Resultados para "0825817-06.2025.8.10.0001" – Página 41 de 41

Processo nº 0800015-06.2025.8.10.0001

ID: 259631857

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800015-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO

Decisão (expediente)

Advogados:

JULIA NATALYA BARBOSA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800015-06.2025.8.10.0001 Apelante: CLÓVIS FERNANDES JUNIOR Advogada: JULIA NATALYA BARBOSA DE LIMA – OAB/PE 57452 APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800015-06.2025.8.10.0001 Apelante: CLÓVIS FERNANDES JUNIOR Advogada: JULIA NATALYA BARBOSA DE LIMA – OAB/PE 57452 APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Procurador: Adolfo Testi Neto Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Clovis Fernandes Junior contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário da Comarca de São Luís, que denegou a segurança no Mandado de Segurança impetrado contra ato da Pró-Reitora Adjunta de Graduação da Universidade Estadual do Maranhão. A parte recorrente alega que é formada em medicina no exterior, pretendendo a revalidação de seus diplomas por meio do procedimento simplificado, conforme previsto na Resolução n. 01/2022 do Conselho Nacional de Educação e Portaria Normativa n. 22/2016 do MEC, mas que teve seu pedido administrativo negado pela UEMA, argumentando que a negativa viola seu direito líquido e certo. Busca assim, o reconhecimento do direito à revalidação simplificada do diploma de medicina. A sentença denegou a ordem do mandado de segurança. A parte apelante recorreu aduzindo que possui direito à revalidação simplificada, conforme a Resolução CNE/CES nº 01/2022, que garante a possibilidade de revalidação a qualquer tempo, devendo o processo ser concluído em até 90 dias. Nesses termos, requer a reforma da sentença, com a concessão da segurança para que a UEMA proceda com a análise de seu diploma de forma simplificada. Nas contrarrazões, o recorrido defendeu a ausência de ilegalidade na conduta do impetrado, uma vez que o indeferimento da inscrição foi pautado na norma editalícia. Disse que o Ministério da Educação publicou em 19/12/2024, com vigência a partir de 02/01/2025, nova Resolução acerca do assunto (CNE/CES nº 2/2024), para, definitivamente, tratar a revalidação de diplomas com as condições e requisitos imprescindíveis a cada graduação, tendo um capítulo específico para o curso de Medicina. Asseverou a impossibilidade de tramitação de requerimentos protocolados antes da vigência da nova resolução sem a observância da exigência normativa de submissão exclusiva via plataforma Carolina Bori. Era o que cabia relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Analisando os autos, constata-se da documentação anexada aos autos que a apelante formulou requerimento administrativo em 2024 via e-mail e/ou protocolo. Ressalto que a impetrante tem o direito de requererem a revalidação de seus diplomas perante as universidades brasileiras, mas deve cumprir os requisitos estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Todavia, consoante estabelece o art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996, às Universidades são asseguradas, no exercício de sua autonomia, elaborar e reformar seus estatutos e regimentos. Do mesmo modo, o art. 48, § 2º, da mencionada lei, dispõe que os diplomas de graduação expedidos por Universidades estrangeiras serão revalidados por Universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, in verbis: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (…) 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Assim, as universidades podem definir critérios específicos e condizentes com os aplicados aos seus próprios graduandos, podendo o graduado em faculdade estrangeira optar pelas diversas instituições e métodos de revalidação de diplomas adotados nacionalmente. Nesse sentido, o STJ, no RESP nº 1.349.445/SP, Tema 599, sob a sistemática dos recursos repetitivos, considerou que a autonomia universitária é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário, fixou a seguinte tese jurídica: O art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato” Da mesma forma, a Resolução nº 03/2016 do Conselho Nacional de Educação dispõe, no art. 4º, que compete às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas.1 Assim, considerando a autonomia da universidade, estabelecida constitucionalmente no art. 207, a abertura de processo de revalidação de diplomas obtidos por instituições de ensino superior estrangeiro é uma prerrogativa da universidade, cuja instauração depende de análise de conveniência e oportunidade. Cabe, portanto, à universidade estabelecer o prazo de inscrição do pedido de revalidação de diploma, publicação de editais, bem como exigências e requisitos para a revalidação do diploma, e no caso, não há prova de inscrição da apelante em processo seletivo de revalidação junto à Universidade. Logo, em que pese o §4º, do art. 4° e o §2º, do art. 11, da Resolução 001/2022 – CNE/CES, estabeleçam prazos para o início e o encerramento do processo de revalidação de diplomas estrangeiros, seja ele comum ou simplificado, o pedido de revalidação deve observar as regras estabelecidas no âmbito da própria instituição de ensino superior revalidadora, pois somente ela entende as peculiaridades da vida acadêmica local, sua capacidade institucional e as exigências do seu meio, conforme expressamente previsto no art. 53, incisos IV, V e VI, da Lei 9.394/96. Na espécie, verifica-se que a recorrente pleiteou a revalidação simplificada de seu diploma estrangeiro em desacordo com a Resolução 1365/2019 – CEPE/UEMA e da Resolução 001/2022 – CNE/CES, bem como fora dos períodos estabelecidos pelos Editais 79/2019-PROG/UEMA e 101/2020-PROG/UEMA. Ademais, os artigos 7º e 43, § 2º, da Portaria Normativa do MEC nº 1.151/2023, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiro, dispõe que: Art. 7º - A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. No presente caso, a autora protocolou seu pedido administrativos de forma avulsa, em 2024, fora da “Plataforma Carolina Bori”, cuja obrigatoriedade já era exigida, deixando, portanto, de atender aos requisitos legais, concernentes ao processo de revalidação de diplomas, razão pela qual não resta configurada a ilegalidade do ato administrativo. A corroborar tal entendimento, a jurisprudência pátria: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE MEDICINA ESTRANGEIRO. INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA ESTADUAL (UEMA). MODALIDADE SIMPLIFICADA. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 1º.08.2022. PEDIDO REALIZADO VIA E-MAIL APÓS A DATA FIXADA NA PORTARIA 1151/2023 DO MEC. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. I - A Portaria nº 1151/2023 do MEC estabeleceu, em seus arts. 3º, parágrafo único, e art. 43, §§ 1º e 2º, que serão invalidados os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022 (01.08.2022); II – observando que o apelante apresentou requerimento administrativo via e-mail no dia 07.11.2022 e teve seu pedido negado pela instituição apelada em 10.11.2022, fora, portanto, daquele marco temporal em que se consideram válidos requerimentos feitos fora da plataforma Carolina Bori, não há que se falar em direito líquido e certo do impetrante de ter seu requerimento de revalidação do diploma estrageiro aceito e processado pela impetrada; III – não pode o apelante socorrer-se do alegado direito líquido e certo quando sequer demonstrou, de plano, ter requerido a revalidação de seu diploma estrangeiro sob a égide dos regramentos insertos na Portaria nº 1151/2023 do MEC, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa seara administrativa de deferir a inscrição e determinar o procedimento específico a ser adotado, quando sequer as instruções normativas foram obedecidas; IV – apelação cível desprovida. (ApCiv 0867572-15.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 27/08/2024) CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599/STJ AO CASO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. REQUERIMENTO REALIZADO DE FORMA AVULSA JUNTO À UEMA. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 01.08.2022. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A pretensão recursal cinge-se ao direito das impetrantes a obterem a análise do pedido de revalidação de seu diploma estrangeiro junto à Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, com tramitação simplificada, independentemente da abertura de edital de convocação. 2. Não se aplica a tese firmada pelo STJ no Tema 599 ao presente caso, tendo em vista que situação concreta do precedente tinha respaldo em outros normativos, não mais vigentes, diferindo-se do contexto jurídico apresentado nos presentes autos. 3. A despeito da sua autonomia didático-científica e administrativa, não pode a instituição de ensino superior criar regras e limites contra legem para revalidação dos diplomas. 4. Com o advento das Resoluções nº 03/2016 e nº 01/2022 da CNES, passou a ser de observância obrigatória por todas as unidades públicas tanto o processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer tempo, na forma dos arts. 4º, §§1º e 4º, art.11 e art. 25 da Resolução nº. 3/2016 CNE/CES, como a tramitação simplificada nas hipóteses enquadradas nos arts. 11 e 12 do mesmo diploma legal. 5. Não há de se cogitar de lista de espera no processo simplificado, como tenta crer a Universidade Estadual do Maranhão, eis que a análise, nessa modalidade, é objetiva e com requisitos previstos nos artigos 11 e 12 da Resolução nº 01/2022, que disciplina, inclusive, o prazo de até 90 (noventa) dias para conclusão, a contar da data do protocolo, nos termos do art. 11, §5º da citada resolução. 6. A partir de 01.08.2022, data de entrada em vigor da Resolução 01/2022 da CNES (art. 33), todos os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori serão invalidados, nos termos da Portaria nº 1151/2023 do MEC. 7. A denegação da ordem, por outros fundamentos jurídicos, é medida que se impõe, eis que o requerimento de revalidação foi formulado em 30/12/2022, via e-mail, padecendo o direito líquido e certo da impetrante de ter seu pedido analisado. 8. Apelo conhecido e não provido. (ApCiv 0821230-09.2023.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, PRESIDÊNCIA, DJe 15/07/2024) Oportuno destacar, ainda, que entrou em vigor em 02/01/2025 a Resolução nº 2, de 19 de dezembro de 2024, CNE/CES, a qual revogou a Resolução n 01, de 25 de junho de 2022. A Resolução nº 2 dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, trazendo novas regras para a revalidação do diploma de medicina. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso. Cópia desta decisão servirá de ofício para fins de cumprimento. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807290-06.2025.8.10.0001

ID: 321256493

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807290-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0807290-06.2025.8.10.0001 Autor(a): MARIA CICERA DE OLIVEIRA MATOES Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO FRANCISCO SALAZAR SOUSA - MA27244 Réu: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA … Processo n° 0807290-06.2025.8.10.0001 Autor(a): MARIA CICERA DE OLIVEIRA MATOES Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO FRANCISCO SALAZAR SOUSA - MA27244 Réu: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARIA CICERA DE OLIVEIRA MATOES em face do BANCO PAN S.A., pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo sobre a reserva de margem em seu benefício previdenciário. Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de reserva de margem, este estaria eivado de nulidade, negando a contratação. Punga pela procedência para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por dano moral. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 152671675). A parte autora apresentou réplica (ID 152961022). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado DO MÉRITO No caso em testilha, não há necessidade de produção de outras provas em audiência, pois, embora o mérito envolva questões de direito e de fato, a comprovação dos fatos atribuídos ao banco promovido demanda, essencialmente, prova documental. Ademais as provas carreadas aos autos são bastantes e suficientes para o julgamento da demanda, dispensando perícia técnica, face a ausência de impugnação de autenticidade dos documentos trazidos aos autos. Destarte, conforme determina o artigo 355, I, do CPC, passo direto ao julgamento antecipado da lide, norteada pelas teses fixadas pelo IRDR 53.983/2016. A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, este último, em dobro, bem como a declaração de inexistência do débito. Preliminares Nos termos do art. 488 do CPC, deixo de examinar as preliminares suscitadas, porquanto o pedido se revela improcedente no mérito. DO MÉRITO Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1 Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas. Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC). Todavia, em que pese a inversão do ônus da prova, aplicada às relações de consumo, incumbe à parte autora comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do NCPC, ônus do qual se desincumbiu, considerando o histórico de consignações do INSS anexado aos autos, que comprova a incidência em seu benefício previdenciário da anotação da reserva de margem. Na espécie, a controvérsia aqui instaurada, a qual gira em torno de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, foi parcialmente pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 53983/2016, em cujo julgamento restaram estabelecidas, com trânsito em julgado, as seguintes teses jurídicas, que devem ser aplicadas a todos os processos individuais ou coletivos, inclusive futuros, que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição deste Tribunal: 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6°) e fazer juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 4ª Tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4°, IV e art. 6º do III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. grifo nosso A título de informação, registre-se que a modalidade de empréstimo em cartão de crédito ou empréstimo sobre a reserva de margem (RMC) funciona como um cartão convencional, no qual a instituição financeira disponibiliza um limite para saque e/ou compras, recebendo o contratante extrato mensal detalhado com os lançamentos de todas as compras, saques e pagamentos realizados, cujo valor mínimo de pagamento corresponde a 10% (dez por cento) da renda do beneficiário, sendo este percentual descontado pela fonte pagadora diretamente dos proventos de aposentadoria e/ou remuneração (caso de funcionário público). Ou seja, até a quitação das compras e/ou saques efetivados haverá desconto em folha. Com efeito, conforme a 4ª tese fixada no aludido IRDR, é lícita a celebração de contrato de mútuo na modalidade de "contrato de cartão de crédito consignado". Por outro lado, segundo a 1ª tese do IRDR nº 53983/2016, acima citada, a instituição ré tem o dever de comprovar a relação jurídica entre as partes, a fim de justificar os descontos realizados. A parte ré, em sua defesa, alegou a realização do contrato pela parte autora, juntando aos autos cópias do instrumento, com os documentos pessoais da autora (ID nº 152673283). Ressalte-se que, em matéria de apreciação das provas, privilegia-se a valoração fundamentada da prova, uma vez que não mais vige o sistema tarifário dos meios de prova. Com efeito, a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) reclama explícita autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, consonante expressamente antevê o artigo 3º, III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, conforme segue: “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: […] III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” Analisando-se o instrumento contratual anexado aos autos, verifica-se que o título do documento indica tratar-se de termo de adesão relacionado a cartão de benefício consignado, com autorização para desconto em folha de pagamento. Ademais, observa-se que, nas cláusulas contratuais, há previsão expressa de que o contratante autoriza a reserva de margem consignável de seus vencimentos, até o limite legal, para fins de pagamento parcial ou integral das faturas vinculadas ao referido cartão Registre-se, por oportuno, que, como é inerente aos contratos de cartão de crédito, compete ao titular a escolha entre a quitação integral da fatura ou a amortização parcial do débito, seja mediante o pagamento do valor mínimo — como se deu no presente caso, por meio de consignação em folha —, seja por meio de qualquer montante entre esse mínimo e o total da fatura. Não se mostra razoável que a parte autora, após usufruir do crédito por anos, realizando o pagamento mínimo mensal, venha agora pretender afastar os encargos legalmente incidentes sobre o saldo devedor não adimplido no vencimento. Ressalte-se que os encargos contratuais incidiram tão somente sobre o montante não pago, inexistindo fundamento jurídico para impor ao réu os ônus decorrentes de modalidade contratual diversa daquela que efetivamente foi pactuada. Verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos elementos hábeis a infirmar o fato impeditivo do seu direito, devidamente suscitado pela parte ré. Dessarte, conclui-se que os documentos apresentados pela parte demandada são suficientes para comprovar a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes, corroborando a regularidade da contratação impugnada. A propósito, quanto às disparidades apontadas pela, cumpre registrar que embora haja divergência entre a numeração do termo de adesão e da operação apontada no extrato de ID nº 139475532, essa ocorrência não invalida a contratação questionada. Isso porque a divergência do número do contrato no extrato do INSS decorre do fato de que a autarquia previdenciária gera um número administrativo próprio. Nesse contexto, tem-se que o contrato apresentado pelo banco é o mesmo questionado pelo autor na inicial, frisando-se que a cada reajuste do benefício previdenciário dos aposentados, surge uma nova numeração administrativa em razão do aumento da margem consignável, resultando na exclusão do primeiro número e a inclusão de uma nova numeração no extrato do INSS, o que justifica as disparidades entre os números do contrato e as datas de inclusão. De modo que, ao contrário do que alega o autor, os documentos apresentados pela instituição financeira são aptos a comprovar a regularidade da contratação A validade do negócio jurídico deve, pois, ser reconhecida, tendo em vista que o contrato possui a assinatura da parte autora. Nessa senda, diante da juntada do instrumento contratual e comprovante supracitados, resta clarividente que a parte demandada se desincumbiu do ônus de provar a contratação do empréstimo objeto do presente processo e o respectivo pagamento vergastado na exordial, assim como lhe competia nos exatos termos do inciso II do art. 373 do CPC. Consoante redação do art. 104 do Código Civil, os requisitos necessários à validação do negócio jurídico são agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso, o negócio atende perfeitamente aos requisitos atinentes ao agente, objeto e forma, não havendo que se falar em invalidação do ato. Da mesma forma, não ocorreu lesão ou defeito do negócio jurídico, capaz de invalidá-los. Destarte, para que ocorra a lesão é necessária que a pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obrigue a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, nos termos do art. 157 do Código Civil. O que não ocorreu, neste caso. Neste sentido, a Jurisprudência desse Tribunal tem se manifestado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO, DA ORDEM DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM INDENIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. NÃO SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RECURSO ESPECIAL NO IRDR Nº 53983/2016. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. I - Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada pois o negócio jurídico firmado é válido, a obrigação do Banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora - em valores que não podem ser sequer considerados abusivos - se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. II - Em situações semelhantes, em que o banco junta contrato, prova a transferência de crédito e a parte não impugna a assinatura aposta no contrato, tenho decidido pela ciência inequívoca, ainda que o aposentado não seja alfabetizado, não podendo ser este motivo, isoladamente, a única baliza para anulação do contrato (TJMA, Ap. Civ. nº 28168/2018, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 05.12.2018, DJe 10.12.2018);(TJMA, Ap. Civ. nº 25322/2018, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 03.12.2018, DJe 07.12.2018). III - Inviável a suspensão do processo até o julgamento do mérito do IRDR nº 53983/2016. Apesar de que, contra o citado incidente fora interposto Recurso Especial (nº 0139782019) pelo Banco do Brasil especificamente para discutir matéria referente à devolução de valores descontados, se de forma simples ou em dobro, admitido pelo Presidente do TJMA, com efeito suspensivo, com fundamento no artigo 987, § 1º do CPC, não atinge o caso em espécie, vez que patente a validade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como evidente a improcedência do pedido autoral, o que seria meramente procrastinatória a suspensão deste recurso. IV - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MA - AC: 00024092020168100038 MA 0041742019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 06/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020). A boa-fé objetiva, nesse caso, não se afasta do dever de lealdade, também exigido do consumidor, vale dizer, não se pode admitir que o consumidor venha ao Judiciário, ciente de que empreendeu o negócio jurídico sem qualquer vício grave, e requeira a sua anulação. Imperioso destacar também a existência de inúmeras demandas da espécie sendo distribuídas diariamente neste Juízo, com grande ocorrência de demandas julgadas improcedentes, em ações que objetivam desconstituir contratos legítimos e sem vícios de consentimento, numa clara tentativa de se obter vantagens pecuniárias referentes a possível condenação em danos morais, revelando características condizentes com advocacia predatória. Registre-se, ainda, que em não raros casos, ao perceberem a comprovação da contratação legítima do empréstimo protocolam pedidos de desistências e/ou renunciam ao seu direito de ação, demonstrando um espírito aventureiro, com graves consequências ao próprio Poder Judiciário e Sistema de Justiça que é sobrecarregado com demandas que não buscam a justiça, mas, tão somente, a vantagem financeira. Por tais razões, não se verifica qualquer irregularidade na contratação do empréstimo objeto do presente processo, haja vista que todas as informações foram claramente apresentadas à autora no momento da celebração do negócio jurídico (art. 6º, III, CDC) e, por outro lado, considerando que a pretensão da autora busca a transformação da natureza do negócio jurídico e/ou a aplicação dos encargos próprios de outra espécie de contrato de empréstimo, não celebrado com o réu, conclui-se que os pedidos formulados, inclusive os indenizatórios, devem ser totalmente rejeitados. 3. DISPOSITIVO FINAL Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a nulidade do contrato questionado, extinguindo o processo com resolução do mérito. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC, observando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Codó/MA, data do sistema. ANELISE NOGUEIRA REGINATO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coroatá, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó/MA 1 Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0807290-06.2025.8.10.0001

