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Processo nº 0801145-45.2025.8.20.5112

ID: 311864884

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801145-45.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS ANTONIAZI UNGARATO

Intimação

Advogados:

BARBARA BARROS BOTEGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ANTONIAZI UNGARATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO N.º: 0801145-45.2025.8.20.5112 AUTOR: Savio Flamengo Almeida Dantas RÉU: Infoar Comércio e Serviços em Ar-Condicionado e Informática EIRELI SENTENÇA Vistos. 1) RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, e, então, passo a fundamentar e a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Sávio Flamengo Almeida Dantas em face de Webcontinental Ltda., em razão da compra de um cooktop entregue com avarias, cuja substituição não ocorreu no prazo prometido, tendo sido cancelada a compra e estornado o valor somente após 47 dias do aviso do defeito, sem comunicação prévia, o que gerou transtornos ao autor, que permaneceu sem o produto essencial e ainda teve de arcar com preço maior na nova aquisição. Nesse sentido, sustenta a responsabilidade objetiva da ré, pleiteando a inversão do ônus da prova e indenização de R$ 7.000,00 por danos morais. O réu, por sua vez, apresentou contestação arguindo a impossibilidade de inversão do ônus da prova, sustentando que o autor não se enquadra como hipossuficiente e não comprovou a verossimilhança de suas alegações, além de destacar que atua apenas como intermediador de marketplace, sem responsabilidade direta pelo produto, atribuindo eventual defeito à fabricante Atlas Indústria de Eletrodomésticos. No mérito, defendeu a inexistência de culpa ou ato ilícito, pois teria adotado todas as providências para atender o consumidor, inclusive mediando a devolução do valor via Mercado Livre, e argumentou que não restaram configurados danos morais ou materiais indenizáveis, por se tratar de mero aborrecimento incapaz de abalar o equilíbrio psicológico do autor, requerendo, assim, a total improcedência dos pedidos. A partir dessas considerações, verifico, em um primeiro momento, a caracterização de uma relação de consumo entre os litigantes, uma vez que a parte autora se encaixa no conceito de consumidor disposto no art. 2º da Lei n.º 8.078/90, e a parte ré se enquadra na definição de fornecedor prevista no art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, como forma de assegurar a defesa dos direitos do consumidor, entendo por adequada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, combinado com o art. 373, § 1º, do CPC/2015, diante da posição favorável da demandada. Inobstante a inversão do ônus probatório, deve o consumidor demonstrar minimamente o direito que alega, na forma do art. 373, I, do CPC/2015. No caso dos autos, é incontroversa a compra efetuada pelo autor na loja virtual da ré de um Cooktop a gás 5 bocas, preto, mesa de vidro, marca Dako, bivolt, pelo valor total de R$ 893,80 (ID 148737889). Urge ressaltar que também restou incontroverso nos autos a cancelamento do pedido, bem como o estorno da quantia paga (ID 148737903). Assim considerando que o pedido autoral trata sobre a possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que resta ausente a demonstração da ocorrência do efetivo constrangimento psíquico e moral, decorrente da mera inexecução contratual da empresa ré, presumindo-se, portanto, como mero contratempo enfrentado pelo autor, não ultrapassando a esfera do aborrecimento cotidiano a que todos estão sujeitos. A frustração vivenciada pelo autor, ainda que fosse analisada à luz do desvio produtivo do consumidor, configura mero aborrecimento, que não se confunde com a aflição de espírito cuja intensidade é de tal monta a ponto de caracterizar dano moral, sendo oportuno deixar assentado que o critério de aferição dessa espécie de prejuízo possui como modelo padrão o senso comum do homem médio. Outrossim, não se concede indenização por danos morais com fundamento tão somente no caráter punitivo da condenação, sendo indispensável a efetiva existência do prejuízo imaterial. Assim, por não haver provas do efetivo dano moral, e em não sendo hipótese em que tal dano é presumido, não tem como a parte ré ser condenada a indenizá-lo. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO VIA INTERNET. APARELHO CELULAR. ENTREGA NÃO EFETUADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. DANO MORAL. DANO MORAL AFASTADO. SEM PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0803854-07.2022.8 .20.5129, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 14/05/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/05/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILTERAL. ESTORNO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Com o cancelamento unilateral da compra pelos fornecedores, pleiteia o requerente obrigação de fazer consubstanciada na entrega do aparelho celular comprado por ele, bem como indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a demanda, vez que houve o devido reembolso do valor pago. 2. O cancelamento da compra com o devido estorno do valor cobrado revela hipótese de descumprimento contratual. Todavia, não é caso de dano moral "in re ipsa", cabendo à parte reclamante indicar e demonstrar como esse ilícito implicou lesão a direito de sua personalidade. Não há nos autos nenhuma evidência de que tenha ocorrido lesão a direito personalíssimo, restringindo-se o caso à frustração pelo descumprimento do contrato, certo que as reclamadas agiram diligentemente procedendo o estorno do valor. Destaca-se que a compra foi realizada em 22/08/2019 e o cancelamento em 03/09/2019, e alguns dias depois houve o estorno da primeira e única parcela debitada no cartão de crédito do requerente (manifestação de mov. 34.1º e prints de tela mov. 19.2 e 19.3).3. Dito isso, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, vez que clara é a impossibilidade da entrega do produto, bem como o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstração do abalo suportado. (…) (TJPR – 5ª Turma Recursal – 0009969-77.2019.8.16.0058 – Campo Mourão – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 12/03/2021). Desse modo, verifico que, no presente caso, não se verifica a configuração do dano moral alegado pelo autor, uma vez que a frustração oriunda do cancelamento da compra, embora possa ter gerado aborrecimento, não extrapola os limites do mero dissabor cotidiano. A comunicação tardia sobre o cancelamento da compra, apesar de indesejável, não é suficiente, por si só, para afetar de maneira profunda a dignidade ou a integridade psíquica do consumidor, não havendo nos autos qualquer prova de que o fato tenha causado sofrimento, humilhação ou abalo relevante à honra. Portanto, estando ausente a efetiva demonstração do dano, não há que se falar em responsabilidade civil, nos termos do artigo 927 do Código Civil, que exige a presença cumulativa de conduta, dano e nexo de causalidade para a obrigação de indenizar. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Como o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 prevê que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, por isso deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo pagamento voluntário da obrigação, expeça-se alvará. Após, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Apodi/RN, data registrada no sistema. CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Apodi/RN, data registrada no sistema. FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006)

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Processo nº 0801145-45.2025.8.20.5112

ID: 311864892

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801145-45.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA BARROS BOTEGA

Intimação

Advogados:

BARBARA BARROS BOTEGA

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VINICIUS ANTONIAZI UNGARATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO N.º: 0801145-45.2025.8.20.5112 AUTOR: Savio Flamengo Almeida Dantas RÉU: Infoar Comércio e Serviços em Ar-Condicionado e Informática EIRELI SENTENÇA Vistos. 1) RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, e, então, passo a fundamentar e a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Sávio Flamengo Almeida Dantas em face de Webcontinental Ltda., em razão da compra de um cooktop entregue com avarias, cuja substituição não ocorreu no prazo prometido, tendo sido cancelada a compra e estornado o valor somente após 47 dias do aviso do defeito, sem comunicação prévia, o que gerou transtornos ao autor, que permaneceu sem o produto essencial e ainda teve de arcar com preço maior na nova aquisição. Nesse sentido, sustenta a responsabilidade objetiva da ré, pleiteando a inversão do ônus da prova e indenização de R$ 7.000,00 por danos morais. O réu, por sua vez, apresentou contestação arguindo a impossibilidade de inversão do ônus da prova, sustentando que o autor não se enquadra como hipossuficiente e não comprovou a verossimilhança de suas alegações, além de destacar que atua apenas como intermediador de marketplace, sem responsabilidade direta pelo produto, atribuindo eventual defeito à fabricante Atlas Indústria de Eletrodomésticos. No mérito, defendeu a inexistência de culpa ou ato ilícito, pois teria adotado todas as providências para atender o consumidor, inclusive mediando a devolução do valor via Mercado Livre, e argumentou que não restaram configurados danos morais ou materiais indenizáveis, por se tratar de mero aborrecimento incapaz de abalar o equilíbrio psicológico do autor, requerendo, assim, a total improcedência dos pedidos. A partir dessas considerações, verifico, em um primeiro momento, a caracterização de uma relação de consumo entre os litigantes, uma vez que a parte autora se encaixa no conceito de consumidor disposto no art. 2º da Lei n.º 8.078/90, e a parte ré se enquadra na definição de fornecedor prevista no art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, como forma de assegurar a defesa dos direitos do consumidor, entendo por adequada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, combinado com o art. 373, § 1º, do CPC/2015, diante da posição favorável da demandada. Inobstante a inversão do ônus probatório, deve o consumidor demonstrar minimamente o direito que alega, na forma do art. 373, I, do CPC/2015. No caso dos autos, é incontroversa a compra efetuada pelo autor na loja virtual da ré de um Cooktop a gás 5 bocas, preto, mesa de vidro, marca Dako, bivolt, pelo valor total de R$ 893,80 (ID 148737889). Urge ressaltar que também restou incontroverso nos autos a cancelamento do pedido, bem como o estorno da quantia paga (ID 148737903). Assim considerando que o pedido autoral trata sobre a possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que resta ausente a demonstração da ocorrência do efetivo constrangimento psíquico e moral, decorrente da mera inexecução contratual da empresa ré, presumindo-se, portanto, como mero contratempo enfrentado pelo autor, não ultrapassando a esfera do aborrecimento cotidiano a que todos estão sujeitos. A frustração vivenciada pelo autor, ainda que fosse analisada à luz do desvio produtivo do consumidor, configura mero aborrecimento, que não se confunde com a aflição de espírito cuja intensidade é de tal monta a ponto de caracterizar dano moral, sendo oportuno deixar assentado que o critério de aferição dessa espécie de prejuízo possui como modelo padrão o senso comum do homem médio. Outrossim, não se concede indenização por danos morais com fundamento tão somente no caráter punitivo da condenação, sendo indispensável a efetiva existência do prejuízo imaterial. Assim, por não haver provas do efetivo dano moral, e em não sendo hipótese em que tal dano é presumido, não tem como a parte ré ser condenada a indenizá-lo. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO VIA INTERNET. APARELHO CELULAR. ENTREGA NÃO EFETUADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. DANO MORAL. DANO MORAL AFASTADO. SEM PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0803854-07.2022.8 .20.5129, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 14/05/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/05/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILTERAL. ESTORNO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Com o cancelamento unilateral da compra pelos fornecedores, pleiteia o requerente obrigação de fazer consubstanciada na entrega do aparelho celular comprado por ele, bem como indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a demanda, vez que houve o devido reembolso do valor pago. 2. O cancelamento da compra com o devido estorno do valor cobrado revela hipótese de descumprimento contratual. Todavia, não é caso de dano moral "in re ipsa", cabendo à parte reclamante indicar e demonstrar como esse ilícito implicou lesão a direito de sua personalidade. Não há nos autos nenhuma evidência de que tenha ocorrido lesão a direito personalíssimo, restringindo-se o caso à frustração pelo descumprimento do contrato, certo que as reclamadas agiram diligentemente procedendo o estorno do valor. Destaca-se que a compra foi realizada em 22/08/2019 e o cancelamento em 03/09/2019, e alguns dias depois houve o estorno da primeira e única parcela debitada no cartão de crédito do requerente (manifestação de mov. 34.1º e prints de tela mov. 19.2 e 19.3).3. Dito isso, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, vez que clara é a impossibilidade da entrega do produto, bem como o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstração do abalo suportado. (…) (TJPR – 5ª Turma Recursal – 0009969-77.2019.8.16.0058 – Campo Mourão – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 12/03/2021). Desse modo, verifico que, no presente caso, não se verifica a configuração do dano moral alegado pelo autor, uma vez que a frustração oriunda do cancelamento da compra, embora possa ter gerado aborrecimento, não extrapola os limites do mero dissabor cotidiano. A comunicação tardia sobre o cancelamento da compra, apesar de indesejável, não é suficiente, por si só, para afetar de maneira profunda a dignidade ou a integridade psíquica do consumidor, não havendo nos autos qualquer prova de que o fato tenha causado sofrimento, humilhação ou abalo relevante à honra. Portanto, estando ausente a efetiva demonstração do dano, não há que se falar em responsabilidade civil, nos termos do artigo 927 do Código Civil, que exige a presença cumulativa de conduta, dano e nexo de causalidade para a obrigação de indenizar. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Como o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 prevê que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, por isso deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo pagamento voluntário da obrigação, expeça-se alvará. Após, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Apodi/RN, data registrada no sistema. CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Apodi/RN, data registrada no sistema. FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006)

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Processo nº 0801145-45.2025.8.20.5112

ID: 311864897

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801145-45.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA DE ALMEIDA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA DE ALMEIDA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO N.º: 0801145-45.2025.8.20.5112 AUTOR: Savio Flamengo Almeida Dantas RÉU: Infoar Comércio e Serviços em Ar-Condicionado e Informática EIRELI SENTENÇA Vistos. 1) RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, e, então, passo a fundamentar e a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Sávio Flamengo Almeida Dantas em face de Webcontinental Ltda., em razão da compra de um cooktop entregue com avarias, cuja substituição não ocorreu no prazo prometido, tendo sido cancelada a compra e estornado o valor somente após 47 dias do aviso do defeito, sem comunicação prévia, o que gerou transtornos ao autor, que permaneceu sem o produto essencial e ainda teve de arcar com preço maior na nova aquisição. Nesse sentido, sustenta a responsabilidade objetiva da ré, pleiteando a inversão do ônus da prova e indenização de R$ 7.000,00 por danos morais. O réu, por sua vez, apresentou contestação arguindo a impossibilidade de inversão do ônus da prova, sustentando que o autor não se enquadra como hipossuficiente e não comprovou a verossimilhança de suas alegações, além de destacar que atua apenas como intermediador de marketplace, sem responsabilidade direta pelo produto, atribuindo eventual defeito à fabricante Atlas Indústria de Eletrodomésticos. No mérito, defendeu a inexistência de culpa ou ato ilícito, pois teria adotado todas as providências para atender o consumidor, inclusive mediando a devolução do valor via Mercado Livre, e argumentou que não restaram configurados danos morais ou materiais indenizáveis, por se tratar de mero aborrecimento incapaz de abalar o equilíbrio psicológico do autor, requerendo, assim, a total improcedência dos pedidos. A partir dessas considerações, verifico, em um primeiro momento, a caracterização de uma relação de consumo entre os litigantes, uma vez que a parte autora se encaixa no conceito de consumidor disposto no art. 2º da Lei n.º 8.078/90, e a parte ré se enquadra na definição de fornecedor prevista no art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, como forma de assegurar a defesa dos direitos do consumidor, entendo por adequada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, combinado com o art. 373, § 1º, do CPC/2015, diante da posição favorável da demandada. Inobstante a inversão do ônus probatório, deve o consumidor demonstrar minimamente o direito que alega, na forma do art. 373, I, do CPC/2015. No caso dos autos, é incontroversa a compra efetuada pelo autor na loja virtual da ré de um Cooktop a gás 5 bocas, preto, mesa de vidro, marca Dako, bivolt, pelo valor total de R$ 893,80 (ID 148737889). Urge ressaltar que também restou incontroverso nos autos a cancelamento do pedido, bem como o estorno da quantia paga (ID 148737903). Assim considerando que o pedido autoral trata sobre a possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que resta ausente a demonstração da ocorrência do efetivo constrangimento psíquico e moral, decorrente da mera inexecução contratual da empresa ré, presumindo-se, portanto, como mero contratempo enfrentado pelo autor, não ultrapassando a esfera do aborrecimento cotidiano a que todos estão sujeitos. A frustração vivenciada pelo autor, ainda que fosse analisada à luz do desvio produtivo do consumidor, configura mero aborrecimento, que não se confunde com a aflição de espírito cuja intensidade é de tal monta a ponto de caracterizar dano moral, sendo oportuno deixar assentado que o critério de aferição dessa espécie de prejuízo possui como modelo padrão o senso comum do homem médio. Outrossim, não se concede indenização por danos morais com fundamento tão somente no caráter punitivo da condenação, sendo indispensável a efetiva existência do prejuízo imaterial. Assim, por não haver provas do efetivo dano moral, e em não sendo hipótese em que tal dano é presumido, não tem como a parte ré ser condenada a indenizá-lo. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO VIA INTERNET. APARELHO CELULAR. ENTREGA NÃO EFETUADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. DANO MORAL. DANO MORAL AFASTADO. SEM PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0803854-07.2022.8 .20.5129, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 14/05/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/05/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILTERAL. ESTORNO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Com o cancelamento unilateral da compra pelos fornecedores, pleiteia o requerente obrigação de fazer consubstanciada na entrega do aparelho celular comprado por ele, bem como indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a demanda, vez que houve o devido reembolso do valor pago. 2. O cancelamento da compra com o devido estorno do valor cobrado revela hipótese de descumprimento contratual. Todavia, não é caso de dano moral "in re ipsa", cabendo à parte reclamante indicar e demonstrar como esse ilícito implicou lesão a direito de sua personalidade. Não há nos autos nenhuma evidência de que tenha ocorrido lesão a direito personalíssimo, restringindo-se o caso à frustração pelo descumprimento do contrato, certo que as reclamadas agiram diligentemente procedendo o estorno do valor. Destaca-se que a compra foi realizada em 22/08/2019 e o cancelamento em 03/09/2019, e alguns dias depois houve o estorno da primeira e única parcela debitada no cartão de crédito do requerente (manifestação de mov. 34.1º e prints de tela mov. 19.2 e 19.3).3. Dito isso, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, vez que clara é a impossibilidade da entrega do produto, bem como o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstração do abalo suportado. (…) (TJPR – 5ª Turma Recursal – 0009969-77.2019.8.16.0058 – Campo Mourão – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 12/03/2021). Desse modo, verifico que, no presente caso, não se verifica a configuração do dano moral alegado pelo autor, uma vez que a frustração oriunda do cancelamento da compra, embora possa ter gerado aborrecimento, não extrapola os limites do mero dissabor cotidiano. A comunicação tardia sobre o cancelamento da compra, apesar de indesejável, não é suficiente, por si só, para afetar de maneira profunda a dignidade ou a integridade psíquica do consumidor, não havendo nos autos qualquer prova de que o fato tenha causado sofrimento, humilhação ou abalo relevante à honra. Portanto, estando ausente a efetiva demonstração do dano, não há que se falar em responsabilidade civil, nos termos do artigo 927 do Código Civil, que exige a presença cumulativa de conduta, dano e nexo de causalidade para a obrigação de indenizar. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Como o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 prevê que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, por isso deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo pagamento voluntário da obrigação, expeça-se alvará. Após, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Apodi/RN, data registrada no sistema. CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Apodi/RN, data registrada no sistema. FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006)

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Antonio Vicente Baltokoski x Baltokoski Investimentos Empresa Simples De Crédito

ID: 278249271

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Guarapuava Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0007278-64.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VICENTE BALTOKOSKI

Polo Passivo:

BALTOKOSKI INVESTIMENTOS EMPRESA SIMPLES DE CRéDITO

Conclusão

Advogados:

ELOI TREVISAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: gua-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007278-64.2025.8.16.0031 Processo: 0007278-64.2025.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$488.777,86 Autor(s): ANTONIO VICENTE BALTOKOSKI Réu(s): Baltokoski Investimentos – Empresa Simples de Crédito 1. Relatório Trata-se de ação monitória ajuizada por ANTÔNIO VICENTE BALTOKOSKI em face de BTK INVESTIMENTOS e KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI. Narra a inicial, que as partes celebraram diversos contratos de prestação de serviços perfazendo um total inicial de R$ 184.000,00 que seria aplicado em Bolsa de Valores ao rendimento prometido de 4% a 6% a.m. Discorre o autor, que o segundo requerido juntamente com um terceiro estranho aos autos, obtiveram vantagem ilícita em prejuízo de outro contratante, alega que foi induzido ao erro por meios fraudulentos e também restou prejudicado. Sustenta, ainda, que os réus deixaram de pagar os valores referentes a aplicação do capital depositado, caracterizando a mora, bem como a rescisão contratual. Arguiu, a desconsideração da personalidade jurídica sob alegação de que o segundo réu sendo único proprietário da empresa estaria confundindo o capital próprio com o da primeira ré, caracterizando a ocorrência de confusão patrimonial. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Postulou pela concessão de tutela de urgência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica, o arresto de criptomoedas a rescisão dos contratos firmados com os réus, subsidiariamente, requereu buscas via SISBAJUD, RENAJUD, CNIB e em caso negativo a conversão do feito com imposição ao pagamento de honorários, a condenação dos réus ao pagamento de custa e a não realização de audiência de conciliação. Juntou documentos (mov. 1.1/34). Determinada a intimação do autor para esclarecer a natureza da demanda, devendo retificar os pedidos iniciais e corrigir o valor da causa, bem como instruir o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 14.1). O autor informou que a natureza da demanda versa sobre o descumprimento do contrato e que o título não tem força executiva podendo a pretensão executiva ser intentada mediante ação monitória, apontou como valor atual da coisa reclamada o valor de R$ 488.777,86 e o proveito econômico no valor de R$ 167.000,00. Sustentou que a rescisão contratual se deu de forma tácita e a desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica. Requereu a sua habilitação em eventual ação com concurso de credores e reiterou os pedidos iniciais (mov. 17.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Verifica-se que a parte autora pretende a devolução dos valores pagos aos réus em decorrência dos contratos de prestação de serviço celebrados, sob alegação de rescisão tácita dos referidos contratos. A ação monitória, visa a obtenção de título executivo judicial por procedimento especial, conforme prevê o artigo 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso dos autos, o autor ainda alega a rescisão tácita dos contratos celebrados, o que demanda dilação probatória e se torna incompatível com o procedimento monitório. Nesse sentido, os seguintes julgados do Tribunal de justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. VIA PROCESSUAL DA AÇÃO MONITÓRIA INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E QUE DEPENDE DE RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI DO CPC. MÉRITO PREJUDICADO. Importa destacar que mesmo não tendo as partes se insurgido contra a decisão saneadora do processo em que restou rejeitada a preliminar de carência de ação, o Tribunal deve conhecer, de ofício, dessa questão, pois se trata de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Como a pretensão é de ressarcimento do valor pago pelas bolas de feno, o pedido depende da rescisão do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior, o que é incompatível com a via da monitória escolhida pelo apelante. Mesmo que estabelecida a relação de comprador e vendedor entre as partes, o direito de exigir a devolução dos valores pagos, apenas surge quando uma das partes viola as cláusulas contratuais e há necessidade de rescisão do contrato, sendo que a ação monitória não é, todavia, o mecanismo processual para essa pretensão, pelo que falta ao apelante interesse processual na modalidade adequação. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003607-42.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 28.11.2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentando-se na inépcia da petição inicial em razão de pedidos incompatíveis entre si, na ação monitória cumulada com pedido de rescisão contratual. O autor pleiteia a constituição de título executivo para cobrança de dívida e a rescisão do contrato por culpa dos réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial decorrente da cumulação de pedidos incompatíveis, é válida ou se o autor deveria ter sido previamente intimado para emendar a inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil admite a cumulação de pedidos em uma única demanda, desde que sejam compatíveis entre si, conforme o art. 327, §2º, CPC, e que sejam observados os respectivos ritos processuais.4. A ação monitória, prevista no art. 700, CPC, visa à obtenção de título executivo judicial para cobrança de dívida e utiliza procedimento especial. A cumulação com pedido de rescisão contratual é incompatível com esse rito, caracterizando a inépcia da inicial, conforme o art. 330, §1º, IV, CPC.5. O art. 321, CPC, prevê que, constatada a inépcia ou irregularidades sanáveis na petição inicial, o juiz deve intimar o autor para emenda ou complementação antes de indeferir a inicial e extinguir o processo.6. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reitera que a extinção do processo por inépcia da inicial deve ser precedida de intimação para emenda (REsp 2.013.351/PA e AgInt no REsp 2.017.555/PA), para que se evite prejuízo indevido ao direito de ação do autor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Sentença anulada de ofício. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada ao autor a emenda da petição inicial.Tese de julgamento:8. O juiz deve oportunizar a emenda da inicial quando verificar a cumulação de pedidos incompatíveis que não inviabilizem o prosseguimento da demanda com as devidas correções.9. A extinção do processo sem resolução de mérito por inépcia da inicial depende de prévia intimação para correção dos vícios, conforme art. 321 do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 327, §2º, 330, §1º, IV, e 700.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.013.351/PA, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 14.09.2022; STJ, AgInt no REsp 2.017.555/PA, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.03.2023. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009969-05.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 11.04.2025) – grifei. Ainda que tenha emendado o pedido, considerando que não há comprovação acerca da rescisão contratual, o que demanda ação própria, bem como evidenciada a inviabilidade de reconhecer a rescisão e seguir com pedido monitória para devolução dos valores decorrentes da rescisão contratual, bem como que a emenda não supre a necessidade de prévia rescisão contratual , o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista o indeferimento da petição inicial e a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo , nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários, tendo em vista a inexistência de decisão inicial, tampouco de citação. Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que mesmo intimada para comprovar sua hipossuficiência a parte autora não juntou documentos hábeis para tanto. Decorrido o prazo de quinze dias sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1002782-26.2022.4.01.0000

ID: 317564182

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002782-26.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAZ CONSTRUCOES EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO JORGE HAGE NETO

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NATALIA VELOSO SOUZA MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002782-26.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023796-28.2019.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MAZ CONSTRUCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002782-26.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023796-28.2019.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MAZ CONSTRUCOES EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA VELOSO SOUZA MORAES - PA25539-A e JOAO JORGE HAGE NETO - PA5916-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002782-26.2022.4.01.0000 - [Penhora / Depósito/ Avaliação, FGTS] Nº na Origem 0023796-28.2019.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAZ CONSTRUÇÕES EIRELI em face de decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de desbloqueio e de substituição da penhora, nos autos de execução fiscal por dívidas oriundas do FGTS. Sustenta a agravante que: a) foi realizada a indisponibilização do único valor encontrado em conta bancária da recorrente. Ocorre que o valor indisponibilizado seria destinado ao pagamento de funcionários da empresa, logo possuindo natureza alimentar, razão pela qual é defesa a sua penhora; b) desde 05/03/2021, a recorrente realizou o pedido de parcelamento do débito perante a Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual requereu ao Juízo a quo a suspensão da Execução, o que também foi desarrazoadamente indeferido. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002782-26.2022.4.01.0000 - [Penhora / Depósito/ Avaliação, FGTS] Nº do processo na origem: 0023796-28.2019.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia instaurada nos presentes autos cinge-se à possibilidade de decretação da indisponibilidade dos bens do executado, em aplicação ao disposto no art. 185-A do CTN, nos autos de execução fiscal por dívidas oriundas do FGTS. A decisão agravada está em dissonância com o entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal sobre a matéria, que se firmou no sentido de que a indisponibilidade de bens de que trata o art. 185-A do CTN é aplicável somente às dívidas tributárias, não incidindo nas hipóteses em que a dívida ostentar natureza diversa. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. MANUTEÇÃO DA DECISÃO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ e desta Corte possui entendimento no sentido de que, em se tratando o processo que deu origem a este recurso de execução fiscal que visa à cobrança de créditos referente à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo do Serviço - FGTS é incabível a decretação de indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN, por se tratar de dívida de natureza não tributária. 2. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional ajuizou ação de execução fiscal a objetivar a cobrança de débitos da parte executada da contribuição para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS e que, não obstante o deferimento de medida que este Tribunal entende incabível (aplicabilidade do art. 185-A do CTN a execução de créditos não tributários), foi indeferido o pedido de expedição de ofícios para a Capitania dos Portos e para a Comissão de Valores Mobiliários - CV, parte esta que foi objeto do presente recurso. 3. Manutenção da decisão que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens, com fundamento no art. 185-A do CTN que se impõe, ante a ausência de qualquer recurso da parte executadaacerca deste deferimento, sob pena da ocorrência da reformatio in pejus, bem como aquela que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Capitania dos Portos e para a Comissão de Valores Mobiliários - CV, por não ser medida cabível para a cobrança do crédito em discussão e, como afirmado na decisão recorrida, não haver indício de que a parte execução possuía bens a serem controlados de qualquer forma pela Capitania dos Portos e o bloqueio de ativos via BACENJUD já ter ocorrido e nada foi encontrado. 4. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido. (TRF-1 - AI: 00099691520164010000 0009969-15.2016.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 31/10/2017 e-DJF1) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. Em se tratando de execução fiscal para cobrança de débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), incabível a decretação de indisponibilidade de bens, com fundamento nas disposições do art. 185-A do Código Tributário Nacional, considerando o entendimento estabelecido na Súmula n. 353 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS". 2. Agravo regimental desprovido. (TRF-1 - AGA: 00101026720104010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 31/08/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 10/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. 1. "O crédito tributário referente à taxa de ocupação não tem natureza tributária. Inaplicável, portanto, o disposto no art. 185-A do CTN." (TRF/1ª Região: AG 0079764-50.2012.4.01.0000/MA, Oitava Turma, na relatoria da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 17/01/2014, p. 583.) 2. "O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária. Isso, simplesmente, porque são oriundos de relações outras, diversas daquelas travadas entre o estado, na condição de arrecadador, e o contribuinte, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária." (STJ: RESP 1.073.094, Primeira Turma, na relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, unânime, DJE de 23/09/2009.) 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AGRAVO 00740833620114010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:03/06/2016 PAGINA:.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL/AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA POR IMPORTAÇÃO IRREGULAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. "O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter natureza tributária. Isso, simplesmente, porque são oriundos de relações outras, diversas daquelas travadas entre o estado, na condição de arrecadador, e o contribuinte, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária" (STJ, REsp 1073094/PR, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 23/9/2009). 2. Agravo regimental da exequente/União desprovido. (AGRAVO 00648541820124010000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:01/04/2016 PAGINA:.) Impõe consignar que esse entendimento está em consonância, inclusive, com o enunciado da Súmula 353 do STJ, segundo o qual “as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS”, por se tratar de crédito de natureza não tributária. Com essas considerações, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o desbloqueio dos valores na conta do agravante. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002782-26.2022.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: MAZ CONSTRUCOES EIRELI Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO JORGE HAGE NETO - PA5916-A, NATALIA VELOSO SOUZA MORAES - PA25539-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE VERBAS RELATIVAS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAZ CONSTRUÇÕES EIRELI em face de decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de desbloqueio e de substituição da penhora, nos autos de execução fiscal por dívidas oriundas do FGTS. 2. Este egrégio Tribunal possui entendimento no sentido de que a indisponibilidade de bens de que trata o art. 185-A do CTN é aplicável somente às dívidas tributárias, não incidindo nas hipóteses em que a dívida ostentar natureza não tributária. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0000473-45.2018.8.08.0005

ID: 338252914

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000473-45.2018.8.08.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000473-45.2018.8.08.0005 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: ROBSON BONZI BENTO RELATOR(A): … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000473-45.2018.8.08.0005 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: ROBSON BONZI BENTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Robson Bonzi Bento, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do TOI nº 3310122, a inexistência do débito cobrado e condenando a apelante ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A apelante sustenta regularidade do procedimento adotado e legalidade da cobrança, pleiteando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução dos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária, sem observância das formalidades previstas na Resolução ANEEL nº 414/2010, é suficiente para embasar cobrança de consumo não registrado; (ii) estabelecer se a condenação por danos morais decorrente da cobrança indevida e do corte de energia deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre concessionária de energia elétrica e usuário final, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJES, independentemente da existência de regulação setorial. A Resolução ANEEL nº 414/2010 exige a observância de procedimento técnico-administrativo com garantias mínimas de contraditório e ampla defesa, como prévia notificação do consumidor, possibilidade de acompanhamento da perícia e direito à indicação de representante. A lavratura unilateral do TOI, sem presença do consumidor, sem notificação prévia e sem possibilidade de perícia técnica requerida, configura descumprimento da normativa vigente à época e compromete a validade da cobrança por suposta irregularidade. A cobrança baseada em TOI inválido, somada à suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, configura abalo moral indenizável, sendo razoável o valor arbitrado em R$ 3.000,00, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os consectários legais incidentes sobre a condenação devem ser ajustados, com incidência de juros pela taxa SELIC desde a citação, vedada a cumulação com correção monetária, para evitar bis in idem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica deve observar integralmente os procedimentos previstos na Resolução ANEEL nº 414/2010, incluindo a notificação prévia do consumidor e a possibilidade de acompanhamento da perícia técnica, sob pena de invalidade do TOI. A lavratura unilateral do TOI sem garantia do contraditório e da ampla defesa inviabiliza a cobrança de valores por suposta recuperação de consumo. A cobrança indevida e o corte indevido de energia em razão de TOI inválido configuram dano moral indenizável. A taxa SELIC deve incidir desde a citação, vedada a cumulação com correção monetária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXII e XXXV; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, III e VIII; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 129, §§ 1º, 6º e 7º; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 590. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.018.450/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 10.10.2022; STJ, REsp 1.412.433/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 28.09.2018; TJES, AC 0009969-66.2018.8.08.0048, Rel. Des. Subst. Lyrio Régis de Souza Lyrio, j. 13.09.2022; TJES, AC 064190014940, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, j. 24.05.2022. Vitória/ES, data registrada no sistema. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000473-45.2018.8.08.0005 APELANTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. APELADO: ROBSON BONZI BENTO RELATORA: DESA. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Adiro o relatório. Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. contra a r. Sentença do id. 12487153, proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacá/ES, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência”, ajuizada por ROBSON BONZI BENTO em desfavor do apelante, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do TOI nº 3310122, a inexistência do débito cobrado, e condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Em seu recurso (id. 12487154 ), a recorrente alega que a sentença ignorou o cumprimento integral do procedimento previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, bem como desprezou o arcabouço probatório apresentado nos autos. Sustenta que o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI foi lavrado com base em análise técnica qualificada, acompanhada de demonstrativo de cálculo e documentação comprobatória. Afirma que o processo administrativo não foi unilateral, pois o consumidor teve ciência e oportunidade de participação nos atos, podendo inclusive solicitar perícia técnica, nos termos da Resolução. Aponta que não houve imputação direta de fraude ao consumidor, mas sim apuração técnica de irregularidade, o que autoriza a recuperação de consumo e eventual suspensão do fornecimento. Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por tratar-se de relação regida pela Lei de Concessões e normas específicas do setor elétrico. Por fim, alega que a condenação em danos morais e demais penalidades impostas carecem de fundamento, tendo agido a concessionária no exercício regular de direito e, caso não seja este o entendimento, deve haver a modificação em relação aos consectários da condenação. Com isso, requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a reforma total da sentença. Contrarrazões pelo apelado pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 12487158). Muito bem. Em primeiro lugar, é cediço que sobre a relação jurídica em exame recaem os ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor previstos nos seus artigos 2º e 3º. Portanto, não há prejuízo na aplicação concomitante do diploma em questão em conjunto com as normativas próprias expedidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica. A questão, inclusive, é pacífica tanto no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto neste Egrégio Tribunal, a saber: [...] 4. Como se sabe, todos os contratos de concessão de serviço público, assim como as normas administrativas editadas pelas Agências Reguladoras, subordinam-se ao princípio da legalidade e ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, estatuto maior de controle de abusos praticados no mercado de consumo. Descabe fazer uso da chamada discricionariedade técnica para, pela porta dos fundos - por meio de artifícios incompatíveis com o legal, o razoável, o justo, a boa-fé, a dignidade humana -, negar direitos e obrigações estabelecidos na ordem jurídica com o desiderato de proteção dos vulneráveis e hipervulneráveis. Logo, sempre que necessário, o Judiciário não só pode, como deve, intervir preventiva, reparatória e repressivamente, de modo a assegurar a inteireza dos direitos dos consumidores e de outros sujeitos débeis, prerrogativa essa perfeitamente compatível com o princípio da separação dos poderes. 5. A autoridade e a legitimidade das Agências Reguladoras e de órgãos públicos similares se fortalecem quando sua ação regulatória, fiscalizatória e técnica segue os mandamentos constitucionais e legais vigentes, não quando deles se afasta, ou quando transforma em pantomima os valores superiores da ordem jurídica em vigor. Do contrário, teríamos a multiplicação, em plena República, de "pequenos imperadores incontidos" ou "senhores de guetos administrativos de injuricidade", sem voto e sem jurisdição, mas com voz e poderes imensos, capazes de enfraquecer, inviabilizar ou derrubar vitais conquistas sociais legisladas, inclusive aquelas reconhecidas por precedentes dos Tribunais. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.018.450/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 4/11/2022 - grifei). [...] 1. Embora a apelante argumente pela não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça entende que o CDC é aplicável nas relações entre usuários finais do serviço público e as concessionárias. [...] (TJES; AC 0009969-66.2018.8.08.0048; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Lyrio Regis de Souza Lyrio; Julg. 13/09/2022; DJES 19/06/2022). Ultrapassada essa questão, verifica-se dos autos que a concessionária de energia elétrica consignou no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 2210122 que o equipamento de medição se encontrava com irregularidade provocada por intervenção de terceiros, o que faz o consumo não ser registrado corretamente. No entanto, o Termo de Ocorrência e Inspeção foi elaborado sem a participação do apelado, bem como restou demonstrado que houve a prévia notificação sobre o procedimento administrativo. Nesses termos, não obstante se tratar de concessionária de serviço público, cujos atos teriam presunção de legitimidade, importante ressaltar que também se submete ao princípio da legalidade, devendo, ao apurar uma infração, seguir a previsão da legislação que rege a questão. Além disso, considerando se tratar de fato apurado entre os anos de 2013 a 2016, convém apresentar a previsão legal da época, qual seja, a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, que assim dispunha: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II;(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012) IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Dessa forma, entendo restar demonstrado nos autos que a suposta fraude foi constatada unilateralmente pela concessionária recorrente, isto é, sem conferir oportunidade para que a responsável pela unidade consumidora pudesse contestar o resultado mediante solicitação de perícia técnica pelo Órgão Metrológico, sem observar o procedimento estabelecido na Resolução ANEEL nº 414/2010, em especial nos §§6º e 7º de seu art. 129, que assim estabelecem: [...] § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º" § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. Sabe-se que referida resolução foi revogada e substituída pela Resolução Normativa nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, contudo, a questão deve ser apreciada à luz da normativa existente à época e, ainda que assim não o fosse, a novel previsão legal a respeito dessa questão permanece basicamente igual, in verbis: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Assim, ao contrário do afirmado nas razões recursais, os documentos apresentados aos autos não observaram o procedimento acima previsto, o que invalida a perícia realizada de forma unilateral pela concessionária recorrente, já que não foram cumpridos os requisitos da mencionada Resolução. Ressalta-se, portanto, que um dos requisitos de validade do TOI é que ele seja emitido na presença do consumidor ou do seu representante, isto é, aquele que acompanhou a inspeção, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que a apelada: (i) não acompanhou a diligência da apelante na substituição do medidor; (ii) não foi notificado para estar presente na inspeção; (iii) não foi oportunizado a indicar um representante para acompanhamento da diligência. Destarte, por ter sido unilateralmente elaborado o laudo técnico que confere respaldo à cobrança retroativa de valores devidos a título de refaturamento, sem a devida observância ao procedimento estabelecido na Resolução nº 414/2010, da ANEEL, considero não ter sido suficientemente comprovada pela concessionária de serviço público a alegada irregularidade no medidor de energia elétrica, o que, por óbvio, tornam inexigíveis, via reflexa, os valores por ela cobrados em desfavor da apelada. Nesse contexto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude ou irregularidade no medidor de energia, apurada unilateralmente pela concessionária, devendo ser dado ao consumidor o devido contraditório, a saber: […] Conforme fixado no REsp 1.412.433/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28.9.2018) sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015: 'Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação'. [...] Pacífico o entendimento de que é lícito o corte administrativo do serviço de energia elétrica por mora do consumidor quando a) se tratar de débito decorrente de cobrança regular de consumo, concernente ao último mês mensurado, e b) houver aviso prévio da suspensão […] (STJ, REsp n.º 1381222/RS, Relator: Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, J 27/03/2019, DJ 01/08/2019). Sobre a hipótese, trago à colação os judiciosos entendimentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, em especial desta Câmara Cível: [...] A concessionária de serviço público de energia elétrica deve demonstrar a existência de fraude no medidor de consumo de energia elétrica a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo usuário do serviço, vedada a apuração unilateral. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011180139070, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/04/2022, Data da Publicação no Diário: 10/05/2022) [...] 1. Considerando os motivos adotados na sentença e as razões veiculadas pelas partes, entendo que o ponto nodal para julgamento do recurso encontra-se em verificar a regularidade do TOI, especialmente quanto à notificação prévia do consumidor para participar da perícia no medidor, assim como se houve abalo de índole moral da suposta cobrança irregular e interrupção do fornecimento de energia. 2. Sobre o tema, a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, com o fulcro de afastar a unilateralidade na averiguação de eventuais irregularidades, dispõe em seu art. 129, §7º que, havendo necessidade de perícia técnica para apuração de fraude no medidor, a distribuidora de energia elétrica deve comunicar ao consumidor, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. 3. Dessa forma, embora possa a concessionária de serviço público cobrar os créditos que deixou de auferir em virtude de irregularidade apurada no medidor de energia elétrica, tal valor somente pode ser exigido do consumidor se restar comprovado, mediante regular procedimento administrativo, seguido de perícia técnica com a possibilidade de participação do consumidor, que a avaria existente no referido aparelho foi causada pelo usuário, não sendo suficiente a mera lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). 4. Diante disso, deve ser mantida a sentença, haja vista à inobservância ao procedimento administrativo determinado pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, eis que ao consumidor não fora permitida a sua plena participação, nem no momento da confecção do TOI, tampouco na fase pericial que igualmente aconteceu à sua revelia. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 064190014940, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/05/2022, Data da Publicação no Diário: 09/06/2022 - grifei). No tocante aos danos morais, fixados na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), melhor razão não possui a apelante, haja vista que o referido valor se revela compatível, sobretudo se consideradas as peculiaridades do caso concreto pelo corte abrupto no fornecimento de energia, além de ser razoável e proporcional, e atender ao escopo de compensar a vítima e punir o ofensor, sem importar em enriquecimento ilícito. Por outro lado, os consectários legais incidentes sobre a quantia devem ser modificados, ponto este que deve ser modificado no comando sentencial. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reformar a sentença quanto aos consectários incidentes sobre o valor da condenação dos danos morais, com juros a partir da citação pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 0000473-45.2018.8.08.0005

ID: 338252922

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000473-45.2018.8.08.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON BONZI BENTO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO CABRAL PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PETERSON SILVEIRA DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000473-45.2018.8.08.0005 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: ROBSON BONZI BENTO RELATOR(A): … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000473-45.2018.8.08.0005 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: ROBSON BONZI BENTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Robson Bonzi Bento, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do TOI nº 3310122, a inexistência do débito cobrado e condenando a apelante ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A apelante sustenta regularidade do procedimento adotado e legalidade da cobrança, pleiteando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução dos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária, sem observância das formalidades previstas na Resolução ANEEL nº 414/2010, é suficiente para embasar cobrança de consumo não registrado; (ii) estabelecer se a condenação por danos morais decorrente da cobrança indevida e do corte de energia deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre concessionária de energia elétrica e usuário final, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJES, independentemente da existência de regulação setorial. A Resolução ANEEL nº 414/2010 exige a observância de procedimento técnico-administrativo com garantias mínimas de contraditório e ampla defesa, como prévia notificação do consumidor, possibilidade de acompanhamento da perícia e direito à indicação de representante. A lavratura unilateral do TOI, sem presença do consumidor, sem notificação prévia e sem possibilidade de perícia técnica requerida, configura descumprimento da normativa vigente à época e compromete a validade da cobrança por suposta irregularidade. A cobrança baseada em TOI inválido, somada à suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, configura abalo moral indenizável, sendo razoável o valor arbitrado em R$ 3.000,00, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os consectários legais incidentes sobre a condenação devem ser ajustados, com incidência de juros pela taxa SELIC desde a citação, vedada a cumulação com correção monetária, para evitar bis in idem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica deve observar integralmente os procedimentos previstos na Resolução ANEEL nº 414/2010, incluindo a notificação prévia do consumidor e a possibilidade de acompanhamento da perícia técnica, sob pena de invalidade do TOI. A lavratura unilateral do TOI sem garantia do contraditório e da ampla defesa inviabiliza a cobrança de valores por suposta recuperação de consumo. A cobrança indevida e o corte indevido de energia em razão de TOI inválido configuram dano moral indenizável. A taxa SELIC deve incidir desde a citação, vedada a cumulação com correção monetária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXII e XXXV; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, III e VIII; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 129, §§ 1º, 6º e 7º; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 590. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.018.450/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 10.10.2022; STJ, REsp 1.412.433/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 28.09.2018; TJES, AC 0009969-66.2018.8.08.0048, Rel. Des. Subst. Lyrio Régis de Souza Lyrio, j. 13.09.2022; TJES, AC 064190014940, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, j. 24.05.2022. Vitória/ES, data registrada no sistema. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000473-45.2018.8.08.0005 APELANTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. APELADO: ROBSON BONZI BENTO RELATORA: DESA. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Adiro o relatório. Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. contra a r. Sentença do id. 12487153, proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacá/ES, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência”, ajuizada por ROBSON BONZI BENTO em desfavor do apelante, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do TOI nº 3310122, a inexistência do débito cobrado, e condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Em seu recurso (id. 12487154 ), a recorrente alega que a sentença ignorou o cumprimento integral do procedimento previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, bem como desprezou o arcabouço probatório apresentado nos autos. Sustenta que o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI foi lavrado com base em análise técnica qualificada, acompanhada de demonstrativo de cálculo e documentação comprobatória. Afirma que o processo administrativo não foi unilateral, pois o consumidor teve ciência e oportunidade de participação nos atos, podendo inclusive solicitar perícia técnica, nos termos da Resolução. Aponta que não houve imputação direta de fraude ao consumidor, mas sim apuração técnica de irregularidade, o que autoriza a recuperação de consumo e eventual suspensão do fornecimento. Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por tratar-se de relação regida pela Lei de Concessões e normas específicas do setor elétrico. Por fim, alega que a condenação em danos morais e demais penalidades impostas carecem de fundamento, tendo agido a concessionária no exercício regular de direito e, caso não seja este o entendimento, deve haver a modificação em relação aos consectários da condenação. Com isso, requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a reforma total da sentença. Contrarrazões pelo apelado pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 12487158). Muito bem. Em primeiro lugar, é cediço que sobre a relação jurídica em exame recaem os ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor previstos nos seus artigos 2º e 3º. Portanto, não há prejuízo na aplicação concomitante do diploma em questão em conjunto com as normativas próprias expedidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica. A questão, inclusive, é pacífica tanto no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto neste Egrégio Tribunal, a saber: [...] 4. Como se sabe, todos os contratos de concessão de serviço público, assim como as normas administrativas editadas pelas Agências Reguladoras, subordinam-se ao princípio da legalidade e ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, estatuto maior de controle de abusos praticados no mercado de consumo. Descabe fazer uso da chamada discricionariedade técnica para, pela porta dos fundos - por meio de artifícios incompatíveis com o legal, o razoável, o justo, a boa-fé, a dignidade humana -, negar direitos e obrigações estabelecidos na ordem jurídica com o desiderato de proteção dos vulneráveis e hipervulneráveis. Logo, sempre que necessário, o Judiciário não só pode, como deve, intervir preventiva, reparatória e repressivamente, de modo a assegurar a inteireza dos direitos dos consumidores e de outros sujeitos débeis, prerrogativa essa perfeitamente compatível com o princípio da separação dos poderes. 5. A autoridade e a legitimidade das Agências Reguladoras e de órgãos públicos similares se fortalecem quando sua ação regulatória, fiscalizatória e técnica segue os mandamentos constitucionais e legais vigentes, não quando deles se afasta, ou quando transforma em pantomima os valores superiores da ordem jurídica em vigor. Do contrário, teríamos a multiplicação, em plena República, de "pequenos imperadores incontidos" ou "senhores de guetos administrativos de injuricidade", sem voto e sem jurisdição, mas com voz e poderes imensos, capazes de enfraquecer, inviabilizar ou derrubar vitais conquistas sociais legisladas, inclusive aquelas reconhecidas por precedentes dos Tribunais. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.018.450/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 4/11/2022 - grifei). [...] 1. Embora a apelante argumente pela não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça entende que o CDC é aplicável nas relações entre usuários finais do serviço público e as concessionárias. [...] (TJES; AC 0009969-66.2018.8.08.0048; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Lyrio Regis de Souza Lyrio; Julg. 13/09/2022; DJES 19/06/2022). Ultrapassada essa questão, verifica-se dos autos que a concessionária de energia elétrica consignou no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 2210122 que o equipamento de medição se encontrava com irregularidade provocada por intervenção de terceiros, o que faz o consumo não ser registrado corretamente. No entanto, o Termo de Ocorrência e Inspeção foi elaborado sem a participação do apelado, bem como restou demonstrado que houve a prévia notificação sobre o procedimento administrativo. Nesses termos, não obstante se tratar de concessionária de serviço público, cujos atos teriam presunção de legitimidade, importante ressaltar que também se submete ao princípio da legalidade, devendo, ao apurar uma infração, seguir a previsão da legislação que rege a questão. Além disso, considerando se tratar de fato apurado entre os anos de 2013 a 2016, convém apresentar a previsão legal da época, qual seja, a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, que assim dispunha: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II;(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012) IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Dessa forma, entendo restar demonstrado nos autos que a suposta fraude foi constatada unilateralmente pela concessionária recorrente, isto é, sem conferir oportunidade para que a responsável pela unidade consumidora pudesse contestar o resultado mediante solicitação de perícia técnica pelo Órgão Metrológico, sem observar o procedimento estabelecido na Resolução ANEEL nº 414/2010, em especial nos §§6º e 7º de seu art. 129, que assim estabelecem: [...] § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º" § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. Sabe-se que referida resolução foi revogada e substituída pela Resolução Normativa nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, contudo, a questão deve ser apreciada à luz da normativa existente à época e, ainda que assim não o fosse, a novel previsão legal a respeito dessa questão permanece basicamente igual, in verbis: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Assim, ao contrário do afirmado nas razões recursais, os documentos apresentados aos autos não observaram o procedimento acima previsto, o que invalida a perícia realizada de forma unilateral pela concessionária recorrente, já que não foram cumpridos os requisitos da mencionada Resolução. Ressalta-se, portanto, que um dos requisitos de validade do TOI é que ele seja emitido na presença do consumidor ou do seu representante, isto é, aquele que acompanhou a inspeção, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que a apelada: (i) não acompanhou a diligência da apelante na substituição do medidor; (ii) não foi notificado para estar presente na inspeção; (iii) não foi oportunizado a indicar um representante para acompanhamento da diligência. Destarte, por ter sido unilateralmente elaborado o laudo técnico que confere respaldo à cobrança retroativa de valores devidos a título de refaturamento, sem a devida observância ao procedimento estabelecido na Resolução nº 414/2010, da ANEEL, considero não ter sido suficientemente comprovada pela concessionária de serviço público a alegada irregularidade no medidor de energia elétrica, o que, por óbvio, tornam inexigíveis, via reflexa, os valores por ela cobrados em desfavor da apelada. Nesse contexto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude ou irregularidade no medidor de energia, apurada unilateralmente pela concessionária, devendo ser dado ao consumidor o devido contraditório, a saber: […] Conforme fixado no REsp 1.412.433/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28.9.2018) sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015: 'Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação'. [...] Pacífico o entendimento de que é lícito o corte administrativo do serviço de energia elétrica por mora do consumidor quando a) se tratar de débito decorrente de cobrança regular de consumo, concernente ao último mês mensurado, e b) houver aviso prévio da suspensão […] (STJ, REsp n.º 1381222/RS, Relator: Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, J 27/03/2019, DJ 01/08/2019). Sobre a hipótese, trago à colação os judiciosos entendimentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, em especial desta Câmara Cível: [...] A concessionária de serviço público de energia elétrica deve demonstrar a existência de fraude no medidor de consumo de energia elétrica a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo usuário do serviço, vedada a apuração unilateral. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011180139070, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/04/2022, Data da Publicação no Diário: 10/05/2022) [...] 1. Considerando os motivos adotados na sentença e as razões veiculadas pelas partes, entendo que o ponto nodal para julgamento do recurso encontra-se em verificar a regularidade do TOI, especialmente quanto à notificação prévia do consumidor para participar da perícia no medidor, assim como se houve abalo de índole moral da suposta cobrança irregular e interrupção do fornecimento de energia. 2. Sobre o tema, a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, com o fulcro de afastar a unilateralidade na averiguação de eventuais irregularidades, dispõe em seu art. 129, §7º que, havendo necessidade de perícia técnica para apuração de fraude no medidor, a distribuidora de energia elétrica deve comunicar ao consumidor, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. 3. Dessa forma, embora possa a concessionária de serviço público cobrar os créditos que deixou de auferir em virtude de irregularidade apurada no medidor de energia elétrica, tal valor somente pode ser exigido do consumidor se restar comprovado, mediante regular procedimento administrativo, seguido de perícia técnica com a possibilidade de participação do consumidor, que a avaria existente no referido aparelho foi causada pelo usuário, não sendo suficiente a mera lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). 4. Diante disso, deve ser mantida a sentença, haja vista à inobservância ao procedimento administrativo determinado pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, eis que ao consumidor não fora permitida a sua plena participação, nem no momento da confecção do TOI, tampouco na fase pericial que igualmente aconteceu à sua revelia. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 064190014940, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/05/2022, Data da Publicação no Diário: 09/06/2022 - grifei). No tocante aos danos morais, fixados na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), melhor razão não possui a apelante, haja vista que o referido valor se revela compatível, sobretudo se consideradas as peculiaridades do caso concreto pelo corte abrupto no fornecimento de energia, além de ser razoável e proporcional, e atender ao escopo de compensar a vítima e punir o ofensor, sem importar em enriquecimento ilícito. Por outro lado, os consectários legais incidentes sobre a quantia devem ser modificados, ponto este que deve ser modificado no comando sentencial. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reformar a sentença quanto aos consectários incidentes sobre o valor da condenação dos danos morais, com juros a partir da citação pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Agro Comercial Afubra Ltda e outros x Edevilson Moacir Novatzki e outros

ID: 319472421

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0020035-29.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA ASSOCIAçãO DOS FUMICULTORES DO BRASIL

Polo Passivo:

EDEVILSON MOACIR NOVATZKI JULIANA FATIMA DE PAULA

Conclusão

Advogados:

HERCULANO AUGUSTO DE ABREU FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE ALMEIDA GOMES

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ANGELO MARTELLOTI NETO

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CLEIDIMARA DA SILVA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TOBIAS FERNANDO MADUREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANN MARTELLOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RIBEIRO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL 9ª CÂMARA CÍVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0020035-29.2025.8.16.0019 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA EMBARGANTES: AGRO COM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL 9ª CÂMARA CÍVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0020035-29.2025.8.16.0019 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA EMBARGANTES: AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA E OUTRA EMBARGADOS: EDEVILSON MOACIR NOVATZKI E OUTRA RELATOR CONV.: JUIZ GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ[1] DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, DETERMINANDO O ABATIMENTO DO VALOR PAGO EM ACORDO HOMOLOGADO EM PRIMEIRO GRAU E AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO NÃO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO FUNERAL, QUE FOI INDEVIDAMENTE ENTREGUE A TERCEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SÃO ADMISSÍVEIS, CONSIDERANDO A INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS COM OS MESMOS FUNDAMENTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM SER CONHECIDOS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL, UMA VEZ QUE AS EMBARGANTES OPUSERAM DOIS EMBARGOS COM OS MESMOS FUNDAMENTOS EM FACE DA MESMA DECISÃO. 4. A ANÁLISE DAS QUESTÕES LEVANTADAS SERÁ FEITA NO PRIMEIRO RECURSO OPOSTO. 5. A INTERPOSIÇÃO DE MÚLTIPLOS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO TUMULTUA O TRÂMITE PROCESSUAL E PREJUDICA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. TESE DE JULGAMENTO: A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL, RESULTANDO NA INADMISSIBILIDADE DO ÚLTIMO RECURSO APRESENTADO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR - 18ª CÂMARA CÍVEL - 0001383-68.2025.8.16.0146 - RIO NEGRO - REL.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 17.06.2025; TJPR - 18ª CÂMARA CÍVEL - 0009970-32.2025.8.16.0194 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 25.06.2025. I - RELATÓRIO 1. Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por Agro Comercial Afubra LTDA e Associação dos Fumicultores do Brasil em face do acórdão de Mov. 26.1 (autos nº 0018872-53.2021.8.16.0019), assim ementado: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE AUXÍLIO FUNERAL E DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO DE ABATIMENTO DO VALOR PAGO NO ACORDO HOMOLOGADO EM PRIMEIRO GRAU E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AOS DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE COBRANÇA DE AUXÍLIO FUNERAL NO VALOR DE R$ 10.776,00 E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00, EM RAZÃO DO NÃO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO PELA AUTORA, QUE ALEGOU QUE O CHEQUE FOI INDEVIDAMENTE ENTREGUE A UM TERCEIRO, ALÉM DE CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA. É ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO FUNERAL E DANOS MORAIS, E SE A APELADA TEM DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO NÃO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO FUNERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AGRO-COMERCIAL AFUBRA LTDA NÃO É ILEGITIMADA PASSIVA, POIS EMITIU O CHEQUE PARA O AUXÍLIO FUNERAL, QUE FOI ENTREGUE A TERCEIRO INDEVIDAMENTE. 4. A APELADA DEMONSTROU INTERESSE DE AGIR AO BUSCAR O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO FUNERAL E DANOS MORAIS. 5. O ACORDO CELEBRADO ENTRE A APELADA E O BANCO DO BRASIL NÃO EXTINGUE A AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS, POIS A QUITAÇÃO FOI PARCIAL, IMPONDO-SE APENAS O ABATIMENTO DO VALOR INTEGRAL. 6. O PAGAMENTO DO AUXÍLIO FUNERAL NÃO FOI REALIZADO CORRETAMENTE À APELADA, CONFIGURANDO FALHA NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. 7. NÃO FOI COMPROVADO O DANO MORAL, POIS A APELADA NÃO DEMONSTROU QUE O NÃO PAGAMENTO DO AUXÍLIO CAUSOU ABALO EMOCIONAL SIGNIFICATIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR O ABATIMENTO DO VALOR PAGO NO ACORDO HOMOLOGADO EM PRIMEIRO GRAU E PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO REFERENTE AOS DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: A ENTREGA DE CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO, SEM AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO EXIME O DEVEDOR DO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO AO CREDOR, SENDO ESTE RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS APENAS SE COMPROVADA A LESÃO À DIGNIDADE DA PESSOA, O QUE NÃO SE VERIFICA EM CASOS DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 389, P.U., 406 E 942; CR/1988, ART. 5º, XXXV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, AGINT NO ARESP N. 1.808.298/MT, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 30.08.2021; TJPR, AGINT NO ARESP N. 1.329.713/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 16.12.2019; TJPR, 20ª CÂMARA CÍVEL, 0007693-39.2020.8.16.0058, REL. DESEMBARGADOR FÁBIO MARCONDES LEITE, J. 28.07.2023; TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL, 0018294-67.2019.8.16.0017, REL. DESEMBARGADOR HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, J. 11.05.2021; TJPR, 3ª TURMA RECURSAL, 0001082-66.2024.8.16.0014, REL. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM, J. 29.10.2024; SÚMULA Nº 54/STJ; SÚMULA Nº 362/STJ. Em suas razões recursais, sustentam as embargantes, que a decisão: a) é contraditória, pois de um lado reconhece o direito a extinção total da dívida quando há a quitação total e de outro, refere que a quitação foi parcial, muito embora no acordo celebrado entre as partes mencione a conferência da ampla, geral e irrevogável quitação quanto “aos fatos narrados na petição inicial”; b) é omissa quanto ao fato de que o terceiro é a pessoa responsável pela associação da mãe da embargada, portanto, com poderes e direitos para retirar documentos junto à associação; e, c) é omissa, pois o cheque foi entregue pela associação à quem detinha poderes para retirar documentos. Após, vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Pressupostos de admissibilidade Em análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os embargos de declaração opostos não devem ser conhecidos. Distribuídos os aclaratórios, pode o relator, de plano, não conhecer o recurso, diante de sua inadmissibilidade; ou negar provimento, nos termos do art. 932, III ou IV, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; O princípio da unirrecorribilidade dos recursos trata da impossibilidade da interposição de dois ou mais recursos sobre a mesma decisão, salvo em casos específicos. Sobre o tema, leciona Fredie Didier Jr[2]: De acordo com essa regra, não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um. (...) a interposição de mais de um recurso contra uma decisão implica na inadmissibilidade do recurso interposto por último. In casu, trata-se de embargos de declaração opostos por Agro Comercial Afubra LTDA e Associação dos Fumicultores do Brasil a fim de sanar os vícios de contradição e omissão apontados na decisão de mov. 26.1 (autos nº 0018872-53.2021.8.16.0019), que conheceu e deu parcial provimento à Apelação Cível interposta, determinando o abatimento do valor pago no acordo homologado em primeiro grau e afastando a condenação acerca dos danos morais. No entanto, verifica-se que as embargantes opuseram dois embargos de declaração em face de referido acórdão, com os mesmos fundamentos. Desse modo, resta evidente a violação ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade de recursos, haja vista que as partes ingressaram com dois recursos simultaneamente, sendo que, no ordenamento jurídico, é vedada a interposição simultânea e cumulativa de mais de um recurso, pela mesma parte, em face da mesma decisão. Portanto, sendo o presente recurso o segundo oposto pelas embargantes, deixo de conhecê-lo por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Destaca-se que as questões tratadas pelas recorrentes serão objeto de análise no primeiro recurso oposto, autuado sob nº 0020033-59.2025.8.16.0019. Neste sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃODE DOIS RECURSOS PELOS EMBARGANTES E COM OS MESMOS FUNDAMENTOS, CONTRA O ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001383-68.2025.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 17.06.2025. Sem grifo no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL E AÇÃO DE DESPEJO REUNIDAS E JULGADAS POR CONEXÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS. INSURGÊNCIA DA APELADA.1) Interposição de dois aclaratórios idênticos, em cada caderno processual. Inadmissibilidade, por caracterizar ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Acórdão que desafiava a oposição de aclaratórios únicos. Não conhecimento do recurso n. 0009970-32.2025.8.16.0194 ED.2) Alegação de que houve omissão no acórdão quanto aos fundamentos apresentados na petição inicial e às conclusões do laudo pericial.Rejeição. Acórdão através do qual o Colegiado, analisando a controvérsia, concluiu, fundamentadamente, que a prova pericial faltou com a devida tecnicidade, não sendo possível, no caso, a aplicação do método de renda, pois o contrato de locação firmado entre as partes não vincula o sucesso ou insucesso do negócio ao valor a ser fixado a título de aluguéis. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0009970-32.2025.8.16.0194 ED NÃO CONHECIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0009969-47.2025.8.16.0194 ED CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009970-32.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 25.06.2025. Sem grifo no original) Frisa-se que a prática de ingressar com diversos recursos e pedidos contra a mesma decisão somente tumultua o trâmite processual, na medida em que dificulta o entendimento da situação fática, atrasa a prestação jurisdicional e prejudica, inclusive, as próprias embargantes. Assim sendo, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade, o que faço nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. III - DECISÃO 3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil vigente, NÃO CONHEÇO do presente embargos de declaração. Curitiba, datado digitalmente. GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Desembargador Substituto [1] Em substituição ao Des. Alexandre Barbosa Fabiani. [2] DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil 3. Salvador: Editora Jus Podivm, 13ª ed, 2016, p.110).

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Processo nº 0009969-36.2010.8.13.0330

ID: 256908877

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamonte Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0009969-36.2010.8.13.0330

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELIANE APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ROBERTO FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Vara Única da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Vara Única da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 PROCESSO Nº: 0009969-36.2010.8.13.0330 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] SENTENÇA Vistos etc. Etelvira de Oliveira Santos, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de usucapião constitucional, alegando, em síntese, que há mais de cinco anos mantém posse mansa, pacífica e contínua, sem oposição e com “animus domini”, do imóvel com área de 1.581,66m2, localizado no bairro Picuzinho, Itamonte/MG, descrito no memorial descritivo de ID 1441004841 – pág. 09 e levantamento topográfico de ID 1441004841 – pág. 10. Deferida gratuidade de justiça à autora (ID 1441074793 – pág. 12). Os confrontantes e os respectivos cônjuges foram devidamente citados: - Maria Helena Ferreira (citada ID 1441074800 – pág. 19) - João Carlos Guimarães (citado ID 1441074809 pág. 34) - João Batista Luiz dos Santos (citado, ID 1441074812 - pág. 38) - Maria Helena Martins dos Santos (ID 1440129963 – pág. 136). - Cassemiro Ribeiro de Almeida (ID 1440129963 – pág.138) - Maria Aparecida Guimarães (Id 1440129965 – pág. 153). Eventuais interessados incertos, ausentes e desconhecidos foram citados por edital (ID 1441074801 – pág. 23). Heliane Aparecida de Almeida apresentou contestação (ID 1441074805 – págs. 27/28), requerendo somente nova medição da área. O município de Itamonte (ID 1441074806 – pág. 33) e a União (ID 1441074813) afirmaram não ter interesse no feito. No Registro de Imóveis foi verificada a ausência de registro: Itamonte (ID 1441074810 – págs. 35/36) e Itanhandu (ID 1441074820 – pág. 43). Impugnação à contestação (ID 1441074827 – págs. 59/60). Realizada audiência de instrução e de continuação (ID 1441074829 e ID 1441074834); foram colhidos os depoimentos da autora, da contestante Heliane e de duas testemunhas. Heliane Aparecida de Almeida apresentou mapa e memorial descritivo do seu imóvel (ID 1441074838 – págs. 79/81), assim como ART (ID 1440129951 – págs. 100/104). Deferida a intimação das condôminas Maria Aparecida Santos e Sandra de Fátima Santos, as quais foram intimadas, respectivamente, em ID 1441074840 – pág. 90 e 91. Foi certificado pela Serventia Judicial (ID 1441074839 – pág. 88) “que houve outro processo de usucapião envolvendo a autora e o mesmo objeto do presente pedido. Os autos foram autuados com o nº 0330.07.008821-7, o qual foi julgado improcedente, sendo indeferido totalmente o pedido autoral, com base no art. 333, I, do CPC, em 28/05/2010, transitando em julgado em 09/07/2010”. Contestação apresentada por Cassemiro Ribeiro de Almeida (ID 1440129964 – págs. 140/142). Impugnação em ID 1440129964 – págs. 150/151. Audiência de conciliação (ID 1440129980 – pág. 180). Comprovado o falecimento da autora (ID 8488513002), as herdeiras Sandra, Maria Francisca e Solange habilitaram-se no feito (ID 8488512996). Etelvira teve quatro filhas: - Maria Francisca Mariano – documento pessoal em ID 8488513002 – pág. 04. - Sandra de Fátima Santos - documento pessoal em ID 9549024396. - Maria Aparecida dos Santos - certidão de óbito de em ID 8488513002 – pág. 08. - Solange Maria de Carvalho Diniz (neta de Etelvira, filha de Maria Aparecida) - documento pessoal em ID 8488513002 – pág. 06. - Marina dos Santos Araújo – falecida - certidão de óbito de em ID 9549019582. Elisa Mara Santos Guimarães, neta de Etelvira, filha de Marina - documento pessoal em ID 9817843580. Avelino José de Araújo, genro de Etelvira, esposo de Elisa – documento pessoal em ID 9876322169 – págs. 01/03 Luiza Santos de Araújo, neta de Etelvira, filha de Marina) - documento pessoal em ID 9876322169 - págs. 04/06. Rodrigo dos Santos Araújo (neto de Etelvira, filho de Marina), falecido - certidão de óbito ID 9876313173. Foi certificado não existir inventário e/ou testamento dos bens deixados por Etelvira de Oliveira Santos (ID 9450468628). Todos os herdeiros de Etelvira foram habilitados, conforme ID 10162356999 e ID 10163671854. Infrutífera audiência de conciliação – ID 10191690795. O Ministério Público opinou pela procedência da ação (ID 10222600719). Alegações finais da parte autora (ID 10242382768) e dos réus Cassemiro (ID 10242667836) e Heliane (ID 10242674948). Luiza Santos de Araújo (neta de Etelvira, filha de Marina dos Santos Araújo – já falecida) apenas requereu a gratuidade de justiça (ID 10293154435). É a síntese do relatório. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação de usucapião inicialmente proposta por Etelvira de Oliveira Santos, substituída no curso da ação por suas herdeiras, através da qual, pretende que seja declarada proprietária do imóvel descrito no memorial descritivo de ID 1441004841 – pág. 09 - e levantamento topográfico de ID 1441004841 – pág. 10 - afirmando que há mais de 05 (cinco) anos se encontra na posse do imóvel com área de 1.581,66m2, localizado no bairro Picuzinho, Itamonte/MG. Em que pese a autora tenha citado na exordial estar na posse do bem há cinco anos, durante o seu depoimento pessoal (ID 1441074835) informou exercer a posse do bem há 80 anos. Neste panorama, busca-se, na realidade, o reconhecimento da usucapião extraordinária. Usucapião é o modo de aquisição originária da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, com a observância dos requisitos legais. É uma aquisição de domínio pela posse prolongada. O Código Civil, ao tratar deste instituto, usucapião extraordinária, prescreve que deverão ser satisfeitos os requisitos elencados no art. 1.238, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A partir da leitura do dispositivo legal supracitado, defluiu-se que, para a aquisição da propriedade pela usucapião em questão é necessária a prova do exercício da posse mansa e pacífica do imóvel, pelo prazo ininterrupto de quinze anos, restando o prazo reduzido para dez nos casos de estabelecimento de imóvel para moradia própria ou utilização do bem para realização de obras ou serviços de caráter produtivo. Encontram-se presentes todos os requisitos formais e materiais pertinentes à espécie. A natureza da posse desenvolvida pela autora em relação ao discutido imóvel efetivamente teve o característico de ânimo de dona, não havendo como se extrair da prova coligida aos autos qualquer insinuação ou percepção de que tenha se desenvolvido sob o signo da liberalidade ou mesmo locação. As testemunhas ouvidas em juízo (ID 1441074835 – págs. 03/04) comprovaram que a autora adquiriu o imóvel há mais de 50 (cinquenta) anos, sem interrupção nem oposição de quem quer que seja, presumindo-se a sua boa fé, porque nada em contrário foi comprovado nos autos. No Registro de Imóveis foi verificada a ausência de registro: Itamonte (1441074810 – págs. 35/36) e Itanhandu (ID 1441074820 – pág. 43). A inexistência de registro não é óbice ao reconhecimento, em tese, da prescrição aquisitiva, desde que apresentada certidão negativa, como tem decidido o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO POSITIVA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO – JUNTADA DE CERTIDÃO NEGATIVA – DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO. Não obsta a propositura da ação de usucapião, muito menos a declaração da prescrição aquisitiva, a ausência do registro imobiliário do imóvel usucapiendo, mormente considerando a apresentação de certidão negativa da serventia, atestando a inexistência de registro do referido imóvel. (TJMG-Apelação Cível 1.0470.05.021758-2/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2012, publicação da súmula em 16/07/2012). Verifica-se que referida posse é exercida sem qualquer oposição. Os contestantes da ação, Heliane (ID 1441074805 – págs. 27/28) e Cassemiro (ID 1440129964 – págs. 140/142), não impugnaram diretamente o pedido de reconhecimento da posse da autora, mas tão somente buscaram resguardar as áreas dos seus imóveis. Ademais não foi apresentada contestação pelas Fazendas Públicas Municipal, Estadual, e Federal. Em que pese tenha sido certificada a existência de ação possessória ajuizada pela autora quanto ao mesmo objeto (ID 1441074839 – pág. 88), surgiram novas provas, sobretudo a testemunhal, corroborando a versão autoral. Assim, tenho como configurada a posse mansa, pacífica, continuada e com intenção de dona, pelo prazo legal, do imóvel descrito no memorial descritivo de ID 1441004841 – pág. 09 e levantamento topográfico de ID 1441004841 – pág. 10, à luz dos requisitos da posse ad usucapionem, ensejando, assim, o acolhimento do pedido. Assim, presentes os requisitos e observado o conjunto probatório carreado aos autos, há que ser julgada procedente a demanda. Diante do exposto, julgo procedente com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, DECLARO a propriedade de MARIA FRANCISCA MARIANO, SANDRA DE FÁTIMA SANTOS, SOLANGE MARIA DE CARVALHO DINIZ, ELISA MARA SANTOS GUIMARÃES, AVELINO JOSÉ DE ARAÚJO e LUIZA SANTOS DE ARAÚJO, sobre o imóvel descrito no memorial descritivo de ID 1441004841 – pág. 09 e levantamento topográfico de ID 1441004841 – pág. 10, os quais passam a ser partes integrantes da presente sentença. Esta sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, no Registro de Imóveis desta Comarca. Por medida de celeridade e economia processual, a presente sentença é assinada eletronicamente (assinatura digital), tendo eficácia plena de MANDADO DE REGISTRO desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado expedida pela secretaria da Vara Única desta Comarca, memorial descritivo e levantamento topográfico (ID 1441004841 – págs. 09/10). Sua autenticidade poderá ser consultada por qualquer interessado no endereço eletrônico (https://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), mediante fornecimento do número do documento grafado(número abaixo do código de barras. Intimem-se as partes, via procurador(a) e/ou defensor(a) público(a) para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, comparecerem em Cartório, para apresentarem os documentos exigidos para realização do ato no Cartório de Registro de Imóveis. Nos termos do artigo 98 do CPC, artigo 20 da Lei Estadual nº 15.424/2004 e Provimento-Conjunto Nº 93/2020, o ato de registro do título está isento de emolumentos e taxa de fiscalização judiciária para o registro junto ao Competente Cartório, posto que concedido às partes os benefícios da Justiça Gratuita. Custas finais remanescentes pelos requerentes, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça que ora deferido. Deixo de determinar o reexame necessário desta sentença, uma vez que a União, o Estado e o Município não apresentaram contestação ao pedido (art. 496, inciso I, do CPC). Com o trânsito em julgado, encaminhe-se a presente sentença ao Cartório de Registro de Imóveis competente para os fins pertinentes, asseverando-se estar a requerente em gozo dos benefícios da gratuidade da justiça (Malote Digital), e arquivem-se, ao depois, observadas as cautelas legais, dando-se baixa. Ciência do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itamonte, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Itamonte

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Processo nº 0801440-82.2025.8.20.5112

ID: 339428330

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801440-82.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO COSTA

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO N.º: 0801440-82.2025.8.20.5112 AUTOR: Audivania Gurgel Fernandes Moreira RÉU: Pedro Hitalo Eletromóveis LTDA SENTENÇA Vistos. 1) RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, e, então, passo a fundamentar e a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Audivania Gurgel Fernandes em face de Pedro Hitalo Eletromóveis Ltda., em razão da não entrega de ventilador adquirido por R$150,00, mesmo após transcorrido o prazo contratual de 7 dias úteis. A parte autora alega ter tentado contato com a ré sem sucesso, requerendo, assim, a entrega do produto ou, alternativamente, a rescisão contratual com restituição em dobro do valor pago, além de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. O réu, Pedro Hitalo Eletromóveis Ltda, por sua vez, apresentou contestação alegando a improcedência total dos pedidos, apresentando comprovante de entrega datado de 15/05/2025 e assinado pela própria autora, o que afastaria a tese de inadimplemento contratual. Argumentou que, embora tenha havido atraso, não houve descumprimento absoluto da obrigação de entrega do ventilador, motivo pelo qual não se justificam a rescisão contratual, a restituição em dobro ou a indenização por danos morais, caracterizando-se, no máximo, mero aborrecimento. A ré também impugnou os documentos da autora e formulou pedido contraposto, requerendo sua condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, diante da alegação inverídica de não recebimento do produto, postulando aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa e indenização pelas despesas processuais. Por fim, requereu a improcedência integral da ação e o acolhimento do pedido contraposto. A partir dessas considerações, verifico, em um primeiro momento, a caracterização de uma relação de consumo entre os litigantes, uma vez que a parte autora se encaixa no conceito de consumidor disposto no art. 2º da Lei n.º 8.078/90, e a parte ré se enquadra na definição de fornecedor prevista no art. 3º do mesmo diploma legal. Inclusive, a ré, como fornecedora de produtos, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Todavia, essa responsabilidade objetiva não é absoluta, exigindo-se a demonstração de efetivo dano e nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo alegado para que se possa cogitar a reparação civil. Nesse sentido, verifica-se dos autos que a parte autora pleiteia a condenação da parte ré à obrigação de fazer consistente na entrega de ventilador adquirido, ou, alternativamente, a rescisão contratual com restituição em dobro do valor pago, além de indenização por danos morais. Contudo, após análise detida da documentação acostada aos autos, constata-se que o produto foi devidamente entregue na residência da autora, em 15/05/2025, conforme comprovante de entrega juntado pela parte ré e devidamente assinado pela própria autora, o que afasta a principal alegação fática da inicial (ID 155113210). Importa destacar que o atraso na entrega do ventilador foi de 28 dias corridos, prazo que, embora superior ao estimado inicialmente, não configura, por si só, inadimplemento absoluto ou recusa na prestação do serviço. Pelo contrário, restou demonstrado que a obrigação foi efetivamente cumprida, ainda que com atraso, o que descaracteriza a tese autoral de descumprimento contratual e, por consequência, inviabiliza os pedidos de rescisão contratual e de restituição do valor pago. Em relação ao pedido de restituição em dobro, previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, este somente é cabível nas hipóteses em que houver cobrança indevida, o que não se verifica no presente caso. O valor de R$ 150,00 pago pela autora refere-se ao produto efetivamente entregue, não sendo possível enquadrar tal quantia como indevidamente cobrada ou retida. Assim, inexiste fundamento legal para a devolução em dobro dos valores. De igual modo, não há que se falar em obrigação de entrega do ventilador, uma vez que esta já foi cumprida, conforme se depreende dos elementos constantes nos autos. A existência do cumprimento da obrigação inviabiliza o pedido de obrigação de fazer, por perda superveniente de objeto, tornando-se desnecessária qualquer determinação judicial nesse sentido. Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, este também não merece prosperar. O atraso de 28 dias na entrega de um produto de pequeno valor, como é o caso do ventilador em questão, embora possa causar certo desconforto ou insatisfação, não se reveste da gravidade necessária à configuração de abalo moral indenizável. Trata-se de mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para ensejar reparação civil por danos extrapatrimoniais. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que o mero inadimplemento contratual ou o atraso na entrega de produtos e serviços não configuram, por si sós, violação à dignidade do consumidor capaz de justificar a condenação por danos morais. Exige-se, para tanto, a presença de circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero dissabor, o que não restou comprovado nos autos. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO VIA INTERNET. APARELHO CELULAR. ENTREGA NÃO EFETUADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. DANO MORAL. DANO MORAL AFASTADO. SEM PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0803854-07.2022.8 .20.5129, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 14/05/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/05/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILTERAL. ESTORNO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Com o cancelamento unilateral da compra pelos fornecedores, pleiteia o requerente obrigação de fazer consubstanciada na entrega do aparelho celular comprado por ele, bem como indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a demanda, vez que houve o devido reembolso do valor pago. 2. O cancelamento da compra com o devido estorno do valor cobrado revela hipótese de descumprimento contratual. Todavia, não é caso de dano moral "in re ipsa", cabendo à parte reclamante indicar e demonstrar como esse ilícito implicou lesão a direito de sua personalidade. Não há nos autos nenhuma evidência de que tenha ocorrido lesão a direito personalíssimo, restringindo-se o caso à frustração pelo descumprimento do contrato, certo que as reclamadas agiram diligentemente procedendo o estorno do valor. Destaca-se que a compra foi realizada em 22/08/2019 e o cancelamento em 03/09/2019, e alguns dias depois houve o estorno da primeira e única parcela debitada no cartão de crédito do requerente (manifestação de mov. 34.1º e prints de tela mov. 19.2 e 19.3).3. Dito isso, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, vez que clara é a impossibilidade da entrega do produto, bem como o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstração do abalo suportado. (…) (TJPR – 5ª Turma Recursal – 0009969-77.2019.8.16.0058 – Campo Mourão – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 12/03/2021). Além disso, observa-se que não há qualquer elemento concreto que demonstre efetivo sofrimento, humilhação ou abalo psicológico à parte autora em decorrência do atraso na entrega do produto. As alegações genéricas de frustração ou indignação não são suficientes, por si sós, para caracterizar o dano moral, sendo imprescindível a comprovação do abalo anormal à esfera da personalidade, o que não ocorreu neste feito. Diante do conjunto probatório, conclui-se que não houve descumprimento contratual relevante por parte da ré, tampouco conduta abusiva que justifique a reparação civil pretendida. Ao contrário, restou demonstrado que o bem foi entregue e que os transtornos suportados pela autora são inerentes às relações de consumo, não havendo fundamento jurídico para acolhimento de qualquer dos pedidos formulados na inicial, razão pela qual impõe-se a improcedência da demanda. Por fim, não merece acolhimento o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, formulado pela parte ré. Isso porque, embora os pedidos autorais não tenham sido integralmente acolhidos, é certo que o cumprimento da obrigação principal, a entrega do produto, somente ocorreu após a propositura da ação judicial. Tal circunstância afasta a hipótese de má-fé processual, uma vez que a parte autora exerceu seu direito de ação diante do inadimplemento contratual até então existente, não se vislumbrando, no caso concreto, nenhuma das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. A mera improcedência da demanda não caracteriza, por si só, má-fé ou intuito de obter vantagem indevida. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Como o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 prevê que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, por isso deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo pagamento voluntário da obrigação, expeça-se alvará. Após, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Apodi/RN, data registrada no sistema. CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Apodi/RN, data registrada no sistema. FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006)

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