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Processo nº 1000629-14.2023.8.26.0369

ID: 311290274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000629-14.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1000629-14.2023.8.26.0369 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Vistos. Considerando o pedido do requerente de fls. 340, expeça-se carta para c…

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Processo nº 0000446-89.2025.8.26.0369

ID: 324922682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000446-89.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALFA AGRO PEçAS AGRíCOLAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000446-89.2025.8.26.0369 (processo principal 1001211-14.2023.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Confissão/Composição de Dívida - Alfa Agro Peças Agrícolas Eireli - Intimação da exequent…

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Processo nº 1500373-14.2023.8.26.0369

ID: 298307631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500373-14.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS WILLIAM DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS ARAÚJO ZANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500373-14.2023.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Receptação - Denis William da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para CONDE… Processo 1500373-14.2023.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Receptação - Denis William da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para CONDENAR o réu DENIS WILLIAN DA SILVA, qualificado nos autos (fls. 213), ao cumprimento de pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 11 (onze) dias-multa no valor unitário mínimo legal, por infração ao artigo 180, caput, do Código Penal. A multa deverá ser paga em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2°, do mesmo Codex. Insubsistentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade, anotada a vigência de prisão decorrente de ordem emanada de outro juízo. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório e não há pedido expresso da acusação relacionado à fixação de valor mínimo de reparação, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Maas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque não foram apreendidos os instrumentos do crime, tampouco o produto ou proveito da ação ilícita. O bem apreendido já foi restituído à vítima (vide auto de entrega de fls. 57). Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03). Concedo ao réu, patrocinado por causídico indicado pela OAB-SP em decorrência de convênio mantido com a DPE-SP, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos dos acusados enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, notadamente mandado de prisão, observado o regime inicial fechado, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do defensor dativo, de acordo com os atos praticados, para retirada exclusivamente pela internet. Caso haja habeas corpus informado nos autos sem comunicação de julgamento definitivo, oficie-se ao respectivo Tribunal noticiando a prolação de sentença, remetendo-se cópia. P.R.I.C. - ADV: JOÃO CARLOS ARAÚJO ZANIN (OAB 453203/SP)

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Marli Pereira De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 329586616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001308-14.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLI PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001308-14.2023.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marli Pereira de Souza - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Certifique-se a z. Serventia se as custas foram r…

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Processo nº 1000629-14.2023.8.26.0369

ID: 302381969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000629-14.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000629-14.2023.8.26.0369 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos ter…

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Isaias Francisco Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 295431019

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500373-02.2023.8.26.0567

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1500373-02.2023.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Isaias Francisco Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 295431044

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500373-02.2023.8.26.0567

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1500373-02.2023.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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M. M. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 296408361

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500373-36.2025.8.26.0630

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

ADILSON ADRIANO MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1500373-36.2025.8.26.0630; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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E. C. S. J. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 333341346

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500373-78.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. C. S. J.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

ANTONIO CARLOS CABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1500373-78.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Anizio Torres Do Nascimento Neto x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 292475174

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500373-40.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANIZIO TORRES DO NASCIMENTO NETO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

SILEIDE ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/06/2025 1500373-40.2024.8.26.0252; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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