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Processo nº 1067130-88.2024.8.26.0053

ID: 328323890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067130-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL AFONSO PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067130-88.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Manuel Afonso Pereira Dias - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora,… Processo 1067130-88.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Manuel Afonso Pereira Dias - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, empregado público PROCON, objetiva a) seja declarado o direito à evolução horizontal prevista no PCCS de 1997, mesmo após entrar em vigência o PCCES de 2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira a cada dois anos de trabalho, de forma continuada, com início na data em que completou dois anos de exercício desde a admissão, independentemente do preenchimento das condições potestativas (avaliação de desempenho e previsão orçamentária), sem prejuízo dos reajustes salarias concedidos ao longo do tempo; b) subsidiariamente, seja declarado o direito à evolução horizontal prevista no PCCS de 1997 até 01/06/2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira a cada dois anos de trabalho, de forma continuada, com início dois anos após a admissão; e à evolução horizontal estabelecida no PCCES de 2011 a partir de 02/06/2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira e na concessão de aumentos salariais estipulados no plano a cada três anos de trabalho, de forma continuada, independentemente do preenchimento das condições potestativas, sem prejuízo dos reajustes salarias concedidos ao longo do tempo; e c) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas das diferenças salariais decorrentes da evolução horizontal ora reconhecida, bem como os respectivos reflexos em Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), sexta parte, adicional de periculosidade, décimos terceiros salários, férias mais um terço e FGTS. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da(s) preliminar(es): Não acolho a preliminarincompetênciaabsoluta para processamento e julgamento desta ação, pois a matéria de natureza administrativa não afeita às regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. A esse respeito, prevalece o entendimento firmado pelo Tema 1.143 do Supremo Tribunal Federal: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Da prescrição: Rejeito a alegação de prescrição da pretensão autoral, pois obrigação em exame é de trato sucessivo. Inexistindo indeferimento de pedido administrativo, a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, não atingindo o fundo de direito. Nesse sentido é a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. O Plano de Classificação de Carreiras, Empregos e Salários (PCCES) de 2011, implantado na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON, foi aprovado pelo Decreto nº 57.065, de 17 de junho de 2011, revogando o PCCES de 1998, e assim estabelece: A promoção somente poderá ocorrer uma vez por ano, não excedendo a um grau, desde que haja recursos financeiros e seja obedecido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no grau para que o servidor possa concorrer à nova promoção. A promoção dar-se-á no mês de agosto de cada ano, para os servidores que tiverem cumprido o interstício, e considerada a avaliação de desempenho, nos moldes dos formulários constantes do Anexo IV, bem como assiduidade, pontualidade e disciplina, cujos critérios serão regulamentados pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência deste Plano. A promoção dar-se-á por graus, representados por letras de A a J, e não implicará em progressão (mudança de nível na carreira) após atingido o seu patamar máximo, ou seja, a letra J. (...) Poderão ser promovidos anualmente até 10% (dez por cento) do contingente de cada classe, desde que haja recursos financeiros suficientes para suportar a despesa, condicionado ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. O limite de 1% sobre a folha de pagamento da Fundação inclui todas as promoções e as progressões do período. (g.n.) Depreende-se que o PCCES 06/2011 alterou o critério temporal para as regras para evolução horizontal de carreira, majorando para três anos, o período de dois anos anteriormente previsto no PCCS de 1997. Porém, não se sustenta a tese autoral de aplicabilidade do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) de 1997, em vigor quando de sua contratação como celetista em 23/09/1997, sob a alegação de que as regras prejudiciais do PCCES somente deverão ser aplicadas aos empregados contratados após 06/2011. Some-se que a relação jurídica em apreço é regida por normas de natureza administrativa, não se lhe aplicando o disposto no art. 468 da CLT. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON. Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do artigo 468 da CLT à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante nº 37). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1069153-41.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) No que concerne à tese de suposta omissão quanto às avaliações de desempenho e da inexistência de limitações orçamentárias, deve-se destacar a tese firmada no Tema 1075, do C. STJ, qual seja, in verbis: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Entretanto, a tese de falta de reserva orçamentária somente será ilegal quando utilizada como fundamento único e exclusivo para a negativa da progressão. E isso porque, de acordo com a PCCES 2011, somente poderão ser promovidos anualmente até 10% (dez por cento) do contingente de cada classe, desde que haja recursos financeiros suficientes para suportar a despesa, condicionado ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. E mais, a progressão pressupõe a existência de vagas no nível imediatamente superior pretendido e ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. Nessa senda, de rigor enfatizar que não está provada, no caso em exame, a existência de negativa de progressão funcional com base exclusivamente na indisponibilidade orçamentária, não sendo possível apontá-la como único fundamento para a ausência de evolução funcional. A propósito, a ausência de avaliações de desempenho não pode implicar progressão funcional automática, justamente porque os regulamentos internos exigem o cumprimento de requisitos adicionais, como avaliação funcional e metas atingidas, indispensáveis para a promoção. Aliás, o empregado público não tem direito garantido a regime jurídico remuneratório, mas mera expectativa de direito. E mais, aprogressãoautomática sequer se revelaria solução viável, cujos efeitos financeiros apenas poderiam surgir a partir da avaliação de desempenho, segundo entendimento do C. STJ (AgInt no REsp n.2.049.885/RN). Disso se conclui que essa análise não pode ser assumida pelo Poder Judiciário em substituição à Administração Pública, especialmente no que toca ao aumento salarial. Pontifique-se a Súmula Vinculante nº 37, por meio da qual ficou assentado que não compete ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores sem previsão em lei: Súmula Vinculante nº 37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Para arrematar, colaciono os seguintes julgados: Recurso Inominado. Empregado público do PROCON/SP. Pretensão à progressão funcional prevista no PCCS (Plano de Classificação de Cargos e Salários) de 1997 e de 2011 com base exclusivamente no decurso do tempo. Inadmissibilidade. Possibilidade de modificação do PCCS de 1997 pelo PCCS de 2011 ante a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Progressão funcional que não é automática, tendo o PCCS de 1997 e também o PCCS de 2011 previsto outros requisitos além do decurso do tempo, como a avaliação de desempenho individual e de metas alcançadas e existência de recursos orçamentários. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão funcional. Precedentes. Sentença de improcedência. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0011903-33.2024.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON. Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do artigo 468 da CLT à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuirse em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante nº 37). Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1069153-41.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5.ª Câmara de Direito Público, j. 18 de novembro de 2024). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAÇÃO CASA. Pretensão de progressão funcional. Inadmissibilidade. Plano de Cargos e Salários da Fundação CASA expressamente prevê a suspensão temporária de evolução salarial em caso de insuficiência de recursos financeiros. Inviabilidade do Judiciário desconsiderar os requisitos fixados, bem como aumentar vencimentos, sob o fundamento da isonomia. Consonância com a Súmula nº 37 do C. STF. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0006612-27.2023.8.26.0590; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2024 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Clara Rita da Silva propôs ação ordinária contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) buscando reconhecimento do direito à evolução funcional horizontal e pagamento de diferenças salariais retroativas, alegando inobservância dos critérios de promoção do Plano de Cargos e Salários vigente até 1998 e do PCCS de 2011. II.Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de litispendência devido à ação trabalhista em curso e (ii) a aplicação das normas de progressão funcional conforme o PCCS de 1998 e 2011. III.Razões de Decidir:3. A promoção solicitada está prevista no PCCES de 2011, que revogou o plano de 1998, condicionando a promoção a critérios de desempenho e disponibilidade financeira. 4. A pretensão de aplicar o regime de progressão do PCCS revogado contraria os princípios do sistema jurídico brasileiro, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. IV.Dispositivo e Tese:5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A promoção funcional está condicionada ao cumprimento de requisitos legais e disponibilidade financeira. 2. Inaplicável o Tema Repetitivo nº 1075 do STJ ao caso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 98, § 3º; art. 85, § 11. Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, inciso I. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 2º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante nº 37. TJSP, Apelação Cível nº 1069153-41.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5.ª Câmara de Direito Público, j. 18.11.2024. TJSP, Apelação Cível nº 0006612-27.2023.8.26.0590, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2024. TJSP, Apelação Cível nº 0002001-24.2023.8.26.0366, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 09.09.2024. TJSP, Apelação nº 0009603-83.2023.8.26.0037, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27.09.2024.(TJSP; Apelação Cível 0038537-03.2023.8.26.0053; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP)

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Processo nº 1090314-73.2024.8.26.0053

ID: 328323906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1090314-73.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DURVAL DE CASTRO MARTINS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090314-73.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Durval de Castro Martins Filho - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte aut… Processo 1090314-73.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Durval de Castro Martins Filho - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, empregado público PROCON, objetiva a) seja declarado o direito à evolução horizontal prevista no PCCS de 1997, mesmo após entrar em vigência o PCCES de 2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira a cada dois anos de trabalho, de forma continuada, com início na data em que completou dois anos de exercício desde a admissão, independentemente do preenchimento das condições potestativas (avaliação de desempenho e previsão orçamentária), sem prejuízo dos reajustes salarias concedidos ao longo do tempo; b) subsidiariamente, seja declarado o direito à evolução horizontal prevista no PCCS de 1997 até 01/06/2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira a cada dois anos de trabalho, de forma continuada, com início dois anos após a admissão; e à evolução horizontal estabelecida no PCCES de 2011 a partir de 02/06/2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira e na concessão de aumentos salariais estipulados no plano a cada três anos de trabalho, de forma continuada, independentemente do preenchimento das condições potestativas, sem prejuízo dos reajustes salarias concedidos ao longo do tempo; e c) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas das diferenças salariais decorrentes da evolução horizontal ora reconhecida, bem como os respectivos reflexos em Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), sexta parte, adicional de periculosidade, décimos terceiros salários, férias mais um terço e FGTS. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da(s) preliminar(es): Não acolho a preliminarincompetênciaabsoluta para processamento e julgamento desta ação, pois a matéria de natureza administrativa não afeita às regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. A esse respeito, prevalece o entendimento firmado pelo Tema 1.143 do Supremo Tribunal Federal: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Da prescrição: Rejeito a alegação de prescrição da pretensão autoral, pois obrigação em exame é de trato sucessivo. Inexistindo indeferimento de pedido administrativo, a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, não atingindo o fundo de direito. Nesse sentido é a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. O Plano de Classificação de Carreiras, Empregos e Salários (PCCES) de 2011, implantado na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON, foi aprovado pelo Decreto nº 57.065, de 17 de junho de 2011, revogando o PCCES de 1998, e assim estabelece: A promoção somente poderá ocorrer uma vez por ano, não excedendo a um grau, desde que haja recursos financeiros e seja obedecido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no grau para que o servidor possa concorrer à nova promoção. A promoção dar-se-á no mês de agosto de cada ano, para os servidores que tiverem cumprido o interstício, e considerada a avaliação de desempenho, nos moldes dos formulários constantes do Anexo IV, bem como assiduidade, pontualidade e disciplina, cujos critérios serão regulamentados pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência deste Plano. A promoção dar-se-á por graus, representados por letras de A a J, e não implicará em progressão (mudança de nível na carreira) após atingido o seu patamar máximo, ou seja, a letra J. (...) Poderão ser promovidos anualmente até 10% (dez por cento) do contingente de cada classe, desde que haja recursos financeiros suficientes para suportar a despesa, condicionado ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. O limite de 1% sobre a folha de pagamento da Fundação inclui todas as promoções e as progressões do período. (g.n.) Depreende-se que o PCCES 06/2011 alterou o critério temporal para as regras para evolução horizontal de carreira, majorando para três anos, o período de dois anos anteriormente previsto no PCCS de 1997. Porém, não se sustenta a tese autoral de aplicabilidade do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) de 1997, em vigor quando de sua contratação como celetista em 30/04/2009, sob a alegação de que as regras prejudiciais do PCCES somente deverão ser aplicadas aos empregados contratados após 06/2011. Some-se que a relação jurídica em apreço é regida por normas de natureza administrativa, não se lhe aplicando o disposto no art. 468 da CLT. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON. Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do artigo 468 da CLT à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante nº 37). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1069153-41.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) No que concerne à tese de suposta omissão quanto às avaliações de desempenho e da inexistência de limitações orçamentárias, deve-se destacar a tese firmada no Tema 1075, do C. STJ, qual seja, in verbis: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Entretanto, a tese de falta de reserva orçamentária somente será ilegal quando utilizada como fundamento único e exclusivo para a negativa da progressão. E isso porque, de acordo com a PCCES 2011, somente poderão ser promovidos anualmente até 10% (dez por cento) do contingente de cada classe, desde que haja recursos financeiros suficientes para suportar a despesa, condicionado ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. E mais, a progressão pressupõe a existência de vagas no nível imediatamente superior pretendido e ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. Nessa senda, de rigor enfatizar que não está provada, no caso em exame, a existência de negativa de progressão funcional com base exclusivamente na indisponibilidade orçamentária, não sendo possível apontá-la como único fundamento para a ausência de evolução funcional. A propósito, a ausência de avaliações de desempenho não pode implicar progressão funcional automática, justamente porque os regulamentos internos exigem o cumprimento de requisitos adicionais, como avaliação funcional e metas atingidas, indispensáveis para a promoção. Aliás, o empregado público não tem direito garantido a regime jurídico remuneratório, mas mera expectativa de direito. E mais, aprogressãoautomática sequer se revelaria solução viável, cujos efeitos financeiros apenas poderiam surgir a partir da avaliação de desempenho, segundo entendimento do C. STJ (AgInt no REsp n.2.049.885/RN). Disso se conclui que essa análise não pode ser assumida pelo Poder Judiciário em substituição à Administração Pública, especialmente no que toca ao aumento salarial. Pontifique-se a Súmula Vinculante nº 37, por meio da qual ficou assentado que não compete ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores sem previsão em lei: Súmula Vinculante nº 37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Para arrematar, colaciono os seguintes julgados: Recurso Inominado. Empregado público do PROCON/SP. Pretensão à progressão funcional prevista no PCCS (Plano de Classificação de Cargos e Salários) de 1997 e de 2011 com base exclusivamente no decurso do tempo. Inadmissibilidade. Possibilidade de modificação do PCCS de 1997 pelo PCCS de 2011 ante a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Progressão funcional que não é automática, tendo o PCCS de 1997 e também o PCCS de 2011 previsto outros requisitos além do decurso do tempo, como a avaliação de desempenho individual e de metas alcançadas e existência de recursos orçamentários. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão funcional. Precedentes. Sentença de improcedência. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0011903-33.2024.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON. Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do artigo 468 da CLT à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuirse em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante nº 37). Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1069153-41.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5.ª Câmara de Direito Público, j. 18 de novembro de 2024). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAÇÃO CASA. Pretensão de progressão funcional. Inadmissibilidade. Plano de Cargos e Salários da Fundação CASA expressamente prevê a suspensão temporária de evolução salarial em caso de insuficiência de recursos financeiros. Inviabilidade do Judiciário desconsiderar os requisitos fixados, bem como aumentar vencimentos, sob o fundamento da isonomia. Consonância com a Súmula nº 37 do C. STF. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0006612-27.2023.8.26.0590; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2024 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Clara Rita da Silva propôs ação ordinária contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) buscando reconhecimento do direito à evolução funcional horizontal e pagamento de diferenças salariais retroativas, alegando inobservância dos critérios de promoção do Plano de Cargos e Salários vigente até 1998 e do PCCS de 2011. II.Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de litispendência devido à ação trabalhista em curso e (ii) a aplicação das normas de progressão funcional conforme o PCCS de 1998 e 2011. III.Razões de Decidir:3. A promoção solicitada está prevista no PCCES de 2011, que revogou o plano de 1998, condicionando a promoção a critérios de desempenho e disponibilidade financeira. 4. A pretensão de aplicar o regime de progressão do PCCS revogado contraria os princípios do sistema jurídico brasileiro, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. IV.Dispositivo e Tese:5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A promoção funcional está condicionada ao cumprimento de requisitos legais e disponibilidade financeira. 2. Inaplicável o Tema Repetitivo nº 1075 do STJ ao caso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 98, § 3º; art. 85, § 11. Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, inciso I. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 2º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante nº 37. TJSP, Apelação Cível nº 1069153-41.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5.ª Câmara de Direito Público, j. 18.11.2024. TJSP, Apelação Cível nº 0006612-27.2023.8.26.0590, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2024. TJSP, Apelação Cível nº 0002001-24.2023.8.26.0366, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 09.09.2024. TJSP, Apelação nº 0009603-83.2023.8.26.0037, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27.09.2024.(TJSP; Apelação Cível 0038537-03.2023.8.26.0053; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP)

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Processo nº 1074654-39.2024.8.26.0053

ID: 329439876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1074654-39.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA KELM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074654-39.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Conceição Aparecida Kelm - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, e… Processo 1074654-39.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Conceição Aparecida Kelm - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, empregado público PROCON, objetiva a) seja declarado o direito à evolução horizontal prevista no PCCS de 1997, mesmo após entrar em vigência o PCCES de 2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira a cada dois anos de trabalho, de forma continuada, com início na data em que completou dois anos de exercício desde a admissão, independentemente do preenchimento das condições potestativas (avaliação de desempenho e previsão orçamentária), sem prejuízo dos reajustes salarias concedidos ao longo do tempo; b) subsidiariamente, seja declarado o direito à evolução horizontal prevista no PCCS de 1997 até 01/06/2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira a cada dois anos de trabalho, de forma continuada, com início dois anos após a admissão; e à evolução horizontal estabelecida no PCCES de 2011 a partir de 02/06/2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira e na concessão de aumentos salariais estipulados no plano a cada três anos de trabalho, de forma continuada, independentemente do preenchimento das condições potestativas, sem prejuízo dos reajustes salarias concedidos ao longo do tempo; e c) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas das diferenças salariais decorrentes da evolução horizontal ora reconhecida, bem como os respectivos reflexos em Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), sexta parte, adicional de periculosidade, décimos terceiros salários, férias mais um terço e FGTS. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da(s) preliminar(es): Não acolho a preliminarincompetênciaabsoluta para processamento e julgamento desta ação, pois a matéria de natureza administrativa não afeita às regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. A esse respeito, prevalece o entendimento firmado pelo Tema 1.143 do Supremo Tribunal Federal: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Da prescrição: Rejeito a alegação de prescrição da pretensão autoral, pois obrigação em exame é de trato sucessivo. Inexistindo indeferimento de pedido administrativo, a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, não atingindo o fundo de direito. Nesse sentido é a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. O Plano de Classificação de Carreiras, Empregos e Salários (PCCES) de 2011, implantado na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON, foi aprovado pelo Decreto nº 57.065, de 17 de junho de 2011, revogando o PCCES de 1998, e assim estabelece: A promoção somente poderá ocorrer uma vez por ano, não excedendo a um grau, desde que haja recursos financeiros e seja obedecido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no grau para que o servidor possa concorrer à nova promoção. A promoção dar-se-á no mês de agosto de cada ano, para os servidores que tiverem cumprido o interstício, e considerada a avaliação de desempenho, nos moldes dos formulários constantes do Anexo IV, bem como assiduidade, pontualidade e disciplina, cujos critérios serão regulamentados pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência deste Plano. A promoção dar-se-á por graus, representados por letras de A a J, e não implicará em progressão (mudança de nível na carreira) após atingido o seu patamar máximo, ou seja, a letra J. (...) Poderão ser promovidos anualmente até 10% (dez por cento) do contingente de cada classe, desde que haja recursos financeiros suficientes para suportar a despesa, condicionado ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. O limite de 1% sobre a folha de pagamento da Fundação inclui todas as promoções e as progressões do período. (g.n.) Depreende-se que o PCCES 06/2011 alterou o critério temporal para as regras para evolução horizontal de carreira, majorando para três anos, o período de dois anos anteriormente previsto no PCCS de 1997. Porém, não se sustenta a tese autoral de aplicabilidade do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) de 1997, em vigor quando de sua contratação como celetista em 12/01/1998, sob a alegação de que as regras prejudiciais do PCCES somente deverão ser aplicadas aos empregados contratados após 06/2011. Some-se que a relação jurídica em apreço é regida por normas de natureza administrativa, não se lhe aplicando o disposto no art. 468 da CLT. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON. Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do artigo 468 da CLT à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante nº 37). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1069153-41.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) No que concerne à tese de suposta omissão quanto às avaliações de desempenho e da inexistência de limitações orçamentárias, deve-se destacar a tese firmada no Tema 1075, do C. STJ, qual seja, in verbis: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Entretanto, a tese de falta de reserva orçamentária somente será ilegal quando utilizada como fundamento único e exclusivo para a negativa da progressão. E isso porque, de acordo com a PCCES 2011, somente poderão ser promovidos anualmente até 10% (dez por cento) do contingente de cada classe, desde que haja recursos financeiros suficientes para suportar a despesa, condicionado ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. E mais, a progressão pressupõe a existência de vagas no nível imediatamente superior pretendido e ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. Nessa senda, de rigor enfatizar que não está provada, no caso em exame, a existência de negativa de progressão funcional com base exclusivamente na indisponibilidade orçamentária, não sendo possível apontá-la como único fundamento para a ausência de evolução funcional. A propósito, a ausência de avaliações de desempenho não pode implicar progressão funcional automática, justamente porque os regulamentos internos exigem o cumprimento de requisitos adicionais, como avaliação funcional e metas atingidas, indispensáveis para a promoção. Aliás, o empregado público não tem direito garantido a regime jurídico remuneratório, mas mera expectativa de direito. E mais, aprogressãoautomática sequer se revelaria solução viável, cujos efeitos financeiros apenas poderiam surgir a partir da avaliação de desempenho, segundo entendimento do C. STJ (AgInt no REsp n.2.049.885/RN). Disso se conclui que essa análise não pode ser assumida pelo Poder Judiciário em substituição à Administração Pública, especialmente no que toca ao aumento salarial. Pontifique-se a Súmula Vinculante nº 37, por meio da qual ficou assentado que não compete ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores sem previsão em lei: Súmula Vinculante nº 37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Para arrematar, colaciono os seguintes julgados: Recurso Inominado. Empregado público do PROCON/SP. Pretensão à progressão funcional prevista no PCCS (Plano de Classificação de Cargos e Salários) de 1997 e de 2011 com base exclusivamente no decurso do tempo. Inadmissibilidade. Possibilidade de modificação do PCCS de 1997 pelo PCCS de 2011 ante a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Progressão funcional que não é automática, tendo o PCCS de 1997 e também o PCCS de 2011 previsto outros requisitos além do decurso do tempo, como a avaliação de desempenho individual e de metas alcançadas e existência de recursos orçamentários. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão funcional. Precedentes. Sentença de improcedência. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0011903-33.2024.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON. Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do artigo 468 da CLT à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuirse em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante nº 37). Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1069153-41.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5.ª Câmara de Direito Público, j. 18 de novembro de 2024). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAÇÃO CASA. Pretensão de progressão funcional. Inadmissibilidade. Plano de Cargos e Salários da Fundação CASA expressamente prevê a suspensão temporária de evolução salarial em caso de insuficiência de recursos financeiros. Inviabilidade do Judiciário desconsiderar os requisitos fixados, bem como aumentar vencimentos, sob o fundamento da isonomia. Consonância com a Súmula nº 37 do C. STF. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0006612-27.2023.8.26.0590; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2024 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Clara Rita da Silva propôs ação ordinária contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) buscando reconhecimento do direito à evolução funcional horizontal e pagamento de diferenças salariais retroativas, alegando inobservância dos critérios de promoção do Plano de Cargos e Salários vigente até 1998 e do PCCS de 2011. II.Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de litispendência devido à ação trabalhista em curso e (ii) a aplicação das normas de progressão funcional conforme o PCCS de 1998 e 2011. III.Razões de Decidir:3. A promoção solicitada está prevista no PCCES de 2011, que revogou o plano de 1998, condicionando a promoção a critérios de desempenho e disponibilidade financeira. 4. A pretensão de aplicar o regime de progressão do PCCS revogado contraria os princípios do sistema jurídico brasileiro, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. IV.Dispositivo e Tese:5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A promoção funcional está condicionada ao cumprimento de requisitos legais e disponibilidade financeira. 2. Inaplicável o Tema Repetitivo nº 1075 do STJ ao caso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 98, § 3º; art. 85, § 11. Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, inciso I. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 2º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante nº 37. TJSP, Apelação Cível nº 1069153-41.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5.ª Câmara de Direito Público, j. 18.11.2024. TJSP, Apelação Cível nº 0006612-27.2023.8.26.0590, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2024. TJSP, Apelação Cível nº 0002001-24.2023.8.26.0366, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 09.09.2024. TJSP, Apelação nº 0009603-83.2023.8.26.0037, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27.09.2024.(TJSP; Apelação Cível 0038537-03.2023.8.26.0053; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP)

