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Processo nº 0004606-25.1988.4.02.5101

ID: 276126083

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004606-25.1988.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA TEDOLDI MASSENA FABIA TEDOLDI MASSENA LINCOLN MASSENA MARCELA TEDOLDI MASSENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO MACHADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004606-25.1988.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : LINCOLN MASSENA (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (OAB RJ071405) EXEQUENTE : FABIA TEDO…

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Processo nº 0004606-37.2025.8.26.0506

ID: 323496062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004606-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0004606-37.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cia De Locação Das Américas - Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte autora, ju… Processo 0004606-37.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cia De Locação Das Américas - Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte autora, julgo extinta a ação, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, arquivando-se. Em sendo o caso, servirá a presente como carta intimatória, precatória ou mandado, ficando cientes as partes acerca da destruição dos documentos 45 dias após a publicação desta. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P. R. I. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Renata Ruppel Saczuck e outros x Município De Irati/Pr

ID: 294077882

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004606-13.2010.8.16.0095

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATA RUPPEL SACZUCK SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IRATI/PR

Conclusão

Advogados:

SABRINA LAÍS BUENO VERETA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS GOMES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA BISTON MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAHAUNI ABI ANTOUN OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA FOGLIA PALEARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004606-13.2010.8.16.0095 Processo: 0004606-13.2010.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$34.786,59 Exequente(s): RENATA RUPPEL SACZUCK SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI Executado(s): Município de Irati/PR Honorários sucumbenciais da parte exequente 1. A respeito do cálculo apresentado (mov. 104.1), diante da ausência de oposição da parte executada (mov. 108), o que presume a sua concordância (art. 111 do CC), homologa-se o valor de R$4.853,54 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) a título de honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte exequente (mov. 104.1). 1.2. Defere-se o pedido de destacamento para pagamento dos honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico bruto obtido, haja vista a juntada do contrato de prestação de serviços celebrado com a parte exequente (mov. 41.2), nos termos do art. 8º, § 2º, da Resolução do CNJ nº 303/2019 e art. 68 do Decreto Judiciário nº 520/2020. Adverte-se, contudo, a impossibilidade de expedição de RPV/precatório autônomo. A informação quanto ao valor dos honorários contratuais deve integrar o ofício precatório, em sendo o caso, nos termos do art. 8º, § 1º, do Decreto Judiciário nº 520/2020. Expedição do Precatório 2. Homologou-se (mov. 101.1) o valor principal de R$48.535,33 (quarenta e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos), atualizado até julho de 2024 (mov. 67.2). Precatório incontroverso expedido em 23.09.2024 (mov. 79.1), no valor de R$27.041,53 (vinte e sete mil e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos), com destaque dos honorários contratuais em percentual de 20% (vinte por cento). Tratando-se de precatório complementar em relação ao crédito principal, descontado o valor do incontroverso, o requisitório deverá ser expedido no valor de R$21.493,80 (vinte e um mil, quatrocentos e noventa e três reais e oitenta centavos) e honorários advocatícios no valor de R$4.853,54 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) Observe-se o destacamento dos honorários contratuais, levando-se em consideração o valor do precatório complementar do crédito principal acima indicado. 2.1. Determina-se a expedição, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça (art. 535, § 4º, do CPC), de precatório em favor da parte exequente para recebimento do crédito principal atualizado, nos termos do art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil, considerando que o valor a ser pago ultrapassa o limite da RPV, nos termos da Lei nº 4301/2017 do Município de Irati. A expedição do precatório deverá se dar em conformidade com a Resolução do CNJ nº 303/2019, em especial o art. 6º. Consigna-se que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, tem caráter alimentar. Determina-se a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) em favor dos procuradores da parte exequente para recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência. O pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 2.2. Cumpra-se o item 2.2 e seguintes da Ordem de Serviço nº 01/2023 deste Juízo. Conste do ofício precatório a necessidade de a instituição financeira responsável pelo pagamento efetuar as eventuais retenções tributárias devidas, nos termos do art. 35 e seguintes da Resolução do CNJ nº 303/2019. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. PRECEDENTES. 1. Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4/2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2019. 2. A ausência de retenção da tributação na fonte não desobriga a declaração dos valores e o recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte em sua declaração de ajuste. Contudo, a manutenção da obrigação do contribuinte não justifica o recebimento dos valores desonerados da tributação na fonte, mormente porque há expressa determinação legal de retenção. Na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.859.001/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Elaborada a minuta do ofício precatório/RPV, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o § 5º do art. 7º da Resolução do CNJ nº 303/2019 e art. 12 do Decreto Judiciário nº 520/2020. Caso sobrevenha eventual requisição de informações ou documentos por parte da Serventia, a parte exequente deverá ser intimada para o seu cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilização da expedição do precatório. Não havendo questões suscitadas, envie-se o ofício precatório ao Tribunal de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da preclusão da intimação das partes para manifestação sobre o seu conteúdo, conforme estabelece o art. 364, IV, do RITJPR e do art. 13 do Decreto Judiciário nº 520/2020. Realizado o depósito requisitado e transferidos os valores à conta judicial vinculada aos autos, intimem-se as partes para manifestação, com prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, retornem conclusos para eventual transferência/levantamento em favor do credor, descontadas as contribuições e impostos eventualmente incidentes. Custas processuais 3. Com relação às custas e despesas processuais, diante do reconhecimento de sucumbência recíproca (mov. 101.1) e existindo diferença considerável entre o valor executado e o valor devido (mov. 67.2), fixa-se o percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, observada eventual suspensão de exigibilidade (art. 98, § 3° do CPC). 3.1. Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Intime-se. Diligências necessárias. Irati, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