ID: 321256492

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807290-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA DE OLIVEIRA MATOES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO FRANCISCO SALAZAR SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0807290-06.2025.8.10.0001 Autor(a): MARIA CICERA DE OLIVEIRA MATOES Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO FRANCISCO SALAZAR SOUSA - MA27244 Réu: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA … Processo n° 0807290-06.2025.8.10.0001 Autor(a): MARIA CICERA DE OLIVEIRA MATOES Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO FRANCISCO SALAZAR SOUSA - MA27244 Réu: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARIA CICERA DE OLIVEIRA MATOES em face do BANCO PAN S.A., pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo sobre a reserva de margem em seu benefício previdenciário. Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de reserva de margem, este estaria eivado de nulidade, negando a contratação. Punga pela procedência para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por dano moral. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 152671675). A parte autora apresentou réplica (ID 152961022). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado DO MÉRITO No caso em testilha, não há necessidade de produção de outras provas em audiência, pois, embora o mérito envolva questões de direito e de fato, a comprovação dos fatos atribuídos ao banco promovido demanda, essencialmente, prova documental. Ademais as provas carreadas aos autos são bastantes e suficientes para o julgamento da demanda, dispensando perícia técnica, face a ausência de impugnação de autenticidade dos documentos trazidos aos autos. Destarte, conforme determina o artigo 355, I, do CPC, passo direto ao julgamento antecipado da lide, norteada pelas teses fixadas pelo IRDR 53.983/2016. A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, este último, em dobro, bem como a declaração de inexistência do débito. Preliminares Nos termos do art. 488 do CPC, deixo de examinar as preliminares suscitadas, porquanto o pedido se revela improcedente no mérito. DO MÉRITO Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1 Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas. Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC). Todavia, em que pese a inversão do ônus da prova, aplicada às relações de consumo, incumbe à parte autora comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do NCPC, ônus do qual se desincumbiu, considerando o histórico de consignações do INSS anexado aos autos, que comprova a incidência em seu benefício previdenciário da anotação da reserva de margem. Na espécie, a controvérsia aqui instaurada, a qual gira em torno de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, foi parcialmente pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 53983/2016, em cujo julgamento restaram estabelecidas, com trânsito em julgado, as seguintes teses jurídicas, que devem ser aplicadas a todos os processos individuais ou coletivos, inclusive futuros, que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição deste Tribunal: 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6°) e fazer juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 4ª Tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4°, IV e art. 6º do III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. grifo nosso A título de informação, registre-se que a modalidade de empréstimo em cartão de crédito ou empréstimo sobre a reserva de margem (RMC) funciona como um cartão convencional, no qual a instituição financeira disponibiliza um limite para saque e/ou compras, recebendo o contratante extrato mensal detalhado com os lançamentos de todas as compras, saques e pagamentos realizados, cujo valor mínimo de pagamento corresponde a 10% (dez por cento) da renda do beneficiário, sendo este percentual descontado pela fonte pagadora diretamente dos proventos de aposentadoria e/ou remuneração (caso de funcionário público). Ou seja, até a quitação das compras e/ou saques efetivados haverá desconto em folha. Com efeito, conforme a 4ª tese fixada no aludido IRDR, é lícita a celebração de contrato de mútuo na modalidade de "contrato de cartão de crédito consignado". Por outro lado, segundo a 1ª tese do IRDR nº 53983/2016, acima citada, a instituição ré tem o dever de comprovar a relação jurídica entre as partes, a fim de justificar os descontos realizados. A parte ré, em sua defesa, alegou a realização do contrato pela parte autora, juntando aos autos cópias do instrumento, com os documentos pessoais da autora (ID nº 152673283). Ressalte-se que, em matéria de apreciação das provas, privilegia-se a valoração fundamentada da prova, uma vez que não mais vige o sistema tarifário dos meios de prova. Com efeito, a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) reclama explícita autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, consonante expressamente antevê o artigo 3º, III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, conforme segue: “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: […] III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” Analisando-se o instrumento contratual anexado aos autos, verifica-se que o título do documento indica tratar-se de termo de adesão relacionado a cartão de benefício consignado, com autorização para desconto em folha de pagamento. Ademais, observa-se que, nas cláusulas contratuais, há previsão expressa de que o contratante autoriza a reserva de margem consignável de seus vencimentos, até o limite legal, para fins de pagamento parcial ou integral das faturas vinculadas ao referido cartão Registre-se, por oportuno, que, como é inerente aos contratos de cartão de crédito, compete ao titular a escolha entre a quitação integral da fatura ou a amortização parcial do débito, seja mediante o pagamento do valor mínimo — como se deu no presente caso, por meio de consignação em folha —, seja por meio de qualquer montante entre esse mínimo e o total da fatura. Não se mostra razoável que a parte autora, após usufruir do crédito por anos, realizando o pagamento mínimo mensal, venha agora pretender afastar os encargos legalmente incidentes sobre o saldo devedor não adimplido no vencimento. Ressalte-se que os encargos contratuais incidiram tão somente sobre o montante não pago, inexistindo fundamento jurídico para impor ao réu os ônus decorrentes de modalidade contratual diversa daquela que efetivamente foi pactuada. Verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos elementos hábeis a infirmar o fato impeditivo do seu direito, devidamente suscitado pela parte ré. Dessarte, conclui-se que os documentos apresentados pela parte demandada são suficientes para comprovar a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes, corroborando a regularidade da contratação impugnada. A propósito, quanto às disparidades apontadas pela, cumpre registrar que embora haja divergência entre a numeração do termo de adesão e da operação apontada no extrato de ID nº 139475532, essa ocorrência não invalida a contratação questionada. Isso porque a divergência do número do contrato no extrato do INSS decorre do fato de que a autarquia previdenciária gera um número administrativo próprio. Nesse contexto, tem-se que o contrato apresentado pelo banco é o mesmo questionado pelo autor na inicial, frisando-se que a cada reajuste do benefício previdenciário dos aposentados, surge uma nova numeração administrativa em razão do aumento da margem consignável, resultando na exclusão do primeiro número e a inclusão de uma nova numeração no extrato do INSS, o que justifica as disparidades entre os números do contrato e as datas de inclusão. De modo que, ao contrário do que alega o autor, os documentos apresentados pela instituição financeira são aptos a comprovar a regularidade da contratação A validade do negócio jurídico deve, pois, ser reconhecida, tendo em vista que o contrato possui a assinatura da parte autora. Nessa senda, diante da juntada do instrumento contratual e comprovante supracitados, resta clarividente que a parte demandada se desincumbiu do ônus de provar a contratação do empréstimo objeto do presente processo e o respectivo pagamento vergastado na exordial, assim como lhe competia nos exatos termos do inciso II do art. 373 do CPC. Consoante redação do art. 104 do Código Civil, os requisitos necessários à validação do negócio jurídico são agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso, o negócio atende perfeitamente aos requisitos atinentes ao agente, objeto e forma, não havendo que se falar em invalidação do ato. Da mesma forma, não ocorreu lesão ou defeito do negócio jurídico, capaz de invalidá-los. Destarte, para que ocorra a lesão é necessária que a pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obrigue a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, nos termos do art. 157 do Código Civil. O que não ocorreu, neste caso. Neste sentido, a Jurisprudência desse Tribunal tem se manifestado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO, DA ORDEM DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM INDENIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. NÃO SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RECURSO ESPECIAL NO IRDR Nº 53983/2016. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. I - Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada pois o negócio jurídico firmado é válido, a obrigação do Banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora - em valores que não podem ser sequer considerados abusivos - se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. II - Em situações semelhantes, em que o banco junta contrato, prova a transferência de crédito e a parte não impugna a assinatura aposta no contrato, tenho decidido pela ciência inequívoca, ainda que o aposentado não seja alfabetizado, não podendo ser este motivo, isoladamente, a única baliza para anulação do contrato (TJMA, Ap. Civ. nº 28168/2018, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 05.12.2018, DJe 10.12.2018);(TJMA, Ap. Civ. nº 25322/2018, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 03.12.2018, DJe 07.12.2018). III - Inviável a suspensão do processo até o julgamento do mérito do IRDR nº 53983/2016. Apesar de que, contra o citado incidente fora interposto Recurso Especial (nº 0139782019) pelo Banco do Brasil especificamente para discutir matéria referente à devolução de valores descontados, se de forma simples ou em dobro, admitido pelo Presidente do TJMA, com efeito suspensivo, com fundamento no artigo 987, § 1º do CPC, não atinge o caso em espécie, vez que patente a validade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como evidente a improcedência do pedido autoral, o que seria meramente procrastinatória a suspensão deste recurso. IV - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MA - AC: 00024092020168100038 MA 0041742019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 06/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020). A boa-fé objetiva, nesse caso, não se afasta do dever de lealdade, também exigido do consumidor, vale dizer, não se pode admitir que o consumidor venha ao Judiciário, ciente de que empreendeu o negócio jurídico sem qualquer vício grave, e requeira a sua anulação. Imperioso destacar também a existência de inúmeras demandas da espécie sendo distribuídas diariamente neste Juízo, com grande ocorrência de demandas julgadas improcedentes, em ações que objetivam desconstituir contratos legítimos e sem vícios de consentimento, numa clara tentativa de se obter vantagens pecuniárias referentes a possível condenação em danos morais, revelando características condizentes com advocacia predatória. Registre-se, ainda, que em não raros casos, ao perceberem a comprovação da contratação legítima do empréstimo protocolam pedidos de desistências e/ou renunciam ao seu direito de ação, demonstrando um espírito aventureiro, com graves consequências ao próprio Poder Judiciário e Sistema de Justiça que é sobrecarregado com demandas que não buscam a justiça, mas, tão somente, a vantagem financeira. Por tais razões, não se verifica qualquer irregularidade na contratação do empréstimo objeto do presente processo, haja vista que todas as informações foram claramente apresentadas à autora no momento da celebração do negócio jurídico (art. 6º, III, CDC) e, por outro lado, considerando que a pretensão da autora busca a transformação da natureza do negócio jurídico e/ou a aplicação dos encargos próprios de outra espécie de contrato de empréstimo, não celebrado com o réu, conclui-se que os pedidos formulados, inclusive os indenizatórios, devem ser totalmente rejeitados. 3. DISPOSITIVO FINAL Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a nulidade do contrato questionado, extinguindo o processo com resolução do mérito. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC, observando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Codó/MA, data do sistema. ANELISE NOGUEIRA REGINATO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coroatá, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó/MA 1 Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0831734-06.2025.8.10.0001

ID: 259062929

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0831734-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURO GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0831734-06.2025.8.10.0001 AUTOR: MAURO GONZAGA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - PR88768 RÉU: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se… PROCESSO: 0831734-06.2025.8.10.0001 AUTOR: MAURO GONZAGA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - PR88768 RÉU: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por MAURO GONZAGA contra ato da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e outros, ambos qualificados nos autos. Alega que é graduada em medicina com diploma obtido em uma universidade privada no exterior. Acrescenta que realizou requerimento específico de análise documental de seu diploma para revalidação de forma simplificada, e obteve resposta negativa da impetrada. Requer a concessão de Liminar inaudita altera pars para determinar que a autoridade impetrada instaure o processo de revalidação e proceda com a análise da documentação da parte impetrante referente a tramitação simplificada, nos termos do §4º do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022. No mérito, que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, com a concessão a segurança, a fim de determinar que a UEMA proceda com o processo de revalidação simplificada após análise do requerimento. Colacionou documentos com a inicial. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Segundo prevê a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXIX, e o art. 1º da Lei nº 12.016/09, que disciplinam o mandado de segurança individual e coletivo, serve o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, aquele capaz de ser comprovado de plano (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169), não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Com efeito, para a impetração dessa ação constitucional é necessário demonstrar a existência de direito líquido e certo, não cabendo qualquer dilação probatória, caso em que se torna inviável o procedimento mandamental. Nessa esteira, deve ser levado em consideração que “a noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca” (MS 20.882/DF, Rel. Min. Celso de Mello). O direito deve ser comprovado de plano, não cabendo instrução do feito, devendo acompanhar a inicial todos os documentos necessários à comprovação da liquidez e certeza. A prova, portanto, deve ser pré-constituída. Esse é o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: "Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, p, ois o iter procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração -=incidental de uma fase de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca. (MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno"). No caso dos autos, verifica-se que o presente mandado de segurança tem por objetivo a análise do requerimento administrativo da impetrante para que a autoridade apontada como coatora emita parecer sobre o requerimento de revalidação simplificada, em atenção ao disposto no parágrafo 4º do art. 4º da RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25 DE JULHO DE 2022 CNE. Verifico que a parte impetrante procedeu com protocolo de processo administrativo. Aludido pedido foi analisado e indeferido pela autoridade apontada como coatora, conforme observa-se nos autos, aduzindo que, pedido encaminhado diretamente via e-mail institucional é nula, deixando de ser autuada por total incompatibilidade com as normas de revalidação, por total ausência de procedimento que determine o processamento avulso e sem as formalidades devidas na instituição, por ferir os princípios administrativos da legalidade e eficiência, e sobretudo por não haver qualquer admissão em normativos internos a respeito de solicitação fora da plataforma Carolina Bori. Entendo não assistir qualquer ilegalidade no ato praticado pela autoridade apontada como coatora. Explico. A Universidade Estadual do Maranhão publicou o Edital nº 101/2020 - PROG-UEMA, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. Ressalto que, apesar da impetrante afirmar que haveria ilegalidade por parte da Universidade Estadual do Maranhão por não receber e analisar seu requerimento de revalidação do diploma, a impetrante deixou de inscrever-se no período de inscrição determinando no Edital nº 101/2020 - PROG/UEMA qual seja, 08 a 13/05/2020, tendo apresentado seu requerimento administrativo extemporâneo. Faz-se importante, primeiramente, esclarecer as normas que regem o pedido da impetrante, como seguem: RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25 DE JULHO DE 2022 Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Sabe-se que o registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei nº 9.394/96). O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 assim especifica: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Ademais, estabelece o art. 53, inciso V do mesmo diploma legal: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Complementa a Portaria n.º 1.151, de 19/06/2023, do Ministério da Educação, em seu art. 3º, que "Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia de informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação-MEC". Ao tratar do procedimento no art. 7º da mesma portaria, esta dispõe que a plataforma Carolina Bori permite que seja protocolizado pedido de revalidação a qualquer tempo, destinada a apenas uma instituição, que deverá atender à capacidade de atendimento, de modo que as solicitações excedentes ficam em lista de espera, gerando apenas "expectativa de atendimento". Da análise dos autos, verifica-se que a impetrante realizou requerimento administrativo direto (via e-mail) e extemporâneo na universidade para revalidação de seu diploma, a qualquer tempo, de forma simplificada, uma vez que o último procedimento aberto pela UEMA ocorreu em 2020, por meio do Edital n° 101/2020 – PROG/UEMA, em caráter excepcional, tendo em vista a condição de emergência na Saúde Pública e a crescente necessidade de profissionais da saúde para atuarem no combate à pandemia. Assim, existe uma plataforma nacional para solicitar a revalidação, à qual as instituições revalidadoras aderem, divulgando, no primeiro trimestre de seu calendário didático administrativo, os documentos a serem apresentados, a capacidade de atendimento aos pedidos e o valor das taxas cobradas. Isso possibilita aos interessados escolher, dentre as opções disponíveis, aquela que melhor se ajusta à sua situação. Tal regramento se coaduna com o art. 53, inciso V, da Lei nº 9.394/96, que permite às universidades fixarem normas específicas relacionadas aos referidos processos de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, posto que dotadas de autonomia. Logo se conclui não haver qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Nesse sentido, consoante os dispositivos acima mencionados, inobstante a RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25 DE JULHO DE 2022 CNE estabeleça a possibilidade de apresentação de requerimento a qualquer tempo, a legislação específica para a matéria prevê que as Instituições de Ensinos Superior - IES, possuem autonomia para fixar o número de vagas, de acordo com sua capacidade administrativa, por meio de editais. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP, Tema 599, no sentido de que é legal a exigência feita por Universidade, com base em Resolução por ela editada, de prévia aprovação em processo seletivo como condição para apreciar pedido de revalidação e diploma obtido em instituição de ensino estrangeira. Colaciono a esmo jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA acerca do tema; ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). GRIFEI. O Preenchimento dos requisitos legais, bem como dos princípios constitucionais, garante às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. A par disso, temos que o direito à revalidação dos diplomas estrangeiros sob a égide dos diplomas acima citados não são automáticas, no tempo e na hora que a Impetrante desejar. Desde que preenchidos os requisitos legais previstos na Lei nº 9.394/98 e os princípios constitucionais, as Universidades Públicas possuem a liberdade para dispor sobre a revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, em perfeita consonância com a autonomia didático-científica e administrativa inserida no art. 207 da Constituição Federal e na legislação brasileira. Nesse sentido, em recente julgado decidiu o nosso Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim decidiu: "CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE MEDICINA ESTRANGEIRO. INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA ESTADUAL (UEMA). MODALIDADE SIMPLIFICADA. EXIGÊNCIA DE CREDITAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO SISTEMA ARCU-SUL. DEMAIS EXIGÊNCIAS CONSTANTES NOS REGRAMENTOS INSERTOS NO ART. 22 DA PORTARIA NORMATIVA N.º 22/2016-MEC E ART. 11 E SS. DA RESOLUÇÃO CNE/CES N.º 03/2016. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. PROCESSO DE REVALIDAÇÃO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I - Independente de, in casu, ter a parte finalizado o curso de medicina na Universidad Politécnica e Artística del Paraguay - UPAP, no Paraguai, importa é que, além de necessário demonstrar-se estar referida instituição de ensino acreditada ao sistema ARCU-SUL, igualmente, deve-se observar as demais exigências constantes dos regramentos insertos no art. 22 da Portaria Normativa n.º 22/2016 – MEC e art. 11 e ss. da Resolução CNE/CES n.º 3/2016; II – afigura-se acertada a negativa da instituição universitária para a inscrição do candidato no procedimento simplificado, em razão da extemporaneidade do pedido, por não efetivado no período previsto no anterior Edital n. 101/2020 -PROG/UEMA, por estar de acordo com o regramento inserto no § 4o do art. 4o, da Resolução n. 003/2016, o qual deve ser lido em consonância aos dispositivos que o precedem, precipuamente o caput, e que evidenciam a legalidade de aplicação prévia das normas internas e específicas das respectivas universidades para a tramitação do procedimento devido; III – não se pode permitir que, através da via judicial, abra-se uma exceção e crie-se um processo de revalidação particular, fora das regras traçadas, com espeque na sua autonomia didático-científica conferida pela Constituição Federal, em preterição àqueles candidatos devidamente inscritos no edital anterior (Edital n. 101/2020-PROG/UEMA) e que ainda não tiveram seus diplomas revalidados, quando, em verdade, mister seja exigida essa submissão de todos às regras editalícias, por essencial à garantia da igualdade de acesso e à segurança jurídica; IV – apelação cível não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 14 de setembro de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR (ApCiv 0865533-45.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 15/09/2023). Conclui-se, pois, que qualquer que seja a forma de revalidação, normal ou simplificada, a impetrante deve se submeter ao devido processo legal para análise de dados e conhecimento, sob pena, inclusive, de ferir o princípio constitucional da isonomia que norteia o sistema jurídico brasileiro, em que a todos devem ser garantidas iguais oportunidades. No caso concreto, percebe-se que a demandante solicitou a revalidação e teve indeferido seu pedido, tendo em vista a inexistência de edital de revalidação aberto, quando da solicitação. Assim, fica evidente o esvaziamento do direito líquido e certo da impetrante, bem como a ausência de prova inequívoca de ilegalidade da autoridade apontada como coatora. Ante tais explanações, verifica-se a impropriedade da via eleita pela impetrante para buscar a tutela jurisdicional pleiteada, pois não foi instruído com prova pré-constituída de liquidez e certeza do direito alegado nos presentes autos. Do exposto, e pelo que mais consta nos autos, verificando a ausência de direito líquido e certo a ser tutelado, de prova pré-constituída INDEFIRO A INICIAL e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, com fulcro nos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/09 e art. 485, incisos I, IV, V e VI, do Código de Processo Civil. Concedo o benefício da Gratuidade da Justiça a impetrante, nos moldes do artigo 98 do CPC/15. Deixo de condenar ao pagamento de custas tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita, bem como ao pagamento de honorários advocatícios por ser incabível à espécie, nos termos das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Esta decisão serve como mandado/ofício. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DEIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0814759-06.2025.8.10.0001

