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M. V. S. De O. x J. B. Da S. N.

ID: 326384469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004910-11.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. V. S. DE O.

Polo Passivo:

J. B. DA S. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO HENRIQUE LOPES

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GUILHERME HENRIQUE DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE GRECCHI MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004910-11.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004910-11.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: M. V. S. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: J. B. da S. N. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU A GUARDA UNILATERAL DA MENOR EM FAVOR DA GENITORA, REGULAMENTOU VISITAS PATERNAS E ESTABELECEU PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, EXCLUINDO VERBAS INDENIZATÓRIAS E DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. A AUTORA PLEITEIA A INCLUSÃO DESSAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE INCLUIR VERBAS INDENIZATÓRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE, PLR, FÉRIAS INDENIZADAS E VERBAS RESCISÓRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DA MENOR. 4. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A INCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO, EXCLUINDO-SE AS DE CUNHO MERAMENTE INDENIZATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO), FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS (NOTURNO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE), COMISSÕES E PLR, EXCLUINDO FGTS E VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO DEVE INCLUIR VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. 2. VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.566, IV; ART. 1.634, I; ART. 1.694, § 1º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 229. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1106654/RJ, REL. MIN. PAULO FURTADO, 2ª S., J. 25.11.2009. STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., J. 25.06.2013. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000397-56.2023.8.26.0001, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniele Grecchi Marques (OAB: 293010/SP) - Guilherme Henrique da Silva Dias (OAB: 507202/SP) - Pablo Henrique Lopes (OAB: 508036/SP) - 4º andar

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M. V. S. De O. x J. B. Da S. N.

ID: 326379688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004910-11.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. V. S. DE O.

Polo Passivo:

J. B. DA S. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO HENRIQUE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA DIAS

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DANIELE GRECCHI MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004910-11.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004910-11.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: M. V. S. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: J. B. da S. N. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU A GUARDA UNILATERAL DA MENOR EM FAVOR DA GENITORA, REGULAMENTOU VISITAS PATERNAS E ESTABELECEU PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, EXCLUINDO VERBAS INDENIZATÓRIAS E DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. A AUTORA PLEITEIA A INCLUSÃO DESSAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE INCLUIR VERBAS INDENIZATÓRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE, PLR, FÉRIAS INDENIZADAS E VERBAS RESCISÓRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DA MENOR. 4. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A INCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO, EXCLUINDO-SE AS DE CUNHO MERAMENTE INDENIZATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO), FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS (NOTURNO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE), COMISSÕES E PLR, EXCLUINDO FGTS E VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO DEVE INCLUIR VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. 2. VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.566, IV; ART. 1.634, I; ART. 1.694, § 1º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 229. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1106654/RJ, REL. MIN. PAULO FURTADO, 2ª S., J. 25.11.2009. STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., J. 25.06.2013. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000397-56.2023.8.26.0001, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniele Grecchi Marques (OAB: 293010/SP) - Guilherme Henrique da Silva Dias (OAB: 507202/SP) - Pablo Henrique Lopes (OAB: 508036/SP) - 4º andar

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Município De Umuarama/Pr x Awe Administradora Ltda. - Me e outros

ID: 304780438

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003967-66.2021.8.16.0173

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

AWE ADMINISTRADORA LTDA. - ME EDMILSON DE HELD LOPES

Conclusão

Advogados:

CIBELE MARTINEZ SOARES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, s/n - Fórum Estadual - Zona I - Umuarama/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, s/n - Fórum Estadual - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Processo: 0003967-66.2021.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.409,00 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): AWE ADMINISTRADORA LTDA. - ME EDMILSON DE HELD LOPES 1. Postulou a parte exequente a aplicação ao caso do disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, com a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação do referido dispositivo, desde que demonstrado o esgotamento prévio dos meios ordinários de localização de bens penhoráveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE EXECUTADA. ART. 185-A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.377.507/SP, O QUAL, POR SER REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, SEGUIU O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1.973, ENTÃO VIGENTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSTAS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO E DO PRÓPRIO EXEQUENTE PARA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0026467-68.2018.8.16.0000, da Comarca de Joaquim Távora, Vara da Fazenda Pública, em que é agravante o Município de Quatiguá e agravada Belasque Estruturas Metálicas Ltda. (TJPR - 3ª C.Cível - 0026467-68.2018.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 13.02.2019) No caso concreto, constata-se que, conforme certidão de mov. 156.1, ainda restam diligências ordinárias pendentes com finalidade de localização de bens passíveis de constrição. 3. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de decretação de indisponibilidade de bens (mov. 154.1). 4. Intimem-se, devendo o exequente se manifestar quanto à ausência de interesse agir por se tratar a execução de baixo valor, nos termos do Tema nº. 1.184 do Superior Tribunal de Justiça e Resolução nº. 547/2024 deste Tribunal Estadual. Caso requerido, suspenda-se o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 1º, §5º, da Resolução mencionada. 5. Após, conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 3