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Maria Laudiceia Pimentel Barros Da Cruz x Central Nacional Unimed Cooperativa Central

ID: 263155335

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004606-95.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LAUDICEIA PIMENTEL BARROS DA CRUZ

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PAULO ANTÔNIO MÜLLER

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VANESSA PIMENTEL BARROS DA CRUZ

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004606-95… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004606-95.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0800100-13.2025.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00048922 AGTE: MARIA LAUDICEIA PIMENTEL BARROS DA CRUZ ADVOGADO: VANESSA PIMENTEL BARROS DA CRUZ OAB/RJ-251789 AGDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: PAULO ANTÔNIO MÜLLER OAB/RJ-231093 Relator: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. MEDICAÇÃO DE USO AMBULATORIAL. NEGATIVA ABUSIVA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. MAJORAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, para determinar o fornecimento do medicamento Entyvio (Vedolizumabe) 300mg pela operadora de plano de saúde, restringindo a obrigação ao período de internação hospitalar e fixando multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde deve fornecer o medicamento pleiteado também após a alta hospitalar, considerando sua natureza ambulatorial e a cobertura obrigatória estabelecida pela legislação e regulamentos da ANS; e (ii) analisar a adequação do valor da multa cominatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 12, II, ¿d¿, da Lei nº 9.656/98 estabelece que o plano de saúde deve garantir a cobertura dos medicamentos necessários ao tratamento hospitalar do beneficiário, enquanto o art. 10 da mesma lei prevê a cobertura obrigatória de procedimentos ambulatoriais.4. O medicamento Entyvio (Vedolizumabe) 300mg é de administração intravenosa e exige supervisão direta de profissional habilitado na área da saúde, não se enquadrando como tratamento domiciliar. 5. Por se tratar de medicação de uso ambulatorial ou assistido, e estando o tratamento da enfermidade coberto pelo plano, sua cobertura é obrigatória, não podendo a operadora restringi-la ao período de internação hospitalar.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual reafirma que planos de saúde não podem limitar o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento da doença coberta, especialmente quando sua administração exige supervisão médica. 7. A recusa indevida da operadora configura prática abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC.8. O perigo de dano restou configurado, tendo em vista o quadro clínico da parte agravante, que necessita do medicamento para evitar o agravamento da doença.9. A fixação das astreintes deve considerar a resistência da operadora em cumprir a obrigação, o valor do medicamento e o bem jurídico tutelado, garantindo que a medida seja suficiente para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial sem implicar enriquecimento sem causa. Diante disso, impõe-se a majoração da multa diária para R$ 3.000,00, limitada a R$ 30.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido. Declaro prejudicado o agravo interno interposto pela ré/agravada.Tese de julgamento:1.O plano de saúde deve fornecer o medicamento Entyvio (Vedolizumabe) 300mg ao beneficiário mesmo após a alta hospitalar, uma vez que se trata de medicação de uso ambulatorial.2.A fixação da multa cominatória deve levar em consideração a resistência da operadora ao cumprimento da obrigaç Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, prejudicado o agravo interno interposto pela ré/agravada, nos termos do voto do Des. Relator.

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Processo nº 0004606-65.2017.4.01.3701

ID: 328387702

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004606-65.2017.4.01.3701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERLIENE FEITOSA DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DEBORA DOS PASSOS SOUSA

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JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0004606-65.2017.4.01.3701 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0004606-65.2017.4.01.3701 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ERLIENE FEITOSA DE OLIVEIRA CAVALCANTE Advogados do(a) EMBARGANTE: DEBORA DOS PASSOS SOUSA - MA19517, JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO - MA5813 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) I - RELATÓRIO/FUNDAMENTAÇÃO Os embargos somente são admissíveis se a execução estiver garantida, como determina o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Impende frisar, sempre, que a norma especial prevalece sobre a geral, conforme princípio básico de hermenêutica. Diante disto, sendo as Execuções Fiscais um caso especial de Execução, deve o intérprete da lei, diante de uma possível antinomia entre a regra geral e a especial, dar preferência a esta, uma vez que o gênero é derrogado pela espécie. Assim, o art. 736 do CPC com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, não prevalece sobre o dispositivo previsto na lei especial dos executivos fiscais. Corroborando com tal entendimento a Lei n. 6.830/80 declara expressamente em seu art. 1º que “A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil”. No presente caso, intimada pelo despacho ID nº 2188179726 para emendar a inicial no sentido de garantir o juízo ou para comprovar, com documentação idônea (tais como extratos bancários, DIRPF, comprovante de rendimentos, etc), que não possui bens para garantir a execução; a embargante não se manifestou, conforme certidão eletrônica no PJE, o que autoriza o indeferimento da inicial dos presentes embargos e consequente extinção do feito. Nessa senda, o colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem se pronunciado em referência à inadmissibilidade dos embargos à execução quando não houver sido garantido o juízo, pontuando que há de se rejeitar liminarmente os embargos, como se vê no seguinte julgado, in verbis (AC 2001.38.00.038981-6/MG; APELAÇÃO CIVEL Rel: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, OITAVA TURMA DJ de 22/02/2008, p.237 ): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. 1. Segundo o § 1º do art. 16 da Lei n. 6.830/80, não são admitidos embargos do executado antes de garantida a execução. 2. No caso dos autos, os bens penhorados pela parte executada não serviram para garantir o débito em cobrança, uma vez que recaíram sobre os mesmos bens cuja nomeação, em virtude da recusa manifestada pela exeqüente, foi declarada ineficaz. 3. Ausente requisito essencial e indispensável à propositura da ação, qual seja, a garantia do juízo, correta a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, com fundamento no § 1º do art. 16 da Lei n. 6.830/80 (AC 2003.33.00.032164-5/BA, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, Oitava Turma, DJ de 27/04/2007, p. 173). 4. Apelação improvida. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c o art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80. Sem custas (Lei n. 9.289/96). Sem honorários ante a falta de impugnação. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo executivo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. (assinatura eletrônica) ANDRESSA GOEBEL PILLON Juíza Federal Substituta da 9ª Vara

