Resultados para "0011769-51.2023.8.26.0405" – Página 41 de 73

Victoria Pereira Dos Santos x Magalhaes Limpeza E Conservacao Ltda

ID: 329673804

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-84.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS GOMES DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAVI GUALBERTO ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0011769-84.2024.5.18.0083 AUTOR: VICTORIA PEREIRA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0011769-84.2024.5.18.0083 AUTOR: VICTORIA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bc7d13 proferida nos autos. DECISÃO Decorrido in albis o prazo para impugnação, homologo os cálculos de ID a936d6a para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito da(s) Reclamada(s) em R$ 10.204,64, atualizados até 31/05/2025, ressalvadas futuras atualizações. Deixa-se de intimar a PGF, nos termos da Portaria PGF/AGU 47/2023. O Autor requereu o início da execução (petição de ID 83acb89). Expeça-se mandado de citação em face de MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, nos moldes do art. 880 da CLT. O(a) executado(a) deverá ainda, no prazo de 5 dias, indicar ao juiz quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de a inércia caracterizar atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V do NCPC de aplicação subsidiária. O(a) executado(a) deverá ainda, no prazo de 5 dias, indicar ao juiz quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de a inércia caracterizar atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V do NCPC de aplicação subsidiária. Efetivada a citação e decorrido in albis os prazos, prossiga-se com as consultas aos convênios previstos no Art. 106 do Provimento Geral Consolidado, deste E.TRT18. Não logrando êxito nas tentativas acima mencionadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia da presente execução. Sendo os resultados dos convênios infrutíferos, inclua(m)-se a(s) Executada(s) no BNDT pelo valor da execução, desde que transcorrido o prazo de 45 dias da citação (art. 883-A da CLT), bem como intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito, salientando-se que a inércia do credor/exequente implicará na suspensão do processo e declaração de prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. NARA BORGES KAADI P. MOREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VICTORIA PEREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavio Henrique Souza Santos Assis x Alexander D Avila Favaris e outros

ID: 276567099

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-94.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANTOS ASSIS

Polo Passivo:

ALEXANDER D AVILA FAVARIS CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A. CUATTRORH SELECAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA FELIPE STEVSON DE LIMA NUNES JOSE NUNES FILHO

Acórdão

Advogados:

KELMA CARVALHO DE FARIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PARAENSE LORETTI DA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SHEREIBER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE SANTOS DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAYARA FIGUEIREDO BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011769-94.2024.5.18.0015 RECORRENTE: FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011769-94.2024.5.18.0015 RECORRENTE: FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANTOS ASSIS RECORRIDO: CUATTRORH SELECAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011769-94.2024.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANTOS ASSIS ADVOGADO : FERNANDA SHEREIBER DE SOUZA RECORRIDOS : 1. CUATTRORH SELECAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS ADVOGADA : NAYARA FIGUEIREDO BARRETO RECORRIDA : 2. CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A. ADVOGADA : KELMA CARVALHO DE FARIA RECORRIDO : 3. ALEXANDER D AVILA FAVARIS ORIGEM : 15ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : ISRAEL BRASIL ADOURIAN EMENTA RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA INAUGURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. No que se refere à nulidade de intimação para audiência inaugural a sentença foi confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, parágrafo 1º, IV, da CLT. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Em suas razões recursais o reclamante pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita reiterando que não possui condições financeiras de arcar com o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais. Pois bem. A Lei 13.467/17 modificou os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo trabalho, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Como se vê, o referido benefício será concedido, a requerimento ou de ofício, aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E em relação àqueles que não se enquadrarem no referido critério, o benefício será concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira. Sinale-se, em princípio, que a Lei 13.467/17 não inovou propriamente, na medida em que a Constituição Federal já prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro lado, nos termos do artigo 15 do CPC, o direito processual comum é aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Em relação à gratuidade da justiça, dispõe o CPC em seu artigo 99, parágrafo 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, a Lei 7.115/83, a qual não foi modificada pela Lei 13.467/17, estabelece em seu artigo 1º que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Desse modo, a declaração de hipossuficiência do trabalhador constitui documento hábil a comprovar a sua insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, possuindo presunção de veracidade, a qual, contudo, pode ser elidida caso haja nos autos elementos que levem a conclusão diversa. No caso, houve apresentação de declaração de hipossuficiência na petição inicial (ID. 36ea4a7), e não há, no contexto dos autos, nenhum subsídio que retire a sua credibilidade. Assim, demonstrada a insuficiência de recursos, defiro o benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 790, parágrafo 4º, da CLT, ficando o autor dispensado do recolhimento das custas processuais. Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA INAUGURAL Em que pese o inconformismo do recorrente, verifica-se que a matéria em epígrafe foi decidida pela sentença em consonância com as provas constantes dos autos e a legislação pertinente, não merecendo qualquer reforma. Assim, tratando-se de reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, com fundamento no artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT, confirmo a sentença pelos próprios fundamentos. Ressalto que não se trata de ausência de comprovação de entrega da carta de intimação para a audiência. Pela manifestação de ID 7fed427, o reclamante confirma que a correspondência foi entregue no endereço indicado na petição inicial, mas sustenta que não recebeu por ter se mudado recentemente. Ademais, a advogada do reclamante também foi intimada da audiência, conforme se evidencia pela aba "expedientes" do PJe. Por fim, não foi fixada verba honorária em favor dos patronos das reclamadas, não havendo falar em majoração pela interposição do recurso. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do reclamante e dou-lhe parcial provimento. Custas inalteradas, por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANTOS ASSIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Flavio Henrique Souza Santos Assis x Alexander D Avila Favaris e outros

ID: 276567140

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-94.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANTOS ASSIS

Polo Passivo:

ALEXANDER D AVILA FAVARIS CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A. CUATTRORH SELECAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA FELIPE STEVSON DE LIMA NUNES JOSE NUNES FILHO

Acórdão

Advogados:

KELMA CARVALHO DE FARIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PARAENSE LORETTI DA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SHEREIBER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE SANTOS DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAYARA FIGUEIREDO BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011769-94.2024.5.18.0015 RECORRENTE: FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011769-94.2024.5.18.0015 RECORRENTE: FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANTOS ASSIS RECORRIDO: CUATTRORH SELECAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011769-94.2024.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANTOS ASSIS ADVOGADO : FERNANDA SHEREIBER DE SOUZA RECORRIDOS : 1. CUATTRORH SELECAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS ADVOGADA : NAYARA FIGUEIREDO BARRETO RECORRIDA : 2. CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A. ADVOGADA : KELMA CARVALHO DE FARIA RECORRIDO : 3. ALEXANDER D AVILA FAVARIS ORIGEM : 15ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : ISRAEL BRASIL ADOURIAN EMENTA RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA INAUGURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. No que se refere à nulidade de intimação para audiência inaugural a sentença foi confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, parágrafo 1º, IV, da CLT. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Em suas razões recursais o reclamante pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita reiterando que não possui condições financeiras de arcar com o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais. Pois bem. A Lei 13.467/17 modificou os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo trabalho, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Como se vê, o referido benefício será concedido, a requerimento ou de ofício, aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E em relação àqueles que não se enquadrarem no referido critério, o benefício será concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira. Sinale-se, em princípio, que a Lei 13.467/17 não inovou propriamente, na medida em que a Constituição Federal já prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro lado, nos termos do artigo 15 do CPC, o direito processual comum é aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Em relação à gratuidade da justiça, dispõe o CPC em seu artigo 99, parágrafo 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, a Lei 7.115/83, a qual não foi modificada pela Lei 13.467/17, estabelece em seu artigo 1º que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Desse modo, a declaração de hipossuficiência do trabalhador constitui documento hábil a comprovar a sua insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, possuindo presunção de veracidade, a qual, contudo, pode ser elidida caso haja nos autos elementos que levem a conclusão diversa. No caso, houve apresentação de declaração de hipossuficiência na petição inicial (ID. 36ea4a7), e não há, no contexto dos autos, nenhum subsídio que retire a sua credibilidade. Assim, demonstrada a insuficiência de recursos, defiro o benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 790, parágrafo 4º, da CLT, ficando o autor dispensado do recolhimento das custas processuais. Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA INAUGURAL Em que pese o inconformismo do recorrente, verifica-se que a matéria em epígrafe foi decidida pela sentença em consonância com as provas constantes dos autos e a legislação pertinente, não merecendo qualquer reforma. Assim, tratando-se de reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, com fundamento no artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT, confirmo a sentença pelos próprios fundamentos. Ressalto que não se trata de ausência de comprovação de entrega da carta de intimação para a audiência. Pela manifestação de ID 7fed427, o reclamante confirma que a correspondência foi entregue no endereço indicado na petição inicial, mas sustenta que não recebeu por ter se mudado recentemente. Ademais, a advogada do reclamante também foi intimada da audiência, conforme se evidencia pela aba "expedientes" do PJe. Por fim, não foi fixada verba honorária em favor dos patronos das reclamadas, não havendo falar em majoração pela interposição do recurso. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do reclamante e dou-lhe parcial provimento. Custas inalteradas, por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CUATTRORH SELECAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavio Henrique Souza Santos Assis x Alexander D Avila Favaris e outros