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M.P. x Instituto Paranaense De Assistencia Tecnica E Extensao Rural - Emater

ID: 318971517

Tribunal: TRT9 Órgão: SECEF (PRECATÓRIOS) Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003967-76.2023.5.09.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M.P.

Polo Passivo:

INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - EMATER

Notificação

Advogados:

ROQUE PORFIRIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Relatora: SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO Precat 000396… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Relatora: SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO Precat 0003967-76.2023.5.09.0000 REQUERENTE: MARCIO PERIN REQUERIDO: INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - EMATER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID befbc6b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Auxiliar da Presidência em Precatórios, em razão da certidão id 72cff98. Informo que o número das novas requisições de pagamento será certificado nos autos do processo originário (PJe1 0001958-07.2015.5.09.0006 da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba). Em 30/06/2025. Vanderlei Crepaldi Peres Diretor de Secretaria DESPACHO 1. A secretaria certifica a existência de crédito que, na forma da Resolução nº 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), deve ser individualizado, por beneficiário, para o prosseguimento da execução pelo regime próprio (INSS empregador). 2. Portanto, cumpra-se o Provimento nº 2/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, com a formação de novo precatório pela Secretaria de Conciliação e Execução em Face da Fazenda Pública (SECEF). 3. O presente precatório prosseguirá pelo crédito da parte exequente (principal e FGTS a depositar). 4. Por outro lado, a parte beneficiária requer o pagamento da parcela superpreferencial em razão da idade. 5. Comprovada a data de nascimento, reconheço a superpreferência prevista nos artigos 74 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e 49 da Resolução CSJT 314. A parcela se limita ao quíntuplo da obrigação de pequeno valor definida em lei vigente na data do trânsito em julgado da fase conhecimento (Resolução CNJ 303, art. 74, §1º). 6. Ainda, o artigo 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) assegura ao advogado o pagamento direto dos honorários contratuais, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Assim, querendo o procurador, requeira o destaque dessa parcela, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando o respectivo contrato. 7. Intimem-se as partes: - o ente devedor, inclusive, para os fins do artigo 49, § 2º, da Resolução CSJT 314; - a beneficiária para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados bancários (art. 17, § 3º, do Ato Presidência TRT9 nº 207/2022); 8. Atualize-se o Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios (GPrec), com o registro da prioridade na tramitação (CPC, art. 1.048, inc. I) e no pagamento, além da exclusão da parcela individualizada (INSS empregador). CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Auxiliar da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - M.P.

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Condominio Edificio Rio Branco x Antonio Jose De Almeida Filho

ID: 323865103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003967-43.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RIO BRANCO

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUCIANA OLIVEIRA CAMARGO

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FLAVIA DOS SANTOS

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Processo 0003967-43.2024.8.26.0477 (processo principal 1012482-21.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Condominio Edificio Rio Branco - Antonio Jose de Almeida Filho - Vistos, 1… Processo 0003967-43.2024.8.26.0477 (processo principal 1012482-21.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Condominio Edificio Rio Branco - Antonio Jose de Almeida Filho - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput, do Código de Processo Civil. 2. Sem dar ciência à parte contrária, nos termos do art. 835, I, do CPC, realize-se a constrição de ativos financeiros existentes, na modalidade ordem de bloqueio simples, conforme dados a seguir: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Antonio Jose de Almeida Filho; Valor atualizado: R$ 11.266,77. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, com a publicação desta, intime(m)-se o(s) executado(s), por carta direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, após o recolhimento das custas, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC). 4. Apresentada manifestação da parte passiva, dê-se vista ao exequente para que diga, no mesmo prazo. Na inércia, certificando-se, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, independentemente de lavratura de termo e de nova intimação da parte devedora. 5. Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, deixa-se de determinar, no prazo do art. 854, §1°, do CPC, a liberação imediata, pela necessidade de interpretação coerente dos parágrafos do mencionado dispositivo legal. Com efeito, no prazo de 5 dias após a intimação, caberá ao executado demonstrar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Inúmeras são a hipóteses de impenhorabilidade e o juízo, antes da intimação e manifestação da parte devedora, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro). Nesse cenário, havendo deliberação da indisponibilidade por excesso, sem a prévia intimação (ou seja, no prazo de 24 horas após a constrição, conforme § 1° do art. 854), possível que se torne inócua a penhora de ativos. Veja-se que o dinheiro que subsistir poderá ser classificado como impenhorável, e o montante liberado, se não tiver a mesma natureza, poderá tornar frustrado o legítimo interesse da parte exequente. 6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, conforme art. 836 do CPC, fica a parte exequente intimada para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ocorrendo inércia por prazo superior a 30 dias, ARQUIVEM-SE. - ADV: LUCIANA OLIVEIRA CAMARGO (OAB 317163/SP), FLAVIA DOS SANTOS (OAB 271735/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Aqua Sea Confeccções Ltda Me x Ana Paula De Freitas Pereira

