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Marcelina De Oliveira Silva e outros x Alexandra Cristine Pinto

ID: 332392152

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0012567-24.2014.8.13.0232

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINA DE OLIVEIRA SILVA VITOR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRA CRISTINE PINTO

Intimação

Advogados:

PEDRO BRUNO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FIDELIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 0012567-24.2014.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MARCELINA DE OLIVEIRA SILVA CPF: 041.554.066-67 e outros RÉU: ALEXANDRA CRISTINE PINTO CPF: 899.512.716-34 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar c/c Demolição ajuizada em 26 de junho de 2014 por Marcelina de Oliveira Silva e Vitor Alves da Silva em desfavor de Alexandra Cristine Pinto, ambos devidamente qualificados nos autos. Os autores narraram na petição inicial (ID 2005734813 - Pág. 1) serem legítimos proprietários e possuidores de um lote urbano com área de 1.002,04 m², matriculado sob o número 9958 junto ao SRI local, conforme certidão de matrícula em anexo. Informaram que a área do imóvel foi retificada em 18 de julho de 2011, conforme a averbação (AV 4) da matrícula 9.958, e que, nessa retificação, os vizinhos, incluindo o Sr. Vicente Paschoal da Silva e Lindéia Maria das Graças Silva, antecessores da ré, assinaram a planta e memorial, concordando com as divisas e metragens (ID 2005734813 - Pág. 2). Os autores alegaram que a requerida, ao adquirir o imóvel lindeiro dos antecessores, no dia 10 de março de 2014, construiu um muro de alvenaria no mês de maio de 2014, substituindo uma cerca de arame que existia no local. Afirmaram que a ré não respeitou o ângulo de inclinação da divisa, colocando o muro em linha reta, o que resultou na invasão de cerca de 1,70 metros do lado direito do terreno dos autores. Sustentaram que a invasão era de fácil visualização e comprovação, bastando a simples medição do terreno e pelas fotos anexadas à inicial, as quais demonstravam o fim do muro. Aduziram que foram surpreendidos com a construção do muro e o despejo de entulho em sua propriedade, dada sua residência em propriedade rural e visitas quinzenais à cidade (ID 2005734813 - Pág. 3). Diante da alegada turbação e esbulho, buscaram a reintegração da posse, a demolição do muro e a condenação da ré em custas e honorários advocatícios (ID 2005734813 - Pág. 7). O Juízo, em decisão inicial (ID 2005734840 - Pág. 3), indeferiu o pedido liminar, entendendo que não havia prova suficiente da posse anterior e do esbulho, ressaltando que a alegação de propriedade não era apta a comprovar a posse em ação possessória. Assim, designou Audiência de Justificação para o dia 02 de setembro de 2014. Em Audiência de Justificação realizada em 02 de setembro de 2014 (ID 2004484933 - Pág. 1), as partes acordaram que apresentariam novos levantamentos dos imóveis para conferência das áreas. Os autores se comprometeram a apresentar outro levantamento do seu imóvel para conferência com o já juntado às fls. 15-16, utilizado na retificação de 2011. A ré, por sua vez, apresentaria cópia do levantamento da área adquirida, conforme contrato de fls. 17, com base em certidão de registro de imóveis atualizada. Foi fixado o prazo de trinta dias para a apresentação de tais documentos. Em 01 de outubro de 2014, os autores apresentaram nova planta e memorial (ID 2010474858 - Pág. 1), afirmando que a metragem de seu imóvel havia sido alterada após a edificação do muro pela requerida, confirmando a invasão. Alegaram que a lateral esquerda do terreno, que antes media 31,75 metros, passou a medir 30,63 metros, uma diminuição de 1,12 metros (ID 2010474859 - Pág. 3). A ré, por sua vez, apresentou manifestação (ID 2010474860 - Pág. 2) em 15 de outubro de 2014, acompanhada de procuração (ID 2004909996 - Pág. 1), declarações de Daniel Pinto Fiúza e Vicente Paschoal da Silva (ID 2004910004 - Pág. 1 e Pág. 2, respectivamente), certidão de matrícula do seu imóvel (ID 2004910004 - Pág. 3), e um laudo do engenheiro agrimensor Saulo Pinto Coelho Costa (ID 2004910004 - Pág. 9). A ré alegou que a retificação de 2011, usada pelos autores, não era mais válida, pois em 10 de março de 2014, por meio de nova retificação de área regularmente assinada e averbada em cartório, os autores teriam transferido a propriedade e posse da parte que alegavam pertencer ao seu lote. Argumentou que quem assina retificação de área transfere não só a propriedade, mas também a posse da área citada. Afirmou que a negociação de compra do terreno do Sr. Paschoal teve como base o registro já retificado, e que o muro foi construído com base em medições do topógrafo, conforme o registro atualizado. A ré suscitou preliminar de carência de ação, argumentando que a discussão era sobre propriedade, e não posse, citando jurisprudência para corroborar sua tese (ID 2010474860 - Pág. 7). Em sede de impugnação à contestação (ID 2010474879 - Pág. 2), os autores refutaram as alegações da ré. Reiteraram que o acordo na audiência de justificação era para demonstrar a supressão do terreno. Argumentaram que a perícia comprovou a invasão, pois a área de seu terreno diminuiu de 1.002,04 m² para 986,06 m², uma diferença de 26,48 m², com destaque para a lateral esquerda do muro que diminuiu de 31,75 metros para 30,63 metros. Contestaram a validade da retificação apresentada pela ré, aduzindo que a diferença de metragem está na lateral esquerda do terreno dos autores, e que a retificação da ré não alcança essa parte. Afirmaram que as declarações dos vizinhos (ID 2004910004 - Pág. 1 e Pág. 2) não deveriam ser consideradas, pois a ré não solicitou a declaração dos autores à época da invasão. Insistiram que a discussão era sobre posse e não propriedade, e que a jurisprudência citada pela ré não se aplicava ao caso. O processo prosseguiu com tentativas de conciliação, sem êxito (ID 2010474869 - Pág. 1), e diversas intimações para especificação de provas e apresentação de quesitos. Em 04 de fevereiro de 2016, em Audiência de Instrução e Julgamento (ID 2010374902 - Pág. 2), o MM. Juiz nomeou como perita do Juízo a Dra. Samille Fernandes Costa e Cruz, com proposta de honorários a ser apresentada. As partes tiveram prazo para apresentar quesitos. Em 25 de junho de 2019, a perita Samille Fernandes Costa apresentou o Laudo Pericial (ID 2010789832 - Pág. 3). Após a apresentação do laudo pericial, a parte ré solicitou esclarecimentos adicionais à perita (ID 2010804847 - Pág. 3), especialmente sobre qual retificação de área (2011 ou 2014) deveria ser observada para determinar as áreas, limites e confrontações válidas. A perita, em esclarecimentos (ID 6154298030 - Pág. 3), explicou que a matrícula individualiza o imóvel e que a averbação indica modificações. Em seguida, o processo passou por virtualização. Diversas audiências de instrução e julgamento foram canceladas devido à pandemia de COVID-19 e à mudança de juízo (ID 2010804851 - Pág. 4, ID 9858739951 - Pág. 1, ID 10078495250 - Pág. 1, ID 10159288854 - Pág. 1, ID 10250870182 - Pág. 1, ID 10258201953 - Pág. 1). Finalmente, foi redesignada audiência para 27 de maio de 2025 (ID 10362251811 - Pág. 1). Na Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 27 de maio de 2025 (ID 10458879431 - Pág. 1), a oitiva do depoimento pessoal da parte ré foi dispensada. Foram ouvidas as testemunhas Jarbas de Souza, Vicente Paschoal da Silva e Saulo Pinto Coelho. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO A parte ré, em sua peça contestatória (ID 2010474875 - Pág. 5), arguiu preliminar de carência de ação, sob o fundamento de que a presente demanda, embora intitulada como possessória, discutia, em essência, questões afetas à propriedade, como a validade e a prevalência de retificações de área, o que desvirtuaria a natureza da ação de reintegração de posse. A requerida defendeu que, ao se basear em registros de imóveis e retificações de área para fundamentar o suposto esbulho, os autores estariam, na verdade, buscando a tutela da propriedade por via inadequada, sendo a ação reivindicatória o meio processual correto para tal finalidade. Embora a ação possessória e a ação petitória (como a reivindicatória) possuam naturezas distintas e requisitos probatórios específicos, é cediço que, em litígios envolvendo limites de propriedades e atos que supostamente configuram esbulho ou turbação, a análise da posse pode, por vezes, tangenciar discussões inerentes ao domínio, especialmente quando a demarcação fática da posse está intrinsecamente ligada aos registros de área. O cerne da questão possessória reside na comprovação da posse anterior e do esbulho, independentemente da titularidade do domínio. Contudo, em casos de dúvida sobre a extensão da posse, como na presente lide, que envolve a alteração de uma divisa pré-existente pela construção de um muro, a prova técnica sobre a real demarcação dos imóveis torna-se crucial para aferir a ocorrência do esbulho possessório. No caso em apreço, o próprio Juízo, em decisão inicial que indeferiu a liminar (ID 2005734840 - Pág. 3), já havia ressaltado que "a presente demanda trata-se de matéria possessória, não sendo uma ação petitória de propriedade", mas considerou que a prova da posse anterior e do esbulho não estava suficientemente demonstrada, determinando a realização da justificação prévia. A controvérsia sobre os limites da posse, de fato, demandou a produção de prova pericial, que, como se verá adiante, foi fundamental para o deslinde da questão, sem que a discussão se transmute em uma demanda petitória. A perícia técnica, neste contexto, serve para subsidiar a análise da posse, delimitando-a factualmente, e não para definir a propriedade em si. Desse modo, a preliminar de carência de ação se confunde com o mérito da demanda, e será analisada concomitantemente à prova produzida. II.2. DO MÉRITO A reintegração de posse, conforme o ordenamento jurídico pátrio, exige a comprovação, por parte do autor, da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse, nos termos do Código de Processo Civil. A discussão cinge-se, portanto, à existência e delimitação da posse dos autores e à sua eventual violação pela ré. Para tanto, a análise da prova produzida, em especial o laudo pericial e os depoimentos testemunhais, revela-se indispensável. II.2.1. Da Prova Pericial A prova técnica produzida nos autos, consubstanciada no Laudo Pericial de ID 2010789832 e seus esclarecimentos de ID 6154298030, foi determinante para o deslinde da controvérsia fática. A perita do Juízo, Sra. Samille Fernandes Costa, Engenheira Civil, realizou um minucioso trabalho de vistoria in loco e pesquisa documental, analisando as matrículas dos imóveis em litígio e os levantamentos topográficos apresentados pelas partes. Conforme o laudo, a perita confirmou que, para a realização da perícia, observou o registro atualizado de área do imóvel da Sra. Alexandra (matrícula 2.837), cuja última averbação de área ocorreu em 10 de março de 2014, resultando em 958,70 m² (ID 2010789832 - Pág. 9). A perita atestou que a área do lote da Sra. Alexandra encontrava-se com a metragem correta, com uma diferença considerada insignificante, possivelmente decorrente das limitações do instrumento de medida utilizado na aferição in loco. Adicionalmente, a perita ratificou a correção do laudo pericial elaborado pelo Sr. Saulo Pinto Coelho, que embasou a retificação de área da requerida datada de 10 de março de 2014. Este ponto é crucial, pois o laudo do Sr. Saulo foi utilizado pela ré para comprovar que o muro foi construído em conformidade com as demarcações válidas. Por outro lado, em resposta aos quesitos formulados pelos autores, a perita verificou que a área do imóvel de matrícula nº 9.958, de propriedade dos autores, embora retificada em 18 de julho de 2011 para 1.002,04 m² (AV-4), apresentava, após o levantamento in loco da perita, uma área real de 975,56 m², o que representa uma diferença a menor de 26,48 m² (ID 2010789832 - Pág. 10). Essa diferença, segundo a perita, situava-se na lateral direita do terreno dos autores e nos fundos que faz divisa com o imóvel da ré. Entretanto, nos esclarecimentos complementares (ID 6154298030 - Pág. 5), a perita foi categórica ao afirmar que o levantamento do engenheiro Giancarlo, apresentado pelos autores (ID 2010474858 - Pág. 3), com área de 986,06 m², não se encontrava averbado na matrícula do imóvel dos autores e, por isso, deveria ser desconsiderado, pois não havia sido oficializado junto ao órgão municipal e ao Cartório de Registro de Imóveis. Este esclarecimento é de suma importância, pois desqualifica a principal prova documental dos autores quanto à alegada invasão de área. A perita destacou que ambas as retificações (a de 2011 do imóvel dos autores e a de 2014 do imóvel da ré) tiveram a anuência e assinatura de todos os confrontantes, incluindo as partes no presente processo, e que cada matrícula possui sua individualidade e eficácia, sem que uma sobreponha temporalmente a outra no sentido de invalidá-la, mas sim de registrar o histórico das modificações de cada propriedade individualmente. A diferença reside na averbação da retificação, o que confere publicidade e eficácia contra terceiros. Em suma, a prova pericial concluiu que o imóvel da ré está em conformidade com sua matrícula atualizada e retificada, que teve anuência dos autores. Embora o imóvel dos autores apresente uma metragem in loco menor do que a constante em sua matrícula mais antiga, a base documental utilizada para essa alegação (o levantamento mais recente do engenheiro Giancarlo) não foi devidamente averbada, e, portanto, não possui a mesma força probatória que a retificação averbada do imóvel da ré. II.2.2. Da Análise da Prova Testemunhal A prova testemunhal colhida em Audiência de Instrução e Julgamento (ID 10458879431 - Pág. 1) apresentou depoimentos que, à primeira vista, poderiam parecer contraditórios, mas que, quando confrontados com o laudo pericial, permitem uma compreensão mais clara dos fatos. A testemunha arrolada pelos autores, Sr. Jarbas de Souza, conforme mencionado nas alegações finais dos autores (ID 10466157050 - Pág. 5), teria afirmado que o muro foi construído no local errado, invadindo o terreno. A outra testemunha dos autores, Sr. Antônio Gonçalves de Lima, ouvido por precatória (ID 2010374909 - Pág. 29), relatou que conhecia as partes e o terreno, que o requerente emprestou o terreno para a exploração de mudas de eucalipto por aproximadamente seis anos, e que a divisa dos fundos era feita por uma cerca velha. Afirmou que o antigo proprietário, Paschoal, sempre respeitou as divisas. Contudo, o Sr. Antônio Gonçalves de Lima foi enfático ao declarar que "não sabe sobre a existência do muro, pois à época em que saiu do local, este ainda não havia sido construído, nada podendo falar sobre suposta invasão da divisa". Esta afirmação, em particular, enfraquece consideravelmente a relevância de seu depoimento para comprovar o esbulho supostamente decorrente da construção do muro. Além disso, as alegações finais da ré (ID 10482665251 - Pág. 5) mencionaram que a testemunha dos autores confirmou não ver o muro há mais de 15 anos e que suas pouquíssimas entradas no imóvel foram para pegar mangas, saltando um muro que não era objeto