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Processo nº 0813288-86.2024.8.10.0001

ID: 262057808

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0813288-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - MOB

Intimação

Advogados:

MURILO MACIEIRA FERREIRA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR LEANDRO MENEZES VIVEKANANDA MEIRELES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0813288-86.2024.8.10.0001 REQUERENTE: ERLON DE AZEVEDO ALMEIDA Advogados… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0813288-86.2024.8.10.0001 REQUERENTE: ERLON DE AZEVEDO ALMEIDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO - MA25964, RAIMUNDO EVERARDO RODRIGUES JUNIOR - MA7553-A, THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318, WALLACE SABERNEY LAGO SERRA - MA8050-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO, AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - MOB Advogados do(a) REQUERIDO: IGOR LEANDRO MENEZES VIVEKANANDA MEIRELES - MA7571-A, MURILO MACIEIRA FERREIRA NETO - MA15638 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Erlon de Azevedo Almeida em face do Estado do Maranhão e da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos – MOB, todos qualificados na inicial. Alega o autor que o presente pedido de tutela cautelar tem o objetivo de regularizar seu serviço de transporte para o trabalho e compromissos cotidianos, uma vez que vem enfrentando dificuldades desde 16.08.2023. Informa que é cadeirante e atua na Secretaria de Estado do Esporte e Lazer desde 2017, de modo que a falta do serviço de transporte vem dificultando seu acesso ao trabalho e consultas médicas. Acrescenta que o transporte é fornecido pela MOB através do programa Travessia, porém após a mudança de gestão, suas viagens começaram a ser canceladas com justificativa de alta demanda e ordem de prioridade, ou até mesmo sem motivação. Aduz que vem utilizando serviço de táxi e uber, porém não possui condições de continuar arcando com os altos custos de locomoção, além disso, não utiliza o transporte público por falta de condutor. Requereu a concessão da gratuidade de justiça; concessão de tutela antecedente para determinar a apresentação do relatório de atendimento dos serviços prestados na atual e antiga gestão do último ano – 2022 a 2024 –, bem como os contratos da antiga e nova gestão do programa Travessia; determinação de reestabelecimento do serviço de transporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); a citação do réu; no mérito, a confirmação da tutela. Juntou documentos pessoais, mensagens do aplicativo Whastapp comprovando o cancelamento das viagens e fotos de suas locomoções, ids 114013361 e seguintes. Este juízo, em Decisão id n. 114289469, decidiu apreciar o pedido de tutela após ouvidos os requeridos. Citada, a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos – MOB, apresentou sua Contestação, id 116086094, arguindo que o serviço Travessia é efetuado em grandes centros urbanos, de natureza intermunicipal por veículos adaptados para transportar pessoas que fazem uso de cadeira de rodas, deficientes visuais, crianças com microcefalia, hidrocefalia, e outras doenças neurológicas causadoras de mobilidade reduzida permanente, previamente cadastrados de acordo com a Resolução – MOB nº. 001, 27.02.2018; que visa atender as pessoas com renda familiar mensal per capita de baixa renda (até meio salário mínimo); que quando houver impossibilidade de atender todos os agendamentos serão priorizados, os de tratamento de saúde; o atendimento nas redes socioassistenciais; a educação especial e comum; trabalho; lazer e esporte e outros motivos, nesta ordem; da legalidade do ato administrativo, pois os cancelamentos de agendamento se deu em razão de obediência as normas e das prioridades para os caos de tratamento de saúde. Citado, o Estado do Maranhão, em sua defesa, id 116774968, argumentou preliminarmente, da ilegitimidade passiva do Estado do Maranhão para figurar como ré na presente lide, tendo em vista que a MOB é autarquia estadual, vinculada A Secretaria de Estado da Infraestrutura, dotada de personalidade jurídica, com competência de desenvolver estratégias de políticas públicas de transporte e mobilidade urbana que promovam o deslocamento acessível bem como a regulação, o planejamento e o controle dos meios de transporte e sistema viário estadual; e no mérito, do não preenchimento dos requisitos para a utilização do programa Travessia; da legalidade do ato administrativo e da necessidade de atendimento das prioridades previstas em regulamento. Não concedida a tutela antecipada, id 117000175. Intimado, o autor apresentou sua Réplica à Contestação, requerendo a concessão da tutela cautelar antecedente para determinar a apresentação do relatório de atendimento dos serviços prestados na atual e antiga gestão (2022-2024) e o restabelecimento do serviço de transporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Id 117832866. Juntadas as fichas financeiras, id 117832865. Intimadas as partes para informarem quanto a produção de provas. A Agência Estadual dispensou a produção de provas adicionais, id 119761303. A parte autora reiterou na apresentação do relatório de atendimento dos serviços prestados na atual e antiga gestão (2022-2024) do programa Travessia (id 120100331). O segundo requerido, Estado do Maranhão informou que não pretende produzir outras provas e chamou o feito à ordem para informar que a parte demandante não cumpriu a determinação judicial e que o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito (id 122395790). O demandante se manifestou para aduzir que se enquadra no critério de baixa renda/miserabilidade, necessitando ser amparado pelo programa, em razão de sua atual realidade financeira. Que ajuizou ação judicial nº. 0823819-37.2024.8.10.0001, em trâmite na 14ª Vara Cível, com intuito de repactuar suas dívidas e garantir um mínimo existencial. Que a situação de endividamento ocorreu após o autor ser impossibilitado de gozar do programa social travessia, pois, em virtude das recusas teve que arcar com os elevados gastos de uber para se deslocar a serviço e consultas. E reiterou os pedidos de apresentação do relatório de atendimento dos serviços prestados na atual e antiga gestão (2022-2024) do programa Travessia. Id 124972952. Deferido o pedido de produção de prova documental, id 125010338. Pedido de reconsideração quanto ao restabelecimento do serviço de transporte, id 125075282. A agência estadual – MOB fez juntada da prova documental requerida no id 129278910 e ss. Em sua manifestação, o demandante alega, com base nos relatórios juntados, que durante o período em que fez uso do programa social travessia, o quantitativo de vans era menor, contudo, o número de atendimentos era muito maior, que com a substituição da empresa que presta o serviço houve uma diminuição no atendimento. Instado a se manifestar, o Ministério Público expôs seus motivos e ao final, opinou pela improcedência dos pleitos autorais. ID 140937490. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo ao julgamento do mérito. A causa em apreço envolve direito e fato, contudo está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para o discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória, o que, aliás, não foi requerido por ambas as partes. Assim, deve-se proceder ao julgamento antecipado da lide, conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. Preliminar Ilegitimidade passiva – Estado do Maranhão O requerido Estado do Maranhão arguiu sua ilegitimidade ad causam para figurar na presente ação em razão da Agência Estadual de Mobilidade Urbana – MOB ser Autarquia estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Infraestrutura, dotada de personalidade jurídica, com competência de desenvolver estratégias de políticas públicas de transporte e mobilidade urbana que promovam o deslocamento acessível bem como a regulação, o planejamento e o controle dos meios de transporte e sistema viário estadual, conforme. Assiste razão ao Estado do Maranhão. Deveras, a MOB é autarquia estadual e órgão dotado de personalidade jurídica e considerando que o objeto da ação diz respeito ao programa social Travessia de responsabilidade da agência, entendo que o Estado é ilegítimo para figurar no polo passivo, motivo pelo qual, acolho a preliminar. Sem outras questões prejudiciais, passo ao julgamento do mérito. O cerne da controvérsia é discutir se o autor, enquanto pessoa portadora de deficiência, tem o direito a ser beneficiado pelo programa social Travessia, fornecido pela Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos – MOB. Farei breve exposição dos fatos. O autor é pessoa portadora de deficiência física, de doença rara de CID 10 Q78 (osteogénese imperfeita ou doença de Ekman-Lbstein), popularmente conhecida como “ossos de vidro”, por essa razão é pessoa cadeirante, trabalha na Secretaria de Esporte e Lazer – SEDEL – desde 2017. Ocorre que devido sua condição era cadastrado e usufruía do programa social Travessia até meados de agosto de 2023 quando tiveram seus pedidos de agendamentos negados. Asseverou que se encontra em situação de superendividamento em razão de empréstimos contraídos, que ajuizou ação judicial nº. 0823819-37.2024.8.10.0001, em trâmite na 14ª Vara Cível, com intuito de repactuar suas dívidas e garantir um mínimo existencial, e que, portanto, se enquadra no critério de baixa renda/miserabilidade, necessitando ser amparado pelo programa, em razão de sua atual realidade financeira. Alegou ainda, que sua situação financeira de superendividamento ocorreu após o autor ser impossibilitado de gozar do programa social travessia, pois, em virtude das recusas teve que arcar com os elevados gastos de uber para se deslocar a serviço e consultas, dentro outras alegações. Os requeridos, a Agência Estadual – MOB e o Estado do Maranhão, aduziram, em resumo, da legalidade do ato administrativo que negou o uso do benefício pelo autor, haja vista que não preenche os requisitos do regulamento do programa Travessia, a saber, Resolução – MOB nº. 0001, de 27 de fevereiro de 2018. Ademais, nos casos de incompatibilidade de horários ou quando houver impossibilidade de atender todos os agendamentos serão priorizados, os de tratamento de saúde; o atendimento nas redes socioassistenciais; a educação especial e comum; trabalho; lazer e esporte e outros motivos, nesta ordem. O programa social Travessia é um serviço instituído em 2016 e oferecer transporte de porta a porta a pessoas com deficiência e mobilidade reduzidas que sejam hipossuficientes, de forma gratuita e acessível. Segundo o art. 1º da Res. MOB 001/2018, o serviço travessia é: aquele efetuado em grandes centros urbanos, de natureza intermunicipal ou de competência delegada, por veículos adaptados para transportar pessoas que fazem uso de cadeira de rodas, deficientes visuais e crianças com microcefalia, hidrocefalia e outras doenças neurológicas causadoras de mobilidade reduzida permanente, previamente cadastrados nos termos deste Regulamento. O serviço social é fundamentado em diversas legislações, tais como a Resolução – MOB nº. 0001, de 27 de fevereiro de 2018, que aprova o regulamento do serviço; a Portaria nº. 008/2016 que dispõe acerca do cadastramento dos usuários do serviço público de Transporte Rodoviário Especial para cadeirantes; na Lei Federal nº. 13.146/2015 que regulamenta o Estatuto da Pessoa com Deficiência, dentre outras. O Programa possui quatro modalidades (Travessia Clássico; Travessia Saúde; Travessia Melhor Idade e Travessia Neurodiversidade) e que está presente em oito regionais (São Luís, Imperatriz, Açailândia, Pinheiro, Bacabal, Timon, Caxias, Codó, Matões do Norte, Presidente Dutra, Caxias e Santa Luzia do Paruá). Em São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa foram implantados duas modalidades: Travessia Clássico e Travessia Neurodiversidade. A Resolução – MOB nº. 0001, de 27 de fevereiro de 2018 dispõe em seu artigo 3º que são os usuários de beneficiários do Serviço Travessia e no §1º detalha cada situação, in verbis: Art. 3º São usuários beneficiários do Serviço TRAVESSIA pessoas que fazem uso de cadeira de rodas, deficientes visuais e crianças com microcefalia, hidrocefalia e outras doenças neurológicas causadoras de mobilidade reduzida permanente. §1o Para fins de aplicação deste Regulamento, consideram-se: I. Pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; II. Criança: pessoa até doze anos de idade incompletos (art. 2º, da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990); III. Microcefalia: é uma condição neurológica rara que se caracteriza por anormalidades no crescimento do cérebro dentro da caixa craniana; IV. Hidrocefalia (hidro = água + céfalo = cabeça): é uma condição que se caracteriza pelo acúmulo do líquido cefalorraquidiano (LCR) nos ventrículos cerebrais (cavidades intercomunicantes localizadas em áreas do encéfalo) e no espaço subaracnoide entre as membranas aracnoide e pia-mater das meninges; V. Mobilidade reduzida: é a situação do indivíduo cujos movimentos são limitados em consequência da idade, de deficiência física (sensorial ou de locomoção, que pode ser permanente ou momentânea) ou mental, necessitando de atenção especial ou adaptações nos ambientes. No seu parágrafo segundo está disposto que o programa não substitui o transporte público regular: §2º. O TRAVESSIA se destinará exclusivamente para o transporte de usuários em condições de saúde compatíveis com o serviço oferecido, não operando, em nenhuma hipótese, como serviço de remoção de urgência ou emergência. É um serviço paliativo e não substitui o transporte público regular . Dentre os requisitos para usufruir do serviço há o requisito de comprovação de baixa renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo, conforme se extraí do art. 7º, §2º, inc. IV da Resolução: Art. 7º Para se habilitar ao uso do serviço, o usuário deverá antes realizar o seu cadastrado junto à CAOP. Para isso precisa apresentar a ficha ou atestado preenchido com o C.I.D. e CRM do médico responsável. (..) §2º. O cadastramento prévio de que trata o §1º será disponibilizado pela CAOP à Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - MOB e esta decidirá, após a devida avaliação do processo: (…) IV. Comprovação de baixa renda - renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (art., II, “a”, do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007) e/ou outros elementos probatórios da condição de pobreza do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade a ser apurado por relatório de visita domiciliar. De modo que o autor, apesar de ser pessoa com deficiência física, não está enquadrado no conceito de baixa renda familiar mensal, haja vista ter rendimento salarial superior a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos), conforme provas acostadas nos autos. O Demandante alega que se encontra em situação de hipossuficiência financeira em razão de superendividamento, que consome valor considerável de sua renda salarial, contudo, deve se ressaltar que os descontos efetuados no salário são decorrentes de empréstimos vultosos, e que decorreram de sua livre vontade de contraí-los, de modo que não pode se valer dessa justificativa arguir que se enquadra no conceito de baixa renda, o qual é destinada a usuários vulneráveis financeira (em condição de pobreza) e socialmente. Ainda se considerar, que em face da grande demanda pelo serviço e a incapacidade de atender a todos os usuários solicitantes há previsão de uma ordem de prioridades, descritas no art. 17, o qual transcrevo: Art. 17. Quando ocorrer conflito de horário, ou na impossibilidade de atender a todos os agendamentos, fica estabelecido como prioritários os seguintes motivos de viagem, na ordem de relevância descrita a seguir: I. Tratamento de saúde - não contemplando serviços emergenciais (com prioridade para os casos com indicação médica específica); II. Atendimentos nas redes socioassistenciais; III. Educação especial e comum; IV. Trabalho; V. Lazer e esporte, incluindo-se nesta categoria os treinos e jogos em instituições de tratamento de saúde; VI. Outros motivos, tais como: supermercado, banco, igreja e outros. Sendo assim, à frente do item trabalho são prioritários os agendamentos d para tratamento de saúde, atendimento nas redes socioassistenciais e para educação especial e comum. Desse modo, o autor não faz jus ao benefício relativo ao transporte fornecido pelo Travessia, e não verifico irregularidade na negativa por parte da Administração Pública. Face ao exposto, julgo improcedente os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do requerido em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme fixado nesta decisão, com a exigibilidade suspensa em razão da concessão da assistência judiciária gratuita, conforme art. 85, §2º c/c art. 98, §3º, CPC . Sem custas em razão da isenção legal dada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita (Lei de Custas). Transcorrido o prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao ARQUIVAMENTO dos autos, com as providências de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Processo nº 0810737-02.2025.8.10.0001

ID: 307850840

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0810737-02.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURICELIA MARIA DE SOUSA

Sentença (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL Processo nº 0810737-02.2025.8.10.0001 Tipo Penal: ART. 304 DO CPB PARTE RÉ: AURICELIA MARIA DE SOUSA SENTENÇA A(O) representa… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL Processo nº 0810737-02.2025.8.10.0001 Tipo Penal: ART. 304 DO CPB PARTE RÉ: AURICELIA MARIA DE SOUSA SENTENÇA A(O) representante do Ministério Público Estadual, com base em inquérito policial, ofereceu denúncia contra AURICELIA MARIA DE SOUSA, já devidamente qualificado(a) nos autos, sob a acusação do crime previsto no artigo 304 do Código Penal. Narra a denúncia em síntese, conforme Id 142867691: “Em 24 de outubro de 2018, na Rua 06, Quadra 16, nº 41, bairro Itaguara II, em São José de Ribamar, a denunciada Auricélia foi presa em flagrante delito - juntamente com Antônio Avelino de Sousa Filho e Jailson Henrique Alves de Araújo - pelo suposto cometimento dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, pelos quais ensejaram sua condenação pelo Juízo da 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís - MA. Ao tempo da ação policial que resultou na apreensão dos entorpecentes e de materiais utilizados para embalagem de drogas, foram encontradas 3 (três) identidades, duas em nome de “Aurideia dos Santos” e uma em nome de “Auriceia Santos Soares”. Naquela oportunidade, a denunciada Auricélia apresentou-se aos policiais “Aurideia dos Santos”, afirmando que somente o documento no qual constava o nome de “Auriceia” era falso, o qual seria utilizado para que contratasse uma assinatura de TV. O Laudo de perícia papiloscópica nº 27/2024 – NID/DREX/SR/PF/PI (Id 140548087 - Pág. 74-82) concluiu que Auricélia Maria de Sousa, RG nº 2.095.160 SSP/PI, CPF nº 645.978.903-78, utilizou-se documento falso, em nome de ‘Aurideia dos Santos’, RG nº 0643077620170 SSP/MA, CPF nº 629.849.563-03, no bojo da Ação Penal nº 0013187-92.2018.8.10.0001, que tramitou na 1ª Vara de Entorpecentes, desta capital. Assim, tem-se que Auricélia Maria de Sousa valeu-se, não só durante a investigação, como também durante toda a tramitação da ação penal acima nominada, utilizando-se falsamente do nome “Aurideia dos Santos”, através de RG falsificado constante na referida ação penal, de maneira que até mesmo aquele D. Juízo foi induzido a erro quando da prolação de sentença penal condenatória (Id 140548081 - Pág. 52-85), tendo sido cominada pena em desfavor de pessoa com identidade falsa, no caso, a acusada. Nesse sentido, a certidão acostada no Id 140548087 - pág. 31 consigna que foi retificado o cadastro a fim de constar corretamente o nome de Auricélia Maria de Sousa, e que o nome falso utilizado por si, Aurideia dos Santos, possui CPF diverso. A prova da materialidade e os indícios de autoria delitiva encontram-se lastreadas não só pelo Auto de Apresentação e Apreensão (Id 140548081 - Pág. 46-47), mas também nos próprios autos do processo como um todo, tendo em vista que a ora denunciada apresentou documento falso, com dados pessoais falsos, no decorrer de toda a instrução, demonstrando a intenção de fugir da responsabilização por seus atos perante a Justiça. (...)” A denúncia foi recebida em 11 de março de 2025, conforme se verifica em ID 142932312. O(A) acusado(a) foi citado(a) em ID 143428753 e apresentou resposta à acusação, através de Defensor Público, em ID 144031233. Inviável a absolvição sumária, por essa razão pela qual foi mantido o recebimento da denúncia e designada a data para a audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução criminal, conforme Id 139629260, ocasião que procedeu-se com a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia. Por fim, procedeu-se ao interrogatório da acusada. Nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP. Foi deferido as partes a apresentação de alegações finais em forma de memoriais. O Ministério Público apresentou suas alegações finais, conforme Id 150632962, fazendo um breve relato dos fatos, justificando seu ponto de vista e ao final pugnando pela CONDENAÇÃO da acusada AURICÉLIA MARIA DE SOUSA nas penas do art. 304, caput, do Código Penal, para os devidos fins, na forma da lei, o que será ato da mais plena JUSTIÇA. A defesa da acusada AURICÉLIA MARIA DE SOUSA, através da Defensoria Publica, conforme Id 151432621, pugnou pela reconhecimento e aplicação da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP, com a superação da Súmula nº 231 do STJ, de modo que a pena intermediária seja fixada abaixo do mínimo legal. É o relatório. Passo a decidir. Da análise detida dos autos, constata-se que a autoria e materialidade do delito restaram devidamente demonstradas, assim vejamos: A testemunha ITAAN EDUARDO CAMPOS DE SÁ, investigador de polícia civil, conforme se extrai do link de Id 148994472, em síntese afirmou “que recorda vagamente dos fatos. Que lembra que foi feita uma prisão com apreensão de drogas, no bairro do Cohatrac, salvo engano. Que lembra vagamente a respeito da documentação apresentada por Auricelia. Que não recorda o lugar em que estava o documento, tampouco o nome com o qual a acusada se apresentou. Que se recorda que o nome apresentado pela acusada era parecido com seu nome, mas não se recorda bem com foi o nome”. (Grifado) A testemunha GUNNAR BRAGA GOMES FILHO, investigador de polícia civil, conforme se extrai do link de Id 148994472, em síntese afirmou “que não consegue lembrar acerca dos fatos que culminaram na prisão da acusada”. A testemunha RAFAEL MACOLA DE LIMA, investigador de polícia civil, conforme se extrai do link de Id 148994472, em síntese afirmou “que, em decorrência da quantidade de operações e do lapso temporal, não recorda dos fatos”. No interrogatório da acusada AURICELIA MARIA DE SOUSA, conforme se extrai do link de Id 148994472, em síntese disse “que a acusação é verdadeira. Que a finalidade de ter usado o nome “Aurideia” era a de encobrir outro erro, já que tinha, em seu nome verdadeiro, uma condenação de 07 (sete) anos no estado do Piauí. Que chegou a cumprir 11 meses e alguns dias. Que já teve audiência de justificativa acerca dessa condenação. Que os policiais encontraram o documento no guarda-roupa, no momento da vistoria da casa. Que estava usando o documento falso como seu. Que havia outra identidade falsa na casa, mas que não chegou a usar esta. Que tinha uma identidade com seu nome, Auricelia Maria de Sousa, no Piauí. Que aqui no Maranhão tirou outra identidade com outro nome”. Consoante as provas colhidas, tanto na fase do Inquérito, como na instrução processual, restou provado que a acusada AURICELIA MARIA DE SOUSA infringiu o disposto no art. 304 do CPB, estando a materialidade evidenciada no Auto de Apresentação e Apreensão de Id. 140548081 - págs. 46-47 descreve a apreensão de 01 (uma) carteira de identidade em nome de “Auricelia Santos Soares” e 02 (duas) carteiras de identidade em nome de “Aurideia dos Santos”, somados ao Laudo de perícia papiloscópica nº 27/2024 – NID/DREX/SR/PF/PI (Id 140548087 - Pág. 74-82) concluiu que Auricélia Maria de Sousa, RG nº 2.095.160 SSP/PI, CPF nº 645.978.903-78, utilizou-se documento falso, em nome de ‘Aurideia dos Santos’, RG nº 0643077620170 SSP/MA, CPF nº 629.849.563-03, no bojo da Ação Penal nº 0013187-92.2018.8.10.0001, que tramitou na 1ª Vara de Entorpecentes, desta capital. A autoria também resta plenamente demonstrada, inclusive por meio da confissão da própria acusada em juízo, a qual declarou, de forma espontânea e coerente, que efetivamente utilizou-se do documento falso com o nome “Aurideia dos Santos” como meio de ocultar sua verdadeira identidade, já que respondia a condenação criminal no Estado do Piauí. Relatou ainda que possuía uma identidade verdadeira no Estado do Piauí, mas que havia emitido outro documento com nome diverso no Maranhão. Tal confissão judicial, corroborada por elementos objetivos constantes nos autos, especialmente o laudo pericial e os documentos apreendidos, é harmônica com a narrativa fática apresentada na denúncia e com os demais elementos probatórios, o que reforça sua veracidade e valor probatório. Por bastante elucidativo, colhe-se a seguinte jurisprudência: “Uso de Documento Falso. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Conduta de portador de CNH falsa. Prova. Exame pericial. Confissão. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Absolvição inviável. Apelo defensivo improvido” (JTJ 244/343). (Grifado) A despeito da ausência de recordação pelas testemunhas policiais ouvidas em juízo, tal circunstância não compromete o acervo probatório, haja vista que o fato em questão remonta ao ano de 2018 e se refere a atos formais devidamente documentados e periciados, além da já mencionada confissão judicial da ré. É certo que, no processo penal, a prova testemunhal tem relevante valor, mas quando a autoria e a materialidade estão suficientemente demonstradas por documentos oficiais, laudos periciais e pela própria admissão do acusado, não se revela imprescindível a memória precisa das testemunhas para o deslinde da causa. O tipo penal descrito no art. 304 do Código Penal tipifica a conduta de “fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados” mencionados nos artigos 297 a 302 do mesmo diploma legal. No caso em tela, a acusada fez uso reiterado de documento público falsificado, qual seja, carteira de identidade com dados falsos, perante o Poder Judiciário, ao longo de todo o trâmite da ação penal por tráfico de drogas, inclusive sendo condenada sob identidade falsa, o que caracteriza indução em erro da própria autoridade judiciária. Tal circunstância demonstra não só o dolo evidente da acusada, mas também o especial fim de agir consistente na ocultação de sua real identidade para iludir a persecução penal e escapar das consequências jurídicas de seus antecedentes. O uso do documento falso não se deu de forma pontual ou isolada, mas de maneira reiterada e premeditada, reforçando a reprovabilidade da conduta. Restou-se plenamente configurados os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal previsto no artigo 304 do Código Penal. Assim, demonstradas a materialidade, a autoria e o dolo da conduta imputada, impõe-se a condenação da acusada AURICÉLIA MARIA DE SOUSA pela prática do crime de uso de documento falso, nos termos do art. 304 do Código Penal. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR a acusada AURICÉLIA MARIA DE SOUSA nas penas do art. 304 do Código Penal. Passarei a aplicação da pena: Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, quanto à culpabilidade do acusado, própria do tipo transgredido; No que tange aos antecedentes criminais, denota-se que a ré possui outra ação penal: Responde presa aos seguintes processos: 1º) Execução em tramitação no SEEU sob o nº 5000293- 86.2024.8.10.0001, na 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, referente aos seguintes processos originários: 1.1) Processo nº 0013187- 92.2018.8.10.0001 (138642018), da 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís/MA, onde foi condenada a 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado e com direito de recorrer em liberdade, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 (tráfico de drogas-equiparado a hediondo) e 35 (associação para o tráfico), ambos da Lei nº 11.343/06. Sentença condenatória proferida em 03/02/2020 (Id nº 1.11 SEEU). Apelo recursal conhecido e desprovido, com trânsito em 24/11/2023; 1.2) Processo nº 0802739-51.2023.8.10.0001, a 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís/MA, onde foi condenada a 12 anos, 09 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado e sem direito de recorrer em liberdade, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput (tráfico de drogas equiparado a hediondo), e 35 (associação para o tráfico-crime comum) c/c art. 40, Inc. IV todos da Lei nº 11.343/06. Sentença condenatória proferida em 12/05/2024. Recurso de apelação recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo em 03/06/2024, com trânsito em julgado em 11/06/2025. Assistida pela DPE. Conforme cálculo de pena gerado pelo SEEU, a Pena Total Imposta é de 22 anos, 01 mês e 12 dias, possui previsão para Progressão de Regime em 21/05/2027, Livramento Condicional em 08/02/2031 e Término de Pena em 27/05/2040. 2º) Processo nº 0017647-52.2010.8.18.0140, da 6ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI, onde foi condenada a 07 anos e 06 meses de reclusão em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 (tráfico de drogas-equiparado a hediondo) e 35 (associação para o tráfico-comum), ambos da Lei nº 11.343/06. Sentença condenatória proferida em 17/06/2011 (PJe/TJPI). Não possui guia de execução no SEEU, entretanto foi solicitado o respectivo cadastro em 22/07/2024 (SIISP-Ciclo 2). Assistida pela DPE/PI, sem informações sobre a data do trânsito em julgado, somente que o cumprimento da pena se deu em 2024. Relacionado ao Comunicado de Prisão para cumprimento de pena, nº 0807398-69.2024.8.10.0001. Responde em liberdade aos seguintes processos: 1º) Processo nº 1002823-62.2019.4.01.3600, da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Mato Grosso, onde foi condenada a 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto (substituída por duas restritivas de direitos) e com direito de recorrer em liberdade, pela prática do crime previsto nos arts. 304 (uso de documento falso-crime comum) e 297 (falsificação de documento público-crime comum), ambos do CPB. Sentença condenatória proferida em 19/12/2024, não há informações sobre o trânsito em julgado; Além de responder uma outra ação em 2ª Vara de Coelho Neto, processo nº 0000020- 75.2019.8.1 0.0032, portanto, apesar de possuir algumas condenações com trânsito em julgado, todos se deram por fatos posteriores, havendo somente o processo do Estado do Piauí, que foi por fatos anteriores e possui sentença condenatória anterior, havendo dúvidas apenas sobre a data do trânsito, por essa razão essa condenação, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. Neste sentindo: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO CELULAR. DEMONSTRADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Se as circunstâncias singulares que permearam o fato, corroboradas pelo acervo oral, comprovam o dolo do delito imputado ao réu, incabível a sua absolvição. 3. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de receptação, a condenação do apelante é medida que se impõe. 4. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. 5. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a condenação. 5.1. Contudo, o apelante não confessou o crime praticado, pois permaneceu em silêncio na fase processual e negou ter ciência da origem ilícita do bem na fase inquisitorial. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1347578, 07143431820198070003, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2021, publicado no PJe: 23/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifado) Não há notícias que desabonam sua conduta social; ao motivo do delito, que não é justificável, todavia faz parte do tipo penal; às circunstâncias e consequências, que pôs em cheque a fé pública, que já faz parte da norma penal, aplico-lhe as seguintes penas: Com base nas razões supraexpendidas, considerando que as circunstâncias judiciais, uma desfavorável ao réu (maus antecedentes), fixo-lhe a pena base em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 304, caput, do Código Penal. Vislumbro existir circunstância atenuante relativa à confissão da ré prestada (art. 65, III, “d”, CP), obedecendo a súmula 231 do STJ, não podendo atenuar acima do mínimo legal, por essa razão atenuo a pena em 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, ficando assim a pena em 02 (dois) anos de reclusão. Sem agravantes ao caso, por essa razão mantenho a pena provisória no patamar já encontrado. Inexistem causas gerais ou especiais de diminuição ou aumento, torno-a definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. Condeno-o ainda, ao pagamento de 10 (onze) dias-multa, a qual deverá ser cumprida em regime ABERTO. Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Em análise ao Fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, o dia-multa, atualizados à época do pagamento. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista a incidência do inciso III do art. 44 do CPB. Nos termos do art. 387, inciso IV do CPP, implementado pela lei nº 11.719/2008, o juiz ao proferir sentença condenatória deverá fixar o valor mínimo para a reparação do dano civil, deixo de aplicar valores, pois não se apurou um valor possível para mensurar um valor de reparação, assim como não houve pedido expresso na Denúncia. Tendo em vista o regime inicial da pena, concedo a ré o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, principalmente por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena. Com o trânsito em julgado desta, deverá ser calculada a pena de multa, e as rés deverão serem intimadas para o pagamento, oficiando-se ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral. Após, expeça-se Carta de Guia ao Juízo Da 2ª Vara de Execuções Penais. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0892149-86.2024.8.10.0001

ID: 305620212

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0892149-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARNEY DOUGLAS FERREIRA FERRAZ

Intimação

Advogados:

FARNEY DOUGLAS FERREIRA FERRAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO n° 0892149-86.2024.8.10.0001 AÇÃO PENAL DE COM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO n° 0892149-86.2024.8.10.0001 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI ACUSADO: JAMES DEAN GONCALVES CUNHA. Decisão de Desclassificação I – RELATÓRIO: Cuidam os presentes autos de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de JAMES DEAN GONÇALVES CUNHA, imputando-lhe a prática do tipo penal descrito no art. 121-A, § 2°, I e V, c/c art. 14, II todos do Código Penal Brasileiro, em relação a vítima Jamilly Santos Cunha, e art. 147 do Código Penal Brasileiro em relação a vítima Juan Carlos Ribeiro dos Santos. Narra a peça acusatória que: “que no dia 11/09/2024, por volta das 11h45min, no interior da residência onde a vítima e sua genitora estão morando, localizada na Rua Bom Jesus, nº 58, bairro Anjo da Guarda, São Luís/MA, o denunciado JAMES DEAN GONÇALVES CUNHA, agindo com animus necandi, atentou contra a vida da vítima, sua filha JAMILLY SANTOS CUNHA, utilizando um facão causando lesões corporais graves, não causando a morte por motivos alheios a sua vontade. Após o crime, o denunciado ainda bateu com o facão no para-brisa de um carro que estava estacionado na frente à residência da vítima e ainda proferiu ameaças de morte contra JUAN CARLOS, dizendo: “Vou te balear” .Afirmou que tanto ele como seus familiares temem que o denunciado tente alguma ação criminosa contra eles (ID 136558407 - Pág. 1)”. A denúncia foi recebida em 12 de dezembro de 2024 (ID 136924007). Prisão preventiva cumprida em 18 de novembro de 2024 (ID 135599921 - Pág. 11) Laudo de Lesão Corporal em relação a vítima Jamilly Santos Cunha (ID 138348542). JAMES DEAN GONÇALVES CUNHA foi citado legalmente (ID 137647051), apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído (ID 137526939). Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 11 de março de 2025 (ID 142815349). Em alegações finais orais, o representante do Ministério Público manifestou-se pela desclassificação do tipo penal contra o acusado JAMES DEAN GONÇALVES CUNHA, para o crime de lesão corporal, remetendo os autos para uma das varas criminais adequadas para a devida apuração. (ID 142815349) Por sua vez, em alegações finais orais, a defesa de JAMES DEAN GONÇALVES CUNHA concorda com a manifestação do Ministério Publico, em relação a desclassificação do crime de homicídio para o de lesão corporal, e com relação ao crime de ameaça requer a absolvição (ID 142815349). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: DECIDO. O Código de Processo Penal, em seu artigo 413, prevê: “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. §1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.” (Grifos por nós acrescentados).” É dizer que na decisão de pronúncia é vedado ao juiz a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista esta ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força da Constituição Federal. Malgrado essa vedação, a fundamentação é indispensável, conforme preceitua os dispositivos supracitados. Assim, passo à análise dos elementos contidos nos autos. 1. Da Materialidade: A materialidade do delito encontra-se demonstrada mediante Laudo de exame de corpo de delito (ID 138348542). 2. Da Autoria: Em relação aos indícios de autoria, necessária se faz a análise dos depoimentos prestados em juízo, os quais foram realizados sob os ritos da ampla defesa e do contraditório, abaixo transcritos: A vítima Jamilly Santos Cunha, filha do acusado, no evento de sua inquirição em juízo, afirmou: “[…] Que, no dia do crime sua mãe a disse que ia até a Defensoria Pública resolver umas cosias do divórcio; Que estava na casa da avó, no momento do crime; Que, o acusado entrou pela porta da cozinha que estava aberta, e perguntou pela mãe da depoente; Que respondeu que a mãe havia saído; Que, o acusado pediu a certidão de casamento dos dois; Que respondeu que não sabia onde estava a certidão; Que a depoente ligou pra sua mãe; Que no momento que foi realizar a ligação, ficou de costas para o acusado; Que sentiu algumas pancadas no pescoço e nas costas; Que ao tentar se defender, colocou a mão na frente e foi golpeada na mão também; Que após as agressões, subiu para o cômodo que funcionava a barbearia do irmão da depoente; Que ao subir para o cômodo de cima, ainda não tinha percebido que estava ferida; Que entrou na casa de um tio chamado Emerson; Que Emerson foi a primeira pessoa que olhou a depoente ferida e tomou as providências; Que quando o irmão da depoente viu os ferimentos, enrolou uma camisa nos cortes do braço, e levou-a ao hospital; Que os primeiros golpes que levou, estava de costa para o acusado; Que o facão era velho, de uso pessoal do acusado; Que é filha do acusado; Que nunca tinha sido ferida antes pelo acusado; Que se não tivesse colocado o braço para se defender, o facão pegaria no rosto da depoente; Que conseguiu correr depois que levou os golpes; Que o acusado, que é pai da depoente, estava em processo de separação da mãe da depoente; Que o acusado estava brigado com a mãe da depoente pois haviam saído de casa, e ido morar na casa da avó materna da depoente; Que após correr, o acusado não foi atrás da depoente; Que após o crime, o acusado ligou para depoente e pediu perdão; Que atualmente não sente dor das lesões; Que um dedo de uma mão não dobra, mas se movimenta; Que após o crime o acusado continuou morando na antiga da casa da depoente, onde vivia com a mãe e o pai (acusado); Que acha que o facão foi apreendido; Que não tem medo do acusado, que ficou com trauma, mas não tem medo de acontecer novamente; Que após o crime, estudou sobre o assunto e verificou que a pena de tentativa de feminicídio é bem alta; Que querendo ou não, o acusado é pai da depoente, e esse fato carrega uma carga grande; Que atualmente, não deseja que o acusado seja levado a júri e condenado; Que antes do crime o condenado nunca havia sido violento com a vítima; Que o acusado sempre bebeu, mas não era violento; Que o acusado tinha muitas brigas com a mãe da depoente, mas com a depoente, em relação de pai e filha, não haviam brigas e nem agressões; Que recebeu informações que o resultado do exame era de lesão corporal grave; Que no momento do crime, o acusado não matou a depoente, pois correu; Que a respeito da declaração, fez pois perdoou o acusado. A testemunha Ducinalva Ribeiro dos Santos, ex-companheira do acusado, no evento de sua inquirição em juízo, afirmou: […] Que no momento do crime, não estava em casa. Que havia ido até a Defensoria Pública para dar entrada no processo do divórcio; Que já estava voltando pra casa quando recebeu um telefonema do filho, informando do crime; Que o filho estava nervoso e disse “mãe, o James cortou a Jamilly de facão”; Que o acusado não é pai do outro filho da depoente, somente de Jamilly; Que ficou em desespero com a informação; Que ao chegar no local do crime, só encontrou a polícia e alguns curiosos; Que o acusado nunca havia ferido Jamilly, e nem mesmo a depoente; Que brigava com o acusado, havia violência física e verbal, mas era de forma mútua, que acontecia no início do relacionamento; Que violência física, aconteceu somente uma vez, entre o acusado e a depoente; Que a relação do acusado com Jamilly não havia nenhum tipo de violência física nem verbal; Que o acusado sempre foi amoroso e cuidadoso com Jamilly; Que o acusado trabalhava viajando, que o acusado ficava em casa duas a três vezes no ano; Que quando soube do crime ficou surpresa, pois nunca havia tido violências entre o acusado com Jamilly; Que sofreu do acusado violência psicológica e patrimonial, e buscou o Poder Público; Que já teve medida protetiva em face do acusado; Que a respeito do documento registrado em cartório, em que se trata do perdão da vítima ao acusado, foi a Jamilly, vítima e filha do acusado, que ao vê o pai sendo preso, pediu ajuda da depoente; Que a depoente teve a ideia de ir em um cartório registrar o perdão da vítima para com o acusado; Que não ia se negar ao pedido da filha, que não pode impedir os sentimentos da filha em relação ao acusado, que é pai de Jamilly; Que após o crime Jamilly não teve lesões permanentes; Que já insistiu em atendimentos psicológicos para Jamilly, contudo esta não aceita; Que o facão usado no crime era velho, era herança do pai; Que não tem medo do acusado; Que o acusado é uma boa pessoa, que quando bebe o acusado se excede; Que o motivo da separação da depoente com o acusado foi o excesso de bebida; Que o acusado quando bebe se excede em atitudes; Que já havia conversado com o acusado em relação ao excesso de bebidas, que já havia avisado o acusado que não ia continuar com o casamento caso o acusado continuasse com o excesso de bebida; Que no dia do crime o acusado bebeu, e a depoente chamou a polícia; Que acredita que poer ter chamado a polícia o acusado ficou com raiva; Que pegou todos seus pertences e foi para casa da mãe; Que caso o acusado ficasse em liberdade, não acredita que estaria correndo risco; Que acredita que o acusado formou consciência que não pode beber; Que foi casada com o acusado por 20 anos, e todas as brigas que tiveram nesse tempo foi por conta do excesso da bebida; Que o acusado era um provedor da família; Que nunca teve com o acusado dificuldades financeiras; Que mesmo que o acusado seja posto em liberdade, sabe que pode recorrer à justiça novamente; Que conhece o acusado por 20 anos, e por isso não tem medo do acusado. A vítima Juan Carlos dos Santos, no evento de sua inquirição em juízo, afirmou: “[…] Que no dia do crime estava cortando cabelos, pois tem uma barbearia na parte superior de casa; Que viu que o vizinho da frente apontou, informando que alguém tinha entrado na casa; Que desceu para vê quem era; Que quando desceu viu o acusado na porta do quintal da casa; Que o acusado falou para o depoente “Ruan, cadê o documento? U vim pegar”; Que o acusado queria a certidão de casamento do acusado com a mãe do depoente; Que foi ligar para mãe para saber onde estava o documento para entregar ao acusado; Que na hora que estava ligando para mãe escutou uns barulhos vindo da parte de baixo da casa; Que quando estava descendo as escadas, já viu Jamilly, que é sua irmã, subindo as escadas toda ensaguentada; Que o acusado saiu e quando chegou na garagem ainda bateu no carro, quebrou o para-brisas do carro; Que não sabe o motivo do acusado ter batido no carro; Que quando tava saindo da casa, olhou para o depoente e disse “eu vou te atirar”; Que não sabe se o acusado tem alguma arma, mas que não duvida de uma pessoa que feriu a própria filha; Que é irmão da Jamilly; Que não é filho do acusado; Que antes do crime o acusado tinha brigas com a mãe do depoente, e que nessas brigas já houve agressões físicas; Que não chegou a olhar o momento em que a vítima sofreu os ferimentos; Que o facão tem pontas pontiagudas; Que o facão tem como furar uma pessoa; Que após o crime a vítima ficou com dificuldade de dobrar o polegar; Que antes do crime tinha um relacionamento normal com o acusado, que conversava com o acusado, que cortava o cabelo do acusado; Que nunca brigou com o acusado; Que o acusado, antes do crime, já teve uma briga com o tio do depoente, mas que foi resolvido; Que não sabe se o acusado tem arma; Que não morou com o acusado; Que bateu no carro pois o acusado pode ter pensado que o carro que estava na garagem era do tio do depoente, pois era da mesma cor; Que o relacionamento do acusado com a mãe do depoente era sempre de brigas; que o acusado nunca tinha batido na vítima; Que o acusado tratava a vítima bem; Que no dia do crime o acusado não aparentava estar bêbado; Que não perdoou o acusado. A testemunha Emerson Ribeiro dos Santos, no evento de sua inquirição em juízo, afirmou: “[…] Que é irmão de Ducinalva, mãe da vítima; Que no dia do crime tinha ido deixar Ducinalva na Defensoria Pública; Que após ter deixado Ducinalva na Defensoria, voltou para casa e estava dormindo, pois havia trabalhado pela noite como motorista de aplicativo; Que perto das 11h00 ouviu uns gritos vindo do quintal; Que foi vê o que estava acontecendo; Que ao chegar, só olho o acusado já saindo da casa; Que quando correu para dentro de casa, já encontrou a vítima golpeada; Que tentou fazer algo, mas não conseguiu, pois ficou sem reação; Que socorreu a vítima; Que a vítima tinha cotes na mão, no ombro e no braço; Que amarrou uma calça no braço da vítima; Que levou a vítima até o hospital; Que ao sair de casa viu o acusado golpeando com facão o carro que estava na garagem de casa, pois o acusado achava que era o carro do depoente; Que a vítima foi para UPA, e depois encaminhada para o Socorrão; Que no momento que estava indo para o Socorrão 2, passou por uma viatura da polícia; Que já teve alguns conflitos com o acusado; Que certa vez o acusado estava conversando com Ducinalva, quando partiu para cima desta; Que quando o acusado foi para atingir Ducinalva, a mãe do depoente estava no meio e acabou sendo atingida, e por este motivo reagiu. A testemunha Pedro Lucas Silva Costa, no evento de sua inquirição em juízo, afirmou: “[…] Que no dia do crime tinha saído para tomar café com o Juan Carlos; Que por volta das 08h30, o depoente colocou o carro na porta da casa de Juan Carlos; Que ficou conversando com Juan na barbearia dets; Que estavam na barbearia o depoente, Juan e Emanuel; Que falaram que o pai da Jamilly tinha entrado na casa, porém não deram importância; Que quando perceberam, já viu a Jamilly correndo para parte de cima da casa, com sangue escorrendo pelo braço; Que não viu o momento que o acusado desferiu os golpes na vítima; Que viu o acusado já saindo, proferindo ameaças à Juan; Que viu o acusado falando para o Juan, que se este descesse, aconteceria a mesma coisa; Que não viu o acusado falando em tiro; Que viu o acusado dando panadas de facão no carro do depoente; Que conhecia o acusado; Que o acusado é conhecido com do pai do depoente e que conhece ele através da mãe de Juan; Que Juan já havia comentado com o depoente que devido à separação, estava uma situação chata; Que presenciou que uma semana antes do crime, a Ducinalva estava em casa, e o acusado chegou aparentemente embriagado e deu polícia neste dia. A testemunha Emanuel Atson Costa Sousa, no evento de sua inquirição em juízo, afirmou: “[…] Que no dia do crime estava na barbearia do Juan; Que um vizinho apontou para baixo, que no momento chamou o Juan; Que pediu pro Juan vê o que estava acontecendo; Que quando o Juan subiu, o depoente perguntou o que estava acontecendo, mas Juan não respondeu; Que entrou novamente para a barbearia; Que após uns cinco minutos ouviu a irmã do Juan chorando (vítima); Que viu a vítima ferida nas costas e na mão; Que a vítima ficou no canto de uma sacada; Que viu o acusado na parte de baixo, com um facão na mão; Que viu o acusado dando duas “facãozadas” no carro; Que viu que o acusado apontou para cima e apontou para Juan, falando algumas coisas; Que não ouviu bem o que o acusado falou para Juan; Que depois o acusado saiu correndo; Que não notou se o acusado estava embrigado; Que não conhecia o acusado; Que mora distante da barbearia. A testemunha José da Silva, no evento de sua inquirição em juízo, afirmou: “[…] Que é vizinho do acusa; Que o acusado é uma boa pessoa; Que pelo o que sabe, foi a primeira vez que o acusado se envolveu em confusão; Que não sabia se o acusado batia ou brigava com a ex- mulher; Que o acusado vivia viajando a trabalho; Que já viajou com o acusado para trabalha; Que o acusado não era considerado uma pessoa perigosa; Que o acusado tinha uma boa convivência com a família. A testemunha Maria das Dores Gonçalves de Sousa, no evento de sua inquirição em juízo, afirmou: “[…] Que ficou surpresa quando soube do crime; Que sempre que o acusado chegava de viagem, iam no mercado; Que nunca soube que o acusado era violento com a ex-mulher ou com a filha (vítima); Que o acusado era carinhoso com a família. O acusado James Dean Gonçalves Cunha em seu interrogatório, declarou: […] Que presta serviços para Vale, por empresas terceirizadas; Que nas folgas tomava cerveja; Que tem dois filhos; Que paga a faculdade para Jamilly; Que sempre teve carinho por Jamilly; Que no dia do crime acredita que estava possuído pelo demônio; Que não teria coragem de golpear ninguém, principalmente a filha; Que estava bêbado; Que estava bebendo há 3 dias; Que não teve a intenção de matar a vítima; Que estava há dois dias pedindo a certidão de casamento para Ducinalva; Que foi até casa da sogra; Que quis dar uma “panada” na vítima; Que estava com muita raiva; Que Ducinalva não estava em casa; Que Jamily tratou mal o depoente; Que disse para Jamily lhe respeitar e então aconteceu o crime; Que após o crime ficou transtornado; Que nunca havia tentando machucar alguém com facão; Que no momento do crime queria bater na vítima e não matar; Que o relacionamento com filha é bom; Que sempre tratou a filha bem; Que a filha sempre teve tudo. Sabe-se que o rito do Júri é conhecido como bifásico. Na sua primeira fase, ao receber os autos com a apresentação das alegações finais pela acusação e defesa, ao magistrado descortinam-se quatro alternativas: 1ª) pronúncia, quando presentes a materialidade do crime e a autoria suficientemente comprovada (art. 413); 2ª) impronúncia, quando inexistirem elementos no sentido da realidade do crime ou de indício suficiente da autoria (art. 414); 3ª) absolvição sumária, esteja presente prova plena de causa excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade (art. 415); 4ª) desclassificação, existência de crime diverso da competência do Tribunal do Júri (art. 419); Conforme relatado, o Ministério Público requereu, em suas alegações finais, a desclassificação do crime de homicídio para crime diverso, com fundamento nos depoimentos colhidos, e principalmente de acordo com o depoimento da vítima. O artigo 419 do Código de Processo Penal, estabelece que caso o juiz se convença da existência de crime diverso dos referidos no § 1º do art. 74 do CPP, e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja. Nessa hipótese, contudo, o magistrado deve se limitar a considerar que não se trata de crime doloso contra a vida, sem realizar qualquer juízo de valor em relação a tipificação penal para qual será operada a desclassificação do fato narrado na denúncia, sob pena de antecipar um julgamento que não lhe compete. E, pelo teor dos fatos apurados na instrução processual, fácil perceber que o fato não se amolda ao tipo penal de homicídio, haja vista que o denunciado não agiu com animus necandi, ou seja, com dolo de ceifar a vida da vítima, pois teve a oportunidade de continuar golpeando a vítima com o facão, o que não ocorreu. Tal fato é corroborado pelo depoimento da própria vítima. Dessa forma, não sendo fato que envolva crime doloso contra a vida, escapa da competência do Tribunal do Júri o processo e julgamento da demanda. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, em concordância com o entendimento do Ministério Público e com fundamento no artigo 419 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO a imputação feita na denúncia contra o acusado JAMES DEAN GONÇALVES CUNHA e declino a competência para continuar o processamento e julgamento desta ação penal para outra unidade judicial competente para julgamento de crimes comuns. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o MPE. Comunique-se o teor desta decisão à vítima, por mandado ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico ou pela via editalícia, caso necessário, em atenção ao disposto no §2º, art. 201, do CPP. Após a preclusão desta decisão, remetam-se os autos, via Distribuição, a uma das varas criminais deste Termo Judiciário, competente para o processamento e julgamento do presente feito. Cumpra-se. São Luís - MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉSIO COELHO CUNHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri

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Processo nº 0837538-86.2024.8.10.0001

ID: 338012430

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0837538-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN TAYGRA MARVÃO DA PAIXAO

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº 0837538-86.2024.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): Luan Taygra Marvão Da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº 0837538-86.2024.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): Luan Taygra Marvão Da Paixao Incidência penal: artigo 157, §2º, inciso II, V, VII e §2º-A, I, (em relação à vítima Paulo Guilherme Silva Machado) e artigo 157, §2º II e §2º-A, I, (em relação à vítima Humberto Nunes Serejo Junior), na forma do artigo 71, todos do Código Penal SENTENÇA CONDENATÓRIA Vistos. O Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia a este juízo contra Luan Taygra Marvão Da Paixao, qualificado nos autos, como incurso na tipificação penal do artigo 157, §2º, inciso II, V, VII e §2º-A, I, (em relação à vítima Paulo Guilherme Silva Machado) e artigo 157, §2º II e §2º-A, I, (em relação à vítima Humberto Nunes Serejo Junior), na forma do artigo 71, todos do Código Penal. Narra a denúncia que: no dia no dia 28 de abril de 2024, por volta das 22h00min, próximo ao bar da praça ou academia, bairro Primavera - Cohatrac, nesta cidade, o denunciado Luan Taygra Marvão da Paixão subtraiu para si, com o auxílio de dois indivíduos não identificados, em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e facas, 1 relógio, 01 carregador de celular e a importância de R$ 80,00 (oitenta reais), entre outros objetos, pertencentes à vítima Paulo Guilherme Silva Machado e, ainda, por volta de 22h30m, em via pública do bairro Cohab Anil, subtraiu para si, em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, o aparelho celular Iphone Apple X, pertencente à vítima Humberto Nunes Serejo Junior. Conforme restou apurado no dia, hora e local acima mencionados, a vítima Paulo Guilherme laborava como motorista de aplicativo quando aceitou uma “corrida” solicitada por uma mulher, cujo ponto de embarque era o bairro Primavera – Cohatrac. Ao chegar no local foi abordado por três indivíduos, os quais portavam uma arma de fogo e duas facas, tendo eles anunciado o assalto, subtraído os pertencentes e colocado aquele no porta-malas do veículo Renault Kwid, placas ROA7E69, de modo que utilizariam o carro para cometer outros crimes. No entanto, os assaltantes não conseguiram ligar o automóvel, por isso restringiram a liberdade da vítima e ordenaram que ela dirigisse o veículo conforme indicação dos algozes, instante em que eles realizaram uma série de roubos nesta cidade, dentre os quais subtraíram o aparelho celular Iphone Apple X da vítima Humberto Nunes Serejo Junior. Após cometerem os crimes, os assaltantes libertaram a vítima Paulo Guilherme na estrada da Maioba, nas proximidades do Condomínio Guarujá, e empreenderam fuga em seguida levando as res furtivae. Os fatos foram comunicados à Policia Civil, que deflagrou as investigações. Em sede policial, a vítima Paulo Guilherme Silva Machado declarou que no dia seguinte ao roubo encontrou em seu veículo um cartão esquecido por um dos assaltantes, o qual constava no nome de “Luan T. M Paixão”, e após lhe ser apresentada uma fotografia do denunciado o reconheceu, sem sombra de dúvidas, como sendo um dos autores do crime (id. 121652609, p. 20). A vítima Humberto Nunes Serejo Júnior declarou que foi abordada por três indivíduos, um deles armados, o qual disse “não reage e me entrega o aparelho”, e após ocorrer a inversão da posse do bem os assaltantes fugiram. Inquérito policial instaurado mediante portaria (id 121652609). Boletim de ocorrência (id 121652609, pag. 04). Termo de apresentação e apreensão (id 121652609, pag. 09). Termo de reconhecimento pessoal por meio de fotografia (id 121652609, pag. 20). Recebida a denúncia em 07/03/2024 (id 142597667). Resposta à acusação apresentada pelo acusado, por intermédio da Defensoria Pública (id 148375649). Audiência de instrução realizada em 18/06/2025, ocasião na qual foi colhida a prova oral das vítimas (id 151838773). Audiência de instrução em continuação realizada em 21 de julho de 2025, ocasião em que foi colhida a prova oral da testemunha, bem como procedido o interrogatório do acusado. Encerrada a instrução criminal, o representante do MPE apresentou as alegações finais orais, na qual requereu a condenação do acusado como incurso nas penas do art. 157, § 2º, II, V e VII do Código Penal, em desfavor da vítima Paulo, e a absolvição do réu em relação a vítima Humberto, tendo em vista a ausência de provas suficientes para condenação (id 155107153). O acusado, através da Defensoria Pública, apresentou alegações finais orais, na qual pugnou pela absolvição por ausência de provas em relação ao crime contra a vítima Humberto. Subsidiariamente, em caso de condenação do réu pelo roubo em desfavor da vítima Paulo, requereu o reconhecimento da atenuante de confissão, decote da majorante do emprego de arma de fogo e reconhecimento da participação da menor importância (Id 155107153). Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relato. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. Trata-se de ação penal pública incondicionada, que objetiva apurar a conduta de Luan Taygra Marvão Da Paixao, como incurso nas penas do artigo 157, §2º, inciso II, V, VII e §2º-A, I, (em relação à vítima Paulo Guilherme Silva Machado) e artigo 157, §2º II e §2º-A, I, (em relação à vítima Humberto Nunes Serejo Junior), na forma do artigo 71, todos do Código Penal. Entendo que restou comprovada materialidade do crime acima narrado, praticado em desfavor de Paulo Guilherme Silva Machado, imputado ao acusado, através do inquérito policial, o qual contempla Boletim de ocorrência (id 121652609, pag. 04), Termo de apresentação e apreensão (id 121652609, pag. 09), Termo de reconhecimento pessoal por meio de fotografia (id 121652609, pag. 20), assim como pela prova oral colhida da vítima e testemunhas em juízo. No que se refere à autoria delitiva, os depoimentos prestados na fase de instrução detalham como ocorreu o delito e apontam o acusado como o autor do fato, vejamos: A vítima Paulo Guilherme Silva Machado relatou que foi solicitada uma corrida no bairro cohatrac, tendo estacionado o veículo no local solicitado; que três indivíduos estavam na frente da casa; que os indivíduos se dirigiram ao carro e entraram; que iniciou a corrida para um campo no cohatrac; que no dito lugar, os indivíduos anunciaram o roubo e colocaram a vitima no porta malas; que os indivíduos não conseguiram conduzir o veiculo por todo o percurso, motivo pelo qual exigiram que a vitima dirigisse; que nesse momento, um dos autores sentou ao seu lado; que os autores do crime fizeram uma outra vítima em via pública, ainda no cohatrac; que fizeram uma terceira vítima no bairro cohab; que fizeram outras vítimas na cidade operária; que os agentes portavam facas; que acredita que os agentes portavam um simulacro, e não uma arma de fogo; que na vila kiola, sentido maiobão, deixou os agentes em determinado local; que os autores subtraíram alguns bens de sua propriedade; que após isso conseguiu acionar a polícia, mas não se logrou êxito em localizar os suspeitos; que no dia seguinte, encontrou um cartão em seu veículo, do réu; que se dirigiu a delegacia, informou ao delegado de polícia, o qual lhe mostrou a foto do réu, que foi prontamente reconhecido como autor do crime que sofreu. A vítima Humberto Nunes Serejo Junior relatou em juízo que o roubo que sofreu ocorreu em via pública; que um carro parou do seu lado, o autor anunciou o crime, disse para a vítima não olhar para seu rosto e subtraiu seu celular; que registrou BO; que não soube mais nada dos fatos após o registro do BO; que não chegou a ver quem lhe roubou; que o carro usado pelos autores do crime era preto e branco, parecia um fiat mobi; que não recuperou seu iphone; que o agente do crime apontou uma arma de fogo. A testemunha Jacqueson Ferreira Alves dos Santos afirmou em juízo que presidiu o inquérito; que apresentou as fotos do autor do crime a vítima Paulo; ratificou que a vitima Paulo encontrou o cartão de titularidade do réu no seu veículo, e após investigação chegaram ao acusado, o qual foi reconhecido pela vítima. O acusado confessou parcialmente a imputação, afirmando que praticou um roubo, acompanhado de outros dois agentes, portando uma faca, em desfavor da vítima Paulo. Assim sendo, considerando os depoimentos da vítima Paulo e da testemunha, ao lado da confissão do réu, prestados durante a instrução criminal e os demais elementos de prova produzidos, entendo que restou comprovada a materialidade e autoria do crime de roubo imputado a Luan Taygra Marvão Da Paixao. Isso porque a vítima narrou com detalhes a dinâmica do crime e reconheceu o réu como autor. Ademais, o réu confessou que cometeu o crime em desfavor de Paulo. Logo, não há dúvidas quanto a ocorrência do evento e do seu autor. Destaque-se ainda que em crimes patrimoniais, ocorridos na maioria das vezes na clandestinidade, a palavra da vítima é de suma relevância e merece especial credibilidade, em especial porque está em harmonia com os demais elementos de prova reunidos neste caderno. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO EMBASADA NÃO APENAS EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme já decidiu esta Corte, em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 2. No caso, a condenação do Paciente pelo crime de roubo circunstanciado foi embasada não apenas em reconhecimento por fotografia, mas em prova testemunhal, qual seja, o depoimento da vítima, que, consoante as instâncias ordinárias, afirmou que já conhecia o Paciente e o Corréu antes da prática delitiva, pois trabalhavam na mesma empresa. Ademais, a absolvição do Paciente, como pretende a Defesa, demanda incursão em matéria de natureza fático-probatória, providência descabida na via eleita. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ - HC: 581963 SC 2020/0115333-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022). Quanto às majorantes no crime de roubo, quais sejam: o uso de arma de fogo, uso de arma branca, restrição da liberdade da vítima e concurso de pessoas, friso que, com exceção do uso da arma de fogo, todas restaram comprovadas através do depoimento da vítima e da testemunha, através dos quais se extrai que o crime foi cometido por três agentes, os quais portando facas, subtraíram os bens da vítima Paulo, restringindo sua liberdade por período superior àquele necessário para consumação do crime. Considerando o concurso de agentes, para sua caracterização, exige-se a demonstração do elemento subjetivo, consistente na vontade de concorrer para a prática do crime, vontade esta que se manifesta positivamente, através de alguma forma de auxílio. Desta forma, reconhece-se a coautoria também na situação que o indivíduo funcione como “força de reserva”, acionável se o decurso da ação delituosa (resistência, fuga, etc.) assim o requerer. A coautoria deverá ser reconhecida toda vez que o terceiro, combinado com o autor material do roubo, ainda que nada realize, de fato, se postar à sua disponibilidade, na hora do cometimento do crime, para ajudá-lo ou auxiliá-lo em qualquer eventualidade. Diz uma das vertentes de nossa melhor doutrina, abalizada por julgados em nossos Tribunais, que para a caracterização da qualificadora – concurso de agentes - não é preciso que todos os parceiros pratiquem grave ameaça ou violência, basta que um o faça e esse modo de execução seja do conhecimento e tenha a aprovação, expressa ou tácita dos demais. O nosso Código Penal continua considerando coautores todos aqueles que participam do fato, moral ou materialmente, realizando a conduta descrita em lei ou simplesmente contribuindo para que seja praticada. Não afasta esse entendimento, o agente ter sido induzido, instigado ou mesmo, dirigido pelo parceiro, importa que aderiu à ideia de praticar o crime e dele participou com liberdade. Assim, não merece acolhimento o pleito de reconhecimento da causa de diminuição prevista no §1º do art. 29 do Código Penal, uma vez que a conduta do acusado não se revelou de menor importância. Ao contrário, sua atuação foi relevante para a concretização do delito, configurando-se como condição sine qua non para o resultado criminoso, razão pela qual não se mostra cabível o benefício legal requerido. No caso da majorante do emprego de arma de fogo, entendo que não restou comprovada, vez que a vítima Paulo relata que o objeto usado mais parecia um simulacro de arma. Ademais, a arma não foi periciada. Por fim, ao término da instrução, verifica-se que a vítima Humberto não foi capaz de reconhecer o réu como autor do crime praticado em seu desfavor. Não há, portanto, nos autos, prova judicializada apta a embasar juízo condenatório, situação que se soma à negativa de autoria apresentada pelo réu em juízo. Logo, diante da ausência de reconhecimento seguro e da fragilidade dos elementos colhidos em contraditório judicial, não subsiste prova suficiente a amparar o juízo condenatório em relação ao crime sofrido por Humberto, sobretudo porque a instrução criminal não confirmou a autoria imputada na peça acusatória. Nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, o magistrado deve formar sua convicção com base na livre apreciação da prova produzida sob o contraditório judicial, sendo vedado fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos colhidos durante a fase de investigação. Ademais, consoante o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que os elementos de prova sejam claros, firmes e suficientes para fundamentar um decreto condenatório, sem deixar margem a incertezas ou especulações. Entretanto, a análise minuciosa dos autos revela que tal requisito não foi atendido no presente caso concreto. Ainda que se reconheça a gravidade da situação narrada e as consequências dos fatos apurados, o Direito Penal não pode operar com base em meras presunções ou hipóteses. É basilar no ordenamento jurídico brasileiro o princípio in dubio pro reo, segundo o qual, em havendo dúvida relevante e insanável quanto à autoria ou materialidade do delito, deve-se decidir em favor do acusado, em respeito à presunção de inocência, consagrada no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Neste caso, a insuficiência de provas compromete a própria certeza jurídica necessária para a imposição de uma condenação penal. A tutela penal exige que a responsabilidade criminal seja demonstrada de forma cabal e incontestável, sob pena de se ferir gravemente os direitos e garantias fundamentais do indivíduo. Portanto, diante da insuficiência de elementos probatórios que possam corroborar, além de qualquer dúvida razoável, a autoria do crime imputado em relação a vítima Humberto, conclui-se pela impossibilidade de um juízo condenatório. No nosso ordenamento não é cabível a condenação baseada somente em elementos colhidos durante a investigação, não corroborados pela instrução feita na Justiça, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Julgados nesse sentido do Superior Tribunal: PENAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - NECESSIDADE - AUTORIA NEGADA PELOS APELANTES - PALAVRA DA VÍTIMA NÃO RATIFICADA EM JUÍZO - PROVA JUDICIALIZADA FRÁGIL E INDIRETA - MEROS INDÍCIOS - ARTIGO 155 DO CPP - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. 1. Impõe-se a absolvição porquanto inexiste na espécie prova suficiente da prática delitiva. 2. A prova judicializada se encontra frágil e demasiadamente indireta, aplicando-se o princípio in dúbio pro reo. 3. Recurso provido. (TJ-MG - APR: 10093100020010001 MG, Relator: Pedro Vergara, Data de Julgamento: 07/02/2017, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/02/2017). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CARACTERIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DE PESSOA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AUTORIA - PROVAS FRÁGEIS - DÚVIDA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. Se a abordagem do réu se deu no curso de diligências empreendidas pelos policiais no sentido localizar o veículo roubado e identificar os autores do delito depois de informados da ocorrência do crime, forçoso reconhecer que a situação se enquadra na hipótese de flagrância do inciso III, do art. 302, do CPP. A mera inobservância de todas as formalidades do art. 226 do CPP não conduz à nulidade absoluta da prova. Não constatado arcabouço probatório suficiente para sustentar um édito condenatório em relação ao crime de roubo majorado, notadamente diante da retratação da vítima quanto ao reconhecimento em juízo, a absolvição do réu é medida que se impõe. (TJ-MG - APR: 10702190629478001 Uberlândia, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/02/2021). Aliado a isto, reforço que o princípio constitucional da presunção de inocência, que protege a todos, impõe dentre outras coisas, que o juízo de convencimento no processo criminal esteja alicerçado em certeza, nunca em especulações ou presunções, daí a necessidade da idônea produção de provas. Se isso não bastasse, não se pode olvidar o princípio do favor rei a respeito do qual afirma Nestor Távora que: A dúvida sempre milita em favor do acusado (in dúbio pro reo). Em verdade, na ponderação entre o direito de punir do Estado e o status libertatis do imputado, este último deve prevalecer (p. 53, 2009). Sobre o princípio acima afirmado, veja-se acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que se passa a transcrever: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A SUBSIDIAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO. ÔNUS DA PROVA DA ACUSAÇÃO. PROPRIEDADE DA DROGA QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES À INDICAR O APELANTE COMO EFETIVO DETENTOR DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPPB. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. CONCESSÃO, EX OFFICIO, DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DO APELANTE.(TJ-BA - Apelação : APL 03070436320148050274, Relator (a): Ivone Ribeiro Gonçalves Bessa Ramos, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 17/08/2016 ). DO DISPOSITIVO Desta forma, tendo em vista os fundamentos supramencionados, julgo parcialmente procedente a denúncia para CONDENAR o réu Luan Taygra Marvão Da Paixao, qualificado nos autos, nas penas do art. 157, § 2º, II, V e VII do Código Penal. Passo a dosimetria e fixação das penas (sistema trifásico de Nelson Hungria): Analisadas as diretrizes do artigo 59 do CP denoto que: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes, nada havendo a valorar; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: as circunstâncias do delito foram as relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, pois a vítima não provocou o fato ilícito praticado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Na segunda fase, reconheço a circunstância atenuante da confissão, contudo, tendo em vista o verbete nº 231 da súmula do STJ, que veda a fixação da pena base para aquém do mínimo legal, deixo de valorá-la, e por não vislumbrar a presença de agravantes, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, não vislumbro causas de diminuição de pena. No entanto, verifico a existência de causas de aumento de pena, previstas no art. 157, § 2º, II, V e VII do Código Penal. No caso de concurso de causas de aumento, ou de diminuição, previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua, inteligência do art. 68, parágrafo único, do Código Penal. Desse, modo aumentarei a pena intermediária em 1/3 (um terço), para torná-la definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Por sua vez, à vista do resultado final obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve resguardar exata simetria com àquela) no pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Deixo de operar a detração penal, pois não garante ao réu um regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Analisando o caso, com base no art. 44 do CP, verifico que o acusado não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, pelo que DEIXO DE OPERAR a SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSIDERAÇÕES FINAIS Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não se fazem presentes os requisitos e pressupostos à manutenção da prisão preventiva, tendo em vista a falta de proporcionalidade entre o regime de pena em que o acusado foi condenado e aquele em que se encontra custodiado, bem como diante da resolução nº 474/2022 do CNJ, razão pela qual REVOGO a prisão preventiva de Luan Taygra Marvão Da Paixao, qualificado nos autos, para que seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, mediante a observância das seguintes medidas cautelares dispostas no art. 319, IV e V do CPP, tudo sob pena de ser expedido mandado de prisão, a saber: IV- Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial e sem comunicação à autoridade do local onde será encontrado, pois sua permanência é conveniente e necessária, devendo comparecer, prontamente e sem embaraço, a todos os atos do processo em que seja solicitada a sua presença; V- Recolhimento domiciliar no período noturno, de 21h00min às 06h00min, todos os dias da semana, salvo comprovação de estudo e/ou trabalho durante este período; Advertindo-o de que caso não cumpra as condições estipuladas, poderá ter sua prisão decretada. Serve o presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO e ALVARÁ DE SOLTURA, devendo este ser imediatamente cumprido, caso não deva o referido cidadão permanecer preso por outro motivo. SERVIRÁ AINDA COMO TERMO DE COMPROMISSO, devendo o beneficiado comparecer, no primeiro dia útil após a soltura, no período de 8h às 18h, perante a 6ª VARA CRIMINAL do Termo Judiciário de São Luís/MA, munido de documento que comprove sua identidade e comprovante de residência, com suas respectivas cópias (art. 5º, VI, c/c art. 7º do Provimento nº 21/2014 – CGJ/MA). Cadastre-se o ALVARÁ DE SOLTURA no BNMP 3.0. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual causa de isenção deve ser apreciada pelo juízo da execução. Transitada em julgado a presente decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 50 do CP e art. 686 do CPP. 2. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, devendo esta ser encaminhada à VEP competente. 3. Oficie-se ao Tribunal regional Eleitoral do Maranhão, para os fins previstos no Código Eleitoral e na Constituição Federal, em especial o artigo 15, cadastrando-o no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o acusado e as vítimas, nos termos do art. 201, §2º, CPP. Intimem-se o Ministério Público e a defesa do acusado. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos, e especialmente para alimentação do Sistema INFOSEG Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES Juiz Titular da 6ª Vara Criminal

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Processo nº 0885553-86.2024.8.10.0001

ID: 312089337

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0885553-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MÔNICA PICCOLO ALMEIDA CHAVES-PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO

Acórdão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0885553-86.2024.8.10.0001 APELANTE: BRUNO HENRIQUE KONSTANTINOU ADVOGADA: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF55853-A) APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PR… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0885553-86.2024.8.10.0001 APELANTE: BRUNO HENRIQUE KONSTANTINOU ADVOGADA: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF55853-A) APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA ESTADUAL JUNTO À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, ADOLFO TESTI NETO (OAB/MA 6.075) RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. TRÂMITE SIMPLIFICADO. INSCRIÇÃO FORA DA PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado para obter a instauração do processo de revalidação de diploma de medicina, pela modalidade simplificada, junto à Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a UEMA violou as disposições normativas em vigor ao negar o pedido de revalidação simplificada; (ii) saber se a apelante tem direito à instauração do processo de revalidação pela modalidade simplificada a qualquer tempo, mediante requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, permite que as universidades estabeleçam procedimentos próprios para revalidação de diplomas, desde que observadas as normas gerais. 2. A Resolução UEMA 1365/2019 e a Portaria MEC nº 1.151/2023 determinam que as inscrições para revalidação de diplomas devem ser efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori. 3. O pedido da apelante foi apresentado mediante requerimento administrativo, em desacordo com as normas vigentes, não configurando ilegalidade na negativa da UEMA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As universidades públicas, no exercício de sua autonomia, podem estabelecer procedimentos específicos para revalidação de diplomas, desde que observadas as normas gerais. 2. O pedido de revalidação de diploma estrangeiro deve ser realizado exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, conforme estabelecido pela Resolução UEMA 1365/2019 e Portaria MEC nº 1.151/2023." _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 207 da Constituição Federal; Art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996; Resolução CNE 01/2022; Resolução UEMA 1365/2019; Portaria MEC nº 1.151/2023. Jurisprudência relevante citada: Tema 599 do STJ (REsp 1.349.445/SP). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BRUNO HENRIQUE KONSTANTINOU, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que denegou a segurança pleiteada em Mandado de Segurança impetrado contra ato da PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO (PROG) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO. Irresignada com o ato judicial atacado no qual consta a denegação da segurança (ID 43246959), a parte apelante, em suas razões recursais (ID 43246961), sustenta que a autonomia universitária, prevista no art. 53, inciso V da Lei nº 9.394/1996, não permite que a UEMA crie normas que contrariem as disposições gerais do Conselho Nacional de Educação (CNE), conforme a Resolução nº 01/2022. Alega que o diploma estrangeiro deve ser aceito para revalidação em qualquer data, e, no caso de tramitação simplificada, o processo deve ser encerrado em até 90 dias após o protocolo do requerimento. Por tal razão, entende que a instituição recorrida violou o inciso V do art. 53 da Lei nº 9.394/1996, bem como as regras gerais da Resolução 01/2022 do CNE. Firme em tal convicção, pleiteia o conhecimento e provimento do presente recurso, com o intuito de reformar a sentença e determinar que a universidade apelada aprecie o direito da parte apelante de se submeter ao processo de revalidação pela modalidade simplificada. Contrarrazões apresentadas pela Universidade Estadual do Maranhão - UEMA (ID 43246965), pugnando pelo desprovimento do recurso. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (ID 44423021), da lavra do Procurador de Justiça Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Quanto ao seu mérito, o recurso não merece provimento. O mandado de segurança individual consiste em um remédio constitucional voltado para a proteção de direitos líquidos e certos de pessoas físicas ou jurídicas, eventualmente ameaçados ou negados por autoridades públicas ou agentes de pessoa jurídica no exercício de funções públicas. Referido instrumento jurídico apresenta-se previsto no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, sendo disciplinado no plano infraconstitucional pela Lei nº 12.016/09. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de concessão de ordem em mandado de segurança, diante de eventual direito líquido e certo da parte impetrante, ora apelante, à revalidação de diploma de medicina expedido por universidade estrangeira, via tramitação simplificada. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira compreende em um processo destinado a validar os diplomas de profissionais formados em instituições estrangeiras, permitindo que seus detentores possam exercer a respectiva profissão no Brasil. Assim, tem-se como objetivo garantir que formados no exterior tenham suas habilidades e competências reconhecidas nacionalmente, a permitir a prática profissional em território pátrio. Para os cursos em geral, a revalidação de diplomas universitários estrangeiros é disciplinada pelas seguintes disposições normativas: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: […] XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI N.º 9.394/96): Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º. Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Por sua vez, a União, por meio do Ministério da Educação, no exercício do seu poder administrativo regulamentar, expediu os seguintes instrumentos infralegais para tratar da matéria: RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DA EDUCAÇÃO Nº 001/2022 DA REVALIDAÇÃO E DO RECONHECIMENTO Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. [...] Art. 2º A presente Resolução tem abrangência nacional, conforme o disposto no Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. [...] PORTARIA MEC Nº 1.151, DE 19 DE JUNHO DE 2023 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação, expedidos por instituições estrangeiras de educação superior, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação por instituição de educação superior brasileira nos termos desta Portaria. No caso em tela, pretende a parte autora a revalidação do seu diploma de medicina expedido no exterior. Ocorre que, para o referido curso, o procedimento de revalidação segue regramento mais específico, a merecer maior detalhamento em sua apreciação. Atualmente em nosso país, o Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em parceria com universidades públicas, promove o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Tal avaliação resta disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, contendo o seguinte teor: LEI Nº 13.959, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Art. 1º Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. § 4º O Revalida será aplicado quadrimestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito. (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023). (Grifou-se). Em uma leitura imediata, pode-se interpretar que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.959/2019, resta prejudicada a promoção de revalidação de diplomas médicos por método diverso do REVALIDA, mormente em razão das exigências legais de avaliação uniformizada nacionalmente e, necessariamente, a realização do procedimento dividido em 02 (duas) etapas, composto de exame teórico e exame de habilidades clínicas. Ocorre que, posteriormente, o Inep expediu a Portaria nº 530/2020, da qual emana a seguinte regulamentação: Art. 1º Ficam estabelecidas as normas para coordenação e organização, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). […] Art. 3º [...] Parágrafo único. O Revalida não substitui o processo ordinário de revalidação conduzido pelas universidades públicas e regulado em normas específicas. (Grifou-se). Portanto, em que pese a Lei nº 13.959/2019 instituir um exame de caráter nacional, com o escopo de criar um sistema de aferição uniformizado em todo o território nacional, a Portaria Inep nº 530/2020 prevê expressamente que as universidades públicas podem aplicar processos ordinários de revalidação, segundo regramentos próprios e autônomos. Cabe relembrar que mencionada permissão é instituída pela União no exercício da sua competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, com fulcro no artigo 22, XXIV, da Constituição Federal de 1988. Outrossim, verifica-se que referido regulamento se apresenta em consonância com a tese fixada no Tema 599 do Superior Tribunal de Justiça, apesar da fixação do referido precedente no ano de 2013, ou seja, em época bem anterior à Lei nº 13.959/2019: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.). Com base em todo o exposto, conclui-se que seguir o sistema REVALIDA regido pela Lei nº 13.959/2019 consiste em mera opção das universidades públicas, visto que tais entidades, resguardadas pelo princípio da autonomia institucional, detém autorização normativa expressa para revalidar diplomas universitários estrangeiros do curso de medicina por procedimentos ordinários e gerais a todos os outros cursos, com flexibilidade para disciplinar procedimentos específicos mediante regimes jurídicos próprios. Nesse sentido, colaciono aresto da jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO UFMT. ALTERAÇÃO DE EDITAL DURANTE O CURSO DO PROCEDIMENTO DE REVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. Os procedimentos de revalidação tem o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 2. Considerando a autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Inep a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Revalida. A autonomia universitária, no entanto, não é absoluta, devendo observar os limites das normas e dos princípios constitucionais que regem os atos administrativos. 3. No caso, os impetrantes, no curso do procedimento de revalidação de diploma da Universidade Federal do Mato Grosso UFMT, regido pelo Edital nº 001/FM/2016, depararam-se com edital retificador alterando as etapas do processo, com o acréscimo de regra limitadora do número de participantes na etapa de estudos complementares e de retirada da possibilidade da realização de tais estudos em outra IES. Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu a impossibilidade de alteração das regras editalícias durante a realização do referido procedimento de revalidação. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 10003458620164013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 17/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2021 PAG PJe 17/09/2021 PAG). Frente a cenário normativo, apresenta-se a Resolução 1365/2019 da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), mediante o qual se aprova e regulamenta internamente a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituição de educação superior estrangeira. Analisando os autos, verifico que o pedido de inscrição para revalidação foi apresentado mediante requerimento administrativo, o que se demonstra incongruente com a exclusividade definida pelas disposições contidas no artigo 3º da Resolução UEMA 1365/2019, em consonância com a normativa prevista na Portaria MEC nº 1.151/2023. RESOLUÇÃO UEMA 1365/2019 Art. 3º As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso. Parágrafo único. Ocupadas todas as vagas para determinado curso, o sistema não aceitará novas inscrições até que a análise de um ou mais processo esteja concluída. PORTARIA MEC Nº 1.151, DE 19 DE JUNHO DE 2023 Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori,mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. [...] Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. [...] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Destarte, no caso em estudo não restou cumprido requisito formal necessário para a devida inscrição, estabelecido pelas normas jurídicas que dispõe sobre a revalidação almejada. Por tal razão, não merece ser acolhida a pretensão formulada pela parte autora da demanda. Não obstante o não acolhimento do pleito ora ajuizado, ainda que a título de argumentação, considero relevante promover algumas ponderações com o intuito de conferir maior segurança jurídica à hodierna prestação jurisdicional, visto se tratar de tema tão sensível ao jurisdicionado e que atualmente inflaciona a atenção do Poder Judiciário. De fato, a autonomia universitária apresenta-se como importante instrumento republicano conferido às instituições de ensino superior, cuja força normativa decorre diretamente da Constituição Federal de 1988. Veja-se: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Em que pese sua salutar importância institucional, referida garantia não pode ser utilizada em uma dimensão intocável, a ponto de permitir, por exemplo, a negativa de serviço público a ser prestado por força de lei. Repita-se: a plenitude da autonomia universitária afigura-se como imprescindível. Contudo, respectiva prerrogativa exige utilização sob a perspectiva de um verdadeiro poder-dever, dentro dos limites da moldura do quadro normativo constitucional e infraconstitucional do ordenamento jurídico pátrio. Em desiderato, além da sua configuração como um direito, a autonomia faz emergir responsabilidades. Entendimento diverso permitiria a abertura de espaço para manejo do sobredito direito em uma concepção de abuso, refletindo um cenário emulativo, tão rechaçado, inclusive, no direito privado (artigo 187 do Código Civil), o que não se coaduna com a boa-fé objetiva que também vincula a Administração Pública e que orienta as finalidades e limites institucionais de tais centros de excelência de ensino superior. Esse é o posicionamento conferido pelo Supremo Tribunal Federal ao tema em destaque: AGRAVO REGIMENTAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM DOIS CURSOS SIMULTÂNEOS COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RESOLUÇÃO EDITADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO SENTIDO DA PROIBIÇÃO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da autonomia universitária não significa soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 553065 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 16-06-2009, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-07 PP-01281 RT v. 98, n. 888, 2009, p. 159-161 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 236-240). (Grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que o princípio da autonomia universitária não se confunde com soberania, devendo as Universidades se submeter às leis e aos demais atos normativos. 2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido da impossibilidade da cobrança de taxa de expedição de diploma. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18, da Lei nº 7.347/85). (RE 1036076 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 28-06-2018 PUBLIC 29-06-2018). (Grifou-se). (STF - AgR RE: 1036076 SE - SERGIPE 0005725-58.2007.4.05.8500, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 15/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-129 29-06-2018) Desta forma, uma vez estabelecidas determinações normativas no tocante a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituição de educação superior estrangeira, as universidades públicas devem cumprir com suas missões institucionais, não possuindo salvo-conduto para se esquivarem dos rigores da lei. Dentre outros, inserem-se a obrigação de recebimento de inscrições realizadas pela Plataforma Carolina Bori, bem como a tramitação simplificada, uma vez atendidos os seus requisitos formais. Acontece que o quadro normativo a reger a matéria, pulverizado em diversos diplomas legais e infralegais, ostenta outros pontos bem sensíveis a merecer reflexão. Com efeito, a inscrição realizada corretamente pela plataforma Carolina Bori não representa necessariamente sucesso do procedimento de revalidação. Explico. Dispõe a Portaria MEC nº 1.151/2023: Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Do texto exposto, extraem-se as seguintes conclusões: 1 - Compete a cada instituição de ensino superior definir, por critérios de conveniência e oportunidade, a capacidade anual de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros; 2 - Uma vez excedida a capacidade de avaliação informada pela instituição revalidadora, as demais solicitações aguardarão em fila de espera, sem direito subjetivo à apreciação, uma vez que se trata de uma mera expectativa de atendimento; 3 - A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Portanto, com fulcro nos princípios da segurança jurídica e da eficiência, entendo correto promover tais esclarecimentos ao jurisdicionado, representado diretamente pela parte autora no caso em apreço, para evitar o manejo de novas buscas ao Poder Judiciário sem o conhecimento pleno do atual contexto normativo de tais serviços públicos. Por outro giro, imprescindível frisar que, com relação ao curso de medicina, além da inscrição por regimes autônomos na UEMA e demais universidades públicas, o cidadão tem a opção pelo exame nacional REVALIDA, promovido pelo INEP, o que se afeiçoa como importante alternativa para conseguir o sucesso nessa etapa da sua jornada profissional. Ante todo o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0849663-86.2024.8.10.0001

ID: 306831110

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0849663-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABíOLA DE JESUS SOARES SANTANA - PRó- REITORA ADJUNTA DE GRADUAçãO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHãO-PROG/UEMA

Acórdão

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0849663-86.2024.8.10.0001 APELANTE: PRISCILA APARECIDA RIBEIRO MOREIRA ADVOGADA: MARINA DE URZEDA VIANA - OAB/GO 47635 PARTE APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO (UEMA); FABÍ… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0849663-86.2024.8.10.0001 APELANTE: PRISCILA APARECIDA RIBEIRO MOREIRA ADVOGADA: MARINA DE URZEDA VIANA - OAB/GO 47635 PARTE APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO (UEMA); FABÍOLA DE JESUS SOARES SANTANA - PRÓ- REITORA ADJUNTA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO-PROG/UEMA REPRESENTANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA - PROCURADORIA RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. COM PARECER MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por PRISCILA APARECIDA RIBEIRO MOREIRA contra sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha - 1º Cargo, que denegou a ordem no Mandado de Segurança impetrado contra a Pró-Reitora de Graduação da Universidade Estadual do Maranhão e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA. A apelante pleiteia a revalidação de diploma de medicina obtido no exterior por meio de tramitação simplificada, independentemente da plataforma oficial exigida pela instituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo da apelante à revalidação de diploma de medicina por procedimento simplificado, sem submissão à Plataforma Carolina Bori e aos requisitos estabelecidos pela UEMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, o que não se verifica no caso, pois a legislação prevê requisitos específicos para a revalidação de diplomas obtidos no exterior. 4. A Lei nº 13.959/2019 estabelece o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) como forma de padronização nacional, mas não exclui a possibilidade de revalidação por meio de universidades públicas, desde que respeitados seus regulamentos internos. 5. A Portaria MEC nº 1.151/2023 e a Resolução UEMA nº 1365/2019 determinam que os pedidos de revalidação sejam feitos exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, o que não foi observado pelos apelantes. 6. A autonomia universitária, garantida pelo art. 207 da Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), permite à UEMA estabelecer critérios para revalidação de diplomas, desde que dentro dos limites normativos. 7. O STJ, no Tema 599, já firmou o entendimento de que as universidades podem estabelecer exigências para a revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive mediante exame seletivo. 8. Não há ilegalidade na exigência de cumprimento do procedimento formal estabelecido pela UEMA, razão pela qual a denegação da segurança deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à revalidação de diploma de medicina obtido no exterior está condicionado ao cumprimento dos requisitos formais e materiais estabelecidos pela universidade revalidadora. 2. A exigência de submissão do pedido de revalidação pela Plataforma Carolina Bori é válida e obrigatória, conforme previsto na Portaria MEC nº 1.151/2023 e na Resolução UEMA nº 1365/2019. 3. A autonomia universitária permite que as instituições de ensino estabeleçam critérios próprios para a revalidação de diplomas, desde que respeitados os limites normativos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XXIV, e art. 207; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, §2º, e 53, V; Lei nº 13.959/2019, arts. 1º e 2º; Portaria MEC nº 1.151/2023, arts. 3º, 7º e 43; Resolução CNE/CES nº 1/2002 e 088/2007; Resolução UEMA nº 1365/2019, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.349.445/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08.05.2013 (Tema 599); TRF-1, REOMS nº 10003458620164013600, rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, j. 17.09.2021; STF, RE nº 553065 AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 16.06.2009; STF, RE nº 1036076 AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 15.06.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cassia Maia Baptista. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 3 a 10 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por PRISCILA APARECIDA RIBEIRO MOREIRA contra sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha - 1º Cargo, que denegou a ordem no Mandado de Segurança impetrado em face da PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO (PROG) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA. Irresignada com a sentença atacada na qual consta a denegação da ordem (ID 42834745), a parte apelante, em suas razões recursais (ID 42834748), aponta que formulou requerimento administrativo à universidade apelada, para fins de instauração do processo de revalidação de seu diploma de medicina obtido no exterior. Aduz a possibilidade de instauração simplificada da revalidação em qualquer data, mediante protocolo de requerimento e a impossibilidade de requerimento na plataforma. Firme em tal convicção, e indicando a inaplicabilidade do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, pleiteia o conhecimento e provimento do presente recurso, com o intuito de reformar a sentença e determinar que a universidade apelada aprecie o direito da parte apelante de se submeter ao processo de revalidação pela modalidade simplificada. A parte apelada apresentou contrarrazões de ID 42834751, pugnando pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença combatida. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (ID 43847456) pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. Quanto ao seu mérito, o recurso não merece provimento. O mandado de segurança individual consiste em um remédio constitucional voltado para a proteção de direitos líquidos e certos de pessoas físicas ou jurídicas, eventualmente ameaçados ou negados por autoridades públicas ou agentes de pessoa jurídica no exercício de funções públicas. Referido instrumento jurídico apresenta-se previsto no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, sendo disciplinado no plano infraconstitucional pela Lei nº 12.016/09. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de concessão de ordem em mandado de segurança, diante de eventual direito líquido e certo da parte impetrante, ora apelante, à revalidação de diploma de medicina expedido por universidade estrangeira, via tramitação simplificada. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira compreende em um processo destinado a validar os diplomas de profissionais formados em instituições estrangeiras, permitindo que seus detentores possam exercer a respectiva profissão no Brasil. Assim, tem-se como objetivo garantir que formados no exterior tenham suas habilidades e competências reconhecidas nacionalmente, a permitir a prática profissional em território pátrio. Para os cursos em geral, a revalidação de diplomas universitários estrangeiros é disciplinada pelas seguintes disposições normativas: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: […] XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI N.º 9.394/96): Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º. Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Por sua vez, a União, por meio do Ministério da Educação, no exercício do seu poder administrativo regulamentar, expediu os seguintes instrumentos infralegais para tratar da matéria: RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DA EDUCAÇÃO Nº 001/2022 DA REVALIDAÇÃO E DO RECONHECIMENTO Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. [...] Art. 2º A presente Resolução tem abrangência nacional, conforme o disposto no Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. [...] PORTARIA MEC Nº 1.151, DE 19 DE JUNHO DE 2023 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação, expedidos por instituições estrangeiras de educação superior, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação por instituição de educação superior brasileira nos termos desta Portaria. No caso em tela, pretende a parte autora a revalidação do seu diploma de medicina expedido no exterior. Ocorre que, para o referido curso, o procedimento de revalidação segue regramento mais específico, a merecer maior detalhamento em sua apreciação. Atualmente em nosso país, o Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em parceria com universidades públicas, promove o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Tal avaliação resta disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, contendo o seguinte teor: LEI Nº 13.959, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Art. 1º Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. § 4º O Revalida será aplicado quadrimestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito. (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023). (Grifou-se). Em uma leitura imediata, pode-se interpretar que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.959/2019, resta prejudicada a promoção de revalidação de diplomas médicos por método diverso do REVALIDA, mormente em razão das exigências legais de avaliação uniformizada nacionalmente e, necessariamente, a realização do procedimento dividido em 02 (duas) etapas, composto de exame teórico e exame de habilidades clínicas. Ocorre que, posteriormente, o Inep expediu a Portaria nº 530/2020, da qual emana a seguinte regulamentação: Art. 1º Ficam estabelecidas as normas para coordenação e organização, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). […] Art. 3º [...] Parágrafo único. O Revalida não substitui o processo ordinário de revalidação conduzido pelas universidades públicas e regulado em normas específicas. (Grifou-se). Portanto, em que pese a Lei nº 13.959/2019 instituir um exame de caráter nacional, com o escopo de criar um sistema de aferição uniformizado em todo o território nacional, a Portaria Inep nº 530/2020 prevê expressamente que as universidades públicas podem aplicar processos ordinários de revalidação, segundo regramentos próprios e autônomos. Cabe relembrar que mencionada permissão é instituída pela União no exercício da sua competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, com fulcro no artigo 22, XXIV, da Constituição Federal de 1988. Outrossim, verifica-se que referido regulamento se apresenta em consonância com a tese fixada no Tema 599 do Superior Tribunal de Justiça, apesar da fixação do referido precedente no ano de 2013, ou seja, em época bem anterior à Lei nº 13.959/2019: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.). Com base em todo o exposto, conclui-se que seguir o sistema REVALIDA regido pela Lei nº 13.959/2019 consiste em mera opção das universidades públicas, visto que tais entidades, resguardadas pelo princípio da autonomia institucional, detém autorização normativa expressa para revalidar diplomas universitários estrangeiros do curso de medicina por procedimentos ordinários e gerais a todos os outros cursos, com flexibilidade para disciplinar procedimentos específicos mediante regimes jurídicos próprios. Nesse sentido, colaciono aresto da jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO UFMT. ALTERAÇÃO DE EDITAL DURANTE O CURSO DO PROCEDIMENTO DE REVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. Os procedimentos de revalidação tem o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 2. Considerando a autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Inep a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Revalida. A autonomia universitária, no entanto, não é absoluta, devendo observar os limites das normas e dos princípios constitucionais que regem os atos administrativos. 3. No caso, os impetrantes, no curso do procedimento de revalidação de diploma da Universidade Federal do Mato Grosso UFMT, regido pelo Edital nº 001/FM/2016, depararam-se com edital retificador alterando as etapas do processo, com o acréscimo de regra limitadora do número de participantes na etapa de estudos complementares e de retirada da possibilidade da realização de tais estudos em outra IES. Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu a impossibilidade de alteração das regras editalícias durante a realização do referido procedimento de revalidação. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 10003458620164013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 17/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2021 PAG PJe 17/09/2021 PAG). Frente a cenário normativo, apresenta-se a Resolução 1365/2019 da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), mediante o qual se aprova e regulamenta internamente a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituição de educação superior estrangeira. Analisando os autos, verifico que o pedido de inscrição para revalidação foi apresentado mediante requerimento administrativo, o que se demonstra incongruente com a exclusividade definida pelas disposições contidas no artigo 3º da Resolução UEMA 1365/2019, em consonância com a normativa prevista na Portaria MEC nº 1.151/2023. RESOLUÇÃO UEMA 1365/2019 Art. 3º As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso. Parágrafo único. Ocupadas todas as vagas para determinado curso, o sistema não aceitará novas inscrições até que a análise de um ou mais processo esteja concluída. PORTARIA MEC Nº 1.151, DE 19 DE JUNHO DE 2023 Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori,mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. [...] Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. [...] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Destarte, no caso em estudo não restou cumprido requisito formal necessário para a devida inscrição, estabelecido pelas normas jurídicas que dispõe sobre a revalidação almejada. Por tal razão, não merece ser acolhida a pretensão formulada pela parte autora da demanda. Não obstante o não acolhimento do pleito ora ajuizado, ainda que a título de argumentação, considero relevante promover algumas ponderações com o intuito de conferir maior segurança jurídica à hodierna prestação jurisdicional, visto se tratar de tema tão sensível ao jurisdicionado e que atualmente inflaciona a atenção do Poder Judiciário. De fato, a autonomia universitária apresenta-se como importante instrumento republicano conferido às instituições de ensino superior, cuja força normativa decorre diretamente da Constituição Federal de 1988. Veja-se: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Em que pese sua salutar importância institucional, referida garantia não pode ser utilizada em uma dimensão intocável, a ponto de permitir, por exemplo, a negativa de serviço público a ser prestado por força de lei. Repita-se: a plenitude da autonomia universitária afigura-se como imprescindível. Contudo, respectiva prerrogativa exige utilização sob a perspectiva de um verdadeiro poder-dever, dentro dos limites da moldura do quadro normativo constitucional e infraconstitucional do ordenamento jurídico pátrio. Em desiderato, além da sua configuração como um direito, a autonomia faz emergir responsabilidades. Entendimento diverso permitiria a abertura de espaço para manejo do sobredito direito em uma concepção de abuso, refletindo um cenário emulativo, tão rechaçado, inclusive, no direito privado (artigo 187 do Código Civil), o que não se coaduna com a boa-fé objetiva que também vincula a Administração Pública e que orienta as finalidades e limites institucionais de tais centros de excelência de ensino superior. Esse é o posicionamento conferido pelo Supremo Tribunal Federal ao tema em destaque: AGRAVO REGIMENTAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM DOIS CURSOS SIMULTÂNEOS COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RESOLUÇÃO EDITADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO SENTIDO DA PROIBIÇÃO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da autonomia universitária não significa soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 553065 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 16-06-2009, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-07 PP-01281 RT v. 98, n. 888, 2009, p. 159-161 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 236-240). (Grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que o princípio da autonomia universitária não se confunde com soberania, devendo as Universidades se submeter às leis e aos demais atos normativos. 2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido da impossibilidade da cobrança de taxa de expedição de diploma. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18, da Lei nº 7.347/85). (RE 1036076 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 28-06-2018 PUBLIC 29-06-2018). (Grifou-se). (STF - AgR RE: 1036076 SE - SERGIPE 0005725-58.2007.4.05.8500, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 15/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-129 29-06-2018) Desta forma, uma vez estabelecidas determinações normativas no tocante a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituição de educação superior estrangeira, as universidades públicas devem cumprir com suas missões institucionais, não possuindo salvo-conduto para se esquivarem dos rigores da lei. Dentre outros, inserem-se a obrigação de recebimento de inscrições realizadas pela Plataforma Carolina Bori, bem como a tramitação simplificada, uma vez atendidos os seus requisitos formais. Acontece que o quadro normativo a reger a matéria, pulverizado em diversos diplomas legais e infralegais, ostenta outros pontos bem sensíveis a merecer reflexão. Com efeito, a inscrição realizada corretamente pela plataforma Carolina Bori não representa necessariamente sucesso do procedimento de revalidação. Explico. Dispõe a Portaria MEC nº 1.151/2023: Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Do texto exposto, extraem-se as seguintes conclusões: 1- Compete a cada instituição de ensino superior definir, por critérios de conveniência e oportunidade, a capacidade anual de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros; 2- Uma vez excedida a capacidade de avaliação informada pela instituição revalidadora, as demais solicitações aguardarão em fila de espera, sem direito subjetivo à apreciação, uma vez que se trata de uma mera expectativa de atendimento; 3- A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Portanto, com fulcro nos princípios da segurança jurídica e da eficiência, entendo correto promover tais esclarecimentos ao jurisdicionado, representado diretamente pela parte autora no caso em apreço, para evitar o manejo de novas buscas ao Poder Judiciário sem o conhecimento pleno do atual contexto normativo de tais serviços públicos. Por outro giro, imprescindível frisar que, com relação ao curso de medicina, além da inscrição por regimes autônomos na UEMA e demais universidades públicas, o cidadão tem a opção pelo exame nacional REVALIDA, promovido pelo Inep, o que se afeiçoa como importante alternativa para conseguir o sucesso nessa etapa da sua jornada profissional. Ante todo o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 3 a 10 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0805625-86.2024.8.10.0001

ID: 278158014

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805625-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETERSON DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 $ Fone: (98) 2055-2552. E-mail: secciv2_slz@tjma.jus.br - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv2slz ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0805625-86.2024.8.10.0001 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS REQUERENTE: ESTELA MARIA ALVES FERREIRA Advogado: ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO – MA25964 REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A. Advogados: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL Ementa. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação ajuizada por beneficiária previdenciária visando à declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, com pedido de tutela antecipada para cessação dos descontos mensais em seu benefício, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. 1.2. A autora sustentou jamais ter contratado empréstimo com o banco requerido, tampouco recebido qualquer valor. 1.3. O requerido apresentou contestação alegando a legalidade da contratação, bem como suscitando preliminares de irregularidade documental, ausência de requerimento administrativo e procuração vencida. 1.4. A sentença rejeitou as preliminares, reconheceu a inexistência do contrato, determinou a cessação dos descontos, condenou o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e à reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da inexistência de contrato válido de empréstimo consignado e da ausência de anuência da autora. 2.2. Apuração da responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação do serviço. 2.3. Cabimento da repetição do indébito em dobro e da reparação por danos morais em razão dos descontos indevidos sobre verba alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Rejeitadas as preliminares de irregularidade de representação, ausência de requerimento administrativo e invalidação do comprovante de residência, ante a suficiência documental e ausência de previsão legal para tais exigências. 3.2. Reconhecida a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I, do CPC, diante da suficiência das provas documentais constantes dos autos. 3.3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em razão da natureza da instituição financeira e da vulnerabilidade da autora, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 e da Súmula 297 do STJ. 3.4. Ônus probatório definido nos termos do art. 373 do CPC e conforme teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016 do TJMA, cabendo à instituição financeira comprovar a existência do contrato, o que não foi feito. 3.5. Reconhecida a inexistência de contratação válida e regular, considerando que o banco não apresentou qualquer documento hábil a comprovar a manifestação de vontade da autora. 3.6. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC e da 3ª tese do IRDR 53.983/2016 para determinar a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. 3.7. Fixação de danos morais em R$ 3.000,00, diante da lesão à dignidade da pessoa humana e prejuízos causados à autora por descontos indevidos sobre verba alimentar, em consonância com jurisprudência do TJCE e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Declarada a inexistência do contrato de empréstimo consignado entre as partes. 4.2. Determinada a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias. 4.3. Condenado o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente desde o evento danoso e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação. 4.4. Condenado o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a sentença e juros legais desde a citação. 4.5. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, aliada à ausência de comprovação da contratação, configura falha na prestação do serviço e autoriza a indenização por danos materiais e morais. 4.6. Aplicação das teses fixadas no IRDR 53.983/2016 do TJMA quanto ao ônus da prova, repetição do indébito e responsabilidade contratual em casos de empréstimos consignados não reconhecidos. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal: art. 5º, V e X Código Civil: art. 944 Código de Defesa do Consumidor: arts. 3º, §2º; 6º, III, VI e VIII; 14; 39, III; 42, parágrafo único; 51, XV Código de Processo Civil: arts. 6º; 85, §8º; 105; 319; 320; 355, I; 373, I e II; 487, I; 985, I Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 53.983/2016, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª teses STJ, Súmula 297 TJ-CE, Ap. Cível 0200455-95.2022.8.06.0066, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 27/11/2024 STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 12.09.2011 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por Estela Maria Alves Ferreira em face do Banco Agibank S.A., na qual a parte autora alega a inexistência de relação jurídica que justificasse descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de “empréstimo consignado”, os quais afirma jamais ter contratado. Sustenta que jamais anuiu com qualquer operação dessa natureza junto à requerida, não tendo recebido qualquer quantia a título de crédito consignado. Ao final, requereu a declaração de inexistência de relação contratual, a repetição do indébito em dobro e condenação por danos morais, bem como a cessação dos descontos indevidos. À peça vestibular a parte autora acostou os seguintes documentos: cópia de RG e CPF, comprovante de residência, extrato de benefício previdenciário com os descontos questionados e petição de assistência judiciária gratuita (ID 111145832 e 111145835). Em sede de contestação (ID 125916749), a parte ré suscitou preliminares de irregularidade no comprovante de residência, ausência de prova de prévio requerimento administrativo e irregularidade na representação processual em razão de procuração supostamente vencida. No mérito, sustentou a legalidade do contrato, afirmando sua regular formalização. A autora intimada não apresentou réplica, conforme certficado no ID 129076265. Foi proferido despacho saneador determinando às partes manifestação sobre produção de provas (ID 137981707), ao que respondeu a parte autora requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 141007097), ante a desnecessidade de outras provas. Após, vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTOS 2.1 – DAS PRELIMINARES 1. Irregularidade no comprovante de residência: Tal alegação não subsiste. O documento anexado é apto à comprovação da residência, sendo aceito comumente para tal finalidade nos processos judiciais. 2. Ausência de requerimento administrativo: A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a propositura da ação judicial independe de exaurimento da via administrativa. Desta forma, rejeita-se a preliminar porque preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, se revela desnecessária a exigência pelo Juízo a quo de juntada de comprovante de prévio requerimento administrativo perante a requerida ou plataforma "consumidor.gov.br", porquanto inexiste amparo legal para tanto. 3. Irregularidade na representação processual (procuração antiga): A ausência de renovação periódica da procuração não implica nulidade, sendo documento hábil enquanto não revogado, conforme previsto no art. 105 do CPC. Logo, rejeita-se a preliminar. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/2015 que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em outra audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228). Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Portanto, entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na inicial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º da Lei nº 8.078/1990, sendo a responsabilidade do banco de ordem objetiva, nos termos do Verbete nº 297 da Súmula do STJ, e ADIn 2.591, DJ 16.06.2006. Nessa ordem de idéias, cabe ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor, e que entre ambos existe um nexo etiológico. “STJ Súmula nº 297 - Código de Defesa do Consumidor - Instituições Financeiras – Aplicação - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é tema pacífico, inclusive sumulado. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. DO MÉRITO Verificada a existência das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não vislumbradas as situações de perempção, litispendência ou de coisa julgada, entendo estar as ações hígidas para julgamento do mérito. A controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica contratual entre as partes, especificamente sobre a regularidade de um suposto contrato de empréstimo consignado que gerou descontos no benefício previdenciário da parte autora. O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, fixou as seguintes teses, já transitadas em julgado: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Nessa linha, o artigo 985, inciso I, do CPC estabelece que, in verbis: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; Com efeito, caberia à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que não fora feito. Com dito, no presente caso, a instituição financeira ré não logrou êxito em demonstrar a existência do vínculo contratual, deixando de apresentar documento que comprove a anuência da autora à contratação através da contestação de ID125916749, tampouco a efetiva disponibilização dos valores em favor da autora. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 6º, III, o direito à informação clara e adequada, e em seu art. 39, III, a vedação à prática abusiva de fornecimento de serviço não solicitado, o que se aplica ao caso dos autos. Nesse sentido, cito a jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELA QUITAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. O apelante contraiu empréstimo junto ao recorrido R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), via TED a ser feita pelo banco Réu na conta bancária da parte Autora, sendo o pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas, no valor de R$ 166,11 (cento e sessenta e seis reais e onze centavos) cada, com o primeiro desconto em janeiro/2009 e último em dezembro/2010.Todavia, a operação que seria paga em tempo indeterminado, caracterizou-se em pagamento consignado em sua folha de pagamento era referente ao mínimo de cada fatura do cartão de crédito. II. Com efeito, a amortização do débito por meio de descontos mínimos impede que o valor supostamente contratado venha a ser liquidado durante um período de tempo pré-determinado. III. Considerando essa especial característica e atentando-se para a diferença de juros e encargos moratórios inerentes a esse negócio jurídico, nota-se que a opção por celebrá-lo deve ser suficientemente informada, de modo a impedir que os consumidores venham a ser afetados por métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços (cf. art. 6º, inciso IV do CDC). IV. Assim, verifico que assiste razão ao apelante ao requerer a extinção da obrigação atinente ao aludido contrato, vez que os valores pagos são suficientes ao adimplemento do valor principal com os acréscimos legais referentes ao contrato de empréstimo pactuado, fazendo jus o consumidor à repetição do indébito em dobro pelos descontos dos valores a partir do mês de janeiro de 2011, todavia devem ser deduzidos os valores referentes às compras efetuadas com o aludido cartão de crédito, o que será apurado por ocasião da liquidação de sentença. V. A ausência de informações e inobservância de direitos do consumidor e em especial a desvirtuação do contrato de empréstimo por consignação configura danos morais passíveis de reparação no presente caso. Condenação da instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VI. Sentença de improcedência dos pedidos reformada. VII. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (AC n.º 0801891-74.2017.8.10.0001, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, j. em 04/12/2019) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS REALIZADOS POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. DANO CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. I – O fornecedor de serviços deve cumprir as determinações do Código de Defesa do Consumidor e informar devidamente os serviços que serão prestados. II – A formalização de contrato de cartão crédito em que são descontadas parcelas da remuneração do consumidor por prazo indeterminado é abusiva. III – Presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, a indenização por dano moral é devida. IV – Apelo improvido. (AC n.º 11.971/2014, Rel. Des. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Quinta Câmara Cível, j. em 01/06/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO. ABUSIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAIS IN RE IPSA. 1. Consumidor que contratou junto ao Banco/Apelado empréstimo no valor de R$ 3.190,00, sendo-lhe entregue um cartão de crédito não solicitado. 2. A conduta de Instituição Financeira que, via de consignação em folha, procede a descontos variáveis por prazo além do combinado, nos vencimentos do consumidor, que acreditou ter contratado empréstimo para pagamento por prazo determinado e em parcelas fixas, e não empréstimo rotativo de cartão de crédito consignado com prazo indeterminado, é ilegal, devendo os valores pagos indevidamente serem devolvidos em dobro e o contrato declarado nulo. 3. Para a configuração do dano moral não se exige prova do prejuízo concreto, basta a demonstração do ilícito. 4. Apelação provida para reformar a decisão monocrática. (AC nº 0585672014, Rel. Des. José de Ribamar Castro, Segunda Câmara Cível, j. em 27/01/2015). No que diz respeito ao quantum indenizatório, em não sendo possível estabelecer paradigmas de reparação de dano moral, e não existindo norma jurídica fixando o parâmetro, busca-se como critério os precedentes suso mencionados, devendo ser fixados no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância essa que não considero módica nem exacerbada, levando-se em consideração principalmente a capacidade financeira de ambas as partes: de um lado instituição financeira com área de atuação nacional, economicamente forte, capaz de suportar indenização pelos maus serviços que prestou; e de outro, o Autor, cidadão de bem (vulnerável e hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, art. 6º, VIII, CDC) e que sofreu aflição, angústia, desespero, etc. em razão da conduta do Réu. Ante o exposto, havendo precedentes deste sodalício aptos a embasarem a posição aqui sustentada, se faz imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, a qual ora invoco, para CONHECER E DAR PROVIMENTO ao apelo, reformando a sentença recorrida, referente à quitação do contrato de empréstimo consignado a partir da 25ª parcela, com restituição em dobro dos valores descontados após sua conclusão – debitado a dívida relativa ao uso normal do cartão de crédito, bem como a indenização fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualização monetária a partir do seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ juros de mora, devem incidir a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento). Em razão da inversão do ônus da sucumbência, arbitro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o conteúdo econômico da causa, observada a presente etapa recursal (art 85, §11º, CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator id: 15725752. III – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Quanto à repetição de indébito, o TJMA, na Tese 03 do IRDR 53.983/2016 assentou o seguinte entendimento: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Em assim sendo, cabível, portanto, a imposição do dever de indenizar em dobro os valores descontos indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, uma vez que configurada a má-fé da instituição financeira e a inexistência do contrato, é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da 3ª tese fixada no IRDR 53.983/2016. Importa destacar que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12.9.2011). IV – DOS DANOS MORAIS A cobrança indevida e descontos mensais sobre verba alimentar (benefício previdenciário) configura violação à dignidade da pessoa humana, apta a ensejar reparação por danos morais, nos termos do art. 944 do Código Civil. A indenização deve ter o duplo caráter, a saber, reparatório ao ofendido, compensando de forma justa o sofrimento experimentado, e inibitório ao ofensor, a fim de desestimular a reiteração do ato lesivo. Na espécie, resta evidenciada a necessidade de condenar a parte requerida em indenização por danos morais em razão da falha na prestação de serviços, eis que os descontos indevidos, além de prejuízos a parte apelante, geraram ao banco enriquecimento sem causa. Nessa esteira, a fixação do quantum indenizatório deve assegurar a justa reparação do prejuízo, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, de forma a evitar que a condenação se traduza em enriquecimento sem causa. A jurisprudência do TJCE corrobora esse entendimento: “Danos morais caracterizados. Pedido de majoração. Não cabimento. Fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 que se mostra razoável e proporcional.” (TJ-CE, Apelação Cível: 02004559520248060066, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 27/11/2024, publ. 28/11/2024) Considerando, na espécie, a contratação indevida e permanência de descontos no benefício do autor, privando-o de quantia razoável de seus proventos e a desídia do réu que não tomou providências imediatas após a ciência da fraude, é oportuna a fixação de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da CF; art. 6º, incisos VI e VIII, art. 14 e parágrafo único, do art. 42 do CDC, art. 487, inciso I, do CPC e art. 51, XV do CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: A) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado; B) RECONSIDERO, em sede de cognição exauriente, a tutela antecipada pugnada pela parte Autora, determinando que a parte Ré promova a suspensão dos descontos no contracheque do Autor, caso ainda exista, relativo ao débito objeto desta lide, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser revertida em favor do Autor, limitada a trinta dias; C) condenar o demandado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora em decorrência do contrato de empréstimo objeto da lide, acrescido de correção monetária pela variação do IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados até 31/12/2024. A partir de 01/01/2025, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). D) condenar o demandado a indenizar a parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, acrescido de correção monetária pela variação do IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados até 31/12/2024. A partir de 01/01/2025, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). E) Condenar ainda, o requerido, ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 8º do CPC/2015, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da ação e a importância do caso concreto, bem como, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu esforço. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 23 de maio de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA.

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Processo nº 0862855-86.2024.8.10.0001

ID: 293909184

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0862855-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ISYS RAYHARA AUSTRIACO SILVA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0862855-86.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Zulmira Monteiro da Silva Advogados : Isys Rayh… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0862855-86.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Zulmira Monteiro da Silva Advogados : Isys Rayhara Austriaco Silva Araujo (OAB/MA 25.464) Apelado : Banco Agibank S.A Advogado : Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB/MA 20.264) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.45733116). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.45733114). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 45733118. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: ZULMIRA MONTEIRO DA SILVA vs. BANCO AGIBANK S.A. Identificação do Caso: [EmprÃ©stimo consignado] Suma do pedido: Requer a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Suma da Contestação: Sem citação. Principais ocorrências: 1. Processo concluso para despacho inicial. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, Código de Processo Civil – CPC). O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil - 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma não ter contratado, defende que a contratação realizada é inválida por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Depois do trânsito em julgado, BAIXEM-SE. INTIMEM-SE, inclusive o réu, com prazo de 15 (quinze) dias.”. A apelante pugna pela nulidade da sentença, na qual, o juízo de solo julgou liminarmente improcedentes seus pedidos, por entender que contraria 2ª tese do IRDR n.º 53983/2016, deste Egrégio Tribunal. Assiste razão à apelante. A controvérsia da demanda reside na comprovação da existência de relação jurídica válida entre as partes, especificamente, a contratação regular do empréstimo que originou os descontos realizados no benefício previdenciário do apelante. A questão suscitada exige prévia análise dos fatos ou produção de provas. O art. 330 do Código Fux, in verbis: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. O art. 321 do Código Fux, a seguir: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Dessa forma, o julgador deve adotar uma postura de diálogo com as partes e com os demais sujeitos do processo, a saber: a) esclarecendo suas dúvidas; b) pedindo esclarecimentos e, ainda, dando as orientações necessárias, quando for o caso. Trata-se de princípio que informa e qualifica o contraditório. É que o novo Princípio da colaboração deve ser aplicado pelo juízo da terra. A surpresa poderá ocasionar uma quebra constitucional. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO SERASA LIMPA NOME, POR DÍVIDAS PRESCRITAS, PUGNANDO A AUTORA PELA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, BEM COMO PELA EXCLUSÃO DE SEU NOME DA REFERIDA PLATAFORMA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido autoral. Apelação da autora, pugnando pelo reconhecimento da nulidade da r. Sentença e, subsidiariamente, requer a procedência dos pedidos autorais. Quanto a preliminar de nulidade suscitada pela apelante, merece acolhimento, tendo em vista que o juízo a quo julgou liminarmente improcedente o pedido, com fulcro no art. 332, II, do CPC, por entender que o pedido autoral contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (tema 710, do STJ), contudo o julgado repetitivo utilizado pelo julgador para basear sua decisão não abarca todos os pedidos da autora, mas apenas o pedido indenizatório por danos morais, não fazendo menção aos demais pedidos. Por se tratar de regra que limita o pleno exercício de direitos fundamentais de índole processual, em especial o contraditório e a ampla defesa, as hipóteses autorizadoras do julgamento de improcedência liminar do pedido devem ser interpretadas restritivamente, sendo certo que a decisão do recurso repetitivo deve abarcar todos os pedidos realizados pela parte autora, na inicial, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Rol taxativo do art. 332 do CPC. Anulação da r. Sentença que se impõe. (TJRJ; APL 0820991-29.2023.8.19.0203; Rio de Janeiro; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Sergio Prestes dos Santos; DORJ 22/05/2024; Pág. 380) (mudei o layout) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO JÁ DEFERIDO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Decisão que julgou liminarmente improcedente o pedido autoral por falta de interesse de agir. Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Condições da ação e pressupostos processuais plenamente atendidos. Desnecessidade de prévia provocação na via administrativa. Impossibilidade de condicionar o direito constitucional do cidadão de acesso ao poder judiciário a requerimentos na via administrativa e tentativas de soluções extrajudiciais. Violação de norma processual em sua ampla acepção. Error in procedendo. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento. Recurso conhecido em parte e provido. Decisão unânime. (TJAL; AC 0700354-60.2022.8.02.0202; Água Branca; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro; DJAL 31/08/2023; Pág. 105) (mudei o layout) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA . AUSÊNCIA DE FASE INSTRUTÓRIA. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. ART. 332 DO CPC/2015 . INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Sentença de improcedência liminar do pedido em embargos à execução sem que sejam examinados os contratos anteriores cuja dívida deu ensejo a celebração de contrato de renegociação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Cerceamento de defesa em razão da improcedência liminar da demanda sem a produção de provas.2.2. Aplicabilidade do art . 332 do CPC/2015 e a necessidade de instrução probatória para averiguar abusividades nos contratos anteriores à renegociação. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A sentença de improcedência liminar, nos termos do art. 332 do CPC/2015, não é aplicável ao caso, uma vez que há necessidade de fase instrutória para apuração das alegadas abusividades nos contratos anteriores.3.2. O Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 286, admite a possibilidade de discussão de ilegalidades nos contratos anteriores, mesmo após renegociação.3.3. A nulidade da sentença se justifica pela necessidade de análise probatória, sendo imprescindível a citação da parte embargada e a instrução do feito. 3.4. Jurisprudência relevante do TJPR confirma a inaplicabilidade do julgamento liminar em casos que demandam instrução probatória para apurar possíveis abusos contratuais. Jurisprudência relevante citada:TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010558-10 .2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel : Desembargador José Laurindo de Souza Netto - J. 17.06.2024.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido . Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à origem para realização de instrução probatória.4.2. Tese: A improcedência liminar nos termos do art . 332 do CPC/2015 não é aplicável quando há necessidade de produção de provas para apuração de abusividades em contratos bancários anteriores. Dispositivos relevantes citados Art. 332 do CPC/2015.Jurisprudência relevante citada Súmula 286 do STJ .TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010558-10.2023.8.16.0194. (TJ-PR 00091083220238160194 Curitiba, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 07/10/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2024) Em verdade, os princípios constitucionais foram provocados quiasmas a saber: a) ofensa ao contraditório e à ampla defesa; b) colaboração: c) surpresa; e incisões em vários normativos do Código FUX. Por isso, a sentença deve ser desconstituída, remetendo-se os autos ao juízo da terra para os devidos fins. O juiz de solo é o Diretor do processo. É salutar sua preocupação. Incidência de ações temerárias. Conhecida como ações predatórias. Contudo, os comandos normativos devem ser aplicados com cautela. É que todos são sensíveis quanto casamento dos princípios constitucionais. E qualquer utilização do pincel poderá causar um estrago ao devido processo legal. Reforma urgente. Sentença anulada. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo provido. Anulo a sentença do juízo de raiz. Adoto os argumentos sólidos e bem delineados na peça recursal da apelação. Adiro-os. Devolução dos autos eletrônicos. Prosseguimento e análise da inicial. O apelante poderá comunicar a este juízo de segundo grau de raiz cumprimento imediato ou não desta decisão. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0872361-86.2024.8.10.0001

ID: 282805371

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0872361-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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SABRINA ARAUJO SILVA

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MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0872361-86.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Maria Raimunda Da Silva Advogada : Máxima Regin… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0872361-86.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Maria Raimunda Da Silva Advogada : Máxima Regina Santos de Carvalho Ferreira (OAB/MA 12.705) Apelado : Banco Pan S/A. Advogado : Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo (OAB/BA 29.442-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 45338721). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 45338720). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 45338723. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; (X) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; (X) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: Trata-se de demanda ajuizada por MARIA RAIMUNDA DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de nulidade de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, em suma, que foi informada da existência de um empréstimo, mas que desconhece a forma válida do negócio jurídico, pois, por ser a parte autora analfabeta, deveria ter constado assinatura de 2 testemunhas . Instrui o pedido com documentos e com procuração. É breve o relatório. Decido. Determina o art. 332, inciso III do Código de Processo Civil que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Ante o alegado inicial, tem-se ser possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR's admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessário a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. Lado outro, conforme também se constata através da inicial, em nenhum momento, a parte autora argumenta que o contrato indicado na inicial foi celebrado com vício de consentimento (art. 138 do CC). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos do período do contrato, quando deveria demonstrar que não recebeu a quantia principal, violando, assim, o disposto no art. 373, inciso I do CPC, o que resta só reafirma o teor da 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. Ora, sendo a petição inicial o marco preclusivo para apresentação dos documentos, máxime se observado que a parte requerente não alega ausência de contrato, mas sim ausência de cumprimento aos requisitos do art. 595 do CC, pode ser aplicado o disposto no art. 434 do CPC. A respeito do tema, é o julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA, Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, estando a pretensão inaugural em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR's admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, à luz do que prescreve o art. 332, inciso I do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, as quais permanecerão suspensas, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários, por ausência de angularização. Não interposto recurso, BAIXEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. INTIMEM-SE, inclusive o réu, com prazo de 15 (quinze) dias. São Luis (MA), Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Concluo que os extratos bancários não podem ser classificados como indispensáveis à propositura da ação, proposta objetivando questionar a legalidade de empréstimo bancário, sobretudo por se tratar de documentos de conhecimento e posse da instituição bancária. Sobre o tema, é pacífica a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. JUNTADO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO, DOCUMENTOS PESSOAIS DAS TESTEMUNHAS, EXTRATOS BANCÁRIOS E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. O art. 319 do CPC elenca os requisitos da petição inicial e o art. 320 dispõe que a exordial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo exigido, apenas, a indicação do domicílio e residência, não existindo a exigência de comprovante de endereço. II. Por outro lado, a jurisprudência pátria é pacifica em reconhecer a inexigibilidade de comprovante de residência como condição de procedibilidade ao acesso à justiça. III. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito (RESP 1036430/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/04/2008, DJe 14/05/2008). lV. Há excesso de formalismo na exigência de que a procuração ad judicia esteja acompanhada de cópia dos documentos das testemunhas, mesmo em se tratando de pessoa analfabeta, pois o instrumento particular de procuração colacionado é suficiente para que seja considerada válida e regular a representação judicial do autor, sendo desnecessária a juntada dos documentos pessoais das testemunhas que a subscreveram. V. Apelo conhecido e provido. (TJMA; AC 0801697-75.2021.8.10.0117; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; DJNMA 11/05/2023) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA POSSIBILITAR O INTERESSE DE AGIR. PLATAFORMA DIGITAL NO SITE TJMA. CONSUMIDOR. GOV. BR. JUNTADA DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO ANULADA, APELO PROVIDO. I. Na espécie, o recorrente propôs a ação em evidência buscando a nulidade de contrato de empréstimo consignado efetivado em sua conta bancária ao argumento de que é beneficiário da Previdência Social e teria sido vítima de fraude. II. Em despacho de Id. 23788095, o magistrado a quo determinou a suspensão do feito, a fim de que a parte autora demonstre a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida, podendo servir-se da ferramenta gratuita presente no site do TJMA denominada consumidor. Gov. BR, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 2015, art. 321, art. 330, incisos III e IV e art. 485, inciso I), além da necessidade de juntada dos extratos bancários. III. In casu, verifica-se que o magistrado a quo ao suspender o processo condicionando a parte a servir-se da ferramenta consumidor. Gov. BR, sob pena de extinção do feito, deixou de observar as condições pessoais da parte autora e do local em que habita, vez que para o acesso a referida plataforma se faz necessário ter também acesso à internet. Além do que, a Resolução GP 43/2017, apenas recomenda, assim, trata-se de uma faculdade, uma opção de escolha. Ademais, cuida-se de pessoa idosa e analfabeta, sem acesso à internet. Assim, impor tal medida é desarrazoado e viola o princípio do acesso à justiça. lV. O acesso à justiça é um direito fundamental assegurado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, artigo 3º do CPC dispõe que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Sobre o interesse de agir ou interesse processual, a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves ao tratar do tema em seu livro Novo Código de Processo Civil Comentado, página 44, nos orienta que: Em regra, havendo lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. V. De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no ano de 2008, já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito (RESP 1036430/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/04/2008, DJe 14/05/2008). Apelação provida, de acordo com o parecer ministerial. (TJMA; AC 0800868-60.2022.8.10.0117; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJNMA 26/04/2023) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUSTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. PROVA A SER PRODUZIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. ARTIGO 373, II DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O cerne da questão consiste em avaliar o acerto ou desacerto da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da parte autora não ter emendado a inicial com a juntada dos extratos bancários de forma a comprovar o alegado empréstimo fraudulento. 2. Com efeito ressalto que, nos termos da 1ª tese fixada no IRDR 53983/2016, independentemente do ônus da prova, o extrato bancário não foi considerado como documento essencial para a propositura da ação. 3. Nos termos do artigo 373, II do CPC e ainda artigo 6º cabe à parte mais forte da relação consumerista produzir provas que serão mais facilmente por ela apresentadas aos autos. 4. Recurso provido, Sentença anulada. (TJMA; AC 0801432-55.2019.8.10.0081; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos; Julg. 08/04/2021; DJEMA 12/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ART. 321, CAPUTE PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA NULA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito (AGRG no AG 1247038/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011). 2. O documento imprescindível à propositura da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito. 3. Os extratos bancários requeridos pelo Juízo constituem elementos probatórios que podem ser supridos durante a instrução probatória, revelando-se prescindível a emenda da inicial, notadamente quando solicitados dados bancários muito anteriores à propositura da demanda, cuja obtenção pode ser dispendiosa e dificultada pelas instituições financeiras. 4. Tendo o consumidor apresentado documento hábil a comprovar a existência de empréstimos consignados realizados em seu benefício previdenciário, resta caracterizada a verossimilhança de suas alegações quanto à existência de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC), tornando-se possível a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII do CDC. 5. Evidenciado o error in procedendo, deve ser desconstituída a sentença exarada com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 330, IV c/c art. 485, I, todos do CPC. 6. Apelação conhecida e provida. 7. Unanimidade. (TJMA; ApCiv 0413752019; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Dualibe; Julg. 03/02/2020; DJEMA 07/02/2020) Nesse sentido, trago julgados de tribunais alienígenas, no qual comungam do mesmo entendimento: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. Empréstimo consignado. Decisão que determinou a juntada de comprovante de endereço atualizado e de extratos bancários, bem como o depósito judicial de eventual quantia creditada indevidamente na conta do autor, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência do autor. Cabimento. Petição inicial que preenche os requisitos previstos no art. 319, do Código de Processo Civil. Diploma processual que não prevê a necessidade de juntada de comprovante de endereço, mas tão somente de indicação do domicílio e residência do autor, o que foi observado no caso. Extratos bancários e depósito judicial de valores que não são imprescindíveis para o prosseguimento do feito e não configuram documento essencial para propositura da demanda, nos moldes do artigo 320, do Código de Processo Civil. Precedentes. Decisão reformada para determinar o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2078259-72.2023.8.26.0000; Ac. 16722458; Valparaíso; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Renato Rangel Desinano; Julg. 05/05/2023; DJESP 16/05/2023; Pág. 1742) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JÁ ANEXADOS PELO AUTOR RECONHECIDA PELO TJCE EM JULGAMENTO ANTERIOR QUE DECLAROU A IMPERTINÊNCIA DA EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. NOVO DECRETO EXTINTIVO POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 240 DO STJ E ARTIGO 485, §6º DA LEI PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Em julgamento anterior ocorrido nestes autos, a 2ª câmara de direito privado reformou sentença de extinção do feito por inépcia da inicial, diante da ausência de juntada de instrumento contratual pela parte autora, oportunidade em que determinou a inversão do ônus da prova, consoante de observa no aresto de fls. 65/69. 2. Ao retorno do feito à origem, o magistrado mostrou-se renitente ao instar a parte demandante para promover a juntada de documentação apta a comprovar o recebimento de valores advindo do empréstimo consignado cuja regularidade se questiona por via desta actio, findando por extinguir o feito sem análise meritória em razão do suposto abando do autor em não cumprir esta diligência probatória, embora não fosse sua a incumbência. 3. Ademais, estabelecida a relação processual, inclusive com apresentação de contestação e réplica, a extinção por abandono depende de requerimento da parte adversa, que não ocorreu na espécie, violando as disposições do art. 485, § 6º, do CPC e Súmula nº 240 do eg. STJ. 4. Apelação provida. (TJCE; AC 0004006-17.2015.8.06.0120; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho; Julg. 03/05/2023; DJCE 12/05/2023; Pág. 120) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do não atendimento da determinação de juntada dos extratos bancários para se averiguar eventual recebimento do valor mutuado. Ônus da prova da parte ré. Ponto controvertido que deve ser analisado meritoriamente. Não constatada ofensa aos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do CPC. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Recurso provido. (TJSC; APL 5000681-24.2021.8.24.0059; Terceira Câmara de Direito Civil; Relª Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta; Julg. 18/04/2023) IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo provido. Retorno os autos à origem para o regular processamento do feito. Reformo a sentença do juízo de raiz. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0806886-86.2024.8.10.0001

ID: 277220123

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806886-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRANDAO, GOMES E OLIVEIRA, ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO

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CIBELE TROVAO CAMPOS

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PAULA NATALIA MOREIRA FREIRE

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MARIANA CARVALHO CHAVES ANUNCIACAO

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0806886-86.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Apelante : Brandão, Gomes e Oliveira Advogados Associados Advogados : Mariana … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0806886-86.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Apelante : Brandão, Gomes e Oliveira Advogados Associados Advogados : Mariana Carvalho Chaves Anunciação (OAB/MA 21.154) e outra Apelado : F de A S Campos Sociedade Individual de Advocacia, representada por Frederico de Abreu Silva Campos Advogados : Augusto Barbosa (OAB/MA 13.874) e Cibele Trocão Campos (OAB-MA 7.827) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação. Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); (X) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: S E N T E N Ç A BRANDÃO, GOMES E OLIVEIRA, ADVOGADOS ASSOCIADOS propõe a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de F. DE A. S. CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, objetivando receber a importância de R$ 153.792,95 (cento e cinquenta e três mil setecentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos), equivalentes a 20% (vinte por cento) do benefício recebido, a título de retroativo, decorrente da sentença condenatória proferida na Ação nº 21631/2009, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública da comarca de São Luís, e que deu origem ao Precatório de nº 0001348-68.2021.8.10.0000. Aduz que tal valor corresponde aos honorários contratuais pactuados entre o autor e o Sr. José Carlos Oliveira de Matos, um dos requerentes da Ação nº 21631/2009, porém relata que em 22 de Abril de 2022, o Sr. José Carlos firmou contrato de cessão de direitos creditórios, referente ao valor integral dos precatórios, acima citados, com a sociedade advocatícia ré, F. DE A. S. CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, contudo, esta empresa, ao receber o montante do direito creditório cedido, não repassou o valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais. Salienta, que após tomar ciência que o Sr. José Carlos Oliveira de Matos recebeu o valor referente à cessão de direito, procurou a parte requerida na tentativa de receber o valor correspondente aos honorários contratuais firmados em 20% (vinte por cento) do valor bruto a ser percebido pelo Sr. José Carlos Oliveira de Matos, mas não obteve êxito, de modo que se socorreu da via judicial, para requerer que seja o réu citado para que pague o débito no prazo legal de 15 (quinze) dias e não o fazendo, seja a presente ação julgada procedente. Expedido mandado de pagamento, nos termos do art. 702 do CPC, o devedor opôs embargos monitórios (Id. nº 114482750), oportunidade em que preliminarmente alegou a inépcia da inicial, bem como sua ilegitimidade passiva, enquanto no mérito, em síntese, a parte ré negou o débito, pois informa que a relação jurídica do autor, ora embargado, foi firmado com terceiro, autor da ação condenatória, a quem deve ser cobrado qualquer pendência, já que o mesmo cedeu seus direitos creditórios de forma onerosa, recebendo o montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), pela transferência do crédito. Ademais, informa que nos autos do processo de precatório já foram destacados os honorários sucumbenciais, sendo tal valor descrito no contrato de cessão de crédito como reservado ao autor/embargado, pelo que não reconhece a dívida que está sendo cobrada. Assim. pugna que sejam acolhidos os embargos monitórios, sendo julgada improcedente a presente ação monitória. Intimada, a embargada/autora impugnou os embargos (Id. nº 115739476). Do despacho anexo ao Id. nº 116061011, a parte autora se manifestou conforme petição anexa ao Id. nº 116904513. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, cumpre ressaltar que, entendendo versar a presente controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito e, no uso da faculdade que me é concedida pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil, e diante das provas documentais anexas aos autos, procederei ao julgamento antecipado do mérito. Ressalto que, cabe ao juiz que preside o processo e conduz o procedimento, avaliar a necessidade ou não de realização de novas provas para o deslinde do feito, pois destinatário delas, nos termos dos art. 370 e 371 do CPC. Inicialmente, quanto a preliminar de inépcia da inicial, entendo que a mesma não merece prosperar, pois, nesse ponto, constata-se que na petição inicial, a correlação lógica entre o relato dos fatos e o objeto da demanda revela-se perfeito. Ademais, as partes, a causa de pedir e o pedido, elementos necessários para uma firme prestação jurisdicional, são plenamente destacados quando de sua narração e exata conclusão. Outrossim, a inépcia da inicial também deve apenas ser reconhecida quando observada a impossibilidade de analisar juridicamente o pedido, o que não se vislumbra no caso em apreço, ou quando não há estrita consonância entre os fatos narrados e o pedido. Trata-se, portanto, de pedido certo, delimitando perfeitamente o objeto pleiteado na ação, não havendo qualquer inadequação quanto ao pedido formulado. Dessa maneira, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que os elementos objetivos da demanda contemplam hipótese na qual o pronunciamento jurisdicional pleiteado é juridicamente possível perante o ordenamento jurídico vigente. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, deixo para apreciá-la juntamente com o mérito da ação. Pois bem, é sabido que a ação monitória compete aquele que afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 700). A exigência legal para a sua propositura, resume-se à necessidade da existência de documento escrito, sem eficácia de título executivo. A esse respeito, Elpídio Donizetti anota que: “A monitória, portanto, foi criada para cobrança quase que direta de uma dívida provada por documento praticamente inconteste, permitindo, assim, que a cognição de tal documento seja sumária ou superficial. O título consubstanciador da dívida, ou seja, a prova da dívida, não deixa dúvidas quanto à sua certeza, legitimidade e exigibilidade, entretanto, não se encaixa naqueles títulos executivos extrajudiciais apontados pelo legislador no art. 585 do CPC/1973 e no art. 784 do CPC/2015.” (DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 19 Ed. São Paulo: Atlas, 2016) Quanto ao mérito, convém mencionar que o autor da ação monitória, pugna pelo recebimento da importância de R$ 153.792,95 (cento e cinquenta e três mil setecentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos), equivalentes à 20% (vinte por cento) do benefício recebido, pelo Sr. José Carlos Oliveira de Matos, a título de retroativo, decorrente da sentença condenatória proferida na Ação nº 21631/2009, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública da comarca de São Luís, e que deu origem ao Precatório de nº 0001348-68.2021.8.10.0000. Dito isso, passa-se a analisar o mérito e considerando a alegação dos fatos, fundamentos e provas que foram carreadas aos autos, verifico que o pleito autoral deve ser julgado improcedente. De início, convém mencionarmos que os honorários contratuais são aqueles convencionados entre o advogado e o seu cliente. Ou seja, os honorários advocatícios contratuais decorrem de avença, estritamente particular entre os contratantes, sendo inadmissível “a priori” impor a terceiro, que não participou da pactuação, a responsabilidade pelo seu pagamento, devendo ser cobrado de quem se beneficiou da prestação de serviço advocatício. Dito isso, resta claro que houve um acerto entre a parte autora e o Sr. José Carlos Oliveira de Matos, para que o ora demandante, prestasse serviço advocatício nos autos da Ação nº 21631/2009, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública da comarca de São Luís, contudo, não restou claro que tal acerto tenha sido juntado aos aludidos autos, muito menos ao Processo de Precatório nº 0001348-68.2021.8.10.0000. Quanto a este tema, cabe consignar que a ausência de contrato escrito coloca o exercício profissional em risco por vários viéses, ficando o advogado sujeito à representação ética (já que poderá ser acusado de cobrar mais do que foi pactuado) e ainda poderá ficar descoberto de comprovação do quanto pactuado em seu favor, o que inviabiliza a execução e o protesto do contrato. Outra coisa que não restou claro nos autos é quanto ao conhecimento da parte ré, quanto a existência e os termos dos honorários contratuais pactuados entre o autor e o Sr. José Carlos Oliveira de Matos, dessa forma não há como duvidar da boa fé do réu, ao firmar o contrato de cessão de crédito, para adquirir os direitos creditórios sobre o Processo de Precatório nº 0001348-68.2021.8.10.0000, até porque o autor da presente demanda não anexou, naqueles autos, os termos do contrato de honorários, dando visibilidade do valor que deveria ser destacado a título de honorários contratuais. Quanto ao tema, importa destacar que o autor deveria, nos termos do art. 22,§ 4º da Lei nº 8.906/1994, ter colacionado nos autos da Ação nº 21631/2009, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública da comarca de São Luís/MA, o contrato de honorários advocatícios firmado com o Sr. José Carlos Oliveira de Matos, para assim, destacar do valor do montante da condenação o seu percentual e dar visibilidade a todos da importância que lhe era devida. Segundo referido artigo, se o advogado pretende destacar do montante da condenação o que lhe couber, por decorrência de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato e requerer a reserva perante o Juízo da Execução, antes da apresentação do precatório no Tribunal, ficando vedada a reserva de honorários contratuais após a expedição do precatório. Neste sentido tem se manifestado nossos tribunais pátrios: “CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO OBTIDO COM A DEMANDA. PEDIDO FEITO APÓS EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO EM NOME DO CLIENTE DO CAUSÍDICO. INVIABILIDADE.1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança visando desconstituir ato do juízo da Central de Conciliação e Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou ao impetrante pedido de preferência embasado no § 3º do art. 100 da CF/1988. 2. Tratando-se de honorários contratuais ajustados em percentual sobre o êxito obtido com a demanda, a jurisprudência do STJ admite pedido do causídico de reserva de honorários, desde que o requerimento tenha sido feito antes da expedição do precatório. Precedentes: AgInt no AREsp 774.216/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 19/10/2016; AgRg no REsp 1.446.324/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/12/2014. 3. Recurso Ordinário não provido.” (STJ, RMS n. 50.338/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 27/4/2017.) Assim, tem razão o embargante ao afirmar que o autor, ora embargado, além de não ter juntado o referido contrato de honorários nos autos da Ação nº 21631/2009, também não requereu ao Juízo da Execução o destacamento do valor correspondente aos honorários contratuais, o que daria visibilidade do aludido acerto. Situação que corrobora primeiro para a circunstância de que o embargante não tinha conhecimento desse acerto entre o autor e o Sr. José Carlos Oliveira de Matos, segundo que o embargante não pode ser compelido a pagar pelo valor que o embargado julga ter direito, pois o mesmo não requereu a reserva de tal valor junto ao Juízo da Execução. Sendo assim, o que se pode notar é que o autor, ora embargado, só comprovou a existência do contrato de honorários advocatícios, após a comunicação, nos autos do processo de precatórios, da compra dos direitos creditórios pelo réu/embargante e após o Sr. José Carlos Oliveira de Matos, receber, do ora embagante, o valor acordado entre eles. Sendo assim, não há que se falar em reserva, porquanto a medida acarretaria violação do direito do cessionário, que adquiriu de boa-fé a integralidade do crédito. Nesse caso, constata-se que a existência dos honorários contratuais não era conhecida nos autos, sendo que o único valor devido, a título de honorários, que o cessionário tinha conhecimento era acerca dos sucumbenciais, que já estavam destacados no Processo de Precatório, e que inclusive restou consignado na Escritura de Cessão, anexa ao Id. nº 111644339, que tal valor não estava abrangido por aludido contrato de cessão de direito creditório. Por tudo isso, vê-se que o autor não pode atribuir a responsabilidade por suposto prejuízo ao embargante, pois além de ter firmado contrato de prestação de serviço com outra pessoa, no caso o Sr. José Carlos Oliveira de Matos, a quem deve cobrar por qualquer dano que acha ter sofrido, vê-se, também que o embargado não deu visibilidade quanto à pretensão de receber o valor acordado com seu representado, pois não apresentou o contrato de honorários advocatícios nos autos da Ação nº 21631/2009, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública da comarca de São Luís e nem requereu o destacamento do referido valor nos autos do Processo de Precatório nº 0001348-68.2021.8.10.0000. Por tais razões, ACOLHO os presentes Embargos Monitórios, reconheço que os documentos não foram suficientes para demonstrarem a existência da dívida, e em consequência JULGO IMPROCEDENTE, a presente Ação Monitória, com resolução de mérito, forte no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno o Embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema Kátia de Souza Juíza Titular da 1ª Vara Cível Os argumentos do apelante convencem, adiro em per relationem, transcrevo: PRELIMINARMENTE 2. DA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A presente Ação Monitória foi ajuizada pela parte autora a fim de obter, através de procedimento especial mais célere, adimplemento de dívida constante em documento escrito. No entanto, a oposição de embargos monitórios e posterior complementação de provas pela autora converte a lide automaticamente para o procedimento comum. Desse modo, é certo que no procedimento comum previsto no Código de Processo Civil a realização da audiência de conciliação, quando manifestamente requerida por pelo menos uma das partes, é obrigatória. Na espécie, o autor, desde a exordial, prevendo a possibilidade de conversão do rito, requereu a realização de audiência de conciliação, a fim de obter a autocomposição ou até mesmo de verificar sua lide melhor explicitada para o órgão julgador. Após a apresentação de embargos monitórios, com a conversão do rito, a MM. de base exarou despacho de Id 114867847 para que a parte embargada viesse a apresentar manifestação, esta peticionada em Id 115739476, na qual reitera-se o interesse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Com o despacho saneador de Id 116061011, a parte autora requer a produção de novas provas, bem como, mais uma vez, reitera o interesse na realização de audiência de conciliação, em Id 116904513. Ainda assim, mesmo com mais de três pedidos durante o deslinde processual, o juízo de base julgou a demanda liminarmente improcedente, sem a presença de quaisquer das causas para tanto, previstas no art. 332 do Código de Processo Civil. Importa ressaltar que existem 4 (quatro) exceções ao dever do juízo de designar audiência de conciliação, todas estas previstas no art. 334 do CPC, quais sejam: a) a ausência de preenchimento dos requisitos essenciais da petição inicial; b) os casos de improcedência liminar do pedido; c) se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual e d) quando não se admitir a autocomposição. Nas lições de Humberto Theodoro Júnior1 : “A audiência preliminar de conciliação ou de mediação é ato integrante do procedimento comum, só não sendo observado nas causas em que a autocomposição não for admissível nos termos da lei. Assim, ainda que o autor manifeste expressamente na petição inicial desinteresse pela autocomposição, o juiz a despachará designando dia e hora para sua realização. Esse ato conciliatório somente não será realizado se o réu aderir ao desinteresse do autor em petição posterior à citação e anterior à audiência. O autor, portanto, não tem o poder de, isoladamente, impedir ou evitar a audiência. Sem a adesão do réu, a sessão ocorrerá necessariamente. Da mesma forma, o demandado também não tem poder de impedi-la pela só manifestação individual de desinteresse. Nem uma nem outra parte tem possibilidade de, sozinha, escapar da audiência preliminar.” No caso em testilha, como se vê, nenhuma das exceções é verificada ou sequer fundamentada pela sentença, o que configura, de pronto, manifesta violação aos princípios do contraditório e da cooperação pelo próprio juízo, motivo pelo qual deve ser declarada nula a sentença objeto desta apelação. É nesse sentido que os tribunais pátrios vêm apresentar seu entendimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RITO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ACOLHIMENTO. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Conforme inteligência do artigo 278 do Código de Processo Civil, no rito sumário, somente quando infrutífera a tentativa de conciliação em audiência designada para esse fim, é que se oportuniza ao réu o oferecimento de sua resposta, que deverá ser acompanhada de documentos e rol de testemunhas. A decretação de revelia, portanto, está condicionada à realização da referida audiência. II - Preliminar de nulidade da sentença acolhida. III - Apelo conhecido e provido. (TJ-MA - AC: 153592008 MA, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 21/11/2008, SAO LUIS) “3. Ainda que se entenda que a audiência de conciliação ou mediação não é obrigatória na hipótese em que a parte autora manifesta desinteresse na sua realização, a conduta adotada pelo ilustrado juízo singular violou os princípios do contraditório e da cooperação. A ré, dentro do prazo para apresentação de contestação, mediante manifestação fundamentada e amparada em preceito legal, ao menos em sua literalidade, e, portanto, imbuída de inequívoca boa-fé, formulou pedido para que fosse designada audiência de conciliação e mediação. Diante de tal postulação, a conduta esperada de um magistrado preocupado com o contraditório, o desenvolvimento regular do processo e a prestação jurisdicional justa e ciente do dever de cooperação que lhe foi imposto pelo CPC/2015, seria o de, indeferindo a postulação, reabrir o prazo para contestação. Todavia, não foi o que ocorreu, tendo o ilustre magistrado singular proferido sentença e decretado a revelia da requerida, patenteando-se o cerceamento de defesa.” (TJ-DFT Acórdão 1135105, 20160111289768APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/09/2018, publicado no DJe: 09/11/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MANDADO CITAÇÃO - AUSÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - OBRIGATORIEDADE - REVELIA -PREJUÍZO DA PARTE. - A designação de audiência preliminar não é uma faculdade atribuída ao juízo, mas sim uma imposição legal conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil - Quando inexiste manifestação expressa das partes pelo desinteresse na composição consensual do imbróglio, é obrigatória realização de audiência preliminar - É nulo o processo quando o juízo diante da manifestação de apenas uma das partes deixa de designar audiência de conciliação - Não se consuma revelia antes da tentativa de conciliação, determinação da lei, porque o prazo de contestação flui após audiência para esse fim, conforme me comando expresso da lei e interpretação sistemática do arcabouço processual. (TJ-MG - AI: 10000220992374002 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 08/11/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2022) Desse modo, ante à ausência de fase essencial e obrigatória ao procedimento comum, sendo poder-dever do magistrado designá-la, requer seja declarada nula a sentença, a fim de que seja retomada a fase instrutória com a designação de audiência de conciliação e instrução. 3. DO CERCEAMENTO DE DEFESA O juízo a quo entendeu, equivocadamente, que a controvérsia estabelecida nos autos versava exclusivamente sobre matéria de direito, razão pela qual decidiu julgar antecipadamente o mérito, sem oportunizar a produção de provas requerida pela parte autora. Ocorre que, data máxima vênia, tal assertiva não pode ser considerada correta, haja vista ser de suma clareza que a controvérsia estabelecida nos autos versa sobre matéria fática que, in casu, não pôde ser devidamente esclarecida em razão da escassa instrução processual. Ora, a própria magistrada, em sua sentença, reconhece a necessidade de esclarecimentos quanto aos fatos narrados na inicial, o que fica evidente ao dizer que não restou claro se o réu, ora apelado, teve conhecimento da existência dos honorários contratuais no momento da cessão do crédito. Em outras palavras, a magistrada julgou improcedente o pleito autoral diante da escassez de provas quanto a fatos constitutivos do direito, tendo restado assim redigida a sentença: [...] Outra coisa que não restou claro nos autos é quanto ao conhecimento da parte ré, quanto a existência e os termos dos honorários contratuais pactuados entre o autor e o Sr. José Carlos Oliveira de Matos, dessa forma não há como duvidar da boa fé do réu, ao firmar o contrato de cessão de crédito, para adquirir os direitos creditórios sobre o Processo de Precatório nº 0001348-68.2021.8.10.0000, até porque o autor da presente demanda não anexou, naqueles autos, os termos do contrato de honorários, dando visibilidade do valor que deveria ser destacado a título de honorários contratuais. [...] [...] Sendo assim, não há que se falar em reserva, porquanto a medida acarretaria violação do direito do cessionário, que adquiriu de boa-fé a integralidade do crédito. [...] (grifo nosso) Nesse ponto, é importante destacar que a produção de prova oral foi requerida justamente para que fosse esclarecido o ponto que a magistrada julgou pendente de demonstração e que serviu de fundamento para a decisão de improcedência da monitória. Cabe lembrar que a parte autora, instada a se manifestar pelo despacho de Id 116061011, requereu a designação de audiência de instrução para a tomada de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, contudo, seguiu, imediatamente após essa manifestação, a prolação da sentença, ou seja, a magistrada olvidou seu despacho de intimação e o pedido expresso da autora. A produção de prova oral, conforme solicitada, revela-se essencial ao julgamento e de extrema relevância, uma vez que permitirá ao magistrado obter elementos fundamentais para o seu convencimento quanto ao fato de que o réu, ora apelado, tinha conhecimento da existência dos honorários contratuais. Não havendo tais esclarecimentos, impossível se constituir a certeza necessária para um julgamento condenatório. Ao julgar a lide, quando ainda existem situações e fatos controversos que necessitam ser esclarecidos, a juíza de 1º grau ocasionou verdadeiro cerceamento de defesa que torna nula a sentença de primeira instância, como bem tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA. 1. Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. Precedentes. 2. Hipótese em que o magistrado julgou antecipadamente improcedente ação indenizatória, por ausência de provas, mas não permitiu a sua produção devidamente requerida. 3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 1406156 SP 2018/0313882-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) Ora, r. julgadores, a magistrada a quo baseia sua decisão de antecipar o julgamento do mérito no princípio da livre apreciação das provas e na afirmação do caso em tela tratar-se, supostamente, de mera análise documental, todavia, referida decisão acabou por violar os princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que as testemunhas indicadas pela parte apelante são de essencial importância para o deslinde da controvérsia. Pode se observar que não há sustentáculo jurídico capaz de fundamentar o indeferimento da oitiva das testemunhas do apelante. Ressalta-se que o Código de Processo Civil prevê a possibilidade e validade de produção de provas pelas partes, desde que estas não sejam ilícitas, para provar a verdade dos fatos e influir eficazmente na convicção do juiz: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Ainda a respeito da prova testemunhal, prevê o código de ritos no art. 442: “A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso”. No presente caso, a ação monitória foi instruída com início de prova escrita que emprestou verossimilhança às alegações aduzidas na inicial, contudo, diante da oposição de embargos à monitória, se instituiu controvérsia quanto ao fato do apelado ter tido ou não ter tido conhecimento prévio da existência de honorários contratuais, o que vem influir diretamente na convicção do magistrado quanto à existência de boa-fé. A falta de exaurimento da produção probatória pela apelante acarreta, sem dúvida alguma, prejuízo à defesa, o que faz da sentença NULA DE PLENO DIREITO. Nestes termos, ao antecipar o julgamento, quando ainda havia necessidade e de produção de provas para esclarecimento dos fatos, o Juízo de 1º grau agiu em latente cerceamento de defesa padecendo de nulidade a sentença porquanto é nítida a afronta ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. A questão aqui debatida encontra-se amplamente pacificada pelos Tribunais Pátrios, como pode se observar nos seguintes arestos, in verbis: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA INSUFICIENTE. QUESTÕES RELEVANTES DE FATO CONTROVERTIDAS. PROVA TESTEMUNHAL PERTINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Havendo fatos controvertidos na lide ainda não dirimidos, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, com desprezo ao pedido de produção de provas feito nos autos, sobretudo considerando que, na sentença, ressaltou-se, de um lado, ser prescindível a dilação probatória, mas, de outro, que a requerida não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo do direito da autora. No caso, as provas requeridas, especialmente a testemunhal, eram pertinentes à solução da lide, de maneira que seu indeferimento na sentença violou a ampla defesa e o contraditório. Não bastasse isso, é patente a nulidade da sentença também por não ter julgado o pedido reconvencional formulado pela apelante. Na verdade, sequer foi realizado juízo de admissibilidade da reconvenção para verificar se ela preenche as condições gerais e específicas da ação. Logo, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à Vara de origem para saneamento e dilação probatória, bem como análise da reconvenção. (TJ-SP - AC: 10066393920188260114 SP 1006639- 39.2018.8.26.0114, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 23/07/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2019) Nestes termos, não tendo sido oportunizada a produção probatória requerida que, conforme se fez demonstrar, revela-se pertinente e necessária ao esclarecimento de fatos controversos, latente o cerceamento de defesa, padecendo de nulidade a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau. 4. DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO Dando continuidade à análise de questões processuais que colocam em xeque a validade da sentença, proferida em julgamento antecipado do mérito, passa-se a expor o comportamento contraditório manifestado pela Juíza de base na condução do processo. Examinando-se os autos, constata-se que, após o exercício do contraditório por meio da oposição de embargos à monitória e impugnação aos embargos, o Juízo da 1ª Vara Cível, verificando a existência de controvérsias fáticas, intima as partes para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas (Despacho – Id 116061011). A parte autora, ora apelante, manifestou-se na petição de Id 116904513 requerendo que fossem analisadas provas documentais e arquivos de áudio, já juntados aos autos, bem como fosse deferida a produção de prova oral, a saber, a tomada de depoimento do réu e a oitiva de testemunhas ali indicadas. Sucede que, após esta manifestação, o Juízo a 1ª Vara Cível, mesmo na pendência do esclarecimento de controvérsias fáticas – como assumido na própria sentença – decide antecipar o julgamento do mérito e indefere o pleito autoral com base na ausência de provas. Referido comportamento revela-se nitidamente contraditório, uma vez que, a princípio, o juiz demonstrou o entendimento de que ainda haviam controvérsias fáticas pendentes de esclarecimento – quando intima as partes para dizerem se pretendem produzir novas provas sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra – contudo, logo em seguida, adianta o julgamento do mérito, cessando prematuramente a fase instrutória, alegando que a controvérsia gira sobre matéria exclusivamente de direito. Outra explícita contradição diz respeito ao fato da magistrada ter indeferido a produção de provas pleiteadas pela parte autora, aplicando a sistemática do julgamento antecipado do mérito, decidindo, contudo, que não merece provimento o pleito autoral com base na pendência de esclarecimentos, isto é, na ausência de provas do alegado. Sabe-se que o ordenamento jurídico proíbe a figura da venire contra factum proprium que é uma vedação decorrente do princípio da confiança e que vem justamente homenagear os princípios da lealdade processual e da boa-fé objetiva. O comportamento contraditório se apresenta como um tipo de ato abusivo de direito. A Referida vedação assegura a manutenção da situação de confiança e legitimamente criada nas relações jurídicas, em que não se admite a adoção de condutas contraditórias. Trata-se de uma regra de coerência, por meio da qual se veda que se aja em determinado momento de uma certa maneira e, ulteriormente, adote-se um comportamento que frustra expectativas, indo contra aquela conduta tomada em primeiro lugar. Portanto, o venire contra factum proprium, significa a proibição de ir contra fatos próprios já praticados. Em caso muito semelhante ao destes autos, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro se posiciona quanto ao comportamento contraditório praticado pelo julgador, especificamente em como foi realizada a condução do processo no tocante à produção de provas, decidindo então pela nulidade da sentença. Segue a transcrição integral da ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNIBUS. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO JUIZ. Cuida-se de apelações contra sentença de parcial procedência proferida em demanda indenizatória, na qual a autora objetiva reparação pelos danos sofridos em decorrência de atropelamento perpetrado pelo coletivo da ré. Assiste razão à autora. Isso porque a sentença julgou procedente apenas os danos morais, julgando improcedentes os demais sob a fundamentação de ausência de provas. Em rápida análise, verifica-se que a sentença é incoerente e contraditória, pois, de um lado, deixa de apreciar o pedido de produção de prova pericial, que é pertinente à elucidação dos fatos no presente caso, em especial no que concerne aos danos estéticos e ao pedido de pensão vitalícia, e, por outro lado, julga improcedente os pedidos por ausência de provas, em claro prejuízo à autora. Noutro ponto, o magistrado afirmou que o laudo médico elaborado nos autos do processo de nº 0160776-53.2017.4.02.5151 juntado aos autos não poderia ser usado como prova emprestada, eis que a parte ré não teria participado do processo. Contudo, deixou de determinar a produção de prova pericial requerida pela parte autora para comprovação dos fatos alegados na inicial. Nesse ponto, cumpre destacar que a máxima venire contra factum proprium impede que uma mesma pessoa, em momentos distintos, adote dois comportamentos, sendo que o segundo deles surpreende o outro sujeito, por ser completamente diferente daquilo que se poderia razoavelmente esperar, em virtude do primeiro. Ademais, a proibição de comportamento contraditório também é aplicável ao juiz, conforme apontam os Enunciados 375 e 376 do FPPC. Nitidamente, há um comportamento contraditório do julgador, uma vez que silenciou quanto ao pedido de produção de prova pericial para comprovação dos danos sofridos pela autora e julgou improcedentes os pedidos de danos estéticos e de pensão vitalícia por ausência de provas, em evidente contradição. Acrescente-se que o juízo a quo, ao julgar a causa sem que a parte autora pudesse produzir as provas requeridas com relação à matéria controversa, impediu este Tribunal do conhecimento da tese da procedência ou improcedência do pedido. Precedentes do e. STJ e deste e. TJRJ. Sentença anulada. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. (TJ-RJ - APL: 02101315220178190001, Relator: Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 13/04/2022, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Importante destacar que o nemo venire contra factum proprium se aplica a todos os participantes do processo, portanto, também alcança os órgãos jurisdicionais. Nesse sentido, foram redigidos os enunciados 375 e 376 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC, amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria, transcritos abaixo¸ in verbis: 375. (art. 5º) O órgão jurisdicional também deve comportar-se de acordo com a boa-fé objetiva. (Grupo: Normas fundamentais) 376. (art. 5º) A vedação do comportamento contraditório aplica-se ao órgão jurisdicional. (Grupo: Normas fundamentais) Requer, portanto, seja declarada a nulidade da sentença por manifestar um comportamento nitidamente contraditório nas decisões que remetem à ausência de necessidade de produção de provas e à improcedência dos pedidos por ausência de provas. DO MÉRITO 5. DA CIÊNCIA DO CESSIONÁRIO QUANTO AO CRÉDITO DEVIDO AO CAUSÍDICO QUE ATUOU NA AÇÃO ORIGINÁRIA DO PRECATÓRIO É sabido que o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei Federal nº 8.906/94), em seu art. 22, caput,2 assegura que, em razão da prestação de serviços, serão devidos honorários convencionados, lhe dando caráter de direito autônomo, ou seja, com plena possibilidade de ser requerido em juízo. No mesmo sentido, o art. 233 do aludido Estatuto dispõe acerca dos honorários de sucumbência, também em caráter de direito autônomo do advogado que venha a ser procurador da parte vencedora na lide. Com efeito, ainda que os honorários contratuais tenham sido convencionados entre duas partes, é certo que, havendo terceiro, atuante na relação processual, com pleno conhecimento da existência da obrigação contratual – como demonstra o instrumento público que contém previsão expressa de sua reserva – estando ele em posse da coisa alheia – qual seja o montante devido a título de honorários contratuais – é ele quem há de ser demandado. É o caso dos autos. Para tanto, necessário destacar que, de modo diverso do disposto na sentença, o réu tinha o devido conhecimento da necessidade de reserva de honorários contratuais, uma vez que este contratou intermediadora para o negócio jurídico que lhe assegurou a informação (cujo depoimento fora dispensado pelo juízo de primeiro grau), bem como houve por prever expressamente na escritura pública de cessão de créditos a reserva dos honorários advocatícios, os quais, de modo diverso da sentença, não foram distinguidos se contratuais ou sucumbenciais, como se vê (Id 111644339): Importa repisar, então, que, como disposto no art. 23 do EOAB, os direitos aos honorários de sucumbência são direitos autônomos do advogado, ou seja, não poderiam, em momento algum, ser objeto de avença entre o Sr. José Carlos e a F de A S Campos Sociedade Individual de Advocacia. Isto porque tais honorários constituem obrigação direta instituída entre a parte vencida na ação originária – qual seja, o Município de São Luís – e a sociedade autora, ora apelante. É de fácil e inafastável constatação que o Sr. José Carlos, então cedente, não possuía, à época, a faculdade de dispor de créditos sobre os quais não ostentava titularidade alguma, quais sejam os honorários sucumbenciais. Portanto, estes sequer precisavam ter sido objeto de destaque porque são valores inscritos no precatório separadamente, devidos a pessoa diversa e alheia à obrigação principal. Desse modo, por ser a única conclusão lógica, a menção feita na escritura pública diz respeito aos honorários contratuais, desde muito pactuados entre o Sr. José Carlos e a Brandão, Gomes e Oliveira Advogados Associados, trazidos em contrato colacionado aos autos, aos quais a magistrada de base também houve por desconsiderar, ainda que diante da possibilidade de produção de prova testemunhal do Sr. José Carlos para cessar quaisquer dúvidas, que fora indeferida. É certo, ainda, que a escritura pública, conforme disposto no art. 288 do Código Civil4 , revestida das devidas solenidades, como assim o é no caso concreto, se torna eficaz em relação a terceiros. Acrescenta-se, ainda, que corrobora tal disposição o art. 129 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)5 . Desse modo, manifesta-se legítimo interesse, razão para que esta sociedade apelante venha pleitear judicialmente que a sociedade apelada observe a reserva de honorários que lhe foi imposta em instrumento público. Torna-se, ainda, impossível requerer tal montante diretamente do Sr. José Carlos, uma vez que este, de boa-fé, realizou cessão de créditos com o devido zelo a fim de que os honorários contratuais deste causídico fossem preservados, o que ainda assim não veio a ocorrer. Frisa-se que eventual cobrança direta ao Sr. José Carlos, além de indevida, viria por ferir a razoabilidade, uma vez o montante devido a título de honorários contratuais perfaz o valor de R$ 152.798,92 (cento e cinquenta e dois mil setecentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos) – referentes a 20% (vinte por cento) do valor bruto percebido pelo réu, que ofereceu em contrapartida ao Sr. José Carlos, conforme disposto no instrumento público, o valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Desse modo, é devida a cobrança em face da Sociedade Advocatícia ora possuidora de montante que não lhe é devido, ainda que o destaque dos honorários contratuais não tenha sido requerido nos autos do Precatório nº 009547/2021 (0001348- 68.2021.8.10.0000 – Id 111644371). Frisa-se que a possibilidade de juntada de contrato de prestação de serviços nos autos de precatório para fins de destaque, como previsto no art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994 (EOAB) é justamente o que se diz: uma possibilidade. É equivocada, portanto, a sentença que atribui, ao que é faculdade do advogado, a natureza de um dever, eis que inexistente a obrigação de colacionar aos autos de precatório comprovação de negócio jurídico para que se atribua ciência deste ao réu/apelado. Este já era há muito ciente, já que, desde o ato solene de cessão de créditos, teve conhecimento da existência da relação e das obrigações assumidas no que diz respeito aos honorários convencionados. Desse modo, requer o provimento deste recurso a fim de que a sentença seja reformada para determinar que o Apelado venha a pagar a quantia de R$ 152.798,92 (cento e cinquenta e dois mil setecentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), devidamente atualizada, que é devida ao Apelante, em razão de comprovado conhecimento deste em relação à reserva de honorários contratuais no bojo de escritura pública de cessão de créditos. 6. DA NULIDADE DA CESSÃO A NON DOMINO Na remota hipótese de se considerar que houve boa-fé por parte do apelado, ainda assim, ele não poderia se beneficiar dos honorários contratuais que são de titularidade da BRANDÃO, GOMES E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e que, portanto, não poderiam ter sido cedidos pelo Sr. José Carlos. Há época da cessão, o Sr. José Carlos, suposto cessionário, já não detinha a titularidade da quota, inscrita em precatório, que corresponderia ao valor dos honorários contratuais. Isso porque desde 21 de maio de 2009 referido direito foi transferido à BRANDÃO, GOMES E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Não sendo, aquele que cedeu, o legítimo titular do bem cedido, a situação acarretará a nulidade absoluta da cessão, ou, ao menos, a sua total ineficácia perante o real titular do direito. A conclusão é lógica haja vista que não é possível dispor daquilo que não se tem, sendo pacífica a jurisprudência pátria quanto a nulidade dos efeitos operados pela disposição de bem ou direito realizada a non domino. Segue ementa de julgado em que foram aplicados os precedentes do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL "A NON DOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais" (AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, na venda "a non domino", a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto à ocorrência da venda "a non domino", à nulidade da quitação e à ausência de prova do pagamento, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. 5. O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela caracterização da litigância de má-fé. A alteração das conclusões do julgado também demandaria o reexame da matéria fática. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1342222 DF 2018/0200058-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021) No caso da venda ou cessão a non domino o negócio jurídico é considerado nulo porque nitidamente é juridicamente impossível o seu objeto. É inconcebível para o direito que pessoa não titular de determinado bem possa dele dispor livremente em seu próprio benefício. O ato de dispor é prerrogativa conferida ao proprietário, somente a ele, nos termos do art. 1.228 do Código Civil que disciplina: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Importa frisar, ainda, que no caso de nulidade do negócio jurídico a situação deve ser restituída ao estado em que se encontrava antes da negociação, ou seja, o bem cedido deve retornar ao seu titular. Para isso, tanto faz a boa-fé do adquirente/cessionário, o direito institui norma de proteção ao interesse do proprietário que foi lesado, ao passo que autoriza àquele que se sentir prejudicado pela declaração de nulidade do negócio jurídico o uso das vias legais para pleitear indenização. Por todo o exposto, a sentença de todo modo deverá ser reformada. O Juízo de 1º grau se fundamenta na boa-fé do cessionário, quando, para o direito, já se demonstrou ser irrelevante tal fato, razão pela qual é impreterivelmente nula a cessão, pelo menos na parte que abarca o valor dos honorários contratuais. 7. DOS PEDIDOS Nessas condições, requer o apelante que esta Egrégia Corte, em considerando tudo o mais que dos autos consta, conheça das presentes razões recursais, dando provimento ao apelo para: a. cassar a sentença em face da ausência de designação de audiência de conciliação, do cerceamento de defesa e por nela se revelar um comportamento contraditório, declarando-a nula. b. Por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para que esse venha designar data para a realização da audiência de conciliação e instrução, na qual deverá ocorrer a oitiva das testemunhas indicadas pela parte autora. c. Subsidiariamente, pede seja reformada a sentença para rejeitar os Embargos Monitórios e julgar procedente a Ação Monitória uma vez que se fez demonstrar que o apelado tinha ciência da existência do ajuste entre o cedente e seu advogado que, inclusive, foi mencionado expressamente na Escritura Pública de Cessão de Crédito, bem como por ser irrelevante a boa-fé do cessionário, uma vez que o negócio jurídico é nulo na parte em que envolveu valores de titularidade de terceiro (cessão a non domino). Nestes termos, pede deferimento. Conforme reiteradamente pleiteado pelo apelante ao longo da fase postulatória e saneadora, houve manifestação expressa de interesse na realização da audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código Fux. A ausência de designação da referida audiência, sem qualquer das hipóteses legais de dispensa (art. 334, § 4º), configura violação ao contraditório e à cooperação processual, maculando o processo de nulidade. Trata-se de fase obrigatória no procedimento comum, especialmente quando requerida expressamente por uma das partes. Violação, também, ao direito à ampla defesa e à produção de provas. A controvérsia nos autos não se limita a questão de direito, como erroneamente entendeu o juízo de raiz. A dúvida central — se o apelado tinha ou não conhecimento da obrigação de reservar os honorários contratuais ao advogado originário da causa — é questão de fato que necessita de instrução probatória, conforme demonstrado pela própria fundamentação da sentença que reconheceu ausência de comprovação, mas indeferiu a produção de prova oral solicitada. A sentença deve ser anulada. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo provido. Anulo a sentença do juízo de raiz. Retorno dos autos à instância de origem para realização da audiência de conciliação. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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