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Processo nº 0006867-80.2021.4.03.6328

ID: 300947229

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006867-80.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL ELOI DE PAULA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006867-80.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SERGIO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006867-80.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SERGIO DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL ELOI DE PAULA RODRIGUES - SP364056 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Tebaldi E Borges Ltda x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 315611125

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0017634-06.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TEBALDI E BORGES LTDA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A

Sentença

Advogados:

BÁRBARA VIEIRA MAGALHÃES TOMASI

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ARI JOSE SANT ANNA FILHO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Monitória Nº 0017634-06.2024.8.27.2729/TO AUTOR : TEBALDI E BORGES LTDA ADVOGADO(A) : BÁRBARA VIEIRA MAGALHÃES TOMASI (OAB TO012376) ADVOGADO(A) : ARI JOSE SANT ANNA FILHO (OAB TO004401) RÉU : UNIME… Monitória Nº 0017634-06.2024.8.27.2729/TO AUTOR : TEBALDI E BORGES LTDA ADVOGADO(A) : BÁRBARA VIEIRA MAGALHÃES TOMASI (OAB TO012376) ADVOGADO(A) : ARI JOSE SANT ANNA FILHO (OAB TO004401) RÉU : UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB SP177046) SENTENÇA I - relatório Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por TEBALDI E BORGES LTDA., também identificada como Clínica Cuidare, em face de UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, visando ao recebimento da quantia de R$ 20.707,44 (vinte mil, setecentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), referente à prestação de serviços especializados de saúde, notadamente sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia e psicoterapia, prestados a diversos beneficiários do plano de saúde da requerida. A inicial foi instruída com extenso acervo documental, incluindo notas fiscais eletrônicas emitidas em nome da ré, planilha de cálculo, relatórios de atendimento e comunicações extrajudiciais sobre a cobrança. Citada, a requerida ofereceu embargos monitórios, arguindo preliminar de inépcia da inicial por ausência de memória de cálculo descritiva e, no mérito, alegando que os valores cobrados já teriam sido pagos, conforme comprovantes anexados. A autora apresentou impugnação, refutando todos os pontos suscitados e sustentando a ausência de prova idônea quanto aos pagamentos alegados. É o relato necessário. Decido. II - Fundamentação 1. Da preliminar de inépcia da inicial A parte requerida alega que a petição inicial é inepta por ausência de memória de cálculo descritiva, como exigido pelo art. 700, §2º, I, do CPC. A alegação, contudo, não se sustenta. A autora apresentou planilha discriminativa dos serviços prestados, com indicação nominal dos beneficiários, mês de referência, número e valor de cada nota fiscal, bem como documentos fiscais que comprovam a efetiva emissão dos valores cobrados (evento 1 – PLAN5, NFISCAL3). O documento de cálculo (evento 1 – CALC6) atualiza os valores devidos até 03/05/2024, com aplicação de juros e correção monetária em conformidade com os índices judiciais. Resta, portanto, plenamente atendido o requisito legal do art. 700, §2º, I, do CPC, inexistindo vício que comprometa a compreensão da pretensão autoral ou o exercício da ampla defesa. Rejeito a preliminar. 2. Do mérito A ação monitória tem como escopo constituir título executivo judicial, tendo como prova documento escrito que comprove a relação obrigacional. Para o ajuizamento da ação monitória, é necessário, portanto, que o autor instrua sua inicial com prova escrita, sem eficácia de título executivo. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir o procedimento monitório é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência do débito. Nesse sentido, trago à colação os seguintes arestos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO NÃO AUTENTICADAS. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUNHO CONDENATÓRIO. PERCENTUAL. MÍNIMO DE 10%. IMPROVIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte Superior: "Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal." (REsp 1.025.377/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe de 04/08/2009) 4. No caso vertente, o Tribunal de origem, ao afastar a preliminar de inépcia da inicial, concluiu que a falta de autenticação da cópia da documentação juntada aos autos, por si só, não é suficiente para invalidar a informação nela contida, incumbindo à parte interessada impugnar a autenticidade da documentação. Acrescentou, ademais, que a prova documental juntada com a inicial é apta a demonstrar a entrega das mercadorias adquiridas pela ré, tendo em vista o lançamento de carimbo de recebimento e de assinatura nos canhotos das notas fiscais, razão pela qual não há falar-se em inépcia da exordial. (...) 9. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1307903/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018) - Grifo nosso “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART . 373, I, DO CPC/2015. DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA APTA A INSTRUIR A MONITÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1 . A decisão agravada merece ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes . 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial .” (STJ - AgInt no AREsp: 2065671 MG 2022/0029544-5, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) - Grifo nosso Analisando atentamente os autos, verifica-se que a relação jurídica entre as partes decorre da prestação de serviços de saúde por clínica especializada infantil (autora), a pacientes beneficiários da requerida. E, ao interpor a demanda visando o recebimento da quantia de R$ 20.707,44 (vinte mil setecentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), a autora instruiu a inicial com notas fiscais eletrônicas emitidas em nome da ré, planilha de cálculo, relatórios de atendimento e comunicações extrajudiciais sobre a cobrança. Os serviços incluíram, entre outros, sessões de psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional com integração sensorial, destinados a crianças com necessidades especiais, cujos atendimentos constam documentalmente comprovados. A documentação instrutória evidencia não apenas a prestação dos serviços, mas também a relação direta com a requerida, que consta como tomadora nas notas fiscais. A ré, por sua vez, alega genericamente que os valores cobrados já teriam sido pagos, trazendo comprovantes bancários não individualizados, os quais não indicam a que se referem, tampouco apresentam qualquer vinculação às notas fiscais ora discutidas. Ademais, a própria requerida admite, expressamente, que não adota sistema de controle que permita aferir o pagamento nota a nota, assumindo a ausência de documentação que comprove, de forma individualizada, os pagamentos de cada obrigação. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS . ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação Monitória objetivando o pagamento de valores decorrentes de notas fiscais inadimplidas. Sentença de primeiro grau que rejeitou os embargos monitórios opostos pela ré e constituiu crédito em favor da autora no valor de R$ 43 .296,79, com correção monetária pela Tabela da ENCOGE a partir de 01/06/2022 e juros de mora de 1% ao mês. 2. Para que haja comprovação válida de pagamento, exige-se prova documental inequívoca e específica, conforme disposto no art. 320 do Código Civil e no art . 373, II, do CPC. Comprovantes de depósito sem correspondência específica com os títulos cobrados e telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela parte não têm o condão de desconstituir a dívida. A Apelante não demonstrou de forma clara e precisa que os depósitos se referem às notas fiscais objeto da monitória, restando inviável a aceitação da quitação alegada. 3 . Para que se configure o enriquecimento sem causa, é necessário que haja um aumento patrimonial injusto de uma parte em detrimento da outra, sem fundamento jurídico que o justifique. No presente caso, o crédito constituído em favor da Apelada é legítimo. 4. Considerando o desprovimento do recurso, aplica-se o art . 85, § 11, do CPC, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a fim de remunerar adequadamente o trabalho adicional do advogado em sede recursal. 5. Recurso de Apelação desprovido. Sentença de primeiro grau mantida . Majoração dos honorários sucumbenciais." (TJ-PE - Apelação Cível: 00320870420228172810, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des . Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) - Grifo nosso No presente caso, a autora comprovou a prestação dos serviços e o inadimplemento do valor cobrado, enquanto a requerida não demonstrou o pagamento de forma concreta, limitando-se a anexar comprovantes desconexos. Conforme o art. 373, II, do CPC, cabia à parte ré o ônus de provar o fato extintivo do direito da autora, o que não foi feito. Portanto, restando plenamente demonstrado o crédito, e ausente prova robusta do adimplemento, é de rigor a procedência da pretensão monitória. III - Dispositivo Isto posto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR constituído título executivo judicial, no valor de R$ 20.707,44 (vinte mil, setecentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária e juros a contar do vencimento do título (CC, art. 397), devendo o feito prosseguir na forma de cumprimento de sentença. CONDENO , ainda, a parte requerida em custas e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por quinze dias manifestação das partes; em não ocorrendo, ao arquivo com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

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Tebaldi E Borges Ltda x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 315610360

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0017634-06.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TEBALDI E BORGES LTDA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A

Sentença

Advogados:

BÁRBARA VIEIRA MAGALHÃES TOMASI

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ARI JOSE SANT ANNA FILHO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Monitória Nº 0017634-06.2024.8.27.2729/TO AUTOR : TEBALDI E BORGES LTDA ADVOGADO(A) : BÁRBARA VIEIRA MAGALHÃES TOMASI (OAB TO012376) ADVOGADO(A) : ARI JOSE SANT ANNA FILHO (OAB TO004401) RÉU : UNIME… Monitória Nº 0017634-06.2024.8.27.2729/TO AUTOR : TEBALDI E BORGES LTDA ADVOGADO(A) : BÁRBARA VIEIRA MAGALHÃES TOMASI (OAB TO012376) ADVOGADO(A) : ARI JOSE SANT ANNA FILHO (OAB TO004401) RÉU : UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB SP177046) SENTENÇA I - relatório Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por TEBALDI E BORGES LTDA., também identificada como Clínica Cuidare, em face de UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, visando ao recebimento da quantia de R$ 20.707,44 (vinte mil, setecentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), referente à prestação de serviços especializados de saúde, notadamente sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia e psicoterapia, prestados a diversos beneficiários do plano de saúde da requerida. A inicial foi instruída com extenso acervo documental, incluindo notas fiscais eletrônicas emitidas em nome da ré, planilha de cálculo, relatórios de atendimento e comunicações extrajudiciais sobre a cobrança. Citada, a requerida ofereceu embargos monitórios, arguindo preliminar de inépcia da inicial por ausência de memória de cálculo descritiva e, no mérito, alegando que os valores cobrados já teriam sido pagos, conforme comprovantes anexados. A autora apresentou impugnação, refutando todos os pontos suscitados e sustentando a ausência de prova idônea quanto aos pagamentos alegados. É o relato necessário. Decido. II - Fundamentação 1. Da preliminar de inépcia da inicial A parte requerida alega que a petição inicial é inepta por ausência de memória de cálculo descritiva, como exigido pelo art. 700, §2º, I, do CPC. A alegação, contudo, não se sustenta. A autora apresentou planilha discriminativa dos serviços prestados, com indicação nominal dos beneficiários, mês de referência, número e valor de cada nota fiscal, bem como documentos fiscais que comprovam a efetiva emissão dos valores cobrados (evento 1 – PLAN5, NFISCAL3). O documento de cálculo (evento 1 – CALC6) atualiza os valores devidos até 03/05/2024, com aplicação de juros e correção monetária em conformidade com os índices judiciais. Resta, portanto, plenamente atendido o requisito legal do art. 700, §2º, I, do CPC, inexistindo vício que comprometa a compreensão da pretensão autoral ou o exercício da ampla defesa. Rejeito a preliminar. 2. Do mérito A ação monitória tem como escopo constituir título executivo judicial, tendo como prova documento escrito que comprove a relação obrigacional. Para o ajuizamento da ação monitória, é necessário, portanto, que o autor instrua sua inicial com prova escrita, sem eficácia de título executivo. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir o procedimento monitório é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência do débito. Nesse sentido, trago à colação os seguintes arestos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO NÃO AUTENTICADAS. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUNHO CONDENATÓRIO. PERCENTUAL. MÍNIMO DE 10%. IMPROVIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte Superior: "Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal." (REsp 1.025.377/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe de 04/08/2009) 4. No caso vertente, o Tribunal de origem, ao afastar a preliminar de inépcia da inicial, concluiu que a falta de autenticação da cópia da documentação juntada aos autos, por si só, não é suficiente para invalidar a informação nela contida, incumbindo à parte interessada impugnar a autenticidade da documentação. Acrescentou, ademais, que a prova documental juntada com a inicial é apta a demonstrar a entrega das mercadorias adquiridas pela ré, tendo em vista o lançamento de carimbo de recebimento e de assinatura nos canhotos das notas fiscais, razão pela qual não há falar-se em inépcia da exordial. (...) 9. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1307903/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018) - Grifo nosso “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART . 373, I, DO CPC/2015. DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA APTA A INSTRUIR A MONITÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1 . A decisão agravada merece ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes . 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial .” (STJ - AgInt no AREsp: 2065671 MG 2022/0029544-5, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) - Grifo nosso Analisando atentamente os autos, verifica-se que a relação jurídica entre as partes decorre da prestação de serviços de saúde por clínica especializada infantil (autora), a pacientes beneficiários da requerida. E, ao interpor a demanda visando o recebimento da quantia de R$ 20.707,44 (vinte mil setecentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), a autora instruiu a inicial com notas fiscais eletrônicas emitidas em nome da ré, planilha de cálculo, relatórios de atendimento e comunicações extrajudiciais sobre a cobrança. Os serviços incluíram, entre outros, sessões de psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional com integração sensorial, destinados a crianças com necessidades especiais, cujos atendimentos constam documentalmente comprovados. A documentação instrutória evidencia não apenas a prestação dos serviços, mas também a relação direta com a requerida, que consta como tomadora nas notas fiscais. A ré, por sua vez, alega genericamente que os valores cobrados já teriam sido pagos, trazendo comprovantes bancários não individualizados, os quais não indicam a que se referem, tampouco apresentam qualquer vinculação às notas fiscais ora discutidas. Ademais, a própria requerida admite, expressamente, que não adota sistema de controle que permita aferir o pagamento nota a nota, assumindo a ausência de documentação que comprove, de forma individualizada, os pagamentos de cada obrigação. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS . ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação Monitória objetivando o pagamento de valores decorrentes de notas fiscais inadimplidas. Sentença de primeiro grau que rejeitou os embargos monitórios opostos pela ré e constituiu crédito em favor da autora no valor de R$ 43 .296,79, com correção monetária pela Tabela da ENCOGE a partir de 01/06/2022 e juros de mora de 1% ao mês. 2. Para que haja comprovação válida de pagamento, exige-se prova documental inequívoca e específica, conforme disposto no art. 320 do Código Civil e no art . 373, II, do CPC. Comprovantes de depósito sem correspondência específica com os títulos cobrados e telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela parte não têm o condão de desconstituir a dívida. A Apelante não demonstrou de forma clara e precisa que os depósitos se referem às notas fiscais objeto da monitória, restando inviável a aceitação da quitação alegada. 3 . Para que se configure o enriquecimento sem causa, é necessário que haja um aumento patrimonial injusto de uma parte em detrimento da outra, sem fundamento jurídico que o justifique. No presente caso, o crédito constituído em favor da Apelada é legítimo. 4. Considerando o desprovimento do recurso, aplica-se o art . 85, § 11, do CPC, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a fim de remunerar adequadamente o trabalho adicional do advogado em sede recursal. 5. Recurso de Apelação desprovido. Sentença de primeiro grau mantida . Majoração dos honorários sucumbenciais." (TJ-PE - Apelação Cível: 00320870420228172810, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des . Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) - Grifo nosso No presente caso, a autora comprovou a prestação dos serviços e o inadimplemento do valor cobrado, enquanto a requerida não demonstrou o pagamento de forma concreta, limitando-se a anexar comprovantes desconexos. Conforme o art. 373, II, do CPC, cabia à parte ré o ônus de provar o fato extintivo do direito da autora, o que não foi feito. Portanto, restando plenamente demonstrado o crédito, e ausente prova robusta do adimplemento, é de rigor a procedência da pretensão monitória. III - Dispositivo Isto posto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR constituído título executivo judicial, no valor de R$ 20.707,44 (vinte mil, setecentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária e juros a contar do vencimento do título (CC, art. 397), devendo o feito prosseguir na forma de cumprimento de sentença. CONDENO , ainda, a parte requerida em custas e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por quinze dias manifestação das partes; em não ocorrendo, ao arquivo com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

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Tebaldi E Borges Ltda x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 315610854

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0017634-06.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TEBALDI E BORGES LTDA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A

Sentença

Advogados:

BÁRBARA VIEIRA MAGALHÃES TOMASI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARI JOSE SANT ANNA FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 0017634-06.2024.8.27.2729/TO AUTOR : TEBALDI E BORGES LTDA ADVOGADO(A) : BÁRBARA VIEIRA MAGALHÃES TOMASI (OAB TO012376) ADVOGADO(A) : ARI JOSE SANT ANNA FILHO (OAB TO004401) RÉU : UNIME… Monitória Nº 0017634-06.2024.8.27.2729/TO AUTOR : TEBALDI E BORGES LTDA ADVOGADO(A) : BÁRBARA VIEIRA MAGALHÃES TOMASI (OAB TO012376) ADVOGADO(A) : ARI JOSE SANT ANNA FILHO (OAB TO004401) RÉU : UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB SP177046) SENTENÇA I - relatório Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por TEBALDI E BORGES LTDA., também identificada como Clínica Cuidare, em face de UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, visando ao recebimento da quantia de R$ 20.707,44 (vinte mil, setecentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), referente à prestação de serviços especializados de saúde, notadamente sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia e psicoterapia, prestados a diversos beneficiários do plano de saúde da requerida. A inicial foi instruída com extenso acervo documental, incluindo notas fiscais eletrônicas emitidas em nome da ré, planilha de cálculo, relatórios de atendimento e comunicações extrajudiciais sobre a cobrança. Citada, a requerida ofereceu embargos monitórios, arguindo preliminar de inépcia da inicial por ausência de memória de cálculo descritiva e, no mérito, alegando que os valores cobrados já teriam sido pagos, conforme comprovantes anexados. A autora apresentou impugnação, refutando todos os pontos suscitados e sustentando a ausência de prova idônea quanto aos pagamentos alegados. É o relato necessário. Decido. II - Fundamentação 1. Da preliminar de inépcia da inicial A parte requerida alega que a petição inicial é inepta por ausência de memória de cálculo descritiva, como exigido pelo art. 700, §2º, I, do CPC. A alegação, contudo, não se sustenta. A autora apresentou planilha discriminativa dos serviços prestados, com indicação nominal dos beneficiários, mês de referência, número e valor de cada nota fiscal, bem como documentos fiscais que comprovam a efetiva emissão dos valores cobrados (evento 1 – PLAN5, NFISCAL3). O documento de cálculo (evento 1 – CALC6) atualiza os valores devidos até 03/05/2024, com aplicação de juros e correção monetária em conformidade com os índices judiciais. Resta, portanto, plenamente atendido o requisito legal do art. 700, §2º, I, do CPC, inexistindo vício que comprometa a compreensão da pretensão autoral ou o exercício da ampla defesa. Rejeito a preliminar. 2. Do mérito A ação monitória tem como escopo constituir título executivo judicial, tendo como prova documento escrito que comprove a relação obrigacional. Para o ajuizamento da ação monitória, é necessário, portanto, que o autor instrua sua inicial com prova escrita, sem eficácia de título executivo. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir o procedimento monitório é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência do débito. Nesse sentido, trago à colação os seguintes arestos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO NÃO AUTENTICADAS. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUNHO CONDENATÓRIO. PERCENTUAL. MÍNIMO DE 10%. IMPROVIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte Superior: "Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal." (REsp 1.025.377/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe de 04/08/2009) 4. No caso vertente, o Tribunal de origem, ao afastar a preliminar de inépcia da inicial, concluiu que a falta de autenticação da cópia da documentação juntada aos autos, por si só, não é suficiente para invalidar a informação nela contida, incumbindo à parte interessada impugnar a autenticidade da documentação. Acrescentou, ademais, que a prova documental juntada com a inicial é apta a demonstrar a entrega das mercadorias adquiridas pela ré, tendo em vista o lançamento de carimbo de recebimento e de assinatura nos canhotos das notas fiscais, razão pela qual não há falar-se em inépcia da exordial. (...) 9. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1307903/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018) - Grifo nosso “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART . 373, I, DO CPC/2015. DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA APTA A INSTRUIR A MONITÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1 . A decisão agravada merece ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes . 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial .” (STJ - AgInt no AREsp: 2065671 MG 2022/0029544-5, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) - Grifo nosso Analisando atentamente os autos, verifica-se que a relação jurídica entre as partes decorre da prestação de serviços de saúde por clínica especializada infantil (autora), a pacientes beneficiários da requerida. E, ao interpor a demanda visando o recebimento da quantia de R$ 20.707,44 (vinte mil setecentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), a autora instruiu a inicial com notas fiscais eletrônicas emitidas em nome da ré, planilha de cálculo, relatórios de atendimento e comunicações extrajudiciais sobre a cobrança. Os serviços incluíram, entre outros, sessões de psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional com integração sensorial, destinados a crianças com necessidades especiais, cujos atendimentos constam documentalmente comprovados. A documentação instrutória evidencia não apenas a prestação dos serviços, mas também a relação direta com a requerida, que consta como tomadora nas notas fiscais. A ré, por sua vez, alega genericamente que os valores cobrados já teriam sido pagos, trazendo comprovantes bancários não individualizados, os quais não indicam a que se referem, tampouco apresentam qualquer vinculação às notas fiscais ora discutidas. Ademais, a própria requerida admite, expressamente, que não adota sistema de controle que permita aferir o pagamento nota a nota, assumindo a ausência de documentação que comprove, de forma individualizada, os pagamentos de cada obrigação. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS . ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação Monitória objetivando o pagamento de valores decorrentes de notas fiscais inadimplidas. Sentença de primeiro grau que rejeitou os embargos monitórios opostos pela ré e constituiu crédito em favor da autora no valor de R$ 43 .296,79, com correção monetária pela Tabela da ENCOGE a partir de 01/06/2022 e juros de mora de 1% ao mês. 2. Para que haja comprovação válida de pagamento, exige-se prova documental inequívoca e específica, conforme disposto no art. 320 do Código Civil e no art . 373, II, do CPC. Comprovantes de depósito sem correspondência específica com os títulos cobrados e telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela parte não têm o condão de desconstituir a dívida. A Apelante não demonstrou de forma clara e precisa que os depósitos se referem às notas fiscais objeto da monitória, restando inviável a aceitação da quitação alegada. 3 . Para que se configure o enriquecimento sem causa, é necessário que haja um aumento patrimonial injusto de uma parte em detrimento da outra, sem fundamento jurídico que o justifique. No presente caso, o crédito constituído em favor da Apelada é legítimo. 4. Considerando o desprovimento do recurso, aplica-se o art . 85, § 11, do CPC, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a fim de remunerar adequadamente o trabalho adicional do advogado em sede recursal. 5. Recurso de Apelação desprovido. Sentença de primeiro grau mantida . Majoração dos honorários sucumbenciais." (TJ-PE - Apelação Cível: 00320870420228172810, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des . Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) - Grifo nosso No presente caso, a autora comprovou a prestação dos serviços e o inadimplemento do valor cobrado, enquanto a requerida não demonstrou o pagamento de forma concreta, limitando-se a anexar comprovantes desconexos. Conforme o art. 373, II, do CPC, cabia à parte ré o ônus de provar o fato extintivo do direito da autora, o que não foi feito. Portanto, restando plenamente demonstrado o crédito, e ausente prova robusta do adimplemento, é de rigor a procedência da pretensão monitória. III - Dispositivo Isto posto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR constituído título executivo judicial, no valor de R$ 20.707,44 (vinte mil, setecentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária e juros a contar do vencimento do título (CC, art. 397), devendo o feito prosseguir na forma de cumprimento de sentença. CONDENO , ainda, a parte requerida em custas e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por quinze dias manifestação das partes; em não ocorrendo, ao arquivo com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

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Margareth Menezes Siqueira x Italo Scaramussa Luz

ID: 333157273

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7064228-33.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH MENEZES SIQUEIRA

Polo Passivo:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAELA AGUIAR DE ZUNIGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvh6… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvh6civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7064228-33.2024.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: MARGARETH MENEZES SIQUEIRA ADVOGADO DO AUTOR: RAFAELA AGUIAR DE ZUNIGA, OAB nº PA14901 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA com pedido liminar proposta por MARGARETH MENEZES SIQUEIRA contra BANCO DO BRASIL S/A, alegando que, desde julho de 2022, teve sua conta bancária bloqueada por ordem judicial oriunda de processo no qual não figurava como parte, resultando em penhora de seus vencimentos. A autora sustentou que a indisponibilidade dos valores causou inadimplemento involuntário dos contratos que possuía com o requerido, gerando vencimento antecipado de dívidas e a apropriação integral de seus salários pelo banco. Alegou que, mesmo após a tentativa de portabilidade, o banco continuou a reter seus vencimentos e deixou de repassá-los a outra instituição. Defendeu que a conduta do requerido violou o princípio da dignidade da pessoa humana, gerando superendividamento, estado de miséria, agravamento de sua saúde física e mental, e inviabilização de sua subsistência. Argumentou que a retenção integral do salário é vedada pelo art. 833, IV, do CPC e que a jurisprudência admite a limitação dos descontos a 30% da remuneração líquida do devedor, inclusive nos casos de descontos em conta corrente. Pediu, liminarmente, que fosse determinada a limitação dos descontos realizados em sua folha de pagamento e conta bancária ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos. No mérito, requereu a confirmação da liminar, e a procedência dos pedidos iniciais para a repactuação das dívidas com unificação contratual, a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A liminar foi deferida (ID 114253309), determinando ao requerido que limitasse os descontos em contracheque e conta corrente da autora ao patamar de 30% de seus vencimentos líquidos, sob pena de multa diária, ocasião em que houve o indeferimento da gratuidade de justiça e a determinação de citação da requerida. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 115729504). Preliminarmente, alegou ausência de interesse processual e inépcia. No mérito, alegou que a legislação aplicada aos descontos sobre empréstimos consignados não pode ser utilizada como analogia aos empréstimos pessoais, cujas parcelas são descontadas em conta corrente, uma vez que o contrato de empréstimo consignado possui características completamente diferentes das de um empréstimo comum. Defendeu que o desconto em conta corrente decorre de autorização da parte, conforme entendimento do STJ no Tema 1085. Rebateu os pedidos indenizatórios. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos inicias. Juntou documentos. Não houve réplica, mesmo tendo sido devidamente intimada (ID 115729517). Na fase de especificação de provas, devidamente intimadas (ID 116929273), as partes nada requereram. Decisão saneadora rejeitou as preliminares e determinou a retificação do valor atribuído à causa (ID 119225172). O valor da causa foi alterado para o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme decisão de ID 120363609. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, indefiro a prova requerida e passo ao julgamento da causa. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para conhecer os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Antes de ingressar no mérito propriamente dito, importante consignar que não se trata de ação de repactuação de dívida em que se discute eventual situação de superendividamento da parte autora, haja vista que se trata de ação sob o procedimento comum, com pedido indenizatório e revisional de contrato, não sendo compatível, portanto, com o procedimento apresentado pela Lei nº 14.181/2021. Pois bem. Versam os autos sobre ação de conhecimento, sob o procedimento comum, na qual a parte autora requer a) seja declarada a ilegalidade da retenção integral do salário da autora por parte do Banco do Brasil, seja qual for a natureza do contrato/negócio firmado com o requerido, confirmando e tornando definitiva a tutela anteriormente concedida; b) que ao final seja determinando a unificação/integração dos contratos das dívidas da requerente para com o banco com a consequente repactuação para que os pagamentos desta não ultrapassem a 30% dos rendimentos líquidos da autora; e c) a condenação do banco em danos morais, no valor de R$20.000,00, em razão da prática abusiva que culminou com ofensa aos direitos da personalidade da autora. Da análise detida dos autos, constata-se que não restam dúvidas quanto aos descontos realizados na conta do autor, fato admitido pela parte ré em sua contestação (CPC, art. 374, II). Outrossim, inexiste controvérsia acerca da contratação dos empréstimos, uma vez que a autora afirma que foram feitos, porém, discute apenas o desconto integral realizado pelo banco réu. Destarte, o ponto nodal da lide materializada neste feito consiste em perquirir se é possível o desconto integral para fins de pagamento das parcelas referentes aos empréstimos pactuados. Pois bem. A controvérsia estabelecida nos autos deve ser analisada à luz das disposições previstas na CRFB/88, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Conforme entendimento sumulado do Colendo STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). Com efeito, aplicável o CDC e, consequentemente, o reconhecimento da inversão do ônus da prova. No que concerne à produção de provas, o CDC no seu artigo 6º, inciso VIII, preceitua que, a critério do juiz, poderá este inverter o ônus da prova em favor do consumidor, quando for verossímil a alegação invocada ou quando for este hipossuficiente. Porém, destaco que a inversão do ônus da prova é aquela ope legis, decorrente do § 3º do artigo 14, do CDC, e não a do artigo 6º, VIII, ope judicis. No entanto, vale a precisa observação de Sérgio Cavalieri Filho: "Tenha-se em conta, todavia, que a inversão do ônus da prova ope legis não é uma varinha de condão capaz de transformar, num passe de mágica, o irreal em real", competindo, assim, à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nossa legislação estabelece, no Código do Consumidor, a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, que somente pode ser afastada em duas hipóteses: quando demonstrada a inexistência de defeito no serviço ou quando da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A cautela por ocasião da realização das contratações deve ser redobrada para se afastar a incidência da responsabilidade objetiva. É cediço, no entanto, que ainda que exista a inversão do ônus da prova prevista do Código de Defesa do Consumidor, esta não é automática e não exclui a responsabilidade da parte requerente em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Ora, à luz do art. 6º do Código de Processo Civil, o qual prevê expressamente o dever de cooperação entre os sujeitos do processo para que se obtenha uma solução com efetividade, devendo as partes trazer aos autos as alegações e provas capazes de auxiliar de forma efetiva na formação do convencimento. A parte requerente afirma que os descontos ocorridos em sua conta são indevidos, visto que comprometeram todo seu salário e por consequência seu sustento. Disserta que em julho de 2022 teve sua conta bloqueada por uma decisão judicial sem contraditório e sem que figurasse como parte no processo, o que a impossibilitou de honrar com seus compromissos financeiros, inclusive com o próprio réu. Descreve que o referido bloqueio, posteriormente cassado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, ocasionou o inadimplemento voluntário das obrigações da autora para com o réu, gerando o vencimento antecipado dos débitos e a retenção integral de seus salários. Por sua vez, a requerida afirma que a amortização do empréstimo encontra-se devidamente prevista em contrato assinado entre as partes. Suscitando que o contrato foi celebrado de forma regular e que não houve qualquer ato ilícito cometido pela Instituição Financeira, defendendo a tese que a retenção seria devida, conforme o tema 1.085 do STJ. Ao que consta dos autos, o requerido se incumbiu de comprovar de forma válida a realização de contrato formulado com a requerente (art. 373, II, CPC), uma vez que juntou os contratos firmados e não impugnados pelo autor. O requerido alegou em sua contestação que a autora possui 10 (dez) empréstimos ativos junto ao Banco do Brasil, possuindo as seguintes numerações de operação: a) 103807962; b) 104669807; c) 105662818; d) 902170732; e) 933956661; f) 942769052; g) 971405472; h) 977379094; i) 980291851; e j) 984298587. Devidamente intimada para se manifestar em réplica sobre os contratos indicados pelo requerido, a autora quedou-se inerte, não impugnando especificamente a referida informação em réplica. Pelo cenário exposto podemos concluir que a requerente anuiu com os contratos em questão, até porque houve pagamentos nos meses anteriores, logo, eventual tese de que a autora não teria autorizado os descontos, não deveria ser acolhida. Em verdade, não há discussão acerca da autorização dos descontos, uma vez que a autora, em sua inicial, afirma que vinha pagando regularmente os empréstimos. O ponto principal é que a autora alega que houve o vencimento antecipado das operações em razão de um bloqueio indevido, oriundo de uma outra ação judicial, que a impossibilitou de realizar os pagamentos. No caso em tela, a parte requerida comprovou a existência de relação jurídica nas modalidades de CDC renovação (linha de crédito BB Renovação Consignação - renova seus empréstimos consignados no BB em um único contrato), BB consignação, sendo este último uma espécie de empréstimo pessoal, haja vista que se trata de pagamento descontado na conta bancária do consumidor, não em folha de pagamento ou em benefício previdenciário, além de empréstimos com modalidades referentes à empréstimo pessoal, não consignado. Destarte, a parte requerente sequer alega que não existia autorização para descontos em sua conta, ao contrário, afirma que os empréstimos foram feitos para a realização de descontos em sua conta bancária mesmo, mas que deixou de realizar o pagamento devido em razão de sua rescisão do contrato de trabalho. Cumpre grifar que a existência da responsabilidade objetiva não exime completamente a parte de ao menos comprovar a veracidade fática de sua narrativa, e no caso em apreço, simplesmente a autora formalizou o pedido, contudo não demonstrou demais alegações suficientes para a procedência total do pedido. Destarte, verifico que o contrato é perfeitamente válido, pois veio regularmente instruído, não havendo qualquer indício de fraude ou falta de autorização para os descontos realizados, até porque a requerida observou os requisitos legais para a realização de contratação. Da análise dos contratos, pode-se observar que todos foram realizados de forma comum e por isso não se submetem ao teto da lei de 10.820/2003 que prevê o percentual máximo de 30% dos descontos do salário da parte consumidora. O assunto refere-se ao tema 1.085 que estabeleceu a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização durar – não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. A requerente não impugna o valor dos descontos alegando que fora maior que o devido, mas somente afirma que o banco não poderia retirar da conta tudo que possuía, visando limitar o desconto efetuado, justificando a impossibilidade do desconto em razão de uma suposta situação de superendividamento e em um bloqueio indevido realizado no processo de n. 0006867-95.2015.8.22.0001. Como dito, sobre o assunto o STJ já possui entendimento fixado, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização dada para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1877113 SP 2020/0128131-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/03/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Nesse mesmo sentido, o TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAUSA DE PEDIR. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DOS VALORES. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSTRUMENTO ASSINADO PELA PARTE E ACOMPANHADO DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. CONTRATO FIRMADO PARA REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. TELA SISTÊMICA, COLACIONADA JUNTO À CONTESTAÇÃO, DEMONSTRA QUE O VALOR REMANESCENTE FOI TRANSFERIDO À CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO QUE COMPETE AO MUTUÁRIO. PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0024682-10.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 28.01.2022) (TJ-PR - APL 00246821020208160030 Foz do Iguaçu 0024682-10.2020.8.16.0030 (Acórdão), Rel. Josely Dittrich Ribas, julgamento 28/01/2022, 13ª Câmara Cível, publicação 09/02/2022) Com efeito, no presente caso, reconhecer direito à indenização por contrato efetivamente firmado seria absurda hipótese de enriquecimento sem causa, com o aval do Judiciário, o que este juízo sempre procurará afastar, posto que apenas os atos comprovadamente ilícitos merecem reparação civil, nos termos da legislação vigente. Além disso, reduzir para o limite de 30% seria uma verdadeira interferência estatal nas relações privadas, de modo que o juízo não poderia, sem a existência de uma ilicitude contratual, revisar o contrato a fim de impor a forma que o requerido deve receber seu crédito. Além disso, não merece acolhimento a alegação de distingishing apontada na inicial (ID 114232533, p. 07). Isso porque embora a requerente alegue que os casos paradigmáticos analisados pelo STJ não tratavam de um consumidor na condição de consumidor superendividado, percebe-se pela ementa que, sim, houve a análise sob a perspectiva individual do superendividamento, conforme os itens abaixo: [...] A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário.pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. [...] (Sem grifos no original). Depreende-se da ementa do Tema 1.085 que, sim, a condição individual do consumidor foi analisada e, mesmo assim, houve o entendimento da impossibilidade de aplicação analógica das regras relativas aos empréstimos consignados aos empréstimos comuns. Aliás, impende destacar que, ainda que houvesse uma distinção entre os casos analisados no referido tema e a do consumidor em estado de superendividamento, o objeto dos autos não se trata de ação de repactuação de dívidas e sequer houve pedido de reconhecimento desse suposto estado em relação à autora. Logo, tratando-se de empréstimo pessoal, é inviável o acolhimento da pretensão autoral de limitar os descontos realizados pelo banco réu, bem como de unificar ou integrar os contratos das dívidas da requerente, sob pena de subverter a lógica da economia de mercado e promover indevida intervenção estatal na liberdade econômica. Ademais, quanto à alegação de bloqueio indevido das contas bancárias e ao consequente inadimplemento das obrigações, observa-se, nos autos da ação nº 0006867-95.2015.8.22.0001, que o banco réu não figura como exequente, ou seja, não foi o responsável pelo pedido de penhora na conta da requerente. Não se nega, cumpre destacar, que a autora possa ter experimentado prejuízos decorrentes de eventual penhora indevida, contudo, tais danos não foram causados pelo banco demandado. O vencimento antecipado e a retenção dos valores em razão do inadimplemento configuraram, na verdade, o regular exercício do direito do banco credor, que apenas observou os termos contratualmente firmados com a autora, não podendo ser responsabilizado por ato praticado por terceiro. Eventuais reparações deverão ser pleiteadas pela autora nas vias próprias, não sendo legítimo utilizar tal circunstância para impor ao banco a obrigação de repactuar contratos da forma pretendida na inicial. Assim, entendo que o pedido da requerente deve ser julgado improcedente, visto que foi comprovada a relação jurídica entre as partes. Sendo a relação jurídica existente, não há que se falar em desconto indevido, retenção indevida ou mesmo condenação do réu ao pagamento de danos morais, haja vista a ausência de ato ilícito pelo réu. Por fim, vale ressaltar que a presente demanda não se trata de ação de repactuação de dívida, prevista no art. Art. 104-A do CDC, após a vigência da LEI Nº 14.181/2021. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogo a antecipação de tutela concedida (ID 114253309). Em razão da sucumbência (Súmula 326/STJ), condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Destaco que não houve concessão de gratuidade de justiça, mas apenas o diferimento do recolhimento ao final do processo, motivo pelo qual a autora deve ser condenado ao pagamento sem a suspensão da exigibilidade. Registra-se que, para fins de cumprimento de sentença, a atualização dos valores deverá ser apurada por intermédio do sistema de cálculo processual, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Advirta-se que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. P.R.I. Transitada esta em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 23 de julho de 2025 . Elisângela Nogueira Juíz(a) de Direito