ID: 276567180

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-94.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANTOS ASSIS

Polo Passivo:

ALEXANDER D AVILA FAVARIS CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A. CUATTRORH SELECAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA FELIPE STEVSON DE LIMA NUNES JOSE NUNES FILHO

Acórdão

Advogados:

KELMA CARVALHO DE FARIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PARAENSE LORETTI DA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SHEREIBER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE SANTOS DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAYARA FIGUEIREDO BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011769-94.2024.5.18.0015 RECORRENTE: FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011769-94.2024.5.18.0015 RECORRENTE: FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANTOS ASSIS RECORRIDO: CUATTRORH SELECAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011769-94.2024.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANTOS ASSIS ADVOGADO : FERNANDA SHEREIBER DE SOUZA RECORRIDOS : 1. CUATTRORH SELECAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS ADVOGADA : NAYARA FIGUEIREDO BARRETO RECORRIDA : 2. CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A. ADVOGADA : KELMA CARVALHO DE FARIA RECORRIDO : 3. ALEXANDER D AVILA FAVARIS ORIGEM : 15ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : ISRAEL BRASIL ADOURIAN EMENTA RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA INAUGURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. No que se refere à nulidade de intimação para audiência inaugural a sentença foi confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, parágrafo 1º, IV, da CLT. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Em suas razões recursais o reclamante pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita reiterando que não possui condições financeiras de arcar com o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais. Pois bem. A Lei 13.467/17 modificou os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo trabalho, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Como se vê, o referido benefício será concedido, a requerimento ou de ofício, aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E em relação àqueles que não se enquadrarem no referido critério, o benefício será concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira. Sinale-se, em princípio, que a Lei 13.467/17 não inovou propriamente, na medida em que a Constituição Federal já prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro lado, nos termos do artigo 15 do CPC, o direito processual comum é aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Em relação à gratuidade da justiça, dispõe o CPC em seu artigo 99, parágrafo 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, a Lei 7.115/83, a qual não foi modificada pela Lei 13.467/17, estabelece em seu artigo 1º que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Desse modo, a declaração de hipossuficiência do trabalhador constitui documento hábil a comprovar a sua insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, possuindo presunção de veracidade, a qual, contudo, pode ser elidida caso haja nos autos elementos que levem a conclusão diversa. No caso, houve apresentação de declaração de hipossuficiência na petição inicial (ID. 36ea4a7), e não há, no contexto dos autos, nenhum subsídio que retire a sua credibilidade. Assim, demonstrada a insuficiência de recursos, defiro o benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 790, parágrafo 4º, da CLT, ficando o autor dispensado do recolhimento das custas processuais. Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA INAUGURAL Em que pese o inconformismo do recorrente, verifica-se que a matéria em epígrafe foi decidida pela sentença em consonância com as provas constantes dos autos e a legislação pertinente, não merecendo qualquer reforma. Assim, tratando-se de reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, com fundamento no artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT, confirmo a sentença pelos próprios fundamentos. Ressalto que não se trata de ausência de comprovação de entrega da carta de intimação para a audiência. Pela manifestação de ID 7fed427, o reclamante confirma que a correspondência foi entregue no endereço indicado na petição inicial, mas sustenta que não recebeu por ter se mudado recentemente. Ademais, a advogada do reclamante também foi intimada da audiência, conforme se evidencia pela aba "expedientes" do PJe. Por fim, não foi fixada verba honorária em favor dos patronos das reclamadas, não havendo falar em majoração pela interposição do recurso. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do reclamante e dou-lhe parcial provimento. Custas inalteradas, por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavio Henrique Souza Santos Assis x Alexander D Avila Favaris e outros