ID: 321689870

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814759-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CALENTE AGAPITO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

EDUARDO RAFAEL AFONSO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814759-06.2025.8.10.0001 APELANTE: ANDRESSA CALENTE AGAPITO Advogado: Eduardo Rafael Afonso de Oliveira - OAB/GO 47.883 APELADA: UNIVERSIDADE EST… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814759-06.2025.8.10.0001 APELANTE: ANDRESSA CALENTE AGAPITO Advogado: Eduardo Rafael Afonso de Oliveira - OAB/GO 47.883 APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA Procurador: Adolfo Testi Neto Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. REQUERIMENTO REALIZADO FORA DA PLATAFORMA CAROLINA BORI APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2022 DO CNE/CES. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COGENTE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA LIMITADA ÀS REGRAS GERAIS DO MEC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), que indeferiu pedido de revalidação simplificada de diploma de medicina estrangeira sob alegação de ausência de inscrição no Edital nº 101/2020-PROG/UEMA e descumprimento das normas processuais aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apelante possui direito líquido e certo à revalidação de diploma de medicina estrangeira, pelo trâmite simplificado, sem estar condicionado à abertura de edital; e (ii) analisar a aplicabilidade da Resolução nº 01/2022 do CNE/CES e da Portaria nº 1151/2023 do MEC, que determinam a obrigatoriedade do uso da Plataforma Carolina Bori para a tramitação de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Resolução nº 01/2022 do CNE/CES, em seu art. 4º, §4º, e art. 25, estabelece que o processo de revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior deve ser admitido a quaisquer dados e que as universidades públicas devem observar normas gerais inseridas pelo Ministério da Educação (MEC), ainda que resguardada a autonomia universitária. 4.A Portaria nº 1151/2023 do MEC, em vigor desde 19.06.2023, determina que todos os pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros deverão tramitar pela Plataforma Carolina Bori. Os requisitos realizados fora dessa plataforma, após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução nº 01/2022, são considerados inválidos, conforme art. 43, §2º, da referida Portaria. 5.No caso concreto, a apelante apresentou requerimento de revalidação por meio de e-mail em 01/10/2024, após o limite de data fornecido pela Resolução nº 01/2022 e pela Portaria nº 1151/2023, descumprindo as normas cogentes aplicáveis. 6.A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e no art. 53, V, da Lei nº 9.394/96, não confere às universidades públicas discricionariedade plena para criar normas adicionais às disposições gerais do MEC. 7.A tese firmada no Tema 599/STJ, que confirma a legalidade de critério seletivo para revalidação de diplomas, não se aplica ao presente caso, pois trata de contexto normativo anterior, regido por Resoluções já revogadas. 8.O pedido da apelante, além de ter sido realizado fora da plataforma obrigatória, foi feito sem observância das normas gerais e da regulamentação específica da UEMA, não tendo direito líquido e certo que justifique a intervenção do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento : O processo de revalidação de diplomas estrangeiros obtidos no exterior, após a entrada em vigor da Resolução nº 01/2022 do CNE/CES e da Portaria nº 1151/2023 do MEC, deve ser realizado exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, sob pena de invalidação do exigência. A autonomia universitária não permite a edição de normas institucionais que contrariem as disposições gerais inseridas pela União no exercício de sua competência legislativa. A presente firmada no Tema 599/STJ não se aplica aos casos regidos pela Resolução nº 01/2022 do CNE/CES, que prevê normas específicas para tramitação simplificada e procedimentos de revalidação. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/96 (LDB), art. 53, V; Resolução nº 01/2022 CNE/CES, arts. 4º, §4º, 25 e 29; Portaria MEC nº 1151/2023, art. 43, §2º. Jurisprudência relevante relevante : STJ, AgRg no REsp nº 1322283/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 07.04.2017; TJ/MA, ApCiv nº 0864501-05.2022.8.10.0001, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJe 07.10.2024; TJ/MA, ApCiv nº 0867572-15.2022.8.10.0001, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, DJe 27.08.2024. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Andressa Calente Agapito contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, que denegou a ordem no Mandado de Segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual do Maranhão. Consta dos autos que a parte autora, ora apelante, impetrou a ação mandamental postulando a concessão de medida liminar para a determinar que a impetrada seja compelida a admitir e dar prosseguimento ao pedido de revalidação do diploma de medicina da impetrante, pelo trâmite simplificado, seguindo o procedimento do parágrafo 5º do art. 11 da Resolução nº 01/2022 do CNE. A sentença foi proferida liminarmente pela denegação da ordem. A autora apelou sustentando que embora as Universidades Públicas gozem de autonomia, a Lei nº 9.394/96 proíbe que elas elaborem regras contrárias às previstas nas Resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE). Destacou que está superado o Tema 599/STJ, pois estaria devidamente demonstrado nos autos seu direito líquido e certo de participar do processo especial de revalidação de diploma de médico graduado no exterior, na modalidade simplificada, visto que a IES que emitiu o seu diploma possui diplomas revalidados de forma simplificada – sem necessidade de comprovação e/ou provas, defendendo ainda que o requerimento pode ser feito a qualquer tempo (atemporalidade do requerimento), independentemente de edital aberto para tal, nos termos da Resolução 01/2022 CNE. Sem contrarrazões. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC tendo em vista que a matéria discutida no feito já está pacificada nesta Corte. A questão discutida no presente feito cinge-se ao direito líquido e certo do apelante de ter recebido o pedido de revalidação de diploma de medicina pela Universidade UEMA. Analisando detidamente o caso dos autos verifico que a autora requereu em 28/10/2024, via e-mail, o pedido de revalidação do seu diploma estrangeiro do curso de medicina pugnando pelo deferimento da tramitação simplificada. A controvérsia reside no fato de que a apelante requereu a revalidação de seu diploma na modalidade simplificada, sem estar condicionada à abertura de edital, em conformidade com a Resolução nº 001/2022 CNE/CES. É importante diferenciar o caso em tela da tese firmada no Tema 599 do STJ. O referido tema tratou da legalidade da exigência de processo seletivo prévio para a revalidação de diplomas, à luz das Resoluções nº 01/2002 e nº 08/2007, ambas do CNE/CES. No entanto, o Conselho Nacional de Educação publicou a Resolução nº 03/2016 CNE/CES, revogando as Resoluções CNE/CES 1/2002, 8/2007, 6/2009 e 7/2009, e demais disposições em contrário, e recentemente, publicou a Resolução nº 01/2022 CNE/CES, que revogou a Resolução nº 03/2016 CNE/CES, ambas, agora, prevendo o procedimento simplificado, bem como determinando a admissão por todas as Universidades Públicas do processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer data, vejamos: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. Da leitura das resoluções que regiam e regem atualmente o procedimento do Revalida, é fácil concluir que estas devem ser compreendidas a partir de uma análise sistemática, da qual conclui-se que a discricionariedade das universidades não é plena, não é absoluta, eis que encontra barreira nas normas gerais estabelecidas pela União, conforme o art. 25 da Resolução nº 01/2022 CNES, vejamos: Art. 25. Os procedimentos de que trata esta Resolução deverão ser adotados por todas as universidades brasileiras no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. […] Art. 29. O disposto nesta Resolução deverá ser integralmente observado pelas universidades que receberam protocolos de solicitação de revalidação ou reconhecimento com anterioridade de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. Depreende-se do art. 4º, §3º, da referida resolução, que incumbe às universidades públicas a divulgação de normas internas para que os interessados possam realizar o requerimento do Revalida, observando-se as normas gerais, especialmente quanto aos prazos estabelecidos, por se tratar norma cogente, não havendo, nesse ponto, liberalidade ou discricionariedade da universidade, que deve estar apta ao requerimento do interessado, consoante se vê abaixo: § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. Verifica-se, assim, que, a despeito de permitir às universidades públicas, dentro da sua autonomia didático-científica e administrativa, a organização e a publicação de normas específicas, a legislação pertinente estabeleceu as regras gerais que devem ser obrigatoriamente observadas pelas universidades públicas, não ficando a cargo daquelas a criação de limites contra legem para revalidação dos diplomas, conforme o art. 53, inciso v, da Lei 9.394/96 e artigo 207 da Constituição Federal, bem como já decidiu o STJ, no AgRg no Resp 1322283/CE, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, Dje de 07/04/2017). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. SISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS (ARCU-SUL). CREDENCIAMENTO DO CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO COM TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. POSSIBILIDADE. 1- Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que denega a segurança por ausência de direito líquido e certo, e extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil; 2- A controvérsia do precedente indicado na sentença (Tema 599/STJ) não tem relação com o procedimento simplificado, como no caso dos presentes autos, o qual foi implementado com a edição da norma geral (Res 03/2016-CNE/CES), que revogou as Resoluções anteriores que respaldaram o julgamento da Corte Superior; 3- Em consonância com o art. 207 da Constituição Federal, a Lei 9.384/96 – LDB (art. 53) confere autonomia às Instituições de Ensino Superior – IES, porém com a devida observância das regras gerais de iniciativa da União, de modo que a discricionariedade das universidades para editar normas complementares não é plena; 4- A Resolução 3/2016-CNE/CES inaugura o procedimento de tramitação simplificada, estabelecendo sua aplicação a cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido revalidados nos últimos 10 (dez) anos; e, também, aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL); 5- De acordo com o § 4º do art. 4º, da Resolução nº 3/2016-CNE/CES, “O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente; 6- Apelação conhecida e provida. (PROCESSO Nº 0858814-09.2022.8.14.0301 – RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 18ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual decorrida no período de 05/06/2023 a 14/06/2023 Ocorre que para disciplinar a forma de processamento dos pedidos de revalida, o MEC editou a Portaria 1151 em 19/06/2023 que assim dispôs: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. […] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 1º Eventual processo externo em tramitação na instituição revalidadora na data de publicação desta Portaria deverá ser informado no prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. [grifei] Assim, a partir de 01.08.2022 (data da entrada em vigor da Resolução nº. 01/2022, os pedidos de revalidação somente podem ser feitos na plataforma Carolina Bori e os pedidos feitos fora da Plataforma Carolina Bori após essa data limite, serão considerados inválidos (art. 43, § 2º, da Portaria n 1151/2023). No caso dos autos, o apelante apresentou requerimento administrativo remetido via e-mail em 28/10/2024, ou seja, após a data prevista na Resolução e também da Portaria 1151/2023, que é de 19/06/2023, razão pela qual deve ser mantida a sentença, pois seu pedido de revalidação deve ser realizado pela Plataforma Carolina Bori. Deve ser destacado que a Segunda Câmara de Direito Público desta Corte já vem adotando esse posicionamento: Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599/STJ AO CASO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. REQUERIMENTO REALIZADO DE FORMA AVULSA JUNTO À UEMA EM 23.06.2022. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 01.08.2022. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão recursal cinge-se ao direito da impetrante a obter a análise do pedido de revalidação de seu diploma estrangeiro junto à Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, com tramitação simplificada, independentemente da abertura de edital de convocação. 2. Não se aplica a tese firmada pelo STJ no Tema 599 ao presente caso, tendo em vista que situação concreta do precedente tinha respaldo em outros normativos, não mais vigentes, diferindo-se do contexto jurídico apresentado nos presentes autos. 3. A despeita da sua autonomia didático-científica e administrativa, não pode a instituição de ensino superior criar regras e limites contra legem para revalidação dos diplomas. 4. Com o advento das Resoluções nº 03/2016 e nº 01/2022 da CNES, passou a ser de observância obrigatória por todas as unidades públicas tanto o processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer tempo, na forma dos arts. 4º, §§1º e 4º, art.11 e art. 25 da Resolução nº. 3/2016 CNE/CES, como a tramitação simplificada nas hipóteses enquadradas nos arts. 11 e 12 do mesmo diploma legal; 5. Não há de se cogitar de lista de espera no processo simplificado, como tenta crer a Universidade Estadual do Maranhão, eis que a análise, nessa modalidade, é objetiva e com requisitos previstos nos artigos 11 e 12 da Resolução nº 01/2022, que disciplina, inclusive, o prazo de até 90 (noventa) dias para conclusão, a contar da data do protocolo, nos termos do art. 11, §5º da citada resolução. 6. A partir de 01.08.2022, data de entrada em vigor da Resolução 01/2022 da CNES (art. 33), todos os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori serão invalidados, nos termos da Portaria nº 1151/2023 do MEC. 7. Requerimento de revalidação formulado em 23.06.2022, devendo à instituição de ensino analisar o pedido, e, caso se enquadre nas hipóteses da modalidade simplificada (artigos 11 e 12 da Resolução 01/2022 da CNES), concluir o processo em até 90 (noventa dias). 8. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ/MA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864501-05.2022.8.10.0001, em 10/07/2024, Rel. des. Jamil de Miranda Gedon Neto). CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE MEDICINA ESTRANGEIRO. INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA ESTADUAL (UEMA). MODALIDADE SIMPLIFICADA. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 1º.08.2022. PEDIDO REALIZADO VIA E-MAIL APÓS A DATA FIXADA NA PORTARIA 1151/2023 DO MEC. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. I - A Portaria nº 1151/2023 do MEC estabeleceu, em seus arts. 3º, parágrafo único, e art. 43, §§ 1º e 2º, que serão invalidados os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022 (01.08.2022); II – observando que o apelante apresentou requerimento administrativo via e-mail no dia 07.11.2022 e teve seu pedido negado pela instituição apelada em 10.11.2022, fora, portanto, daquele marco temporal em que se consideram válidos requerimentos feitos fora da plataforma Carolina Bori, não há que se falar em direito líquido e certo do impetrante de ter seu requerimento de revalidação do diploma estrageiro aceito e processado pela impetrada; III – não pode o apelante socorrer-se do alegado direito líquido e certo quando sequer demonstrou, de plano, ter requerido a revalidação de seu diploma estrangeiro sob a égide dos regramentos insertos na Portaria nº 1151/2023 do MEC, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa seara administrativa de deferir a inscrição e determinar o procedimento específico a ser adotado, quando sequer as instruções normativas foram obedecidas; IV – apelação cível desprovida. (ApCiv 0867572-15.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 27/08/2024) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0839688-06.2025.8.10.0001