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Processo nº 0035967-06.2024.8.27.2729

ID: 334995475

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0035967-06.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIONISIO PEREIRA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIGSOM ALVES FERNANDES

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ANDERSON MENDES DE SOUZA

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HIGOR LEITE DE MACEDO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035967-06.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : DIONISIO PEREIRA DE ARRUDA ADVOGADO(A) : HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) ADVOGADO(A) : ANDERSON MEN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035967-06.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : DIONISIO PEREIRA DE ARRUDA ADVOGADO(A) : HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) ADVOGADO(A) : ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADVOGADO(A) : MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL OBRIGAÇÃO DE FAZER E CORREÇÃO DE ATOS ajuizada por DIONISIO PEREIRA DE ARRUDA em face do ESTADO DO TOCANTINS , todos qualificados na inicial. O exequente narra, em síntese, que: 1 - Na ação coletiva n° 0014064-90.2016.827.2729, foi declarada a inconstitucionalidade incidenter tantum do Decreto nº 5.189/2015, publicado no DOE nº 4316 e do Decreto nº 5.206/2015, com o restabelecimento do status quo ante , retornando os promovidos às patentes estabelecidas pelos Atos nº 2.097, 2098, 2099 e pela PORTARIA Nº 029/2014/SEGER de 12 de dezembro de 2014, todos publicados no DOE nº 4.278/2014 e os Atos nº 1958, 1965, e 1966, publicados no DOE nº 4.257/2014; 2 - foi promovido, sendo despromovido posteriormente; 3 - contudo, com o restabelecimento do ato por meio da ação coletiva, as promoções seguintes não foram retificadas. Ao final requereu: 1 - a publicação no diário oficial do estado do restabelecimento do ato com a correção/retificação das promoções subsequentes. O Estado do Tocantins apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando, em síntese que o pedido de correção das promoções subsequentes ao ato de 2014 é excessivo, pois não existe previsão no título executivo judicial para o ente público assim proceder. Houve réplica. É o relato do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se suficientemente delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor. Os presentes autos trata-se de Cumprimento Individual de Sentença referente à Ação Coletiva nº 0014064-90.2016.827.2729 ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DE ARAGUAÍNA-TO em face do ESTADO DO TOCANTINS. Na referida ação, foi julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: Diante de tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA , e: 1. DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE incidenter tantum do Decreto nº 5.189, de 10 de fevereiro de 2015, publicado no DOE nº 4316; e do Decreto nº 5.206, de 13 de fevereiro de 2015, publicado no DOE nº 4318, com o restabelecimento do status quo ante, retornando os promovidos às patentes estabelecidas pelos Atos nº 2.097, 2098, 2099, e a PORTARIA Nº 029/2014/SEGER de 12 de dezembro de 2014, todos publicados no DOE nº 4.278, de 14 de dezembro de 2014, que efetuaram promoções no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO pelos critérios antiguidade e/ou merecimento ; e os Atos nº 1958, 1965, e 1966, publicados no DOE nº 4.257, de 15 de novembro de 2014 que promoveram os autores por antiguidade e/ou merecimento e/ou escolha, com todos os efeitos financeiros; 2. DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE dos atos nº. 2.120 a 2.129, publicados nos Diários Oficiais n. 4.285, de 23.12.2014, em razão da inconstitucionalidade incidenter tantum da Medida Provisório nº 48/2014. DETERMINO ao requerido que abstenha-se de inviabilizar futuras promoções em razão da existência de litígio judicial em relação aos promovidos pelos atos constantes no item "1" do dispositivo. CONDENO o requerido ao pagamento retroativo da diferença salarial, para aqueles militares que não perceberam tal diferença, a contar da data de entrada em vigor do Decreto nº 5189/2015, 10 de fevereiro de 2015, apenas em relação aos promovidos pelos atos constantes no item "1" do dispositivo. INDEFIRO os demais pedidos. Conforme se verifica, a ação coletiva versou somente sobre a anulação dos atos inconstitucionais com o restabelecimento das promoções concedidas e revogadas, bem como sobre o pagamento das verbas retroativas desde a edição do Decreto restabelecido. No presente caso, assiste razão ao executado, pois em nenhum momento foi discutido sobre a concessão das promoções subsequentes em razão do transcurso do tempo. Tal pedido sequer foi objeto da inicial na ação coletiva. Logo, em cumprimento de sentença não é permitido alterar ou ampliar o que foi discutido em ação de conhecimento e determinado no provimento judicial, sob pena de incorrer em ofensa à coisa julgada. O cumprimento de sentença deve se ater ao que foi decidido no título judicial transitado em julgado. Conforme nos ensina a doutrina: Fidelidade ao título. Evidentemente, por conta da autoridade da coisa julgada que reveste a sentença de mérito, é defeso na liquidação, qualquer que seja a sua forma, discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou. A liquidação da obrigação cinge-se a apurar o valor devido a título de condenação ao demandante. Sua função é simplesmente outorgar liquidez ao título, não podendo jamais dar lugar à nova discussão da lide ou à modificação da sentença. A declaração contida na sentença de mérito transitada em julgado é imutável e não pode ser desafiada por conta da indiscutibilidade inerente à coisa julgada. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 459). Dessa forma, o pedido de concessão das promoções subsequentes de forma automática não prospera, pois concedê-las seria ampliar a decisão proferida na Ação Coletiva nº 0014064-90.2016.827.2729. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Tocantins: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ATO 1.965/2.014 ANULADO PELO DECRETO 5.189, DE FEVEREIRO DE 2015. RESTAURAÇÃO DA PROMOÇÃO DE MILITAR POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÕES DAS SUBSEQUENTES DE FORMA AUTOMÁTICA. RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Consoante se depreende dos autos, a obrigação de fazer, no presente caso, corresponde ao restabelecimento do Ato Promocional 1.965/2014, concedendo-se a promoção do autor ao posto de 2º Sargento, retroativamente a novembro/2014. 2- Extrai-se dos autos, que o autor foi promovido do posto de 2º Sargento QOPM, a partir de 15 de novembro de 2014, pelo critério de Antiguidade/Merecimento através do Ato nº 1.965 - PRM, de novembro de 2014, sendo a promoção anulada pelo Decreto 5.189, de fevereiro de 2015 (evento 1, FICHIND5 do feito originário). 3- Referida anulação se deu em detrimento do entendimento pacificado de que "é inconstitucional a declaração de nulidade de promoção, por ato unilateral do Executivo, por afronta direta aos princípios da legalidade, da moralidade, da boa-fé administrativa, do contraditório, da ampla defesa e, da proteção à confiança legítima". 4- Posteriormente, considerando a anulação do ato anterior, a Portaria nº.435/2015 o promoveu, novamente, ao posto de 2º Sargento. 5- Nesse contexto, considerando que a sentença manteve a higidez do Ato nº 1.965 - PRM, em sede de Cumprimento de Sentença, o autor visa não somente a ratificação do ato manutenção do ato 1965 de promoção para 2º Sargento, mas ainda, que a Portaria nº. 435/2015 seja corrigida para promoção a 2º Sargento e assim, sucessivamente, com o Ato nº. 1.280/2019 de 2º para 1º Sargento e a Portaria nº. 279/2021, de 1º Sargento para Subtenente. 6 - Entretanto, a sentença transitada em julgado na AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER nº 0004631-10.2021.8.27.2722 restaurou a promoção ao Posto de 2º Sargento pelo Ato 1.965/2014, com as correções das promoções subsequentes e efeitos financeiros decorrentes. 7 - Dessa forma, a pretensão da parte exequente para que o Estado do Tocantins adote providências no sentido de proceder ao ajuste automático de suas promoções posteriores ao Ato nº 1.965 para alcançar o Posto de Subtenente não prospera, visto que a determinação a ser cumprida é apenas do restabelecimento do ato de promoção anulado pelo Decreto nº 5.189/2015 e as correções das promoções subsequentes e efeitos financeiros decorrentes. 8 - O cumprimento de sentença deve se restringir ao que foi definido na sentença exequenda, não sendo esta a via adequada para a postulação referente as promoções automáticas. 9 - Insta sobrelevar, que não restou inviabilizada nenhuma promoção posterior, devendo em autos próprios serem comprovados os requisitos para tanto. 10 - Por fim, cumpre destacar, que só faz coisa julgada a parte dispositiva da sentença exequenda, sendo que a parte que determina as correções posteriores contidas no fundamento em nada influencia no cumprimento de sentença do presente processo. 11- Apelo provido para reformar parcialmente a sentença de cumprimento de sentença, determinando que o Estado do Tocantins promova o autor ao posto de 2º Sargento, com efeitos funcionais e financeiros retroativos desde 15.11.2014, declarando nulo, entre as partes, o Decreto n. 5.189/2015, restabelecendo o Ato n. 1.965/2014 e que sejam realizadas as correções das promoções subsequentes e seus respectivos efeitos financeiros decorrentes, observando os requisitos de promoção previstos na legislação vigente à época. ( TJTO , Apelação Cível, 0003684-48.2024.8.27.2722, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 13/02/2025 17:31:12) - grifo não original. Em reforço: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS – IMPUGNAÇÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – LIMITES DA COISA JULGADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Acertada a decisão a quo ao julgar parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, haja vista que uma vez transitada em julgado a sentença, o direito à rediscussão da matéria encontra-se precluso. De acordo com entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a revisão da sentença na fase do cumprimento de sentença, em razão dos limites da coisa julgada (STJ, AgInt no AREsp 980.329/MS) .- (TJ-MT - AI: 10004746820238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023) - grifo não original. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . NECESSIDADE DE ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. O ACÓRDÃO EXEQUENDO EXPRESSAMENTE DETERMINOU QUE O REEMBOLSO À BENEFICIÁRIA DEVERIA SER EFETIVADO NO EXATO VALOR QUE A OPERADORA DE SAÚDE DESPENDERIA PARA AS MESMAS INTERVENÇÕES MÉDICAS CASO FOSSEM REALIZADAS JUNTO À REDE CREDENCIADA DO PLANO. O TRIBUNAL FEZ CONSTAR, AINDA, DO TÍTULO QUE A APURAÇÃO DEVERIA SER PROCEDIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, O QUE NÃO FOI LEMBRADO PELO JUÍZO DE PISO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS EM FLAGRANTE AFRONTA A COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO . 1. Não cabe inovar na fase do cumprimento de sentença, ampliando o comando judicial ou interpretando além do que fora decidido, devendo a execução guardar total conformidade com a coisa julgada, em estrita observância ao título exequendo. 2. Descabe qualquer argumentação no sentido da preclusão da alegação de afronta aos limites do título judicial, visto que constitui matéria de ordem pública . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, pelo não provimento dos embargos de MARIA DA PIEDADE KRAUSS DAHER e pelo provimento do agravo da BRADESCO SAÚDE S/A, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura eletrônica. DES. FERNANDO MARTINS RELATOR . tml (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00036616520248179000, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 14/08/2024, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins) - grifo não original. III - DISPOSITIVO Assim, sem maiores delongas, ACOLHO a impugnação apresentada pela devedora e, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO , com resolução do mérito. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se a baixa aos autos. Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0002276-72.2017.8.27.2720