da lide, indicando pouco conhecimento sobre a divisa contestada. Por outro lado, a testemunha da ré, o Sr. Vicente Paschoal da Silva, ex-proprietário do imóvel (ID 2004910004 - Pág. 2), foi ouvido e seu depoimento é corroborado pelas razões finais da ré (ID 10482665251 - Pág. 4). Ele afirmou que o muro foi construído exatamente no mesmo local onde existia a cerca antiga de divisa. Narrou ter acompanhado pessoalmente a retirada da madeira da cerca e a construção da fundação do muro no exato mesmo local, “foi tirando a madeira da cerca e no mesmo buraco (que ficava dessa retirada), se fez a fundação do muro”. Ademais, o Sr. Vicente Paschoal confirmou que o laudo do engenheiro agrimensor Sr. Saulo, que embasou a retificação de área registrada em 10 de março de 2014, teve suas medições realizadas quando a cerca antiga de divisa ainda existia no local, antes da construção do muro de divisa atual. Diante da análise da prova testemunhal, verifica-se que há uma contradição evidente entre o depoimento do Sr. Jarbas de Souza, que alega a invasão, e o do Sr. Vicente Paschoal da Silva, que categoricamente afirma que o muro foi construído no exato local da cerca antiga. No entanto, a força probatória do depoimento do Sr. Vicente Paschoal é substancialmente maior, não apenas por sua condição de ex-proprietário e sua presença e acompanhamento direto da obra, mas também por ser corroborado pela prova técnica imparcial, qual seja, o laudo pericial produzido pela perita do Juízo e os esclarecimentos subsequentes. A testemunha que afirma conhecer os fatos detalhadamente e que teve participação direta ou presenciou os fatos com proximidade tende a ter seu depoimento valorado de maneira mais significativa quando confrontado com informações de terceiros com menor contato ou conhecimento superficial dos detalhes. II.2.3. Da Ausência de Comprovação dos Requisitos Essenciais da Ação Possessória Para a procedência da ação de reintegração de posse, o autor deve comprovar os requisitos previstos no Código de Processo Civil. O art. 561 do Código de Processo Civil (correspondente ao art. 927 do CPC/73, citado na inicial), estabelece que o autor deve provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No presente caso, os autores alegaram posse anterior e a perda da posse em razão do esbulho (construção do muro) praticado pela ré. Contudo, a prova técnica, produzida por profissional de confiança do Juízo e com base em metodologia rigorosa de vistoria in loco e análise documental (matrículas averbadas), não confirmou a tese dos autores. Pelo contrário, a perita atestou que a área do imóvel da ré está em conformidade com sua matrícula retificada, cuja averbação se deu com a anuência dos confrontantes, incluindo os próprios autores. A diferença de área apontada pelos autores em seu imóvel, embora existente, não foi comprovada como decorrente de esbulho pela ré, uma vez que o levantamento apresentado pelos autores para tal fim não possuía a formalidade e a publicidade de uma averbação cartorária. A contradição entre os depoimentos testemunhais, somada à robustez da prova pericial, que descredita a alegação de invasão por parte da ré ao confirmar que o muro foi erguido em conformidade com os registros atualizados e válidos do imóvel da requerida, leva à conclusão de que os autores não lograram êxito em comprovar o esbulho. A perícia técnica, ao dirimir as incertezas e discrepâncias entre os levantamentos apresentados pelas partes e as medições in loco, concluiu que o muro da ré foi construído dentro dos limites estabelecidos por um registro que contou com a anuência dos autores. Ainda que a posse seja um fato e não dependa necessariamente do domínio, a delimitação de divisas e a extensão fática da posse em litígios como o presente requerem precisão técnica. As inconsistências nos levantamentos apresentados pelos autores, quando contrastadas com a coerência da documentação e da medição da ré, confirmadas pela perícia, afastam a alegação de esbulho. Portanto, diante do conjunto probatório, especialmente o laudo pericial e os esclarecimentos da perita, que prevalecem sobre os depoimentos testemunhais contraditórios e a prova documental dos autores desprovida de averbação oficial, não restou configurado o esbulho possessório alegado. Os autores não demonstraram, de forma cabal e irrefutável, a perda da posse em decorrência de ato ilícito da ré, requisito essencial para a procedência da ação de reintegração de posse. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar c/c Demolição ajuizada por MARCELINA DE OLIVEIRA SILVA e VITOR ALVES DA SILVA em desfavor de ALEXANDRA CRISTINE PINTO. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade do pagamento fica suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Escoado o prazo recursal, certifique-se do trânsito em julgado. Nada requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Dores do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 0012567-29.2022.4.05.8500

ID: 277504804

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012567-29.2022.4.05.8500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCONI DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0012567-29.2022.4.05.8500 AUTOR: MARCONI DIAS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Considerações sobre o benefício de amparo social O benefício de amparo social (também designado como assistencial de prestação continuada), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento pelas próprias forças ou pelo concurso de sua família. Figurando dentre as prestações inseridas na órbita da assistência social, encerra nuclear diferença em relação aos benefícios previdenciários: não pressupõe o recolhimento de contribuições, isto é, não tem caráter contraprestacional. A Lei nº 8.742/93, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, assim regulamentou o comando constitucional: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nos termos do diploma legal supra, o pretendente ao benefício deve comprovar (1) que é idoso ou portador de deficiência física que lhe incapacite para trabalhar e para obter condição de vida independente; (2) renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Teço algumas considerações acerca do requisito legal da miserabilidade. Um aspecto de crucial relevo atina com a noção de miserabilidade, definida pela legislação em termos objetivos: renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o critério objetivo veiculado no § 3º, art. 20, da Lei nº 8.742/93: Rcl 4374 / PE - PERNAMBUCO RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 18/04/2013. Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013 Parte(s) RECLTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : JORGE ANDRADE DE MEDEIROS RECLDO.(A/S) : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : JOSÉ SEVERINO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : DILMA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Ementa Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente Assim, o magistrado deve pesquisar outros indicativos de miserabilidade do autor. Neste sentido, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. ANÁLISE DO CRITÉRIO UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFERIR A RENDA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 3. Infere-se dos autos que o Tribunal de origem reconheceu que os autores – comprovadamente portadores de distúrbios mentais – preenchem os requisitos legais para o deferimento do pleito, não só em virtude da deficiência física, da qual decorre a total incapacidade para o trabalho, como também por restar comprovado o seu estado de miserabilidade. 4. A reapreciação do contexto fático-probatório em que se baseou o Tribunal de origem para deferir o benefício pleiteado, em sede de recurso especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL – 1025181 - Processo: 200800142128 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA – Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Data da decisão: 11/09/2008; DJ de 29/09/2008) [destacado] Com efeito, o entendimento acima exposto, no que concerne à averiguação da miserabilidade, evita distorções aptas a ensejar situações desprovidas de razoabilidade, vez que não pode o simples critério aritmético trazido no art. 20 da Lei nº 8.742/93 excluir, de modo automático, a possibilidade de concessão do amparo assistencial. Ainda sobre a questão da renda familiar, não pode ser esquecida a importante regra trazida com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que em seu art. 34, parágrafo único, dispõe: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Ou seja, o benefício de amparo social concedido a outro membro da família, com idade de 65 anos ou mais, não incidirá na composição da renda quando for requerido idêntico benefício em favor de outro idoso. Conferindo uma benéfica extensão analógica à previsão legal, a jurisprudência caminha no sentido de reconhecer que a aposentadoria, cujo valor corresponda ao mínimo, também não deve - por uma questão de isonomia - ser considerada na formação da renda familiar quando o benefício de amparo social é requerido por idoso. Veja-se: DECISÃO: Vistos, etc. [...] Leio o seguinte trecho do acórdão proferido pela Turma Recursal: "O legislador ordinário regulamentou o benefício através da Lei 8.742/93, artigo 20, e Decreto 1.744/95, prevendo que, para fazer jus à sua concessão, a renda mensal familiar per capita do requerente não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. In casu, o esposo da autora percebe o benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural, o que, no entendimento do INSS, é razão suficiente para justificar o indeferimento do pedido. Ocorre que o Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 assim estabelece no parágrafo único do seu art. 34: 'Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.' Da análise do dispositivo legal acima transcrito e considerando-se o princípio da isonomia, tenho que não há razão plausível que justifique dispensar tratamento diferenciado para o caso de membro da família que percebe aposentadoria no valor mínimo, fazendo incluí-la no cômputo da renda familiar a que se refere a Loas. Ademais, não se pode negar que a aposentadoria concedida ao segurado especial, por não ter caráter contributivo, possui natureza assistencial, a mesma do amparo social, o que corrobora ainda mais o entendimento segundo o qual estes benefícios merecem o mesmo tratamento para o fim do disposto no parágrafo único do art. 34 em referência. (...) Deste modo, ainda que o benefício percebido pelo cônjuge da autora não se refira a um amparo assistencial, e sim a uma aposentadoria no valor mínimo, entendo que não deve integrar o cálculo da renda familiar, por aplicação analógica do art. 34, parágrafo único da Lei nº 10.741/2003. Destarte, uma vez demonstrada a necessidade do benefício para a sobrevivência da requerente e cumprido o requisito etário, entendo que a autora faz jus ao benefício pleiteado. (...)" 4. Logo, a ofensa ao Magno Texto, se existente, dar-se-ia apenas de modo indireto ou reflexo, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. 5. Por outro lado, anoto que não houve declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da Carta Magna, o que torna incabível a interposição do recurso com fundamento na alínea "b" do dispositivo constitucional pertinente. Neste sentido, é a remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal, de que é exemplo o RE 294.361-AgR, da relatoria do Ministro Ilmar Galvão. Assim, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2006. (STF, RE 480265 / RN, Relator MIN. CARLOS BRITTO, j. 24.02.2006 – destaquei). Aprofundando ainda mais essa questão, há de se assentir que a teleologia do art. 24, parágrafo único, da Lei nº. 10.741/2003 encontra tradução no propósito de assegurar o mínimo existencial ao idoso, tomando em conta as despesas adicionais que essa fase da vida exige, sobretudo com medicamentos, planos de saúde, alimentação etc. O sentido que extraio do preceito, nessa linha, não está em proteger apenas o idoso que pretende receber amparo assistencial, mas também o idoso que já recebe benefício no valor mínimo e tem na família um dependente que, pela idade ou por deficiência, estaria enquadrado na LOAS. Do contrário, o propósito do Estatuto do Idoso restaria amesquinhado, pois o maior de 65 anos - titular de benefício de valor mínimo - estaria obrigado a concorrer, com prejuízo de suas próprias e inadiáveis necessidades, para a manutenção de outra pessoa que satisfaz todos os pressupostos individuais para a obtenção do amparo social. Em suma: do cômputo da renda per capta familiar exclui-se o benefício de valor mínimo (previdenciário ou assistencial) já recebido por quem conta 65 anos ou mais, pouco importando se o pretendente ao amparo social é idoso ou não. 2.2. Da presente lide. Lançadas essas ponderações, passo ao caso concreto. Após análise das conclusões do perito médico judicial (anexo 19011834), bem como dos documentos médicos anexados aos autos, verifica-se que a parte autora preenche o requisito disposto no art. 20, §2.º da LOAS, pois ficou comprovado que é portador de doenças incapacitantes, valendo salientar que o início da incapacidade remonta desde 02/2022, motivo pelo qual entendo tratar-se de impedimento de longo prazo. Indefiro o pedido de complementação da perícia formulado pelo INSS, considerando que mostra-se extemporânea a apresentação de quesitos. Satisfeito o primeiro requisito, passa-se a aferir a miserabilidade do(a) autor(a). Analisando a prova carreada aos autos, conclui-se do laudo social e registros fotográficos de anexo 56525534 que existe, no caso concreto, situação de miserabilidade que enseja a concessão do benefício social pleiteado. Dessa forma, comprovado o preenchimento dos requisitos trazidos pela lei, verifico que o perito fixou a data do início da incapacidade em 02/2022, mas a data de entrada do requerimento administrativo foi 19/08/2022 -anexo 8180742), devendo o benefício atual ser concedido a partir da data da DER. 2.3. Liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado. Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009) CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018) Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 2.4. Dos Cálculos: A partir dos RESPs nº. 1492.221/PR, nº. 1495.146/MG e nº. 1.495.144/RS, ficaram redefinidos os parâmetros de atualização dos valores definidos nos comandos sentenciais, confirmando os critérios já consolidados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segue ementa do RESP nº. 1492-221/PR: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02⁄STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro⁄2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro⁄2001; (b) no período posterior à vigência do CC⁄2002 e anterior à vigência da Lei 11.960⁄2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960⁄2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho⁄2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro⁄2001; (b) agosto⁄2001 a junho⁄2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho⁄2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430⁄2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213⁄91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, com redação dada pela Lei n. 11.960⁄2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade⁄legalidade há de ser aferida no caso concreto. . SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960⁄2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322⁄87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015, c⁄c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. No mesmo sentido, o pronunciamento da TNU exarado no PEDILEF nº 0002462-54.2009.4.03.6317/SP - Luísa Hickel Gambá – Juíza Federal Relatora: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS VENCIDAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. NA PARTE CONHECIDA, PROVIMENTO DO INCIDENTE. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que não conheceu do pedido nacional de uniformização que interpôs. O embargante alega que há omissão quanto ao pleito de afastamento dos critérios de correção monetária contidos na Lei nº 11.960/2009, visto que o acórdão embargado entendeu pela ausência de interesse recursal, sustentando que o acórdão da Turma de origem teria afastado expressamente a aplicação da Lei 11.960/2009, mas, na verdade, aquele julgado determinou que as parcelas devidas fossem atualizadas conforme os critérios da Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, a qual aplica a lei combatida. Refere que o critério de atualização de débitos judiciais contido na Lei 11.960/2009 foi declarado inconstitucional pelo STF. O Relator apresentou voto pelo provimento dos embargos de declaração e, suprindo a omissão, pelo provimento parcial do incidente de uniformização, determinando o afastamento dos critérios de atualização monetária contidos na Lei 11.960/2009 e sua substituição pelo emprego do INPC e IPCA-E, tudo fundado no julgamento pelo STF do RE 870.947, em regime de repercussão geral. É o breve relatório. Estou de acordo com o conhecimento e provimento dos embargos de declaração. De fato, houve omissão do acórdão embargado quanto aos critérios de atualização monetária aplicados no acórdão da Turma de origem. Também estou de acordo com o parcial conhecimento do incidente de uniformização, no ponto embargado, visto que, em relação a ele, há similitude fática e jurídica e demonstração de divergência em relação ao paradigma apontado, representado pelo PEDILEF 00030602220064036314, Rel. JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 8/21/2011 pág. 156/196. Divirjo, porém, quanto aos critérios de atualização a serem adotados em face do julgamento pelo STF do RE 870.947, em regime de repercussão geral. É que, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 quanto ao critério para atualização monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública, a atualização das parcelas vencidas de benefícios previdenciários deve seguir os critérios previstos na legislação anterior à Lei 11.960, de 2009, a qual só prevalece em relação aos juros de mora, não atingidos pela declaração de inconstitucionalidade, tudo conforme consta do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n. 134/2010, com as alterações da Resolução CJF n. 267/2013). Com efeito, no julgamento do RE 870.947, em regime de repercussão geral, no último dia 20/09/2017, a tese firmada pelo STF apenas assegura a aplicação de índice que efetivamente garanta a recomposição do poder aquisitivo da moeda, para o que serve o índice adotado no Manual de Cálculos de Justiça Federal. Nesse mesmo sentido, a decisão tomada pelo STJ, em regime de recurso repetitivo, Tema 905, no qual foram firmadas as seguintes teses: (...) Dessa forma, impõe-se o provimento dos embargos de declaração e o parcial conhecimento e, na parte conhecida, o provimento do incidente de uniformização, ambos interpostos pela parte autora, para fixar o INPC como índice de atualização das parcelas vencidas do benefício previdenciário de que trata a presente ação, a partir da data de vigência da Lei 11.960/2009. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, suprindo a omissão apontada, CONHEÇO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DOU PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. Portanto, quanto à metodologia de atualização de valores, tem-se que in casu deve se utilizar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, pois este é o instrumento técnico do qual lança mão todo o Poder Judiciário Federal na atualização dos passivos devidos pela Fazenda Pública da União, sendo a sua confecção e edição, inclusive, de responsabilidade do Conselho da Justiça Federal. Importante salientar que estas regras são válidas para os valores vencidos anteriormente à entrada em vigor do Art. 3º da EC nº 113/2021. Considerando que, a partir de 09/12/2021, passou a viger a taxa SELIC, verifico que ela não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. Assim, os valores vencidos devem ser atualizados de acordo com as regras vigentes até o dia anterior à entrada em vigor do Art. 3º da EC nº 113/2021 e, a partir de 09.12.2021, passam a ser corrigidos exclusivamente pela SELIC. 3. DISPOSITIVO. 3.1. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício nos seguintes termos: BENEFÍCIO/ESPÉCIE BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL A DEFICIENTE NOME DO BENEFICIÁRIO Marconi Dias da Silva CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF- 892.259.295-87 DIB/DER 19/08/2022 DIP 05/2025 3.2. Condeno o réu também ao pagamento dos atrasados, abatendo os eventuais valores recebidos na via administrativa, com a observância das parcelas prescritas e as recomendações constantes na fundamentação supra após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000). As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. 3.3. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, concedo a antecipação de tutela, razão pela qual comino ao réu a obrigação de implantar/restabelecer o benefício, no prazo de 20 (vinte) dias, com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP) aqui especificadas. 3.3.1. A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. 3.3.2. Ultrapassados os dias contados do termo inicial da astreinte prevista no item anterior, o servidor (gestor) deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de fazer, sob as cominações de majoração da multa para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso e de representação junto à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; 3.3.3. A consolidação da multa ocorrerá após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ou, na ausência de comprovação, após o esgotamento do prazo de 48 horas previsto no item 3.3.2. Em qualquer dessas hipóteses, o valor total da sanção poderá ser alterado em atenção ao princípio da proporcionalidade. Além disso, outras medidas coativas, necessárias e adequadas ao caso concreto, poderão ser adotadas. 3.4. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 3.5. Sem custas e honorários no primeiro grau. 3.6. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.7. Havendo recurso, promova a secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando-se posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.8. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para trazer aos autos a planilha de cálculos das prestações atrasadas, no prazo de 20 (vinte) dias, adotando por parâmetro a RMI informada no cumprimento (CONBAS) e os links de cálculos disponibilizados pela Vara. Com a apresentação da documentação, vista à parte autora para, querendo, impugnar os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.9. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria aos expedientes necessários para a apresentação dos cálculos e execução do julgado. 3.10. Intimem-se.

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Processo nº 0006632-92.2025.8.27.2700

ID: 278185659

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0006632-92.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOÃO BRAZ DE ARAÚJO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

HERNANI DE MELO MOTA FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória Nº 0006632-92.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001482-59.2023.8.27.2714/TO REQUERENTE : JOÃO BRAZ DE ARAÚJO ADVOGADO(A) : HERNANI DE MELO MOTA FILHO (OAB TO05175B) DECISÃO … Ação Rescisória Nº 0006632-92.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001482-59.2023.8.27.2714/TO REQUERENTE : JOÃO BRAZ DE ARAÚJO ADVOGADO(A) : HERNANI DE MELO MOTA FILHO (OAB TO05175B) DECISÃO Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA proposta por JOÃO BRAZ DE ARAÚJO , em desfavor de MARIA GERALDA PEREIRA DOS SANTOS , com fundamento no art. 966, V, do Código de Processo Civil, visando à rescisão da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Escrivania Cível de Colméia – TO, nos Autos do Divórcio Litigioso nº 00014825920238272714, que acolheu parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, para: “ DECRETO o divórcio de JOÃO BRAZ DE ARAÚJO e MARIA GERALDA PEREIRA DOS SANTO S , DETERMINAR a partilha na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos ex – cônjuges, dos bens adquiridos na constância do matrimônio, cuja descrição: Semoventes: 1 – Vaca tipo Nelore 06 – Novilhas 1 – Bezerro 1 – Boi; e Bens móveis: 01-Fogão usado 01-Geladeira usada 03-camas usadas 01- televisão usada.” Em sua inicial, relata que o juiz deixou de apreciar o pedido de partilha do imóvel excluindo o da partilha, sem qualquer pedido formal (ação) da parte contraria, em clara violação aos princípios da adstrição ou congruência. O princípio da adstrição está previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Afirma que quando o juiz deixa de apreciar um pedido expressamente formulado pela parte, ele está a violar o princípio da congruência, pois a sentença é considerada "citra petita", ou seja, inferior ao pedido. Pondera que a decisão não abrange todos os pedidos da parte, deixando de decidir sobre algum dos pedidos formulados na petição inicial, lado outro, mesmo que o pedido de divisão do imóvel não integrasse o patrimônio comum, 50% do bem já pertenceria a cada consorte, sendo, por conseguinte, impensável sua exclusão da partilha, pois, no momento em que as partes compareceram em cartório e firmaram a escritura de compra e venda em nome dos dois, concordaram que o bem pertenceria a ambos. Aduz que o juiz da causa não admitiu a produção de provas cujo objetivo era comprovar o esforço comum do casal na aquisição do domínio, pois, o fato de serem coproprietários do imóvel já estava devidamente provado nos autos de origem, através da escritura pública juntada (ev.01, ESCRITURA6). Alega que a parte requerida, de posse da sentença, pode alienar o bem imóvel para terceiro. Assevera que a fumaça do bom direito está demonstrada pela sentença rescindenda, a qual deixou de julgar o pedido de partilha sob o argumento de “incabível” já que a ré o detinha muito antes da relação conjugal. Foi juntado ainda a escritura pública de compra e venda, e certidão de inteiro teor, dos quais se extrai a aquisição conjunta (coproprietários). O perigo da demora está demonstrado, diante do evidente perigo de dano, considerando a possibilidade da requerida se desfazer do bem imóvel, sob a tutela da sentença rescindenda, de maneira que o imóvel poderá ser adquirido por terceiros de boa, com base na sentença de partilha, e, evidentemente, poderá ser alienado, prejudicando, a toda evidência, a meação do bem imóvel. Não há risco de irreversibilidade da decisão, isso porque somente se busca a manutenção do registro para suspender a transferência do imóvel (R-2/Mat. 6067) até o trânsito em julgado desta ação rescisória, de modo a obstar qualquer transação imobiliária. Requer: “a) O recebimento da inicial e distribuição a relator, com fulcro no artigo 971 do CPC; b) A concessão da tutela de urgência, com fulcro no artigo 300 e seguintes do CPC, para fins de suspender a transferência do imóvel (R-2/Mat. 6067 CRI de Colméia-TO) até o trânsito em julgado desta ação rescisória, de modo a obstar qualquer transação imobiliária; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo de até 15 dias, a teor do artigo 970 do CPC; c) O julgamento de procedência dos pedidos, rescindindo-se a sentença proferida no bojo dos autos n. 0001482-59.2023.8.27.2714/TO, evento 62, com a prolação de novo julgamento adstrito aos pedidos e causa de pedir inerentes à Ação de Divórcio e Partilha, nos termos dos artigos 968, I e 974 do CPC; d) A condenação do requerido ao pagamento de custas, taxas e honorários advocatícios; e) Nos termos do § 1º do artigo 968, II, do CPC, requer a vossa excelência a dispensa do deposito prévio, por ser o autor pessoa simples, por se tratar de trabalhador rural e ser uma pessoa de pouco recursos. Portanto, em homenagem ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, requer a vossa excelência a dispensa do depósito prévio. f) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro nos artigos 98 a 102 da Lei 13.105/2015, uma vez que a parte autora não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. h) Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Termos em que atribuindo à causa o valor atualizado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).” É o necessário. DECIDE-SE. Sem a necessidade de se estender sobre os benefícios da assistência judiciária gratuita a que faz jus o Requerente, extrai-se da sentença rescindenda à concessão do benefício almejado que deve ser estendido, agora, em sede de Ação Rescisória. Veja-se que o benefício atribuído na origem estende-se a todas as fases do processo e em todas as instâncias. Por oportuno: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO JÁ DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. BENESSE QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES DO PROCESSO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. A embargante pretende, com os aclaratórios, obter novo julgamento do feito, ante seu inconformismo com o não acolhimento de suas razões atinentes à apreciação do pleito referente à gratuidade da justiça, o que se mostra impossível através da presente via, por expressa previsão legal, tendo em vista que a matéria já foi apreciada em sua totalidade. 2. Verifica-se que no caso em tela, não há omissão a ser sanada, isso porque foi deferido o benefício da gratuidade da justiça a parte embargante e as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (TJTO , Apelação Cível, 0025793-16.2016.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 30/11/2022, juntado aos autos em 02/12/2022 13:56:35) Superada esta fase, passa-se à análise do pleito Rescisório. O autor ajuizou Ação Rescisória com o objetivo de desconstituir sentença que excluiu da partilha um imóvel adquirido em copropriedade pelas partes, mesmo diante de pedido expresso formulado na petição inicial para que o bem fosse partilhado. Alega que o juiz da causa originária deixou de apreciar tal pedido, violando os princípios processuais da adstrição ou congruência, previstos nos artigos 141 e 492 do CPC. Sustenta que a exclusão do imóvel da partilha foi realizada sem que a parte contrária tivesse apresentado pedido formal nesse sentido. Ainda, a sentença fundamentou-se no argumento de que o imóvel não integrava o patrimônio comum, pois a ré já o detinha anteriormente à relação conjugal. Entretanto, conforme alega o autor, há provas nos autos que demonstram o contrário: as partes firmaram escritura pública de compra e venda em nome de ambos, o que caracteriza a copropriedade. O autor argumenta que, mesmo que o bem não integrasse o patrimônio comum, 50% do imóvel já pertenceria a cada consorte, sendo juridicamente impossível a sua exclusão da partilha. Ressalta, ainda, que o juiz não permitiu a produção de provas para demonstrar o esforço comum do casal na aquisição do bem, limitando-se a reconhecer como incontroverso o fato da copropriedade, atestada pela escritura pública anexada aos autos (ev.01, ESCRITURA6). Afirma, por fim, que há risco iminente de prejuízo, pois, com a manutenção da sentença rescindenda, a parte requerida poderá alienar o imóvel a terceiros de boa-fé, inviabilizando a proteção da meação do autor. Pleiteia, assim, a suspensão do registro de eventual transferência (R-2/Mat. 6067) até o trânsito em julgado da presente ação rescisória, com o argumento de que não há risco de irreversibilidade da decisão, por se tratar apenas de medida para preservação do status anterior. Requer: “a) O recebimento da inicial e distribuição a relator, com fulcro no artigo 971 do CPC; b) A concessão da tutela de urgência, com fulcro no artigo 300 e seguintes do CPC, para fins de suspender a transferência do imóvel (R-2/Mat. 6067 CRI de Colméia-TO) até o trânsito em julgado desta ação rescisória, de modo a obstar qualquer transação imobiliária; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo de até 15 dias, a teor do artigo 970 do CPC; c) O julgamento de procedência dos pedidos, rescindindo-se a sentença proferida no bojo dos autos n. 0001482-59.2023.8.27.2714/TO, evento 62, com a prolação de novo julgamento adstrito aos pedidos e causa de pedir inerentes à Ação de Divórcio e Partilha, nos termos dos artigos 968, I e 974 do CPC; d) A condenação do requerido ao pagamento de custas, taxas e honorários advocatícios; e) Nos termos do § 1º do artigo 968, II, do CPC, requer a vossa excelência a dispensa do deposito prévio, por ser o autor pessoa simples, por se tratar de trabalhador rural e ser uma pessoa de pouco recursos. Portanto, em homenagem ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, requer a vossa excelência a dispensa do depósito prévio. f) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro nos artigos 98 a 102 da Lei 13.105/2015, uma vez que a parte autora não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. h) Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Termos em que atribuindo à causa o valor atualizado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).” O artigo 969 do CPC admite que a parte Autora da Ação Rescisória pleiteie tutela provisória para impedir o início ou suspender o andamento do cumprimento de sentença/acórdão. Para tanto, necessária a verificação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sustenta tal necessidade sob a premissa de que: · O juiz deixou de apreciar pedido expresso de partilha do imóvel, o que configura sentença "citra petita", violando os princípios da adstrição ou congruência. · A sentença se fundamentou equivocadamente na premissa de que o imóvel não integrava o patrimônio comum, quando na verdade há prova documental de copropriedade: escritura pública (ev.01, ESCRITURA6). · O bem foi adquirido conjuntamente e registrado em nome de ambos, razão pela qual deveria ter integrado a partilha, ainda que não houvesse prova do esforço comum. · Não houve pedido formal da parte contrária para excluir o bem da partilha, razão pela qual a decisão do juiz extrapolou os limites do que foi requerido. · Há perigo iminente de alienação do bem, com risco de prejudicar a meação do autor, justificando a medida de urgência para evitar a transferência até o julgamento definitivo. Nesse sentido, reitera que as hipóteses de rescindibilidade do julgado são exclusivamente as constantes no art. 966 do CPC: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Vê-se, pois, tratar-se de instrumento extraordinário conducente à desconstituição de coisa julgada material, que deve ser a todo custo preservada, à exceção de casos excepcionais, o que não se constata na espécie . Pretende o requerente a rescisão da Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Escrivania Cível de Colméia – TO, nos Autos do Divórcio Litigioso nº 00014825920238272714, com fundamento no Art. 966, inciso V, do CPC, que transitou em julgado na data de 05/12/2024 (evento 70, dos autos originários). A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. Deste modo, pontua-se que assim dispõe tal norma: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V – violar manifestamente norma jurídica; Destarte, sobre a hipótese de cabimento, disserta José Miguel Garcia Medina: “Deve ser admitida ação rescisória contra decisão de mérito que manifestamente viola a norma jurídica (art. 966, V, do CPC/2015). Em edições anteriores do presente estudo, assim sustentávamos que deveria ser compreendida a expressão “violar literal disposição de lei”, constante do art. 485, V, do CPC/1973. Nesse sentido, decidiu-se, corretamente, que “a exegese relativa à letra pura da lei não coincide com o conceito de norma, a qual somente se revela depois da atividade intelectual do aplicador do direito. Esse o entendimento da Corte em relação à extensão do preceito de violação a literal disposição de lei para o cabimento da ação rescisória, tal como previsto no art. 485, V, do CPC [de 1973]” (STJ, REsp 409.417/RS, 4.ª T., j. 17.08.2010, rel. Min. Luis Felipe Salomão). (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 857.) Com efeito, sobre a manifesta violação de norma jurídica, colacionam-se as lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, 11ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 485: “V: 26. Ofensa a literal disposição de lei. A decisão de mérito transitada em julgado que não aplicou a lei ou a aplicou incorretamente é rescindível com fundamento no CPC 485 V. Pode ser rescindida a decisão que violou o direito em tese, isto é, a correta interpretação da norma jurídica.” Inexistem nos autos qualquer NOVO DOCUMENTO, limitando-se às conducentes ao que dispõe o inciso V do art. 966 do CPC, no que tange à violação, em tese, de norma jurídica e, para tanto, aduz que a sentença rescindenda seria equivocada e desprovida de fundamentação, uma vez que o dispositivo da decisão estaria totalmente dissociado da legislação vigente. Por outro vértice, observo que a sentença rescindenda (evento 62, dos Autos nº 00014825920238272714), acha-se fundamentado nos seguintes termos: “Da contestação da parte ré, verifica-se que não há controvérsia quanto aos itens "2" e "3", que devem ser partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes, já que foram adquiridos em esforço comum durante a relação matrimonial, restando a controvérsia somente sobre o item "1", ou seja, a propriedade rural. Pois bem! Em análise dos autos, verifica-se que o ex-casal contraiu matrimônio em 14.05.2010, e, embora na Escritura conste a data de 06.06.2022, tem-se que esta é apenas a data do registro após regularização no cartório, considerando que a ré já possuía a posse mansa e pacífica do bem desde 12.12.1996, conforme certidão emitida pela própria Superintendência Regional do Estado do Tocantins. (...) Assim, é incabível a partilha do respectivo bem, já que a ré já o detinha muito antes da relação conjugal.” Percebe-se, nitidamente, a busca por uma compensação com o ajuizamento desta Rescisória, diante da frustração do requerente que deixou de observar a técnica processual deixando de interpor Recurso de Apelação, revelando-se, no caso concreto, nítida intenção recursal. No que se refere ao inciso V do referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça, orienta que “a violação da lei que autoriza o remédio extremo da Ação Rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo. Isso porque, para que a Ação Rescisória fundada no art. 485, V, do Código de Processo Civil prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade” (AR n. 5.606/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 12/9/2022). E mais, “a violação a literal disposição de lei que autoriza o manejo de ação rescisória, a teor do disposto no inciso V do artigo 485 do CPC de 1973, é a flagrante, teratológica. Sob essa ótica, a rescisória não se presta à verificação da boa ou má valoração jurídica dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação” (AgInt no REsp 1341284). Sobre o erro de fato que autoriza a rescisão da decisão judicial transitada em julgado, FREDIE DIDIER JR. preleciona: “[...] A configuração dessa hipótese de rescindibilidade exige a conjugação de vários pressupostos. a) É preciso que a decisão seja fundada no erro de fato, isto é, que sem o erro de fato a conclusão do juiz houvesse de ser diferente. É necessário “que a sentença esteja baseada em erro de fato”; ou seja, “o erro deve ser a causa da conclusão a que chegou a sentença”; “é necessária a existência de nexo de causalidade entre o erro de fato e a conclusão do juiz prolator do decisum rescindendo”; b) O erro de fato deve ser apurável mediante o simples exame dos documentos e das demais peças dos autos, não se admitindo, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente: Esse pressuposto, já identificado pela doutrina produzida para o CPC-1973, foi expressamente consagrado no inciso VIII do art. 966, que exige que o erro de fato seja “verificável do exame dos autos”. c) O fato sobre o qual recaiu o erro não pode ser ponto controvertido; ou seja, é preciso que em relação ao fato não tenha havido controvérsia” (CPC, art. 966, § 10). Se se trata de ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, não se admite a rescisão da decisão. A inexistência de controvérsia pode ser concebida em três hipóteses, segundo a sistematização de Barbosa Moreiral: “se o fato não foi alegado por nenhuma das partes; se uma admitiu expressamente a alegação da outra; ou se uma parte simplesmente se absteve de contestar a alegação da outra. “Na primeira hipótese (fato não alegado), o motivo de rescindibilidade só pode configurar-se, é claro, se se tratava de fato que o órgão judicial era licito levar em conta ex officio”; logo, fato que, nada obstante não aportado ao processo pela parte, pudesse ser conhecido de oficio pelo juiz. A segunda hipótese (fato admitido) - continua Barbosa Moreira - compreende duas possibilidades: ou as partes concordaram quanto à existência do fato, e o juiz, em decisão, ainda assim o supôs inexistente, ou, ao revés, as partes concordaram com a inexistência do fato e o juiz o supôs existente. Terceira, e última, hipótese consiste no fato não contestado (não impugnado), mas, mesmo assim, por análise dos autos, é verificável sua inexistência.” (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha. ed. reform. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Em que pesem os argumentos suscitados, entende-se, contudo, que não houve violação literal de disposição de lei, conforme aduzido pelo requerente. Registre-se, inclusive, que em havendo fundamentação razoável não há que falar na incidência do mencionado dispositivo. ao revés, percebe-se que o Rescindente busca, através desta Ação Rescisória, que sejam reapreciadas questões já dirimidas na Sentença e no Acórdão, as quais lhes foram desfavoráveis, configurando, assim, mero inconformismo da parte. Nesses termos, MEDINA assenta que “Não integram o conceito de ação rescisória a circunstância de voltar-se contra decisão de mérito [...], nem a revisão da decisão ou um novo julgamento da causa (algo que pode, ou não, ocorrer), pois o que se vai fazer depois da rescisão da decisão depende do vício que serviu de fundamento à ação rescisória [...]” (Id Ibid., p. 854). Sintetizando, entende-se que a adoção de tese contrária à defendida pelo Exequente, em julgados adequadamente fundamentados , não autoriza o manejo da Ação Rescisória, notadamente pelo fato de que o feito foi extinto nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ao contrário, a admissibilidade do feito aviltaria o instituto em flagrante ofensa à segurança jurídica, por permitir espécie de “ recurso ” interposto após o prazo legal, no caso, sua análise, pois em razão da ausência de técnica processual em relação ao recurso adequado, sequer poderiam ser analisadas suas inconsistentes teses. A violação à normatividade jurídica se configura quando o órgão julgador age em desconformidade com a lei, desconsiderando objetivamente a disciplina estabelecida pelo legislador, agindo, portanto, à margem da juricidade. O erro de fato ocorre quando o órgão julgador, singular ou colegiado, comete um equívoco material de constatação, ou seja, afirma existir algo nos autos que, na realidade, não contém, ou o contrário, afirma inexistir elemento que, a rigor, está presente nos autos, sendo o vício constatável pelo simples exame do caderno processual. Nesse jaez, por pretender o Autor rediscutir matérias que já foram objeto de julgamento na Sentença rescindenda, é forçoso reconhecer a falta de interesse de agir. Corrobora o aludido entendimento a jurisprudência: AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 966, V DO CPC - VIOLAÇÃO DE NORMA - VIOLAÇÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO - MATÉRIA DEBATIDA À EXAUSTÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO CONTROVERTIDO - INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - INCABÍVEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Importante destacar que a ação rescisória não se destina ao reexame do mérito da causa, eis que não se confunde com instrumento recursal, mas sim processo originário com estrito objetivo de assegurar a higidez da ordem jurídica, quando necessário. No caso, o requerente busca desconstituir o julgado sob alegação de violação manifesta de norma jurídica (art. 966, inciso V do CPC), justamente apontando como norma violada os dispositivos que foram devidamente enfrentados no acórdão exarado em sede de agravo interno na apelação interposta. Resta inequívoco que o autor visa modificar sentença mediante a reabertura de debates exaustivamente tratados no acórdão, conferindo a presente ação rescisória a pretensão de reabertura de matéria recursal. Descabe razão à parte requerente quando suscita pelo artigo 966, V do CPC, fazendo menção a suposta irregularidade das intimações. Nesse sentido, a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal da norma do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, não cabendo a possibilidade de ser aplicada tal regra em casos que traduzam uma verdadeira reabertura de debates jurídicos já dirimidos pelo órgão colegiado em julgamento de agravo interno em sede de recurso de apelação. (TJTO , Ação Rescisória, 0026748-18.2018.8.27.0000, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 06/07/2022, DJe 15/07/2022 15:20:27) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, INCISOS V E VII, DO CPC. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. INOVAÇÃO NO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA ORA FORMULADAS NAS RAZÕES DA RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RESCISÓRA IMPROCEDENTE. 1. A ação rescisória não se presta como uma nova via recursal, capaz de reexaminar, uma vez mais, as decisões prolatadas anteriormente. Presta-se, por sua vez, ao exame excepcional e insólito quando a r. Sentença ou Acórdão tiver sido proferido em violação frontal aos princípios constitucionais vigentes, o que não é o caso dos autos. 2. Devo consignar que a parte autora em seu pedido inicial (ação de obrigação de fazer) deixou de postular a incorporação na carreira de Assistente Administrativo e progressões até então obtidas no cargo efetivo no qual fora erroneamente enquadrada, requerendo, tão somente, o reenquadramento no cargo de Assistente Administrativo e pagamento retroativo desde 1º de janeiro de 1989. 3. Não cabe na ação rescisória construir nova tese de defesa, uma vez que limita-se nas hipóteses do art. 966 do CPC. 4. Ação Rescisória julgada improcedente. (TJTO , Ação Rescisória, 0012567-21.2022.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 19/04/2023, DJe 24/04/2023 18:04:35) EMENTA: 1. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, tampouco para reexaminar provas ou modificar a decisão por considerá-la injusta. 1.2. Não há que se falar em violação à norma jurídica ou erro de fato quando o acórdão rescindendo fundamenta sua decisão na prova dos autos, sobretudo porque admitir via ação rescisória a reapreciação da matéria e dos elementos fático-probatórios, implicará violação ao princípio da livre apreciação da prova. (TJTO , Ação Rescisória, 0004437-42.2022.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 14/06/2023, DJe 19/06/2023 19:41:00) Desse modo, resta caracterizada a ausência de interesse de agir, uma vez que a utilidade do pronunciamento jurisdicional perseguido desapareceu com o intuito recursal, estando prejudicada a análise das razões aventadas. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial da presente Ação Rescisória, o que faço com supedâneo nos artigos 485, I, e 330, III, ambos do CPC.

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