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Processo nº 0004606-63.2024.4.05.8501

ID: 337319189

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004606-63.2024.4.05.8501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA LIMA DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE PROCESSO: 0004606-63.2024.4.05.8501 AUTOR: JAQUELINE LIMA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DIA 18.0… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE PROCESSO: 0004606-63.2024.4.05.8501 AUTOR: JAQUELINE LIMA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DIA 18.09.2025 De ordem do MM Juiz Federal da 6ª Vara designei audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada no dia e horário visualizados na aba “audiências” (alterada do dia 27.08.2025 para o dia 18.09.2025) do Sistema PJe 2.X. Deve ser juntado o RG com CPF das testemunhas antes da audiência, devendo ser apresentado, no dia da assentada, o documento com foto e CPF, para fins de conferência. Advertências: 1. Para participar da audiência na modalidade virtual, partes/prepostos/advogados/procuradores deverão acessar o link do microsoft teams, com 15 minutos de antecedência do horário inicial da audiência; 2. As partes que optarem pela participação presencial, recomenda-se chegar com 1 (uma) hora de antecedência ao ato, em razão da possibilidade de antecipação. 3. A responsabilidade pelo comparecimento e conexão das partes será do advogado constituído. 4. O link da audiência será disponibilizado até a véspera da audiência. Obs 1: link individual para cada audiência do dia designado. As partes que desejarem participar on line, aguardar o horário marcado na aba de audiência do processo, seguindo a sequência da pauta, atentando para o fato de que necessitará aguardar sua vez, considerando eventuais atrasos nas audiências anteriores. Podendo, entretanto, solicitar com antecedência a entrada no lobby do TEAMS, ocasião em que aguardará o encerramento entre uma audiência e outra, para, então, ser avisado sobre que processo da pauta está em curso. Obs 2: No caso de dificuldade para acesso ao link de audiência, as partes devem entrar em contato com a vara a fim de não atrapalhar o andamento da pauta, ficando desde já cientificado que a audiência será deslocada para o final da pauta. Obs: em caso de eventual falha no sistema (queda de energia, queda de sistema, etc), e consequente falta de acesso aos processos, trazer os patronos, no dia da audiência, cópia integral e impressa dos autos em PDF, a fim de possibilitar a realização das audiências diante da impossibilidade de acesso aos autos digitais. 3. Não será permitida a entrada na Sede da Subseção Judiciária de Itabaiana de pessoas trajando "short", bermuda, miniblusas, top, "bustiês", trajes de banho e acessórios tipo bonés, chapéus e capacetes. 4. Necessidade de trazer os documentos originais, que instruíram a ação, além da necessidade de comparecimento das testemunhas, independentemente de nova intimação. 5. O não comparecimento à audiência resultará nas sanções processuais cabíveis, salvo prévia justificativa nos autos. 6. Deve ser juntada o RG com CPF das testemunhas antes da audiência, devendo ser apresentado, no dia da assentada, o documento com foto e CPF, para fins de conferência. 7. As últimas audiências poderão se estender após o horário do almoço, em caso de eventual demora na realização das primeiras. Considerando a edição da Portaria nº 24/2023 da Direção do Foro desta Seção Judiciária, advirtam-se as partes também sobre o seguinte: “Art. 2º É permitido o uso de máscara de proteção para acesso aos Fóruns, sendo – todavia – recomendado o uso do mencionado EPI nas seguintes hipóteses: I - para pessoas com sintomas de resfriado comum, ou síndrome gripal; II - para pessoas que se expõem ao contato com indivíduos sintomáticos, ou que testaram positivo para COVID-19; III - para pessoas imunossuprimidas, maiores que 60 anos, doenças crônicas, gestantes; IV - em locais fechados com aglomeração frequente; e V - em serviços de saúde (tais como consultório médico, realização de perícia).” LARYSSA DOS REIS FERREIRA Servidor

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Processo nº 0011245-93.2025.4.05.8103