ID: 276592245

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002276-72.2017.8.27.2720

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSÉ VICENTE LOPES VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IONE FIGUEREDO LIRA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 0002276-72.2017.8.27.2720/TO AUTOR : JOSÉ VICENTE LOPES VASCONCELOS ADVOGADO(A) : IONE FIGUEREDO LIRA DA SILVA (OAB TO005697) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE IN… Procedimento Comum Cível Nº 0002276-72.2017.8.27.2720/TO AUTOR : JOSÉ VICENTE LOPES VASCONCELOS ADVOGADO(A) : IONE FIGUEREDO LIRA DA SILVA (OAB TO005697) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO com pedido de antecipação da tutela ajuizada por JOSÉ VICENTE LOPES VASCONCELOS , devidamente qualificado nos autos, por intermédio de patrono legalmente constituído, em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS . Narra a inicial que o autor é pessoa física possuidor de imóvel localizado no Estado do Tocantins. Cita que o requerente tomou conhecimento acerca da inclusão de valores relativos à Tarifas de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços devido pelo fornecimento de energia elétrico. Aduz que os valores decorrentes da TUST e TUSD não representam efetiva comercialização de energia elétrica, pelo que defende a impossibilidade de que sejam incluídos na base de cálculo do ICMS. Ao final, requer o julgamento procedente da presente Ação Declaratória para: "d) seja ao final, proferida sentença confirmando a medida postulada no item “a” para que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre o Autor e o Réu quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), definindose a base de cálculo do referido tributo, em tais operações, como sendo, unicamente, o montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida, bem como, consequentemente, impedindo-se a imposição, por parte do réu, de quaisquer medidas coercitivas relacionadas à sua cobrança, dentre as quais o ajuizamento de execuções fiscais, o óbice à emissão da respectiva certidão de regularidade fiscal do autor e a inclusão de seu nome em cadastros estaduais de inadimplência; e, sucessivamente. e) Em razão do acolhimento do pedido principal, seja o autor restituído de todos os valores indevidamente recolhidos, inclusive nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, acrescidos de correção monetária e juros legais a contar da citação;" Decisão proferida no evento 15, DEC1 determinou a suspensão do feito em razão da pendência de julgamento dos REsp nº 1692023/MT, REsp nº 1699851/TO e EREsp 1163020/RS, os quais foram submetidos à sistemática dos Recursos Repetitivos. Em manifestação anexada ao evento 41, MANIF1 , o autor requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Sobreveio decisão que acolheu o pedido de antecipação da tutela para o efeito de suspender a exigibilidade da cobrança do ICMS sobre o valor correspondente a TUST e TUSD, bem como determino a manutenção da suspensão processual ( evento 42, DECDESPA1 ). O ente requerido interpôs Agravo de Instrumento em face da referida decisão, recurso ao qual foi dado provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para reformar o acolhimento do pleito liminar ( processo 0005154-54.2022.8.27.2700/TJTO, evento 26, ACOR1 ). Após levantamento do sobrestamento processual, a parte autora foi intimada para se manifestar acerca da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, porém quedou-se inerte ( evento 66, DECDESPA1 ). É o relato do essencial. DECIDO . FUNDAMENTOS Inicialmente, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, tendo em vista que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178, do CPC. Ademais, o caso é de improcedência liminar do pedido, conforme fundamentos que passo a expor. QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA Da análise dos autos, nota-se a pendência de apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora no evento 41, MANIF1 . Com efeito, a gratuidade da justiça aos hipossuficientes é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Carta Magna de 1988. Outrossim, o Código de Processo Civil preceitua em seu art. 98 a respeito deste benefício, senão vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Cumpre destacar que a gratuidade da justiça, por sua própria essência e fim, não é um benefício amplo e irrestrito. Por conseguinte, sua concessão é condicionada à comprovação da real condição de hipossuficiência da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos de prova demonstrativos de que não dispõe de recursos suficientes. Doutro banda, mostra-se oportuno esclarecer que não se exige “atestado de miserabilidade” do postulante, bastando-o fazer prova que ateste a impossibilidade do requerente arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, destaco entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial, na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do CPC/2015). 2. A concessão da gratuidade da justiça deve ser comprovada. Conforme entendimento desta Corte: "É ônus da parte, portanto, no ato da interposição do recurso, fazer prova da condição de dispensa do recolhimento do preparo, permitindo que ao recurso seja dado o devido seguimento. Não o fazendo, deve a parte arcar com o ônus daí advindo" (AgRg nos EAREsp n. 116.672/RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 2/10/2012). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp: 1364847 SP (2018/0238049-2), Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3a TURMA, Data do julgamento: 29/04/2019) (grifei). Na espécie, o autor demonstrou auferir renda mensal líquida no patamar de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais) - evento 41, CHEQ2 , quantia inferior à 3 (três) salários-mínimos, razão pela qual a sua hipossuficiência é presumida, nos termos da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DISPENSA DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao considerar ausente documento essencial à petição inicial em ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente. O recorrente pleiteia, em sede recursal, o reconhecimento da isenção das custas processuais, invocando o artigo 129 da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte recorrente faz jus à assistência judiciária gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No mesmo sentido, o artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a pessoa natural com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça . 4. A sentença recorrida indeferiu a assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. No entanto, a documentação acostada aos autos demonstra que os rendimentos do recorrente não ultrapassam um salário mínimo mensal, o que evidencia a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. 5. Precedentes desta Corte reconhecem que a percepção de renda inferior a quatro salários mínimos mensais constitui indicativo de hipossuficiência, autorizando a concessão do benefício processual. Assim, é cabível a reforma da sentença para conceder a gratuidade da justiça ao recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A concessão da assistência judiciária gratuita exige comprovação da hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Demonstrado que a renda do requerente é insuficiente para suportar os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência, impõe-se o deferimento do benefício. 3. A jurisprudência desta Corte considera como indicativo de hipossuficiência a percepção de renda mensal inferior a quatro salários mínimos." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98; Lei nº 8.213/1991, art. 129.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento nº 0003143-52.2022.8.27.2700, Rel. Marco Anthony Steveson Villas Boas, 1ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2022; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0008956-31.2020.8.27.2700, Rel. Jocy Gomes de Almeida, 5ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 02/09/2020.1 (TJTO , Apelação Cível, 0004175-82.2024.8.27.2713, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 09/04/2025, juntado aos autos em 11/04/2025 10:01:03) Ademais, segundo o teor do art. 99, § 3°, do Código de Processo Civil, " Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ", razão pela qual CONCEDO ao requerente o benefício da gratuidade da justiça. MÉRITO O cerne da pretensão deduzida na peça vestibular cinge-se quanto ao afastamento dos valores relativos às Tarifas de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS devido no fornecimento de energia elétrica. Com efeito, muito embora o Estado do Tocantins tenha se manifestado nos autos e interposto recurso em face da decisão liminar, observo que o requerido nunca foi devidamente citado. Nesse sentido, a medida que se impõe é a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil. Explico. De partida, importa mencionar que a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, o que dispensa a necessidade de dilação probatória para sua análise. Outrossim, o pedido principal formulado pela parte autora está em evidente oposição a tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 986, a qual transcrevo a seguir: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) , quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Anoto que o precedente em questão ostenta a qualidade de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC. Além disso, segundo teor do art. 332, inciso II, da norma adjetiva, pedidos que contrapõem acórdãos proferidos em julgamento de recursos repetitivos podem ser julgados liminarmente improcedentes, senão vejamos: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Cumpre salientar que foi oportunizado à parte autora prazo para se manifestar acerca da tese firmada pelo STJ e da modulação dos efeitos definida no julgamento do Tema Repetitivo 986; contudo a mesma quedou-se inerte. Nesse ponto, revela-se oportuno destacar que a presente demanda não está ressalvada dos efeitos do referido precedente, porquanto ajuizada em 29/11/2017 e em razão de a decisão liminar ter sido reformada em segunda instância, o que a tornou sem efeito. De sorte, o prosseguimento do feito, com a necessária observância de toda a instrução processual, vai de encontro aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, uma vez que o resultado está definido por força do precedente de observância obrigatória supramencionado. Por fim, destaco ser incabível a condenação da parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios no caso em tela, visto que a ausência de citação do requerido acarretou a ausência de triangularização processual. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados inicialmente em R$ 1.000,00 (mil reais) e posteriormente majorados para R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais) após embargos de declaração interpostos pela parte requerida. 2. O recorrente sustenta que a condenação em honorários seria indevida, pois não houve citação da parte adversa, o que afastaria a necessidade de fixação da verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de julgamento liminar de improcedência, sem a citação da parte adversa e, consequentemente, sem a triangularização processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgamento liminar de improcedência foi fundamentado no art. 332, II, do CPC, em razão do julgamento do Tema 986 do STJ, não havendo citação da parte ré, o que impossibilita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 5. O Réu apenas foi intimado dos atos processuais, sem apresentar contestação ou qualquer defesa substancial que influenciasse a decisão do magistrado, não havendo resistência à pretensão autoral. 6. Nesse caso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, inexistindo a citação da parte demandada, não há relação processual completa, o que impede a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1.A ausência de citação da parte adversa impede a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, pois não há triangularização processual." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 332, II. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 2178508/PR, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023; TJTO - Apelação Cível 0011329-06.2024.8.27.2729, Rel. Angela Issa Haonat, j. 18/12/2024; TJTO , Agravo de Instrumento, 0006518-27.2023.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 03/04/2024.1 (TJTO , Apelação Cível, 0041133-87.2022.8.27.2729, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 26/03/2025, juntado aos autos em 04/04/2025 09:57:33) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 332, inciso II, do CPC, REJEITO LIMINARMENTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA , com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ademais, com fulcro no princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa) . Não obstante, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE , nos termos do art. 98 do CPC, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Sem honorários em razão da ausência de triangularização processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se e providencie-se a baixa com as cautelas de estilo. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jessica Cristine De Moura

ID: 262045916

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001632-80.2019.8.16.0129

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JESSICA CRISTINE DE MOURA

Conclusão

Advogados:

KALIL JORGE ABBOUD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: PAR-4VJ-E@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0001632-80.2019.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/03/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JESSICA CRISTINE DE MOURA RELATÓRIO JESSICA CRISTINE DE MOURA, com 24 anos de idade à época do ocorrido, foi denunciada pelo Ministério Público do Estado do Paraná pela prática, em tese, da conduta delituosa prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.340/06, assim descrita na inicial acusatória (evento 85): No dia 02 de março de 2019, por volta das 21h30min, em sua residência, localizada na Rua Projetada 1, nº 03, bairro Vila São Jorge nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, a denunciada JESSICA CRISTINE DE MOURA, dolosamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, guardava e mantinha em depósito, no interior de uma residência, para fins de comercialização, 0,0052 (zero vírgula zero zero cinquenta e dois) quilogramas da substância entorpecente “Benzoilmetilecgonina”, em sua forma popularmente conhecida como “crack”, fragmentado em 43 (quarenta e três) “pedras”, tudo conforme Auto de Exibição e Apreensão de evento 1.17, Auto de Constatação Provisória de Droga de evento 1.10, Termos de Depoimento de evento 1.12/1.16 e Boletim de Ocorrência de evento 1.20. Ainda, foram localizados no interior do imóvel 3 (três) telefones celular, aproximadamente R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) em espécie e 1 (uma) balança de precisão. A substância apreendida é de uso e comércio proibido em território nacional, sendo capaz de causar dependência física e/ou psíquica, conforme regulamentação da Portaria n.º 344/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC n.º 32, de 04 de junho de 2014, da ANVISA/MS. A acusada foi presa em flagrante delito em 3 de março de 2019 (evento 1.8). No mesmo dia, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva (evento 18). Sobreveio aos autos decisão proferida no processo n.º 0001649-19.2019.8.16.0129, que substituiu a prisão preventiva da acusada por prisão domiciliar (evento 63). A denunciada constituiu defensor, o qual apresentou defesa preliminar, limitando-se a arrolar testemunhas (evento 99). A denúncia foi recebida em 1º de outubro de 2019 (evento 109). A acusada foi citada pessoalmente (evento 141). Durante a instrução do feito foram inquiridas três testemunhas arroladas pela acusação e realizado o interrogatório da acusada. A Defesa desistiu da oitiva das testemunhas Guilherme de Jesus Bueno e Wolber Arleo Rodrigues, o que restou homologado pelo Juízo (eventos 203.1/203.5). A Defesa acostou declaração abonatória prestada pela por Rosane Ariana da Silva Goulart (eventos 206.1/206.2). Os antecedentes criminais da acusada foram atualizados (evento 207). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação da acusada nos termos da denúncia (evento 210). A Defesa, por ocasião de seus memoriais, requereu a fixação da pena base no mínimo legal, com a aplicação da atenuante genérica da confissão e da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Ainda, pugnou a concessão do direito de recorrer em liberdade (evento 214). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes questões preliminares a serem analisadas, ainda que de ofício, passa-se ao exame do mérito. Preconiza o tipo penal em lume: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Em relação à materialidade do delito foram apresentados os seguintes elementos de convicção: a) auto de exibição e apreensão descrevendo os objetos apreendidos, quais sejam: 1 aparelho telefone celular, marca Samsung, cor prata; 1 aparelho telefone celular, marca Samsung, cor azul; 1 aparelho telefone celular, marca Samsung, cor preta; 1 balança de precisão; R$670,50, em cédulas e moedas; 0,0052 quilogramas de crack, divididos em 43 pedras (evento 1.4); b) auto de constatação provisória de droga (evento 1.6); c) auto de prisão em flagrante delito (evento 1.8); d) extratos de denúncias realizadas ao disque denúncia (eventos 1.11 e 1.13); e) boletim de ocorrência n.º 2019/263618 (evento 1.20); f) laudo de exame de constatação n.º 29.430/2019 (evento 87.2); g) laudo pericial toxicológico n.º 28.119/2019 (evento 130); h) depoimentos prestados pelas testemunhas em ambas as fases processuais. Interrogada sob o crivo do contraditório, a acusada informou que um amigo havia pedido para que ela guardasse uma substância para ele, prometendo que voltaria em breve para buscá-la. Ela afirmou que o lo cal da abordagem era sua casa, onde estava morando há quatro meses com sua filha e irmã. A ré declarou que não estava mais em um relacionamento com Cícero na época da abordagem, e que já fazia mais de um ano que não mantinham contato. Ela mencionou que Cícero é o pai de seu filho, mas que ele não estava na residência no dia da abordagem e nunca morou com ela. A ré identificou João como o dono da droga, explicando que ele apenas pediu para que ela guardasse a substância e que, no momento, ela aceitou sem verificar o conteúdo da bolsa, pois João buscaria em breve. Ela relatou que a bolsa com a droga estava em cima da mesa. Sobre os aparelhos celulares encontrados, a ré afirmou que um era seu, outro de sua filha, e que não se recordava do terceiro celular e da balança de precisão. Ela descreveu que, no dia da abordagem, estava saindo de casa quando viu uma pessoa entrando correndo em sua residência, seguida por policiais. A ré negou estar traficando ou ser traficante, e afirmou que o dinheiro encontrado era referente ao seu trabalho, não proveniente de tráfico. Na fase judicial, os policiais Fernando de Souza Bueno e João Felipe Ip afirmaram que durante o patrulhamento na região, em razão de uma denúncia indicando que um casal, Jessica e Cícero Gregori Gonçalves Mattos, vulgo Cicinho, portador do RG 13.634.177, estava comercializando drogas ilícitas, os policiais se dirigiram ao local. Ao chegarem próximo à residência, avistaram Cícero na frente da casa. Quando tentaram abordá-lo, ele se evadiu, entrando na residência e, em seguida, pulando por uma janela dos fundos, desaparecendo em um matagal localizado nos fundos da casa. No interior da residência, os policiais encontraram Jessica Cristine de Moura sentada no sofá. Eles a abordaram e, durante a busca na casa, localizaram um tubo de plástico contendo várias pedras de crack, uma balança de precisão, três celulares e dinheiro espalhado pelos cômodos, totalizando R$ 670,00. Jessica foi então conduzida à delegacia. Os policiais verificaram a existência de uma denúncia no 181 sobre tráfico de drogas naquela residência, praticado pelo casal, com os nomes dos dois indicados na denúncia. Fernando de Souza Bueno, na fase judicial, ouvido como testemunha, afirmou que durante um patrulhamento pelo bairro da Vila São Jorge, a equipe recebeu a informação de que em uma residência, já conhecida pelo tráfico de drogas, havia um casal envolvido na venda de entorpecentes. Ao chegarem em frente à residência, os policiais visualizaram um indivíduo que, ao perceber a presença policial, fugiu pulando algumas janelas. A equipe tentou persegui-lo, mas não conseguiu devido à presença de um matagal nos fundos da residência. Dentro da casa, os policiais visualizaram uma quantidade de drogas sobre a mesa, além de dinheiro trocado, uma balança e alguns celulares. Diante dos fatos, Jéssica, identificada como proprietária da residência, foi abordada e encaminhada para a delegacia. Ela informou que a denúncia recebida indicava que o casal estava realizando o tráfico de drogas, e que também havia denúncias anteriores via 181 sobre a mesma situação. Recordou que a droga encontrada era crack, mas não soube precisar a quantidade apreendida. Ela confirmou que a residência era do casal, que moravam no local e realizavam o tráfico. Relatou ainda que, quando o indivíduo correu para dentro da residência, abriu a porta e saiu correndo, pulando algumas janelas, o que permitiu aos policiais visualizar a droga sobre a mesa. O local já era conhecido pelo tráfico de drogas e pela frequência de usuários na residência. O policial João Felipe Ip, sob o crivo do contraditório, disse que a equipe já tinha conhecimento sobre a incidência do crime de tráfico na área, inclusive conhecendo por nome o casal envolvido na ocorrência, com base nas descrições das denúncias recebidas. Durante o patrulhamento, populares denunciaram que o tráfico de drogas estava ocorrendo no local. A equipe se aproximou da residência e visualizou o marido de Jéssica, conhecido pela equipe policial como "Cicinho". Ao tentarem realizar a abordagem, Cicinho fugiu, e os policiais o perseguiram. Ele entrou na casa e pulou a janela, o que impediu a equipe de alcançá-lo. Dentro da residência, os policiais encontraram Jéssica e visualizaram pedras de crack sobre a mesa, além de outras drogas, cuja quantidade não foi recordada pelo policial. Destacou que havia uma movimentação intensa na casa e que as denúncias recebidas eram referentes ao casal e à residência. Ele também mencionou que essa foi a primeira vez que a equipe conseguiu abordar o casal. Como se infere, a acusada confessou o crime, ainda que de maneira qualificada, afirmando que terceira pessoa havia lhe pedido para guardar a bolsa com os entorpecentes, embora não soubesse que se tratava de substância ilícita. Sobre a confissão, colaciona-se trecho de decisão prolatada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “[...] A confissão, já chamada a rainha das provas, é pela valiosa na formação do convencimento judicial. Toda vez que surgir de maneira espontânea, traduzindo a assunção da responsabilidade e afastada a mais remota hipótese de auto-imputação falsa, constitui elemento valioso para justificar a condenação. [...]” (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 578642-1 - Almirante Tamandaré - Rel. Lauro Augusto Fabrício de Melo - Unânime - J. 22.04.2010). A confissão da acusada é corroborada pelos relatos dos policiais, os quais afirmaram de forma uníssona que a acusada e seu companheiro já eram apontados por denúncias anteriores como traficantes aquele local. Aduziram que se aproximaram da casa e avistaram o masculino, que se evadiu para o interior da residência, pulou a janela e fugiu, tendo a acusada sido abordada naquele local, e as drogas e demais objetos encontrados sobre a mesa. É certo que os depoimentos dos agentes servem de meio idôneo de prova, merecendo confiabilidade, especialmente porque não registram qualquer contradição ou circunstância que indiquem que tenham eles agido de má-fé ou com abuso de poder. Ao contrário, seus testemunhos mostraram-se detalhados e muito coesos em todas as circunstâncias que envolveram a prisão da acusada e a localização da droga. Nesse sentido, é pacífico na jurisprudência que nos crimes dessa espécie, os depoimentos dos policiais possuem especial relevância na apuração dos responsáveis pela posse e/ou venda de drogas quando se mostram coesos e sem contradições que possam questionar a confiabilidade das suas declarações. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. FLAGRANTE FORJADO. PELITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO POLICIAL ARBITRÁRIA. MERA ALEGAÇÃO EM DESCOMPASSO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. HARMONIA E COERÊNCIA DAS AFIRMAÇÕES. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROSBUSTOS A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DESPROVIDO. [...] Insta salientar que, embora os depoimentos dos policiais não sejam revestidos de veracidade absoluta, os mesmos quando em consonância com as demais provas dos autos são suficientes para embasar a condenação, notadamente quando inexiste qualquer prova capaz de atestar a existência de parcialidade [...] (TJPR – ª C. Criminal – 0006867-14.2019.8.16.0069 – Cianorte – Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira – J. 04.04.2020 - grifei). Sendo assim, considerando a confissão da denunciada, no sentido de que guardava os entorpecentes, embora tenha dito desconhecer que a bolsa continha as substâncias, aliada aos relatos dos policiais, aos extratos de denúncias, bem como à própria quantidade da droga, forma de fracionamento e embalagem, resta caracterizada a materialidade e a autoria do delito, sendo a condenação do acusado medida de rigor. Adequação típica, culpabilidade e ilicitude O tipo objetivo da infração penal em apreço ficou plenamente caracterizado na conduta da acusada, que guardava e mantinha em depósito 0,0052 quilogramas de cocaína em forma de crack, conforme auto de apreensão e laudo pericial (eventos 1.4 e 130), agindo em desacordo com determinação regulamentar (Portaria SVS/MS n. 344/1998). A conduta praticada pela ré se adéqua perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, uma vez que essa, dolosamente, guardava e mantinha em depósito a droga para fins de tráfico, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Frise-se que o contexto e a natureza da apreensão, especialmente a quantidade e forma – fracionada em pequenas porções, embaladas individualmente em pedras -, aliada à apreensão de balança de precisão, objeto usualmente utilizado no fracionamento de entorpecentes para a venda, configuram a prática do tráfico pelo denunciado. Por fim, é certo que a ré possuía plena condição de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude do fato por ela praticado, dela se exigindo conduta diversa. Assim, não há causas que possam excluir a antijuridicidade e culpabilidade da conduta da denunciada, motivo pelo qual deve ela ser condenada pela prática do delito em comento. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR a acusada JESSICA CRISTINE DE MOURA como incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Condeno, ainda, a acusada ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). Passo ao exame da pena. Dosimetria da Pena A fim de estabelecer a pena base, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade da condenada situou-se dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame. A acusada não possui antecedentes criminais (evento 207). Não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca do comportamento social da acusada, razão pela qual deixo de ponderá-lo para efeitos da fixação da pena. Tampouco é possível avaliar se a personalidade da agente é inclinada para a criminalidade, à falta de laudo técnico ou de outros elementos que demonstrem a acentuada periculosidade da agente. O motivo do crime é normal à espécie delitiva, ou seja, a obtenção de lucro fácil em detrimento da saúde física e mental alheias. Quanto às circunstâncias do crime, destaca-se que além da quantidade de apreendida não ser desprezível, tem-se ainda a natureza da substância – cocaína –, a qual possui de elevado grau de lesividade e capacidade de vício. Por esse motivo, e considerando ainda o previsto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, elevo a pena em 1/6. Por sua vez, as consequências do crime não restaram graves, na medida em que a droga foi apreendida e não chegou a entrar em circulação. Não há comportamento da vítima a ser aferido em crime desta natureza, uma vez que a vítima é a própria sociedade. Diante do norte estabelecido no art. 59 do Código Penal, e considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), fixo a pena base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, não incidem circunstâncias agravantes. Todavia, a acusada confessou a prática do delito, ainda que de forma qualificada, de modo que incide a atenuante prevista no artigo 65, inciso II, alínea ‘d’, do Código Penal, motivo pelo qual reduzo a pena ao mínimo legal, em observância ao disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na fase derradeira, inexistem causas de aumento de pena. Incide, porém, a causa de diminuição do “tráfico privilegiado”, prevista no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, visto que a sentenciada é primária, possui bons antecedentes e não existe prova cabal de que integre organização criminosa ou se dedique a atividades criminosas. Portanto, diminuo a pena no patamar de 1/6, fixando-a em 4 anos e 2 meses de reclusão e, utilizando o mesmo critério, estabeleço a pena de multa em 417 dias-multa. Destaca-se que além da quantidade de apreendida, a variedade e natureza da substância – cocaína – essa com elevado grau de lesividade e capacidade de vício, enseja a diminuição da reprimenda em seu patamar mínimo. Estabeleço, portanto, a pena definitiva restritiva de liberdade em 4 anos e 2 meses de reclusão e a de multa em 417 dias-multa, esses no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. Conforme o Decreto n.º 9.661/2019, o salário mínimo nacional à época do delito era de R$998,00, de sorte que fica a multa valorada em R$13.872,20. Execução da Pena Nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, “o tempo de prisão provisória […], no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Nesse ponto, ressalto que a detração referida no supracitado dispositivo legal serve tão somente para determinação do regime prisional. O tempo de duração da pena imposta permanece intangível. Assim, considero que não há vulneração aos princípios da isonomia e da individualização da pena na seara da execução criminal. Segundo o sistema Projudi, a acusada permaneceu presa provisoriamente durante 4 dias. Todavia, ainda que detraído tal período, não repercute sobre o regime inicial a ser fixado, eis que a reprimenda corporal resultou em 4 anos e 2 meses de reclusão, o que autorizaria a fixação do regime semiaberto. Porém, tendo em vista que as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, o que autoriza a fixação de regime mais gravoso, fixo o regime inicial fechado para o início de cumprimento da pena, consoante disposto nos artigos 33, §2º, alínea ‘a’ e 59, inciso III, ambos do Código Penal. No mais, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a ré não preenche os requisitos dispostos do artigo 44, incisos I, do Código Penal, pois a reprimenda restou fixada acima de 4 anos. De igual modo, descabida a concessão da sursis, na medida em que a pena privativa de liberdade resultou em mais de 2 anos, de modo que resta afastado o requisito previsto no artigo 77, caput, do Código Penal. Do direito de recorrer em liberdade Em que pese o regime inicial fixado para o resgate da reprimenda, a acusada respondeu ao processo em liberdade, além de que não se vislumbram motivos para a sua segregação cautelar, motivo pelo qual concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, caso assim deseje. DISPOSIÇÕES FINAIS Quanto à substância entorpecente apreendida, determino sua destruição. Oficie-se à autoridade policial para que proceda a incineração desta, e encaminhe o comprovante respectivo, devendo, posteriormente, a Serventia proceder a baixa da apreensão concernente. No tocante à quantia em dinheiro apreendida, considerando que não foi comprovada sua origem, determino o seu perdimento em favor da União, devendo ser revertido ao FUNAD, consoante disposto no artigo 63, §1º, da Lei nº 11.343/2006, artigo 5º, inciso XLV, da Constituição da República e artigo 91, inciso II, alínea ‘b’, parte final, do Código Penal. Em relação à balança de precisão apreendida, determino seja destruída, observadas as disposições do artigo 1007 do CNFJ. Quanto aos aparelhos celulares apreendidos, ante a ausência de indícios de que tenham sido empregados na prática do crime ou sejam frutos do ilícito, autorizo sejam restituídos à acusada, a qual deverá reclamar os bens no prazo de 30 dias, sob pena de perdimento. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A expedição de carta de guia de recolhimento; b) A realização das anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece a seção IV, Subseção II (artigos 601 e seguintes) do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Seja certificada a existência de autos de Execução da Pena – PROJUDI da sentenciada. Em caso positivo, devem ser remetidas as informações e peças imprescindíveis para a futura unificação de penas e andamento execucional a serem fiscalizadas pelo Juízo competente. Caso negativo, formem-se autos de execução, e posteriormente remetam-se ao Juízo competente. d) Seja comunicada à Justiça Eleitoral sobre a suspensão dos direitos políticos da apenada, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Procedam-se às demais comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Nada mais sendo requerido, determino o arquivamento dos autos com as cautelas e anotações imprescindíveis, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Paranaguá, 2 de dezembro de 2024. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Roger Belarmino Da Silva

ID: 261710429

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Maricá- Cartório do Juizado Especial Adj. Crim. e Vio.dom. Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0006718-46.2022.8.19.0031

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

ROGER BELARMINO DA SILVA

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

/r/r/n/nI. RELATÓRIO/r/r/n/nTrata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face de ROGER BELARMINO DA SILVA por estar supostamente incurso nas sanções do artigo 147-A do Código Penal, co… /r/r/n/nI. RELATÓRIO/r/r/n/nTrata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face de ROGER BELARMINO DA SILVA por estar supostamente incurso nas sanções do artigo 147-A do Código Penal, com incidência dos ditames da Lei nº 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha ), cujos fatos assim estão narrados na inicial:/r/n /r/n Entre o mês de julho de 2020 e o mês de janeiro de 2021, em diversos horários do dia, por meio de contato telefônico e de mensagens eletrônicas, nesta Comarca, o DENUNCIADO, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, na qual o agressor conviveu com a vítima, perseguiu reiteradamente a sua ex companheira Alessandra Maria Ribeiro Rodrigues, invadindo e perturbando a sua esfera de liberdade, ao efetuar incontáveis ligações telefônicas, bem como lhe ameaçando a integridade física, ao afirmar: se você não for minha não será de mais ninguém , além de lhe enviar fotografias de pessoas mortas e afirmar que a ofendida morreria daquela forma, e ameaçar também de morte os parentes da vítima./r/nOportuno trazer à baila que o crime foi cometido com base no gênero, ao passo que a violência psicológica foi praticada contra vítima mulher, ex companheira do autor, evidenciando a intenção de segregar o gênero feminino, expondo sua fragilidade e menosprezo, por meio do temor reverencial fundado da superioridade do gênero masculino em detrimento do feminino. /r/nDeste modo, sendo objetiva e subjetivamente típica a reprovável conduta praticada pelo acusado, e não havendo quaisquer descriminantes a justificá-la, está incurso nas penas do art. 147-A do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. /r/r/n/nTermo de declaração de Alessandra Maria Ribeiro Rodrigues - Id. 6/7./r/r/n/nRegistro de Ocorrência nº 082-00335/2021 - Id. 9/10./r/r/n/nPedido de medida protetiva - Id. 11/12/r/r/n/nEncaminhamento ao atendimento psicossocial - Id. 13./r/r/n/nDecisão de recebimento da denúncia - Id. 24./r/r/n/nCadastro no Sistema de Identificação Penitenciária - Id. 35 e 74./r/r/n/nCertidão positiva de citação do réu - Id. 40/r/r/n/nDefesa prévia - Id. 57/58./r/r/n/nDecisão de recebimento da denúncia - Id. 60/61./r/r/n/nA audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 16 de agosto de 2023, ocasião em que a vítima foi ouvida e o Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Denise - Id. 145. /r/r/n/nAudiência em continuação realizada em 14 de novembro de 2023, ausente o réu, tendo sido decretada a sua revelia. Na oportunidade, foi ouvida a testemunha Ana Cláudia - Id. 168./r/r/n/nAudiência de instrução e julgamento em continuação realizada no dia 18 de novembro de 2024, na qual o réu foi interrogado - Id. 222./r/r/n/nFolha de Antecedentes Criminais (FAC) - Id. 231/248./r/r/n/nAlegações finais do Ministério Público - Id. 254/258 - nas quais pugna pela condenação do réu./r/r/n/nAlegações finais da Defesa - Id. 265/276 - nas quais requer a absolvição do réu com base no princípio da retroatividade da lei benéfica e no princípio da correlação; absolvição do réu com base no art. 386, VII do CP, em virtude da fragilidade da palavra da vítima e da teoria da perda de uma chance; subsidiariamente, pede-se o afastamento da aplicação de Lei nº 11.340/06; a aplicação da pena no mínimo legal; a substituição da pena; ou a suspensão condicional da pena./r/r/n/nFolha de Antecedentes Criminais - Id. 278/299./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nII. FUNDAMENTAÇÃO/r/n /r/nTrata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa ao réu a prática do delito tipificado no artigo 147-A, do Código Penal, com incidência dos ditames da Lei n.º 11.340/06 ( Lei Maria da Penha ), em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher./r/n /r/nDe início acolho a preliminar que pede o afastamento do crime de perseguição previsto no art. 147-A do Código Penal, em razão da sua falta de vigência ao tempo dos fatos e promovo a emendatio libelli, com base no art. 383 do CPP e o reclassifico para o crime de ameaça previsto no art. 147 do mesmo diploma e para a contravenção de perturbação da tranquilidade prevista no art. 65 da Lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais)./r/r/n/nEm nosso ordenamento jurídico, o réu se defende da imputação fática, ou seja, dos fatos narrados na denúncia, e não de sua capitulação legal (imputatio iuris). De sorte que ao Estado-Juiz é possível dar definição jurídica distinta daquela constante na denúncia, desde que os fatos sejam os mesmos./r/r/n/nÉ o que dispõe o art. 383 do CPP./r/r/n/n Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. /r/r/n/nNo caso, embora a capitulação legal seja perseguição, por uma questão de novatio legis in pejus, a conduta deve ser desdobrada e reclassificada como a contravenção perturbação da tranquilidade e o crime de ameaça./r/r/n/nNeste sentido:/r/r/n/n A nova classificação jurídica dada aos fatos relatados de modo expresso na denúncia, inobstante a errônea qualificação penal por ela atribuída aos eventos delituosos, não tem o condão de prejudicar a condução da defesa técnica do réu desde que presentes, naquela peça processual, os elementos constitutivos do próprio tipo descrito nos preceitos referidos no ato sentencial. Defende-se o réu do fato delituoso narrado na denúncia, e não da classificação jurídico-penal dela constante. A regra do artigo 384 do CPP só teria pertinência e aplicabilidade se a nova qualificação jurídica dada aos fatos descritos na peça acusatória do Ministério Público dependesse, para a sua configuração, de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia (STF - RT 662/364)/r/r/n/n A nova definição jurídica do fato pelo Juiz da sentença, sem que importe em alteração das elementares contidas na denúncia constitui hipótese de 'emendatio libelli', não caracterizando, portanto, ofensa ao princípio da vinculação temática, pois o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. (TACRSP - RT 743/649)/r/r/n/nTal modificação é perfeitamente possível, estando em estrita obediência ao princípio da correlação, o qual estabelece a necessidade imperiosa da correspondência entre a condenação e a imputação, ou seja, o fato descrito na peça inaugural deve guardar estrita relação como fato constante na sentença./r/r/n/nUrge considerar que a colheita de provas ocorreu regularmente, sem que nulidades tenham subtraído a validade dos elementos coligidos para fins de formação da convicção judicial e a ulterior prestação jurisdicional no caso vertente, também não há obstáculos de ordem procedimental que impeçam o prosseguimento da ação, ensejando o enfrentamento do mérito propriamente, nos termos abaixo./r/r/n/nTrata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa ao réu a prática do delito tipificado no artigo 147 do Código Penal e da contravenção estatuída no art. 65 da Lei de Contravenções Penais, com incidência dos ditames da Lei n.º 11.340/06 ( Lei Maria da Penha ), em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher/r/r/n/nEm audiência de instrução e julgamento realizada no dia 16 de agosto de 2023, foi ouvida a vítima ALESSANDRA MARIA RIBEIRO RODRIGUES que disse: que o réu ficava rondando a casa dela durante a pandemia; que ele não era uma pessoa normal, que tinha ciúmes de ela ir ao Rio; que quando percebeu essa característica dele, ela terminou o relacionamento mas ele não aceitou; que ele havia pego todos os contatos dela, a identidade, o CPF dela e da sua filha; que tudo que ela tinha no celular, ele passou para a nuvem dele; que ela a ameaçava e dizia que ia matá-la; que enviou fotos para ela de pessoas arrebentadas e que iria fazer o mesmo com ela; que ele nunca a agrediu fisicamente, mas que sofria violência psicológica; que o réu ficava no meio do mato esperando ela ou alguém da casa dela chegar; que o réu ficava rondando a casa dela; que ele ficava da cerca da casa dela gritando você está com alguém aí? , você não vai ter paz, uma hora você vai ter que sair ; que ficou três anos ameaçando a vítima, que só parou quando foi preso; que ele ameaçou não só a vítima como também o ex dela e a prima; que ele infernizava a vida de todas as pessoas próximas à vítima; que tem as ameaças dele registradas em um pendrive que foi entregue na delegacia; que tem também algumas xerox das ameaças; que a maioria das ameaças foi feita por whatsapp ou por telefone; que essas ameaças não eram diárias, mas que ele ligava para ela todos os dias, o dia inteiro; que ele ameaçava o motorista que a levava para o trabalho; que Ana Rodrigues (prima da vítima) e Gerson Nunes de Morais também foram ameaçados com inúmeras mensagens. /r/r/n/nEm audiência de instrução e julgamento em continuação realizada no dia 14 de novembro de 2023, foi ouvida como informante ANA CLAUDIA RODRIGUES que relatou: que não conhecia o Roger pessoalmente, mas sabia que a vítima havia começado um relacionamento com uma pessoa nova; que nunca viu o réu pessoalmente, porque, logo, ele mostrou ter atitudes estranhas, não tinha muito tempo desde que eles haviam começado a namorar; que a vítima contava coisas estranhas que o réu fazia, como não poder desligar o telefone, porque se ela desligasse o telefone, ele ligava para ela, sobretudo a noite; que é madrinha da neta da vítima; que em um domingo, percebeu que a Alessandra estava há muito tempo ausente no whatsapp; que tampouco a filha da vítima estava conseguindo entrar em contato com ela; que um dos parentes dela bateu à porta dela e ela atendeu e, depois disso, a vítima entrou em contato com a informante para contar que tinham brigado; que a vítima quebrou o celular do réu e teve que esconder o dela para o réu não quebrar o celular dela; que o réu não fazia ameaça apenas para a vítima, mas também enviava essas mensagens para a própria informante e para a filha da vítima; que o réu chamava a informante de sapatão ; que o réu tinha raiva da informante porque ela é madrinha da neta da vítima; que a vítima não tem boas condições financeiras e, por causa disso, a informante estava muito presente na vida dela, sobretudo, na pandemia; que testemunhou os abusos que o réu fez ao telefone; que ameaçou a vítima com as palavras se você não for mais minha, também não vai ser de mais ninguém ; que ameaçou de morte a informante; que a vítima relatava para a informante todos os abusos que sofria com o réu; que a vítima imprimiu todas as mensagens do whatsapp; que o réu perturbava não só a vítima como a informante também; que recebeu do réu fotos de gente morta pelo whatsapp; que o réu dizia que esse seria o fim da vítima e o da informante também; que quando o companheiro da prima da informante faleceu em um acidente de moto, o réu enviou a seguinte mensagem finalmente, vou te ver, porque você vai ao enterro daquele¿. ; que nessa época, a vítima já havia feito a denúncia contra o réu; que o réu foi preso e por isso perturbou menos a vítima, mas agora que ele foi solto, já voltou a agir como antes; que o réu já foi à casa da vítima em Maricá; que o réu fica escondido na mata vigiando; que a vítima já fez um novo registro de ocorrência; que os vizinhos o viram e avisam à vítima; que como agora há um processo judicial contra o réu, ele não faz mais ameaças por whatsapp, só liga e aparece; que a vítima recebe incontáveis de ligações de número privado. /r/r/n/nEm audiência realizada no dia 18 de novembro de 2024, foi ouvido o réu, ROGER BELARMINO DA SILVA, tendo declarado: que já foi preso por preso por plantar canabis sativa; que não ameaçou de morte a vítima, pois ela é uma mulher maravilhosa; que mesmo tendo um relacionamento meio conturbado, nunca passou pela cabeça dele ameaçá-la; que é um exagero da parte dela, um mal entendido; que insistiu em falar com ela algumas vezes; que não sabe como funciona direito essa questão de perseguição; que não acredita que tenha insistido falar com a vítima a ponto de ser inconveniente; que ela não teria motivo para mentir, mas que acredita que por ela estar com raiva dele, ela poderia ter exagerado um pouco em seu relato; que não se lembra de ter enviado fotos para a vítima; que não entrou em contato com os familiares dela; que ficou com a vítima durante três anos; que jamais disse que se você não for minha, não será de mais ninguém ; que nunca mais encontrou com a vítima. /r/n /r/nÉ cediço que a palavra da vítima tem especial relevância nos crimes de violência doméstica e familiar. Sem embargo, é importante que esteja corroborada por outros elementos de prova. Nesse sentido, as provas documental e oral foram capazes de mostrar a veracidade dos fatos, uma vez que há similaridade nos relatos tanto produzidos na fase inquisitorial, tais como o termo de declaração (Id. 6/7) e o registro de ocorrência (Id. 9/10), assim como com os relatos da vítima e da informante. No que diz respeito ao envio de imagens ameaçadoras e com cenas explícitas de outras pessoas mortas, tanto a vítima como a informante declararam terem visto essas imagens. No que diz respeito a busca incessante por contato com a vítima, não só a vítima e a informante declararam que o réu era abusivo nesse sentido, como o próprio réu confessou que entrou em contato com a vítima algumas vezes. Chama atenção que o réu não sabia explicar o que era ser insistente, para ele é normal não ter conhecimento sobre o que é praticar uma conduta inconveniente. Nesse sentido, fica demonstrada tanto a autoria quanto a materialidade da contravenção de importunação e do crime de ameaça à ex-companheira praticados pelo réu./r/nAinda que não estejam anexados no processo todos os prints das conversas e imagens retiradas do o whatsapp, a palavra da vítima é o suficiente para ensejar a condenação do réu. /r/nNesta linha, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:/r/r/n/nEmenta: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. No caso em exame, as instâncias de origem, após exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo delito tipificado no art. 129, § 9º, do CP. 3. A ausência de perícia e de fotografias que atestem a ocorrência do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher não é suficiente, por si só, para ensejar a absolvição do réu, notadamente quando o crime foi comprovado por depoimento de testemunha que presenciou os fatos e que corrobora o relato da ofendida. 4. Agravo regimental não provido./r/r/n/r/n/nObserve-se que as declarações da vítima em foram coesas, exprimindo riqueza de detalhes não só dos fatos, mas também das circunstâncias de lugar e do contexto em que ocorreram, permitindo a compreensão de toda a dinâmica delitiva. /r/r/n/nNos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevância e pode embasar o édito condenatório, uma vez que não teria motivo para falsamente lhe imputar a prática de um crime, sendo prova que ainda é corroborada pelos demais elementos que se extraem dos autos. /r/r/n/nPor isso, contrariamente ao que sustentou a defesa técnica em sua derradeira manifestação, tem-se, portanto, que as provas colhidas são suficientes para a caracterização da conduta em questão. /r/n /r/n Tal entendimento alinha-se à jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, nesse sentido: /r/n /r/nHABEAS CORPUS. PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE SERIEDADE DA AMEAÇA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DE FILHO MENOR DE IDADE. MOTIVAÇÃO. CIÚME EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. /r/n1. A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. /r/n2. A pretensão de absolvição do Paciente por ausência de provas ou por ausência de seriedade na ameaça exigiria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, com o objetivo de elidir as conclusões das instâncias ordinárias acerca da dinâmica dos fatos, o que não é possível nos limites estreitos do habeas corpus. /r/n3. É adequada a valoração negativa da culpabilidade do agente que pratica o crime na presença de seu filho menor de idade, bem como a avaliação negativa da motivação consistente em ciúme excessivo nutrido pelo agressor. /r/n4. Ordem denegada. /r/n(HC n. 461.478/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 12/12/2018.)/r/r/n/nA Defesa pleiteou a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória por ausência da juntada do pen-drive com as fotos de pessoas mortas que a vítima relata que o enunciado lhe enviava, registro das ligações reiteradas que a vítima diz que o réu realizava, bem como o motorista que supostamente também teria sido ameaçado pelo réu./r/nTrata-se de questão de mérito propriamente dito, e não de nulidade processual. /r/r/n/nA teoria da perda de uma chance foi elaborada pelo direito francês, para aplicação no âmbito do direito civil. Em suma, ocorre quando uma pessoa tem uma legítima expectativa da obtenção de um benefício ou direito, sendo essa frustrada por uma ação ou omissão de outra pessoa. Disponível em: . Acesso em: 10 fev. 2025./r/r/n/nO STJ entende que a perda de uma chance se situa entre o dano emergente e os lucros cessantes. Nesse sentido, a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp. 1.190.180, STJ, relatou que: Infere-se, pois, que nos lucros cessantes há a certeza da vantagem perdida, enquanto na perda de uma chance há a certeza da probabilidade perdida de se auferir a vantagem ./r/r/n/nPara o Ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, no julgamento do Resp. 1.540.153, Na configuração da responsabilidade pela perda de uma chance não se vislumbrará o dano efetivo mencionado, sequer se responsabilizará o agente causador por um dano emergente, ou por eventuais lucros cessantes, mas por algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa, que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado . Ainda, argumentou que: Na linha do que definem a doutrina e a jurisprudência do STJ, para a aplicação da teoria é preciso verificar em cada caso se o resultado favorável seria razoável, ou se não passaria de mera possibilidade aleatória. /r/r/n/nO Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, por sua vez, disse, por ocasião do julgamento do Resp. 1.757.936 do STJ, que: A teoria da perda de uma chance tem por objetivo reparar o dano decorrente da lesão de uma legítima expectativa que não se concretizou porque determinado fato interrompeu o curso normal dos eventos e impediu a realização do resultado final esperado pelo indivíduo. /r/r/n/nNão obstante, a doutrina mais garantista a tem aplicado nos processos penais, por analogia, existindo julgados no TJRJ tanto no sentido de reconhecê-la, com ressalvas, quanto no da sua inexistência./r/r/n/nDessa maneira, adaptando-se ao processo penal, tem-se que não é em todo e qualquer caso que essa teoria pode ser aplicada, sendo necessária a demonstração do prejuízo, ainda mais diante das demais provas carreadas aos autos. Tal argumentação defensiva não pode ser usada como uma nulidade de algibeira, mas sim deve haver respaldo com os demais elementos probatórios./r/r/n/nAinda, na hipótese de se aplicar a referida teoria, é necessário que haja uma omissão do órgão acusatório quanto à produção de provas relevantes para o deslinde da ação penal, o que não aconteceu no caso concreto. Segue à baila o que entende o E. TJRJ:/r/r/n/nAPELAÇÃO. Des(a). ELIZABETE ALVES DE AGUIAR. Julgamento: 05/02/2025. OITAVA CÂMARA CRIMINAL./r/nEMENTA. DIREITOS PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 333, CAPUT, DO C.P. E ART. 310 DA LEI Nº 9.503/1997, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA E CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO MESMO. I. CASO EM EXAME: (...)/r/nNo mérito, pretende: (ii) a absolvição, aduzindo suposta insuficiência probatória; (iii) o reconhecimento da perda de uma chance probatória em razão da ausência injustificada das imagens das câmeras corporais dos policiais militares; (iv) a fixação da pena-base no patamar mínimo legal; (v) o abrandamento do regime prisional; (vi) o afastamento da pena de multa; (vii) a gratuidade de justiça. /r/nIII. RAZÕES DE DECIDIR: /r/n8. Em seguimento, no respeitante à teoria da perda de uma chance, a qual, a Defesa aduz, não teria acostado aos autos o vídeo das câmeras corporais dos policiais, entende-se que não há como se transportar para o campo do processo penal, tal teoria, restrita à esfera de responsabilização civil, não havendo que se falar em perda de uma chance probatória suficiente em prejuízo da defesa do réu recorrente. (...)/r/n0801107-73.2023.8.19.0054./r/r/n/nHABEAS CORPUS N. 0098184-49.2024.8.19.0000 RELATORA: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA./r/nEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. CRIME DO ARTIGO 121, § 2.º, III E IV, DO CP N/F DA LEI N. 8.072/90. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DA PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO. I. CASO EM EXAME /r/n1. Impetração em que se pretende obter, liminarmente, a suspensão do curso da ação penal até o julgamento do Writ, e, no mérito, seja concedida a ordem para declarar a perda da prova testemunhal pelo MP. /r/nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO /r/n2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável ao caso concreto a teoria da perda da chance probatória. /r/nIII. RAZÕES DE DECIDIR /r/n(...) /r/n6. Configura perda da chance probatória a omissão do órgão estatal de acusação quanto à produção de provas relevantes para o deslinde da ação penal, o que, repita-se, não ocorreu no caso concreto, em que as testemunhas, efetivamente localizadas e intimadas, deixaram de comparecer. A diligência do órgão estatal de acusação está demonstrada, como visto, no requerimento (deferido pelo Magistrado) de condução coercitiva de uma das testemunhas faltosas e no ato de substituição das demais. /r/nIV. DISPOSITIVO /r/n7. Denegação da ordem./r/r/n/nAlém disso, tem-se que, durante todo o processo, a defesa não requereu a produção de tais provas para corroborar a sua argumentação. O Ministério Público provou por outros meios a autoria e a materialidade, sendo certo que a Defesa, no exercício da sua ampla defesa e do contraditório, podia ter requerido a juntada do referido pendrive no curso do processo para rebater tais provas. É o que entende o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:/r/r/n/nApelação. Ação Penal. Denúncia que imputou ao réu a conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Procedência da pretensão punitiva. Condenação do réu, nos termos da inicial. Pena fixada em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa em regime inicial fechado. Irresignação da Defesa. Preliminar. Nulidade da busca pessoal. Nulidade que, em tese, ocorreu na fase de inquérito. Defesa que não arguiu a mencionada nulidade na primeira oportunidade de falar nos autos. Preclusão que se reconhece. Uso da assim denominada nulidade de algibeira que não se prestigia. Precedentes do e. STJ. Rejeição. /r/nPretensão defensiva. Teoria da Perda de Uma Chance Probatória. Câmeras corporais. PMERJ. Imagens não juntadas aos autos. Alegação de ter o órgão acusador deixado de apresentar provas que corroborassem o alegado pelos agentes do Estado. Rejeição. Questão que se confunde com o mérito e decorre de atividade processual de parte da Defesa Técnica. Remessa da matéria para apreciação em conjunto com aquele. /r/n(...)/r/nLevantadas estas provas, tem-se que a tese defensiva se limita, essencialmente, à aplicação ao caso a Teoria da Perda de Uma Chance Probatória, questionando o acervo probatório, diante da ausência de imagens das câmeras corporais dos policiais./r/nOcorre que, durante todo o deslinde processual a defesa não requereu a apresentação das mencionadas imagens. Neste sentido, de se destacar que não houve requerimento da defesa referente a produção de tal prova na defesa prévia (id. 137037139), tampouco na audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a Defesa afirmou não ter prova oral a produzir ou diligências a requerer, litteris: (...)/r/nPosta a questão nestes termos, de se verificar que pretende o recorrente tomar a parte pelo todo, esquecendo-se que a teoria da perda de uma chance aplica-se ao processo penal nos casos em que se constata uma omissão injustificada do Estado na produção de provas que estão ao seu alcance, em razão de uma grave falha instrutória, ensejando um decreto condenatório frágil. /r/nSó que, como visto, não é esse o caso dos autos, senão sendo de se verificar, por um lado, que teve a defesa técnica, sim, todas as oportunidades processuais para revolver o conjunto probatório acusatório./r/nApelação nº 0879358-36.2024.8.19.0001. TJRJ. 1ª CC. Relator: Desembargador Pedro Raguenet. Data de Julgamento: 04/02/2025 - Data de Publicação: 07/02/2025./r/r/n/nDes(a). CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO. Julgamento: 04/02/2025. TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL./r/nApelação criminal defensiva. Condenação por lesão corporal, no contexto de violência doméstica, praticada contra enteado. Recurso que persegue: (...)/r/nTeoria da perda de uma chance que, nesses termos, exibe cariz especulativa e tende a subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156), prestigiando uma intolerável postura contemplativa por parte da defesa, a qual se descuida em requerer o que deve ser requerido em favor do seu constituído nos momentos procedimentais devidos e, mesmo assim, busca extrair dividendos processuais decorrentes de sua própria inércia. /r/nÍntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Julgamento: 04/02/2025 - Data de Publicação: 06/02/2025/r/r/n/nDiante do exposto, refuto a aplicação da Teoria da perda de uma chance probatória, porquanto a prova colhida, tanto na fase inquisitorial, como em Juízo, não deixa dúvidas acerca da dinâmica delitiva, tendo sido produzidos elementos sólidos e idôneos capazes de tipificar as condutas do réu./r/r/n/nOs crimes foram cometidos contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, em claro contexto de violência doméstica e familiar, considerando o grau de afinidade entre a vítima e o réu, tendo em vista que este era seu ex-companheiro, o que configura o âmbito doméstico que, por sua vez, atrai a aplicação dos ditames da Lei n.º 11.340/2006 ao presente caso. /r/r/n/nPelo que, os fatos são típicos e ilícitos./r/r/n/nAs condutas típicas não estão amparadas em causa excludente de sua ilicitude, sendo o agente culpável, porquanto imputável, possuindo consciência de que contrariava o ordenamento legal, e, nas condições em que os fatos ocorreram, podia e devia agir em conformidade com as normas proibitivas contidas nos tipos penais violados./r/r/n/nIII. DISPOSITIVO/r/r/n/nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ROGER BELARMINO DA SILVA às penas do art. 147 do Código Penal e art. 65 da Lei de Contravenções Penais./r/n /r/nPasso à dosimetria das penas./r/r/n/n1. DA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRAQUILIDADE/r/r/n/nAnalisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que: a CULPABILIDADE foi normal à espécie, posto que ínsita e própria do tipo penal, devendo tal circunstância ser avaliada como neutra./r/r/n/nO réu registra ANTECEDENTES CRIMINAIS, uma vez que constam anotações com condenação em sua folha de antecedentes criminais, constante de Id. 278/296, esclarecida na certidão de Id. 297. No entanto, tais anotações não serão enxergadas como maus antecedentes, pela explicação a seguir./r/r/n/n A primeira anotação, Id. 280 - 0025368-40.1999.8.19.0002; terceira, Id. 282 - 0000899-35.2006.8.19.0017; quarta, Id. 283 - 0000302-06.2015.8.19.0032; décima-primeira, Id. 290 - 0026985-98.2000.8.19.0002; e décima-quarta, Id. 293 - 0000634-49.2015.8.19.0039, referem-se a processos em que a punibilidade foi extinta em razão de prescrição./r/r/n/nA segunda, fls. 281 - 0013635-43.2000.8.19.0002 - refere-se a processo em que o réu foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 16 da Lei 6368/76, à pena de 6 (seis) meses de detenção em regime aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa (1/30 SM), substituída pela prestação de serviço comunitário, com trânsito em julgado em 14/10/2002. Como não se tem notícia se a condenação ocorreu em razão da posse para uso próprio de maconha ou se foi de outra substância entorpecente, já tendo também transcorrido o período depurador conforme estabelece o art. 64, I, do Código Penal, não pode ser considerada como maus antecedentes ou reincidência./r/r/n/nA quinta, Id. 284 - 0006718-46.2022.8.19.0031, refere-se a estes autos./r/r/n/nA sexta, Id. 285 - 0006867-42.2022.8.19.0031, refere-se a processo em que o réu foi condenado, por violação ao artigo 147, caput, do Código Penal, incidindo os ditames da Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção em regime aberto, suspensa na forma do art. 77 do CP, pelo período de (02) dois anos, aguardando a publicação de edital e, portanto, sem trânsito em julgado, motivo pelo qual não pode ser considerada como circunstância negativa./r/r/n/n A sétima, Id. 286 - 0006868-27.2022.8.19.0031, a processo em que o réu foi condenado, como incurso nas penas do artigo 147-A c/c §1º, inciso II, do Código Penal, com incidência dos ditames da Lei Maria da Penha, à pena de 10 (dez) meses e 03 (três) de reclusão e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, aguardando trânsito em julgado, e, portanto, não pode ser considerada como circunstância negativa./r/r/n/n A oitava, Id. 287 - 0006869-12.2022.8.19.0031, a processo em que o réu foi condenado, por infração ao artigo 150, caput, do Código Penal, com incidência dos ditames da Lei 11.340/06, à pena de 1 (mês) e 10 (dez) dias de detenção, aguardando trânsito em julgado, e, portanto, não pode ser considerada como circunstância negativa./r/r/n/nA nona, décima, décima-segunda e décima-terceira e décima-quinta, a inquéritos arquivados ou processos extintos sem resolução do mérito./r/r/n/nA décima-sexta, e última, Id. 295 - 0000014-78.2021.8.19.0022, a processo em que o réu foi condenado pela prática do art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de maconha para uso próprio), à pena de 10 (dez) dias-multa, fixada em seu mínimo legal, cuja sentença transitou em julgado em 05/10/2023, conduta que foi descriminalizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659 e, portanto, não pode ser considerada como circunstância negativa./r/r/n/nQuanto à CONDUTA SOCIAL do acusado no seio da comunidade em que reside, não se têm informações nos autos que possam ser consideradas./r/r/n/nNão há elementos para se aferir a PERSONALIDADE do réu, razão pela qual valoro tal circunstância como neutra./r/r/n/nOs possíveis MOTIVOS da prática da contravenção são ínsitos à espécie, sendo esta circunstância tomada como neutra./r/r/n/nAs CIRCUNSTÂNCIAS se encontram relatadas nos autos, nada a valorar./r/r/n/nAs CONSEQUÊNCIAS devem ser valoradas de forma neutra./r/r/n/nE, por fim, quanto ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, em nada influenciou para a prática do crime./r/r/n/nLogo, por não haver circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal de 15 (quinze) dias prisão simples./r/r/n/nLevo em consideração a agravante prevista no art. 61, II, f , do Código Penal, visto que o crime foi praticado no âmbito da violência doméstica, e majoro a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 17 (dezessete) dias de prisão simples./r/r/n/nNão há causas de aumento ou diminuição de pena serem observadas./r/r/n/nPor ausência de outras moduladores, fixo a PENA DEFINITIVA em 17 (dezessete) dias de prisão simples./r/n /r/nDeixo de aplicar a pena alternativa de multa para o delito do artigo 147 do Código Penal, em razão da vedação prevista no artigo 17 da Lei nº 11.340/06, bem como do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1189 do STJ: A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado. /r/r/n/n2. DO CRIME DE AMEAÇA./r/r/n/nAnalisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que: a CULPABILIDADE foi normal à espécie, posto que ínsita e própria do tipo penal, devendo tal circunstância ser avaliada como neutra./r/r/n/nO réu registra ANTECEDENTES CRIMINAIS, uma vez que constam anotações com condenação em sua folha de antecedentes criminais, constante de Id. 278/296, esclarecida na certidão de Id. 297. No entanto, tais anotações não serão enxergadas como maus antecedentes, pela explicação a seguir./r/r/n/n A primeira anotação, Id. 280 - 0025368-40.1999.8.19.0002; terceira, Id. 282 - 0000899-35.2006.8.19.0017; quarta, Id. 283 - 0000302-06.2015.8.19.0032; décima-primeira, Id. 290 - 0026985-98.2000.8.19.0002; e décima-quarta, Id. 293 - 0000634-49.2015.8.19.0039, referem-se a processos em que a punibilidade foi extinta em razão de prescrição./r/r/n/nA segunda, fls. 281 - 0013635-43.2000.8.19.0002 - refere-se a processo em que o réu foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 16 da Lei 6368/76, à pena de 6 (seis) meses de detenção em regime aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa (1/30 SM), substituída pela prestação de serviço comunitário, com trânsito em julgado em 14/10/2002. Como não se tem notícia se a condenação ocorreu em razão da posse para uso próprio de maconha ou se foi de outra substância entorpecente, já tendo também transcorrido o período depurador conforme estabelece o art. 64, I, do Código Penal, não pode ser considerada como maus antecedentes ou reincidência./r/r/n/nA quinta, Id. 284 - 0006718-46.2022.8.19.0031, refere-se a estes autos./r/r/n/nA sexta, Id. 285 - 0006867-42.2022.8.19.0031, refere-se a processo em que o réu foi condenado, por violação ao artigo 147, caput, do Código Penal, incidindo os ditames da Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção em regime aberto, suspensa na forma do art. 77 do CP, pelo período de (02) dois anos, aguardando a publicação de edital e, portanto, sem trânsito em julgado, motivo pelo qual não pode ser considerada como circunstância negativa./r/r/n/n A sétima, Id. 286 - 0006868-27.2022.8.19.0031, a processo em que o réu foi condenado, como incurso nas penas do artigo 147-A c/c §1º, inciso II, do Código Penal, com incidência dos ditames da Lei Maria da Penha, à pena de 10 (dez) meses e 03 (três) de reclusão e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, aguardando trânsito em julgado, e, portanto, não pode ser considerada como circunstância negativa./r/r/n/n A oitava, Id. 287 - 0006869-12.2022.8.19.0031, a processo em que o réu foi condenado, por infração ao artigo 150, caput, do Código Penal, com incidência dos ditames da Lei 11.340/06, à pena de 1 (mês) e 10 (dez) dias de detenção, aguardando trânsito em julgado, e, portanto, não pode ser considerada como circunstância negativa./r/r/n/nA nona, décima, décima-segunda e décima-terceira e décima-quinta, a inquéritos arquivados ou processos extintos sem resolução do mérito./r/r/n/nA décima-sexta, e última, Id. 295 - 0000014-78.2021.8.19.0022, a processo em que o réu foi condenado pela prática do art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de maconha para uso próprio), à pena de 10 (dez) dias-multa, fixada em seu mínimo legal, cuja sentença transitou em julgado em 05/10/2023, conduta que foi descriminalizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659 e, portanto, não pode ser considerada como circunstância negativa./r/r/n/nQuanto à CONDUTA SOCIAL do acusado no seio da comunidade em que reside, não se têm informações nos autos que possam ser consideradas./r/r/n/nNão há elementos para se aferir a PERSONALIDADE do réu, razão pela qual valoro tal circunstância como neutra./r/r/n/nOs possíveis MOTIVOS da prática da contravenção são ínsitos à espécie, sendo esta circunstância tomada como neutra./r/r/n/nAs CIRCUNSTÂNCIAS se encontram relatadas nos autos, nada a valorar./r/r/n/nAs CONSEQUÊNCIAS devem ser valoradas de forma neutra./r/r/n/nE, por fim, quanto ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, em nada influenciou para a prática do crime./r/r/n/nPor não haver circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal de 1 (um) mês de detenção./r/r/n/nLevo em consideração a agravante prevista no art. 61, II, f , do Código Penal, visto que o crime foi praticado no âmbito da violência doméstica, e majoro a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção./r/r/n/nNão há atenuantes a serem consideradas. /r/r/n/nNão há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas./r/r/n/nPor tudo, fixo a PENA DEFINITIVA em 1 (um) mês 05 (cinco) dias de detenção./r/r/n/nDeixo de aplicar a pena alternativa de multa para o delito do artigo 147 do Código Penal, em razão da vedação prevista no artigo 17 da Lei nº 11.340/06, bem como do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1189 do STJ: A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado. /r/r/n/nDO CONCURSO MATERIAL/r/r/n/nA contravenção de perturbação da tranquilidade e o crime de ameaça foram praticados pelo acusado em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, razão pela qual as penas devem ser aplicadas cumulativamente. /r/r/n/nDeste modo, somadas as penas, deve o acusado ser condenado, definitivamente, ao cumprimento da pena de 1 (UM) MÊS e 5 (CINCO) DIAS DETENÇÃO e 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. /r/n /r/nFace ao patamar final atingido, com fulcro no art. 33, caput e nos seus §§ 2º, c e 3º do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento das penas de detenção e prisão simples, que entendo necessário e suficiente à reprovação e prevenção do injusto, devendo se iniciar pela pena mais gravosa./r/r/n/nA alteração legislativa promovida pela lei nº 12.736/12 (artigo 387, §§ 1º e 2º do CPP), no presente caso, não implica em mudança do regime de cumprimento de pena aplicado pelo critério da detração penal, tendo em vista a aplicação do regime mais brando previsto em lei./r/r/n/nDeixo de substituir as penas privativas de liberdade, haja vista o disposto no artigo 44, I, do Código Penal, e no enunciado da Súmula nº 588 do STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. /r/r/n/nIncabível, ainda, a substituição por pena de multa, ante a vedação disposta no artigo 17 da Lei n. 11.340/06. /r/r/n/nPresentes os requisitos objetivos e subjetivos elencados no artigo 77 do Código Penal e por considerar que o encarceramento do réu em nada contribuiria para a sua ressocialização e muito menos traria qualquer benefício à sociedade, concedo-lhe a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, pelo período de 2 (dois) anos, desde que ele se submeta às seguintes condições:/r/n /r/n1- Obrigação de comparecer mensalmente neste Juízo, informando e justificando a respeito de suas atividades;/r/n /r/n2- Obrigação de comunicar qualquer alteração do seu local de residência;/r/n /r/n3- Proibição de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro por mais de 30 dias sem autorização do juízo./r/n /r/n Considerando que o réu se encontra solto (id. 193), defiro-lhe o direito de recorrer em liberdade, na forma do artigo 387, §1º, do CPP./r/r/n/nCondeno o apenado ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais, com fundamento no art. 804 do CPP, destacando que o requerimento de isenção deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal (Súmula 74, TJRJ). /r/r/n/nDeixo de condená-lo em honorários advocatícios ante o silêncio eloquente da norma, conforme jurisprudência consolidada neste Egrégio Tribunal de Justiça./r/r/n/nDeixo de condená-lo em indenização mínima por danos morais em razão de pedido expresso do Ministério Público ou da vítima neste sentido. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE-RJ para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal/r/r/n/nComunique-se o resultado do processo ao IFP-RJ, ao Instituto Nacional de Identificação - INI e ao Distribuidor para que a condenação passe a constar dos registros próprios./r/r/n/nDê-se ciência ao Ministério Público, ao réu e à Defesa. /r/r/n/nComunique-se o teor desta decisão à vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP, e do artigo 21 da Lei nº 11.340/06./r/r/n/nP. Registrada digitalmente.

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Processo nº 0006867-57.2013.4.03.6103

ID: 280672338

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006867-57.2013.4.03.6103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINERADORA DELFIM MOREIRA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

LUIS PAULO PEREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006867-57.2013.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MINERADORA DELFIM MOREIRA LTDA - EPP Advogado do(a)… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006867-57.2013.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MINERADORA DELFIM MOREIRA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS PAULO PEREIRA SOARES - SP406901 D E C I S Ã O MINERADORA DELFIM MOREIRA LTDA – EPP apresentou Exceção de Pré-Executividade em face da FAZENDA NACIONAL, em que pede o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a extinção da execução, ao argumento de que já transcorreu o prazo prescricional previsto no artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, contado a partir da remessa dos autos ao arquivo em 22/02/2018, até a seu retorno do arquivoem 06/09/2023. Pleiteia, ainda, a concessão da tutela provisória para a antecipação dos efeitos da sentença extintiva da execução, com ao desbloqueio das quantias tornadas indisponíveis pelo SISBAJUD, ao argumento de restaram demonstrados o “fumus boni iuris”, - à vista da prescrição intercorrente comprovada nos autos - , bem como o “periculum in mora”, - uma vez que o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD atinge diretamente o faturamento bruto da empresa executada, causando-lhe inúmeros transtornos e restrições que praticamente impossibilitam a continuidade de suas atividades, bem como o pagamento de fornecedores, salários de seus empregados, tributos e demais despesas necessárias ao seu regular funcionamento. Subsidiariamente, ainda em sede liminar, caso o Juízo não entenda pelo imediato desbloqueio dos valores, pugna pela substituição do dinheiro por bens do seu estoque, quais sejam, 340.000 (trezentos e quarenta mil) litro de água mineral, em 17.000 galões de 20 litros cada. Ao final, postula a condenação da exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência. O excepto pede a rejeição da exceção, uma vez que não houve consumação de prescrição intercorrente, haja vista que a dívida fora incluída em parcelamento com adesão em 28/12/2021 e rescisão em fevereiro de 2.024. Recusa, ainda, a substituição de bens pretendida, diante da primazia do dinheiro na ordem legal de penhora, bem como por não restar demonstrada qualquer incidência de impenhorabilidade dos valores constritos. A executada reiterou os pedidos, ressaltando que a interrupção da prescrição somente pode acontecer uma única vez, tendo ocorrido nos autos com a citação da executada. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Prescrição é a perda do direito da ação, ou no caso dos autos, é a perda da ação de cobrança. A prescrição tem como fundamento teleológico ser uma sanção à inércia do credor. Por sua vez, a prescrição intercorrente, conforme lição de Leandro Paulsen: “... é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal. O art. 40 da LEF estabelece que, não encontrado o devedor ou bens, haverá a suspensão do processo por um ano. Tal prazo é para que o Fisco exequente realize diligências administrativas para localizar o devedor e bens, conforme o caso. Durante tal suspensão, presume-se que o Exequente esteja diligente, de modo que o reinício do prazo prescricional só ocorre após o decurso do ano de suspensão, caso o Fisco permaneça inerte. Assim, nos autos, transcorrerão seis anos, desde a suspensão, para que se possa considerar ocorrida prescrição intercorrente. Neste sentido, foi editada a Súmula 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente” (Curso de direito tributário completo – 8.ed. – São Paulo: Saraiva, 2017.). O fundamento legal para o reconhecimento da prescrição intercorrente é o art. 40 da Lei 6.830/80, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) A questão é objeto de Recursos Representativos de Controvérsia de Natureza Repetitiva no Superior Tribunal de Justiça, sendo oportuna a transcrição das teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, em 16 de agosto de 2018, para a exata compreensão do tema: Tese firmada no TEMA 566: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Tese firmada no TEMA 567: “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.” Tese firmada no TEMA 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Ademais, o Colendo Tribunal, no julgamento do REsp 1.222.444/RS, igualmente julgado no rito dos Recursos Repetitivos, já havia estabelecido a orientação de que "A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente". Sem embargo, convém destacar que não se pode falar em prescrição intercorrente se a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). Assim, podemos concluir que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente, a qual fica afastada por atos concretos de satisfação da pretensão deduzida em juízo. Nesse cenário, caso transcorrido o prazo de 06 (seis) anos - 01 de suspensão do processo e do prazo prescricional e 05 anos de inércia no processo – consuma-se a prescrição intercorrente. Tal entendimento, inclusive, vai ao encontro do estabelecido na Súmula 314 do E. STJ. Sobre o tema, e em consonância ao que restou estabelecido no REsp nº 1.340.553/RS, confira-se os seguintes julgados: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Verifica-se que a exequente requereu, em 11/10/2005, a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O Juízo a quo deferiu o pedido. O processo permaneceu paralisado até o ano de 2016, momento em que foi proferida sentença extintiva da execução fiscal, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. 2- Nos termos do entendimento firmado perante o C. STJ, em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp 1.340.553-RJ, não há qualquer dúvida sobre a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário. 3- É pacifica a jurisprudência do C. STJ no sentido de não ser necessária a intimação do credor acerca da suspensão da execução por ele mesmo requerida, bem como do arquivamento da execução. 4- Apelação improvida. (ApCiv 0003359-81.2016.4.03.6141, DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2019.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO INERENTE AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. CONFORMIDADE COM PRECEDENTE REPETITIVO - RESP 1.102.431/RJ - TEMA 179/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA EXEQUENTE QUANTO À PARALISAÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.340.553/RS - TEMAS 566 E 570. PROVIMENTO NEGADO. 1. Consoante orientação firmada no REsp 1.102.431/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 179/STJ, não há que se falar em perda da pretensão executiva quando a demora da citação decorre unicamente da inércia do Poder Judiciário. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos repetitivos - Temas 566 e 570, consolidou o entendimento de que o início do prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 dá-se com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, de modo que a ausência de intimação da exequente acerca do resultado negativo dessas diligências afasta a alegação de prescrição intercorrente porque nesses casos o prejuízo é presumido. 3. Ausente a intimação do ente público quanto à paralisação do feito decorrente da demora do cartório em cumprir determinação judicial de envio dos autos à Curadoria Especial, é inviável a decretação da prescrição intercorrente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.623.707/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Ocorre que o pedido de parcelamento, o requerimento antecipado de quitação de parcelamento ou os recursos a eles relativos geram a interrupção do prazo prescricional, nos termos do inciso IV, parágrafo único, do art. 174 do CTN, uma vez que importam no reconhecimento da dívida. A partir do termo final do parcelamento ou da formulação do pedido que restou indeferido, inicia-se nova contagem do prazo. No caso concreto, da análise dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em 27/08/2013, tendo o despacho de citação sido proferido em 11/09/2013. A executada foi citada em 05/12/2013 e foi realizada a penhora de bens. Posteriormente, após requerimento da exequente em 27/03/2014, foi determinada penhora on line em 21/08/2014, todavia a medida restou infrutífera. Em 29/01/2015 o Juízo designou a realização de leilão dos bens penhorados, a pedido da exequente. Em 14/09/2015, os bens móveis, consistentes em 60.000 galões de água mineral, foram arrematados. Realizada a conversão em renda dos valores relativos à arrematação em favor da exequente, esta requereu a suspensão da execução com fundamento no artigo 40, caput e §4º, da LEF, em 31/05/2017, o que foi deferido pelo Juízo em 20/02/2018. Os autos foram remetidos ao arquivo (sobrestados) em 22/02/2018, onde permaneceram até 06/09/2023. Nesse contexto, vale ressaltar que a exequente requereu em 15/06/2023 o desarquivamento dos autos e, em 09/11/2023, pugnou pela suspensão do feito, em razão do parcelamento do débito, tendo sido deferida a suspensão em 11/06/2024. Posteriormente, em 02/07/2024, a exequente requereu a penhora de ativos financeiros pelo Sisbajud, deferida pelo Juízo em 30/08/2024, e a executada apresentou exceção de pré-executividade em 20/03/2025. Por oportuno, não se pode olvidar que a exequente comprovou nos autos o parcelamento das duas CDAs executadas em 28/12/2021, com deferimento em 31/12/2021 e posterior rescisão em 26/05/2022. Houve, ainda, nova adesão a parcelamento integral dos débitos em 28/10/2022, rescindida somente em 02/02/2024 (ID 361448190 e ID 361448197). Diante dos marcos acima narrados, bem como à vista do entendimento firmado perante o C. STJ, em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp 1.340.553/RJ, e, ainda, à vista dos parcelamentos firmados quando o processo permanecia sobrestado em arquivo, - os quais interrompem o prazo prescricional (artigo 174, VI, do Código Tributário Nacional) - , resta clara a inocorrência da prescrição intercorrente. Destarte, não há que se falar em prescrição intercorrente. DO DESBLOQUEIO DOS VALORES E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. À vista do não reconhecimento da prescrição intercorrente, não há que se falar em desbloqueio dos valores por tal fundamento, haja vista que a execução não será extinta . Quanto à alegação de que a medida constritiva atingiu verbas destinadas ao pagamento de despesas, fornecedores e funcionários, observo que tal não implica a conclusão de que os valores seriam impenhoráveis, uma vez que que a hipótese não está dentre as de impenhorabilidade, condição que se restringe à conta-salário, benefícios previdenciários, poupança de até quarenta salários-mínimos e demais previsões descritas no art. 833 Código de Processo Civil. Com efeito, conquanto a pessoa jurídica possua contratos a serem quitados, como o pagamento da folha salarial, aluguel, contas de consumo, fornecedores, bem como obrigações tributárias, os valores em pecúnia, enquanto disponíveis em sua conta, são passíveis de constrição. O acolhimento de que os valores reservados a estes são impenhoráveis, acarretaria a impossibilidade da penhora eletrônica de ativos financeiros em relação à pessoa jurídica, pois ela sempre terá débitos e obrigações tributárias a serem honrados. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os valores encontrados em conta corrente da empresa não detêm natureza alimentar pelo simples fato de alegadamente serem destinados aos empregados. Tais valores compõem um conjunto de receitas da pessoa jurídica e, assim, podem ser penhorados. 2. As hipóteses de impenhorabilidade previstas nos incisos IV e X do artigo 833 do CPC são destinadas às pessoas físicas, e somente em casos excepcionais, em razão de forma societária simplificada e destinada a pequenos empreendimentos, a jurisprudência tem entendido ser possível estendê-las às contas de titularidade de pessoa jurídica, o que não ficou demonstrado nestes autos. Os valores encontrados na conta da empresa constituem seu fluxo de caixa, destinado às despesas operacionais e, portanto, penhoráveis. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004397-55.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 30/07/2024, Intimação via sistema DATA: 01/08/2024) Destarte, os valores bloqueados pertencem à pessoa jurídica, sendo, portanto, penhoráveis. Ademais, a existência de valores na conta da empresa decorrente de pagamentos por ela recebidos representam receitas da empresa e, ainda que correspondam a uma parte de seu faturamento, são penhoráveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BACENJUD. DINHEIRO. PREFERÊNCIA. RECEITAS DA EMPRESA. PENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Não restam demonstrados os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, especialmente no tocante à probabilidade do direito. II - Nos termos do art. 833, IV, do CPC, apenas os salários são impenhoráveis, o que não se aplica a valores depositados em conta bancária da empresa empregadora. Sendo assim, apenas valores depositados em conta de trabalhador assalariado (pessoa física), detêm natureza alimentar, sendo, pois equiparados a salário. III - O conjunto das demais receitas, compõem o faturamento da sociedade, sendo, portanto, penhoráveis. IV - Recurso desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 5016647-62.2020.4.03.0000. RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 03/03/2021) Outrossim, observo que a executada não se desincumbiu de comprovar que os valores bloqueados seriam capazes de inviabilizar o exercício de suas atividades ou mesmo que se destinam efetivamente ao pagamento de seus funcionários e fornecedores, e tampouco aquela apresentou qualquer documento hábil a demonstrar que os valores seriam impenhoráveis, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil, ônus que lhe competia, a teor do art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, os argumentos relativos ao desbloqueio não merecem prosperar. No tocante à substituição de bens pretendida, cumpre registrar, inicialmente, que o art. 11 da Lei 6.830/80 e o art. 835, inc. I e §1º do Código de Processo Civil preveem a ordem preferencial da penhora de bens, figurando o dinheiro com prioridade, in verbis: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; (...) Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) §1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. (...) O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a penhora ou eventual substituição de bens penhorados devem ser efetuadas conforme a ordem legal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. LEGÍTIMA RECUSA PELA UNIÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SUMULA DO STJ. O ACÓRDÃO RECORRRIDO ESTÁ CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a penhora de direitos referentes à cessão de crédito. No Tribunal a quo, o pedido foi indeferido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Portanto, a indicação de direitos decorrentes de cessão de crédito não observa a ordem do art. 11 da Lei 6.830/80 e pode ser recusada pela exequente, inexistindo direito à nomeação na hipótese. [...] Destaca-se que o art. 805 do CPC, que versa sobre a menor onerosidade, deve ser analisado em cotejo com o art. 797, , do mesmo diploma legal, prevendo caput que a execução far-se-á no interesse do credor, de forma que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bem oferecido à penhora que não obedeça à ordem estabelecida no art.11 da LEF." III - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - De qualquer sorte, ainda que fosse superado esse óbice, o acórdão recorrido está conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado em regime de recursos repetitivos, de que a parte exequente tem, seja quando da nomeação (art. 9º da Lei n. 6.830/1980), seja quanto da substituição de bens (art. 15 da Lei n. 6.830/1980), o direito de recusar bens oferecidos à penhora que não obedeçam à ordem do art. 11 da Lei n. 6.830/1980. (REsp 1.337.790/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/10/2013.) V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.921.257/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) (sublinhei) A penhora de bens, portanto, deve respeitar a ordem de preferência legal estabelecida pelo art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 835 do Código de Processo Civil e, em caso de substituição, deve haver a anuência do exequente, bem como a comprovação, por parte da executada, da excessiva onerosidade que lhe acarreta a penhora em dinheiro realizada. Nesse sentido, colho os julgados do C. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A Primeira Seção do STJ, no REsp 1.337.790/PR (minha relatoria, DJe 7.10.2013), julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC/1973, vigente à época. 3. No enfrentamento da matéria, o colegiado originário consignou: " (...) não existe amparo legal ao pleito de substituição da penhora, já que a recusa à substituição da penhora afigura-se legítima, justificada pela baixa liquidez dos bens nomeados pelo agravante e por mais morosidade à já morosa execução. Assim, melhor sorte não assiste ao invocar o princípio da menor onerosidade. Isso porque, conforme destacado pelo douto Juiz, o agravante não comprovou que a penhora das salas comerciais acarretaria prejuízo ou excessiva oneração das suas atividades.". 4. Depreende-se do trecho acima transcrito que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, e é certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar a compreensão assentada no aresto impugnado a respeito da menor onerosidade ao devedor e da inexistência de prejuízo ao credor passa por revisitar o acervo probatório, o que é vedado em Recurso Especial consoante a Súmula 7/STJ. 5. Dessume-se, ainda, que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Incide, no caso, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 6. Cumpre ressaltar que a referida diretriz é aplicável também aos Recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nessa linha: REsp 1.186.889/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.6.2010. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.222.457/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) No caso sub judice, a exequente recusou de forma fundamentada os bens ofertados à penhora em sua manifestação ID 359193391. Destarte, à vista da manifestação da exequente, da prioridade legal da penhora de dinheiro, bem como considerando que os bens ofertados não obedecem à ordem de preferência legal, INDEFIRO a substituição pretendida, devendo ser mantido o bloqueio dos valores realizado em ID 357972713, no importe de R$ 31.772,45. Por fim, prejudicado o pedido de concessão da tutela provisória para a antecipação dos efeitos da sentença extintiva da execução, à vista da apreciação do mérito da exceção, bem como do não reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Prossiga-se no cumprimento da decisão ID 336901483. Int.

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