ID: 311292066

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Loanda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003967-42.2022.8.16.0105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AQUA SEA CONFECCçõES LTDA ME

Polo Passivo:

ANA PAULA DE FREITAS PEREIRA

Conclusão

Advogados:

GABRIEL CAMILO DO PRADO

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ISABELA VANESSA DIAS CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: kagg@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-42.2022.8.16.0105 Processo: 0003967-42.2022.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.729,86 Exequente(s): AQUA SEA CONFECCÇÕES LTDA ME (CPF/CNPJ: 10.190.480/0001-54) Avenida Paraná, 1961 - Loanda - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Executado(s): ANA PAULA DE FREITAS PEREIRA (CPF/CNPJ: 064.430.079-56) SALDANHA DA GAMA, 341 - Loanda - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 - Telefone(s): (44) 99980-1541 DECISÃO 1. Trata-se de pleito da parte exequente de consulta e/ou penhora de percentual do salário e de eventual saldo de FGTS pertencente à parte executada. 2. O pedido de consulta e penhora de eventual saldo do FGTS pertencente à parte executada não comporta deferimento. A verba de FGTS é um direito garantido constitucionalmente ao trabalhador no artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal. A Lei nº 8.036/90 dispõe de maneira pormenorizada sobre o FGTS, e, em seu artigo 2°, §2°, prevê a impenhorabilidade das contas vinculadas em nome dos trabalhadores: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Da leitura do referido artigo extrai-se que eventual fundo percebido pela executada é absolutamente impenhorável, de modo que não podem ser realizadas constrições sobre o valor existente na conta de FGTS. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado tal entendimento, reputando possível a penhora de valores nas contas vinculadas ao FGTS quando se tratar de débito cuja natureza seja alimentícia, o que não é, a toda evidência, o caso dos autos, cuja dívida exequenda tem natureza comercial. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1619868/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) No mesmo sentido, o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PENHORA DE SALDO DO FGTS. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI N. 8.036/90. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00695442520218160000 União da Vitória 0069544-25 .2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 04/04/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022) Pelo exposto, indefiro o pedido de consulta e penhora do saldo do FGTS. 3. Quanto ao pedido de consulta de eventuais vínculos e rendimentos laborais da parte executada, a fim de instruir possível pedido de penhora, este merece acolhimento. O sistema Prevjud é uma ferramenta essencial para a obtenção de informações previdenciárias, permitindo ao Judiciário acesso imediato a dados relevantes para a efetividade das decisões judiciais, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no âmbito da Justiça 4.0. A propósito, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E TERMO ADITIVO. CONSULTA AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO E AUTOMAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PREVJUD). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Demonstrada a utilidade da medida e observada a necessidade de conferir efetividade à execução, é possível autorizar a pesquisa mediante o Sistema de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD), a fim de verificar se há vínculos empregatícios e benefícios previdenciários em nome da parte executada. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-PR 00584645920248160000 Palotina, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 27/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024). Assim, determino à Serventia do Juízo que promova busca perante o sistema PrevJud, acostando aos autos dados sobre eventual benefício previdenciário e vínculos empregatícios da parte executada. Com a juntada dos resultados, vista à parte exequente para manifestação em 20 dias, sob pena de extinção. Após, tornem os autos conclusos para a deliberação pertinente. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Vera Lucia De Oliveira x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 310384013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0003967-68.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SAMARA SMEILI

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PAULO EDUARDO RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0003967-68.2025.8.26.0037 (processo principal 1004268-32.2024.8.26.0037) - Liquidação por Arbitramento - Práticas Abusivas - Vera Lucia de Oliveira - Facta Financeira S.a. Crédito, Financia… Processo 0003967-68.2025.8.26.0037 (processo principal 1004268-32.2024.8.26.0037) - Liquidação por Arbitramento - Práticas Abusivas - Vera Lucia de Oliveira - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Diante do exposto, encerra-se a fase de liquidação por arbitramento, fixando o valor devido pelo requerido em R$4.869,00, além de R$486,90 referentes aos honorários de sucumbência, em março/2025. Desde a data acima, incidem os encargos: correção monetária conforme a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (está atualizada conforme a Lei nº 14.905/2024); juros de mora calculados conforme art. 406, § 1º do Código Civil (taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária referido). A liquidação é resolvida por decisão interlocutória de mérito apta a produzir coisa julgada material (Gajardoni, Fernando da Fonseca. Manual de processo civil / Fernando da Fonseca Gajardoni ... [et al.]. - 1. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2025, p. 901). Cabível o agravo de instrumento, conforme art. 1015, parágrafo único do Código de Processo Civil (Marinoni, Luiz Guilherme; Código de Processo Civil Comentado. - 10 ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 649; Nery Junior, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 21. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 1207). Aguarde-se o prazo de trinta dias úteis para o início do cumprimento de sentença, por meio de peticionamento intermediário, que deverá ocorrer através do campo: "Petição Intermediária de 1º Grau"- categoria: "execução de sentença" tipo de petição: "156 - cumprimento de sentença". Para evitar futura necessidade de correção, pede-se atenção: O requerimento para o cumprimento de sentença deve observar os requisitos específicos do art. 524, I a VII do CPC (inclui nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica tanto do exequente como do executado). Com as alterações na Lei n° 11.608/2003 pela Lei n° 17.785/2023, salvo nos casos de gratuidade de justiça, há taxa judiciária de 2% do valor do crédito (observado o mínimo de cinco Ufesps: R$185,10 em 2025, prevalecendo o que for maior), mais as despesas para intimação, caso devidas. Caso o(a) exequente for dispensado(a) do adiantamento das custas (assistência judiciária), os valores da taxa judiciária e das demais despesas deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023). Com o início do cumprimento, certifique a Serventia e, na forma do Comunicado CG 1789/2017, arquivem-se os presentes autos definitivamente. Caso não ocorra o início no prazo estabelecido, aguarde-se em arquivo provisório. Int. - ADV: SAMARA SMEILI (OAB 335269/SP), PAULO EDUARDO RAMOS (OAB 54014/RS)

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 325179874

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Cordeiro Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801428-19.2023.8.19.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

ESTER KLAJMAN

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MARCIO VIEIRA DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Vara Única da Comarca de Cordeiro AV. RAUL VEIGA, 157, CENTRO, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA 0801428-19.2023.8.19.0019 - Dis… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Vara Única da Comarca de Cordeiro AV. RAUL VEIGA, 157, CENTRO, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA 0801428-19.2023.8.19.0019 - Distribuído em 22/08/2023 12:07:40 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada pelo BANCO BRADESCO em face de MICHELE FARIA GOMES aduzindo que firmou contrato bancário com a ré com garantia em alienação fiduciária e que a mesma se tornou inadimplente, requerendo a concessão da liminar e ao final, a procedência do pedido com a consolidação da propriedade. Decisão concedendo a liminar de busca e apreensão, index 105454160. Manifestação das partes apresentando termo de acordo, index 107501282. Sentença homologatória index 129047034, determinando a suspensão da execução até o cumprimento do acordo. Manifestação autoral index 130953451, alegando o descumprimento do acordo e requerendo o prosseguimento do feito com a busca a apreensão do bem. Decisão deferindo a liminar e determinando a busca e apreensão, index 131917781. Contestação com reconvenção index 161845963. Decisão deixando de apreciar a contestação/reconvenção em razão do acordo entabulado, index 162692730. Decisão deferindo o pedido autoral e deferindo o levantamento da restrição do veículo objeto da lide, index 181129120. Manifestação da ré requerendo a reconsideração da decisão do index 162692730, em razão da interposição de agravo. Pedido autoral de julgamento do feito para consolidação da propriedade do bem, index 184721193. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido da ré, index 184475214e mantenho a decisão do index 162692730, tendo em vista os termos da decisão proferida nos autos do AI nº 0003967-77.2025.8.19.0000, negando provimento ao recurso da ré, bem como inadmitindo o recurso especial, conforme minutas das decisões anexadas à presente decisão. Ademais, no caso do autos, não há como negar que a ré não honrou o acordo entabulado no index 129047034, motivo pelo qual foi concedida a liminar de busca e apreensão do veículo, conforme index 131917781 ( auto de apreensão index 161486552) e determinado o levantamento da restrição do veiculo junto ao RENAJUD, conforme minuta do index 181142085 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão do bem descrito na inicial, confirmando a liminar para consolidar a propriedade e a posse plena do bem apreendido em mãos da parte autora e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, aplicando-se o disposto no artigo 12 da lei 1060/50, face à gratuidade de justiça deferida no index 162692730. P.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. CORDEIRO, data da assinatura digital. SAMARA FREITAS CESARIO Juiz Titular

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Creuza Goncalves e outros x Empreendimentos Imobiliarios Governador S/C Ltda

ID: 261170769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000692-03.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CREUZA GONCALVES LUCIANO DE FREITAS SOUZA,

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS GOVERNADOR S/C LTDA

Intimação

Advogados:

ADEVALDO SEBASTIÃO AVELINO

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ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR

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ADV: Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Adevaldo Sebastião Avelino (OAB 272797/SP) Processo 1000692-03.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Creuza Goncalves, Luciano de … ADV: Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Adevaldo Sebastião Avelino (OAB 272797/SP) Processo 1000692-03.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Creuza Goncalves, Luciano de Freitas Souza, - Reqdo: Empreendimentos Imobiliarios Governador S/c Ltda - Vistos. Cuida-se de ação Querela Nullitatis Insanabilis objetivando a anulação da sentença proferida nos autos nº 1005406-45.2021.8.26.0229 em que os autores foram condenados ao pagamento de dívida contraída por Clarice de Freitas Souza. Alegam que a Sra. Clarice faleceu em 17/04/2010 e não houve abertura de inventário. Informam que ela possuía dois filhos, sendo Luciano Freitas de Souza e Maria Aparecida Freitas Souza e que não houve a habilitação dos herdeiros ou do espólio e que a citação se deu na pessoa dos autores que são nora e filho da Sra. Clarice, sendo que estes foram condenados ao pagamento. Alegam que sequer houve a juntada da certidão de óbito da parte, na qual poderia ter se confirmado que o de cujus possuía mais uma filha e que a primeira autora não era sua filha e sim sua nora, não podendo sofrer os efeitos da condenação. Pretendem a nulidade da sentença. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela inadequação da via eleita alegando que no caso a parte deveria ter proposta ação rescisória. Veja-se que a ação rescisória é remédio processual que busca desconstituir a sentença transitada em julgado maculada de um ou mais vícios elencados no art. 966do CPC: "Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos." Já a Querela Nullitatis Insanabilis é semelhante à Ação Rescisória, mas a aquela tem como pressuposto o fato de que o processo adquiriu algum vício durante seu curso que tornou a sentença inexistente, ou seja, a sentença não produz nenhum efeito no mundo jurídico pois o processo já nasceu ou tornou-se nulo, não podendo surtir efeitos. Assim, não prospera o argumento da ré, sendo a via eleita adequada para a análise do vício alegado. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo preliminares a sanar. Dou o feito por saneado. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando,objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo de 15 dias. Por fim, verifico que o cumprimento de sentença nº 0001542-11.2024.8.26.0229 se encontra na fase de avaliação do imóvel que já foi penhorado. Assim, a fim de se evitar maiores prejuízos determino a suspensão da execução até o julgamento da presente ação. Proceda a autora a juntada desta decisão naqueles autos. Intime-se.

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Município De União Da Vitória/Pr x Marcia Dos Anjos Me

ID: 256941893

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003967-68.2018.8.16.0174

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Polo Passivo:

MARCIA DOS ANJOS ME

Conclusão

Advogados:

RICARDO HENRIQUE CAMARGO OLISKOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-68.2018.8.16.0174 Processo: 0003967-68.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.828,81 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.967.760/0001-71) RUA DR. CRUZ MACHADO, 205 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Executado(s): MARCIA DOS ANJOS ME (CPF/CNPJ: 15.414.734/0001-94) Avenida MANOEL RIBAS, 1.194 SALA 02 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Terceiro(s): MARCIA DOS ANJOS (RG: 91848457 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.737.569-07) Rua Frei Rogério, 579 - Porto União - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 1. Trata-se de Execução Fiscal em que é exequente Município de União da Vitória/PR e executada Marcia dos Anjos ME. Para o prosseguimento da execução, a parte exequente pugna pela realização de medidas atípicas em face da executada, com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da mesma, bem como a sua negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito (seq. 230). Vieram os autos concluso. É breve o relato. Decido. 2. É cediço que o atual Código de Processo Civil traz em seu bojo medidas a serem aplicadas pelo magistrado objetivando a efetividade. É o que se infere do artigo 139 do códex supracitado, in verbis: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Nessa esteira, a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, sobretudo objetivando e enfatizando o princípio do resultado na execução, o qual se encontra mais evidente e alargado pelo Código em vigor, inclusive abrangendo as obrigações de pagar quantia certa. Outrossim, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), editou o enunciado nº 48, que versa sobre a aplicação de medidas atípicas, a saber: “O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. ” Destarte, dessume-se que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, adotou diversas medidas a serem adotadas pelo magistrado objetivando garantir a efetividade do processo, contudo, tais medidas devem ser adotadas com cautela e somente quando esgotados os meios tradicionais. Vislumbra-se que, no caso dos autos, já foram utilizados os sistemas Sisbajud (seq. 117 e 180), Renajud (seq. 133 e 216), Infojud (seq. 92), Srei (seq. 161), Sniper (seq. 222), além de expedição de mandado de penhora (seq. 98 e 139), sendo estas a medidas adotadas, por ora, para a satisfação da dívida exequenda. Porém, ainda sobre a possibilidade de adoção de medidas atípicas para a satisfação do débito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução/cumprimento de sentença não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Ainda, vale ressaltar a decisão do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.941, na qual os ministros entenderam ser constitucionais dispositivos do Código de Processo Civil que permitem aos magistrados determinarem medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial, como nos casos de apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além da proibição de participação em concursos públicos e licitações. A decisão do STF ressalta o poder dos juízes porque deixa a cargo deles a aplicação de medidas que julgarem necessárias para que haja o cumprimento da decisão judicial, no entanto, os ministros ponderaram acerca de que os juízes precisam agir dentro da razoabilidade e proporcionalidade, e que se o afetado se sentir lesado, deve ajuizar um recurso contra a determinação judicial no processo. Pois bem, no caso dos autos a adoção da medida pleiteada mostra-se inadequada e contrária a menor onerosidade, pois, embora já tenham sido realizadas diversas buscas por bens da parte executada junto aos sistemas acima indicados, não foram esgotados os meios menos gravosos para a satisfação do débito, tais como a busca de bens através dos sistemas Censec, Nota Paraná, Infoseg, dentre outros, sendo que a medida pleiteada pela exequente não se presta diretamente a satisfação do débito, pois se apresenta apenas como forma de estimular o pagamento, o que, por si só, não justifica a adoção de medidas que possam incorrer em violação desnecessária aos direitos do devedor. Pontua-se ainda que a adoção de tal medida pode culminar em violação o princípio da responsabilidade patrimonial, vez que se estaria impondo indevidamente sanção restritiva de direito que incidiria sobre a pessoa dos executados e sua livre locomoção, quando na execução o executado deve responder com seu patrimônio. Ademais, em que pese as recentes alterações no que tange a adoção de medidas atípicas para cumprimento da ordem judicial, certo é que tais medidas devem ser interpretadas conforme o caso concreto e tendo por parâmetro a razoabilidade e a menor onerosidade, ensejando a necessidade de esgotamento dos meios convencionais e mais eficazes empregados para a satisfação do crédito perseguido no âmbito da execução/cumprimento de sentença, o que não se vislumbra nos autos. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de realização de medidas atípicas, visto que se mostram inadequada ao feito e contrária aos critérios da razoabilidade e da menor onerosidade, não tendo sido esgotados os meios menos gravosos e mais eficazes de execução. 4. Por outro lado, inexiste óbices em relação ao pedido de inclusão do nome da executada junto aos órgãos de proteção ao crédito. 4.1. Deste modo, acolho o pedido de inclusão do nome da executada Marcia dos Anjos, inscrita no CPF sob n° 074.737.569-07, nos órgãos de proteção ao crédito, conforme sugere o § 3°, do artigo 782, do Código de Processo Civil, pelo sistema Serasajud e SPCJud. 4.2. A exequente é responsável para requerer de forma imediata o cancelamento da inscrição com a satisfação do débito ou nos demais casos do § 4°, do artigo 782, do Código de Processo Civil, sob pena de responsabilidade, bem como deverá ser anotado nos autos a existência de tal inscrição. 5. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entende de direito para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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