ID: 276567215

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-94.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANTOS ASSIS

Polo Passivo:

ALEXANDER D AVILA FAVARIS CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A. CUATTRORH SELECAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA FELIPE STEVSON DE LIMA NUNES JOSE NUNES FILHO

Acórdão

Advogados:

KELMA CARVALHO DE FARIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PARAENSE LORETTI DA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SHEREIBER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE SANTOS DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAYARA FIGUEIREDO BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011769-94.2024.5.18.0015 RECORRENTE: FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011769-94.2024.5.18.0015 RECORRENTE: FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANTOS ASSIS RECORRIDO: CUATTRORH SELECAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011769-94.2024.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANTOS ASSIS ADVOGADO : FERNANDA SHEREIBER DE SOUZA RECORRIDOS : 1. CUATTRORH SELECAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS ADVOGADA : NAYARA FIGUEIREDO BARRETO RECORRIDA : 2. CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A. ADVOGADA : KELMA CARVALHO DE FARIA RECORRIDO : 3. ALEXANDER D AVILA FAVARIS ORIGEM : 15ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : ISRAEL BRASIL ADOURIAN EMENTA RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA INAUGURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. No que se refere à nulidade de intimação para audiência inaugural a sentença foi confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, parágrafo 1º, IV, da CLT. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Em suas razões recursais o reclamante pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita reiterando que não possui condições financeiras de arcar com o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais. Pois bem. A Lei 13.467/17 modificou os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo trabalho, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Como se vê, o referido benefício será concedido, a requerimento ou de ofício, aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E em relação àqueles que não se enquadrarem no referido critério, o benefício será concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira. Sinale-se, em princípio, que a Lei 13.467/17 não inovou propriamente, na medida em que a Constituição Federal já prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro lado, nos termos do artigo 15 do CPC, o direito processual comum é aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Em relação à gratuidade da justiça, dispõe o CPC em seu artigo 99, parágrafo 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, a Lei 7.115/83, a qual não foi modificada pela Lei 13.467/17, estabelece em seu artigo 1º que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Desse modo, a declaração de hipossuficiência do trabalhador constitui documento hábil a comprovar a sua insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, possuindo presunção de veracidade, a qual, contudo, pode ser elidida caso haja nos autos elementos que levem a conclusão diversa. No caso, houve apresentação de declaração de hipossuficiência na petição inicial (ID. 36ea4a7), e não há, no contexto dos autos, nenhum subsídio que retire a sua credibilidade. Assim, demonstrada a insuficiência de recursos, defiro o benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 790, parágrafo 4º, da CLT, ficando o autor dispensado do recolhimento das custas processuais. Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA INAUGURAL Em que pese o inconformismo do recorrente, verifica-se que a matéria em epígrafe foi decidida pela sentença em consonância com as provas constantes dos autos e a legislação pertinente, não merecendo qualquer reforma. Assim, tratando-se de reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, com fundamento no artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT, confirmo a sentença pelos próprios fundamentos. Ressalto que não se trata de ausência de comprovação de entrega da carta de intimação para a audiência. Pela manifestação de ID 7fed427, o reclamante confirma que a correspondência foi entregue no endereço indicado na petição inicial, mas sustenta que não recebeu por ter se mudado recentemente. Ademais, a advogada do reclamante também foi intimada da audiência, conforme se evidencia pela aba "expedientes" do PJe. Por fim, não foi fixada verba honorária em favor dos patronos das reclamadas, não havendo falar em majoração pela interposição do recurso. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do reclamante e dou-lhe parcial provimento. Custas inalteradas, por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE STEVSON DE LIMA NUNES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavio Henrique Souza Santos Assis x Alexander D Avila Favaris e outros

ID: 276567259

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-94.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANTOS ASSIS

Polo Passivo:

ALEXANDER D AVILA FAVARIS CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A. CUATTRORH SELECAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA FELIPE STEVSON DE LIMA NUNES JOSE NUNES FILHO

Acórdão

Advogados:

KELMA CARVALHO DE FARIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PARAENSE LORETTI DA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SHEREIBER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE SANTOS DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAYARA FIGUEIREDO BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011769-94.2024.5.18.0015 RECORRENTE: FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011769-94.2024.5.18.0015 RECORRENTE: FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANTOS ASSIS RECORRIDO: CUATTRORH SELECAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011769-94.2024.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : FLAVIO HENRIQUE SOUZA SANTOS ASSIS ADVOGADO : FERNANDA SHEREIBER DE SOUZA RECORRIDOS : 1. CUATTRORH SELECAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS ADVOGADA : NAYARA FIGUEIREDO BARRETO RECORRIDA : 2. CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A. ADVOGADA : KELMA CARVALHO DE FARIA RECORRIDO : 3. ALEXANDER D AVILA FAVARIS ORIGEM : 15ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : ISRAEL BRASIL ADOURIAN EMENTA RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA INAUGURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. No que se refere à nulidade de intimação para audiência inaugural a sentença foi confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, parágrafo 1º, IV, da CLT. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Em suas razões recursais o reclamante pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita reiterando que não possui condições financeiras de arcar com o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais. Pois bem. A Lei 13.467/17 modificou os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo trabalho, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Como se vê, o referido benefício será concedido, a requerimento ou de ofício, aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E em relação àqueles que não se enquadrarem no referido critério, o benefício será concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira. Sinale-se, em princípio, que a Lei 13.467/17 não inovou propriamente, na medida em que a Constituição Federal já prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro lado, nos termos do artigo 15 do CPC, o direito processual comum é aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Em relação à gratuidade da justiça, dispõe o CPC em seu artigo 99, parágrafo 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, a Lei 7.115/83, a qual não foi modificada pela Lei 13.467/17, estabelece em seu artigo 1º que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Desse modo, a declaração de hipossuficiência do trabalhador constitui documento hábil a comprovar a sua insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, possuindo presunção de veracidade, a qual, contudo, pode ser elidida caso haja nos autos elementos que levem a conclusão diversa. No caso, houve apresentação de declaração de hipossuficiência na petição inicial (ID. 36ea4a7), e não há, no contexto dos autos, nenhum subsídio que retire a sua credibilidade. Assim, demonstrada a insuficiência de recursos, defiro o benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 790, parágrafo 4º, da CLT, ficando o autor dispensado do recolhimento das custas processuais. Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA INAUGURAL Em que pese o inconformismo do recorrente, verifica-se que a matéria em epígrafe foi decidida pela sentença em consonância com as provas constantes dos autos e a legislação pertinente, não merecendo qualquer reforma. Assim, tratando-se de reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, com fundamento no artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT, confirmo a sentença pelos próprios fundamentos. Ressalto que não se trata de ausência de comprovação de entrega da carta de intimação para a audiência. Pela manifestação de ID 7fed427, o reclamante confirma que a correspondência foi entregue no endereço indicado na petição inicial, mas sustenta que não recebeu por ter se mudado recentemente. Ademais, a advogada do reclamante também foi intimada da audiência, conforme se evidencia pela aba "expedientes" do PJe. Por fim, não foi fixada verba honorária em favor dos patronos das reclamadas, não havendo falar em majoração pela interposição do recurso. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do reclamante e dou-lhe parcial provimento. Custas inalteradas, por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NUNES FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cess - Centro De Ensino Superior Strong e outros x Camila Lima De Almeida

ID: 316556651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-55.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CESS - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR STRONG FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

CAMILA LIMA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARCIAL BARRETO CASABONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011769-55.2024.8.26.0554 (processo principal 1013960-27.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cess - Centro de Ensino Superior Strong - - FUNDAÇÃO GETÚLIO VAR… Processo 0011769-55.2024.8.26.0554 (processo principal 1013960-27.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cess - Centro de Ensino Superior Strong - - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Camila Lima de Almeida - Vistos. Fls. 97/103: 1 - Indefiro o pedido de penhora sobre o veículo indicado tendo em vista que o mesmo encontra-se com restrição de alienação fiduciária (fls. 78/80). Além disso, a diligência pode ser inócua, caso as prestações não sejam pagas regularmente. Neste sentido: TJSC - Agravo de Instrumento: AI 47902 SC 2009.004790-2 Processo: AI 47902 SC 2009.004790-2 Relator(a): Jaime Luiz Vicari Julgamento: 11/08/2011 Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Civil Parte(s): Agravante: Supermercados Archer S/A Agravado: Carlos de Souza EmentaAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE DIREITOS EMERGENTES DO VEÍCULO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O veículo alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciário, que sobre ele exerce somente a posse até a data do pagamento da última das prestações. De outra banda, de nada adiantaria penhorar direitos sobre as prestações pagas porque em leilão, com certeza, ninguém se interessaria em arrematar uma moto nessas condições. Nos processos, praticam-se apenas os atos que resultem em alguma utilidade prática. TJDF - Agravo de Instrumento: AI 187163120088070000 DF 0018716-31.2008.807.0000Processo: AI 187163120088070000 DF 0018716-31.2008.807.0000 Relator(a): CRUZ MACEDO Julgamento: 11/03/2009 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível Publicação: 01/04/2009, DJ-e Pág. 34EmentaPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.1. NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O DEVEDOR FIDUCIÁRIO É MERO POSSUIDOR DO VEÍCULO, QUE NÃO INTEGRA SEU PATRIMÔNIO, MAS, SIM, O DO CREDOR FIDUCIANTE. 2. INVIÁVEL A PENHORA DE DIREITOS QUE NÃO PODEM SER LIVREMENTE CEDIDOS, COMO OCORRE NO CASO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.3. AGRAVO NÃO PROVIDO. 2 - Pretende a exequente a penhora dos dividendos/faturamento referente à participação societária da executada na empresa Camila Lima de Almeida Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ 46.235.718/0001-68. Indefiro o pedido, uma vez que a empresa não é parte do polo passivo desta execução. 3 - Requeiram os exequentes o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de dez (10) dias. 4 - No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), CAMILA LIMA DE ALMEIDA (OAB 433897/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011769-60.2005.8.07.0001

ID: 263117138

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011769-60.2005.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE SOUZA SILVA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0011769-60.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0011769-60.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANDRE SOUZA SILVA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011769-67.2024.8.16.0058

ID: 278644319

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Campo Mourão Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0011769-67.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRINEU RIBEIRO PINHEIRO JAIRO PADILHA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO ARTHUR DE MEDEIROS MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011769-67.2024.8.16.0058 Processo: 0011769-67.2024.8.16.0058 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 28/11/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): IRINEU RIBEIRO PINHEIRO Jairo Padilha SENTENÇA 1. Em audiência preliminar ao seq. 28.1 o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal ao noticiado (a) e seu defensor consistente na doação de 01 (um) salário-mínimo, sugerindo o pagamento em favor da Associação Protetora dos Animais de Campo Mourão-PAIS, nos termos do artigo 76, da Lei nº 9.099/95, o que restou aceita. É o breve relato decido. 2. A Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 - CGJ/MPPR, a qual instituiu normas para o recolhimento, a destinação, a liberação, a aplicação e a prestação de contas de recursos oriundos de prestações pecuniárias no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, em conjunto com o ofício-circular nº 87/2015-CGJ, estabelece, em síntese, que os valores de prestação pecuniária serão revertidos: a) diretamente em favor da vítima ou seus dependentes; b) diretamente em favor de fundo municipal de defesa do meio ambiente, se existente na localidade, ou fundo estadual de defesa do meio ambiente, caso inexistente o primeiro, nas hipóteses de processos envolvendo infrações ambientais; c) em favor de conselho da comunidade ou entidade pública ou privada com finalidade social e sem fim lucrativo, previamente cadastrada nos termos da referida INC. Logo, em se tratando de apuração de infração ambiental, caso dos presentes autos, os valores devem revertidos diretamente em favor de fundo municipal ou estadual de proteção do meio ambiente, se inexistente o primeiro. Demais disso, não sendo caso de reversão de valores em favor da vítima ou fundos ambientais, a normativa vigente estabelece, em diversos dispositivos, taxativamente, a impossibilidade de destinação direta a qualquer entidade, uma vez que, em síntese, os valores serão depositados, mediante guia de recolhimento, em conta única do poder judiciário local, devendo, posteriormente, ser destinado à entidade previamente cadastrada, com posterior aprovação de projeto e prestação de contas, tudo conforme regulamentado na referida instrução. Reproduzo alguns dos dispositivos normativos pertinentes: "Art. 2º Os valores de prestação pecuniária decorrentes de penas ou medidas alternativas deverão ser revertidos: I - em favor da vítima ou seus dependentes, conforme estabelecido no Título II; II - ao Conselho da Comunidade da Comarca ou Foro, segundo as regras dos Capítulos II e III do Título III; III - segundo as regras do Capítulo III do Título III, à entidade pública ou privada com finalidade social e sem fim lucrativo, previamente cadastrada, preferencialmente aquela que: (...)". "Art. 7º Os valores de prestação pecuniária decorrentes de penas ou medidas alternativas, quando não destinados diretamente à vítima ou aos dependentes, serão revertidos: I - ao Conselho da Comunidade da Comarca ou Foro, segundo as regras dos Capítulos II e III do Título III; II - segundo as regras da Capítulo III do Título III, à entidade pública ou privada com finalidade social e sem fim lucrativo, previamente cadastrada, preferencialmente aquela que: (...)". "Art. 8º Para que os valores decorrentes da prestação pecuniária sejam regularmente direcionados às entidades mencionadas no artigo 7º, serão observadas as seguintes etapas sequenciais: I - recolhimento dos valores; II - liberação dos valores; III - prestação de contas dos valores recebidos. § 1º A forma de recolhimento de valores é idêntica para os Conselhos da Comunidade e demais entidades descritas no artigo 7º. § 2º É vedada a destinação de valores, bens ou donativos de qualquer espécie diretamente ao Conselho da Comunidade ou demais entidades, devendo ser observada a forma de recolhimento prevista na Seção I deste Capítulo. § 3º Os Juízes e Promotores de Justiça devem abster-se de indicar em suas decisões e manifestações, respectivamente, bem como de constar nos termos de audiência, o nome do Conselho da Comunidade ou de outra entidade a ser beneficiada por valor proveniente de prestação pecuniária. Seção I Forma de Recolhimento Art. 9º Quando não destinados à vítima ou seus dependentes, o pagamento dos valores de prestação pecuniária decorrentes de penas ou medidas alternativas será efetuado pelo obrigado, exclusivamente mediante guia de recolhimento gerada em sistema informatizado disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a qual ensejará depósito em conta única administrada pelo Tribunal de Justiça e disponibilizada por unidade judicial, cuja movimentação ocorrerá apenas por meio de autorização judicial". "Art. 11 É vedado o recolhimento de valores diretamente ao Conselho da Comunidade ou demais entidades, devendo ser observada a forma de recolhimento prevista nesta Subseção". No mais, a Instrução Normativa Conjunta nº 116/22-CGJ/MPPR/CGMP (a qual alterou a INC 02/2014), não alterou nenhum dos dispositivos normativos acima citados, mas apenas outros pertinentes às finalidades das entidades aptas a se cadastrarem e receberem os recursos oriundos das prestações pecuniárias após observados procedimentos próprios". Assim, afasto o direcionamento da prestação pecuniária, tal como sugerido pelo Ministério Público, HOMOLOGO a transação penal a qual ora readequo para que os valores sejam revertidos em favor de fundo municipal do meio ambiente, instituído pela Lei municipal nº 1104/1998, ou, ao fundo estadual do meio ambiente, se inexistente o primeiro, nos termos Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 - CGJ/MPPR, a qual não importa em coisa julgada material e, caso descumpridas as cláusulas, ensejará a retomada do feito, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal com o oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial (STF. Recurso Extraordinário nº 602.702/RS). Intime-se o Ministério Público. 3. Preclusa esta decisão, intime(m)-se o(a) noticiado(a) para que inicie o pagamento da prestação pecuniária 4. Proceda-se a fiscalização do cumprimento respectivo. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 15 de abril de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Vinicius Padovani Guerra e outros x Incorporacao Opus 51 Spe Ltda

ID: 314975545

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-88.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA ZENILDE PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

INCORPORACAO OPUS 51 SPE LTDA

Notificação

Advogados:

JOYCE SOARES DIAS LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TADEU DE ABREU PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011769-88.2024.5.18.0017 AUTOR: ZENILDE PEREIRA GOMES RÉU: INCORPORACAO O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011769-88.2024.5.18.0017 AUTOR: ZENILDE PEREIRA GOMES RÉU: INCORPORACAO OPUS 51 SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 882f7b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ZENILDE PEREIRA GOMES em face de INCORPORACAO OPUS 51 SPE LTDA nos exatos termos da fundamentação retro, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita, para condenar a reclamada ao pagamento das verbas consignadas na fundamentação. Condeno o reclamante ao pagamento de uma multa no equivalente a 1% do valor atribuído à causa, a qual deverá ser revertida em favor da parte contrária. Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que possuem natureza salarial as parcelas deferidas a título de diferença de saldo salarial e gratificação natalina. As demais são imantadas por caráter indenizatório, razão pela qual não sofrem incidência de contribuição previdenciária. Juros e correção monetária (ADIs 5.867 e 6.021, ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024), nos seguintes termos: aplica-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial (entre o vencimento da obrigação e a data de ajuizamento da ação), acrescido da taxa de juros de mora equivalente à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991); a partir do ajuizamento da ação até 26/08/2024, apenas a taxa SELIC; de 27/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA, acrescido dos juros de mora equivalente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Apurada a contribuição previdenciária, deverá a reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução e eventual sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da n. º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários Sucumbenciais a cargo das partes. Honorários periciais a cargo da União. Custas de R$400,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00, provisoriamente atribuído à condenação, nos termos do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes. GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INCORPORACAO OPUS 51 SPE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 721 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes