executado para ciência (art. 841 do CPC). No caso do bloqueio eletrônico de valores, a intimação deverá ser para que o devedor se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados (art. 854, §3º, do CPC), sendo que no caso de ausência de manifestação ou rejeição da que venha a ser apresentada, a indisponibilidade automaticamente se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 844, §5º, do CPC). 4.6. Não encontrados bens, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

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Processo nº 1500537-76.2023.8.26.0369

ID: 301819784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500537-76.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO APARECIDO VERI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO BARRAVIERA

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Processo 1500537-76.2023.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Rodrigo Aparecido Veri de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia… Processo 1500537-76.2023.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Rodrigo Aparecido Veri de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para condenar o réu RODRIGO APARECIDO VERI DE OLIVEIRA, qualificado nos autos (fls. 257), ao cumprimento de pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de detenção em regime inicial semiaberto, pagamento de 12 (doze) dias-multa no valor unitário mínimo legal e 2 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, por infração ao artigo 306, do CTB. A multa deverá ser paga em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do CP Insubsistentes os requisitos preconizados pelos artigos 312 e 313, do CPP, poderá o réu recorrer em liberdade. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório e não há pedido expresso da acusação relacionado à fixação de valor mínimo de reparação, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do CPP. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Maas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do CP), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do CPP, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do CP, porque o objeto do crime não consiste em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito e porque não há notícia sobre a existência de produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do CP, dada a natureza da infração penal praticada. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, proceda-se na forma dos artigos 293, §§ 1° e 2° e 295, ambos da Lei 9.503/97, no que pertine à pena de suspensão do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das demais penas impostas, com observância do disposto no Comunicado CG nº 67/2025, à luz do regime inicial fixado (semiaberto), realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03). P.R.I.C. - ADV: PAULO FERNANDO BARRAVIERA (OAB 323114/SP)

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Processo nº 1500373-14.2023.8.26.0369

ID: 298307631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500373-14.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS WILLIAM DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS ARAÚJO ZANIN

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Processo 1500373-14.2023.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Receptação - Denis William da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para CONDE… Processo 1500373-14.2023.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Receptação - Denis William da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para CONDENAR o réu DENIS WILLIAN DA SILVA, qualificado nos autos (fls. 213), ao cumprimento de pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 11 (onze) dias-multa no valor unitário mínimo legal, por infração ao artigo 180, caput, do Código Penal. A multa deverá ser paga em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2°, do mesmo Codex. Insubsistentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade, anotada a vigência de prisão decorrente de ordem emanada de outro juízo. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório e não há pedido expresso da acusação relacionado à fixação de valor mínimo de reparação, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Maas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque não foram apreendidos os instrumentos do crime, tampouco o produto ou proveito da ação ilícita. O bem apreendido já foi restituído à vítima (vide auto de entrega de fls. 57). Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03). Concedo ao réu, patrocinado por causídico indicado pela OAB-SP em decorrência de convênio mantido com a DPE-SP, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos dos acusados enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, notadamente mandado de prisão, observado o regime inicial fechado, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do defensor dativo, de acordo com os atos praticados, para retirada exclusivamente pela internet. Caso haja habeas corpus informado nos autos sem comunicação de julgamento definitivo, oficie-se ao respectivo Tribunal noticiando a prolação de sentença, remetendo-se cópia. P.R.I.C. - ADV: JOÃO CARLOS ARAÚJO ZANIN (OAB 453203/SP)

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