ID: 275319672

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839688-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AMERICO SCUCUGLIA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMERICO SCUCUGLIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO ORDINÁRIA Processo nº : 0839688-06.2025.8.10.0001 (E/F) Parte autora : Sandra Maria da Silva e Silva Parte ré : Estado do Maranhão DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tu… AÇÃO ORDINÁRIA Processo nº : 0839688-06.2025.8.10.0001 (E/F) Parte autora : Sandra Maria da Silva e Silva Parte ré : Estado do Maranhão DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Sandra Maria da Silva e Silva contra o Estado do Maranhão objetivando que o réu seja compelido a fornecer o medicamento/produto a base de Cannabis – HOH CBD OIL Full Spectrum 3000mg (0,2% THC) - Fr 30ml, conforme prescrição médica anexada aos autos; ação distribuída em 07/05/2025. Alegou a parte autora que foi diagnosticada com Fibromialgia (CID-10: M79.7) e Dor Crônica (CID-10: R52.1), sentindo dor crônica e diária nas articulações, grau 10 (0-10), fadiga, insônia, diminuição da força nas mãos, limitação da marcha, acompanhado de tristeza, angustia, desesperança e medo. Sustentou que fez uso de antidepressivo como Venlafaxina, Duloxetina, benzodiazepínico, anti-inflamatório, Quetiapina, Pregabalina sem melhora clínica. Diante do seu quadro clínico, a Dra. Barbara Garcia Saleh - CRM 227.468/SP, indicou o uso da medicação derivada de Cannabis, de forma que apresente menos efeitos deletérios comumente associados a Fibromialgia como ansiedade, depressão, insônia e transtornos cognitivos, conforme laudo médico anexado aos autos. Citado e notificado, o Estado do Maranhão acostou Ofício de nº 2657/2025 – AJC/SES, comunicando o seguinte (ID 148349838): (…) conforme a manifestação expedida pela Superintendência de Assistência Farmacêutica – SUAF, há apresentações do canabidiol que possuem autorização sanitária, entretanto, o produto HOH CBD OIL demandado apesar de possuir autorização de importação pela ANVISA, de acordo com a RDC nº 660/2022 para “produto à base de cannabis”, não consta dentre os produtos autorizados com registro na ANVISA (…) Nota técnica do Natjus desfavorável ao pleito da autora (ID 148593539). O Estado do Maranhão contestou a ação aduzindo, preliminarmente, as informações prestadas pela Secretaria de Estado da Saúde acerca do medicamento pleiteado ser importado e não faz parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais-RENAME, a sua ilegitimidade passiva em razão da responsabilidade compartilhada entre União, Estado e Município e do custeio solidário. Já no mérito, asseverou a eficácia expansiva dos Temas 6 e 1234, além do Tema 6 e da Súmula Vinculante 61, além da Súmula 60, observância obrigatória do PMVG/CMED, da necessidade de evidências científicas de alto nível. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou que sejam julgados improcedentes os pedidos deduzidos na inicial (ID 148747064). Relatado, decido. A concessão da tutela antecipada de urgência carece de comprovação da probabilidade do direito invocado, do perigo de ineficácia da decisão em função do tempo de sua prolação e da impossibilidade de causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte contrária. O caso, ora em análise, refere à necessidade do medicamento/produto à base de Canabidiol (HOH CBD OIL Full Spectrum 3000mg (0,2% THC) - Fr 30ml), para o tratamento da sua enfermidade, tratando-se de produto natural, sem registro na ANVISA e, por conseguinte, não incorporado pelo SUS para dispensação aos usuários. E foi exatamente por ausência desses requisitos que houve a negativa do ente público fornecê-lo, ou seja, decorreu da não incorporação do medicamento para dispensação, o que de fato se confirma por meio de consulta ao Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS – Sigtap (http://sigtap.datasus.gov.br), bem como, à vista da Nota Técnica nº 344715 do Natjus Estadual (ID 148593539), solicitada por este juízo, e da Tabela de Decisões de não incorporação de medicamentos no SUS para as respectivas indicações avaliadas, constantes no REMUME e RENAME 2024. Via de regra, nos casos em que autores de ação que tramita nesta Vara pedem o fornecimento de canabidiol (CBD) – composto natural derivado da Cannabis Sativa –, as suas alegações são direcionadas ao fato de que não se trata de um medicamento, mas de um produto para a saúde, e que, portanto, não se aplicam as normas referentes aos medicamentos constantes em julgado específicos do Supremo Tribunal Federal, notadamente o Tema 6, que originou a Súmula Vinculante 61, mas apenas o Tema 1161, do mesmo tribunal, o qual tem apenas três requisitos para a aquisição desses produto De fato, realmente não se trata de medicamento, mas de produto de saúde, pois não é resultado de manipulação de moléculas em processo de industrialização, mas de extrato natural de composto existente em uma planta chamada Cannabis Sativa. Em função disso, até agosto de 2024, não necessitaria de registro na ANVISA. Contudo, a jurisprudência demonstra que o próprio Supremo Tribunal Federal deu a esse extrato o tratamento jurídico de medicamento, a exemplo do que foi discutido no recurso RE 1165959/SP, que deu origem ao TEMA 1161 do STF, em que foi julgado um caso de fornecimento de extrato de cannabis, inclusive, isto está evidente no texto do referido tema (parte em negritada), vejamos: Leading Case: RE 1165959/SP Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 196, 197 e 200, I e II, da Constituição da República, o dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária. Tese: Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Diante dessas evidências, não há mais como se pensar haver distinção entre produto e medicamento (especificamente nos casos de extrato de Canabidiol), de modo a se exigir que, no fornecimento de um ou do outro, seja dispensado o requisito do registro na ANVISA ou da autorização sanitária nos casos de extratos. E ainda assim, deve-se atentar para o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1161, quais sejam: a) importação autorizada pela agência de vigilância sanitária; b) comprovada incapacidade econômica do paciente; c) a imprescindibilidade clínica do tratamento; d) a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. É importante esclarecer que o Tema 1161 é oriundo de julgamento do RE 1165959/SP, transitado em julgado no ano 2022. Posteriormente, em setembro de 2024, foram editados os Temas 06 e 1234, cujos julgamentos dos processos deram origem às Súmulas Vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal, as quais impuseram novas realidades material e procedimental às matérias, sendo as suas aplicações obrigatórias pela magistratura e pela administração nacionais, notadamente quanto aos novos requisitos impostos para a dispensação de medicamentos, padronizados ou não, aos usuários do SUS. Assim, no âmbito da dispensação do extrato da cannabis, antes e sob a égide do Tema 1161, havia quatro requisitos, como descrito acima. Agora, três deles foram aproveitados e incorporados ao Tema 6, o qual acresceu outros três de forma cumulativa, sendo importante anotar, mais uma vez, que o Tema 6 deu origem à Súmula Vinculante 61, que é vinculante, ou seja de maior hierarquia que o Tema antes referido e obriga a magistratura no seu cumprimento. Destarte, restaram sete requisitos a serem cumpridos, vejamos: Tema 1161 a) importação autorizada pela agência de vigilância sanitária; b) comprovada incapacidade econômica do paciente; (incorporado) c) a imprescindibilidade clínica do tratamento; (incorporado) d) a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. (incorporado) Súmula Vinculante 61 a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Pois bem! Tudo isso para deixar evidente o tratamento judicial sobre a natureza jurídica e quais os normativos aplicáveis e requisitos para as demandas relativas ao fornecimento do extrato da cannabis. Passemos, então, à análise do caso concreto de modo a verificar se os requisitos jurisprudenciais foram cumpridos. Primeiramente, vemos que a ação foi instaurada em maio de 2025, portanto sob a égide das Súmulas Vinculantes 60 e 61. O caso é de fornecimento de HOH CBD OIL Full Spectrum 3000mg (0,2% THC) - Fr 30ml, para o tratamento da doença Fibromialgia. A importação do fármaco HOH CBD OIL Full Spectrum 3000mg (0,2% THC) - Fr 30ml da empresa HOH Root to Retail - EUA - Michigan, 16466 Almira Road, Lake Ann, 49650, foi autorizada pela agência de vigilância sanitária exclusivamente para Paloma Giglio Brianesi, CPF: 330.265.898-29 (ID 147963747), representante legal da autora. Embora não haja nos autos negativa do fornecimento da medicação por um órgão do SUS na via administrativa – há apenas um protocolo e uma resposta indicando que ainda não houve análise (IDs 147962368 e 147962370) –, não se pode pretender um deferimento, tendo em vista que, se não consta registro na ANVISA, consequentemente não há incorporação ao SUS. Disso decorre que o indeferimento administrativo é fato certo, não me parecendo razoável a exigência dessa prova, ainda mais quando há nos autos manifestação do réu informando que a dispensação não se deu porque a medicação não está inserida na RENAME e no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (ID 148349838), o que é repetido na Nota Técnica do Natjus, deixando clara essa situação. O requisito da comprovação da "ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011, não se aplica ao caso, pois a CONITEC não tem recomendação do medicamento com Canabidiol para tratamento da Fibromialgia, apenas para tratamento de epilepsia de difícil controle, conforme notá técnica do Natjus (148593539 – pág. 08). Vale dizer, a utilização é para doença diversa da pleiteada na inicial, e ainda assim, a previsão normativa é decorrente exclusivamente de autorização sanitária individualizada, não de processo normal de registro na ANVISA e incorporação ao SUS. Nenhum dos profissionais que subscrevem as declarações e atestados médicos acostados aos autos (ID 147962358 e 147962360) apresentou qualquer fundamentação quanto à impossibilidade de substituição do fármaco pleiteado por outro constante das listas do SUS ou dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs). No caso, há Protocolo Clínico e Diretrizes Terapéuticas para o tratamento da doença Fibromialgia, com vários medicamentos incorporados. E especificamente sobre o fármaco pretendido, mesmo não havendo Registro regular na ANVISA, há 23 (vinte e três) de produtos derivados da cannabis autorizados para comercialização no país, que poderiam ser perfeitamente utilizados, entre os quais não está incluído o HOH CBD OIL Full Spectrum 3000mg (0,2% THC) - Fr 30ml, pleiteado na inicial, conforme consulta hoje realizada no site desse órgão governamental . Noutros termos, ainda que se admitisse a intercambialidade e que houvesse possibilidade legal de prescrição do extrato da cannabis para o caso clínico da parte autora, obrigatoriamente este teria que ser do rol daqueles que a ANVISA tem como registrado e autorizado para comercialização no país. Disso decorre que esse requisito não foi cumprido Também não restou evidenciada a "comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise”. A esse respeito, é oportuno colacionar a Nota Técnica produzida pelo Natjus local, o qual se manifestou no sentido da inexistência de evidências científicas de alto nível, cujas razões estão postas nos seguintes termos (ID 148593539 – pág. 08): Tecnologia: TETRAIDROCANABINOL + CANABIDIOL Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Considerando que, com base em evidências de certeza muito baixa a moderada, a cannabis e seus derivados demonstraram efeitos limitados a incertos no alívio da dor, na qualidade de vida, na fadiga, na ansiedade, e depressão em diversas medições realizadas nas diferentes comparações; Consta descrito no laudo médico com data 14/08/2024, emitido pela médica Dra. Barbara Garcia Saleh, que a paciente fez uso dos seguintes medicamentos: Venlafaxina, Duloxetina, benzodiazepínico, anti inflamatório, Quetiapina e Pregabalina. Entretanto, tal relatório não menciona as dosagens e o tempo de uso dos medicamentos, bem como não menciona quais os efeitos adversos, intolerância ou contraindicações ao uso dos demais medicamentos fornecidos pelo SUS. Também não menciona de forma mais detalhada se a autora foi submetida a tratamentos não farmacológicos, como terapia cognitiva/comportamental, preconizados em PCDT para dor crônica, e transtornos de depressão e ansiedade. Ou ainda, se a mesma faz algum tipo de seguimento para monitorização dos sintomas da doença, com equipe multidisciplinar, tendo em vista que o laudo médico apresentado foi emitido através de telemedicina na cidade de São Bernardo do Campo - SP; Considerando que as revisões sistemáticas e metanálises de estudos com evidências de qualidade, sem risco de viés, incluem variadas populações e formulações de canabinoides, grupos bastante heterogêneos com relato de benefício modesto ou inexistente para o tratamento da dor crônica; Considerando que agências internacionais (NICE) e diretrizes canadenses, após análise criteriosa, naquelas populações de países desenvolvidos, não recomendam canabidiol para o tratamento da dor crônica; Considerando que, os estudos disponíveis possuem amostras pequenas e possuem limitações metodológicas que podem influenciar os resultados apresentados. Assim, futuros ensaios clinicos randomizados, com amostras maiores e conduzidos de forma rigorosa podem auxiliar na compreensão da eficácia e da segurança da cannabis e seus derivados como alternativa terapêutica para o tratamento da fibromialgia; Ressalta-se que existem controvérsias quanto aos vários aspectos na terapêutica, como a melhor dose, duração do tratamento e objetividade no efeito, que ainda permanecem incertos. Em relação aos eventos adversos existem pouquissimos estudos realizados, mostrando segurança no uso. Dessa forma, não é possivel afirmar quanto aos efeitos indesejáveis a longo prazo. A partir desses dados, pode-se esperar ainda que os possíveis benefícios dos produtos à base de Cannabis para o tratamento da fibromialgia, podem não ser superados pelos seus potenciais danos. Este NATJUS conclui por considerar a demanda como NÃO FAVORÁVEL. Por se tratar de produto importado, com autorização específica de comercialização, não foi evidenciado declaração de ausência de conflito de interesse pela médica prescritora. Por outro lado, recentemente (25/10/2024) o Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde / Núcleo de Evidências - Hospital Sírio Libanês (NATS/NEv-HSL), conveniado com o CNJ e que emite Notas Técnicas no âmbito Nacional, publicou um Parecer Técnico-Científico (PTC) (segundo seu texto: documento inicial do processo de avaliação da incorporação de tecnologias em um sistema de saúde) reunindo mais de quarenta estudos (Revisão Sistemática de alto nível) para avaliar os efeitos dos produtos derivados da cannabis, especificamente para o combate à doença Fibromialgia, no qual a conclusão final foi a seguinte: 8. CONCLUSÕES Com base em evidências de certeza muito baixa a moderada, a cannabis e seus derivados demonstraram efeitos limitados a incertos no alívio da dor, na qualidade de vida, na fadiga, na ansiedade, e depressão em diversas medições realizadas nas diferentes comparações. Além disso, a nabilona provavelmente resulta em pouca ou nenhuma diferença no sono mais reparador, com efeitos limitados e incertos quanto à facilidade, velocidade em adormecer ou na redução da insônia. Quanto à segurança, a maioria dos eventos adversos relatados pelos pacientes foram leves, contudo houve perda de seguimento em três dos quatro ECR devido a esses eventos. Os estudos analisados têm amostras pequenas e possuem limitações metodológicas que podem influenciar os resultados apresentados. Assim, futuros ECR, como os dez ensaios clínicos em andamento identificados por este PTC, com amostras maiores e conduzidos de forma rigorosa podem auxiliar na compreensão da eficácia e da segurança da cannabis e seus derivados como alternativa terapêutica para o tratamento da fibromialgia. Como se observa, a Nota Técnica e o estudo científico militam contra o cumprimento desse quinto requisito. Tangente ao sexto requisito, imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado, este também não ficou comprovado nos autos. E isto se observa na ausência de detalhes e de certeza de que a medicação prescrita trará uma situação de melhoria do quadro clínico da parte autora. Vejamos o único laudo que tem a pretensão de respaldar o pedido (ID 147962360 – pág. 01): Declaro para os devidos fins que o paciente acima encontra-se em acompanhamento com o diagnóstico de Dor Crônica (R52.1) e (M79.7) Fibromialgia Paciente iniciou tratamento para fibromialgia há cinco anos. Apresenta dor crônica e diária nas articulações, grau 10 (0-10), fadiga, insônia, diminuição da força das mãos, limitação da marcha, acompanhado de tristeza, angustia, desesperança e medo. O quadro clínico prejudica sua qualidade de vida, interferindo na execução de atividades pessoais e domésticas. No momento, faz uso de analgésicos e opioides para dor além de hidroginástica duas vezes na semana, fisioterapia duas vezes na semana e exercício funcional uma vez na semana. Já fez uso de anti depressivo como Venlafaxina, Duloxetina, benzodiazepínico, anti inflamatório, Quetiapina, Pregabalina sem melhora clínica. A literatura científica atual evidencia que o uso de fármacos derivados de Cannabis no combate a dor possui um nível de evidência científica considerável, podendo sem usado como um tratamento adjuvante e sendo absolutamente seguro. Nos últimos 10 anos houve uma profusão notável de publicações científicas demonstrando não só eficácia, mas também um ótimo perfil de segurança da medicação, sem risco de intoxicação fatal e com efeitos adversos raros e leves. É fácil notar que a pretensão da parte autora está direcionada a um produto importado específico o HOH CBD OIL Full Spectrum 3000mg (0,2% THC) - Fr 30ml, caso de algumas dezenas de ações da mesma natureza com dois ou três advogados diversos e laudos de médicos especialistas de outros estados do país, que se valem da telemedicina (legalmente, é bom que se diga) para a prescrição específica. Fosse diferente, haveria prescrição indicando os mais de vinte extratos da cannabis que têm autorização para comercialização no país. Contudo, as prescrições visam outra medicação sem que haja uma distinção ou a comparação entre a que pedem e as outras que podem ser compradas livremente, inclusive as de produção nacional. De outra parte, também houve restrição ao campo de poder da prescrição do medicamento pretendido, pois, ficou estabelecido que esse ato diz respeito unicamente à opinião profissional do médico, não podendo se sobrepor a uma demonstração de evidência científica de alto nível embasada em ensaios clínicos randomizados, em revisão sistemática de trabalhos científicos ou em meta-análise de estudos científicos, situação que está umbilicalmente ligada ao item "d" da Súmula Vinculante 61. Além disso, houve alegação na inicial de que a parte autora "iniciou o uso do HOH CBD OIL, o que lhe proporcionou uma significativa melhora na qualidade de vida e bem-estar, permitindo-lhe retomar atividades que antes eram impossíveis devido à intensidade da dor e ao sofrimento associado". Contudo, não há qualquer receita médica, documento ou testemunho de que esse fato é autêntico. Sem a comprovação processual e sem a utilização, a experimentação, a comparação ou a distinção de conteúdo do medicamento pretendido com aqueles que estão disponíveis no nosso mercado, não vejo como se configurar a imprescindibilidade do tratamento com um fármaco importado, pelo que entendo não cumprido o requisito acima posto. Por último, a impossibilidade financeira de aquisição do medicamento, em função do alto custo, está comprovada nos autos. Desse modo, constata-se que, no caso em exame, não está presente o requisito principal (probabilidade do direito) necessário para merecer o deferimento da tutela antecipada de urgência, razão pela qual a indefiro neste momento processual, não sendo demais lembrar que, neste mesmo processo, esse pedido poderá ser renovado, acaso ocorram as hipóteses legais antes referidas. Diante desse quadro, e considerando que a medicação não possui registro na Anvisa e o demandante, comprovadamente, é pessoa sem condições de adquiri-la, determino a intimação pessoal da autora, Sandra Maria da Silva e Silva, ou por quem a represente, residente e domiciliada na Avenida Camboa nº 304, Camboa, São Luís/MA, CEP 65020-260 e do seu advogado para, se quiserem, comprovarem o cumprimento dos requisitos cumulativos dos itens "c", "d" e "e" da Súmula Vinculante 61, do Supremo Tribunal Federal, acima descrito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes sobre esta decisão. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica. Uma via desta decisão servirá como MANDADO/NOTIFICAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. São Luís/MA, 16 de maio de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0833674-06.2025.8.10.0001