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Processo nº 1074654-39.2024.8.26.0053

ID: 329439878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1074654-39.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA KELM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074654-39.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Conceição Aparecida Kelm - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, e… Processo 1074654-39.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Conceição Aparecida Kelm - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, empregado público PROCON, objetiva a) seja declarado o direito à evolução horizontal prevista no PCCS de 1997, mesmo após entrar em vigência o PCCES de 2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira a cada dois anos de trabalho, de forma continuada, com início na data em que completou dois anos de exercício desde a admissão, independentemente do preenchimento das condições potestativas (avaliação de desempenho e previsão orçamentária), sem prejuízo dos reajustes salarias concedidos ao longo do tempo; b) subsidiariamente, seja declarado o direito à evolução horizontal prevista no PCCS de 1997 até 01/06/2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira a cada dois anos de trabalho, de forma continuada, com início dois anos após a admissão; e à evolução horizontal estabelecida no PCCES de 2011 a partir de 02/06/2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira e na concessão de aumentos salariais estipulados no plano a cada três anos de trabalho, de forma continuada, independentemente do preenchimento das condições potestativas, sem prejuízo dos reajustes salarias concedidos ao longo do tempo; e c) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas das diferenças salariais decorrentes da evolução horizontal ora reconhecida, bem como os respectivos reflexos em Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), sexta parte, adicional de periculosidade, décimos terceiros salários, férias mais um terço e FGTS. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da(s) preliminar(es): Não acolho a preliminarincompetênciaabsoluta para processamento e julgamento desta ação, pois a matéria de natureza administrativa não afeita às regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. A esse respeito, prevalece o entendimento firmado pelo Tema 1.143 do Supremo Tribunal Federal: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Da prescrição: Rejeito a alegação de prescrição da pretensão autoral, pois obrigação em exame é de trato sucessivo. Inexistindo indeferimento de pedido administrativo, a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, não atingindo o fundo de direito. Nesse sentido é a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. O Plano de Classificação de Carreiras, Empregos e Salários (PCCES) de 2011, implantado na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON, foi aprovado pelo Decreto nº 57.065, de 17 de junho de 2011, revogando o PCCES de 1998, e assim estabelece: A promoção somente poderá ocorrer uma vez por ano, não excedendo a um grau, desde que haja recursos financeiros e seja obedecido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no grau para que o servidor possa concorrer à nova promoção. A promoção dar-se-á no mês de agosto de cada ano, para os servidores que tiverem cumprido o interstício, e considerada a avaliação de desempenho, nos moldes dos formulários constantes do Anexo IV, bem como assiduidade, pontualidade e disciplina, cujos critérios serão regulamentados pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência deste Plano. A promoção dar-se-á por graus, representados por letras de A a J, e não implicará em progressão (mudança de nível na carreira) após atingido o seu patamar máximo, ou seja, a letra J. (...) Poderão ser promovidos anualmente até 10% (dez por cento) do contingente de cada classe, desde que haja recursos financeiros suficientes para suportar a despesa, condicionado ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. O limite de 1% sobre a folha de pagamento da Fundação inclui todas as promoções e as progressões do período. (g.n.) Depreende-se que o PCCES 06/2011 alterou o critério temporal para as regras para evolução horizontal de carreira, majorando para três anos, o período de dois anos anteriormente previsto no PCCS de 1997. Porém, não se sustenta a tese autoral de aplicabilidade do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) de 1997, em vigor quando de sua contratação como celetista em 12/01/1998, sob a alegação de que as regras prejudiciais do PCCES somente deverão ser aplicadas aos empregados contratados após 06/2011. Some-se que a relação jurídica em apreço é regida por normas de natureza administrativa, não se lhe aplicando o disposto no art. 468 da CLT. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON. Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do artigo 468 da CLT à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante nº 37). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1069153-41.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) No que concerne à tese de suposta omissão quanto às avaliações de desempenho e da inexistência de limitações orçamentárias, deve-se destacar a tese firmada no Tema 1075, do C. STJ, qual seja, in verbis: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Entretanto, a tese de falta de reserva orçamentária somente será ilegal quando utilizada como fundamento único e exclusivo para a negativa da progressão. E isso porque, de acordo com a PCCES 2011, somente poderão ser promovidos anualmente até 10% (dez por cento) do contingente de cada classe, desde que haja recursos financeiros suficientes para suportar a despesa, condicionado ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. E mais, a progressão pressupõe a existência de vagas no nível imediatamente superior pretendido e ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. Nessa senda, de rigor enfatizar que não está provada, no caso em exame, a existência de negativa de progressão funcional com base exclusivamente na indisponibilidade orçamentária, não sendo possível apontá-la como único fundamento para a ausência de evolução funcional. A propósito, a ausência de avaliações de desempenho não pode implicar progressão funcional automática, justamente porque os regulamentos internos exigem o cumprimento de requisitos adicionais, como avaliação funcional e metas atingidas, indispensáveis para a promoção. Aliás, o empregado público não tem direito garantido a regime jurídico remuneratório, mas mera expectativa de direito. E mais, aprogressãoautomática sequer se revelaria solução viável, cujos efeitos financeiros apenas poderiam surgir a partir da avaliação de desempenho, segundo entendimento do C. STJ (AgInt no REsp n.2.049.885/RN). Disso se conclui que essa análise não pode ser assumida pelo Poder Judiciário em substituição à Administração Pública, especialmente no que toca ao aumento salarial. Pontifique-se a Súmula Vinculante nº 37, por meio da qual ficou assentado que não compete ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores sem previsão em lei: Súmula Vinculante nº 37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Para arrematar, colaciono os seguintes julgados: Recurso Inominado. Empregado público do PROCON/SP. Pretensão à progressão funcional prevista no PCCS (Plano de Classificação de Cargos e Salários) de 1997 e de 2011 com base exclusivamente no decurso do tempo. Inadmissibilidade. Possibilidade de modificação do PCCS de 1997 pelo PCCS de 2011 ante a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Progressão funcional que não é automática, tendo o PCCS de 1997 e também o PCCS de 2011 previsto outros requisitos além do decurso do tempo, como a avaliação de desempenho individual e de metas alcançadas e existência de recursos orçamentários. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão funcional. Precedentes. Sentença de improcedência. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0011903-33.2024.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON. Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do artigo 468 da CLT à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuirse em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante nº 37). Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1069153-41.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5.ª Câmara de Direito Público, j. 18 de novembro de 2024). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAÇÃO CASA. Pretensão de progressão funcional. Inadmissibilidade. Plano de Cargos e Salários da Fundação CASA expressamente prevê a suspensão temporária de evolução salarial em caso de insuficiência de recursos financeiros. Inviabilidade do Judiciário desconsiderar os requisitos fixados, bem como aumentar vencimentos, sob o fundamento da isonomia. Consonância com a Súmula nº 37 do C. STF. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0006612-27.2023.8.26.0590; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2024 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Clara Rita da Silva propôs ação ordinária contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) buscando reconhecimento do direito à evolução funcional horizontal e pagamento de diferenças salariais retroativas, alegando inobservância dos critérios de promoção do Plano de Cargos e Salários vigente até 1998 e do PCCS de 2011. II.Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de litispendência devido à ação trabalhista em curso e (ii) a aplicação das normas de progressão funcional conforme o PCCS de 1998 e 2011. III.Razões de Decidir:3. A promoção solicitada está prevista no PCCES de 2011, que revogou o plano de 1998, condicionando a promoção a critérios de desempenho e disponibilidade financeira. 4. A pretensão de aplicar o regime de progressão do PCCS revogado contraria os princípios do sistema jurídico brasileiro, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. IV.Dispositivo e Tese:5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A promoção funcional está condicionada ao cumprimento de requisitos legais e disponibilidade financeira. 2. Inaplicável o Tema Repetitivo nº 1075 do STJ ao caso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 98, § 3º; art. 85, § 11. Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, inciso I. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 2º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante nº 37. TJSP, Apelação Cível nº 1069153-41.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5.ª Câmara de Direito Público, j. 18.11.2024. TJSP, Apelação Cível nº 0006612-27.2023.8.26.0590, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2024. TJSP, Apelação Cível nº 0002001-24.2023.8.26.0366, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 09.09.2024. TJSP, Apelação nº 0009603-83.2023.8.26.0037, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27.09.2024.(TJSP; Apelação Cível 0038537-03.2023.8.26.0053; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP)

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Processo nº 1074654-39.2024.8.26.0053

ID: 329451430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1074654-39.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA KELM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074654-39.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Conceição Aparecida Kelm - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, e… Processo 1074654-39.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Conceição Aparecida Kelm - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, empregado público PROCON, objetiva a) seja declarado o direito à evolução horizontal prevista no PCCS de 1997, mesmo após entrar em vigência o PCCES de 2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira a cada dois anos de trabalho, de forma continuada, com início na data em que completou dois anos de exercício desde a admissão, independentemente do preenchimento das condições potestativas (avaliação de desempenho e previsão orçamentária), sem prejuízo dos reajustes salarias concedidos ao longo do tempo; b) subsidiariamente, seja declarado o direito à evolução horizontal prevista no PCCS de 1997 até 01/06/2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira a cada dois anos de trabalho, de forma continuada, com início dois anos após a admissão; e à evolução horizontal estabelecida no PCCES de 2011 a partir de 02/06/2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira e na concessão de aumentos salariais estipulados no plano a cada três anos de trabalho, de forma continuada, independentemente do preenchimento das condições potestativas, sem prejuízo dos reajustes salarias concedidos ao longo do tempo; e c) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas das diferenças salariais decorrentes da evolução horizontal ora reconhecida, bem como os respectivos reflexos em Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), sexta parte, adicional de periculosidade, décimos terceiros salários, férias mais um terço e FGTS. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da(s) preliminar(es): Não acolho a preliminarincompetênciaabsoluta para processamento e julgamento desta ação, pois a matéria de natureza administrativa não afeita às regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. A esse respeito, prevalece o entendimento firmado pelo Tema 1.143 do Supremo Tribunal Federal: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Da prescrição: Rejeito a alegação de prescrição da pretensão autoral, pois obrigação em exame é de trato sucessivo. Inexistindo indeferimento de pedido administrativo, a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, não atingindo o fundo de direito. Nesse sentido é a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. O Plano de Classificação de Carreiras, Empregos e Salários (PCCES) de 2011, implantado na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON, foi aprovado pelo Decreto nº 57.065, de 17 de junho de 2011, revogando o PCCES de 1998, e assim estabelece: A promoção somente poderá ocorrer uma vez por ano, não excedendo a um grau, desde que haja recursos financeiros e seja obedecido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no grau para que o servidor possa concorrer à nova promoção. A promoção dar-se-á no mês de agosto de cada ano, para os servidores que tiverem cumprido o interstício, e considerada a avaliação de desempenho, nos moldes dos formulários constantes do Anexo IV, bem como assiduidade, pontualidade e disciplina, cujos critérios serão regulamentados pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência deste Plano. A promoção dar-se-á por graus, representados por letras de A a J, e não implicará em progressão (mudança de nível na carreira) após atingido o seu patamar máximo, ou seja, a letra J. (...) Poderão ser promovidos anualmente até 10% (dez por cento) do contingente de cada classe, desde que haja recursos financeiros suficientes para suportar a despesa, condicionado ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. O limite de 1% sobre a folha de pagamento da Fundação inclui todas as promoções e as progressões do período. (g.n.) Depreende-se que o PCCES 06/2011 alterou o critério temporal para as regras para evolução horizontal de carreira, majorando para três anos, o período de dois anos anteriormente previsto no PCCS de 1997. Porém, não se sustenta a tese autoral de aplicabilidade do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) de 1997, em vigor quando de sua contratação como celetista em 12/01/1998, sob a alegação de que as regras prejudiciais do PCCES somente deverão ser aplicadas aos empregados contratados após 06/2011. Some-se que a relação jurídica em apreço é regida por normas de natureza administrativa, não se lhe aplicando o disposto no art. 468 da CLT. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON. Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do artigo 468 da CLT à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante nº 37). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1069153-41.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) No que concerne à tese de suposta omissão quanto às avaliações de desempenho e da inexistência de limitações orçamentárias, deve-se destacar a tese firmada no Tema 1075, do C. STJ, qual seja, in verbis: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Entretanto, a tese de falta de reserva orçamentária somente será ilegal quando utilizada como fundamento único e exclusivo para a negativa da progressão. E isso porque, de acordo com a PCCES 2011, somente poderão ser promovidos anualmente até 10% (dez por cento) do contingente de cada classe, desde que haja recursos financeiros suficientes para suportar a despesa, condicionado ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. E mais, a progressão pressupõe a existência de vagas no nível imediatamente superior pretendido e ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. Nessa senda, de rigor enfatizar que não está provada, no caso em exame, a existência de negativa de progressão funcional com base exclusivamente na indisponibilidade orçamentária, não sendo possível apontá-la como único fundamento para a ausência de evolução funcional. A propósito, a ausência de avaliações de desempenho não pode implicar progressão funcional automática, justamente porque os regulamentos internos exigem o cumprimento de requisitos adicionais, como avaliação funcional e metas atingidas, indispensáveis para a promoção. Aliás, o empregado público não tem direito garantido a regime jurídico remuneratório, mas mera expectativa de direito. E mais, aprogressãoautomática sequer se revelaria solução viável, cujos efeitos financeiros apenas poderiam surgir a partir da avaliação de desempenho, segundo entendimento do C. STJ (AgInt no REsp n.2.049.885/RN). Disso se conclui que essa análise não pode ser assumida pelo Poder Judiciário em substituição à Administração Pública, especialmente no que toca ao aumento salarial. Pontifique-se a Súmula Vinculante nº 37, por meio da qual ficou assentado que não compete ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores sem previsão em lei: Súmula Vinculante nº 37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Para arrematar, colaciono os seguintes julgados: Recurso Inominado. Empregado público do PROCON/SP. Pretensão à progressão funcional prevista no PCCS (Plano de Classificação de Cargos e Salários) de 1997 e de 2011 com base exclusivamente no decurso do tempo. Inadmissibilidade. Possibilidade de modificação do PCCS de 1997 pelo PCCS de 2011 ante a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Progressão funcional que não é automática, tendo o PCCS de 1997 e também o PCCS de 2011 previsto outros requisitos além do decurso do tempo, como a avaliação de desempenho individual e de metas alcançadas e existência de recursos orçamentários. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão funcional. Precedentes. Sentença de improcedência. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0011903-33.2024.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON. Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do artigo 468 da CLT à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuirse em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante nº 37). Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1069153-41.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5.ª Câmara de Direito Público, j. 18 de novembro de 2024). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAÇÃO CASA. Pretensão de progressão funcional. Inadmissibilidade. Plano de Cargos e Salários da Fundação CASA expressamente prevê a suspensão temporária de evolução salarial em caso de insuficiência de recursos financeiros. Inviabilidade do Judiciário desconsiderar os requisitos fixados, bem como aumentar vencimentos, sob o fundamento da isonomia. Consonância com a Súmula nº 37 do C. STF. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0006612-27.2023.8.26.0590; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2024 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Clara Rita da Silva propôs ação ordinária contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) buscando reconhecimento do direito à evolução funcional horizontal e pagamento de diferenças salariais retroativas, alegando inobservância dos critérios de promoção do Plano de Cargos e Salários vigente até 1998 e do PCCS de 2011. II.Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de litispendência devido à ação trabalhista em curso e (ii) a aplicação das normas de progressão funcional conforme o PCCS de 1998 e 2011. III.Razões de Decidir:3. A promoção solicitada está prevista no PCCES de 2011, que revogou o plano de 1998, condicionando a promoção a critérios de desempenho e disponibilidade financeira. 4. A pretensão de aplicar o regime de progressão do PCCS revogado contraria os princípios do sistema jurídico brasileiro, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. IV.Dispositivo e Tese:5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A promoção funcional está condicionada ao cumprimento de requisitos legais e disponibilidade financeira. 2. Inaplicável o Tema Repetitivo nº 1075 do STJ ao caso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 98, § 3º; art. 85, § 11. Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, inciso I. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 2º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante nº 37. TJSP, Apelação Cível nº 1069153-41.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5.ª Câmara de Direito Público, j. 18.11.2024. TJSP, Apelação Cível nº 0006612-27.2023.8.26.0590, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2024. TJSP, Apelação Cível nº 0002001-24.2023.8.26.0366, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 09.09.2024. TJSP, Apelação nº 0009603-83.2023.8.26.0037, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27.09.2024.(TJSP; Apelação Cível 0038537-03.2023.8.26.0053; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP)

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Processo nº 1074654-39.2024.8.26.0053

ID: 329451431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1074654-39.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA KELM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074654-39.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Conceição Aparecida Kelm - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, e… Processo 1074654-39.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Conceição Aparecida Kelm - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, empregado público PROCON, objetiva a) seja declarado o direito à evolução horizontal prevista no PCCS de 1997, mesmo após entrar em vigência o PCCES de 2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira a cada dois anos de trabalho, de forma continuada, com início na data em que completou dois anos de exercício desde a admissão, independentemente do preenchimento das condições potestativas (avaliação de desempenho e previsão orçamentária), sem prejuízo dos reajustes salarias concedidos ao longo do tempo; b) subsidiariamente, seja declarado o direito à evolução horizontal prevista no PCCS de 1997 até 01/06/2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira a cada dois anos de trabalho, de forma continuada, com início dois anos após a admissão; e à evolução horizontal estabelecida no PCCES de 2011 a partir de 02/06/2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira e na concessão de aumentos salariais estipulados no plano a cada três anos de trabalho, de forma continuada, independentemente do preenchimento das condições potestativas, sem prejuízo dos reajustes salarias concedidos ao longo do tempo; e c) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas das diferenças salariais decorrentes da evolução horizontal ora reconhecida, bem como os respectivos reflexos em Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), sexta parte, adicional de periculosidade, décimos terceiros salários, férias mais um terço e FGTS. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da(s) preliminar(es): Não acolho a preliminarincompetênciaabsoluta para processamento e julgamento desta ação, pois a matéria de natureza administrativa não afeita às regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. A esse respeito, prevalece o entendimento firmado pelo Tema 1.143 do Supremo Tribunal Federal: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Da prescrição: Rejeito a alegação de prescrição da pretensão autoral, pois obrigação em exame é de trato sucessivo. Inexistindo indeferimento de pedido administrativo, a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, não atingindo o fundo de direito. Nesse sentido é a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. O Plano de Classificação de Carreiras, Empregos e Salários (PCCES) de 2011, implantado na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON, foi aprovado pelo Decreto nº 57.065, de 17 de junho de 2011, revogando o PCCES de 1998, e assim estabelece: A promoção somente poderá ocorrer uma vez por ano, não excedendo a um grau, desde que haja recursos financeiros e seja obedecido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no grau para que o servidor possa concorrer à nova promoção. A promoção dar-se-á no mês de agosto de cada ano, para os servidores que tiverem cumprido o interstício, e considerada a avaliação de desempenho, nos moldes dos formulários constantes do Anexo IV, bem como assiduidade, pontualidade e disciplina, cujos critérios serão regulamentados pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência deste Plano. A promoção dar-se-á por graus, representados por letras de A a J, e não implicará em progressão (mudança de nível na carreira) após atingido o seu patamar máximo, ou seja, a letra J. (...) Poderão ser promovidos anualmente até 10% (dez por cento) do contingente de cada classe, desde que haja recursos financeiros suficientes para suportar a despesa, condicionado ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. O limite de 1% sobre a folha de pagamento da Fundação inclui todas as promoções e as progressões do período. (g.n.) Depreende-se que o PCCES 06/2011 alterou o critério temporal para as regras para evolução horizontal de carreira, majorando para três anos, o período de dois anos anteriormente previsto no PCCS de 1997. Porém, não se sustenta a tese autoral de aplicabilidade do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) de 1997, em vigor quando de sua contratação como celetista em 12/01/1998, sob a alegação de que as regras prejudiciais do PCCES somente deverão ser aplicadas aos empregados contratados após 06/2011. Some-se que a relação jurídica em apreço é regida por normas de natureza administrativa, não se lhe aplicando o disposto no art. 468 da CLT. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON. Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do artigo 468 da CLT à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante nº 37). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1069153-41.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) No que concerne à tese de suposta omissão quanto às avaliações de desempenho e da inexistência de limitações orçamentárias, deve-se destacar a tese firmada no Tema 1075, do C. STJ, qual seja, in verbis: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Entretanto, a tese de falta de reserva orçamentária somente será ilegal quando utilizada como fundamento único e exclusivo para a negativa da progressão. E isso porque, de acordo com a PCCES 2011, somente poderão ser promovidos anualmente até 10% (dez por cento) do contingente de cada classe, desde que haja recursos financeiros suficientes para suportar a despesa, condicionado ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. E mais, a progressão pressupõe a existência de vagas no nível imediatamente superior pretendido e ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. Nessa senda, de rigor enfatizar que não está provada, no caso em exame, a existência de negativa de progressão funcional com base exclusivamente na indisponibilidade orçamentária, não sendo possível apontá-la como único fundamento para a ausência de evolução funcional. A propósito, a ausência de avaliações de desempenho não pode implicar progressão funcional automática, justamente porque os regulamentos internos exigem o cumprimento de requisitos adicionais, como avaliação funcional e metas atingidas, indispensáveis para a promoção. Aliás, o empregado público não tem direito garantido a regime jurídico remuneratório, mas mera expectativa de direito. E mais, aprogressãoautomática sequer se revelaria solução viável, cujos efeitos financeiros apenas poderiam surgir a partir da avaliação de desempenho, segundo entendimento do C. STJ (AgInt no REsp n.2.049.885/RN). Disso se conclui que essa análise não pode ser assumida pelo Poder Judiciário em substituição à Administração Pública, especialmente no que toca ao aumento salarial. Pontifique-se a Súmula Vinculante nº 37, por meio da qual ficou assentado que não compete ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores sem previsão em lei: Súmula Vinculante nº 37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Para arrematar, colaciono os seguintes julgados: Recurso Inominado. Empregado público do PROCON/SP. Pretensão à progressão funcional prevista no PCCS (Plano de Classificação de Cargos e Salários) de 1997 e de 2011 com base exclusivamente no decurso do tempo. Inadmissibilidade. Possibilidade de modificação do PCCS de 1997 pelo PCCS de 2011 ante a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Progressão funcional que não é automática, tendo o PCCS de 1997 e também o PCCS de 2011 previsto outros requisitos além do decurso do tempo, como a avaliação de desempenho individual e de metas alcançadas e existência de recursos orçamentários. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão funcional. Precedentes. Sentença de improcedência. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0011903-33.2024.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON. Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do artigo 468 da CLT à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuirse em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante nº 37). Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1069153-41.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5.ª Câmara de Direito Público, j. 18 de novembro de 2024). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAÇÃO CASA. Pretensão de progressão funcional. Inadmissibilidade. Plano de Cargos e Salários da Fundação CASA expressamente prevê a suspensão temporária de evolução salarial em caso de insuficiência de recursos financeiros. Inviabilidade do Judiciário desconsiderar os requisitos fixados, bem como aumentar vencimentos, sob o fundamento da isonomia. Consonância com a Súmula nº 37 do C. STF. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0006612-27.2023.8.26.0590; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2024 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Clara Rita da Silva propôs ação ordinária contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) buscando reconhecimento do direito à evolução funcional horizontal e pagamento de diferenças salariais retroativas, alegando inobservância dos critérios de promoção do Plano de Cargos e Salários vigente até 1998 e do PCCS de 2011. II.Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de litispendência devido à ação trabalhista em curso e (ii) a aplicação das normas de progressão funcional conforme o PCCS de 1998 e 2011. III.Razões de Decidir:3. A promoção solicitada está prevista no PCCES de 2011, que revogou o plano de 1998, condicionando a promoção a critérios de desempenho e disponibilidade financeira. 4. A pretensão de aplicar o regime de progressão do PCCS revogado contraria os princípios do sistema jurídico brasileiro, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. IV.Dispositivo e Tese:5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A promoção funcional está condicionada ao cumprimento de requisitos legais e disponibilidade financeira. 2. Inaplicável o Tema Repetitivo nº 1075 do STJ ao caso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 98, § 3º; art. 85, § 11. Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, inciso I. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 2º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante nº 37. TJSP, Apelação Cível nº 1069153-41.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5.ª Câmara de Direito Público, j. 18.11.2024. TJSP, Apelação Cível nº 0006612-27.2023.8.26.0590, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2024. TJSP, Apelação Cível nº 0002001-24.2023.8.26.0366, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 09.09.2024. TJSP, Apelação nº 0009603-83.2023.8.26.0037, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27.09.2024.(TJSP; Apelação Cível 0038537-03.2023.8.26.0053; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP)

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Edi Siliprandi e outros x Igreja Evangélica Filhos De Jerusalém

ID: 274978730

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cascavel Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0011903-16.2021.8.16.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDI SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI

Polo Passivo:

IGREJA EVANGéLICA FILHOS DE JERUSALéM

Conclusão

Advogados:

FRANCIELI DIAS MARCON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO BIZ GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR LUIZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA BELÉM SAGGIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO MARCON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: 2civelcascavel@gmail.com Autos nº. 0011903-16.2021.8.16.0021 Processo: 0011903-16.2021.8.16.0021 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI representado(a) por EDISON AUGUSTO SILIPRANDI Polo Passivo(s): Igreja Evangélica Filhos de Jerusalém SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de “ação de resolução contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos”, proposta por ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI e ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI em face de IGREJA EVANGÉLICA FILHOS DE JERUSALÉM. Em síntese, consta na inicial que o “imóvel denominado lote 02 (dois) da quadra 39 (trinta e nove) do Loteamento Esmeralda”, em Cascavel/PR, é bem propriedade dos “de cujos” dos espólios demandantes, e quem quando vivos firmaram contrato de Comodato, cedendo-o à demandada, ora representada pelo Sr. José Carlos de Souza, pastor da igreja, a fim de que desenvolvesse suas atividades religiosas. Segundo os autores, o referido terreno teria sido esbulhado pela ré, razão pela qual requer a reintegração na posse do bem. Citado, o réu ofereceu contestação (mov. 152.1), arguindo em preliminar: incorreção do valor da causa; inépcia da inicial e denunciação da lide. No mérito aduz que: os pedidos de condenação ao pagamento de multa e perdas e danos não procedem por ausência de provas; o contrato de comodato foi firmado pelo representante da ré pensando se tratar outros documentos, tendo sido este induzido a erro e crendo que o terreno teria sido doado. Pugnou pela improcedência da demanda, e sem sede de reconvenção: o reconhecimento de seu direito a usucapião e a retenção e indenização por benfeitorias, além da condenação dos autores por litigância de má-fé. Requereu os benefícios da justiça gratuita. A autora apresentou impugnação à contestação, refutando as preliminares de incorreção do valor da causa; inépcia da inicial; denunciação da lide. No mérito, sustenta e reafirma os pedidos da exordial com base nos documentos juntados e termos do contrato firmado; impugnou o pedido de usucapião, justiça gratuita e requereu a condenação da ré em litigância de má-fé (mov. 164.1). As preliminares de mérito foram enfrentadas nas decisões de movs. 171 e 182. Já decisão saneadora foi proferida em mov. 219.1, indeferindo o pedido de usucapião em reconvenção, e fixando os pontos controvertidos da presente lide: “o consentimento consciente, livre e esclarecido da parte ré quando da celebração dos contratos de comodato; a nulidade dos negócios jurídicos, a possibilidade de reintegração dos autores na posse do imóvel e a responsabilidade da ré quanto às cláusulas penais; obrigação da parte autora/reconvinda de indenizar pelas benfeitorias”. Deferiu a produção de prova oral, para oitiva de testemunhas e depoimento do representante da ré. Em audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal do representante da parte ré, bem como ouvidas as testemunhas Leonor da Silveira e Onissio Evaristo Dias (mov. 276). As partes apresentaram alegações finais (movs. 300 e 304). É o relatório. Decido. 2. Fundamentos: Compulsando os autos, verifica-se que o processo está em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares. Cuida-se de ação de reintegração de posse do imóvel “Lote 02, Quadra 39 do Loteamento Esmeralda, com 456m² (quatrocentos e cinquenta e seis metros quadrados)”. 2.1. Da justiça gratuita da ré A ré requer os benefícios da justiça gratuita, aduzindo ser entidade filantrópica e sem fins lucrativos e não ter condições de arcar com as despesas processuais. O STJ fixou entendimento de que a pessoa jurídica faz jus à justiça gratuita, caso demonstre a impossibilidade de arcar com as custas processuais, independente de ter ou não fins lucrativos. Vejamos: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)” Em análise dos autos, verifica-se que a ré não logrou êxito em demonstrar sua hipossuficiência, pois o fato, por si só, de ser uma Igreja ou entidade religiosa não justifica o benefício requerido, sendo sua responsabilidade demonstrar por meio de balanço de ganhos - ainda que de doações - e despesas, sua hipossuficiência. Assim, indefiro o pedido formulado pela ré. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IGREJA PREBESTERIANA. PESSOA JURÍDICA . NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – EXEGESE DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC – INTELIGÊNCIA DA SUMULA 481 DO STJ – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0016172-98 .2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel .: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 16.03.2021) (TJ-PR - ES: 00161729820208160000 PR 0016172-98 .2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juíza Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 16/03/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2021) (grifei) 2.2. Da Reintegração A parte ré contesta a pretensão de reintegração, sob o argumento de que o que deveria ser um contrato de comodato foi obtido mediante indução à erro do representante da ré, que acreditava tratar-se de doação, ou intenção de doação por parte do “de cujos”. A controvérsia, portanto, reside no direito dos autores em ser reintegrados na posse do imóvel, bem como na ocorrência de esbulho praticado pelo réu. Configura-se a posse quando alguém exerce de forma aparente algum dos atributos da propriedade, ou seja: fruição, uso, reivindicação e disposição., nos termos do Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Um desses elementos, o uso, é obrigatoriamente exercido pelo detentor que mantém uma conexão física com o objeto. É o caso, por exemplo, do inquilino, que utiliza o bem alugado enquanto o conserva em sua posse. Esse tipo de detenção é denominado posse direta. Contudo, os demais elementos – fruição, reivindicação e disposição – podem ser praticados mesmo que o detentor não conserve a coisa sob seu domínio imediato – ou seja, podem ser realizados à distância, por aquele que transferiu o uso do bem a outra pessoa. Um exemplo clássico é o do locador: ele preserva a posse indireta do bem alugado, mesmo após ter concedido a posse direta a terceiro. O possuidor, tanto direto quanto indireto, tem a prerrogativa de defender, por seus próprios meios, a sua posse contra turbação ou esbulho: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. §1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. §2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. É fato que nem sempre o possuidor deterá meios de defender sua posse por esforço próprio. Em sendo o caso, será necessário recorrer às vias judiciais por meio de ação possessória de reintegração ou manutenção de posse, e interdito proibitório. Nos ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero referida ação possessória “pressupõe a perda da posse em razão de ato de agressão, dito esbulho. A ação de reintegração visa à recuperação da posse de que o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador” (Código de Processo Civil Comentado, Ed. 2018). Por força do art. 561 do CPC, deve o autor demonstrar a concorrência dos seguintes requisitos: posse prévia, esbulho praticado pelo réu, data do esbulho e perda da posse: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Conforme se consta nos depoimentos e documentos (mov. 1.16, 1.14, 1.12) nos autos, o imóvel em questão integra o rol de bens deixados pelo falecido Edi Siliprandi e sua esposa, também falecida, Olinda Siliprandi. É incontroverso nos autos – inclusive por alegações da parte ré - que o que foi celebrado entre as partes foram contratos de comodato, e que em momento algum houve transferência de propriedade do imóvel, demonstrado assim, o primeiro requisito, que é a posse anterior dos autores, transferida de forma precária à ré por meio do aludido contrato, cujo o fim deveria desfazer a posse indireta da ré, retomando plena e unicamente a posse aos detentores dos direitos de propriedade, os autores. Entendo que o segundo requisito, a ocorrência do esbulho, também é incontroverso, pois este ocorre quando por ato de violência, clandestinidade ou precariedade que impede o legítimo possuidor ou proprietário de exercer a plena posse do bem: Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. A posse violenta é aquela obtida por meio de ato de força física – aplicada contra o legítimo detentor ou contra a própria coisa – ou mediante intimidação. Já a posse clandestina é aquela conquistada de forma oculta, isto é, por artifícios que impeçam o possuidor despojado de perceber a perda da posse. Por último, considera-se precária a posse adquirida por abuso de confiança ou de direito. Um exemplo clássico de esbulho por precariedade é o do inquilino ou do comodatário que, excedendo os limites de seu direito, se recusa a restituir o imóvel ao comodante ou locador após o término do respectivo contrato. Sobre essa questão a doutrina se manifesta da seguinte forma: É precária (precario) a posse quando o possuidor recebe a coisa com a obrigação de restituí-la e, abusando da confiança, deixa de devolvê-la ao proprietário, ou possuidor legítimo. O vicio inicia-se no momento em que o possuidor se recusa a devolver o bem a quem de direito. A posse, que era justa, torna-se injusta. Torna-se injusta não porque mudou somente o animus do possuidor, mas porque mudou a causa, a razão pela qual se possui. Tome-se como exemplo o comodato. A posse é justa durante o prazo convencionado, porque há uma razão jurídica que justifique a posse, vale dizer que a sua causa é lícita. Expirado o prazo convencional, a posse que era justa torna-se injusta, porque houve quebra do dever de restituição, desapareceu a razão jurídica que amparava a posse e praticou o possuidor, agora precário, ato ilícito contra o ex-possuidor (...). (PELUSO, Cezar; DE GODOY, Claudio Luiz Bueno. Código civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01. 2002, contém o Código civil de 1916. Manole, 2018) (grifei e sublinhei) No caso em tela, a parte ré não logrou êxito em demonstrar que foi vítima de indução a erro por parte das partes autoras, tendo inclusive reconhecido em seu depoimento pessoal, que sempre soube que se tratava de contrato de comodato. Não há, desta forma, qualquer motivo para nulidade do contrato de comodato, que reputo válido. Conforme consta nos autos, chegou ao termo o último contrato de comodato firmado, com duração de 1 (um) ano, sem renovação, tendo sido notificada a ré, em 03/01/2020 (mov. 1.10) para desocupação. No entanto, a notificação enviada (mov. 1.8) exigia a desocupação imediata do imóvel, o que não é exequível nem razoável de se exigir na situação. Portanto, tendo em vista que em casos semelhantes – a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) prevê prazo de 30 dias para desocupar o imóvel após ser notificado pelo proprietário, ainda que não se aplique a referida lei, por analogia, é possível perceber que a concessão do prazo mínimo de 30 dias é medida razoável e proporcional - a data do esbulho corresponde à data para desocupação voluntária indicada na notificação extrajudicial, reputo que o esbulho possessório por precariedade iniciou-se 30 (trinta) dias após a notificação extrajudicial por AR, em 03/02/2020, prazo razoável para que tivesse havido a desocupação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA RÉ . COMODATO VERBAL. IMÓVEL QUE FOI CEDIDO PARA MORADIA DE FUNCIONÁRIO. ESBULHO CONFIGURADO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. DECISÃO MANTIDA . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00371237420248160000 Curitiba, Relator.: substituto everton luiz penter correa, Data de Julgamento: 16/09/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE MERECE ACOLHIMENTO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM – RÉU QUE PERMANECEU INERTE – CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO – CUMPRIDO OS REQUESITOS DO ART 561 DO C.P.C - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0036177-22.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 16.12.2019) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - COMODATO - PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – NÃO ATENDIMENTO - CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - DEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA - Na forma do art. 561 do CPC, para fins de deferimento da liminar de reintegração de posse, incumbe à parte autora comprovar a sua posse anterior, bem como o esbulho praticado pela parte requerida e a sua respectiva data – A permanência da parte comodatária no imóvel após a sua notificação extrajudicial para desocupação do bem torna a posse precária e configura esbulho possessório (...). (TJ-MG - AI: 10000205796915001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 13/10/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021) (grifei). Fixadas tais premissas, verifica-se que a pretensão autoral merece procedência. 2.1. Das Benfeitorias A parte ré, em sede de reconvenção, requer a indenização pelas benfeitorias realizada no imóvel, tendo em vista a autorização dos proprietários para elas (mov. 125.5). Primeiramente, é de bom alvitre ponderar que a indenização pelas benfeitorias e corolário lógico da reintegração de posse, podendo ser requerida em sede de contestação independente de reconvenção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO D COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS (...). INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. (...). (TJPR – 7ª C. Cível - 0010185-64.2006.8.16.0035 - São José dos Pinhais – Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 29.04.2022)(grifei) Os autores impugnam o pedido, aduzindo que tratar-se de acessão e não de benfeitorias as obras realizadas no imóvel e a existência de cláusula de renúncia às benfeitorias e acessões no contrato de comodato firmado com a ré. Segundo a doutrina de Flávio Tartuce: “as benfeitorias são os bens acessórios introduzidos a um bem principal, formando com ele um todo independente, e que servem para conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo” (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. Método, 2018). Por outro lado, nos termos do art. 1.255, caput, do Código Civil, “Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização” Conforme consta expressamente nos contratos de comodato (mov. 1.7), há cláusula de renúncia a indenização ou retenção por “quaisquer acessões e/ou benfeitorias realizadas”. A regulamentação sobre a indenização por benfeitorias, nos casos de disputa possessória, encontra-se disposta nos arts. 1.219 e 1.220 do Código Civil de 2002. Esses dispositivos, em síntese, estabelecem que o possuidor de boa-fé possui o direito de ser indenizado pelas benfeitorias necessárias e úteis, assim como de retirar as voluptuárias; enquanto o possuidor de má-fé tem direito apenas à indenização pelas benfeitorias necessárias: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias. Vejamos a jurisprudência: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. EXERCÍCIO DE POSSE PRECÁRIA E DE MÁ-FÉ SOBRE O BEM IMÓVEL OBJETO DA LIDE, RECONHECIDO POR ACÓRDÃO, TRANSITADO EM JULGADO, EM ANTERIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO (AUTOS N. 0000843-20.2015.8.16.0033). OPOSIÇÃO À POSSE PELOS HERDEIROS DO ESPÓLIO APELADO POR MEIO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA JÁ NO ANO DE 1998 (AUTOS N. 0001158-44.1998.8.16.0033). POSSE DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.220 E 1.255 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). CABÍVEL INDENIZAÇÃO, APENAS, DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. REALIZAÇÃO PELOS APELANTES DE BENFEITORIAS ÚTEIS, NÃO PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE DUAS RESIDÊNCIAS NO BEM IMÓVEL QUE SE CONFIGURA COMO ACESSÃO, CUJO DIREITO À INDENIZAÇÃO SOMENTE SE ADMITE EM CASO DE BOA-FÉ, NÃO DEMONSTRADA NO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. LIMITE MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO).1. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014092-33.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 27.05.2024) Entretanto, como o caso em análise trata de comodato, os arts. 1.219 e 1.220 do Código Civil de 2002 devem ser interpretados em conjunto com os arts. 582 e 584 do mesmo diploma legal. O art. 582 determina que "o comodatário tem a obrigação de conservar, como se fosse sua, a coisa emprestada", enquanto o art. 584 dispõe que "o comodatário não poderá, em hipótese alguma, reaver do comodante os gastos realizados com o uso e aproveitamento da coisa emprestada". Em outras palavras, os gastos ordinários com a manutenção do bem, ainda que possam ser considerados benfeitorias, não serão passíveis de indenização, sendo admitido apenas o reembolso das despesas extraordinárias e urgentes. No caso em tela, a ré tinha conhecimento dos limites da posse concedida, no tocante à benfeitorias e acessões, de modo que somente se considera de boa-fé a ação ou fruição tomada durante o período de posse, dentro dos termos e limites acordados. Assim, não cabe à ré, agindo fora desses limites, pedir indenização pelas benfeitorias e acessões feitas, sob pena de ferir o princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos. O art. 422 do Código Civil estabelece que, em qualquer contrato e em todas as suas etapas, as partes estão obrigadas a agir com a mais rigorosa boa-fé, que traduz-se em lealdade no cumprimento das obrigações contratuais, nas tratativas iniciais, na clareza da redação dos acordos e na execução do contrato. Exige-se, ainda, comportamentos que não surpreendam a outra parte e que não contrariem expectativas ou presunções legítimas formadas a partir da própria conduta de quem contratou, proibindo-se, assim, atitudes incoerentes ou contraditórias: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Em que pese a posse na vigência do contrato tenha sido de boa-fé, esta deve obedecer aos limites daquele, de modo que construir no imóvel ciente da claúsula de renúncia, para posteriormente pedir indenização, fere o aludido princípio. Vejamos a interpretação da jurisprudência ao firmar que a cláusula de renúncia impede o direito a ressarcimento pelo comodatário: (...). Se a posse foi de boa-fé e a acessão foi construída com oconsentimento do comodante, não havendo ajuste sobre a renúncia do direito de ressarcimento das despesas da acessão, é direito do comodatário reter a coisa até que seja ressarcido das despesas despendidas paraconstrução da acessão. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002054-65.2019.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIOANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.08.2022) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES ERIGIDAS NO IMÓVEL . INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DISPOSIÇÃO QUE ALCANÇA AS ACESSÕES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem consignou que o contrato de locação discutido in casu continha cláusula expressa de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias . A reforma do aresto, neste aspecto, requer interpretação de cláusula contratual, o que é vedado na via especial pela Súmula 5 desta Corte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é nula a cláusula em que se renuncia ao direito de indenização nas hipóteses de acessão em terreno locado. Precedentes . 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 2316707 SC 2023/0075637-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) (grifei) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – ALEGAÇÃO DE IMPRECISÃO E INCORREÇÕES NO RELATÓRIO – EQUÍVOCO NÃO VERIFICADO – RESUMO DOS FATOS – FUNÇÃO REALIZADA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - NATUREZA OBRIGACIONAL - ESPOSA QUE NÃO FEZ PARTE DO CONTRATO – DESNECESSÁRIA A INSERÇÃO DO CÔNJUGE NO POLO ATIVO DA DEMANDA (ART. 73, DO CPC) - CARÁTER PESSOAL DO COMPROMISSO QUE NÃO SE ESTENDE AO CÔNJUGE - CONTRATO CELEBRADO ANTES DAS ALTERAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI Nº 13.786/2018 – RESOLUÇÃO POR CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - SÚMULA Nº 543 STJ - FRUIÇÃO DEVIDA – LOTE COM EDIFICAÇÃO - IMÓVEL UTILIZADO PARA MORADIA – DESDE O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO ATÉ A REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS – IMPOSSIBILIDADE - ARRAS CONFIRMATÓRIAS NÃO SE CONFUNDEM COM A PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS – IPTU - RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR – DURANTE TODO O PERÍODO QUE EXERCEU A POSSE DO BEM – APURADO EM LIQUIDAÇÃO - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – ACESSÕES/BENFEITORIAS – LIQUIDAÇÃO – PROCEDIMENTO COMUM – PROVA DE FATO NOVO – ALTERAÇÃO DA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-PR 00044821220198160193 Colombo, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 14/02/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2025) Por todo o exposto, verifica-se que a pretensão da ré não merece procedência. 2.3. Das Perdas e Danos: Multa, Taxa de Fruição Mensal, Encargos Tributários Os autores aduzem fazer jus a indenização por perdas e danos, consubstanciada na multa contratual e taxa de fruição de 1% do valor do imóvel, pelo período que estiveram privados ilegalmente da posse do bem. Conforme enfrentado alhures, restou fixada a posse ilegal do imóvel pela ré e data do esbulho, a partir do dia 03/02/2020, 30 (trinta) dias após a notificação extrajudicial, prazo razoável para a desocupação do imóvel. Desta forma, tendo em vista o descumprimento da ré em desocupar o imóvel, por força das cláusulas contratuais firmadas, entendo devida a multa contratual, a título de cláusula penal, no valor de 3 (três) salários mínimos, valor considerado como o vigente à época do esbulho. Quanto ao pleito de cobrança de taxa de fruição mensal ou de aluguéis, nos casos de esbulho possessório é admissível a fixação de valores a título de alugueres pela utilização indevida do imóvel, a fim de indenizar os lucros cessantes. Na ausência de estipulação prévia de valor por cláusula compensatória, é cabível a condenação ao pagamento de indenização aos autores, uma vez que, em decorrência do esbulho e ocupação ilegal do imóvel, os demandantes foram impedidos de exercer o pleno uso de sua propriedade, frustrando a possibilidade de oferecê-la a terceiros e firmar novo contrato. Vejamos a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO A FIM DE REINTEGRAR OS RECONVINTES NA POSSE DO BEM E CONDENAR OS RECONVINDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO BEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO (ARTIGO 1.238, DO CC). NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO QUE REVELAM A POSSE PRECÁRIA DOS AUTORES. CONFIGURAÇÃO DE COMODATO MODAL. FIXAÇÃO DE ENGARGO AOS AUTORES/APELANTES DE PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU DURANTE A UTILIZAÇÃO DO BEM COMO COMODATÁRIOS. REQUISITOS DA USUCAPIÃO QUE NÃO RESTAM PREENCHIDOS ANTE A AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. 2. REINTEGRAÇÃO POSSE - PEDIDO RECONVENCIONAL ADMITIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR - NOTIFICAÇÃO DOS COMODATÁRIOS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESATENDIMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO - FIXAÇÃO DE ALUGUERES PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 3. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17a C.Cível - 0008692- 42.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 04.07.2019) Desta forma, defiro o pedido formulado pelo autor, para determinar o pagamento de taxa mensal de fruição do imóvel valor de meio salário mínimo mensal, nos termos do contrato (mov. 1.7) - Cláusula DA MULTA, inciso III -, a partir da data do esbulho até a efetiva desocupação do imóvel. Por fim, quanto ao pedido do autor para determinar o pagamento pela ré dos encargos tributários incidentes sobre o imóvel, deve ser analisado sob a luz do princípio “pacta sunt servanda”, que pode ser compreendido como a consagração do princípio da obrigatoriedade dos contratos, segundo o qual os acordos, convenções ou obrigações assumidas voluntariamente pelas partes devem ser observados e integralmente executados. Tal preceito decorre da autonomia da vontade, por meio da qual as partes, de forma livre e consciente, estipulam as cláusulas que regerão sua relação contratual. Nesse contexto, impõe-se aos contratantes o dever de fiel cumprimento de tudo quanto convencionado. Tendo em vista que desde o contrato de comodato firmado no dia 03/12/2014, consta cláusula acordando a responsabilidade da ré sob os encargos tributários durante sua vigência, procede o pedido dos autores. Assim, defiro o pedido do autor para declarar a obrigação da ré obrigação de restituir aos autores os encargos tributários efetivamente pagos por estes a partir de 03/12/2014 até a data da efetiva desocupação do imóvel. 2.3. Da Litigância de Má-fé A parte ré requer a condenação dos autores por litigância de má-fé, alegando que estes alteraram a verdade dos fatos. Sem razão. De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (grifei) A simples prática de uma das condutas elencadas no rol exemplificativo do art. 80 do Código de Processo Civil não enseja, por si só, a caracterização da litigância de má-fé. Conforme orientação consolidada na doutrina, para a configuração da má-fé processual, faz-se imprescindível a demonstração da culpa, em sentido amplo, bem como a efetiva comprovação do dano causado à parte adversa. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil. Editora Forense, 2018, p. 322). Em outras palavras, a configuração da litigância de má-fé exige a presença cumulativa dos seguintes pressupostos: a prática de alguma das condutas previstas em lei; a existência de culpa em sentido amplo (abrangendo dolo ou culpa em sentido estrito); a ocorrência de dano processual. No caso dos autos, não se vislumbra a presença das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, estando ausente, desde logo, o primeiro requisito. De fato, ao contrário do que sustenta a réu, não houve qualquer alteração dos fatos por parte da autora, restando comprovadas nas provas dos autos as suas alegações fáticas. Dessa forma, afasta-se a alegação de litigância de má-fé imputada à autora. 3. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, declaro extinta a presente demanda com resolução do mérito para reintegrar aos autores ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI e ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI, o Lote 02, Quadra 39 do Loteamento Esmeralda, com 456m² (quatrocentos e cinquenta e seis metros quadrados) o qual deverá ser restituído pela ré IGREJA EVANGÉLICA FILHOS DE JERUSALÉM, na pessoa do seu representante e líder, Sr. José Carlos Souza, quem detém a posse exclusiva e injusta do imóvel; condenar a ré ao pagamento da multa contratual, no valor de 3 (três) salários mínimos vigentes à época do esbulho (03/02/2020); determinar o pagamento de taxa mensal de fruição do imóvel valor de meio salário mínimo mensal, nos termos do contrato (mov. 1.7) - Cláusula DA MULTA, inciso III, a partir da data do esbulho (03/02/2020); determinar o pagamento pela ré, se houver, de quais quer encargos tributários incidentes sobre o imóvel, a partir de 03/12/2014. Com vistas a dar providência e cumprimento a decisão, nos termos do art. 427 do CPC, concedo prazo de 30 (trinta) dias à parte ré para que desocupe o imóvel de forma voluntária, sob pena de execução de forma compulsória. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional da ré de indenização pelas benfeitorias e condenação dos autores por litigância de má-fe. Em razão da sucumbência, condeno o a ré/reconvinte ao pagamento das custas/despesas processuais relativas à reconvenção, e dos honorários advocatícios em favor em favor do patrono da reconvinte, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico atualizado pretendido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 4.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 4.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 4.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 5. Transitada em julgado e decorrido o prazo de 6 meses sem manifestação da parte vencedora, arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

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Cleusa Maria Ribeiro x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 304772629

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004528-66.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

Conclusão

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HEITOR HENRIQUE POSSAGNOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0004528-66.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.201,20 Autor(s): CLEUSA MARIA RIBEIRO Réu(s): A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais proposta por CLEUSA MARIA RIBEIRO em face de ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL. A parte autora alega que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 46,20, desde setembro de 2023, a título de "CONTRIB. AP BRASIL", sem que tenha autorizado tais débitos ou firmado qualquer contrato com a requerida. Sustenta que é pessoa humilde, aposentada com renda líquida de aproximadamente um salário mínimo, e que os descontos comprometem substancialmente sua subsistência. Relata que tentou resolver a questão extrajudicialmente sem sucesso. Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores debitados (R$ 600,60), a liberação da margem consignável e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 5.000,00 (movs. 1.1 a 1.8). Deferida a gratuidade de justiça à parte autora (mov. 11.1). A requerida apresentou contestação sustentando que a autora se associou voluntariamente ao sindicato mediante autorização válida para débito em benefício previdenciário. Afirma que não houve irregularidade na contratação e que os descontos foram suspensos voluntariamente em novembro de 2024. Argumenta pela inexistência de danos morais e materiais, contestando a aplicabilidade da inversão do ônus da prova e pugna pela total improcedência dos pedidos (mov. 20.1). Em réplica, autora reiterou os argumentos da inicial e impugnou os documentos apresentados pela ré (mov. 24.1). Na decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos, determinada a inversão do ônus probatório em favor da autora e deferida apenas a prova documental (mov. 26.1). É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a relação entre as partes é consumerista, tendo em vista que se enquadram nos termos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Note-se que a parte autora, em que pese não possua prévia relação contratual com a demandada, é considerada consumidora por equiparação, já que foi vítima do ato ilícito praticado, em tese, pela ré (art. 17 do CDC). Portanto, inteiramente aplicáveis as disposições da legislação consumerista, que prevê maior proteção ao consumidor, considerado parte vulnerável da referida relação jurídica. Da análise dos autos, como impossível a produção de prova sobre fato negativo pela parte autora, caberia à parte requerida comprovar a devida contratação do serviço questionado nos autos, de acordo com o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a decisão saneadora inverteu o ônus da prova durante a fase de instrução. No entanto, a requerida não demonstrou o cumprimento do dever de informação que decorre do disposto no art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, nem a regularidade das cobranças, não acostando nos autos nenhum documento idôneo a demonstrar a prévia pactuação entre as partes. Aplica-se ao caso o disposto no art. 655 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, que dispõe: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. Nessa toada, verifica-se que a parte requerida não juntou aos autos o documento de identificação civil oficial e válido com foto do beneficiário, tampouco o termo de autorização assinado pela parte autora. O documento de suposta contratação, acostado no mov. 20.7, não cumpre os requisitos exigidos pelo dispositivo acima transcrito, motivo pelo qual a declaração de inexistência da dívida é medida que se impõe. - Da repetição de indébito A repetição em dobro do indébito é devida, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de engano justificável da ré para a realização das cobranças. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro prevista no dispositivo supracitado prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a demonstração da cobrança indevida e da conduta contrária à boa-fé objetiva: 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). (...) 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) No caso dos autos, é evidente que a conduta da ré é contrária à boa-fé objetiva, já que, ao permitir o desconto no benefício previdenciário da parte autora sem prévia contratação ou autorização desta, não atuou com o padrão de diligência que deve nortear as relações de consumo. Portanto, cabível o acolhimento da pretensão declaratória e de obrigação de fazer, bem como a condenação da parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIB. AP BRASIL” no benefício previdenciário da parte autora, conforme mov. 1.6: descontos no montante de R$ 46,20, no período de outubro/2023 a janeiro/2024. Além disso, o montante a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a contar de cada desembolso (Súmula 43 STJ) e acrescido de juros de natureza moratória na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código de Civil (incluído pela Lei nº 14.905/2024), a contar também de cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ). - Dos danos morais No tocante aos danos morais, impende analisar se a conduta da demandada causou ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, ensejando reparação. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, decorrentes de dívida inexistente, comprometem sua subsistência e dignidade, configurando dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação do prejuízo concreto, presumindo-se da própria conduta ilícita, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTADA POR PERÍCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSOCIADO À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, CORRIGIDO PELA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO DEPÓSITO NOS AUTOS QUE DEVE SER SUBTRAÍDO DO MONTANTE DEVIDO PELO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002769-73.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.04.2023) Os descontos indevidos em benefício previdenciário, por sua própria natureza, causam transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade do consumidor, sobretudo em se tratando de verba de caráter alimentar, essencial à subsistência do beneficiário. Nessa toada, configurado o dano moral, impõe-se a fixação do quantum indenizatório, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor. A quantificação do montante indenizatório deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor. Considerando casos semelhantes aos dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem fixado os danos morais entre R$ 3.000,00 e R$ 8.000,00: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ACOLHIMENTO. NOVO VALOR (R$ 8.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC+IGP/DI (MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO), A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (MODIFICAÇÃO TAMBÉM DE OFÍCIO). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004387-18.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO RECURSAL QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE DANOS MORAIS. EXCEPCIONALIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. COMPROMETIMENTO DE RENDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (...) 3.4. Desta forma, deve ser fixada a indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Voto pelo provimento do recurso, reformando a sentença e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 4.3. Tese de julgamento: "O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, considerando o impacto na subsistência do beneficiário. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, punindo a conduta ilícita sem gerar enriquecimento sem causa."(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003051-30.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS ADEQUADAS A COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO.2. PRESCRIÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. TERMO A QUO. CÔMPUTO QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, OU DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. (...) 6. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM (R$ 8.000,00) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011903-50.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO EIVADA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. CONTA BANCÁRIA APRESENTADA NOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO VIA SPB QUE CORRESPONDE À CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM FIXADO EM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006082-41.2023.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 20.02.2025) Sopesadas as especificidades do caso, em que pese o valor descontado mensalmente seja diminuto, a requerida é uma associação nacional e a condenação em valor ínfimo não causaria nela nenhum abalo capaz de compeli-la a observar as normas consumeristas, tornando sem efeito o caráter pedagógico desta decisão. Nesse sentido, arbitro o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a inexistência dos débitos questionados nos autos; DETERMINAR à parte requerida o imediato cancelamento dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa de R$500,00 por cada nova cobrança, com fulcro no art. 537 do Código de Processo Civil; CONDENAR a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIB. AP BRASIL”, no período de outubro/2023 a janeiro/2024, nos termos da fundamentação. Após o cômputo em dobro dos valores, cada débito  deve ser corrigido monetariamente segundo o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde a data do respectivo desembolso (Súmula 43 do STJ). Também incidem juros de mora desde cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ), com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024), com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária. CONDENAR a requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil e reais), a título de reparação por danos morais, devendo incidir: d.1) Correção monetária: pelo índice IPCA-E a contar desta decisão; d.2) Juros de mora: desde a citação, com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024; e a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024) com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária, desde a citação. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Bandeirantes, data da assinatura digital. Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Osvaldo Bernardo De Lima x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 290784523

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005152-18.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BERNARDO DE LIMA

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Conclusão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RHAYZA BATISTA MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005152-18.2024.8.16.0050 Processo: 0005152-18.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.351,80 Polo Ativo(s): Osvaldo Bernardo de Lima Polo Passivo(s): UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade ao deslinde do feito de produção de provas em audiência. Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passa-se ao exame do mérito. Verifica-se que a relação entre as partes é consumerista, tendo em vista que se enquadram nos termos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Note-se que a parte autora, em que pese não possua prévia relação contratual com a demandada, é considerada consumidora por equiparação, já que foi vítima do ato ilícito praticado, em tese, pela ré (art. 17 do CDC). Portanto, inteiramente aplicáveis as disposições da legislação consumerista, que prevê maior proteção ao consumidor, considerado parte vulnerável da referida relação jurídica. - Da inexistência da dívida e dos danos materiais Diante dos pedidos formulados na inicial, cabível a análise da regularidade da cobrança pela requerida da “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP”, no benefício previdenciário da parte autora, referente às competências de 03/2024 até 10/2024 (mov. 1.7), bem como cabimento de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais a ser paga pela parte requerida, considerando que a parte requerente nega a existência de relação contratual entre as partes. Da análise dos autos, como impossível a produção de prova sobre fato negativo pela parte autora, caberia à parte requerida comprovar a devida contratação do serviço questionado nos autos, de acordo com o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a decisão de mov. 21.1 inverteu o ônus da prova durante a fase de instrução. No entanto, a requerida não demonstrou o cumprimento do dever de informação que decorre do disposto no art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, nem a regularidade das cobranças, não acostando nos autos nenhum documento idôneo a demonstrar a prévia pactuação entre as partes. Aplica-se ao caso o disposto no art. 655 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, que dispõe: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. Nessa toada, verifica-se que o documento juntado pela parte requerida não pode ser considerado válido, uma vez que ilegível. Ou seja, a parte requerida não juntou aos autos o documento de identificação civil oficial e válido com foto do beneficiário fornecido na suposta contratação acostada no mov. 15.1, exigido pela alínea “c” do dispositivo legal mencionado, motivo pelo qual a declaração de inexistência da dívida é medida que se impõe. - Da repetição de indébito A repetição em dobro do indébito é devida quanto aos serviços acima descritos, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de engano justificável da ré para a realização das cobranças. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro prevista no dispositivo supracitado prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a demonstração da cobrança indevida e da conduta contrária à boa-fé objetiva: 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). (...) 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) No caso dos autos, é evidente que a conduta da ré é contrária à boa-fé objetiva, já que, ao permitir o desconto no benefício previdenciário da parte autora sem prévia contratação ou autorização desta, não atuou com o padrão de diligência que deve nortear as relações de consumo. Portanto, cabível o acolhimento da pretensão declaratória e de obrigação de fazer, bem como a condenação da parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP” no benefício previdenciário da parte autora, conforme mov. 1.7: referente às competências de 03/2024 até 10/2024 no valor de R$ 75,10 (setenta e cinco e reais e dez centavos) cada uma delas. Além disso, o montante a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a contar de cada desembolso (Súmula 43 STJ) e acrescido de juros de natureza moratória na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código de Civil (incluído pela Lei nº 14.905/2024), a contar também de cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ). - Dos danos morais No tocante aos danos morais, impende analisar se a conduta da demandada causou ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, ensejando reparação. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, decorrentes de dívida inexistente, comprometem sua subsistência e dignidade, configurando dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação do prejuízo concreto, presumindo-se da própria conduta ilícita, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTADA POR PERÍCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSOCIADO À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, CORRIGIDO PELA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO DEPÓSITO NOS AUTOS QUE DEVE SER SUBTRAÍDO DO MONTANTE DEVIDO PELO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002769-73.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.04.2023) Os descontos indevidos em benefício previdenciário, por sua própria natureza, causam transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade do consumidor, sobretudo em se tratando de verba de caráter alimentar, essencial à subsistência do beneficiário. Nessa toada, configurado o dano moral, impõe-se a fixação do quantum indenizatório, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor. A quantificação do montante indenizatório deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor. Considerando casos semelhantes aos dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem fixado os danos morais entre R$ 3.000,00 e R$ 8.000,00: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ACOLHIMENTO. NOVO VALOR (R$ 8.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC+IGP/DI (MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO), A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (MODIFICAÇÃO TAMBÉM DE OFÍCIO). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004387-18.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO RECURSAL QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE DANOS MORAIS. EXCEPCIONALIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. COMPROMETIMENTO DE RENDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (...) 3.4. Desta forma, deve ser fixada a indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Voto pelo provimento do recurso, reformando a sentença e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 4.3. Tese de julgamento: "O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, considerando o impacto na subsistência do beneficiário. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, punindo a conduta ilícita sem gerar enriquecimento sem causa."(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003051-30.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS ADEQUADAS A COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO.2. PRESCRIÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. TERMO A QUO. CÔMPUTO QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, OU DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. (...) 6. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM (R$ 8.000,00) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011903-50.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO EIVADA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. CONTA BANCÁRIA APRESENTADA NOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO VIA SPB QUE CORRESPONDE À CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM FIXADO EM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006082-41.2023.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 20.02.2025) Sopesadas as especificidades do caso, em que pese o valor descontado mensalmente seja diminuto, a requerida é uma associação nacional e a condenação em valor ínfimo não causaria nela nenhum abalo capaz de compeli-la a observar as normas consumeristas, tornando sem efeito o caráter pedagógico desta decisão. Nesse sentido, arbitro o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência dos débitos questionados nos autos; b) DETERMINAR à parte requerida o imediato cancelamento dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa de R$500,00 por cada nova cobrança, com fulcro no art. 537 do Código de Processo Civil; c) CONDENAR a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP”, nos períodos de 03/2024 a 10/2024 no valor de R$ 75,10 (setenta e cinco reais e dez centavos) cada uma, nos termos da fundamentação. Após o cômputo em dobro dos valores, cada débito deve ser corrigido monetariamente segundo o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde a data do respectivo desembolso (Súmula 43 do STJ). Também incidem juros de mora desde cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ), com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024), com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária. d) CONDENAR a requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil e reais), a título de indenização por danos morais, devendo incidir: d.1) Correção monetária: pelo índice IPCA-E a contar desta decisão; d.2) Juros de mora: desde a citação, com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024; e a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024) com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, data da assinatura digital Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Maria Aparecida Oliveira x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 322024112

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005375-68.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005375-68.2024.8.16.0050 Processo: 0005375-68.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$10.441,90 Polo Ativo(s): MARIA APARECIDA OLIVEIRA Polo Passivo(s): CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ausência do interesse de agir Sustentou a parte ré, em sede de preliminar, a ausência de interesse processual, afirmando que a parte autora não procurou solucionar a questão discutida nos autos administrativamente. O interesse de agir, condição da ação prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, é examinado por meio do binômio necessidade-adequação. A necessidade resta caracterizada quando o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a intervenção do Poder Judiciário. A adequação, por sua vez, relaciona-se à pertinência do procedimento escolhido para a tutela jurisdicional pleiteada. Sob a égide da teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a análise das condições da ação deve se realizar in status assertionis, considerando-se as afirmações contidas na petição inicial. Neste contexto, a narrativa fática na petição inicial demonstra a presença do interesse processual, não havendo que se confundir a eventual improcedência do pedido com a carência de ação. Cumpre salientar que o ordenamento jurídico consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido preceito constitucional assegura o acesso à justiça como garantia fundamental, não se admitindo, como regra, a imposição de condicionantes ao exercício do direito de ação. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o prévio esgotamento da via administrativa não constitui condição para o ajuizamento de demanda judicial. Dessa forma, rejeito a preliminar. Mérito Verifica-se que a relação entre as partes é consumerista, tendo em vista que se enquadram nos termos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Note-se que a parte autora, em que pese não possua prévia relação contratual com a demandada, é considerada consumidora por equiparação, já que foi vítima do ato ilícito praticado, em tese, pela ré (art. 17 do CDC). Portanto, inteiramente aplicáveis as disposições da legislação consumerista, que prevê maior proteção ao consumidor, considerado parte vulnerável da referida relação jurídica. - Da inexistência da dívida e dos danos materiais Diante dos pedidos formulados na inicial, cabível a análise da regularidade da cobrança pela requerida da “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639”, no benefício previdenciário da parte autora, desde a competência de julho/2024, bem como cabimento de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais a ser paga pela parte requerida, considerando que a parte requerente nega a existência de relação contratual entre as partes. Da análise dos autos, como impossível a produção de prova sobre fato negativo pela parte autora, caberia à parte requerida comprovar a devida contratação do serviço questionado nos autos, de acordo com o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a decisão de mov. 29.1 inverteu o ônus da prova durante a fase de instrução. No entanto, a requerida não demonstrou o cumprimento do dever de informação que decorre do disposto no art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, nem a regularidade das cobranças, não acostando nos autos nenhum documento idôneo a demonstrar a prévia pactuação entre as partes. Aplica-se ao caso o disposto no art. 655 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, que dispõe: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. Nessa toada, verifica-se que a parte requerida não juntou aos autos o documento de identificação civil oficial e válido com foto do beneficiário fornecido na suposta contratação acostada no mov. 24.2, exigido pela alínea “c” do dispositivo legal mencionado, motivo pelo qual a declaração de inexistência da dívida é medida que se impõe. - Da repetição de indébito A repetição em dobro do indébito é devida quanto aos serviços acima descritos, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de engano justificável da ré para a realização das cobranças. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro prevista no dispositivo supracitado prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a demonstração da cobrança indevida e da conduta contrária à boa-fé objetiva: 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). (...) 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) No caso dos autos, é evidente que a conduta da ré é contrária à boa-fé objetiva, já que, ao permitir o desconto no benefício previdenciário da parte autora sem prévia contratação ou autorização desta, não atuou com o padrão de diligência que deve nortear as relações de consumo. Portanto, cabível o acolhimento da pretensão declaratória e de obrigação de fazer, bem como a condenação da parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639” no benefício previdenciário da parte autora, conforme mov. 1.6: 07/2024 a 11/2024 no valor R$ 44,19 (quarenta e quatro reais e dezenove centavos) cada uma. Além disso, o montante a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a contar de cada desembolso (Súmula 43 STJ) e acrescido de juros de natureza moratória na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código de Civil (incluído pela Lei nº 14.905/2024), a contar também de cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ). - Dos danos morais No tocante aos danos morais, impende analisar se a conduta da demandada causou ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, ensejando reparação. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, decorrentes de dívida inexistente, comprometem sua subsistência e dignidade, configurando dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação do prejuízo concreto, presumindo-se da própria conduta ilícita, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTADA POR PERÍCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSOCIADO À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, CORRIGIDO PELA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO DEPÓSITO NOS AUTOS QUE DEVE SER SUBTRAÍDO DO MONTANTE DEVIDO PELO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002769-73.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.04.2023) Os descontos indevidos em benefício previdenciário, por sua própria natureza, causam transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade do consumidor, sobretudo em se tratando de verba de caráter alimentar, essencial à subsistência do beneficiário. Nessa toada, configurado o dano moral, impõe-se a fixação do quantum indenizatório, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor. A quantificação do montante indenizatório deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor. Considerando casos semelhantes aos dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem fixado os danos morais entre R$ 3.000,00 e R$ 8.000,00: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ACOLHIMENTO. NOVO VALOR (R$ 8.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC+IGP/DI (MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO), A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (MODIFICAÇÃO TAMBÉM DE OFÍCIO). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004387-18.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO RECURSAL QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE DANOS MORAIS. EXCEPCIONALIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. COMPROMETIMENTO DE RENDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (...) 3.4. Desta forma, deve ser fixada a indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Voto pelo provimento do recurso, reformando a sentença e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 4.3. Tese de julgamento: "O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, considerando o impacto na subsistência do beneficiário. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, punindo a conduta ilícita sem gerar enriquecimento sem causa."(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003051-30.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS ADEQUADAS A COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO.2. PRESCRIÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. TERMO A QUO. CÔMPUTO QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, OU DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. (...) 6. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM (R$ 8.000,00) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011903-50.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO EIVADA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. CONTA BANCÁRIA APRESENTADA NOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO VIA SPB QUE CORRESPONDE À CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM FIXADO EM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006082-41.2023.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 20.02.2025) Sopesadas as especificidades do caso, em que pese o valor descontado mensalmente seja diminuto, a requerida é uma associação nacional e a condenação em valor ínfimo não causaria nela nenhum abalo capaz de compeli-la a observar as normas consumeristas, tornando sem efeito o caráter pedagógico desta decisão. Nesse sentido, arbitro o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a inexistência dos débitos questionados nos autos; DETERMINAR à parte requerida o imediato cancelamento dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa de R$500,00 por cada nova cobrança, com fulcro no art. 537 do Código de Processo Civil; CONDENAR a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados a título de “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639”, conforme mov. 1.6: 07/2024 a 11/2024 no valor R$ 44,19 (quarenta e quatro reais e dezenove centavos) cada uma, nos termos da fundamentação. Após o cômputo em dobro dos valores, cada débito deve ser corrigido monetariamente segundo o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde a data do respectivo desembolso (Súmula 43 do STJ). Também incidem juros de mora desde cada desembolso, que consiste no evento danoso (Súmula 54 do STJ), com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024), com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária. CONDENAR a requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil e reais), a título de reparação por danos morais, devendo incidir: d.1) Correção monetária: pelo índice IPCA-E a contar desta decisão; d.2) Juros de mora: desde a citação, com taxa de 1% ao mês até o dia 27/08/2024; e a partir de 28/08/2024 (data de vigência da Lei n° 14.905/2024) com aplicação da taxa SELIC, deduzido do índice de correção monetária, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, data da assinatura digital Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

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