ID: 304891487

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011245-93.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TAMIRES SOUSA MOTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO CID LIRA BRAGA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011245-93.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA TAMIRES SOUSA MOTA RÉU: INSTITUTO NACIO… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011245-93.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA TAMIRES SOUSA MOTA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO. Dispensado o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de pedido de Salário Maternidade apresentado por suposto segurado do Regime Geral de Previdência Social, alegando, em síntese, haver preenchido todos os requisitos para a sua percepção. Compulsando os autos, verifica-se que transitou em julgado ação ajuizada pelo(a) mesmo(a) autor(a) contra o mesmo réu, contendo mesma causa de pedir e pedido. Bem se sabe que o fenômeno da coisa julgada verifica-se na hipótese de a reprodução ocorrer quando já decidido o primeiro processo por sentença de que não mais caiba qualquer recurso (§ 4º, do art. 337, do CPC), ressaltando, no caso em análise, que a mera interposição de novo pedido administrativo, por si só, não retira a autoridade da coisa julgada. Quanto ao ponto, insta salientar que a presente ação tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da ação anteriormente ajuizada, sendo irrelevante que tenha havido um novo requerimento administrativo. Entendimento diverso, qual seja, o de que um novo requerimento administrativo reabriria a possibilidade de uma nova discussão judicial, findaria por subverter as regras processuais relativas à coisa julgada, que impede que os mesmos fatos sejam novamente trazidos a juízo perante as mesmas partes e com o mesmo pedido. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOVA SITUAÇÃO FÁTICA CAPAZ DE ALTERAR A RELAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE REGIONAL. 1. Apelação interposta contra sentença que entendeu pela ocorrência de coisa julgada e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 267, V, do CPC. 2. Há nos autos cópia da sentença da ação ajuizada pelo autor, na qual postulava, exatamente, o mesmo benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, a qual foi julgada improcedente e transitou em julgado. 3. Considerando a identidade de partes, causa de pedir e objeto desta ação e da anteriormente ajuizada, é de ser mantida a sentença recorrida. 4. O fato de ter sido apresentado novo requerimento administrativo, com documentos que, segundo o recorrente, não teriam sido analisados anteriormente, não afasta o reconhecimento da coisa julgada, tendo em vista que não restou demonstrada a ocorrência de nova situação fática relevante, que seja capaz de alterar a relação jurídica. 5. Precedentes desta egrégia Corte Regional: AC 00000590220114059999, Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, Terceira Turma, DJE 03/02/2011, P. 494; AC 200982010021384, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, Segunda Turma, DJE 22/04/2010, p. 319. 6. Apelação improvida. Com efeito, é de se dizer, ainda, que o instituto da "coisa julgada" pressupõe a manutenção do substrato fático e jurídico da causa de pedir remota/próxima, além de identidade de pedido. No caso em apreço, é evidente que não houve modificação, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito. Na hipótese em exame, não são necessárias maiores delongas para se evidenciar que a presente ação é repetição idêntica do outro processo anteriormente ajuizado no sistema PJE2.x (processo nº 0004606-30.2023.4.05.8103). Assim, em se verificando a coisa julgada, deve o processo ser extinto sem apreciação de mérito, por ausência de pressuposto processual, conforme apregoa o art. 485, V, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V do Código de Processo Civil, observado o disposto no § 1º do art. 51 da Lei n. 9.099/95. Sem custas nem condenação em honorários. Intimem-se. Arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente.

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Nilza Monteiro Tentor e outros x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 311016672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0004606-81.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILZA MONTEIRO TENTOR SERGIO TENTOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BRASIL PREV SEGUROS E PREVIDêNCIA S/A MARCOS CASTILHO PINTO SUELI ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO AFONSO PALMA

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MILENA PIRAGINE

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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JÉSSICA ALINE LÁZARO CASTILHO PINTO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0004606-81.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1006867-75.2020.8.26.0071) (processo principal 1006867-75.2020.8.26.0071) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Nulida… Processo 0004606-81.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1006867-75.2020.8.26.0071) (processo principal 1006867-75.2020.8.26.0071) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Nulidade - Nilza Monteiro Tentor - - Sergio Tentor - Banco do Brasil S.A. - - Brasil Prev Seguros e Previdência S/A - - Marcos Castilho Pinto - - Sueli Alves de Oliveira - Vistos. Decorrido o prazo para apresentação dos pareceres e documentos elucidativos, diante do Provimento CSM nº 2676/2022 não é mais possível a realização dos cálculos pelo contador judicial, razão pela qual sendo este juiz leigo no assunto necessitada de auxílio para apuração do valor efetivamente devido de modo que nomeio o contabilista Theodoro Aucélio de Oliveira Júnior como perito judicial, o qual servirá escrupulosamente, dispensado da prestação de compromisso (CPC/15, art. 466). Quanto ao ônus para custeio da perícia, esta deve ser carreada a parte executada, já que na prévia ação de conhecimento o ônus da sucumbência foi atribuído a ela. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Expurgos inflacionários - Ação civil pública - Liquidação de sentença - Determinação de v. aresto para realização de cálculos - Comarca em que não há contador judicial - Nomeação de perito contábil - Possibilidade. Agravo de instrumento - Expurgos inflacionários - Ação civil pública - Liquidação de sentença - Perícia contábil - Pagamento que deve ser adiantado pelo autor - Inteligência do art. 333, inc. I, do CPC de 1973. Agravo de instrumento - Expurgos inflacionários - Ação civil pública - Execução individual - Honorários periciais Decisão agravada que determinou de ofício a realização da prova pericial, arbitrando honorários do perito ao encargo do executado Adequação Regra de rateio do valor a ser pago ao perito prevista no art. 95, do CPC, que incide na fase do conhecimento do processo, enquanto não haja sentença transitada em julgado Caso concreto em que o processo já se encontra na fase de liquidação da sentença transitada em julgado de há muito, sentença esta em que atribuídos os ônus da sucumbência ao executado, posto que vencido na Ação Civil Pública em questão Ausência de razão para impor ao exequente o adiantamento de despesas em relação às quais está previamente condenado o executado a suportar Entendimento que nesse sentido já se havia consolidado no STJ em sede de recurso repetitivo desde o CPC/1973. Recurso desprovido"(TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, AI 2250460-46.2018.8.26.0000, rel. Des. João Batista Vilhena, j. 16/12/2019). Atento à relevância e complexidade fática da perícia, arbitro os honorários provisórios em R$ 2.000,00, quantia que deverá ser antecipada pela parte executada, em quinze dias, mesmo prazo em que as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, além de apresentarem os cálculos atualizados e valores que entendem como devidos. Disponibilizados os salários, intime-se o perito judicial para, em quarenta e oito horas, designar local, data e horário para dar início à produção da prova, comunicando as partes e os autos por meio de petição, cujo laudo deverá ser fornecido em trinta dias a contar da data designada. Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão pareceres, se divergentes, no prazo comum de quinze dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo para manifestação sobre o laudo, a ser assinado por este juízo, uma vez que tal forma é mais benéfica às partes e propicia mais vantagens ao contraditório, o que dispensa e torna inócua a aplicação dos arts. 477, caput e § 3º do Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do § 4º do art. 509 do Código de Processo Civil de 2015, tomem ambas as partes ciência e ficam advertidas que na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença e/ou acórdão que a julgou. Intime-se. - ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), PAULO AFONSO PALMA (OAB 81880/SP), PAULO AFONSO PALMA (OAB 81880/SP), JÉSSICA ALINE LÁZARO CASTILHO PINTO (OAB 352468/SP), JÉSSICA ALINE LÁZARO CASTILHO PINTO (OAB 352468/SP)

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Processo nº 0004606-53.2021.8.17.2470

ID: 261024958

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Carpina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004606-53.2021.8.17.2470

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CARPINA

Decisão

Advogados:

SAMANTHA LETICIA DE OLIVEIRA CARVALHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Carpina Avenida Presidente Getúlio Vargas, S/N, SÃO JOSÉ, CARPINA - PE - CEP: 55815-105 - F:(81) 36228638 Processo nº 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Carpina Avenida Presidente Getúlio Vargas, S/N, SÃO JOSÉ, CARPINA - PE - CEP: 55815-105 - F:(81) 36228638 Processo nº 0004606-53.2021.8.17.2470 EXEQUENTE: JOSINEIDE VICENTE DA SILVA, SINDICATO DOS PROFESSORES PUBLICOS MUNICIPAIS - SINDPROFM - NO ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE CARPINA DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por JOSINEIDE VICENTE DA SILVA em face do Município de Carpina, visando a satisfação de crédito declarado por sentença, por meio do qual já foram expedidas as requisições de pagamento de pequeno valor para pagamento do principal, e do valor correspondente aos honorários advocatícios – Ids 197829287 e 197829288. Intimado por meio do Ato Ordinatório de Id 199234516, o ente executado, por meio de sua Procuradoria Jurídica, apresentou manifestação na qual informou estar realizando levantamento administrativo de todos os processos judiciais com RPVs pendentes perante as varas da Comarca, objetivando organizar e planejar financeiramente os pagamentos. Aduz, ainda, que houve recente mudança na gestão administrativa do Município, circunstância que estaria a justificar o pedido de dilação do prazo constitucionalmente estabelecido para pagamento da obrigação – petição de Id 201010679. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A pretensão formulada pelo Município de Carpina não merece acolhida. Pois, nos termos do art. 100, §3º da Constituição da República: § 3º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares sejam pessoas naturais, e que tenham sido reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo, e mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), na forma da lei. O Código de Processo Civil, por sua vez, ao tratar do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é igualmente categórico: Art. 535. O cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa será feito por meio de requisição de pagamento. [...] § 3º Quando o valor da condenação ou do proveito econômico for igual ou inferior ao previsto em lei como de pequeno valor, o pagamento será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, dispensada a expedição de precatório. A norma processual, ao fixar o prazo de dois meses para o pagamento das RPVs, reproduz o mandamento constitucional e reveste-se de natureza cogente, não conferindo margem à flexibilização judicial, ainda que diante de dificuldades administrativas ou financeiras. Trata-se de norma de direito público e de observância obrigatória, não comportando mitigação pelo Poder Judiciário. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é firme ao vedar prorrogações administrativas ou judiciais ao prazo constitucional de pagamento das RPVs: É inviável a prorrogação do prazo constitucional para pagamento de RPV sob o argumento de dificuldades administrativas ou financeiras. A morosidade ou inércia administrativa não pode legitimar o descumprimento de preceito constitucional. (STJ, AgRg no REsp 1.254.147/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2012) A alegação de transição de governo, embora compreensível do ponto de vista político-administrativo, não suspende o dever jurídico de cumprimento das ordens judiciais e não justifica o descumprimento de obrigação regularmente constituída, sobretudo quando se trata de créditos alimentares. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 100, §3º da Constituição Federal, e no art. 535, §3º do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pelo Município de Carpina, por se tratar de prazo legal e constitucional de natureza peremptória e inderrogável. Em consequência, DETERMINO que intime-se o ente demandado para que efetue o pagamento dos valores referente à requisição de pequeno valor no prazo de 02 meses. Efetuado o pagamento, autorizo, desde já a liberação dos valores em favor da parte exequente. Intimações necessárias. Cumpra-se. Carpina, data registrada no sistema. Mariana Vieira Sarmento Juíza de Direito

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Schork Imoveis Ltda x Ana Paula Cezerino Diniz e outros

ID: 318085888

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0314839-65.2015.8.24.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SCHORK IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA CEZERINO DINIZ FERREIRADINIZ CONFECCOES LTDA GIVANILDO DINIZ MARIA APARECIDA FERREIRA MIRIA FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO LUIZ GALVÃO PAGEL

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JONES PEREIRA

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PEDRO CASCAES NETO

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ALINE DE SOUZA E SILVA

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AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS

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EDUARDO HIRT

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CASCAES, HIRT & LEIRIA ADVOCACIA EMPRESARIAL

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LEIDY MERLYN BENTHIEN

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Apelação Nº 0314839-65.2015.8.24.0008/SC APELANTE : SCHORK IMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JONES PEREIRA (OAB SC040884) APELADO : FERREIRADINIZ CONFECCOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Leidy Merlyn Be… Apelação Nº 0314839-65.2015.8.24.0008/SC APELANTE : SCHORK IMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JONES PEREIRA (OAB SC040884) APELADO : FERREIRADINIZ CONFECCOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Leidy Merlyn Benthien (OAB SC025589) ADVOGADO(A) : EDUARDO HIRT (OAB SC027532) ADVOGADO(A) : AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445) ADVOGADO(A) : ALINE DE SOUZA E SILVA (OAB SC067687) ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) APELADO : ANA PAULA CEZERINO DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : Leidy Merlyn Benthien (OAB SC025589) APELADO : MIRIA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Leidy Merlyn Benthien (OAB SC025589) APELADO : GIVANILDO DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : Leidy Merlyn Benthien (OAB SC025589) ADVOGADO(A) : EDUARDO HIRT (OAB SC027532) ADVOGADO(A) : AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445) ADVOGADO(A) : ALINE DE SOUZA E SILVA (OAB SC067687) ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) APELADO : MARIA APARECIDA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Leidy Merlyn Benthien (OAB SC025589) INTERESSADO : CRISTOVAO WALTRICH (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ GALVÃO PAGEL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por SCHORK IMOVEIS LTDA contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau que, nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível n. 0314839-65.2015.8.24.0008, ajuizada por FERREIRADINIZ CONFECCOES LTDA, ANA PAULA CEZERINO DINIZ , MIRIA FERREIRA , GIVANILDO DINIZ e MARIA APARECIDA FERREIRA , em face de si e de CRISTOVAO WALTRICH , julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), adoto o relatório da sentença como parte integrante desta decisão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem ( evento 155, SENT1 ): I. RELATÓRIO FERREIRADINIZ CONFECCOES LTDA, GIVANILDO DINIZ , MIRIA FERREIRA , MARIA APARECIDA FERREIRA VIGNOLI E ANA PAULA CEZERINO DINIZ ajuizaram Ação Declaratória de Ilegalidade de Inscrição no SPC/SERASA c/c Indenização por Danos Morais e Pedido Liminar em face de SCHORK IMOVEIS LTDA E CRISTOVAO WALTRICH , todos qualificados nos autos. Narraram os autores que a primeira requerente, em 04/03/2013, firmou com os réus "Contrato de Locação Não Residencial", com prazo de duração de 12 meses, figurando os demais autores como fiadores da avença; que o referido contrato é nulo por vício de consentimento, motivo pelo qual a primeira autora propôs Ação Anulatória que tramita sob o n. 008.14.004606-0 / 0004606-19.2014.8.24.0008, neste mesmo juízo; que dentre outros pedidos, a demanda apensa comportou requerimento de antecipação de tutela objetivando que os réus se abstivessem de inscrever o nome da requerente no cadastro de inadimplentes, tendo sido o referido pedido deferido. Aduziram que mesmo após a concessão da tutela, a ré Shorck inscreveu o nome de todos os fiadores no cadastro de inadimplentes, bem como o da própria autora. Sustentaram que o apontamento do nome dos fiadores se afigura coação indireta, já que configura não só descumprimento de ordem judicial, mas também abalo indevido ao crédito. À guisa do exposto, pediram os autores, preliminarmente, a concessão de tutela antecipada para que sejam os réus compelidos a efetuar a exclusão dos seus nomes dos cadastros de inadimplentes. Processado o feito, requereram a declaração de ilegalidade da inscrição; a confirmação da tutela antecipada e a condenação dos requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida. Deferido o pedido de tutela antecipada (Evento 06). Citados, os requeridos apresentaram contestação (Evento 97). Preliminarmente, arguiram a nulidade de citação na ação apensa (0004606-19.2014.8.24.0008), arguindo que referido vício influi na presente demanda; existência de litispendência entre a presente ação e a que tramita sob n. 0004606-19.2014.8.24.0008 - autos apensos; ilegitimidade passiva da requerida Shorck e ainda, carência de ação ante a impossibilidade jurídica do pedido e a falta de interesse processual. No mérito, teceram comentários sobre os fatos transcorridos na ação n. 0004606-19.2014.8.24.0008 até a propositura da presente demanda. Defenderam a má-fé da requerente Ferreiradiniz ante a existência de inscrições preexistentes no SPC/SERASA àquela efetivada pelos requeridos; pugnaram pela revogação da tutela deferida e a consequente extinção do feito em razão da litispendência invocada; disseram inexistir dano moral indenizável e que o objetivo dos requerentes é o enriquecimento sem causa, razão pela qual merecem ser condenados nas penas por litigância de má-fé. Nessa toada, pugnaram pelo acolhimento das preliminares aventadas com a consequente extinção do feito. Na hipótese de não acolhimento, requereram a improcedência dos pedidos portais, com a condenação dos adversos nas penas por litigância de má-fé. A ré Shorck interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela antecipatória (Evento 101). Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos (Evento 103), sobreveio decisão admitindo o recurso e não concedendo o efeito suspensivo pleiteado (Evento 121, agravo 562-567). Da decisão, a requerida Shorck apresentou embargos de declaração (Evento 121, agravo 591-596) os quais foram rejeitados (Evento 121, agravo 600-606). Houve réplica (Evento 107). Não conhecido o recurso interposto (Evento 121, agravo 611-615). Da decisão, a requerida Shorck interpôs recurso especial, o qual não foi admitido (Evento 126). Inconformada, a ré interpôs agravo interno (Evento 128, agravo 625-642). O agravo foi conhecido e teve seu provimento negado (Evento 128, agravo 666-673). Os autos vieram conclusos. O dispositivo da sentença assim consignou: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e, nesse sentido, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por FERREIRADINIZ CONFECCOES LTDA E OUTROS em face de SCHORCK IMOVEIS LTDA , para: a) DECLARAR a ilegalidade do apontamento do nome dos autores, realizado pela ré Schorck ; b) CONDENAR a requerida Shorck Imóveis, ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, para cada um dos requerentes, neste montante já computados os juros de mora (1% ao mês) vencidos até a presente data; O montante será acrescido de correção monetária (pelos índices oficiais da CGJ-SC) e de juros de mora (1%), ambos a contar da data desta sentença. c) CONFIRMAR a tutela inicialmente deferida; d) Como houve sucumbência recíproca, os autores e a ré vencida arcarão com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte adversa, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), cada qual na proporção de 50%. Transitada em julgado e contadas as custas, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A referida sentença foi objeto de embargos de declaração opostos pelos ora apelados/autores e também pelo apelante/réu, que foram rejeitados pelo magistrado a quo ( evento 164, EMBDECL1 , evento 165, EMBDECL1 e evento 193, SENT1 ). Na sequência, o apelante/réu interpôs recurso de apelação arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sob o fundamento de que embora tenha promovido a inscrição em nome próprio, o fez na condição de mandatário do Sr. Cristóvão Waltrich, que aponta como sendo o único legitimado. No mais, requereu a gratuidade da justiça; a inaplicabilidade do CDC ao caso, o afastamento da condenação ao pagamento por danos morais, ou, subsidiariamente, a minoração da indenização ( evento 207, APELAÇÃO1 ). Em resposta, os apelados/autores apresentaram contrarrazões ( evento 221, CONTRAZAP1 ). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. Proposta a realização de audiência de conciliação, que não foi adiante por desinteresse das partes ( evento 12, DESPADEC1 , evento 26, PET1 , evento 28, PET1 e evento 29, DESPADEC1 ). Este Desembargador assumiu a titularidade do acervo do gabinete 1, da 2ª Câmara de Direito Civil, em 7 de março de 2025. Determinou-se a intimação do apelante/réu para que recolhesse o preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, porque embora tenha pedido a concessão da gratuidade da justiça, recolheu preparo de forma intempestiva ( evento 43, DESPADEC1 ). O apelante/réu cumpriu a determinação, recolhendo o preparo em dobro ( evento 56, PET1 e evento 56, COMP2 ). É o relatório. 1. Admissibilidade. O recurso sub examine comporta apenas parcial conhecimento, pois inadmissível a tese de inaplicabilidade do CDC, uma vez que o magistrado a quo sequer tratou a respeito, carecendo, neste particular, tanto de dialeticidade, quanto de interesse recursal. Nada obstante, no mais, diante da tempestividade e observados os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Preliminar - tese de ilegitimidade passiva. O apelante/réu alega sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que embora tenha promovido a inscrição em nome próprio, o fez na condição de mandatário do Sr. Cristóvão Waltrich. Sem razão. Aplicando-se a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas no exame da petição inicial, com seus fundamentos fáticos e jurídicos. Caso dessa análise transpareça a plausibilidade do direito invocado, a ligação das partes ativa e passiva com os fatos fundamentadores da causa de pedir e a adequação e necessidade do provimento judicial pugnado, estarão presentes as condições da ação. É dizer, em outras palavras, que " Há legitimidade passiva para a causa quando a petição inicial apresenta fundamentos suficientes para que se possa concluir de forma preliminar que o réu é potencialmente responsável pelo alegado prejuízo ao direito do autor (Teoria da Asserção) " (TJSC, Apelação n. 5003883-02.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-09-2024). No caso dos autos, notório que o apelante/réu figura no polo passivo da demanda porque foi ele quem promoveu, em nome próprio, a inscrição da parte adversa em cadastro de inadimplentes ( evento 1, DOC2 , evento 1, DOC3 , evento 1, DOC4 , evento 1, DOC5 e evento 1, DOC6 ). Com efeito, nada obstante a argumentação de que o fez na condição de mandatário do Sr. Cristóvão Waltrich - que possuía contrato de locação não residencial com a parte adversa -, nos próprios termos dos arts. 186 e 927 do CPC, foi ele quem gerou o dano ora reclamado, o que atrai sua legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, inclusive, pela teoria da asserção. Neste sentido, em caso de contornos semelhantes, mutatis mutandis , já decidiu esta Corte que " É parte legítima para figurar em ação indenizatória fulcrada na ocorrência de protesto indevido a instituição apresentante do título, ainda que o tenha recebido por endosso mandato " (TJSC, Apelação n. 0300470-55.2016.8.24.0065, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-06-2021). E ainda: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATUAÇÃO NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO. CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE PASSIVA. [...] (TJSC, Apelação n. 0003634-17.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-02-2024). Dessarte, cumpre negar provimento ao recurso neste ponto. 3. Mérito. (a) Tese de regularidade da inscrição. O apelante/réu aduz que " Não há como imputar à imobiliária, qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes do contrato de locação realizado entre locador e locatário, já que não restou caracterizada violação à norma jurídica ou ao dever de boa-fé objetiva que deve nortear a conduta dos contratantes (artigo 422 do CC) " ( evento 207, APELAÇÃO1 ). Sem razão. Indo direto ao ponto, o ora apelado/autor FERREIRADINIZ CONFECÇÕES LTDA, contra o apelado/réu e o Sr. Cristóvão Waldrich, ajuizou ação anulatória c/c ressarcimento autuada sob o n. 0004606-19.2014.8.24.0008, para que fosse reconhecida a nulidade do contrato havido entre as partes. No referido processo, o magistrado concedeu tutela antecipada de urgência ao tal autor para que os réus se abstivessem de promover inscrição em cadastro de inadimplentes por valores relacionados ao negócio jurídico lá discutido ( evento 156, DEC264 até evento 156, DEC267 ). Após já estar devidamente citado naqueles autos, e