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"0825835-27.2025.8.10.0001" - Resultados da Busca – Página 41 de 41

Processo nº 0860076-27.2025.8.10.0001

ID: 320944773

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0860076-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARQUES CARLOS MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLIANE MARIA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0860076-27.2025.8.10.0001 AUTOR: SIMONE MARQUES CARLOS MELO e outros Advogado do(a) IMPETRANTE: CHARLIANE MARIA SILVA - DF55751 REQUERIDO: MÔNICA PICCOLO ALMEIDA CHAVE- PRÓ-REITORA DE GRA… PROCESSO Nº 0860076-27.2025.8.10.0001 AUTOR: SIMONE MARQUES CARLOS MELO e outros Advogado do(a) IMPETRANTE: CHARLIANE MARIA SILVA - DF55751 REQUERIDO: MÔNICA PICCOLO ALMEIDA CHAVE- PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado por SIMONE MARQUES CARLOS MELO e outra contra ato dito ilegal da PRÓ-REITORA ADJUNTA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, requerendo que a autoridade impetrada instaure o processo de revalidação dos diplomas das impetrantes, na modalidade simplificada. As impetrantes alegam, em síntese, que são graduadas em medicina por universidade estrangeira de curso superior e almejam exercer a profissão no Brasil, motivo pelo qual apresentaram requerimento administrativo à autoridade coatora solicitando a tramitação simplificada de seu diploma. No entanto, a UEMA, por meio da Pró-Reitoria de Graduação (PROG/UEMA), indeferiu o pedido. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na interpretação e aplicação da Resolução CNE/CES nº 02/2024, que estabelece novas diretrizes para a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições de educação superior estrangeiras, em face do indeferimento do pedido administrativo formulado à autoridade impetrada no qual os impetrantes requereram a abertura do processo de revalidação simplificada de diploma de Medicina. Para a concessão da segurança, é fundamental que sejam preenchidos os pressupostos específicos, destacando-se: ato de autoridade, ilegalidade ou abuso de poder, lesão ou ameaça de lesão e direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Ressalta-se que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, isto é, os fatos alegados pela parte impetrante devem estar comprovados, desde logo, de maneira irrefutável, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito. A Resolução CNE/CES nº 02/2024, em seu artigo 11, dispõe expressamente que “a revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019". E, complementarmente, o artigo 9º da mesma resolução, que disciplina os casos em que os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada, estabelece em seu § 4º que “o disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina". Assim, da leitura atenta e conjugada dos dispositivos supracitados, depreende-se, de forma inequívoca, que o Conselho Nacional de Educação, no exercício de sua competência normativa, optou por conferir um tratamento diferenciado e específico aos diplomas de Medicina obtidos no exterior, excluindo-os expressamente da via de revalidação simplificada e condicionando sua validade em território nacional à prévia aprovação no Revalida. A alegação da parte impetrante de que tal distinção violaria o princípio da isonomia não se sustenta. A área da Medicina, por sua natureza e impacto direto na saúde pública e na vida dos cidadãos, justifica um rigor e um controle diferenciados por parte do Estado no que tange à qualificação dos profissionais que nela atuarão. A exigência do Revalida, exame nacional unificado que visa aferir a equivalência de conhecimentos e habilidades, representa um mecanismo legítimo de proteção do interesse público e da qualidade dos serviços de saúde prestados à população. Não há, portanto, ilegalidade ou inconstitucionalidade na opção normativa do CNE em estabelecer requisitos mais rigorosos para a revalidação de diplomas de Medicina. A acreditação da universidade de origem no sistema ARCU-SUL, embora relevante e prevista no art. 9º, § 3º, da Resolução CNE/CES nº 02/2024 como uma das hipóteses para tramitação simplificada para outros cursos, não tem o condão de afastar a regra específica e exceptiva contida no § 4º do mesmo artigo e no art. 11, que claramente excluem os diplomas de Medicina dessa via simplificada. A norma especial prevalece sobre a geral, e a intenção do legislador normativo em tratar a Medicina de forma distinta é manifesta. Quanto ao prazo de transição de 12 (doze) meses previsto no art. 33 da Resolução CNE/CES nº 02/2024 ("Os órgãos e entidades responsáveis pelas fases do processo de revalidação dos diplomas de graduação em Medicina terão o prazo de até 12 (doze) meses para se adequarem ao procedimento instituído nesta Resolução"), este se refere à adequação das instituições aos procedimentos do Revalida e às novas diretrizes para a revalidação de diplomas de Medicina, e não à manutenção da via simplificada para este curso durante tal período. A exclusão da Medicina da tramitação simplificada é regra de aplicação imediata, decorrente da própria resolução, e não depende de ato normativo ulterior da IES para sua vigência. A negativa da UEMA, portanto, encontra-se em consonância com a normativa vigente. A Lei nº 9.394/96 (LDB), em seu art. 48, § 2º, estabelece que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente. Tal dispositivo confere a competência às universidades públicas, mas não define o procedimento, o qual é detalhado pelas normativas do Conselho Nacional de Educação, como a Resolução CNE/CES nº 02/2024. Também o artigo 53, incisos IV e V, ambos da Lei 9.394/1996, estabelece que no exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as atribuições de fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; bem como, de elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Sobre o tema, o STJ já consolidou seu entendimento em Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP, sob o tema 599, firmando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. Daí porque, com essas características, está claro que o processo de revalidação envolve interesse público coletivo, princípio do concurso público, isonomia e legalidade, sendo legal, razoável e coerente a existência de normas editalícias estabelecendo requisitos e condições com a finalidade de assegurar o acesso dos médicos estrangeiros no processo de revalidação, não tendo a parte impetrante, demonstrado de forma cristalina o alegado direito líquido e certo, afastando qualquer ilegalidade da autoridade. Relevante, no caso destes autos, invocar a regra do art. 10 da Lei nº. 12.016/2009, segundo o qual: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Não fosse suficiente, a hipótese destes autos também autoriza o julgamento pela técnica da improcedência liminar do