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Processo nº 0240289-09.2024.8.06.0001

ID: 314005957

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0240289-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0240289-0… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0240289-09.2024.8.06.0001 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AUTOR: BANCO PAN S.A. REU: REU: REGINA CELIA SILVA Vistos, etc. Cuidam os autos de ação de busca e apreensão interposto por BANCO PAN S.A. em desfavor de REGINA CELIA SILVA, com fundamento no art. 3º do Dec.-lei n.º 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante. Deferida a liminar às fls. 69/70. Tentativa frustrada de cumprimento da ordem de busca e apreensão ID 150762358. Foi determinada a intimação da parte autora no sentido de informar o endereço correto/atual do requerido para possibilitar a sua citação, bem como a apreensão do veículo, sob pena de extinção do feito, ID 150947435. Solicitação de pesquisa de endereço junto ao Sisbajud, Renajud, o qual foi deferido ID 154223966. Consultas IDs 154858817 e 157045195. Intimada a parte para se manifestar sobre as consultas, a parte se manteve inerte conforme certidão de ID 162513539. Importante ressalvar que a parte requerente não agravou nem formulou sequer pedido de reconsideração em relação à decisão de ID 154235049, que deferiu parcialmente o pedido formulado através da pesquisa INFOJUD, o que torna a questão preclusa. É o relatório. Decido. No caso dos autos, foi concedido prazo a parte autora no sentido de informar o endereço correto/atual do requerido, visto que essencial para formação da tríade processual. Sem isso, frustram-se os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção, em obediência ao artigo 485, IV, do CPC. Vejamos o entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 240, ~ 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3. Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 5. A aplicação da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 4. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-DF 20170110199192 DF 0005343-12.2017.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 24/01/2019, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/02/2019 . Pág.: 453/470) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO PARA A CITAÇÃO. OPORTUNIDADES DE NOVAS DILIGÊNCIAS CONCEDIDAS AO RECORRENTE. TODAS INFRUTÍFERAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO. NÃO REQUERIDA A CITAÇÃO VIA EDITAL. OMISSÃO DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. PARALIZAÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA APELANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. 1.O imbróglio se deu a partir da expedição do mandado de citação e penhora. Não logrou-se êxito no cumprimento da diligência em razão de não ter sido encontrada a parte ré, nos endereços informados pela parte autora. 2. A apelante deixou transcorrer sem cumprimento o prazo fixado pelo Juízo, não efetivando ato processual ao qual estava obrigado. 3.Todos os prazos fluíram sem que a exequente indicasse com precisão o endereço para citação da executada. Dessa forma, impediu-se a formação regular do processo e a triangulação da relação processual. (TJ-PE - APL: 5088482 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCABÍVEL. PRECEDENTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NENHUMA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO ENDEREÇO CORRETO OU CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESPICIENDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. -O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a Decisão judicial que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. - Preliminarmente, destaco que não assiste razão à Recorrente ao afirmar ausência de fundamentação da sentença, posto que esta, embora suscinta, declinou de forma clara e objetiva os motivos que levaram o Magistrado de origem a decidir pela extinção do feito. - Quanto ao mérito, a ora Recorrente apesar de intimada para informar, em 15 (quinze) dias, o endereço atualizado no qual o veículo pudesse ser apreendido, bem como para se manifestar acerca de seu interesse na conversão da ação de origem em execução, sob pena de extinção da ação em caso de descumprimento, deixou de cumprir a determinação supra. - O ato judicial ora vergastado não merece reprimenda, posto que esta Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que tenho a honra de integrar, possui o recente posicionamento de que a hipótese sob análise, enquadra-se no art. 485, IV do Código de Processo Civil, consoante consignado pelo Magistrado de primeiro grau, sendo, portanto, despicienda a intimação pessoal da Apelante para a validade da decisão em comento. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0118990-46.2016.8.06.0001 , acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente Recurso, nos termos do voto do Relatora. Fortaleza, 24 de novembro de 2021. VERA LÚCIA CORREIA LIMA Desembargadora Relatora(TJCE. Apelação Cível - 0118990-46.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) VERA LÚCIA CORREIA LIMA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/11/2021, data da publicação: 24/11/2021) CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA OPÇÃO. INÉRCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus da parte autora promover a citação, que é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 239 do CPC. A ausência de citação, portanto, enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV do CPC 2. No caso em análise, não só a busca e apreensão do veículo não foi realizada, como também o promovido não foi localizado para fins de citação. A ausência de citação implica na extinção do processo sem exame de mérito, independente de intimação pessoal da parte autora. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. O advogado da promovente foi devidamente intimado para apresentar o endereço do promovido, sendo a decisão respectiva publicada em nome do causídico devidamente constituído. Verifica-se, ainda, que a decisão conferiu ao autor o direito de opção de converter o processo em execução, como determina o Decreto-Lei 911/69, mas a parte autora não exerceu tal direito de opção. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 23 de novembro de 2021 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador e Relator(TJCE Apelação Cível - 0172771-80.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/11/2021, data da publicação: 23/11/2021) Assim, não havendo o demandante atendido aos comandos deste Juízo, não pode, evidentemente, ficar a atividade jurisdicional à mercê de seu interesse em comparecer para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o endereço correto é pressuposto de validade do processo. É caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Proceda, a retirada do impedimento judicial junto ao RENAJUD ID 95222004 Custas já antecipadas pelo autor ID 95222728. Sem condenação em honorários sucumbenciais, visto que ausente a triangularização processual. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito

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Processo nº 0268225-09.2024.8.06.0001

ID: 314872363

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0268225-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. A. C. M.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIA ALINE CARVALHO MONTEIRO

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3ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Telefone: (85) 3108-1958 (85) 3108-1959 E-mail: for.3… 3ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Telefone: (85) 3108-1958 (85) 3108-1959 E-mail: for.3familia@tjce.jus.br 0268225-09.2024.8.06.0001 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] REQUERENTE: M. A. D. M. REQUERIDO: M. A. D. M. SENTENÇA Objetivo 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis; (Objetivo da Agenda 2030 da ONU) Vistos, etc. Cuida-se de ação de curatela proposta por M. A. D. M. em face de Marciano Araújo de Moura, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em síntese, narra a autora na inicial que é mãe do promovido e este fora diagnosticado com esquizofrenia paranoide, classificado no CID 10 sob a numeração F20.0, com comprometimento de capacidade para realizar os atos da vida civil. Em razão da enfermidade, o promovido recebe benefício previdenciário (BPC). Postula a procedência da ação para que seja decretada a curatela do promovido e nomeada a autora como curadora. Com a exordial foram instruídos os documentos apresentados no Id nº 146229400 ao Id nº 146229410. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita, designada entrevista com o curatelando e determinada a sua citação (Id nº 146226748). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de curatela provisória (Id nº 146226765) e em seguida o pedido foi apreciado e deferido (Id nº 146226767). Realizada a entrevista com o curatelando, este respondeu as perguntas que lhe foram feitas. Na ocasião, restou consignado a abertura do prazo para a impugnação (Id nº 146226771). Transcorrido o prazo para impugnação sem nenhuma manifestação, os autos foram conclusos para a Curadoria Especial, que apresentou contestação (Id nº 146229386). A parte autora apresentou o relatório médico circunstanciado (Id nº 152411297 e Id nº 152411301). Autos conclusos ao Ministério Público, opinou pela procedência da ação, com a nomeação da autora como curadora do promovido (Id nº 160799030). Relatado, DECIDO. Antes de adentrar ao mérito da demanda judicial, verifica-se que a parte autora é mãe do curatelando, figurando assim como parte legítima para postular a medida judicial pretendida, nos termos da legislação processual pertinente. A matéria de fundo debatida nos presentes autos tem fundamento, dentre outras disposições legais, no art. 1.767 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), que estabelece: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Consigne-se, nesse passo, que o recente Estatuto da Pessoa com Deficiência inovou a ordem jurídica vigente sobre a matéria para tornar a curatela uma medida da natureza exclusivamente protetiva, temporária e excepcional, restringindo seu alcance a atos de cunho negocial e patrimonial. Nesse contexto, não mais figuram razões legais para a interdição de pessoas ao fundamento de que sua capacidade volitiva encontra-se comprometida por doença mental, impondo-se tão somente a instituição do regime de curatela, em casos que tais. Eis os dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, que levam a tal conclusão. Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Colocadas tais diretrizes, vejamos o que dizem os autos. O interrogatório do promovido, realizado no Id nº 146226771, e o resultado da avaliação médica a que foi submetido, levam ao deferimento do pedido inicial, porquanto demonstrado a impossibilidade do curatelando de gerir a própria vida, sendo portador de esquizofrenia paranoide, catalogado no CID 10 sob a numeração F20, denotando-se sua incapacidade psíquica de entendimento e juízo da realidade, consoante relatório médico circunstanciado acostado no Id nº 152411301. Vê-se, pois, que a curatela requerida nos autos revela-se absolutamente necessária e consulta ao melhor interesse da pessoa a ser submetida a tal regime excepcional (art, 84, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015). Por outro lado, respeitante à pessoa indicada para assumir o múnus de curador, verifica-se dos autos que restou amplamente esclarecido que a promovente, mãe do promovido, é a pessoa apta a assumir tal encargo. As constatações acima atraem, assim, a incidência das regras dos arts. 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, do Código Civil Brasileiro, bem como do art. 747, do Código de Processo Civil Brasileiro, cabendo atentar, por relevante, diante das novas disposições previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, em especial pelo que rezem seus arts. 6º e 85, que o alcance da Curatela que ora se defere é limitado exclusivamente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Nesse sentido, a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, assinado em Nova York em 30 de março de 2007 e promulgado pelo Presidente da República Brasileira, através do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Ante o exposto, com fundamento nas disposições legais acima expostas, bem como o parecer Ministerial favorável, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, bem como DEFIRO o pedido formulado, para submeter o Sr. M. A. D. M. ao regime de curatela, declarando-o limitado ao exercício pessoal dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma da legislação já referida e do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, e, de acordo com o previsto nos arts. 1.767 e seguintes, do mesmo diploma legal. Por conseguinte, nomeio-lhe curadora a parte requerente, M. A. D. M., que passa a representar o curatelado nos atos jurídicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, aí incluída a gestão de eventual benefício assistência ou previdenciário. A curadora nomeada deverá prestar o devido compromisso legal. Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do art. 5º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, notadamente pela vulnerabilidade do Curatelado; e com o intuito de preservá-la de eventual dano patrimonial, a(o) Curador(a) deverá ser advertida(o), no Termo de Compromisso e Alvará Judicial a ser expedido pela Secretaria Judiciária, de que qualquer ato de alienação de bens ou contratação de empréstimo em instituição financeira ficará condicionado à prévia expedição de Alvará específico, após a devida justificativa, ficando ciente, por fim, que deverá, sempre que requisitado, prestar contas de seu encargo perante este juízo. Muito embora, nos termos da legislação pertinente (art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015), a instituição da curatela não possa ser fixada por prazo indeterminado, considero que tal dispositivo legal é inaplicável ao caso dos autos. Com efeito, na situação vertente, deixo de fixar termo final da curatela, uma vez que a enfermidade que acomete a(o) curatelada(o) revela-se irreversível. Consigne-se, contudo, que poderá a(o) curatelada(o) requerer a extinção da medida a qualquer tempo. Remanescem preservados os direitos políticos da(o) curatelada(o), por força do que rezam os arts. 76, parágrafos e incisos, e 85, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, ficando, a critério do juízo eleitoral respectivo, a aferição de sua efetiva capacidade eleitoral no momento de exercê-los. Remanescem igualmente preservados o exercício pessoal pela(o) curatelada(o) dos direitos relativos a quaisquer outras relações jurídicas não patrimoniais ou não negociais. Em respeito às regras dos artigos 755, § 3º, do CPC, e 9º, inciso III, do Código Civil, procedam-se às inscrições pertinentes junto ao Registro Civil respectivo, expedindo-se, para tanto, o competente mandado de averbação, devendo esta sentença ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses. Publique-se igualmente, 1 (uma) vez, na imprensa local, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da(o) curatelada(o) e da(o) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela (restrita a atos negociais e patrimoniais). Autorizo, desde logo, a expedição do Termo de Compromisso e Alvará Judicial, eis que na hipótese dos autos, já houve concessão da tutela provisória requerida com a inicial, não havendo necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado desta sentença para expedição de tais documentos. A parte autora arcará com as custas processuais, nos termos do art. 82 do CPC. Contudo, declaro suspensa a exigibilidade da verba, eis que é beneficiária da justiça gratuita, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC. P. R. Intimem-se as partes (a autora por seu advogado via DJe; o curatelado por meio da Curadoria Especial via Portal e-SAJ). Ciência ao Ministério Público. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no acervo da unidade judiciária. Fortaleza, 26 de junho de 2026. AURO LEMOS PEIXOTO SILVA Juiz de Direito em respondência

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32º Distrito Policial e outros x Michael Kauê De Sousa Coelho

ID: 276104930

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0240386-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

32º DISTRITO POLICIAL MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

MICHAEL KAUê DE SOUSA COELHO

Intimação

Advogados:

VANDERLER CARNEIRO PRIMO

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ADRIANO CAÚLA DA SILVA

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ADV: Vanderler Carneiro Primo (OAB 13797/CE), Adriano Caúla da Silva (OAB 42626/CE) Processo 0240386-09.2024.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Autor: Ministério Público do Estado… ADV: Vanderler Carneiro Primo (OAB 13797/CE), Adriano Caúla da Silva (OAB 42626/CE) Processo 0240386-09.2024.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará, 32º Distrito Policial - Réu: Michael Kauê de Sousa Coelho - 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho em parte a pretensão punitiva contida na denúncia e memoriais do Ministério Público para CONDENAR MICHAEL KAUÊ DE SOUSA COELHO (p. 83) pela prática do crime previsto art. 157, § 2º, II e art. 180, ambos do CP e NATANAEL FERNANDES CABRAL (p. 83) pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas, mas ABSOLVER os dois corréus quanto ao crime elencado no art. 35, caput, da Lei11343/06 com fundamento no art. 386, VII do CPP. Passo à dosimetria das penas. Michael Kauê de Sousa Coelho: Art. 157, §2º, II, CP. Nada a valorar na culpabilidade do(a) ré(u) que escape ao tipo penal. O(a) ré(u) não é reincidente (p. 210/211), nem tem maus antecedentes, sendo favorável. Sem elementos para valorar a conduta social e a personalidade (STJ, EAREsp n. 1311636/MS, 3ª Seção, DJe 26/04/2019), sendo favorável. O motivo do delito é ínsito ao tipo penal. Nada a valorar negativamente nas circunstâncias dos crimes, para evitar bis in idem. As consequências dos crimes para as vítimas foram favoráveis, pois o bem foi restituído (p. 14). O comportamento das vítimas na espécie não pode ser visto como prejudicial ao réu (STJ). Assim, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (onze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito o valor do dia-multa (STJ, AgRg no AREsp n. 1912743/MT, 6ª T., Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 30/09/2021; AgRg no REsp n. 1898916/RS, 5ª T., Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 27/09/2021; AgRg no AREsp n. 1799289/DF, 5ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 06/08/2021). Não obstante a confissão, mantem-se as penas (Súmula n. 231, STJ). Pelo concurso de agentes, majoro as penas para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias dias-multa, que torno definitivas à míngua de outras atenuantes e agravantes e causas de aumento ou diminuição. Art. 180, CP. Nada a valorar na culpabilidade que escape ao tipo penal. O réu não é reincidente, sendo favorável. Sem elementos para valorar a conduta social e a personalidade (STJ, EAREsp n. 1311636/MS, 3ª Seção, DJe 26/04/2019), sendo favorável. O motivo do delito é ínsito ao tipo penal. Nada a valorar negativamente nas circunstâncias do crime. As consequências foram favoráveis. O comportamento da vítima na espécie não pode ser visto como prejudicial ao réu (STJ). Assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do delito o valor do dia-multa (STJ, AgRg no AREsp n. 1912743/MT, 6ª T., Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 30/09/2021; AgRg no REsp n. 1898916/RS, 5ª T., Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 27/09/2021; AgRg no AREsp n. 1799289/DF, 5ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 06/08/2021). Pelo concurso material, somo as penas (CP, art. 69), fixando-as em 6 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 23 (vinte e três) dias-multa. Deverá o réu iniciar o cumprimento de pena em regime semiaberto (CP, art. 33, §3º). Incabível a substituição das penas privativas de liberdades por restritivas de direitos (CP, art. 44) ou a suspensão condicional da pena (CP, art. 77). Natanael Fernandes Cabral: Nada a valorar na culpabilidade do(a) ré(u) que escape ao tipo penal. O(a) ré(u) não é reincidente, mas possui mau antecedente (p. 214). Não há elementos suficientes para valorar sua personalidade e conduta social, pelo que as tenho por favoráveis (STJ, EAREsp n. 1311636/MS, 3ª Seção, DJe 26/04/2019). As circunstâncias são favoráveis. O motivo do crime é ínsito ao tipo penal. As consequências do crime são favoráveis, pois não há elementos para valorá-las. Inviável, na espécie, valorar o comportamento da vítima (neutra). Tais as circunstâncias, fixo a pena base em 5 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias multa, cada dia multa equivalente a 1/30 avos do salário-mínimo vigente. Não obstante a confissão, mantem-se as penas (Súmula 231, STJ). Não há causas de aumento a valorar e como o(a) ré(u) é primário(a), de bons antecedentes, não integra organização criminosa ou se dedica à atividade criminosa, reduzo as penas em 2/3 (dois terços, Lei.11343/06, art. 33, §4º, tendo em vista a quantidade de cocaína), ficando em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias multa, cada dia multa equivalente a 1/30 avos do salário mínimo vigente. que, à míngua de atenuantes ou agravantes e causas de aumento, torno definitivas. O regime inicial de cumprimento de pena é o aberto (CP, art.33, §2º, c). O Plenário do STF, ao apreciar o HC nº 97.256/RS (Rel. Min. Ayres Brito, Dje 15/12/2010) declarou incidentalmente, com efeito ex nunc, a inconstitucionalidade da expressão vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do §4º do art. 33, e da parte final do art. 44, ambos da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06). Por conta dessa decisão, o Senador Federal suspendeu a execução da expressão vedada a conversão em penas restritivas de direitos do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 nos termos do art. 52, X, da CFRB/88 (Resolução nº 5, de 2012). Portanto, promovo a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem definidas pelo Juízo da Execução. Os réus responderam ao processo custodiados, mas pelas penas e regime fixados e pelo tempo de prisão cautelar, asseguro-lhes o direito de apelar em liberdade, devendo ser expedido alvará de soltura e serem colocados em liberdade se por outro motivo não deva ficar preso (CPP, art. 387, §1º). Por força do art. 387, §2º, do CPP, com a nova redação dada pela Lei n. 12736/2012, deverá o juiz, após fixar a(s) pena(s) definitiva(s) e o(s) regime(s) inicial(is) do cumprimento, analisar eventual progressão de regime, considerando a detração, que não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas sobre a possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. Tendo em vista a pena e o regime aqui aplicados, mostra-se prudente que o Juízo da Execução o faça a tempo e modo, com maior segurança. Deixo de fixar o valor da reparação dos danos causados para vítima, pela ausência de pedido expresso na denúncia e por ser inviável na espécie (CPP, art. 387, IV). Sem custas (Lei Estadual n. 16132/2016, art. 5º). Determino: a) incineração das drogas apreendidas, inclusive amostras, se ainda restantes (Lei n. 11343/06, art. 50-A e 72), acaso ainda não tenha ocorrido (p. 07); b) decreto a perda dos bens/valores apreendidos com o réu (p. 07) em favor da União (Lei n. 11343/2006, art. 63), os quais serão revertidos ao FUNAD; c) a destruição de todos os demais objetos, dado serem de pequeno valor, de valor irrisório e/ou considerados imprestáveis, arrecadados no auto de apreensão, na forma expressamente regulamentada pelo art. 12, II, da Resolução n. 011/2015-TJCE. Oficie-se para tanto. Registro e publicação eletrônicos. Intime(m)-se, o réu pessoalmente no local onde está custodiado quando do cumprimento do alvará de soltura. Com o trânsito em julgado: (a) (a) expedição de guia de recolhimento definitivo (CPP, art. 674 e segs., e arts. 105 a 107, da LEP), com remessa à Distribuição do SEEU, nos termos da Portaria Conjunta n. 1047/2020/PRES/CGJCE e (b) decorrido o prazo de 10 dias e não sendo efetuado o pagamento voluntário da pena de multa, expedir certidão da sentença condenatória, com liquidação da dívida, que valerá como título executivo judicial e encaminhe a Vara de Execuções Penais onde tramitar a execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, nos termos Portaria Conjunta n. 1466/2020 PRES/CCJCE/TJCE; (b) oficie-se à Justiça Eleitoral para fins do art. 15, III, da CF/88 e art. 71, §2º, do CE; (c) intime(m)-se o(a) ré(u) para, no prazo de dez dias, pagar(em) a(s) pena(s) de multa, custas e prestação pecuniária (CP, art. 50); (d) proceda-se à detração a tempo e modo (CP, art. 42), havendo necessidade; (e) Oficie-se à Senad remetendo a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União (Lei n. 11343/2006, art. 63, §4º).

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Procuradoria Geral De Justica e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 260532388

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0272687-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA TEREZINHA DE JESUS MAGALHAES SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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VITORIA MONTEIRO FARIAS BERTOLDO DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE DA COSTA LIMA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0272687-09.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TEREZINHA DE JESUS MAGALHAES SOUZA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0272687-09.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TEREZINHA DE JESUS MAGALHAES SOUZA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA 1 RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de apelação interposto por TEREZINHA DE JESUS MAGALHÃES SOUZA face a sentença (ID nº 17841500), proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos do processo nº 0272687-09.2024.8.06.0001, tendo o BANCO DO BRASIL S/A como parte apelada. Em síntese, tem-se que o pronunciamento recorrido extinguiu o processo com resolução do mérito, por entender que o termo inicial da contagem do prazo prescricional decenal ocorreu na data do saque do PASEP, que, conforme documentação anexada aos autos, seria 13/12/2013, ou seja, teria havido a prescrição antes do ajuizamento da ação, no ano de 2024. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação (ID nº 17841505), requerendo: "O PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO, para que seja reformada a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, afastando-se a prescrição da pretensão e julgando-se procedente todos os pedido inicial, com a condenação da parte apelada ao pagamento dos valores devidos relativos ao Pasep, acrescidos de correção monetária e juros;" A parte requerida/apelada, em contrarrazões de ID nº 17841510, manifesta-se pelo desprovimento do recurso. Em parecer de Id nº 19638417, o Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento do recurso, mas não opina acerca do mérito. É o que há de essencial para ser relatado. Passo a decidir. 2 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preliminarmente, entendo que o presente recurso merece ser conhecido, posto que foram atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente). Além disso, entendo que o deferimento do benefício da justiça gratuita, conforme expressamente mencionado na sentença, desonera a recorrente do recolhimento do preparo. Passo ao mérito. 3 MÉRITO Conforme explanarei a seguir, entendo que o presente recurso merece provimento. Explico. O Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Na sentença, o Juízo considerou que o termo inicial deveria contar a partir da data do saque do PASEP, conforme pode ser visto a seguir: "Contudo, no caso específico do PASEP, considera-se que o início da prescrição ocorre a partir do conhecimento da violação do direito pretendido (art. 189 do CC/02). Aautora teve plena ciência dos valores "irrisórios" quando realizou o levantamento do saldo do PASEP por ocasião da sua aposentadoria, e, portanto, nesta data iniciou o curso prescricional da pretensão que tem como escopo buscar ressarcimentos seja por desfalques ou por remunerações inadequadas de juros ou correções. (...) No presente caso, a autora tomou conhecimento do saldo do PASEP quando realizou o saque de R$ 530,84 em 13/12/2013 quando se aposentou e apenas propôs a ação em01/10/2024. Conclui-se , portanto, que a pretensão está prescrita, pois ultrapassado o prazo máximo para o ajuizamento: 13/12/2023." Ocorre que tal posicionamento se encontra contrário ao entendimento dominante nesta 4ª Câmara de Direito Privado, que entende que a data inicial da fluência do prazo prescricional inicia quando a parte tem acesso aos extratos microfilmados: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO SUPERADA. TESES FIXADAS PELO STJ. TEMA 1150. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por Ivon Figueiredo Melo, objurgando a sentença proferida pelo juízo da 17ª Vara da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação ordinária indenizatória por danos morais e materiais n° 0253887-30.2024.8.06.0001, proposta em face de Banco do Brasil S/A, reconheceu como prescrita a pretensão, e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O ponto central da discussão reside na legitimidade passiva do Banco do Brasil, na prescrição da pretensão indenizatória e na competência da justiça estadual. Analisa-se se o prazo prescricional é decenal e se deve ser contado a partir do momento em que a recorrente obteve ciência do desfalque em sua conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reforçado nas contrarrazões a tese de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, mas tal questionamento foi superado diante do julgamento do Tema Repetitivo n° 1.150, em que foi firmado o seguinte entendimento: ¿i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep¿. 4. Quanto ao prazo prescricional, objeto da análise recursal, diante precedente vinculante, vê-se que o termo inicial para o início da contagem é o dia em que o titular, comprovadamente, tomou ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Conforme a documentação contida nos autos referida data se deu em 14 de maio de 2024, ocasião em o autor teve acesso aos documentos microfilmados. Se a demanda foi proposta em 23 de julho de 2024, não se encontra prescrito o direito perseguido. 5. Superadas as premissas acima mencionadas, verifica-se que há necessidade de retorno dos autos à origem para fins de dilação probatória, especialmente em relação a eventual perícia, uma vez que se demanda conhecimento contábil para fins de apuração dos valores apontados pelo apelante como devidos pela instituição financeira ré, bem como análise do próprio direito, questões não analisadas pelo juízo primevo como o dano moral requerido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido, reconhecendo-se a legitimidade passiva do promovido e a não prescrição do direito de ação, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para o regular processamento do feito. ________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ: Tema Repetitivo 1150 - STJ - REsp: 1895936 TO 2020/0241969-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, reconhecendo a não prescrição do direito de ação e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento, tudo nos termos do relatório e voto do e. Relator, que passa a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, . DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (Apelação Cível - 0253887-30.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/02/2025, data da publicação: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR (PASEP). MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. PRAZO DECENAL. A PARTIR DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. PRECEDENTES DO TJCE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Agravo Interno objetivando a reforma da decisão unipessoal que deu provimento à Apelação interposta em desfavor da instituição financeira/agravante, no sentido de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância, tendo em vista o não reconhecimento da prescrição na demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se a instituição financeira possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) se há incidência da prescrição na espécie. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o Tema Repetitivo nº 1.150, na qual restou decidido que ¿i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.¿. 4. Dessa forma, o BB S/A possui pertinência subjetiva para compor o polo passivo da lide. 5. Com relação à prescrição, deve ser aplicado o prazo estabelecido no art. 205 do Código Civil, qual seja, 10 (dez) anos, contados a partir do momento em que o titular, comprovadamente, tomou conhecimento dos desfalques realizados na sua conta PASEP. 6. No caso, a data da ciência do dano restou comprovada através dos extratos bancários obtidos em abril de 2024 e a pretensão se mostrou deduzida em junho de 2024, ou seja, dentro do prazo decenal previsto na legislação. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso conhecido e não provido. ________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 9.978/19, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ: Tema Repetitivo nº 1.150. REsp nº 1.895.936/TO. Rel. Min. Herman Benjamin. Primeira Seção. DJe: 21/9/2023; TJCE: AgInt nº 0050466-08.2021.8.06.0070. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 14/05/2024; AC nº 0200068-22.2024.8.06.0053. Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 19/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Agravo Interno Cível - 0262028-38.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/02/2025, data da publicação: 11/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA CONTINUIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO RELEVANTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE FATO COMPLEXA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 370 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em Exame: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Francisco Xavier de Sousa, contra Sentença proferida pelo MM. Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a ação revisional e de liberação do Pasep, ajuizada pelo ora apelante em desfavor do Banco do Brasil S/A. II. Questão em discussão: Discute-se a eventual ocorrência da prescrição e a necessidade de produção de prova pericial contábil para realização de cálculos complexos e possível análise do mérito da causa. III. Razões de Decidir: (i) Afastamento da prescrição decenal com base na teoria da actio nata, eis que o marco inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o Autor comprovadamente toma ciência dos danos, circunstância que apenas se consuma com a entrega, por parte do Banco, dos respectivos extratos microfilmados. No presente caso, a Autora teve acesso ao extrato de sua conta bancária vinculada ao PASEP no dia 19/11/2021 (termo inicial) e a pretensão foi deduzida em 15/7/2022, com o protocolo e distribuição da petição inicial, ou seja, dentro do prazo decenal em questão. (ii) Reconhecimento de error in procedendo no julgamento antecipado da lide, diante da complexidade da matéria, que exige produção de prova pericial, situação que configuraria insuficiência na fundamentação da sentença, contrária ao artigo 489, § 1º do CPC. IV. Dispositivo: Apelação Cível conhecida para afastar a incidência da prescrição decenal e determinar a remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para que retome seu curso regular, com o reconhecimento, ex officio, da imprescindibilidade de realização da adequada perícia técnica, com o intuito de evitar futura alegação de nulidade do feito por carência de fundamentação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL interposta e DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de ANULAR A SENTENÇA E AFASTAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO, para que o processo retorne ao juízo de origem e retome sua regular tramitação, bem como para DETERMINAR, EX OFFICIO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, no intuito de subsidiar o julgamento e evitar futura nulidade por carência de fundamentação. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0254972-22.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/02/2025, data da publicação: 04/02/2025) DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOCONTA PASEP. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. TEMA 1150 DOSTJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL QUE SE INICIA A PARTIR DOCONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTAVINCULADA DO PASEP. TERMO INICIAL: ACESSO ÀS MICROFILMAGENS DOS EXTRATOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE FATO COMPLEXA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA DE OFÍCIO. PODERINSTRUTÓRIO DO JUIZ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida na origem, que nos autos da Ação de Indenização por danos morais e materiais em razão de desfalques em conta individual da Autora vinculada ao PASEP. A sentença recorrida reconheceu a prescrição da pretensão autoral desde 2021. Entendeu que a lesão teria sido constatada pela autora desde a data em que realizou o saque do saldo, em 04/08/2011, quando se aposentou e teve ciência do valor do benefício. Apelo da parte autora aduzindo que o termo inicial da prescrição deve ser a data de acesso às microfilmagens dos extratos bancários, em janeiro de 2024. Pleiteou o julgamento procedente da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia a verificar se está prescrita a pretensão da parte autora de ser restituída por valores que afirma terem sido desfalcados das contas PASEP, bem como de ser indenizada por danos morais em decorrência de tal fato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ já apreciou a questão, possuindo precedente qualificado consubstanciado no Tema 1150, fixadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 4. A pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil. 5. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional se dá no momento em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual, não podendo ser presumido pelo simples saque do benefício. 6. Diante da pretensão do autor de ser reparado por danos materiais e morais que alega ter sofrido, em razão de descontos indevidos e ausência de atualização correta dos valores contidos em sua conta vinculada ao PASEP, a contagem do prazo prescricional se iniciou quando o autor teve acesso à microfilmagem dos extratos da sua conta vinculada ao PASEP, em Janeiro de 2024, não fulminando o direito de ação exercitado em Maio de 2024. 7. Apesar do afastamento da prescrição, o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal encontra óbice na necessidade de dilatação probatória, em especial para a realização de perícia contábil que analisa a correção da política monetária, expurgos inflacionários, juros aplicáveis ??e eventuais saques indevidos, conforme orientação controlada na Nota Técnica nº 07/2024, da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, elaborada com a finalidade de orientar os procedimentos a serem adotados nas demandas vinculadas ao Tema 1150. 8. Reconhecimento de error in procedendo no julgamento antecipado da lide, uma vez que a complexidade da matéria exige produção de prova pericial. O juiz deve atuar ativamente na produção probatória, e a ausência dessa etapa prejudica a análise meritória da demanda. 9. Diante da imprescindibilidade da instrução probatória, impõe-se a anulação da sentença e a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento e posterior julgamento. IV ¿ DISPOSITIVO E TESE Diante do exposto, conheço do presente recurso para dar-lhe provimento, anulando-se a sentença proferida, com retorno dos autos à origem, para o devido processamento e posterior julgamento. Tese confirmada: O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP ocorre no momento em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo interno, em que figuram as partes acima referidas, acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza, na data do julgamento. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator (Apelação Cível - 0201724-57.2024.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/02/2025, data da publicação: 04/02/2025) Assim, tendo em vista que a parte autora teve acesso ao extrato microfilmado em data de 03/06/2024 (Id nº 17841495) e propôs a ação originária em 01/10/2024 (Id nº 17840983), e estando ciente de que o prazo prescricional é decenal, conclui-se claramente que a pretensão autoral não estava prescrita no momento do ajuizamento da ação. 4 CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA Estabelece o art. 932, V, b, do Código de Processo Civil que: Art. 932. Incumbe ao relator: - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Desse modo, considerando que a sentença recorrida é contraria ao Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, entendo que o presente recurso pode ser encerrado por meio de decisão monocrática. 5 DISPOSITIVO Face ao exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, reconhecendo a inexistência de prescrição no caso concreto e determinando o retorno dos autos à origem para retomada do regular processamento, conforme fundamentação acima. Intimem-se as partes. Após isso, caso não haja interposição de recurso, proceda-se a baixa dos autos à primeira instância. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

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Itau Unibanco S.A. x Jose Airton De Holanda

ID: 300916743

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0225545-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

JOSE AIRTON DE HOLANDA

Intimação

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:0225545-09.2024.8.06.0001 -APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. REPR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:0225545-09.2024.8.06.0001 -APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A. APELADO: JOSE AIRTON DE HOLANDA DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S/A, objurgando decisão monocrática (id 18332299), proferida por esta relatoria, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta em face de José Airton de Holanda, que conheceu do recurso de apelação interposto pelo autor para negar-lhe provimento, nos seguintes termos: "(…)Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV do CPC e considerando a jurisprudência consolidada neste Tribunal, CONHEÇO do recurso de apelação interposto para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada. Sem honorários de sucumbência, tendo em conta a ausência de triangularização processual." Requer o autor, por meio destes aclaratórios com efeitos infringentes, a reforma da sentença em razão de vício de omissão para consolidar a apreensão do bem em favor do autor. Argumenta ainda a necessidade de intimação pessoal para a extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Ausentes contrarrazões (citação não procedida). Voltaram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente, com fundamento no art. 1.024, § 2º, do CPC. A respeito da finalidade dos embargos de declaração, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: Os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno - v. Coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão"1 Por conseguinte, os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida e ajustar o decisum ao entendimento sustentado pela embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida. Adianta-se que o recurso não merece prosperar, pois rememorados os lindes do recurso, tem-se, no caso, a interposição de declaratórios motivados em supostos vícios, alegando o embargante que estariam atendidos os requisitos do Decreto-Lei 911/69 o que permite a consolidação da propriedade do bem alienado fiduciariamente em favor do credor fiduciário. Claro intuito de rediscussão do mérito. Pois bem. Sabe-se que os embargos declaratórios têm a finalidade de sanar lacunas do julgado, completando-o mediante o enfrentamento de ponto ou questão relevante ao deslinde da controvérsia, quando lhe cumpria se pronunciar a respeito, de ofício ou a requerimento. Daí dizer-se que os embargos declaratórios consistem em recurso de fundamentação vinculada e de natureza integrativa ou aclaratória, diferentemente das demais espécies recursais dotadas de finalidade infringente, voltadas à rediscussão e substituição da decisão adversada. Portanto, somente quando destinados a sanar um dos vícios apontados no artigo 1.022, do CPC, é que deverão ser acolhidos os declaratórios. Não sendo manobra a fim de prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. No caso dos autos, não se verificam vícios, sendo perceptível que o aresto embargado apreciou, por fundamentos claros e nítidos, a questão da ausência de localização do demandado com o fito de proceder a execução da medida liminar, bastando, para tanto, uma releitura da decisão monocrática para dela extrair as razões que ensejaram a manutenção do decisum. Transcrevo os trechos pertinentes da decisão: "Com efeito, o demandante não indicou o paradeiro do veículo para efetivação da liminar de busca e apreensão deferida, bem como não requereu qualquer diligência ao juízo nesse sentido, assim como deixou de postular pela conversão da ação em execução, conforme foi devidamente oportunizado, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor, porquanto a exigência do §1º do art. 485, do CPC restringe-se às hipóteses previstas nos incisos II e III. Nesse contexto, infere-se que o autor/apelante não se desincumbiu dos atos que lhe competiam, pelo que não há que se falar em violação dos princípios que regem o processo civil, previstos nos arts. 4º a 8º, do CPC, quando o apelante não cooperou para a solução do mérito, conforme preconiza o art. 6º, do CPC." Sendo assim, o aresto deixa claro, com respaldo, inclusive, em jurisprudência do STJ, que não há que se falar em contradição, omissão ou obscuridade vez que, ainda que apreendido o automóvel, a ausência de citação impõe a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Justo por isso, inexistindo vícios a serem corrigidos, o pedido de modificação do julgado exibe exclusivo propósito infringente e, como tal, mais se aproxima com o intento de reanálise do mérito da controvérsia, objetivando uma rediscussão não alcançável por esta via, incidindo a Súmula TJCE n. 18: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Nesse mesmo sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE AFRETAMENTO MARÍTIMO POR PERÍODO DETERMINADO. ISS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o acórdão encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de reconhecer a ilegalidade da tributação de ISS às operações de afretamento de embarcações, em qualquer de suas modalidades. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 2. O argumento do embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp 170.405/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23.6.2017. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1889346 RJ 2021/0132608-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) G.N. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4 . Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) G.N. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, porém para negar-lhes provimento por não verificar qualquer dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC, mantendo-se inalterada a decisão hostilizada. Em virtude de se encontrar apreendido o veículo e revogada a decisão liminar, retornem as partes ao status quo ante. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator 14

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Processo nº 3016429-09.2024.8.06.0001

ID: 298235174

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3016429-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITALO VIANA ARAGAO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ITALO VIANA ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3016429-09.2024.8.06.0001 [Multas e demais Sanções] REQUERENTE: GLORIA MARIA DOS SANTOS DIOGENES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA … 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3016429-09.2024.8.06.0001 [Multas e demais Sanções] REQUERENTE: GLORIA MARIA DOS SANTOS DIOGENES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/1995. A controvérsia cinge quanto à legitimidade para execução das sanções de multa imputadas à autora nos autos dos processos administrativos nº 35962/2019-5 e 42805/2019-2 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Nesse contexto, cumpre frisar que ao Poder Judiciário não cabe substituir a Administração Pública em suas tarefas típicas, sob pena de malferimento ao princípio da separação de poderes, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, de sua razoabilidade e proporcionalidade. Logo, o ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, se pode autorizar o afastamento da justificativa do interesse público a sua desconstituição, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que não restou comprovada a prescrição de forma inequívoca. Os Tribunais de Contas dos Estados são organizados pelas Constituições estaduais e, por força do princípio da simetria, as regras do TCU também são aplicadas, no que couber, aos TCEs, conforme determina o art. 75 da CF/88. No art. 71 da CF/88 estão elencadas as competências do TC, as quais possuem aplicação extensiva aos TCEs, dentre as quais plicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário, conforme inciso VIII, do aludido dispositivo. Nesse contexto, uma vez aplicada a sanção de multa pela corte de contas, em relação à legitimidade para execução dos valores, cumpre salientar que, em 2021, ao julgar o Tema 642, o STF firmou a tese de que o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. Confira-se: EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano ( accessio cedit principali ), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ". (STF, RE 1003433, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 11-10-2021 PUBLIC 13-10-2021) Contudo, já no ano de 2024, a Suprema Corte fez uma ressalva quanto à legitimidade para executar a multa simples imposta pelo tribunal de contas, mantendo a legitimidade do Estado-membro para cobrança nessas situações. Veja-se: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo consubstanciado em decisões judiciais oriundas do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Cabimento. Preenchimento da subsidiariedade. Natureza constitucional da controvérsia. 3. No julgamento do RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral, a Corte restringiu-se a examinar a questão da multa aplicada pelo Tribunal de Contas em razão de prática lesiva à Fazenda Pública municipal. Distinção entre aquela hipótese e a presente. Exame, no caso, da legitimidade para execução de multa simples imposta por Corte de Contas. 4. Diferenciação entre duas modalidades de responsabilidade financeira: a reintegratória e a sancionatória. A primeira está relacionada à reposição de recursos públicos, objeto de desvio, pagamento indevido ou falta de cobrança ou liquidação nos termos da lei. A sancionatória consiste na aplicação de sanção pecuniária aos responsáveis em razão de determinadas condutas previstas em lei. 5. Possibilidade de agrupamento das sanções patrimoniais de acordo com as seguintes modalidades de responsabilidade financeira: (a) imposição do dever de recomposição do erário (imputação de débito); (b) multa proporcional ao dano causado ao erário, que decorre diretamente e em razão do prejuízo infligido ao patrimônio público; e (c) multa simples, aplicada em razão da inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, ou como consequência direta da violação de deveres de colaboração (obrigações acessórias) que os agentes fiscalizados devem guardar em relação ao órgão de controle. 6. Entendimento firmado no RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral. Atribuição aos Municípios prejudicados de legitimidade para execução do acórdão do Tribunal de Contas estadual que, identificando prejuízo aos cofres públicos municipais, condena o gestor público a recompor o dano suportado pelo erário, bem como em relação à decisão que, no mesmo contexto e em decorrência do prejuízo causado ao erário, aplica multa proporcional ao servidor público municipal. 7. Legitimidade do Estado para executar crédito decorrente de multas simples aplicadas a gestores municipais, por Tribunais de Contas estadual, sobretudo quando o fundamento da punição residir na inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, no descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados. Precedentes. 8. Pedido julgado procedente. (STF, ADPF 1011, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-07-2024 PUBLIC 05-07-2024) (destaquei) Assim, além das multas proporcionais ao dano causado pelo agente, de caráter acessório, o TCE pode proceder com imputação da sanção de multa simples, concernente à inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, ou ainda, como consequência direta da violação de deveres de colaboração que os agentes fiscalizados devem guardar em relação ao órgão de controle. Trata-se de sanção autônoma em relação ao dever de recomposição do erário, ou seja, é possível a sua aplicação mesmo que não haja prejuízo ao erário, cuja finalidade é a de fortalecer a fiscalização desempenhada pelo Tribunal de Contas, que certamente perderia em sua efetividade caso não houvesse a previsão de tal instrumento sancionador. Frise-se que, consoante parâmetros assentados pelo STF, o valor da multa simples deverá se reverter em favor do ente que mantém o Tribunal de Contas, de forma que execução deverá ser proposta pelo ente ao qual este está vinculado. Logo, por se tratar de órgão de controle encarregado, pela Constituição da República, da relevante missão de fiscalização e correção da atividade financeira, contábil, orçamentária e patrimonial do Estado, é natural atribuir ao ente político que o Tribunal de Contas integra a legitimidade para cobrança das multas decorrentes da inobservância das regras de gestão pública. Desse modo, o Estado-membro ostenta legitimidade para cobrança judicial de multa simples aplicadas pelos Tribunais de Contas estaduais, em suas mais variadas espécies, sobretudo na hipótese de sanção patrimonial aplicada em razão da grave inobservância de normas contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, ou ainda como consequência da violação de deveres de colaboração com o órgão de controle. No caso, compulsando os autos, especialmente os acórdãos que determinaram a incidência de multa, é possível observar que as sanções imputadas à parte autora tiveram por fundamento o art. 56, inciso II, da Lei Estadual n° 12.160/93 e o art. 154, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (id. 103603814 - pág. 43 / id. 103606544 - pág. 12). Nesse contexto, é evidente que as mencionadas sanções estão embasadas na fiscalização e correção da atividade financeira, contábil, orçamentária e patrimonial do gestor público. Confira-se o teor dos dispositivos: LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ Art. 56. O Tribunal poderá aplicar multas de até o valor equivalente a 6.000 UFIRs (seis mil Unidades Fiscais de Referência) aos responsáveis por: [...] II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Art. 154. O Tribunal aplicará multa em real, de valor correspondente a até 8.386 UFIR (Unidade Fiscal de Referência), ou o equivalente em índice oficial que venha a substituí-lo, na gradação abaixo indicada, aos responsáveis por contas ou atos a seguir relacionados. [...] II - ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial: multa de 1.000 a 5.000 UFIR; Portanto, uma vez que a sanção questionada na presente ação possui natureza indubitável de multa simples, concernente à inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, resta inconteste a legitimidade do Estado do Ceará para percebimento dos valores, inexistindo pagamento indevido a amparar a pretensão autoral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos requestados na exordial, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. P.R.I., e ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, caso nada seja requerido Fortaleza, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 3016429-09.2024.8.06.0001

ID: 298235396

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3016429-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITALO VIANA ARAGAO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ITALO VIANA ARAGAO

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8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3016429-09.2024.8.06.0001 [Multas e demais Sanções] REQUERENTE: GLORIA MARIA DOS SANTOS DIOGENES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA … 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3016429-09.2024.8.06.0001 [Multas e demais Sanções] REQUERENTE: GLORIA MARIA DOS SANTOS DIOGENES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/1995. A controvérsia cinge quanto à legitimidade para execução das sanções de multa imputadas à autora nos autos dos processos administrativos nº 35962/2019-5 e 42805/2019-2 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Nesse contexto, cumpre frisar que ao Poder Judiciário não cabe substituir a Administração Pública em suas tarefas típicas, sob pena de malferimento ao princípio da separação de poderes, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, de sua razoabilidade e proporcionalidade. Logo, o ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, se pode autorizar o afastamento da justificativa do interesse público a sua desconstituição, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que não restou comprovada a prescrição de forma inequívoca. Os Tribunais de Contas dos Estados são organizados pelas Constituições estaduais e, por força do princípio da simetria, as regras do TCU também são aplicadas, no que couber, aos TCEs, conforme determina o art. 75 da CF/88. No art. 71 da CF/88 estão elencadas as competências do TC, as quais possuem aplicação extensiva aos TCEs, dentre as quais plicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário, conforme inciso VIII, do aludido dispositivo. Nesse contexto, uma vez aplicada a sanção de multa pela corte de contas, em relação à legitimidade para execução dos valores, cumpre salientar que, em 2021, ao julgar o Tema 642, o STF firmou a tese de que o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. Confira-se: EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano ( accessio cedit principali ), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ". (STF, RE 1003433, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 11-10-2021 PUBLIC 13-10-2021) Contudo, já no ano de 2024, a Suprema Corte fez uma ressalva quanto à legitimidade para executar a multa simples imposta pelo tribunal de contas, mantendo a legitimidade do Estado-membro para cobrança nessas situações. Veja-se: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo consubstanciado em decisões judiciais oriundas do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Cabimento. Preenchimento da subsidiariedade. Natureza constitucional da controvérsia. 3. No julgamento do RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral, a Corte restringiu-se a examinar a questão da multa aplicada pelo Tribunal de Contas em razão de prática lesiva à Fazenda Pública municipal. Distinção entre aquela hipótese e a presente. Exame, no caso, da legitimidade para execução de multa simples imposta por Corte de Contas. 4. Diferenciação entre duas modalidades de responsabilidade financeira: a reintegratória e a sancionatória. A primeira está relacionada à reposição de recursos públicos, objeto de desvio, pagamento indevido ou falta de cobrança ou liquidação nos termos da lei. A sancionatória consiste na aplicação de sanção pecuniária aos responsáveis em razão de determinadas condutas previstas em lei. 5. Possibilidade de agrupamento das sanções patrimoniais de acordo com as seguintes modalidades de responsabilidade financeira: (a) imposição do dever de recomposição do erário (imputação de débito); (b) multa proporcional ao dano causado ao erário, que decorre diretamente e em razão do prejuízo infligido ao patrimônio público; e (c) multa simples, aplicada em razão da inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, ou como consequência direta da violação de deveres de colaboração (obrigações acessórias) que os agentes fiscalizados devem guardar em relação ao órgão de controle. 6. Entendimento firmado no RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral. Atribuição aos Municípios prejudicados de legitimidade para execução do acórdão do Tribunal de Contas estadual que, identificando prejuízo aos cofres públicos municipais, condena o gestor público a recompor o dano suportado pelo erário, bem como em relação à decisão que, no mesmo contexto e em decorrência do prejuízo causado ao erário, aplica multa proporcional ao servidor público municipal. 7. Legitimidade do Estado para executar crédito decorrente de multas simples aplicadas a gestores municipais, por Tribunais de Contas estadual, sobretudo quando o fundamento da punição residir na inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, no descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados. Precedentes. 8. Pedido julgado procedente. (STF, ADPF 1011, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-07-2024 PUBLIC 05-07-2024) (destaquei) Assim, além das multas proporcionais ao dano causado pelo agente, de caráter acessório, o TCE pode proceder com imputação da sanção de multa simples, concernente à inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, ou ainda, como consequência direta da violação de deveres de colaboração que os agentes fiscalizados devem guardar em relação ao órgão de controle. Trata-se de sanção autônoma em relação ao dever de recomposição do erário, ou seja, é possível a sua aplicação mesmo que não haja prejuízo ao erário, cuja finalidade é a de fortalecer a fiscalização desempenhada pelo Tribunal de Contas, que certamente perderia em sua efetividade caso não houvesse a previsão de tal instrumento sancionador. Frise-se que, consoante parâmetros assentados pelo STF, o valor da multa simples deverá se reverter em favor do ente que mantém o Tribunal de Contas, de forma que execução deverá ser proposta pelo ente ao qual este está vinculado. Logo, por se tratar de órgão de controle encarregado, pela Constituição da República, da relevante missão de fiscalização e correção da atividade financeira, contábil, orçamentária e patrimonial do Estado, é natural atribuir ao ente político que o Tribunal de Contas integra a legitimidade para cobrança das multas decorrentes da inobservância das regras de gestão pública. Desse modo, o Estado-membro ostenta legitimidade para cobrança judicial de multa simples aplicadas pelos Tribunais de Contas estaduais, em suas mais variadas espécies, sobretudo na hipótese de sanção patrimonial aplicada em razão da grave inobservância de normas contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, ou ainda como consequência da violação de deveres de colaboração com o órgão de controle. No caso, compulsando os autos, especialmente os acórdãos que determinaram a incidência de multa, é possível observar que as sanções imputadas à parte autora tiveram por fundamento o art. 56, inciso II, da Lei Estadual n° 12.160/93 e o art. 154, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (id. 103603814 - pág. 43 / id. 103606544 - pág. 12). Nesse contexto, é evidente que as mencionadas sanções estão embasadas na fiscalização e correção da atividade financeira, contábil, orçamentária e patrimonial do gestor público. Confira-se o teor dos dispositivos: LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ Art. 56. O Tribunal poderá aplicar multas de até o valor equivalente a 6.000 UFIRs (seis mil Unidades Fiscais de Referência) aos responsáveis por: [...] II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Art. 154. O Tribunal aplicará multa em real, de valor correspondente a até 8.386 UFIR (Unidade Fiscal de Referência), ou o equivalente em índice oficial que venha a substituí-lo, na gradação abaixo indicada, aos responsáveis por contas ou atos a seguir relacionados. [...] II - ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial: multa de 1.000 a 5.000 UFIR; Portanto, uma vez que a sanção questionada na presente ação possui natureza indubitável de multa simples, concernente à inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, resta inconteste a legitimidade do Estado do Ceará para percebimento dos valores, inexistindo pagamento indevido a amparar a pretensão autoral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos requestados na exordial, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. P.R.I., e ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, caso nada seja requerido Fortaleza, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 3016429-09.2024.8.06.0001

ID: 298235650

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3016429-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITALO VIANA ARAGAO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ITALO VIANA ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3016429-09.2024.8.06.0001 [Multas e demais Sanções] REQUERENTE: GLORIA MARIA DOS SANTOS DIOGENES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA … 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3016429-09.2024.8.06.0001 [Multas e demais Sanções] REQUERENTE: GLORIA MARIA DOS SANTOS DIOGENES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/1995. A controvérsia cinge quanto à legitimidade para execução das sanções de multa imputadas à autora nos autos dos processos administrativos nº 35962/2019-5 e 42805/2019-2 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Nesse contexto, cumpre frisar que ao Poder Judiciário não cabe substituir a Administração Pública em suas tarefas típicas, sob pena de malferimento ao princípio da separação de poderes, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, de sua razoabilidade e proporcionalidade. Logo, o ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, se pode autorizar o afastamento da justificativa do interesse público a sua desconstituição, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que não restou comprovada a prescrição de forma inequívoca. Os Tribunais de Contas dos Estados são organizados pelas Constituições estaduais e, por força do princípio da simetria, as regras do TCU também são aplicadas, no que couber, aos TCEs, conforme determina o art. 75 da CF/88. No art. 71 da CF/88 estão elencadas as competências do TC, as quais possuem aplicação extensiva aos TCEs, dentre as quais plicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário, conforme inciso VIII, do aludido dispositivo. Nesse contexto, uma vez aplicada a sanção de multa pela corte de contas, em relação à legitimidade para execução dos valores, cumpre salientar que, em 2021, ao julgar o Tema 642, o STF firmou a tese de que o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. Confira-se: EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano ( accessio cedit principali ), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ". (STF, RE 1003433, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 11-10-2021 PUBLIC 13-10-2021) Contudo, já no ano de 2024, a Suprema Corte fez uma ressalva quanto à legitimidade para executar a multa simples imposta pelo tribunal de contas, mantendo a legitimidade do Estado-membro para cobrança nessas situações. Veja-se: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo consubstanciado em decisões judiciais oriundas do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Cabimento. Preenchimento da subsidiariedade. Natureza constitucional da controvérsia. 3. No julgamento do RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral, a Corte restringiu-se a examinar a questão da multa aplicada pelo Tribunal de Contas em razão de prática lesiva à Fazenda Pública municipal. Distinção entre aquela hipótese e a presente. Exame, no caso, da legitimidade para execução de multa simples imposta por Corte de Contas. 4. Diferenciação entre duas modalidades de responsabilidade financeira: a reintegratória e a sancionatória. A primeira está relacionada à reposição de recursos públicos, objeto de desvio, pagamento indevido ou falta de cobrança ou liquidação nos termos da lei. A sancionatória consiste na aplicação de sanção pecuniária aos responsáveis em razão de determinadas condutas previstas em lei. 5. Possibilidade de agrupamento das sanções patrimoniais de acordo com as seguintes modalidades de responsabilidade financeira: (a) imposição do dever de recomposição do erário (imputação de débito); (b) multa proporcional ao dano causado ao erário, que decorre diretamente e em razão do prejuízo infligido ao patrimônio público; e (c) multa simples, aplicada em razão da inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, ou como consequência direta da violação de deveres de colaboração (obrigações acessórias) que os agentes fiscalizados devem guardar em relação ao órgão de controle. 6. Entendimento firmado no RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral. Atribuição aos Municípios prejudicados de legitimidade para execução do acórdão do Tribunal de Contas estadual que, identificando prejuízo aos cofres públicos municipais, condena o gestor público a recompor o dano suportado pelo erário, bem como em relação à decisão que, no mesmo contexto e em decorrência do prejuízo causado ao erário, aplica multa proporcional ao servidor público municipal. 7. Legitimidade do Estado para executar crédito decorrente de multas simples aplicadas a gestores municipais, por Tribunais de Contas estadual, sobretudo quando o fundamento da punição residir na inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, no descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados. Precedentes. 8. Pedido julgado procedente. (STF, ADPF 1011, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-07-2024 PUBLIC 05-07-2024) (destaquei) Assim, além das multas proporcionais ao dano causado pelo agente, de caráter acessório, o TCE pode proceder com imputação da sanção de multa simples, concernente à inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, ou ainda, como consequência direta da violação de deveres de colaboração que os agentes fiscalizados devem guardar em relação ao órgão de controle. Trata-se de sanção autônoma em relação ao dever de recomposição do erário, ou seja, é possível a sua aplicação mesmo que não haja prejuízo ao erário, cuja finalidade é a de fortalecer a fiscalização desempenhada pelo Tribunal de Contas, que certamente perderia em sua efetividade caso não houvesse a previsão de tal instrumento sancionador. Frise-se que, consoante parâmetros assentados pelo STF, o valor da multa simples deverá se reverter em favor do ente que mantém o Tribunal de Contas, de forma que execução deverá ser proposta pelo ente ao qual este está vinculado. Logo, por se tratar de órgão de controle encarregado, pela Constituição da República, da relevante missão de fiscalização e correção da atividade financeira, contábil, orçamentária e patrimonial do Estado, é natural atribuir ao ente político que o Tribunal de Contas integra a legitimidade para cobrança das multas decorrentes da inobservância das regras de gestão pública. Desse modo, o Estado-membro ostenta legitimidade para cobrança judicial de multa simples aplicadas pelos Tribunais de Contas estaduais, em suas mais variadas espécies, sobretudo na hipótese de sanção patrimonial aplicada em razão da grave inobservância de normas contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, ou ainda como consequência da violação de deveres de colaboração com o órgão de controle. No caso, compulsando os autos, especialmente os acórdãos que determinaram a incidência de multa, é possível observar que as sanções imputadas à parte autora tiveram por fundamento o art. 56, inciso II, da Lei Estadual n° 12.160/93 e o art. 154, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (id. 103603814 - pág. 43 / id. 103606544 - pág. 12). Nesse contexto, é evidente que as mencionadas sanções estão embasadas na fiscalização e correção da atividade financeira, contábil, orçamentária e patrimonial do gestor público. Confira-se o teor dos dispositivos: LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ Art. 56. O Tribunal poderá aplicar multas de até o valor equivalente a 6.000 UFIRs (seis mil Unidades Fiscais de Referência) aos responsáveis por: [...] II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Art. 154. O Tribunal aplicará multa em real, de valor correspondente a até 8.386 UFIR (Unidade Fiscal de Referência), ou o equivalente em índice oficial que venha a substituí-lo, na gradação abaixo indicada, aos responsáveis por contas ou atos a seguir relacionados. [...] II - ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial: multa de 1.000 a 5.000 UFIR; Portanto, uma vez que a sanção questionada na presente ação possui natureza indubitável de multa simples, concernente à inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, resta inconteste a legitimidade do Estado do Ceará para percebimento dos valores, inexistindo pagamento indevido a amparar a pretensão autoral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos requestados na exordial, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. P.R.I., e ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, caso nada seja requerido Fortaleza, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 3018466-09.2024.8.06.0001

ID: 327773195

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3018466-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SATELITE SERVICE DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Decisão

Advogados:

GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

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Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3018466-09.2024.8.06.0001 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORI… Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3018466-09.2024.8.06.0001 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: SATELITE SERVICE DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 115355792 apresentada por SATELITE SERVICE DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA na qual alega ausência de notificação em processo administrativo; nulidade da certidão; impossibilidade de se utilizar a SELIC. Sobre a questão envolvendo o processo administrativo, sustenta que não ocorreu sua notificação em referido processo. Já a respeito da nulidade da certidão, defende que esta não trouxe a forma de calcular os juros, também alega que não há o respectivo número do processo administrativo na certidão. No que diz respeito à impossibilidade de se utilizar a SELIC, defende que esta não respeitou o princípio da legalidade no âmbito tributário, pois a lei que a instituiu não tinha natureza complementar. Também alega que nenhuma lei criou a SELIC, apenas determinou sua aplicação. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 137725880, alega a impossibilidade de se conhecer a exceção em razão da necessidade de dilação probatória. Ao final, requer a constrição, via Sisbajud, em face do Devedor. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente neste caso é possível, pois o Executado sustenta a nulidade da certidão, que é matéria de ordem pública passível de demonstração por prova pré-constituída, bastando verificar o próprio título e a legislação aplicável. Quanto às alegadas "impossibilidade de cobrança de juros equivalentes à taxa SELIC" e "vedação à cobrança da atualização monetária cumulada com a juros moratório (taxa SELIC)", há que se considerar que os tribunais pátrios mais acreditados são assentes em defender a propriedade da utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como fator de atualização do tributo devido, cabendo, inclusive, anotar o estabelecido pelo art. 13, da Lei Ordinária Federal n. 9.065/1995, in verbis: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6ºda Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84,inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (gn) No mesmo sentido, aliás, vislumbra-se os ditames do § 3º, do art. 5º, da Lei Federal n. 9.430/1996 a asseverar: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. [...]§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial doSistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumuladamensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao doencerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamentoe de um por cento no mês do pagamento. (gn) No âmbito estadual, tem-se a autorização de atualização monetária pela taxa SELIC pelos mandamentos do art. 62, da Lei Ordinária Estadual n. 12.670/1996, estabelecendo: Art. 62. Os débitos fiscais do ICMS, quando não pagos na data de seu vencimento, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, ou a qualquer outra taxa que vier a substituí-la. (gn) Já na esfera do Município de Fortaleza, a determinação de atualização monetária de tributos inadimplidos também se dá pela taxa SELIC, a teor do que estabelece o inciso I, do art. 87, da Lei Complementar Municipal n. 159/2013, registrando: Art. 87. Os créditos tributários do Município que vencerem e não forem pagos nos prazos estabelecidos na legislação tributária serão acrescidos de:I - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do débito até o último dia do mês anterior ao do pagamento; (gn) A jurisprudência pátria (Súmula STJ n. 523), por sua vez, não destoa destes regramentos, reiteradamente propagando: Súmula STJ n. 523: A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (gn) Diante destes precisos mandamentos, não há como não intuir que, ante o voluntário inadimplemento dos débitos tributários, devem esses ser submetidos à atualização pelas taxas editadas pelo Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, contudo dissociada de outros índices de incremento financeiro, assim, afasto a alegação de impossibilidade de se utilizar a SELIC. No que diz respeito à ausência de processo administrativo, as certidões de dívida ativa são claras ao afirmar que a execução trata sobre ISSQN apurado mensalmente que é um tributo sujeito a lançamento por homologação e em tais casos já se encontra pacificado em nossos Tribunais que a existência de processo administrativo é dispensada, tendo em vista que o tributo é constituído a partir da própria declaração do contribuinte, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PTA. IRRELEVÃNCIA. ICMS. IMPOSTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. - Quanto à constituição do crédito tributário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pela "desnecessidade de instauração de procedimento administrativo prévio nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que há declaração feita pelo contribuinte" - Hipótese na qual a CDA cumpre com todos os requisitos elencados no art. 202, do CTN, e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, além de que o débito se originou de inadimplemento do ICMS, o qual, por se tratar de imposto de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), prescinde de prévio processo administrativo para constituição do crédito tributário. (TJ-MG - AI: 10000221874662001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 04/10/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2022) Portanto, AFASTO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Sobre a alegação de ausência de fundamento legal para aplicação dos juros, é possível notar que as certidões não especificam a forma de contagem de juros, apenas indicam seu valor, mas qual o índice aplicado? Qual a fundamentação legal para aplicar tal índice? Ressalte-se que em outras certidões do Município essas informações são destacadas, com indicação do fundamento legal dos juros aplicados. Logo, é possível concluir que as certidões pecam ao não indicar o fundamento legal no qual se baseiam para aplicar os juros. Além disso, nenhuma das certidões informam qual o número da declaração do contribuinte, informação essencial para que ele verifique a veracidade das informações apresentadas pelo Fisco. Porém, essa questão não justifica a nulidade da execução, isso porque as formalidades não existem por si sós, mas servem a um propósito que, no presente caso, seria possibilitar a defesa da parte Executada e esse propósito é proporcionado por informações que constam nas próprias certidões de dívida ativa, já que estas trazem a numeração dos autos de infração nos quais as informações específicas podem ser localizadas. Em outras palavras, a Embargante sempre teve a oportunidade de se defender plenamente a partir dos dados disponibilizados nas certidões de dívida ativa. Além disso, há entendimento, baseado no art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, segundo o qual a Fazenda tem a possibilidade de substituir a certidão de dívida ativa quando esta não identificar com exatidão a origem do tributo, conforme este julgado abaixo: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Ocorrência. Fundamento legal que não permite a exata identificação da origem do tributo pelo contribuinte. Cerceamento de defesa verificado. Determinação de emenda ou substituição da CDA. Artigo 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80. Possibilidade. Vício sanável. Decisão reformada. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0043393-22.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 16.11.2021) (TJ-PR - AI: 00433932220218160000 Arapongas 0043393-22.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 16/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2021) Portanto, é cabível a substituição das certidões para especificar o fundamento legal da exação, mas lembrando que a Embargante sempre teve a possibilidade de acessar tais informações, razão pela qual o vício identificado não justifica a nulidade da execução. Por fim, este Juízo considera que as irregularidades apontadas acima são mero erro material. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 115355792, apenas para reconhecer a irregularidade das certidões de dívida ativa anexadas à inicial, tendo em vista a insuficiência do fundamento legal por ela apresentado em relação aos juros e DETERMINAR ao Município que apresente novas certidões que especifiquem o fundamento legal com a indicação da numeração da declaração do contribuinte e a data de sua entrega e indicar o fundamento legal dos juros aplicados, no prazo de 30 (trinta) dias. INTIMEM-SE as partes para tomarem conhecimento desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, 16 de julho de 2025. David Fortuna da Mata Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Jose Meneses Da Cunha Junior x Crbs S/A e outros

ID: 260888579

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001235-77.2023.5.07.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MENESES DA CUNHA JUNIOR

Polo Passivo:

CRBS S/A TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS VIANNA

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DANIELY SILVA SANTIAGO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0001235-77.2023.5.07.0033 : JOSE MENESES DA CUNHA JUNIOR : TLX TRANSPORTE E LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0001235-77.2023.5.07.0033 : JOSE MENESES DA CUNHA JUNIOR : TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5a4f7d proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que a parte reclamante requer o prosseguimento da execução em face dos sócios da reclamada, mediante a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Nesta data, 22 de abril de 2025, eu, MERILANIA TERCIA DA SILVA COSTA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO DO PEDIDO DE DEFLAGRAÇÃO DO IDPJ EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. DA INCOMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA. A parte reclamante requer o redirecionamento da execução aos sócios da empresa reclamada que se encontra em recuperação judicial. Todavia, uma vez que a parte reclamada/executada se encontra em processo falimentar ou de recuperação judicial, não é possível o prosseguimento da execução nesta seara laboral. Com efeito, reza o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária: § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Verifica-se, portanto o exaurimento da prestação Jurisdicional desta Justiça Especializada com a apuração dos valores devidos e expedição de certidão com vistas à habilitação/inscrição dos créditos junto ao Juízo Falimentar/Recuperação Judicial, cabendo ao credor buscar diretamente o Administrador Judicial ou o Juízo Falimentar para observar a habilitação/inscrição. Prossegue a Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 82-A, incluído pela Lei nº 14.112, de 2020: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Nesse contexto, deferido o pedido de recuperação judicial, passa a ser da competência do juízo universal, eventual pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios. Portanto, a competência para o julgamento do IDPJ deve ser realizado pelo Juízo Falimentar e não mais pela Justiça do Trabalho. Importante registrar que o legislador estabeleceu um marco temporal para a aplicação da regra, qual seja: pedidos de falência e de recuperação judicial deferidos após sua vigência, em 23/01/2021 (§ 1º, III, art. 5º Lei nº 14.112/2020). Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20 . A jurisprudência desta Corte Superior, até o advento da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, era no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. A Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que fixa competência da Justiça Comum (juízo universal) para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida ou em recuperação judicial, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A da Lei 11.101/05, apenas aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/2021 . Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. Na hipótese dos autos , considerando que o pedido de recuperação judicial da Empresa devedora principal é muito anterior à data em que entrou em vigor a Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. (...) Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com fundamentos adicionais" (Ag-AIRR-2663-47.2011.5.02.0068, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL . 1. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerida pela exequente em face do Hospital São José de Uberaba Ltda. De acordo com o TRT, no curso de incidente sobreveio a decretação da falência do executado em 16/12/2020. 3 - A Lei 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que prevê, in verbis : "É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)e dosarts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o§ 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (Grifos nossos). 4 - Extrai-se dos dispositivos transcritos, em especial da expressa previsão contida no parágrafo único do art. 82-A, que somente é possível o incidente de desconsideração personalidade da sociedade falida no âmbito do Juízo Universal. 5 - É incontroverso que o executado teve sua falência decretada em 16/12/2020 pelo Juízo da Vara Empresarial de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba no bojo do processo nº 5009811-92.2020.8.13.0701. 6 - Desse modo, correta a decisão do Tribunal Regional que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Massa Falida de Hospital São José de Uberaba Ltda., haja vista tratar-se de matéria processual. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10046-49.2019.5.03.0042, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/05/2023). No presente caso, é incontroverso que a decretação da recuperação judicial da empresa executada ocorreu em AGOSTO/2024, após o marco temporal supra referido (março/2021). Irrefutável, portanto, a incompetência deste Juízo para analisar a matéria. Outrossim, registre-se o entendimento deste Juízo pelo indeferimento do pedido de IDPJ mesmo para os casos de falência e recuperação judicial deferidos antes do marco temporal de março de 2021, ante a possibilidade de recebimento do crédito no juízo universal, tendo em vista que primeiro deve o credor postular seu crédito perante o juízo universal, diante da independência dos patrimônios dos sócios em relação a pessoa jurídica. Diante do exposto, Considerando que a reclamada encontra-se em recuperação judicial - processo 0239513-09.2024.8.06.0001, em trâmite na 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e Falências do Estado do Ceará. Considerando a força atrativa do Juízo da Recuperação Judicial,com a consequente suspensão da execução trabalhista, na conformidade do artigo 108, §3º da Lei nº. 11.101/05. Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 1º do Provimento CGJT nº. 01/2012, o qual estabelece que os Juízos trabalhistas devem abster-se de encaminhar diretamente, aos Juízos de Falência e Recuperações Judiciais, os autos das execuções trabalhistas e/ou certidões de crédito com vistas à habilitação; Considerando, por fim, o disposto no artigo 1º do referido provimento, o qual estabelece que caberão aos juízos trabalhistas orientar os credores a procederem a habilitação de seu crédito junto ao juízo falimentar e/ou da recuperação judicial; Determino o retorno dos autos ao arquivo definitivo, uma vez que já expedidas as certidões de crédito. Ciência à peticionante. MARACANAÚ/CE, 24 de abril de 2025. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MENESES DA CUNHA JUNIOR

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