plenamente ciente de que não deveria fazê-lo - por expressa determinação judicial -, o ora apelante/réu, ainda assim, na vigência de ordem em sentido contrário, promoveu a inscrição ora reclamada. Sendo mais específico, como bem apontado na sentença, " [...] a decisão que deferiu os efeitos da tutela foi proferida em 04/04/2014 (Autos nº 0004606-19.2014.8.24.0008, Evento 156, dec. 264-267), que a ciência da requerida Shorck ocorreu em 29/04/2014 (Autos nº 0004606-19.2014.8.24.0008, Evento 156, AR 274), já as inscrições ocorreram em 03/06/2015 (Evento 01, proc. 03, pg. 02; Evento 01, proc. 03, pg. 02; Evento 01, proc. 04, pg. 02; Evento 01, proc. 05, pg. 02; Evento 01, proc. 06, pg. 02) " ( evento 155, SENT1 ). E não há falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que prevista em lei a concessão de tutela antecipada de urgência em inaudita altera pars . Neste contexto, certo é que quando realizada a inscrição sob discussão, a suposta dívida era inexigível. Ou seja, através da tal inscrição, o ora apelante/réu estava perseguindo valores que não havia direito a receber, o que a torna indevida. Assim sendo, nega-se provimento ao recurso no ponto. (b) Dever de indenizar. O Código Civil, no seu artigo 186, preconiza que " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ". Já no seu artigo 927, o referido diploma aduz que " Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo ". Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça assentou que " a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito caracteriza dano moral in re ipsa, salvo quando preexistente legítima inscrição " (REsp n. 2.160.941/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024). No mesmo sentido, ainda na Corte Superior: (AgInt no AREsp n. 2.513.837/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024); (REsp n. 2.064.722/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024); (REsp n. 2.160.941/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024); (AREsp n. 1.352.845/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 19/12/2019). Neste caminho, o Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou a Súmula n. 30, com a tese de que: Súmula n. 30. É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos. Assim, como decorrência lógica do reconhecimento da irregularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes, está caracterizado o dano moral - presumido - a ser indenizado. Dessarte, nega-se provimento ao recurso neste processo. (c) Quantum indenizatório. O apelante/réu pugna pela minoração do quantum indenizatório. O art. 944 do Código Civil preconiza que " a indenização mede-se pela extensão do dano ". O Superior Tribunal de Justiça sedimentou que " A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano " (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017). Sobre o método bifásico, o Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, à época no STJ, assentou que: [...] Na primeira fase, arbitra-se o valor básico da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (técnica do grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se da indenização básica, esse valor deve ser elevado ou reduzido de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Com a utilização desse método bifásico, procede-se a um arbitramento efetivamente equitativo, respeitando-se as circunstâncias e as peculiaridades de cada caso concreto. Chega-se, desse modo, a um ponto de equilíbrio em que as vantagens dos dois critérios estarão presentes. Alcança-se, de um lado, uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, enquanto, de outro lado, obtém-se um montante correspondente às circunstâncias do caso. Finalmente, a decisão judicial apresenta a devida fundamentação acerca da forma como arbitrou o valor da indenização pelos danos extrapatrimoniais. [...] (O arbitramento da indenização por dano moral e a jurisprudência do STJ. Revista Justiça e Cidadania. Edição n. 188. p. 17) Com efeito, para casos com contornos semelhantes, de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça posiciona-se pela fixação da condenação em R$ 10.000,00. Neste Órgão Fracionário, m utatis mutandis : (TJSC, Apelação n. 5008829-97.2023.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2024); (TJSC, Apelação n. 5000765-16.2021.8.24.0256, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023). E ainda, nesta Corte: (TJSC, Apelação n. 5000697-12.2024.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025); (TJSC, Apelação n. 5024240-59.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2024); (TJSC, Apelação n. 5002573-75.2021.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2023). Além do mais, da análise das peculiaridades do caso concreto, verifica-se a inexistência de motivos que justifiquem a fixação do valor indenizatório em monta diversa daquela comumente fixada pela jurisprudência desta Corte. Nada obstante, em razão do princípio da non reformatio in pejus , considerando que somente o apelante/réu se insurgiu a respeito, mantém-se o quantum fixado na sentença. 4. Julgamento monocrático. Cumpre frisar a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, especialmente em respeito ao princípio da celeridade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabeleceu no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Portanto, sem maiores delongas, registra-se a possibilidade de julgamento do presente reclamo, porquanto versa sobre tema com jurisprudência dominante nesta Corte (Súmula n. 30 do TJSC). 5. Ônus sucumbenciais. Com a manutenção da sentença, desnecessária a redistribuição dos encargos sucumbenciais. 6. Honorários recursais. Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017). Diante de tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais tão somente em desfavor do apelante/réu, porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores. Assim, majoro os honorários em 5% pois oferecidas contrarrazões. 7. Dispositivo. Ante o exposto, na forma dos artigos 932, VIII, do CPC e 132, XV do RITJSC, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento , majorando-se os honorários em 5%, a título de honorários recursais, tão somente em desfavor do apelante/réu, nos termos da fundamentação. Com o julgamento monocrático, retire-se de pauta . Intimem-se.

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