pedido, nos termos da regra processual insculpida no enunciado normativo do art. 332, II do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” A improcedência liminar é um mecanismo idealizado para impedir o processamento de ações que já possuem jurisprudência consolidada acerca do(s) respectivo(s) objeto(s), de modo que as demandas cujas pretensões contrariem esses julgados não contribuam para consumir recursos humanos e financeiros do Judiciário e bem assim da parte adversa, posto que, probabilisticamente, mesmo depois de percorrer o itinerário procedimental, a resolução não será outra senão a mesma que pronunciada no seu nascedouro. Nesse sentido, dispensada a fase instrutória e enquadrando-se em uma das hipóteses previstas no artigo supracitado, o(s) pedido(s) podem ser liminarmente julgado(s) improcedente(s), sem a necessidade de angularização da relação processual. Com efeito, enquadrando-se em qualquer das hipóteses do art. 332 do CPC, o legislador ordinário considerou não haver ofensa ao princípio do contraditório, tendo em vista que, dispensada a citação do réu, o pronunciamento judicial autorizado não pode ser outro se não de improcedência. Para a doutrina, trata-se de uma hipótese de julgamento antecipado do mérito, figurando como decisão definitiva, apta à formação de coisa julgada e possível objeto de ação rescisória. Dito de outro modo, o objetivo do legislador foi implementar mecanismo de aceleração do processo judicial, pois em situações de manifesta improcedência do pedido não há racionalidade em convocar o sujeito passivo com a citação para “integrar a relação processual”. É certo que, pela atual sistemática processual, os juízes devem observar, em seus julgamentos, “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos” (art. 927, III, do CPC), sendo o julgamento de recurso extraordinário e especial considerado, pelo legislador ordinário, como técnica de julgamento de caso repetitivo (art. 928, II, do CPC). Oportuno reiterar que o caso destes autos submete-se ao que foi decidido no Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP, tema 599, circunstância que autoriza o julgamento liminar de improcedência do pedido, nos termos do enunciado normativo do art. 332, II, do CPC. No mesmo sentido, trago à colação, ementa de acórdão oriundo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – posteriormente mantido por decisão monocrática do Ministro Castro Meira do STJ, no julgamento do REsp n. 1.293.946-MS (2011/0279773-9), de 01.07.2023 – que, ao aplicar o tema repetitivo supramencionado, desonerou a universidade pública revalidadora da obrigação de receber e processar o pedido de revalidação de diploma estrangeiro, a qualquer momento, mediante simples requerimento do interessado. Confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE INEXISTENTE. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. IMEDIATO RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO PEDIDO DO INTERESSADO. RESOLUÇÃO 01/2002, DO CNE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PERÍODO PRÓPRIO ESTIPULADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA DAS UNIVERSIDADES. RESOLUÇÃO 08/2007, DO CNE. OFENSA AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INEXISTENTE. 1. A sentença recorrida decidiu as questões ventiladas e o fez o bastante, ainda que, eventualmente, não na extensão pretendida pela parte apelante. Porém, isso não viabiliza o acolhimento da nulidade arguida, pois, assentado na jurisprudência o entendimento de que tendo o julgador encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. 2. A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispõe, no seu artigo 48, § 2º, que o diploma de graduação, expedido por universidade estrangeira, será revalidado por universidade pública brasileira que tenha curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Quer dizer, a lei garante a revalidação do diploma, cumpridos os requisitos necessários, e impõe que a mesma seja feita por universidade pública que tenha curso de mesmo nível e mesma área, ou área equivalente, respeitados os acordos internacionais de reciprocidade no trato ou de equiparação. 3. O Conselho Nacional de Educação editou as Resoluções 01/2002 e 08/2007, dispondo sobre o procedimento adequado para a revalidação de diplomas obtidos em universidades estrangeiras, inclusive admitindo que o mesmo se realize em época e prazo determinados pela universidade pública revalidante, sendo reverentes à lei tais disposições regulamentares. 4. Não tem mesmo a universidade pública revalidante a obrigação de receber e processar o pedido de revalidação de diploma estrangeiro, a qualquer momento, mediante simples requerimento do interessado, podendo a universidade estabelecer prazo certo para fazê-lo, conforme as disposições constantes das resoluções mencionadas. 5. Cabe anotar que referido procedimento não implica violação ao livre exercício de profissão, pois, a fruição da garantia constitucional pressupõe o cumprimento dos requisitos previstos em lei. 6. No caso dos autos, a instituição de educação dirigida pela autoridade impetrada baixou normas com base em regramento emanado do Conselho Nacional de Educação e com fundamento na sua autonomia didático-científica, nos termos assegurados pelo artigo 207, da Constituição Federal, não tendo isso implicado violação a direito líquido e certo da impetrante a ensejar a concessão da segurança. 7. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento (e-STJ fls. 254-255). (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 313026 - 0009996-98.2007.4.03.6000, Rel. JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS, julgado em 23/07/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/08/2009 PÁGINA: 122). Assim, não se verifica a existência de direito líquido e certo da parte impetrante à revalidação simplificada de seu diploma de Medicina, uma vez que a autoridade impetrada agiu em estrita observância às normas editadas pelo Conselho Nacional de Educação, que possuem presunção de legalidade e legitimidade. A via mandamental exige prova pré-constituída do direito alegado, o que não se configura no presente caso, onde a pretensão da impetrante colide frontalmente com disposição normativa expressa. Ante o exposto, rejeito liminarmente o pedido formulado na inicial, denego a segurança e resolvo o mérito da causa, e o faço com amparo na regra do art. 10 da Lei nº. 12.016/2009, e nos enunciados normativos dos art. 332, incisos I e II, c/c o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do disposto no art. 98 e seguintes do CPC. Esta Decisão servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido como de estilo e observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local. Publique-se. Intime-se, e após o trânsito desta em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

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Processo nº 0817008-27.2025.8.10.0001

ID: 319394453

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817008-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL VINICIUS GUSMAO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL VINICIUS GUSMAO OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Processo nº : 0817008-27.2025.8.10.0001 (KD/F) Parte autora : Ivanilde Eusebia Silva da Cruz Parte ré : Estado do Maranhão e Município de São Luís SENTENÇA Trata-se de ação… AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Processo nº : 0817008-27.2025.8.10.0001 (KD/F) Parte autora : Ivanilde Eusebia Silva da Cruz Parte ré : Estado do Maranhão e Município de São Luís SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Ivanilde Eusebia Silvia da Cruz, contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, objetivando que os réus sejam compelidos a fornecerem o medicamento Sybrava (Inclisirana) 284 mg/dl em seu favor, conforme prescrição médica anexada aos autos; ação distribuída em 25/02/2025. Alegou a parte autora que foi diagnosticada com distúrbio do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias (CID E 78.2), doença isquêmica crônica do coração (CID I – 25) e pancreatite aguda (CID 10 K85). Aduziu que o tratamento cardiológico iniciado com o uso das estatinas casou grave danos ao seu pâncreas, resultando em um quadro de pancreatite aguda, com risco de evoluir para rabdomiólise. Sustentou que, diante da sua intolerância ao aumento das doses de estatina e com fundamento em vários estudos internacionais do Programa Orion, a médica cardiologista, Dra. Maria do Rosário Lima Lobão Belo (CRM/MA 3292), e o médico endocrinologista, Dr. Állin Láuren (CRM/MA 3630), afirmaram que o único medicamento indicado no seu caso é o Sybrava (Inclisirana). Nota técnica do Natjus desfavorável ao pleito da parte autora (ID 142733227). Realizada notificação, os réus não se manifestaram acerca do pedido de tutela antecipada (ID 142733252). Negada a antecipação da tutela de urgência em 11/03/2025, sendo determinada a intimação da autora para comprovar o cumprimento dos requisitos dos itens "b", "c", "d" e "e" do tema 6 do STF (ID 142996475). Citados e notificados, o Estado do Maranhão acostou o Ofício n° 1607/2025 – AJC/SES, comunicando que “(…) conforme a manifestação expedida pela Superintendência de Assistência Farmacêutica – SUAF, o medicamento Inclisirana Sódica (Sybrava) não faz parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME 2024, de acordo com a Portaria GM/MS n° 6.324, de 26 de dezembro de 2024” (ID 144587136). O Estado do Maranhão apresentou contestação aduzindo a necessidade da observância do Tema nº 1.234 e Tema nº 6 do STF e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 também do STF, além da ausência de imprescindibilidade clínica do medicamento. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos autorais (ID 146834431). O Município de São Luís contestou a ação, alegando a inexistência de sua responsabilidade no fornecimento de tratamentos não contemplados na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como a necessidade de comprovação dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Argumentou sobre o respeito ao principio da separação dos poderes e a limitação do controle judicial dos atos administrativos. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora (ID 147187201). Réplica às contestações (ID 150709348). Intimados para especificarem ou produzirem novas provas, os réus demonstraram desinteresse (IDs 150889170 e 151892331) e a parte autora se manteve inerte (ID 152607236). Instado, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos ofertados na inicial, ratificando a tutela antecipada (ID 153359573). Relatado. Passo à fundamentação. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se proceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. Há que se considerar evidenciadas apenas em parte as alegações da autora expendidas na inicial e nos documentos juntados aos autos, os quais dão conta da situação por que ela passa, tendo em vista que foi diagnosticada com distúrbio do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias (CID E 78.2), doença isquêmica crônica do coração (CID I – 25) e pancreatite aguda (CID 10 K85), necessitando do medicamento Sybrava (Inclisirana) 284 mg/dl, conforme prescrito pela cardiologista Dra. Maria do Rosario Lima Lobão Belo (CRM/MA 2253). Nesse caso, importa trazer à colação parte importante da fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, prolatada nestes autos por este juízo (ID 142996475), posta nos seguintes termos: O caso, ora em análise, se refere à necessidade do fornecimento do medicamento Sybrava (Inclisirana) 284 mg/dl para o tratamento da enfermidade da parte autora; é o que consta no relatório médico acostado (ID 142092721). No entanto, a citada medicação não está padronizada para a dispensação pelo SUS, inclusive, nesse ponto, o NATJUS local se manifestou no sentido do não deferimento do pleito da parte autora, cujas bem elaboradas razões estão postas nos seguintes termo (ID 142733227 - pág. 05): Tecnologia: INCLISIRANA SÓDICA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Considerando que se trata de paciente com 59 anos, portador de distúrbio do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias (CID E78.2), doença isquêmica crônica do coração (CID I-25) e pancreatite aguda (CID K85), conforme relato médico, o paciente faz uso de estatinas, fibratos e ezetimiba em dosagem máxima, mantendo níveis de colesterol e triglicérides fora da meta, com risco cardiovascular elevado; Considerando que, conforme o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dislipidemia: Prevenção de Eventos Cardiovasculares e Pancreatite do Ministério da Saúde, o tratamento recomendado para dislipidemia envolve abordagens não medicamentosas (terapia nutricional, exercícios físicos e cessação do tabagismo) e medicamentosas, com o uso de estatinas (atorvastatina cálcica, fluvastatina, lovastatina, pravastatina sódica e sinvastatina), fibratos (bezafibrato, ciprofibrato, etofibrato, fenofibrato e genfibrozila) e outros (ácido nicotínico e ezetimiba); Considerando que, embora o relatório médico mencione que o paciente apresentou quadro de pancreatite com a progressão da dose das estatinas e risco de evoluir para rabdomiólise, não foram anexados exames comprobatórios do quadro clínico citado; Considerando que os Inibidores de Pró-Proteína Convertase Subtilisina/Quexina do tipo 9 (PCSK9) são medicamentos novos e que o evolocumabe, pertencente a esta categoria de medicamentos, foi avaliado pela CONITEC, que, na 69ª reunião ordinária, realizada em 02 de agosto de 2018, deliberou por unanimidade em recomendar a não incorporação do evolocumabe para o tratamento de hipercolesterolemia familiar homozigótica no SUS, enquanto o medicamento inclisirana sódica ainda não foi avaliado pela CONITEC; Considerando que, pela análise do relatório médico anexado aos autos, não é possível verificar a aderência do autor ao tratamento não medicamentoso, aspecto fundamental no manejo da dislipidemia, e que existem no SUS medicamentos não mencionados no relatório médico como opções terapêuticas, o que implica que todas as alternativas disponíveis conforme o protocolo não foram esgotadas; Este NATJUS manifesta-se desfavorável à demanda solicitada pelo autor. Não fazendo parte do elenco do SUS, para que haja a dispensação do medicamento Sybrava (Inclisirana) 284 mg/dl, por decisão judicial, deve-se obedecer aos comandos estampados nos Temas 06 e 1234 do STF, cujos requisitos para fornecimento foram atualizados. É o que se observa no capítulo IV do Tema 1234, que ora se transcreve: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Paralelamente, também foi editado o Tema 6 corroborando as determinações contidas no Tema 1234 e acrescentando outros requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, como se vê abaixo: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Além dessas limitações referentes aos requisitos obrigatórios, também foi disciplinada a forma com que o magistrado deverá analisar a negativa de fornecimento dos medicamentos pelo órgão administrativo, bem como a decisão da CONITEC em não incorporar medicamento para dispensação pelo SUS. Nesses dois casos, o Supremo determinou que o magistrado fica impedido de substituir o administrador no mérito da decisão, a menos que o reparo a ser feito se direcione especificamente à formalidade do ato administrativo, assentando, mais uma vez, a distinção e a autonomia das instâncias decisórias, bem como a aplicação da teoria dos motivos determinantes. De outra parte, também houve restrição ao campo de poder da prescrição do medicamento pretendido, pois, ficou estabelecido que esse ato diz respeito unicamente à opinião profissional do médico, não podendo se sobrepor a uma demonstração de evidência científica de alto nível embasada em ensaios clínicos randomizados, em revisão sistemática de trabalhos científicos ou em meta-análise de estudos científicos. Como se não bastasse, também ficou assentado que é ônus da autora provar que a CONITEC e que o órgão administrativo dos entes públicos, que negaram o fornecimento da medicação, não agiram de acordo com a evidência científica reclamada para o caso, isto sem afastar outros julgamentos do próprio Supremo, como é o caso do Tema 500. Tudo isso para assentar que sem o cumprimento dos novos requisitos impostos nos temas acima descritos, há impedimento de o magistrado reconhecer a probabilidade do direito invocado numa ação. No caso, relevo o item "a" do TEMA 6, posto que, não constando na relação do RENAME, o Estado do Maranhão negaria eventual pedido administrativo que fosse feito. Entretanto, relativamente aos itens "b", "c", "d" e "e", não há nos autos comprovação mínima de que a inicial e os documentos juntados sejam capazes de transporem as barreiras postas como desafios a serem superados para o reconhecimento do primeiro requisito da probabilidade do direito invocado. Além disso, nota-se que a parte autora nada comprovou referentemente aos medicamentos listados pelo SUS e nas terapias respaldadas pela literatura médica e no PCDT para a doença em questão, como se observa na nota técnica (ID 142104448 – pág. 05), quais sejam: Considerando que, pela análise do relatório médico anexado aos autos, não é possível verificar a aderência do autor ao tratamento não medicamentoso, aspecto fundamental no manejo da dislipidemia, e que existem no SUS medicamentos não mencionados no relatório médico como opções terapêuticas, o que implica que todas as alternativas disponíveis conforme o protocolo não foram esgotadas; Desse modo, constata-se que, no caso em exame, não está presente o requisito principal (probabilidade do direito) necessária para a concessão medida de urgência, razão pela qual, indefiro a tutela antecipada nesse momento processual, não sendo demais lembrar que, neste mesmo processo, esse pedido poderá ser renovado, acaso ocorram as hipóteses legais antes referidas. Diante desse quadro, e considerando que a medicação possui registro na Anvisa e a parte autora, comprovadamente, é pessoa sem condições de adquiri-la, determino a intimação pessoal da autora, Ivanilde Eusebia Silvia da Cruz, ou por quem a represente, no endereço localizado na Rua 01, n° 29, Residencial Filadélfia, Conjunto Planalto Aurora, CEP n° 65.060-275, São Luís/MA e o seu advogado, para, se quiserem, comprovarem o cumprimento dos requisitos dos itens "b", "c", "d" e "e" do TEMA 6 do STF, acima descrito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ocorre que, mesmo após ser regularmente intimada a comprovar a imprescindibilidade da medicação para o tratamento de sua enfermidade (ID 142996475), a ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS e a necessidade de suprir as falhas técnicas indicadas na conclusão da Nota Técnica emitida pelo Natjus, a parte autora não atendeu ao chamamento judicial. Permaneceu inerte. E, quando novamente intimada para especificar ou produzir outras provas (ID 150754565), também se manteve silente (ID 152607236). Cumpre destacar que a simples apresentação de prescrição médica, desacompanhada de evidências científicas consistentes — como ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises — não é suficiente para atestar, com o grau de segurança exigido, a eficácia da medicação pleiteada no tratamento da patologia alegada. No caso em análise, diante da ausência de comprovação técnica e científica idônea, a parte autora não logrou êxito em transpor os óbices jurisprudenciais firmados nos Temas 06 e 1234 e do Supremo Tribunal Federal, que disciplinam, de forma vinculante, a atuação judicial em hipóteses que envolvam o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Portanto, não estão comprovadas as alegações da autora postas na inicial relativamente à eficácia, eficiência, acurácia e segurança da medicação pleiteada para o caso em questão, razão da improcedência do pedido. Dessa forma, decido o seguinte: 1 - Julgo improcedente o pedido da autora, Ivanilde Eusebia Silva da Cruz, declarando que neste processo não ficou evidenciada a obrigação legal do réus, Estado do Maranhão e Município de São Luís, de dispensarem a ela o medicamento Sybrava (Inclisirana) 284 mg/dl, exatamente por falta evidências científicas e de provas do enquadramento do seu caso nas hipóteses legais e jurisprudenciais; 2 - Condeno a parte autora a pagar os honorários aos Procuradores do Estado do Maranhão e do Município de São Luís no valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), ficando sobrestado o pagamento até que cessem as causas que deram ensejo à concessão da assistência judiciária gratuita, ou que ocorra a prescrição. Sem custas processuais. Publique-se. Intimem-se. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São Luís, 3 de julho de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

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Processo nº 0810703-27.2025.8.10.0001

ID: 309622658

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810703-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIO SOUZA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0810703-27.2025.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIO XII/MA Apelante : Antonio P… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0810703-27.2025.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIO XII/MA Apelante : Antonio Pereira Melo Advogado : Estefanio Souza Castro (OAB/MA 9.798) Apelado : Banco Bradesco S/A Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB/MA 23.919) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Trata-se de apelação interposta por Antonio Pereira Melo, contra a sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado, que indeferiu e julgou extinta a ação de descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Em face da dita sentença o autor interpôs apelação cível e contrarrazões do apelado pelo não provimento do apelo. Deixo de encaminhar os autos ao MPE, sem querer ferir sua autonomia e independência, em razão da matéria não enquadrar nas hipóteses elencadas no artigo 178, do Código Fux. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade O recurso é tempestivo, a parte apelante é legítima, possui interesse recursal, e o preparo foi devidamente comprovado, atendendo aos requisitos do art. 1.017 do Código Fux. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento Não há mais dúvidas quanto à aplicação da Súmula 568 do STJ. Isso se evidencia pelo fato de o STJ ter consolidado essa realidade jurídica no Brasil, inclusive com a edição de uma nova súmula, a Súmula 674, aplicada em outra via, a do direito administrativo. Ora, se o legislador interpretativo do Estado considerasse os argumentos contrários das partes recursais, não teria introduzido em nossa realidade jurídica uma nova súmula tratando do per relacionem. No âmbito interpretativo, é importante destacar que o STJ desenvolveu duas posições. A primeira permite a decisão monocrática, sendo que, em caso de recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser realizado pelo colegiado. Nos tribunais de segunda instância, o procedimento recursal segue a mesma lógica: inicialmente, há uma apelação, que é decidida monocraticamente em per relacionem; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, em sua maioria, julgados pelo colegiado, salvo nos casos em que o relator utilize da retratação, o que é raro. Cito precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO E PRORROGAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente o Recurso Especial e, nesta extensão, desproveu o recurso. A parte agravante alega nulidade na interceptação telefônica e ausência de fundamentação adequada nas decisões que autorizaram e prorrogaram a medida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as decisões que autorizaram e prorrogaram a interceptação telefônica foram devidamente fundamentadas e se a medida foi legalmente decretada, considerando a existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade das infrações penais. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de prorrogações sucessivas da interceptação telefônica em investigações complexas e de grande magnitude. III. Razões de decidir 4. A fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a interceptação telefônica foi considerada suficiente, mesmo que sucinta, desde que demonstrasse o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. 5. A jurisprudência admite a fundamentação per relationem, que foi utilizada nas decisões em questão, sem que isso implique em vício de fundamentação. 6. As prorrogações das interceptações telefônicas foram justificadas pela complexidade da investigação e pela necessidade de elucidação dos fatos, não havendo excesso de prazo. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A fundamentação per relationem é válida para autorizar e prorrogar interceptações telefônicas. 2. A interceptação telefônica pode ser prorrogada sucessivamente em investigações complexas, desde que devidamente fundamentada. 3. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, mas deve demonstrar o preenchimento dos requisitos legais. " Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.296/1996, arts. 2º, II, e 5º; CPP, art. 315, § 2º, III e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AR Esp n. 1.790.666/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 6/5/2021; STJ, AGRG no RHC n. 178.813/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 6/6/2023. (STJ; AgRg-REsp 2.170.459; Proc. 2024/0348700-0; RJ; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 17/12/2024; DJE 03/01/2025) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. lV - As sociedades uniprofissionais têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios, sob sua total e exclusiva responsabilidade pessoal e sem estrutura ou intuito empresarial. V - A conclusão da Corte de origem acerca do caráter empresarial da ora Agravante e da higidez do título executivo extrajudicial se deu a partir de minucioso exame de elementos fáticos e da interpretação de cláusulas contratuais, revelando-se inviável a revisão, em sede de Recurso Especial, à teor dos óbices contidos nas Súmulas ns. 05 e 07 desta Corte. VI - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) À luz desses parâmetros, cabe avaliar a controvérsia posta nos autos, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado aplicável à matéria, conforme será detalhado a seguir. De início, destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: Trata-se de Ação Cível movida por ANTONIO PEREIRA MELO contra BANCO BRADESCO S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz Em relação à solicitação de prévio requerimento administrativo, entendo que a exigência de comprovação, fere diversos direitos do cidadão. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO DO CONTRATO JUNTO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. DEMANDA POTENCIALMENTE TEMERÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame:1. Trata-se de agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão proferida nos autos da ação de nulidade c/c pedido de danos materiais e morais c/c pedido de tutela antecipada, em trâmite perante a vara única da Comarca de paracuru - CE. II. Questão em discussão:2. O cerne da controvérsia consiste em avaliar a necessidade do requerimento prévio do contrato junto a instituição bancária para o devido prosseguimento da ação. III. Razões de decidir:3. Diversamente da fundamentação apresentada pelo juízo singular, é desnecessário e inapropriado determinar a comprovação de prévio requerimento administrativo, como uma condição de procedibilidade da demanda judicial. 4. Nesse aspecto, determinar o indeferimento da inicial por ausência do requerimento prévio do contrato à instituição bancária caracteriza formalismo exacerbado e desnecessário, em nítido prejuízo aos princípios da primazia de julgamento de mérito e de acesso à justiça. 5. Destaca-se que no caso concreto, embora a motivação do magistrado para referida solicitação seja a suspeita de demanda temerária diante das inconsistências da situação (patrono que advoga de outro estado, ausência de comprovante de residência em nome do autor, documentos assinados digitalmente, etc. ), repisa-se que há outras formas de aferir a regularidade da demanda como a realização de audiência, por exemplo, em que se verificará a idoneidade da parte e seu efetivo interesse em prosseguir com a ação. lV. Dispositivo e tese:recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "em ação de contestação de empréstimo consignado, faz-se desnecessário e inapropriado determinar o requerimento prévio do contrato junto a instituição bancária como uma condição de procedibilidade da demanda judicial"dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319 e 320. (TJCE; AI 0629000-17.2024.8.06.0000; Paracuru; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz Francisco Lucídio de Queiroz Júnior; Julg. 18/12/2024; DJCE 16/01/2025; Pág. 123) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR NÃO APRESENTAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em não sendo obrigatória a autocomposição ou a tentativa de solução extrajudicial do conflito, o prévio requerimento administrativo não é requisito indispensável à propositura da ação, devendo ser reformada a sentença que indeferiu a petição inicial, retornando os autos à origem para o seu regular processamento. (TJMS; AC 0800256-67.2024.8.12.0030; Brasilândia; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite; DJMS 07/01/2025; Pág. 175) É o entendimento sedimentado pela Corte Estadual Maranhense e pelos demais Tribunais Federados. A Bíblia Republicana Constitucional vive e respira no ambiente do Estado de Direito. As Normas Fundamentais estão em plena vigência. O cidadão não é obrigado buscar conciliação em plataforma. O meio conciliatório é uma forma de solucionar e aquietar o enxame de 85 (oitenta e cinco) milhões de processos no país. O cidadão é que paga os impostos. E ele quer o resultado da sua ação. É um direito subjetivo. E não pode sofrer restrições. Seja por lei ordinária ou qualquer outra forma de regras ou normas infraconstitucionais ou provimentos. É um direito nato. Lembro o positivista alemão Rudolf von Ihering in “A Luta pelo Direito.” Aqui o Mestre Alemão revela que a defesa do direito é um dever do interessado para consigo próprio. A obra traz “A vida do direito é uma luta: luta dos povos, do Estado, das classes, dos indivíduos.” O juiz de solo é o Diretor do processo. É salutar sua preocupação. Incidência de ações temerárias. Conhecida como ações predatórias. Só que um processo e não há repetições sinalizadas em termos da distribuição, hei por bem considerar os julgados deste Tribunal e dos Tribunais-federados. Se o douto juiz comprovar que na sua Comarca há um enxame de ações predatórias e poderá fazê-lo quando bem entender, a nossa posição será completamente outra, ou seja, acompanharei a posição do juiz da terra. A sentença será anulada. Utilizo a técnica em per relationem inserindo os argumentos deitados na peça recursal. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo provido. Adoto os argumentos sólidos e bem delineados na peça recursal da apelação. Insiro-os. Retornem os autos ao juízo da terra para prosseguimento. Apelante poderá comunicar a este juízo de segundo grau de raiz cumprimento imediato ou não desta decisão. Sentença anulada. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. Int. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0813225-27.2025.8.10.0001

ID: 314834752

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813225-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (SOCIEDADE INCORPORADORA DO BANCO CETELEM S.A.)

Decisão (expediente)

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA ARAUJO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0813225-27.2025.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : José De Freitas Advogado : Geraldo Pinto Santos… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0813225-27.2025.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : José De Freitas Advogado : Geraldo Pinto Santos Júnior (OAB/MA 10.016) Apelado : Banco BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogada : Amanda Alvarenga Campos Veloso (OAB/MG 99.054) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Trata-se de apelação interposta por José De Freitas contra a sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado, que julgou liminarmente improcedente a ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos moral e material. Em face da dita sentença a autora interpôs apelação cível e contrarrazões do apelado pelo não provimento do apelo. Deixo de encaminhar os autos ao MPE, sem querer ferir sua autonomia e independência, em razão da matéria não enquadrar nas hipóteses elencadas no artigo 178, do Código Fux. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade O recurso é tempestivo, a parte apelante é legítima, possui interesse recursal, e o preparo foi devidamente comprovado, atendendo aos requisitos do art. 1.017 do Código Fux. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento Não há mais dúvidas quanto à aplicação da Súmula 568 do STJ. Isso se evidencia pelo fato de o STJ ter consolidado essa realidade jurídica no Brasil, inclusive com a edição de uma nova súmula, a Súmula 674, aplicada em outra via, a do direito administrativo. Ora, se o legislador interpretativo do Estado considerasse os argumentos contrários das partes recursais, não teria introduzido em nossa realidade jurídica uma nova súmula tratando do per relacionem. No âmbito interpretativo, é importante destacar que o STJ desenvolveu duas posições. A primeira permite a decisão monocrática, sendo que, em caso de recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser realizado pelo colegiado. Nos tribunais de segunda instância, o procedimento recursal segue a mesma lógica: inicialmente, há uma apelação, que é decidida monocraticamente em per relacionem; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, em sua maioria, julgados pelo colegiado, salvo nos casos em que o relator utilize da retratação, o que é raro. Cito precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO E PRORROGAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente o Recurso Especial e, nesta extensão, desproveu o recurso. A parte agravante alega nulidade na interceptação telefônica e ausência de fundamentação adequada nas decisões que autorizaram e prorrogaram a medida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as decisões que autorizaram e prorrogaram a interceptação telefônica foram devidamente fundamentadas e se a medida foi legalmente decretada, considerando a existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade das infrações penais. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de prorrogações sucessivas da interceptação telefônica em investigações complexas e de grande magnitude. III. Razões de decidir 4. A fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a interceptação telefônica foi considerada suficiente, mesmo que sucinta, desde que demonstrasse o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. 5. A jurisprudência admite a fundamentação per relationem, que foi utilizada nas decisões em questão, sem que isso implique em vício de fundamentação. 6. As prorrogações das interceptações telefônicas foram justificadas pela complexidade da investigação e pela necessidade de elucidação dos fatos, não havendo excesso de prazo. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A fundamentação per relationem é válida para autorizar e prorrogar interceptações telefônicas. 2. A interceptação telefônica pode ser prorrogada sucessivamente em investigações complexas, desde que devidamente fundamentada. 3. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, mas deve demonstrar o preenchimento dos requisitos legais. " Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.296/1996, arts. 2º, II, e 5º; CPP, art. 315, § 2º, III e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AR Esp n. 1.790.666/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 6/5/2021; STJ, AGRG no RHC n. 178.813/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 6/6/2023. (STJ; AgRg-REsp 2.170.459; Proc. 2024/0348700-0; RJ; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 17/12/2024; DJE 03/01/2025) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. lV - As sociedades uniprofissionais têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios, sob sua total e exclusiva responsabilidade pessoal e sem estrutura ou intuito empresarial. V - A conclusão da Corte de origem acerca do caráter empresarial da ora Agravante e da higidez do título executivo extrajudicial se deu a partir de minucioso exame de elementos fáticos e da interpretação de cláusulas contratuais, revelando-se inviável a revisão, em sede de Recurso Especial, à teor dos óbices contidos nas Súmulas ns. 05 e 07 desta Corte. VI - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) À luz desses parâmetros, cabe avaliar a controvérsia posta nos autos, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado aplicável à matéria, conforme será detalhado a seguir. De início, destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: Cuida-se de Ação Cível ajuizada em face de instituição financeira, na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. . Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Depois do trânsito em julgado, BAIXEM-SE. INTIMEM-SE, inclusive o réu.. Imperatriz (MA), 20 de Março de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0 Em análise detida dos autos, assiste razão ao apelante. Julguei processos idênticos e filio-me a tese de que extratos bancários não podem ser classificados como documentos indispensáveis à propositura da ação. Sob essa perspectiva, mostra-se equivocada a determinação do Magistrado de solo de juntada dos respectivos documentos como condição para o processamento da ação. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito. A respeito do tema, segue aresto do Tribunal Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. 1. Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. 2. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com pedido de repetição de indébito e de danos morais. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se a juntada de extratos bancários por parte do consumidor é indispensável à propositura da ação que visa a declarar a nulidade de empréstimo alegadamente não contratado. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe a Súmula 7/STJ. 5. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. Precedentes. 6. O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação. 7. Somente a ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual manifestas caracterizam vícios da petição inicial capazes de ensejar o seu indeferimento. Assim, restando dúvida quanto à ilegitimidade da parte, não pode haver o indeferimento da petição inicial por inépcia. 8. A dispensabilidade do extrato bancário não afasta, todavia, o dever do consumidor de colaboração com a justiça, conforme determinado no art. 6º, do CPC. 9. Em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado, desde que a parte cumpra com seu dever de demonstrar a verossimilhança do direito alegado e as condições do seu direito de ação, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela falta de juntada de extrato bancários aos autos. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1991550 MS 2022/0076620-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS -DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA POR OUTROS MEIOS -POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. ( AgRg no Ag 1247038/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011) Diante deste contexto, o documento imprescindível à propositura da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito ( REsp 118.195/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 03/06/1997, DJ 18/08/1997, p. 37790). Sobre o tema Fredie Didier Jr. ensina que são indispensáveis ao ajuizamento da ação tanto os documentos que a lei expressamente exige para que a demanda seja proposta, como aqueles que se tornam indispensáveis porque o autor a eles se referiu na petição inicial como fundamento do seu pedido. Observa, ainda, que a parte pode requerer, na própria petição inicial, a exibição de documento que porventura esteja em poder do réu ou de terceiro. (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento Volume I. 18.ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 565). No mesmo sentido, firma-se o seguinte precedente do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). [...] ( AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015) (Mudança de layout. Minha responsabilidade) Concluo que os extratos bancários não podem ser classificados como indispensáveis à propositura da ação proposta objetivando questionar a legalidade de empréstimo bancário, sobretudo por se tratar de documentos de conhecimento e posse da instituição bancária. Sobre o tema, é pacífica a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. JUNTADO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO, DOCUMENTOS PESSOAIS DAS TESTEMUNHAS, EXTRATOS BANCÁRIOS E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. O art. 319 do CPC elenca os requisitos da petição inicial e o art. 320 dispõe que a exordial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo exigido, apenas, a indicação do domicílio e residência, não existindo a exigência de comprovante de endereço. II. Por outro lado, a jurisprudência pátria é pacifica em reconhecer a inexigibilidade de comprovante de residência como condição de procedibilidade ao acesso à justiça. III. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito (RESP 1036430/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/04/2008, DJe 14/05/2008). lV. Há excesso de formalismo na exigência de que a procuração ad judicia esteja acompanhada de cópia dos documentos das testemunhas, mesmo em se tratando de pessoa analfabeta, pois o instrumento particular de procuração colacionado é suficiente para que seja considerada válida e regular a representação judicial do autor, sendo desnecessária a juntada dos documentos pessoais das testemunhas que a subscreveram. V. Apelo conhecido e provido. (TJMA; AC 0801697-75.2021.8.10.0117; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; DJNMA 11/05/2023) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA POSSIBILITAR O INTERESSE DE AGIR. PLATAFORMA DIGITAL NO SITE TJMA. CONSUMIDOR. GOV. BR. JUNTADA DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO ANULADA, APELO PROVIDO. I. Na espécie, o recorrente propôs a ação em evidência buscando a nulidade de contrato de empréstimo consignado efetivado em sua conta bancária ao argumento de que é beneficiário da Previdência Social e teria sido vítima de fraude. II. Em despacho de Id. 23788095, o magistrado a quo determinou a suspensão do feito, a fim de que a parte autora demonstre a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida, podendo servir-se da ferramenta gratuita presente no site do TJMA denominada consumidor. Gov. BR, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 2015, art. 321, art. 330, incisos III e IV e art. 485, inciso I), além da necessidade de juntada dos extratos bancários. III. In casu, verifica-se que o magistrado a quo ao suspender o processo condicionando a parte a servir-se da ferramenta consumidor. Gov. BR, sob pena de extinção do feito, deixou de observar as condições pessoais da parte autora e do local em que habita, vez que para o acesso a referida plataforma se faz necessário ter também acesso à internet. Além do que, a Resolução GP 43/2017, apenas recomenda, assim, trata-se de uma faculdade, uma opção de escolha. Ademais, cuida-se de pessoa idosa e analfabeta, sem acesso à internet. Assim, impor tal medida é desarrazoado e viola o princípio do acesso à justiça. lV. O acesso à justiça é um direito fundamental assegurado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, artigo 3º do CPC dispõe que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Sobre o interesse de agir ou interesse processual, a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves ao tratar do tema em seu livro Novo Código de Processo Civil Comentado, página 44, nos orienta que: Em regra, havendo lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. V. De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no ano de 2008, já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito (RESP 1036430/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/04/2008, DJe 14/05/2008). Apelação provida, de acordo com o parecer ministerial. (TJMA; AC 0800868-60.2022.8.10.0117; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJNMA 26/04/2023) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUSTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. PROVA A SER PRODUZIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. ARTIGO 373, II DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O cerne da questão consiste em avaliar o acerto ou desacerto da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da parte autora não ter emendado a inicial com a juntada dos extratos bancários de forma a comprovar o alegado empréstimo fraudulento. 2. Com efeito ressalto que, nos termos da 1ª tese fixada no IRDR 53983/2016, independentemente do ônus da prova, o extrato bancário não foi considerado como documento essencial para a propositura da ação. 3. Nos termos do artigo 373, II do CPC e ainda artigo 6º cabe à parte mais forte da relação consumerista produzir provas que serão mais facilmente por ela apresentadas aos autos. 4. Recurso provido, Sentença anulada. (TJMA; AC 0801432-55.2019.8.10.0081; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos; Julg. 08/04/2021; DJEMA 12/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ART. 321, CAPUTE PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA NULA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito (AGRG no AG 1247038/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011). 2. O documento imprescindível à propositura da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito. 3. Os extratos bancários requeridos pelo Juízo constituem elementos probatórios que podem ser supridos durante a instrução probatória, revelando-se prescindível a emenda da inicial, notadamente quando solicitados dados bancários muito anteriores à propositura da demanda, cuja obtenção pode ser dispendiosa e dificultada pelas instituições financeiras. 4. Tendo o consumidor apresentado documento hábil a comprovar a existência de empréstimos consignados realizados em seu benefício previdenciário, resta caracterizada a verossimilhança de suas alegações quanto à existência de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC), tornando-se possível a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII do CDC. 5. Evidenciado o error in procedendo, deve ser desconstituída a sentença exarada com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 330, IV c/c art. 485, I, todos do CPC. 6. Apelação conhecida e provida. 7. Unanimidade. (TJMA; ApCiv 0413752019; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Dualibe; Julg. 03/02/2020; DJEMA 07/02/2020) Nesse sentido, trago julgados de tribunais alienígenas, no qual comungam do mesmo entendimento: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. Empréstimo consignado. Decisão que determinou a juntada de comprovante de endereço atualizado e de extratos bancários, bem como o depósito judicial de eventual quantia creditada indevidamente na conta do autor, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência do autor. Cabimento. Petição inicial que preenche os requisitos previstos no art. 319, do Código de Processo Civil. Diploma processual que não prevê a necessidade de juntada de comprovante de endereço, mas tão somente de indicação do domicílio e residência do autor, o que foi observado no caso. Extratos bancários e depósito judicial de valores que não são imprescindíveis para o prosseguimento do feito e não configuram documento essencial para propositura da demanda, nos moldes do artigo 320, do Código de Processo Civil. Precedentes. Decisão reformada para determinar o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2078259-72.2023.8.26.0000; Ac. 16722458; Valparaíso; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Renato Rangel Desinano; Julg. 05/05/2023; DJESP 16/05/2023; Pág. 1742) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JÁ ANEXADOS PELO AUTOR RECONHECIDA PELO TJCE EM JULGAMENTO ANTERIOR QUE DECLAROU A IMPERTINÊNCIA DA EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. NOVO DECRETO EXTINTIVO POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 240 DO STJ E ARTIGO 485, §6º DA LEI PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Em julgamento anterior ocorrido nestes autos, a 2ª câmara de direito privado reformou sentença de extinção do feito por inépcia da inicial, diante da ausência de juntada de instrumento contratual pela parte autora, oportunidade em que determinou a inversão do ônus da prova, consoante de observa no aresto de fls. 65/69. 2. Ao retorno do feito à origem, o magistrado mostrou-se renitente ao instar a parte demandante para promover a juntada de documentação apta a comprovar o recebimento de valores advindo do empréstimo consignado cuja regularidade se questiona por via desta actio, findando por extinguir o feito sem análise meritória em razão do suposto abando do autor em não cumprir esta diligência probatória, embora não fosse sua a incumbência. 3. Ademais, estabelecida a relação processual, inclusive com apresentação de contestação e réplica, a extinção por abandono depende de requerimento da parte adversa, que não ocorreu na espécie, violando as disposições do art. 485, § 6º, do CPC e Súmula nº 240 do eg. STJ. 4. Apelação provida. (TJCE; AC 0004006-17.2015.8.06.0120; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho; Julg. 03/05/2023; DJCE 12/05/2023; Pág. 120) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do não atendimento da determinação de juntada dos extratos bancários para se averiguar eventual recebimento do valor mutuado. Ônus da prova da parte ré. Ponto controvertido que deve ser analisado meritoriamente. Não constatada ofensa aos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do CPC. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Recurso provido. (TJSC; APL 5000681-24.2021.8.24.0059; Terceira Câmara de Direito Civil; Relª Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta; Julg. 18/04/2023) Diante do exposto, e considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria, com destaque para a aplicação da Súmula 568 do STJ e a técnica do per relationem, conclui-se pela reparação da sentença fundamentada com base em entendimentos já pacificados nos tribunais superiores, observando os princípios da celeridade, eficiência e segurança jurídica. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo provido. Retorno os autos à origem para o regular processamento do feito. Sentença anulada. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. Int. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0860076-27.2025.8.10.0001

Processo nº 0817008-27.2025.8.10.0001

Processo nº 0810703-27.2025.8.10.0001

Processo nº 0813225-27.2025.8.10.0001