ID: 317747925

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0833674-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ESTEFANIO SOUZA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0833674-06.2025.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante Rosa Ferreira da Silva Advogado Gilberto Júnior S… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0833674-06.2025.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante Rosa Ferreira da Silva Advogado Gilberto Júnior Sousa Lacerda (OAB/MA 8.105) Apelado Banco PAN S/A Advogado Sem representação processual constituída nos autos Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 46966407). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 46966406). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Sem contrarrazões. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. IV. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. V. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. VI. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO CÍVEL proposta em face de instituição financeira, que versa sobre empréstimo consignado, sob argumento, em resumo, de fraude na contratação, visando a anulação do negócio jurídico, repetição do indébito e condenação em danos morais. I – DO ACESSO A JUSTIÇA E INTERESSE PROCESSUAL A doutrina das condições da ação, desenvolvida por Enrico Tullio Liebman e apresentada em 1949 na Universidade de Turim na Itália, enfatiza a existência de um direito constitucional que garante que todos os cidadãos podem levar as suas pretensões ao Poder Judiciário, contudo, esse direito de acesso ao judiciário, garantido no art. 5º, XXXV do nosso atual texto constitucional, não se confunde com a ação. A ação constitui-se como direito ao processo e a um julgamento de mérito, e importa para a sua existência a presença das suas condições, delineadas na teoria final de Liebman como o interesse de agir e a legitimidade (LIEBMAN, Enrico Tullio. Estudos sobre o processo civil brasileiro. São Paulo, Bestbook, 2004). A doutrina das condições da ação foi adotada pelo Código de Processo Civil, o qual prevê no art. 17 que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. De igual modo, o diploma processual também prevê, no art. 485, VI, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Diante destas considerações, a parte que propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. Ressalto que o interesse de agir que possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. Por força da massificação de demandas e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos, o princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes. “É necessário prévio requerimento administrativo para o acesso ao Poder Judiciário? Seria essa uma condicionante legítima para o acesso ao sistema de Justiça?” questiona o processualista e professor Fernando Gajardoni. O autor inicia sua resposta considerando que esta questão, durante longos anos, foi respondida no Brasil de modo negativo, mas tem ganhado novos contornos a partir de diversos precedentes de Tribunais Superiores, em releitura das condições para o exercício do direito de ação, especialmente do interesse processual (interesse de agir). (GAJARDONI, Fernando. In:http://genjuridico.com.br/2020/05/14/previo-requerimento-plataforma-consumidor/). A sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Essa moderna visão, cujo principal objetivo é reservar a via judicial para as lides que realmente não comportem solução diversa da contenciosa, já era respaldada, inclusive antes mesmo da vigência da Lei nº. 13.105/15, pelo próprio Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema já firmou entendimento afirmando que o estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nas palavras do Ministro Luiz Fux no julgamento do RE 839.353 “A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejarem a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas”. Tal entendimento foi firmado em relação às demandas envolvendo seguro DPVAT, em que era comum às partes provocar o Poder Judiciário antes de qualquer tentativa de solução administrativa do conflito. O mesmo acontecia com demanda envolvendo benefícios previdenciários do INSS, conforme firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03/9/2014, nestes termos: “A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo”. Inclusive deste segundo julgado destaco um trecho do voto do Ministro Relator Roberto Barroso: Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. O entendimento sobre o prévio requerimento também se aplica à exibição de documentos junto a bancos. O STJ tem decidido que sem a prévia solicitação junto à agência bancária não há o interesse processual/necessidade e, tal exigência, não viola o princípio do acesso à Justiça (STJ, Resp. 1.349.453-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014). Em acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), publicado em 25/10/2024, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que, nas ações judiciais de natureza consumerista, é necessária prova de tentativa de solução extrajudicial do conflito, sob pena de a ação ser julgada extinta sem resolução de mérito. Veja-se a tese: “(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC”. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Cabe à parte que ingressa com uma ação a efetiva demonstração do interesse processual com a comprovação de que minimamente tentou resolver o imbróglio por meios extraprocessuais, tais como: a plataforma pública digital www.consumidor.gov.br, PROCON, canais de intermediação das agências reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANS, BACEN, …), Centros de Mediação (CEJUSC), e-mail, SAC com o atendimento degravado, requerimento no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação ou outro meio comprobatório APTO para obtenção do objeto pleiteado. A criação da plataforma acima citada foi decorrente da observância ao disposto no artigo 4º inciso V da Lei 8.078/1990 e artigo 7º, incisos I, II e III do Decreto 7.963/2013, consistente em um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. Destaco que, atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias. O conflito é submetido administrativamente à empresa com o intuito de resolvê-lo de forma mais célere e eficaz. Apesar dos inúmeros benefícios de sua utilização, infelizmente, alguns profissionais do direito tem se mostrado relutantes em adotar o uso da plataforma Consumidor.gov .br para rápida resolução dos interesses dos respectivos clientes. A título de esclarecimento, destaco que não é exigido o uso exclusivo do canal Consumidor.gov.br para tentativa de solução do conflito, mas apenas que a parte demonstre minimamente que buscou de algum modo resolver a questão antes de chegar ao Poder Judiciário. II – DA CONDUTA DA PARTE AUTORA No caso dos autos, foi verificado não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, com relação à presente demanda, pois não restou evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Em razão disso, foi determinada a intimação do autor para a emenda da petição inicial, a fim de que comprovasse o interesse processual nos moldes destacados acima. Cabe aqui destacar que também foi alertado ao autor que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Pois bem, devidamente intimado, o autor não atendeu a determinação judicial. Destaco que a mera apresentação de petição nos autos, requerendo a reconsideração do despacho de emenda, e ainda que tecendo considerações sobre a desnecessidade de demonstração da pretensão resistida não demonstra o cumprimento ou tentativa de cumprimento da determinação exarada. Na verdade o que vem sendo percebido é que alguns advogados utilizam de sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails sem prova de recebimento, tão somente para cumprir uma etapa, não pretendendo verdadeiramente solucionar o problema . Pelas considerações acima aduzidas, reforço que há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Defendendo a nova leitura do princípio do acesso à Justiça concluo que o Judiciário deve mesmo ser a ultima ratio. Sendo possível a apresentação de prévio requerimento administrativo, como por exemplo perante os órgãos oficiais constituídos (como é o caso da plataforma consumidor.gov.br, de demonstrada eficiência), sem que existam quaisquer óbices nesse sentido, ausente também qualquer prejuízo pelo tempo de resposta destes órgãos, tal requerimento deve ser considerado como condição para o exercício do direito de ação (interesse processual – necessidade) perante o Judiciário. O art. 330, III, do CPC dispõe que a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual. O art. 485, VI, de igual modo, prevê que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Diante deste cenário, a extinção é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando não ter ocorrido a emenda da inicial, INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos artigos 330, III, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso I e VI do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Publicada e Registrada com o lançamento no sistema. Intime-se as partes. Dispensada a intimação do réu caso ainda não tenha sido citado. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem, ou arquive-se em tendo ocorrido a distribuição originária neste Núcleo. São Luís/MA, data do sistema. SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Parnamara Portaria CGJ TJMA - 4931/2024 Assiste razão ao apelante. Entendo que a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo fere diversos direitos do cidadão. A Bíblia Republicana Constitucional vive e respira no ambiente do Estado de Direito. As Normas Fundamentais estão em plena vigência. O cidadão não é obrigado buscar conciliação em plataforma. O meio conciliatório é uma forma de solucionar e aquietar o enxame de 85 (oitenta e cinco) milhões de processos no país. O cidadão é que paga os impostos. E ele quer o resultado da sua ação. É um direito subjetivo. E não pode sofrer restrições. Seja por lei ordinária ou qualquer outra forma de regras ou normas infraconstitucionais ou provimentos. É um direito nato. Lembro o positivista alemão Rudolf von Ihering in “A Luta pelo Direito.” Aqui o Mestre Alemão revela que a defesa do direito é um dever do interessado para consigo próprio. A obra traz “A vida do direito é uma luta: luta dos povos, do Estado, das classes, dos indivíduos.” Diante do exposto, e considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria, com destaque para a aplicação da Súmula 568 do STJ e a técnica do per relationem, conclui-se pela anulação da sentença fundamentada com base em entendimentos já pacificados nos tribunais superiores, observando os princípios da celeridade, eficiência e segurança jurídica. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo provido. Anulo a sentença do juízo de raiz. Adoto os argumentos sólidos e bem delineados na peça recursal da apelação. Adiro-os. Insiro-os. Retornem os autos ao juízo da terra para prosseguimento. Apelante poderá comunicar a este juízo de segundo grau de raiz cumprimento imediato ou não desta decisão. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 4 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 5 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0819609-06.2025.8.10.0001

ID: 307273154

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0819609-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXWELL SINKLER SALESNETO

Intimação

Advogados:

MAXWELL SINKLER SALESNETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROC. n.º 0819609-06.2025.8.10.0001 - RÉU PRESO AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: CARLOS F… PROC. n.º 0819609-06.2025.8.10.0001 - RÉU PRESO AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: CARLOS FRANCISCO MARTINS MENDES ADV.: MAXWELL SINKLER SALESNETO - MA9385-A Vítima(s): SEGREDO DE JUSTIÇA Inc. Penal: Art(s). 147, caput, do CP, na forma do art. 71, do CP, Art. 21 do Decreto Lei n.º3.688/41 e art. 24-A da Lei Maria da Penha, na forma do art. 71, do CP, todos cumulados com a Lei n.º 11.340/2006 SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra CARLOS FRANCISCO MARTINS MENDES, dando-o(a/s) como incurso(a/s) na(s) penas do(s) art. 147, caput, do CP, na forma do art. 71, do CP, art. 21 do Decreto Lei n.º3.688/41 e art. 24-A da Lei Maria da Penha, na forma do art. 71, do CP, todos cumulados com a Lei n.º 11.340/2006, tendo como vítima, SEGREDO DE JUSTIÇA. Relata a peça acusatória que, no dia 10/01/2025, o denunciado foi até a residência da ofendida, situada na Raposa, e fez ameaças de morte, proferindo a seguinte frase: “olha, tu não me faz pensar, caso tu venha fazer outra medida, eu sei onde você trabalha e vou te dar várias facadas no pescoço, pois a medida protetiva não te protege de nada! Se eu quisesse te matar já teria te matado e se eu for preso, quando sair vou te matar!” Descreve que, no dia 12/01/2025, o acusado foi novamente até a casa da vítima e, após uma discussão, partiu para cima dela, puxou-lhe os cabelos, além de injuriá-la, proferindo a seguinte frase: "ela quer pau grande, ela tá atrás de homi! vagabunda!". Narra que, no mesmo dia, o réu novamente voltou a ameaçar a ofendida, de causar-lhe mal injusto e grave consistente em afirmar que "estaria procurando a morte", fazendo com que a vítima temesse pela própria vida, tendo procurado a delegacia para registrar a ocorrência e solicitar por medida protetiva de urgência. Aponta que, após requerimento da vítima, foram concedidas medidas protetivas de urgência, em seu favor no dia 15/01/2025, tendo o denunciado tomado ciência da decisão, na data de 17/01/2025, conforme documentos anexados no caderno policial. Pontua que, mesmo ciente das medidas de proteção contra si, no dia 27/01/2025, ele a descumpriu, pois foi até a residência da ofendida, deitou-se na cama e disse que de lá não sairia, afirmando que a ofendida queria colocar macho dentro de casa. Na mesma oportunidade, o acusado novamente proferiu ameaças de morte, dizendo a seguinte frase: “não me faz fazer uma besteira contigo! Se continuar assim vai ter morte! Na mesma data, no período da noite, o réu ainda encontrava-se na residência da vítima, mesmo sabendo da proibição, tendo rasgado o boletim de ocorrência registrado por ela e novamente proferindo ameaça afirmando que caso ela não retirasse a queixa na delegacia ia acabar a matando, afirmando ´para a ofendida que iria procurar o pessoal da facção e oferecer dinheiro para eles a punirem, inclusive tem um áudio gravado por Carlos Francisco onde ele afirma que iria puni-la. Ato contínuo, retirou-se do local e dirigiu-se para perto de uma lanchonete, onde tinham mais pessoas e novamente o denunciado a ameaçou dizendo: “tu não faz eu dizer pro pessoal que eu vou te matar e depois eu desgraço com minha vida”. Assevera que, no dia 16/02/2025, o acusado novamente descumpriu as medidas protetivas de urgência, pois foi mais uma vez na casa da ofendida, adentrou no local e fez comida na cozinha, e ainda a chamou de saliente, dizendo que não sairia de lá. Ato contínuo correu atrás de Maria da Natividade pela rua e somente parou quando um casal a ajudou e ligou para o 190. Aduz que autoria e materialidade estão definidas pelas declarações da vítima. Ressalta que o réu praticou diversas condutas criminosas em datas e contextos diversos - no dia 10/01/25 praticou o delito de ameaça; no dia 12/01/25, praticou nova ameaça, além de injúria e vias de fato; já no dia 27/01/25, praticou novas ameaças de morte, sendo a primeira pela manhã e outras duas vezes durante a noite, além de ter descumprido a medida protetiva de urgência; por fim, no dia 16/02/25, o denunciado novamente descumpriu a medida de proteção. Denúncia oferecida em 08/04/2025 (Num. 145726182 - Pág. 1/4) e recebida em 22/04/2025 (Num. 146437597 - Pág. 2/5). Pedido de medida protetiva de urgência (Num. 142719601 - Pág. 5/6) e formulário nacional de risco (Num. 142719601 - Pág. 8/14). Decisão que decretou a prisão preventiva do réu nos autos de n.º 0800021-65.2025.8.10.0113 (Num. 146439774 - Pág. 2/Num. 146439774 - Pág. 8). Certidão de citação do réu do inteiro teor da decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência (Num. 146440227 - Pág. 2/Num. 146440228 - Pág. 2). Consulta ao Jurisconsult quanto aos antecedentes criminais do(a/s) ré(u/s) (Num. 146653757 - Pág. 1/Num. 146653759 - Pág. 1). O réu habilitou patrono nos autos e ofereceu resposta à acusação, com preliminar de inépcia parcial da denúncia e pedido de revogação da prisão, na data de 14/04/2025, antes mesmo do recebimento da denúncia. Dada vista ao MPE, este refutou veementemente a preliminar de inépcia da denúncia. Argumentou que a peça acusatória cumpre rigorosamente os requisitos do artigo 41do CPP, expondo de maneira clara e detalhada os fatos criminosos, incluindo as datas (10/01/25,12/01/25, 27/01/25 e 16/02/25) e as condutas específicas imputadas ao acusado, tais como ameaças, injúria, vias de fato e múltiplos descumprimentos de medidas protetivas anteriormente impostas. Sustentou que a narrativa fática é suficientemente precisa para permitir ao denunciado a compreensão dos termos da imputação e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, estando, portanto, presente a justa causa para a persecução penal. Decisão proferida inacolhendo a preliminar de inépcia ventilada, bem como ratificou a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva nos autos da MPU de n.º 0800021-65.2025.8.10.0113 (id147139512), com designação de audiência de instrução e julgamento (Num. 147884942 - Pág. 1/4). Na colheita da prova oral judiciária, foi ouvida a vítima. Durante o depoimento da ofendida, esta mostrou uma carta que lhe fora entregue, ontem, pela irmã do réu, a qual foi apresentada a este Juízo, sendo determinada a sua juntada aos autos, por esta magistrada, na qual o acusado dizia o que a ofendida deveria falar, em audiência. Em seguida, procedeu-se à qualificação e ao interrogatório do acusado. Encerrada a instrução, não foram requeridas diligências pelo MPE. A defesa, por sua vez, pugnou pela revogação da prisão do acusado, conforme manifestação em gravação em mídia audiovisual. Dada a palavra ao MPE, este requereu vista dos autos para manifestar-se sobre tal pleito, em sede de alegações finais. A acusação e a defesa pugnaram pela apresentação de alegações finais em forma de memoriais. Ao final, foi deferido o prazo de 15 dias para a juntada de procuração, bem como a notificação do MPE para manifestar-se sobre o pedido de revogação da prisão e das alegações finais. (Num. 149724153 - Pág. 1/2). O Representante do MPE apresentou alegações finais, aduzindo, em síntese: que a instrução processual demonstrou de forma inequívoca a materialidade e autoria do crime de violência doméstica praticado pelo réu contra sua companheira Maria da Natividade; a palavra da vítima, em crimes dessa natureza, adquirem especial relevância; os elementos de prova colhidos durante a fase inquisitorial e judicial convergiram para a comprovação da conduta criminosa do réu, que agiu com dolo e plena consciência da ilicitude de seus atos, agredindo fisicamente e psicologicamente sua companheira e colocando em risco sua vida e integridade. Assim, pugna pela condenação do réu nas penas do artigo 147, caput, do CP, em continuidade delitiva, art. 21 do Decreto Lei 3.688/41 e art. 24-A da Lei Maria da Penha, em continuidade delitiva, todos em contexto de violência doméstica, na forma da lei n. 11.340/96, nos termos da denúncia. Ao final, reiterou manifestação de id147793558, manifestando-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão, mantendo-se a custódia cautelar do acusado para garantia da ordem pública (Num. 150624034 - Pág. 1/5). Decisão indeferindo o pedido de revogação da prisão preventiva, bem como de substituição por medidas cautelares, por entender estarem presentes os pressupostos da prisão preventiva – garantia da ordem pública e para assegurar a execução das medidas protetivas de urgência, ex vi do art. 324, IV, do CPP (Num. 150970819 - Pág. 1/5). A defesa, em sede de alegações finais, pugna, em suma: pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do CPP, por ausência de provas suficientes para a condenação; subsidiariamente, pela aplicação de pena no mínimo legal, com base na atenuante da primariedade e bons antecedentes, reconhecendo-se a ausência de violência efetiva; a revogação da prisão preventiva, com a imediata substituição por medidas cautelares diversas, notadamente: uso de tornozeleira eletrônica; proibição de aproximação e contato com a vítima; comparecimento periódico em juízo, nos termos do art. 319, do CPP e o reconhecimento da detração penal, caso sobrevenha eventual condenação, considerando-se o lapso já cumprido de quase quatro meses de prisão preventiva. (Num. 151473520 - Pág. 1/7). Cópia da decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência (151966089) e dos documentos que instruíram o pedido de representação pela prisão preventiva (id151994813 ao id151994822). É o relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VIII do NCPC/2015, haja vista tratar-se de processo criminal. O acusado CARLOS FRANCISCO MARTINS MENDES foi denunciado como incurso nas penas do(s) art. 147, caput, do CP, na forma do art. 71, do CP, art. 21 do Decreto Lei n.º3.688/41 e art. 24-A da Lei Maria da Penha, na forma do art. 71, do CP, todos cumulados com a Lei n.º 11.340/2006, sob a acusação de ter, no dia 10/01/2025, ameaçado a vítima (segredo de justiça); no dia 12/01/2025, ter praticado nova ameaça, além de injúria e vias de fato; no dia 27/01/2025, ter proferido novas ameaças de morte, sendo a primeira pela manhã e outras duas vezes durante a noite, além de ter descumprido a medida protetiva de urgência; e, no dia 16/02/2025, ter novamente descumprido a medida de proteção. I - DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA No caso sub judice, observa-se que, após requerimento da vítima (segredo de justiça), foi proferida decisão pelo juízo plantonista, na data de 15/01/2025, concedendo as seguintes medidas protetivas em favor da ofendida, pelo prazo necessário, enquanto perdurar a situação de perigo, com reavaliação no período de de 90 (noventa) dias, conforme dispositivo abaixo transcrito: "[...] (i) PROIBIÇÃO de aproximar-se da ofendida SEGREDO DE JUSTIÇA, observando o limite máximo de 500 (quinhentos) metros de distância, que deverá guardar dos lugares onde se encontra, ainda que sejam públicos (artigo 22, III, "a" da LMP); (ii) PROIBIÇÃO de manter contato com a vítima SEGREDO DE JUSTIÇA, seja pessoal ou por telefone fixo ou celular, redes sociais, e-mail, mensagens de texto, cartas, bilhetes, gestos, ou qualquer outro meio de comunicação (artigo 22, III, 'b' da LMP); (iii) A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR OS LUGARES habitualmente procurados pela ofendida, tais como residência desta, local de trabalho, igreja, feira, casa de familiares e amigos, clubes e outros eventuais locais próximos à sua residência, a fim de lhe preservar a integridade física e psicológica (artigo 22, III, 'c' da LMP); (iv) DETERMINAR a SEPARAÇÃO DE CORPOS (artigo 23, IV, da LMP); (v) A RESTITUIÇÃO dos bens subtraídos da ofendida - documentos pessoais, dentro do prazo de 48h, na qual a requerente, SEGREDO DE JUSTIÇA, deverá ir acompanhada dos oficiais de justiça e de força policial, para retirar o bem em questão. Oficie-se, requisitando força policial para cumprimento das diligências necessárias nestes autos, se for o caso, considerando que a Autoridade Policial deverá acompanhar a ofendida para assegurar a retira dos seus pertences do local da ocorrência ou domicílio familiar, conforme se depreende do art. 11, IV, da Lei n. 11.340/2006. (vi) PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade comum, salvo expressa autorização judicial; Ressalte-se que esta medida configura-se como uma das mais importantes à proteção patrimonial da vítima prevista pela Lei Maria da Penha, especialmente indispensável às relações de união estável, hetero ou homoafetiva, e de namoro qualificado, vez que no casamento a mulher já goza da proteção prevista no artigo 1.647, I, CC/02. Outrossim, assevere-se que qualquer ato praticado em contrariedade à decisão judicial que decretar a aludida indisponibilidade estará fora do plano de validade, importando em invalidação por nulidade, e não simples anulabilidade, ressalvados eventuais direitos de terceiros de boa-fé. Como consectário lógico da decretação de tal medida, está a necessidade de se encaminhar ofícios aos cartórios e repartições competentes para que averbem as restrições contra o agressor (Cartório de Registro de Imóveis, Junta Comercial, Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas e até mesmo ao Departamento de Trânsito quanto à venda de veículos). Desse modo, DETERMINO que sejam expedidos ofícios a Serventia Extrajudicial de Raposa e ao DETRAN/MA, comunicando-se quanto a proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade comum e de suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor. (vii) ACOMPANHAMENTO da demandante, SEGREDO DE JUSTIÇA, pela PATRULHA MARIA DA PENHA. (viii) ACOLHIMENTO da ofendida, SEGREDO DE JUSTIÇA, na casa de passagem; [...]". O réu foi devidamente cientificado da concessão das medidas protetivas, no dia 17/01/2025, conforme certidão do oficial de justiça constante no Num. 146440227 - Pág. 2, constando na decisão a advertência de que enquanto não fosse intimado da revogação das medidas protetivas, estas se manteriam vigente e que o descumprimento da presente ordem judicial caracterizaria o crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, podendo dar ensejo à sua prisão em flagrante, bem como à decretação da prisão preventiva do demandado (art. 20 e 42 da LMP). Desse modo, não restam dúvidas que, nos dias 27/01/2025 e 16/02/2025, as medidas protetivas estavam em plena vigência, de modo que o réu aproximou-se da vítima, pois ingressou na residência desta, por duas vezes, além de ter proferido ameaças de morte. II - DO CRIME DE AMEAÇA (Art. 147, caput, do CP) De acordo com a peça acusatória, o réu, além de ter descumprido as medidas protetivas de urgência anteriormente impostas, proferiu diversas ameaças de morte para a vítima nos dias 10/01/2025, 12/01/2025 e no dia 27/01/2025. No dia 10/01/2025 proferiu a seguinte ameaça: “olha, tu não me faz pensar, caso tu venha fazer outra medida, eu sei onde você trabalha e vou te dar várias facadas no pescoço, pois a medida protetiva não te protege de nada! Se eu quisesse te matar já teria te matado e se eu for preso, quando sair vou te matar!” No dia 12/01/2025, fez as seguintes ameaças: "ela quer pau grande, ela tá atrás de homi! vagabunda!" e que a vítima "estaria procurando a morte". E no dia 27/01/2025, ele proferiu as seguintes ameaças de morte: “não me faz fazer uma besteira contigo! Se continuar assim vai ter morte!"; "caso ela não retirasse a queixa na delegacia ia acabar a matando, afirmando ´para a ofendida que iria procurar o pessoal da facção e oferecer dinheiro para eles a punirem"; e “tu não faz eu dizer pro pessoal que eu vou te matar e depois eu desgraço com minha vida”. III - DO CRIME DE VIAS DE FATO (Art. 21 do DL n.º 3.688/41) O acusado, após uma discussão, no dia 12/01/2025, partiu para cima da ofendida e puxou os cabelos dela. III - DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS A materialidade e autoria dos delitos de ameaça e vias de fato restam consubstanciados no depoimento da vítima que ratificou o depoimento prestado na fase extrajudicial, bem como pela confissão extrajudicial do acusado quanto ao crime de ameaça. Quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência encontram-se consubstanciados no Boletim de ocorrência de n.º 00025365/2025 sobre o descumprimento de medidas protetivas de urgência, registrado em 29/01/2025, constante no id151997645, no Boletim de ocorrência de n.º 00050145/2025 sobre o descumprimento de medidas protetivas de urgência, registrado em 19/02/2025, constante no id151994813, na cópia da decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência no processo de n.º 0800021-65.2025.8.10.0113 (id151966089), na citação/intimação do acusado das referidas medidas (Num. 146440227 - Pág. 1/Num. 146440228 - Pág. 2), bem como através do depoimento da vítima colhido em juízo, ratificando os depoimentos prestados na delegacia, assim como pela confissão do acusado na fase do inquérito policial, bem como em juízo. A vítima, SEGREDO DE JUJSTIÇA, prestou depoimento na delegacia, na data de 30/01/2025, relatando: QUE afirma que conviveu com CARLOS FRANCISCO MARTINS MENDES durante quinze anos; QUE tem dois filhos menores de idade com ele; QUE estão morando em casas separadas há um ano e meio; QUE afirma que no dia 10/01/2025, CARLOS FRANCISCO foi a sua casa e disse 'olha tu não me faz pensar, caso tu venha fazer outra Medida, eu sei onde você trabalha e vou te dar varias facadas no pescoço, pois a Medida Protetiva não te protege em nada. Se eu quisesse te matar, eu ja teria te matado, e se caso eu for preso, ao sair eu vou te matar'; QUE afirma que não houve testemunhas; QUE afirma que foi novamente ameaçada pelo CARLOS no dia 12/01/25, que foi a sua a pretexto de ver filho de onze anos, mas depois ele iniciou uma discussão, partiu para cima da vitima e puxou-lhe os cabelos; QUE enquanto ele a agredia, proferia as seguintes frases: 'ela quer pau grande, ela tá atrás de homi', 'vagabunda' e entre outras, QUE a vitima ainda ouviu dele que a mesma estava 'procurando a morte' QUE afirma que apenas seu filho de 11 anos testemunhou o ocorrido; QUE após essa ocorrência, pediu uma MPU e ficou no abrigo por três dias; QUE em seguida foi para a casa de sua mãe, QUE afirma que no dia 27/01/2025, retorno para sua casa, na Travessa Sao Jose, casa 01, Baio Alto do Farol, e quando lá chegou, por volta de 18:00 h, CARLOS FRANCISCO estava deitado na sua cama, e mandou que ele saisse da sua casa, mas ele disse que não ia sair, que ninguém ia tirar ele de lá, afirmando que a declarante 'queria botar macho na casa` e 'não me faz fazer uma besteira contigo, se continuar assim vai ter morte' QUE por medo, foi para a Casa de sua patroa, que a ajudou; QUE perguntada, afirma que não ligou para a PM; QUE ontem, 29/01/2025, retornou a delegacia para registrar ocorrência de Descumprimento de Medida; QUE afirma que quando retornou para casa, por volta de 20:00h, ao chegar em casa novamente, seu filho de 15 anos informou que CARLOS FRANCISCO estava na casa novamente; QUE perguntada, informou que não ligou para a PM; QUE afirma que ele saiu da casa, tomou o Boletim de ocorrência de suas mão e rasgou, mandando a declarante retirar queixa na delegacia, por que se não ia acabar matando-a, QUE ele ainda falou para os filhos que ia procurar pessoal de facção, dar dinheiro pra eles para punir a declarante; QUE afirma que tem um áudio de zap de CARLOS FRANCISCO falando que iria ter uma 'punição'; QUE afirma que foi para próximo de uma lanchonete, por haver pessoas próximas e lá ele disse 'tu não faz eu dizer pro pessoal que eu vou te matar e depois eu desgraço com minha vida'; QUE afirma que ele falou baixo, ao seu ouvido, e a pessoas não escutaram; QUE apesar das pessoas estarem próximas, ninguém o escutou fazer de ameaças; (Depoimento prestado na delegacia - Num. 142719601 - Pág. 23/24). Ao ser ouvida em juízo, como informante, a ofendida declarou: Que já estava em um relacionamento muito abusivo e por causa de seus filhos ficarem olhando coisas absurdas que ele estava fazendo, tomou a iniciativa de não querer mais ele; que quando disse para ele que não queria mais o relacionamento, ele começou a ameaçar; que ele deu um murro na sua cabeça e puxou seus cabelos; que não recorda as datas; que foi no dia que foi parar na Patrulha Maria da Penha; que isso aconteceu na sua casa; que a depoente estava tomando banho para ir para o serviço e tiveram uma discussão e como a depoente falou uma palavra que ele não gostou, ele chegou no banheiro e deu um murro na sua cabeça; que a depoente se sentou na parede até voltar ao normal, tomou seu banho e foi trabalhar e ele ficou dormindo; que nesse dia ele começou a falar coisas desse tipo – que se ela pedisse o divórcio ou se não o quisesse mais; que ela tava era afim de outro homem; que conviveram por 16 anos e tiveram dois filhos, Mateus de 15 anos e Matias de 11 anos; que quando decidiu conversou com ele para dizer que não dava mais certo porque não tinha mais respeito – que foi há uns 03 anos; que a partir disso ele começou a dizer perto do filho mais novo que a depoente não queria mais ele porque ela estava atrás de pau grande e que o pau dele era pequeno; que ele começou a dar macho para a depoente, sem ela ter; que começaram as discussões; que através das discussões começaram as agressões; que disse que não dava mais porque já tinha um filho adolescente; que depois da decisão, vieram só ameaças; que ficou com medo de tanto ele dizer que iria lhe matar, de algum dia ele surtar e acabar fazendo isso; que pediu medidas protetivas de urgência; que no dia que ele lhe agrediu, a depoente já estava com medida protetiva; que no dia que solicitou as medidas protetivas de urgência, ficou na Casa da Mulher Brasileira uns 03 (três) dias; só que quando lhe liberaram, não foi direto para casa; que na cabeça dele, por ela não estar por perto, ele achou que podia estar na casa da depoente, mas ele nunca falava que estava lá; que tinham pessoas que disseram que ele estava lá; que como ele não saiu, deu parte de novo; que no dia que ele lhe agrediu no chuveiro foi antes da concessão das medidas protetivas; que confirma que o réu lhe disse: “olha, tu não me faz pensar, caso tu venha fazer outra medida, eu sei onde você trabalha e vou te dar várias facadas no pescoço, pois a medida protetiva não te protege de nada! Se eu quisesse te matar já teria te matado e se eu for preso, quando sair vou te matar!”; que depois que saiu da casa da mulher brasileira não voltou para a casa porque ficou com medo porque ele estava lá; que ficou na casa da sua irmã, pedindo para ele sair porque queria voltar pra casa; que o descumprimento das medidas foi porque mesmo com as medidas ele lhe ameaçou; que no dia 10/01 foi ameaçada por ele; que essa ameaça foi proferida em sua casa, quando ele entrou; que após esse dia, teve várias ameaças; que tem medo dele porque foi ameaçada várias vezes; que a medida protetiva foi antes do dia 10/01; que no primeiro dia que pediu para separar, ele saiu e foi para as quitinetes dele, mas quando ela saía para trabalhar, ele voltava pra casa; que isso tem uns 02, 03 anos; que apesar dessa separação, ele nunca lhe deixou em paz; que nesse ano de 2025, ele lhe ameaçou dizendo que medida protetiva não iria lhe defender; que pediu mais de uma medida protetiva; que pegou até chuva enquanto estava com medida protetiva, voltando do trabalho e ele dentro da sua casa; que ele lhe chamou de vagabunda, que isso foi esse ano; que a frase dessa questão do pau grande, que a depoente estava atrás de homem e lhe chamou de vagabunda foi esse ano; que ele não lhe chamou de vagabunda na frente do filho porque ele ainda estava dormindo; que a frase que ela estava atrás de homem ele falou na frente do seu filho menor; que nesse mesmo dia ele tornou a lhe ameaçar, dizendo que a depoente estava procurando a morte; que ele já tinha falado; que todas as vezes que ele lhe ameaçava, ia na delegacia registrar a ocorrência e pedia medida protetiva; que nessa medida de janeiro, ele só ia quando a depoente não estava; que quando se encontrava com ele, ele já jogava esse tipo de ameaça; Que ele tinha ciência de que uma das medidas era proibição de frequentar a sua residência independente dela estar ou não lá; que mesmo ciente, ele ia na sua casa quando ela não estava; que um dia a depoente chegou e o achou deitado na cama e ele disse que não ia sair; que ele simplesmente colocou as mesmas palavras, tipo assim, que outro homem não ia mijar lá dentro de casa; que ela poderia até largar ele, mas outro homem não ficava lá dentro porque senão ele ia lhe matar; que nesse dia, ele não saiu da casa; que a depoente que teve que sair da casa; que até de noite, ele não quis sair; que a depoente teve que dormir na casa da sua patroa; que não recorda quanto tempo ele ficou na casa sem querer sair; que ele lhe ameaçou de que se ela não retirasse a queixa ele iria lhe matar; que ele lhe ameaçou dizendo que ia procurar alguém de facção para lhe matar; que até gravou e mostrou para o delegado; que não tem mais essa gravação porque seu aparelho deu problema; que depois, novamente ele ingressou na residência, no mês de fevereiro, fez comida e disse que não ia sair; que quem falou foi seu filho para dizer que ela queria entrar, mas a depoente não entrou; que ele estava dentro da casa; que chegou do trabalho e ele estava fazendo comida; que quando saiu de casa, ele não estava na casa; que quando chegou em casa após sair do trabalho se surpreendeu com ele em casa e pediu para ele sair; que ele disse para o seu filho, o menorzinho, que ele ia dormir lá e disse assim: “diz pra tua mãe que vai dormir nós três, eu, tu e ela”; que disse que se ele não saísse, ela não entrava e ele chegou no portão e ela ficou mais distante, ficou com medo dele correr atrás dela; que ele disse: “se tu não entrar eu vou te trazer a força, nem que seja arrastado pelo cabelo”; que ele realmente correu atrás dela e estava chovendo; que quando ele estava perto de pegar, ela gritou pedindo socorro Deus e ele caiu; que apareceram dois casais que viram a perseguição e lhe botaram no carro e foram na delegacia de Raposa; que a polícia veio, mas ele já tinha pulado o muro; que depois desse dia ele não quis mais aparecer; que ele não chegou a ser preso porque fugiu; que acha ele tomou conhecimento que a polícia estava atrás dele, que acha que ele raciocinou; que desde então ele parou; que hoje em dia ainda teme pela sua vida; que isso ele lhe mandou pela irmã dele que era pra ela falar; que ele lhe mandou isso ontem; que a letra é dele; que nem ela mesmo está conseguindo ler direitinho; (Que a carta diz Mana, tu tem que mostrar que não sou essa pessoa que eles alteraram na delegacia tem que dizer que sempre fui um bom pai, um bom marido, mas essas duas mulheres do mal que causou tudo isso em nossas vidas, diz que foi tudo uma armação para destruir nossa família e por incentivo dos outros, tu com raiva, em nossas vidas, o respeito delas tu ia e dava parte de mim e não quis e não diz que não me quer mais na audiência, senão ela vai me condenar. Apenas diz que descobriu que foi uma armação. Digo que... Por mais que nossos filhos, que a doutora juíza me absorva dessa audiência;) Que a letra é dele, que nem a irmã dele estava conseguindo ler direito; que de armação, só sabe de uma, de outra não sabe; é que ele estava se envolvendo com uma mulher casada; que ele culpa essa mulher, mas a depoente não a culpa. Ao ser ouvido na delegacia, o acusado prestou o seguinte depoimento: QUE afirma que conviveu com a senhora SEGREDO DE JUSTIÇA, durante 16 anos, com a qual tem dois filhos menores de idade; QUE perguntado se atualmente reside no mesmo imóvel, respondeu que sim, na mesma Casa; QUE veio a sair da casa após ter recebido uma medida de afastamento referente medida protetiva de urgência no ano de 2022 e outra em 2023: QUE mesmo com as referidas medidas, o declarante informa que sempre retornou para residência qual a medida o proibia de retornar, que na verdade nunca Veio a sair de casa; QUE perguntado se fez ameaças quando se encontrava na residência estando vigente as medidas protetivas dos anos de 2022 e 2023, respondeu que sim, que discutia com a sua companheira; QUE perguntado se sua companheira o deixava retornar para a residência por medo dele. respondeu que Sim, que companheira tem medo de sua pessoa; QUE perguntado qual seriam as palavras de ofensas que veio a proferir para sua esposa estando na medida protetiva, respondeu que falava as seguintes palavras; 'Sua Fuleira', 'Vai te Fuder', QUE perguntado se algum dia causou agressões físicas na vitima, respondeu que no ano de 2023, após ter recebido a medida de urgência ele veio a pegar sua companheira, enforcando-a na parede com a sua mão direita, QUE perguntado se teria consciência de suas declarações, respondeu que esta falando a verdade e que não tem nada a esconder; QUE perguntado se após receber uma nova medida protetiva neste ano de 2025, fez alguma ameaça a Sua companheira SEGREDO DE JUSTIÇA, respondeu que sim, que fez novas ameaças, falando 'se acaso ela viesse a colocar algum homem dentro de casa, enquanto estivesse vigente a medida protetiva, não iria responder por seus atos`. (depoimento prestado na delegacia - Num. 142719601 - Pág. 31/32). Durante o seu interrogatório em juízo, prestou as seguintes declarações: Que fica tonto de tanta coisa que aconteceu; que o aniversário dela foi dia 28/01/2025; que sempre conviveu com ela; que são casados de 3 a 4 anos, mas convivem há 16 anos; que o filho mais velho está com 15 anos; que namoraram uns 04 anos, então, somando tudo, uns 20 anos; que na verdade, não se separaram, mas teve a primeira medida em 2022, sobre o que escreveu numa carta, uma amarração que fizeram aí sobre o negócio de um terreno; umas mulheres que fizeram a cabeça dela; que foi o que deu início as medidas protetivas; que a separação iniciou em 2022; que depois de cumprida a medida protetiva ela ia lhe buscar para a quitinete; que tem pessoas que viram ela indo lhe buscar; que umas duas vezes voltou para casa depois da medida cumprida; que não foi quebra de medida; que realmente quebrou essa última medida do ano de 2025; que ela mandou seu filho para ele comprar comida, que ela lhe afastava da casa, mas era para ele manter a casa e ela só mandava comida lá na quitinete; que quando elas saísse pro serviço ele ia para casa tomar conta do menino e quando ela chegasse era para ele não estar mais lá; que tinham feito esse acordo; que foi por falta de conhecimento, pois se soubesse, jamais teria arriscado; que realmente foi intimado pelo oficial de justiça na sua quitinete, inclusive, o oficial comentou que ele tinha feito a apreensão do documento dela; que isso foi dia 14; que no dia 15 era a matrícula do filho mais novo e só pegou para fazer, porque só tinha nove vagas lá no Colégio Rural; que, inclusive, 18h ligou para a patroa dela para saber porque ela ainda não tinha chegado; que nesse dia ia dormir cedo, porque ia fazer a matrícula de madrugada, mas a Andréia do Baratão lhe disse que ela tinha saído umas 16h e não sabia, pois achou que ela tinha ido pra casa; que ligou pra irmã dela, pra mãe dela, passou dois dias, o oficial apareceu na quitinete; que foi com o oficial na residência e ele lhe autorizou, que repassou os documentos que tinha apreendido; que o oficial lhe disse pra organizar e fechar; que o oficial lhe deu autonomia de retirar seus itens de trabalho e vai pra tua quitinete e depois tu fecha tudo aí; que deu uma chave e ficou coma outra mas ele disse que a chave não deu e depois o depoente deu a chave; que a sua esposa disse que ele não chegou a entregar a chave pra ela; que são tantos fatos que até está se esquecendo de alguns; que disse para o Edinho na delegacia que disse para ela que estava indo para a quitinete e iria fazer uma fossa lá; que nesse dia ou no outro dia ela mandou ele comprar o peixe; que foram três boletins de ocorrência que ela registrou só no mês de janeiro; que descumpriu as medidas mas não agrediu sua esposa; que não tem marca de dedo; que não tem ameaça porque ela é carne da sua carne; que se fizer mal a ela, se ferir, estará fazendo a si mesmo; que nem sabe porque está acontecendo isso; que isso que está passando nessa prisão já refletiu muito; que isso vai servir para levar para o seu filho, porque isso é coisa séria e não podemos cometer erros; que aprendeu muitas coisas, mas essa de medida protetiva, nem sabia que gerava processo criminal; que descumpriu a medida protetiva porque seu filho ligou e disse que tinha comido um bolo e como ele tem intolerância a lactose, nem lembrou e foi correndo, pois ninguém deu a medicação pra ele; que descumpriu porque foi prestar socorro pro seu filho; que não tem registro de que seu filho passou mal; que isso ocorreu um dia antes da última denúncia que ela fez; que seu filho que lhe ligou e disse que tinha comido o bolo; que foi para dar a medicação a ele; que teve outras vezes nessa mesma medida que estava fazendo trabalho para ela, com a permissão dela e achou que com a permissão dela, fez o banheiro novo; caixa de porta; parede revestida, etc; que descumpria porque ela sempre lhe ligava para ele levar comida e dar assistência para os filhos; que é mentira que estava deitado na cama e que teria dito que não sairia; que não fez comida e não a chamou de saliente; que escreveu uma carta, mas não era para entregar pra ela, porque sabe que seria descumprimento de medida; que entregou a carta para sua irmã ler para ela; que nem sabe o que disse nessa carta; que a chama de Mana; que a letra desta carta é sua; que foi o depoente que entregou a carta para sua irmã; que foi o depoente que foi no fórum perguntar se tinha uma prisão contra si; que foi entregar uma carta; que o fato que aconteceu foi dessas duas cidadãs que fizeram essa armação todinha; que já está perdidinho; que sempre foi uma pessoa boa; que cometeu todas essas situações; que nem sabe porque ela resumiu esses fatos; que acha que ela não o quer mais; que o divórcio vai sair; que sabe que sua irmã estava indo lá levar cesta básica pra ela; que se vier a responder o processo em liberdade tem onde residir afastado de sua atual esposa; que nunca bateu nela, nunca a empurrou ou a chutou até porque não tem marca de dedo; que não fez gesto obsceno nem disse palavras obscenas; que nem esteve no quarto; que esteve lá trabalhando e foi só na porta. Com efeito, observa-se que a instrução criminal comprovou que o réu ameaçou a vítima por cinco vezes, praticou vias de fato, bem com descumpriu as medidas protetivas de urgência por duas vezes. A vítima confirmou, em juízo, que o réu descumpriu as medidas protetivas, pois mesmo ciente, este ingressava na sua residência quando a ofendida saía para o trabalho, bem como que ele a agrediu com um murro na cabeça e puxão de cabelo, além de confirmadas as ameaças proferidas pelo acusado. O réu sustenta que não agrediu a vítima, sob o argumento de inexistência de marcas de dedo, contudo, sabe-se que nem todas as agressões deixam vestígios, razão pela qual a denúncia enquadrou tal conduta no delito de vias de fato, sendo, portanto, desnecessária a juntada de exame pericial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, a vítima compareceu para registro da ocorrência da agressão física somente duas semanas após o evento. A conclusão dos julgadores a respeito da materialidade da contravenção de vias de fato decorreu, portanto, da análise de elementos probatórios colhidos nos autos: interrogatórios, fotos e mensagens enviadas pelo réu. 2. De acordo com precedentes desta Corte, a contravenção penal de vias de fato nem sempre deixa vestígios, motivo pelo qual se permite a dispensa da realização do exame de corpo de delito. A materialidade, em tais casos, pode ser constatada pela ponderação do julgador a respeito de outros elementos probatórios, como previsto no art. 167 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1422430 SP 2018/0345744-0, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 13/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2019) (sem grifos no original) APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI Nº 3.668/1941, ART. 21) NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (LEI Nº 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO BROCARDO “IN DUBIO PRO REO” - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO, POIS NEM SEMPRE VIAS DE FATO DEIXAM VESTÍGIOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM INFRAÇÕES PENAIS DESSA NATUREZA, VEZ QUE COSTUMEIRAMENTE PRATICADAS NA CLANDESTINIDADE E SEM TESTEMUNHAS OCULARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0007925-65.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 25.06.2022) (TJ-PR - APL: 00079256520188160173 Umuarama 0007925-65.2018.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Humberto Goncalves Brito, Data de Julgamento: 25/06/2022, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/06/2022) (sem grifos no original) Em que pese a ausência de testemunhas, sabe-se que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima merece credibilidade especial, tendo em vista que a grande maioria desses delitos ocorrem longe de testemunhas oculares. Nesse sentido: Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Provas. Palavra da vítima. 1 - Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando coerente e harmônica com as demais provas dos autos. 2 - Se as declarações da vítima, firmes e coesas, corroboradas por laudo pericial - que atestou a presença de lesões compatíveis com o seu relato - e pelo depoimento dos policiais, na delegacia, demonstram que o réu causou ofensa à incolumidade física da vítima e a ameaçou de causar mal injusto e grave, não é caso de absolvição. 3 - Agressões mútuas e lesões corporais recíprocas entre a vítima e o réu não excluem a responsabilidade penal desse, sobretudo se as provas demonstram que ele iniciou as agressões e agiu de forma excessiva. 4 - Apelação não provida. (TJ-DF 00034301520158070017 DF 0003430-15.2015.8.07.0017, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 10/09/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 18/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso). PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório atesta que o réu ofendeu a integridade corporal da vítima e a ameaçou de mal injusto e grave, causando-lhe intimidação, temor ou abalo psíquico. 2. Nas infrações penais relativas à violência doméstica e familiar contra a mulher, em regra praticadas sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmada por conjunto probatório harmônico e coeso. 3. Incabível a tese de legítima defesa, se o acusado não se desincumbiu do ônus de demonstrar que agiu para repelir injusta agressão atual ou iminente ou o uso moderado dos meios necessários para repeli-la. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 00074049720188070003 DF 0007404-97.2018.8.07.0003, Relator: JESUINO RISSATO, Data de Julgamento: 23/04/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso). Na realidade, o depoimento da vítima corroborando o depoimento prestado na fase do inquérito policial é suficiente para embasar uma condenação. Por outro lado, o réu deixou de apresentar testemunhas para comprovar que estivesse sendo incriminado de forma injusta. Frise-se, inclusive, que, mesmo preso por descumprimento de medidas protetivas de urgência, o acusado teve a ousadia de escrever uma carta do presídio e encaminhar para a vítima, tecendo orientações do que a mesma deveria falar, em audiência, para que não fosse condenado, não havendo, portanto, dúvida quanto à materialidade e autoria delitiva. Por fim, cabe destacar que o réu é penalmente imputável e tinha plena consciência sobre o caráter ilícito de suas atitudes, não existindo nos autos, qualquer causa excludente de ilicitude que o isente de pena. Presente a circunstância agravante da violência doméstica (art. 61, II, f, do CPB), eis que ambos confirmaram que conviviam em união estável, porém, não será utilizada quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, para não configurar bis in idem. Presente a circunstância atenuante da confissão quanto aos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetivas de urgência. Por fim, diante da caracterização da prática do crime continuado (continuidade delitiva), o que revela a necessidade de se reconhecer a incidência prevista no art. 71, do Código Penal, sendo que, em relação ao tema em destaque, por estar evidenciada a prática de várias infrações penais idênticas (ameaça e descumprimento de medida protetivas de urgência), deve, ao final, ser aplicada a causa de aumento de pena correspondente a 1/6 (um sexto), ante a ocorrência de 02 (dois) crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência, bem como a causa de aumento correspondente a 1/3 (um terço) diante da prática de 05 (cinco) ameaças, como forma de adequar a sanção final as peculiaridades concretas demonstradas pela ação praticada. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos insertos na denúncia, para CONDENAR o réu CARLOS FRANCISCO MARTINS MENDES como incurso nas penas do(s) art. 147, caput, do CP, na forma do art. 71, do CP, Art. 21 do Decreto Lei n.º3.688/41 e art. 24-A da Lei Maria da Penha, na forma do art. 71, do CP, todos cumulados com a Lei n.º 11.340/2006, praticados contra a vítima, M.D.N.S.S (segredo de justiça). Passo à dosimetria da pena, com observância do disposto nos arts. 59 e 68 do CP. A CULPABILIDADE do réu foi normal a espécie, nada tendo a se valorar (neutralizada). Considerando os ANTECEDENTES CRIMINAIS, o réu é primário e portador de bons antecedentes (favorável). PERSONALIDADE DO AGENTE – conforme se observa nos autos, constam quatro boletins de ocorrência registrados contra o acusado sendo o primeiro - BO de n.º 51201/2025/2023, datado de 10/01/2025, comunicando o crime de ameaça (Num. 142719601 - Pág. 26/27); o segundo, BO de n.º 11234/2025, datado de 14/01/2025, relando a prática dos crimes de injúria, vias de fato e ameaça (Num. 142719601 - Pág. 17/18); o terceiro, BO de n.º11234/2025-A01, registrado em 30/01/2025, dando conta dos crimes de ameaça e injúria (Num. 151994817 - Pág. 2/3); o quarto BO de n.º 25365/2025, datado de 29/01/2025 comunicando os delitos de ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência (Num. 151997645 - Pág. 1/2) e quinto BO de n.º 50145/2025, datado de 19/02/2025 comunicando novo descumprimento de medida protetiva (Num. 151994813 - Pág. 2/3), o que demonstram que o acusado possui conduta agressiva reiterada no âmbito da violência doméstica, razão pela qual a presente circunstância deve ser valorada negativamente (desfavorável). Nesse sentido: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. NATUREZA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO.AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS.EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. LESÃO EM LOCAL DE MAIOR LETALIDADE. PERSONALIDADE. CONDUTA REITERADAMENTE AGRESSIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRESENÇA DOS FILHOS. CONSEQUÊNCIAS ALÉM DO TIPO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ainda que a palavra da vítima possua especial valor nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, para a classificação da natureza da lesão corporal é necessário laudo de corpo de delito ou ao menos prontuário médico que demonstrem as lesões e sequelas sofridas. 2. Inexistindo prova que demonstre a incidência de uma das hipóteses do art. 129, §§ 1º ou 2º, do CP, deve ser classificada a lesão corporal como de natureza leve. 3. A culpabilidade deve ser valorada negativamente diante do maior índice de reprovabilidade da conduta e da situação de fato em que ocorreu a prática delituosa. 4. A conduta reiteradamente agressiva, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é fundamento para valorar negativamente a personalidade do agente. 5. A presença dos filhos no momento do crime não é parte do tipo previsto no § 9º, do art. 129, do CP. Assim, não há que se falar em bis in idem a exasperação da pena por conta das circunstâncias do crimes. 5. A pena-base pode ser exasperada quando as consequências do crime são além das previstas para o tipo penal de lesão corporal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 20180610038658 DF 0003780-31.2018.8.07.0006, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 05/12/2019, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: 97/100) CONDUTA SOCIAL – poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). Os MOTIVOS DOS CRIMES – decorrem de ciúmes e do sentimento de posse que o réu possui sobre a vítima, razão pela qual será valorada negativamente, conforme ENUNCIADO 61 do FONAVID transcrito a seguir: ENUNCIADO 61: "O ciúme e o sentimento de posse do acusado sobre a mulher em situação de violência, em contexto de violência doméstica e familiar, são elementos que podem ser valorados como circunstâncias judiciais desfavoráveis no momento de fixação da pena base (art. 59 do Código Penal). (Aprovado por unanimidade no XIVFONAVID – Belém (PA))" - (desfavorável). As CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES - foram superiores ao tipo penal, pois além de ameaçar a ofendida, agredi-la fisicamente e descumprir as medidas protetivas, o réu rasgou o boletim de ocorrência feito pela vítima, falou palavras ofensivas, proferiu xingamentos pejorativos contra esta, intensificando o terror psicológico, devendo ser considerada negativa. Além disso, verifica-se que este proferiu ameaça e descumpriu medidas protetivas na frente de terceiros, o que também legitima a valoração negativa deste vetor, por aumentar o constrangimento da ofendida (desfavorável). As CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS do crime foram graves, pois o delito foi praticado na frente dos filhos menores, razão pela qual deve ser valorada negativamente. A esse respeito dispõe o ENUNCIADO 59 do FONAVID: A violência praticada contra a mulher na presença dos filhos e filhas pode ser valorada como circunstância judicial desfavorável (art. 59 do Código Penal) (desfavorável). Considerando que o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA em nada contribuiu para a concretização dos crimes, não há nada a se valorar (neutralizada). Não há elementos suficientes para demonstrar a situação financeira do acusado. I - DOS CRIMES DE AMEAÇA (Art. 147, caput, CPB) Assim, considerando que o intervalo entre a pena máxima (06 meses) e a pena mínima (01 mês), é de 05 (cinco) meses, o qual, dividido pelas 8 (oito) circunstâncias judiciais, implicará em exasperação da pena em 18 (dezoito) dias para cada circunstância judicial desfavorável. Destarte, diante da presença de 04 (quatro) circunstância(s) judicial(is) desfavorável(is), fixo a pena-base em 03 (três) meses e 12 (doze) dias de detenção. Concorrendo a presença da circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, CPB) com a circunstância agravante da violência doméstica (art. 61, II, f, do CPB), verifica-se que ambas são preponderantes, razão pela qual se compensam. Inexistem causas de diminuição de pena. Considerando a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, aumento a pena em 1/3 (um terço), passando a dosá-la em 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção, a qual torno definitiva. II - DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (Art. 21 do DL 3.688/41) Assim, considerando que o intervalo entre a pena máxima (03 meses) e a pena mínima (15 dias), é de 75 (setenta e cinco) dias, o qual, dividido pelas 8 (oito) circunstâncias judiciais, implicará em exasperação da pena em 09 (nove) dias para cada circunstância judicial desfavorável. Destarte, diante da presença de 04 (quatro) circunstância(s) judicial(is) desfavorável(is), fixo a pena-base em 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de prisão simples. Concorrendo a presença da circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, CPB) com a circunstância agravante da violência doméstica (art. 61, II, f, do CPB), verifica-se que ambas são preponderantes, razão pela qual se compensam. Não existem causas de diminuição, nem aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de prisão simples. III - DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (At. 24-A da Lei n.º 11.340/2006) O intervalo entre a pena máxima (02 anos) e a pena mínima (03 meses), é de 21 (vinte e um) meses, o qual, dividido pelas 8 (oito) circunstâncias judiciais, implicará em exasperação da pena em 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias para cada circunstância judicial desfavorável. Destarte, diante da presença de 04 (quatro) circunstância(s) judicial(is) desfavorável(is), fixo a pena-base em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 12 (doze) dias de reclusão. Diante da presença da circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d, CPB), atenuo a pena em 1/6 (um sexto) sobre o intervalo entre a pena máxima e a pena mínima por ser superior à pena base fixada, passando a dosa-la em 09 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão. Não há circunstâncias agravantes e nem causas de diminuição de pena. Considerando a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, aumento a pena em 1/3 (um terço), passando a dosá-la em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, a qual torno definitiva. IV - DO CONCURSO MATERIAL (Art. 69 do CPB) Em sendo aplicável ao caso a regra estatuída pelo art. 69 do CP, as penas dos crimes de ameaça, vias de fato e descumprimento de medidas protetivas de urgência devem ser aplicadas de forma cumulativa, em razão de resultarem de desígnios autônomos. Assim fica o réu condenado a pena definitiva de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão; 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção e a 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de prisão simples. Fixo o regime inicial de cumprimento da pena o aberto. Inaplicável o art. 387, §2º, do CPP, tendo em vista a fixação do regime aberto, cabendo a análise completa da detração pelo juiz da execução penal em tempo oportuno. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito nos crimes praticados com violência ou ameaça, no âmbito da violência doméstica. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇAS, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA e VIAS DE FATO – Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas em harmonia com o conjunto provatório. Negativa do réu isolada – Condenação mantida. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO – Bases de todos os delitos nos patamares – Reincidência e agravante do artigo 61, II, f, do CP para as infrações de ameaça e vias de fato (1/5). Descumprimento de medidas protetivas. Acréscimo na fração de 1/6 (reincidência) – Concurso material de infrações – Regime inicial semiaberto – Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis (CP, artigos 44, I e II; 77, I; e Súmula nº 588 do STJ) – Apelo desprovido. (TJ-SP - APR: 15000434220208260136 SP 1500043-42.2020.8.26.0136, Relator: Gilberto Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 05/02/2021, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 05/02/2021) (grifo nosso). APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - PENA-BASE – EXASPERAÇÃO – CRITÉRIO DE AUMENTO – PROPORCIONALIDADE DESATENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - AUSÊNCIA DE REQUISITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para bem atender à proporcionalidade na fixação da sanção a sentença deve exasperar a pena-base à razão de 1/8 (um oitoavos) de acréscimo para cada moduladora desfavorável, a incidir sobre a diferença verificada entre as penas mínima e máxima cominadas abstratamente ao delito. II - É impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em infrações cometidas no âmbito da violência doméstica, seja crime ou contravenção, praticada com violência ou grave ameaça. III - Incabível suspensão condicional da pena se não há preenchimento cumulativo dos requisitos legais estampados no art. 77 do Código Penal. IV – Recurso a que, contra o parecer, dá-se parcial provimento. (TJ-MS - APR: 00020623820178120024 MS 0002062-38.2017.8.12.0024, Relator: Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, Data de Julgamento: 31/01/2021, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/02/2021) (grifo nosso). Igualmente, destaca-se a Súmula n.º 588 do STJ, a qual determina que: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Não é possível aplicar a suspensão condicional da pena, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos do art. 77 do CP, já que as circunstâncias judiciais – a personalidade, os motivos do crime e as circunstâncias do crime - não autorizam a concessão. In casu, verifica-se que o regime fixado foi o aberto, o qual é incompatível com a prisão preventiva, razão pela qual concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Contudo, diante das circunstâncias do caso, de que o réu, embora preso preventivamente decorrente do descumprimento das medidas protetivas de urgência teve a ousadia de enviar uma carta para a ofendida, o que demonstra a sua periculosidade, aplico-lhe, todavia, as medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, III, IV, V e IX, a saber: I - comparecimento periódico à CIAPIS - Central Integrada de Alternativas Penais e Inclusão Social (Av. Jerônimo de Albuquerque, 2021 - Conj. Hab. Vinhais, Curva do 90, São Luís/MA, CEP 65054-015), para informar e justificar suas atividades; II - proibição de acesso ou frequência à residência, onde a vítima encontra-se morando, devendo o réu permanecer distante desse local cerca de 500 (quinhentos) metros; III - proibição de manter contato com a ofendida; IV - proibição de frequentar bares, casas noturnas, estabelecimentos congêneres e eventos públicos, tais como shows, espetáculos e festas, no intuito de ingerir bebidas alcoólicas ou outra substância que cause dependência, devendo deles manter distância mínima de 200 metros; V - proibição de ausentar-se da Comarca da Ilha por prazo superior a 08 (oito) dias, sem prévia comunicação ao Juízo processante; VI - recolhimento domiciliar no período noturno das 20h às 06h e nos dias de folga; VII - monitoração eletrônica pelo prazo de 90 (noventa) dias. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONCEDIDO. DETRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DO CONDENADO. NÃO REALIZADA NA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO. REGIME ABERTO. INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. I - A detração do tempo de prisão provisória a ser realizada na sentença para eventual fixação de regime inicial adequado, disposta no art. 387, § 2º, do CPP, é direito subjetivo do condenado, devendo ser aplicada sempre que se mostrar possível para a fixação, desde logo, de regime menos gravoso. II - Fixada pena de 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime inicial semiaberto, tendo o condenado permanecido preso por 3 (três) meses e 12 (doze) dias, verifica-se que já cumpriu tempo bem superior ao necessário para a progressão ao regime aberto. III - O regime aberto é absolutamente incompatível com a prisão preventiva. IV - Ordem concedida. (TJ-DF 07210833020218070000 1359931, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 29/07/2021, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 12/08/2021) (sem grifos no original) HABEAS CORPUS CRIME. PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INICIAL CUMPRIMENTO DA PENA (06 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO E 20 DIAS DE PRISÃO SIMPLES). MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0035840-21.2021.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 04.07.2021)(TJ-PR - HC: 00358402120218160000 Peabiru 0035840-21.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Edison de Macedo Pacheco, Data de Julgamento: 04/07/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/07/2021) (sem grifos no original) Habeas Corpus. Descumprimento de medida protetiva e ameaça. Pretendida a revogação da prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Ratificação da liminar. Paciente preso preventivamente durante todo o processo e que acabou sendo condenado à pena de 01 ano, 02 meses e 17 dias de detenção, em regime semiaberto, vedado o direito de recorrer em liberdade sob a alegação de ainda estarem presentes os requisitos da custódia cautelar. Decisão do juízo a quo que não foi capaz de apresentar justificativas adequadas para a manutenção da prisão preventiva do paciente. Isto porque, uma vez estabelecido na condenação que o regime de início de cumprimento de pena será o semiaberto, torna-se incompatível e desproporcional, manter o paciente segregado cautelarmente até o trânsito em julgado, mesmo sob a alegação de que ainda estão presentes os fundamentos ensejadores da prisão preventiva, mormente quando considerado que ele foi condenado por crimes apenados com detenção e que está preso preventivamente desde 25 de setembro de 2020. Respeito à proporcionalidade. Ordem concedida com imposição de medidas cautelares. (TJ-SP - HC: 00427147720208260000 SP 0042714-77.2020.8.26.0000, Relator: Xisto Albarelli Rangel Neto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 17/12/2020) (sem grifos no original) Proceda-se à distribuição da fiscalização das medidas cautelares no Sistema SEEU, instruídos com os documentos necessários, conforme disposto nos arts. 1º, 2º e 3º da Portaria TJ - 38552023. Durante o período de recolhimento domiciliar obrigatório, poderá o(a) monitorado(a) se afastar da sua residência somente mediante prévia autorização do juízo competente ou em caso de emergência. Havendo necessidade de autorização judicial para a execução de trabalho e/ou a realização de estudo, bem como para participação de evento religioso, deverá o interessado(a) apresentar requerimento, acompanhado de comprovação do local e da jornada, como declaração do empregador, da instituição de ensino e da igreja. Ocorrendo afastamento em virtude de situação de emergência, deverá o(a) monitorado(a), no prazo de 24 horas, apresentar justificativa perante o juízo competente, bem como comunicar o fato, por meio de contato telefônico, à Supervisão de Monitoração Eletrônica. Advirto que a pessoa monitorada não poderá frequentar bares, casas noturnas, estabelecimentos congêneres e eventos públicos, tais como shows, espetáculos e festas, devendo deles manter distância mínima de 200 metros. Deverá a Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME encaminhar para o Juízo competente, no prazo de 24 horas, o Termo de Monitoração Eletrônica e, em igual prazo, comunicar à autoridade judicial competente sobre fato que possa dar causa à revogação da referida medida ou modificação de suas condições, incluindo a ausência de energia elétrica na residência ou domicílio da pessoa monitorada, ausência de telefone móvel disponível para contato e a ausência de cobertura de telefonia móvel celular na região de inclusão, bem como quando se tratar de pessoa com transtornos mentais, em situação de rua, idosa ou em uso excessivo de álcool e drogas. Deverá a Secretaria Judicial, até 20 (vinte) dias antes do término do período de monitoração, abrir vista dos autos às partes, pelo prazo de 24 horas, iniciando pelo Ministério Público, seguido do assistente de acusação, se houver e defesa, para análise da necessidade de manutenção da medida, com posterior remessa conclusos para deliberação. Decorrido o prazo da referida monitoração, sem renovação, ficam autorizados a retirada da tornozeleira e o recolhimento dos equipamentos pela Supervisão de Monitoração Eletrônica, independentemente de ordem judicial, devendo o juízo competente ser imediatamente comunicado. Em caso de descumprimento da monitoração, autorizo, desde já, as forças de segurança e a SEAP/MA a realizarem a condução da pessoa monitorada, para os procedimentos devidos. Deverá o(a) beneficiário(a) comparecer, no primeiro dia útil após a sua soltura, das 8h às 18h, comparecer à Supervisão de Monitoração Eletrônica (situada na Avenida Jerônimo de Albuquerque, nº 2021, Conjunto Vinhais, Curva do Noventa, em São Luís/MA), vide contatos em anexo, para a instalação da tornozeleira eletrônica e complementar as informações necessárias que, porventura, ficarem faltando no ato da instalação da tornozeleira, sob pena de revogação do benefício. Advirto o(a) beneficiário(a) de que o descumprimento de qualquer condição imposta nesta decisão poderá acarretar a decretação da sua prisão preventiva. Havendo necessidade de alteração de qualquer condição acima consignada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Oficie-se à Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, com a observação de que, caso o réu deixe de comparecer para a colocação da tornozeleira eletrônica, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o Juízo competente deverá ser comunicado imediatamente. Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão à vara criminal na qual o(a) custodiado(a) responde a processo criminal, se houver. Intime(m)-se a(s) vítima(s) acima qualificada(s), pela via mais célere, devidamente certificada, a fim de que tome ciência desta decisão e compareça, no prazo de 24 horas, à Supervisão de Monitoração Eletrônica (situada na Avenida Jerônimo de Albuquerque, nº 2021, Conjunto Vinhais, Curva do Noventa, em São Luís/MA), vide contatos em anexo, para receber o dispositivo “unidade portátil de rastreamento – UPR”, de controle de aproximação do agressor. Esclareço que o descumprimento da presente ordem judicial poderá ensejar a decretação da prisão preventiva do infrator (art. 20 e 42 da LMP). Observo que a intimação tão somente da vítima poderá ser cumprida pelos oficiais de justiça pelo meio mais célere possível, inclusive, contato telefônico ou por meio do aplicativo de mensagens whatsApp. Custas pelo réu. Para fins do art. 387, IV, do CPP, observo que, além de não ter sido feito requerimento formal quanto à reparação, não existem elementos suficientes para demonstrar a extensão do abalo emocional sofrido em decorrência dos crimes de ameaça e de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Entretanto, a vítima poderá ingressar, posteriormente, com ação indenizatória para postular prejuízos sofridos. Expeça-se o competente alvará de soltura. Por fim, observo que as medidas protetivas de vigência continuam em vigor nos autos de n.º 0800021-65.2025.8.10.0113, eis que foram concedidas pelo prazo necessário, enquanto perdurar a situação de perigo, com advertência ao autor da violência de que, enquanto não for intimado da revogação das medidas protetivas, estas se manterão vigente e que o descumprimento da presente ordem judicial caracteriza crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, podendo dar ensejo à sua prisão em flagrante, bem como à decretação da prisão preventiva do demandado (art. 20 e 42 da LMP). Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intime-se o réu, bem como a vítima do inteiro teor da presente sentença. Notifique-se o MPE. Com o trânsito em julgado: a) proceda-se à inserção da condenação no sistema INFODIP para os fins do disposto no art. 15, III, da CF; b) oficiem-se aos órgãos de identificação e estatística criminal; c) após, considerando o teor do OFC-CMAAFSC-11992022, datado de 06/10/2022, o qual forneceu diretrizes para o início do cumprimento de pena no regime aberto, levando em consideração as alterações introduzidas pela Resolução CN n.º 474, de 12/09/2022, determino o que segue: c.1) Verifique-se, no BNMP, se o réu se encontra efetivamente preso ou solto; c.2) Na hipótese de o mencionado sentenciado estar em liberdade, não será expedido mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime aberto, devendo, para tanto, ser expedida “Guia de recolhimento” no BNMP que não ficará mais condicionada à expedição e tampouco ao cumprimento de mandado de prisão, sendo que as etapas seguintes, inclusive de intimação do apenado, ficarão a cargo do Juízo de Execução. d) após a remessa da guia, arquive-se, com baixa na distribuição. A presente sentença servirá de mandado de intimação/ofício para os fins legais, bem como TERMO DE COMPROMISSO, MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO, MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, devendo este ser imediatamente cumprido. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 408 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes