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Processo nº 0825870-51.2022.8.15.0001

ID: 307722756

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825870-51.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ANTONIO TARGINO LTDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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DANIEL DALONIO VILAR FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0825870-51.2022.8.15.0001 Embargante: Hospital Antonio Targino Ltda Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0825870-51.2022.8.15.0001 Embargante: Hospital Antonio Targino Ltda Advogado(s): Daniel Dalonio Vilar Filho – OAB/PB 10.822-A Embargado(s): Tecnocenter Materiais Médicos Hospitalares Ltda Advogada: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva – OAB/PB 11.589-A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DOS RECEBEDORES DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença de procedência em ação de cobrança fundada em notas fiscais, sob o argumento de omissão quanto à identificação dos recebedores das mercadorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da ausência de identificação dos recebedores nas notas fiscais utilizadas como base da cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, devendo restringir-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisou de forma expressa e fundamentada a matéria relativa à comprovação da entrega das mercadorias, consignando que as notas fiscais juntadas aos autos estavam acompanhadas de comprovantes de recebimento, preenchendo o ônus probatório do autor nos termos do art. 373, I, do CPC. A jurisprudência do STJ reafirma que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo com a decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas previstas na legislação processual (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.406.701/RJ, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 12.8.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado inviabiliza a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.406.701/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 12.08.2024; TJMG, ApCiv 1.0000.24.170052-5/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 11.07.2024; TJSP, ApCiv 1021967-46.2020.8.26.0564, Rel. Des. Henrique Clavisio, j. 24.07.2024. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra a decisão de Id. 34411563, a qual negou provimento a Apelação Cível, mantendo a sentença em todos os seus termos. Alega a parte recorrente que a fundamentação do referido acórdão incorreu, em síntese, em omissão quanto a apreciação da ausência de identificação dos recebedores nas notas fiscais. Contrarrazões nos autos (Id. 34828113). Feito não remetido ao Ministério Público, tendo em vista a não subsunção do caso em quaisquer das hipóteses nas quais esse Órgão, por seus representantes, deva interferir como fiscal da ordem jurídica, consubstanciado, ainda, no art. 169, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba. É o relatório. VOTO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existente no julgado. Não verifico, no caso, a existência de vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão mediante embargos de declaração, pois o recurso integrativo não se prestar a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, ou acórdão proferido pelo Tribunal de origem ou em outro processo. Verifica-se que a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, a qual se deu mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Aliás, ficou expressamente consignado no Acórdão embargado que: “Trata-se de ação de cobrança fundada em notas fiscais, na qual a Magistrada a quo entendeu serem, em sua maior parte, devidas, ante a comprovação dos fatos constitutivos do direito através das assinaturas de recebimento das mercadorias. Considerando a prova dos autos, entendo que, de fato, a parte autora se desincumbiu a contento do seu ônus probatório em relação às notas fiscais objetos de cobrança, uma vez que existem provas de que as mercadorias nelas descritas foram efetivamente entregues à parte ré. Portanto, ao exigir o pagamento pelo preço supostamente contratado, que está inscrito nas notas fiscais emitidas pela parte autora, ao mesmo tempo se comprovou a efetiva entrega dos bens alegadamente adquiridos pela parte ré, nos exatos termos destacados na sentença: “Percebe-se que a ação de cobrança prospera quanto ao valor de R$ 203.596,08 (duzentos e três mil, quinhentos e noventa e seis reais e oito centavos), referente ao fornecimento de materiais hospitalares, fórmulas e suplementos alimentares, devidamente entregues para a empresa promovida, que deveriam ter sido pagos através das Notas Fiscais de nº 18984, 19064, 19208, 17.591, 17849, 17937, 18181, 18293, 18400, 18586, 18608 e 18789, com vencimento nas datas constantes nos títulos mencionados, cujo valor deve ser devidamente corrigido, através dos parâmetros legais). Nesse sentido, assiste razão à Magistrada, pois além das notas fiscais, há confirmação da entrega da mercadoria constante das notas, o que está em linha com o que dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 373, I, sobre a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência dos demais tribunais somente indica o não pagamento se as referidas notas estiverem desacompanhadas de demonstração da entrega de mercadorias e/ou da prestação de serviços, nos seguintes termos: Cobrança – Duplicatas transmitidas à autora através de endosso translativo – Títulos desprovidos de aceite e desacompanhados de demonstração da entrega de mercadorias ou da prestação de serviços – Ônus da endossatária de comprovação do fato constitutivo do direito alegado – Artigo 373, inciso I, do CPC – Inexistência de lastro negocial que caracteriza vício formal intrínseco – Nulidade das duplicatas – Reconhecimento – Não aplicação do princípio da abstração – Precedentes jurisprudenciais – Mitigação dos efeitos da revelia – Artigo 345, incisos III e IV, do CPC – Improcedência dos pedidos – Condenação da demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais – Ré revel vitoriosa – Descabimento – Sentença reformada neste tocante. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1021967-46.2020.8.26.0564; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) (Destaques nossos) APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPÍO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS FISCAIS DESPROVIDAS DE ACEITE - COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada ao fundamento de violação ao princípio da dialeticidade, quando se verifica que, nas razões de recurso, a parte recorrente impugnou os fundamentos da sentença. - Tratando-se de cobrança de notas fiscais sem aceite, incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar a efetiva prestação de serviço ou entrega de mercadoria. - Não se desincumbindo a parte autora da prova de seu crédito, é de rigor a improcedência do pedido inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.170052-5/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2024, publicação da súmula em 11/07/2024) (Destaques nossos) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a Apelação Cível, mantendo a sentença em todos os seus termos. Por fim, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na Sentença para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. É o voto.” Assim, conclui-se ter sido o processo julgado de forma fundamentada, mediante análise pormenorizada dos fatos e argumentos apresentados. Nessa mesma linha de raciocínio, a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Nos termos dispostos no art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, o agravo pode ser julgado conjuntamente com o recurso principal. III. Os arts. 7º, § 2º-B, III, da Lei n. 8.906/1994, 160 e 259 do RISTJ, viabilizam ao advogado a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que não conhecer da irresignação. IV - Constatada a existência de erro material passível de correção de ofício, sem alteração do resultado de julgamento, a teor do art. 494, I, do Estatuto Processual, deve-se retificar a decisão. V - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. VI - A decisão embargada registrou que não há interesse jurídico da União em ação ajuizada visando ao ressarcimento de valores vertidos a instituto de previdência complementar privado cuja fonte não se origina de recursos públicos. VII - Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp n. 2.406.701/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) (Destaques nossos) Desse modo, totalmente destituída de pertinência a mencionada formulação, porquanto não se ajusta aos estritos limites de atuação dos Embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho. Participaram do julgamento:. Relator: Exmo. Dr. José Ferreira Ramos Júnior (substituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos) Vogais: Exmo. Des. José Ricardo Porto Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Herbert Douglas Targino. João Pessoa, 17 de junho de 2025. José Ferreira Ramos Júnior Juiz de Direito Convocado - Relator

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Processo nº 0843621-43.2025.8.20.5001

ID: 306982398

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843621-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0843621-43.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIVALDO GOME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0843621-43.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIVALDO GOMES PEREIRA REU: BANCO DAYCOVAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal consignado proposta por Nivaldo Gomes Pereira em face do Banco Daycoval S.A., no âmbito da qual alega vislumbrar aspecto leonino, ausência de pactuação de capitalização de juros expressa, nos contratos de empréstimos números: 25-019208617/24 e 25-019353101/24. Pediu a revisão dos contratos para que as parcelas de ambos sejam limitadas ao valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). É o que importa relatar. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR Nos termos do art. 332 do Código Processual Civil de 2015, diante de uma petição inicial, amparado por questões de economia e celeridade processuais, o magistrado está autorizado a enfrentar de imediato o mérito da causa sem a necessidade de comunicar ao réu a propositura da demanda, proferindo sentença de improcedência, desde que, dispensando a fase instrutória, a causa contrarie súmula dos Tribunais superiores ou acórdão firmado em julgamento de recurso repetitivo ou em incidente de resolução de demandas repetitivas. Eis o teor do referido dispositivo legal, in verbis: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Assim, não havendo provas a serem produzidas e sendo o pedido contrário, basicamente, à matéria já debatida e consolidada pelos tribunais pátrios (os incisos do art. 332 preveem as possibilidades de rejeição), pode o Juiz julgar improcedente a pretensão autoral, evitando a continuidade de processo cujo destino já é conhecido. Tal dispositivo está em perfeita consonância com a Constituição Federal, que determina a razoável duração do processo e o princípio da eficiência, pelo qual os recursos públicos afetos à distribuição da Justiça, inclusive o trabalho de juízes e servidores, não deve ser gasto com um processo que deve ser resolvido pela improcedência em uma fase inicial do feito. Ademais, não ofende o princípio da ampla defesa, vez que o réu não terá prejuízo com a improcedência da ação. Vê-se, ainda, que respeita o devido processo legal, dada a observância das normas de Direito Processual. Diante disso, passo a enfrentar a pretensão final requerida na exordial à luz da jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios. Cumpre registrar que os temas debatidos nesses autos possuem entendimento sedimentado no STF e STJ. II.2 – DA APLICAÇÃO DO CDC Aplicam-se ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante prescrição do art. 3º, § 2.º do mencionado diploma legal, uma vez que a atividade bancária é entendida como sendo uma prestação de serviço, em face do que se enquadram as instituições bancárias na qualidade de fornecedores de serviços. Portanto, aos contratos bancários aplicam-se os arts. 6º e 51, dentre outros, do Código de Defesa do Consumidor, que permitem a revisão contratual no caso de cláusulas abusivas. Entretanto, com fulcro no que dispõe a Súmula 381 do STJ, é vedado ao julgador afastar de ofício cláusulas contratuais abusivas, de modo que a análise da presente demanda restringir-se-á às disposições expressamente impugnadas pela parte autora. Verificada a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, passo a analisar se restam configuradas as abusividades alegadas. II.3 – DA POSSIBILDIADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS o Supremo Tribunal Federal, no RE 592.377, considerou constitucional a MP 2.170, de 31.03.2000, permitindo a capitalização de juros. O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu em recurso especial repetitivo n.º 973.827 que é possível a capitalização de juros e editou a Súmula 539, que permite a capitalização de juros convencionada. Nesse ponto, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reviu o seu posicionamento, ao apreciar os Embargos Infringentes de número 2014.026005-6, e passou a aplicar a tese consolidada no STJ em sede de Recurso Repetitivo n. 973.827/RS, segundo o qual admite-se a capitalização de juros nos contratos bancários, desde que expressamente pactuado no contrato. Cita-se o teor da súmula 539 do STJ: “Súmula 539 – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). No Resp 973.827-RS, o Superior Tribunal de Justiça considerou que está convencionada a capitalização de juros sempre que a taxa de juros anual é mais de 12 (doze) vezes superior à taxa mensal. Nesse sentido é a súmula 541 da referida Corte Superior: “Súmula 541 – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2016, DJe 15/06/2015). Portanto, tem-se que a capitalização mensal de juros configura encargo legal se presente cláusula autorizadora expressa, com referência a termo, palavra ou expressão equivalente, ou, ainda, se a taxa anual prevista for superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. No caso em análise, vejo que os contratos dispõem expressamente que a taxa de juros mensal “prefixados e capitalizados” seria: (I) Contrato número 25-019353101/24: juros ao mês 1,6169%; juros ao ano 21,2253 %. (II) Contrato número 25-019208617/24: juros ao mês 1,4792%; juros ao ano 19,2684 %. Resta claro, pois, que na hipótese dos autos, a capitalização da taxa de juros conta com expressa previsão contratual. A situação em análise é de contrato bancário e se amolda em todos os termos ao julgamento do RE 592.377 do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acima mencionados, não havendo qualquer motivo para distinção e não ocorreu superação de tais entendimentos. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 332, incisos I e II, e art. 487, inciso I, ambos do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Considerando a presunção relativa de insuficiência financeira formulada pela pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/15), e tendo em vista que tal afirmação não é incompatível com os fatos narrados e provas produzidas nos autos, concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária. Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais. Deixo de condenar em honorários, vez que o réu não foi citado e não constituiu advogado. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo o pagamento da sucumbência pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, durante o qual deverá a parte demandada provar a melhoria das condições financeiras da parte autora, demonstrando que a parte requerente possa fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando a autora obrigada a pagar as verbas sucumbenciais na caracterização desta hipótese (art. 12 da Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º do CPC/15). Intimem-se as partes pelo sistema. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes pelo DJEN. Natal, 23 de junho de 2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0819953-43.2025.8.20.5001

ID: 299580203

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819953-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

M. R. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA RÊGO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0819953-43.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0819953-43.2025.8.20.5001 POLO ATIVO: P. F. S. D. P. POLO PASSIVO: H. A. M. L. DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verificou-se que foi proferido o despacho de Id. 152287649, por meio do qual foi determinada a certificação do decurso do prazo para cumprimento da liminar concedida na decisão de Id. 150833675, que determinou o fornecimento de home care ao autor. Conforme ali consignado, uma vez decorrido o prazo sem comprovação de cumprimento, a demandada deveria ser intimada para, no prazo de 2 (dois) dias, comprovar o cumprimento da decisão de Id. 149240713, inclusive com a data de início da prestação do serviço. Destacou-se ainda que, conforme reconhecido nos despachos de Ids 150833675 e 151767839, o autor já se encontrava com indicação de alta hospitalar desde 07/05/2025, de modo que o argumento da demandada quanto à inexistência de previsão de alta não encontrava respaldo. Determinou-se, por fim, que, não havendo comprovação do cumprimento da obrigação pela demandada, a parte autora deveria ser intimada para apresentar, no prazo de 3 (três) dias, três orçamentos referentes aos serviços de home care nos termos da decisão liminar e da petição inicial. Foi certificado o decurso do prazo id.152357391 sem cumprimento. A parte autora peticionou requerendo o bloqueio de valores na conta da demandada para a prestação do serviço por empresa particular, diante do descumprimento pela demandada, oportunidade que apresentou três orçamentos (Id. 152683409). Em seguida, a demandada se manifestou, reiterando que o autor permanece internado no Hospital sem previsão de alta, bem como sem indicação de substituição para serviços domiciliares, para comprovar o alegado anexou o prontuário médico Id. 153391538. Intimada, a parte autora reitera o descumprimento de liminar, aduzindo que a ré apresentou informações desvirtuadas visando postergar sua obrigação já definida. Ainda, esclareceu que encontra-se com alta hospitalar, estando sua liberação para o ambiente domiciliar condicionada unicamente à efetiva implementação da assistência domiciliar necessária. Reitera o pedido de bloqueio de valores e anexou o prontuário médico id. 154083638. É o que importa relatar. Decido. Tateando detalhadamente os autos, verifica-se que, após a decisão id.150833675, que reconhecia a previsão de alta do autor para o dia 07/05/2025, determinando que a ré fornecesse o serviço de home care, a demandada apresentou manifestação (id.153391537), informando a impossibilidade de cumprimento da decisão liminar. Pois bem, do documento apresentado, qual seja, prontuário médico datado de 02/06/2025, constata-se que, em 10/05/2025, o autor teve uma piora do seu quadro clínico, tendo sido internado em leito de UTI cardiológica. Em 28/05/2025, consta: "o paciente em leito de enfermaria segue com quadros convulsivos desde a madrugada". Em seguida, registra-se: "evolução de admissão em UTI proveniente da enfermaria por quadro de vômitos, com queda na saturação ontem; hoje descompensou epilepsia com crises convulsivas reentrantes". Ainda, nas condutas médicas, consta: "MANTENHO SUPORTE EM UTI – VIGILÂNCIA RESPIRATÓRIA – BIPAP + TQT + NBZ + ATROPINA SL – MEDIDAS PARA DESMAME DE FENTANIL > DEPENDÊNCIA A OPIOIDE – MANTIDO VAZÃO DE DIETA PARA 20ML/H – QUANDO FOR OFERECER SUPLEMENTOS, INTERROMPER VAZÃO DE DIETA PELO ALTO VOLUME NÃO SER TOLERADO – AVALIAR NOVA LAVAGEM INTESTINAL – FEITA 1ª ABORDAGEM DA EQUIPE DE CUIDADOS PALIATIVOS". Por fim, observou-se que, na data de 02/06/2025, o autor não possuía previsão de alta. Todavia, o autor apresentou resumo de alta por meio do prontuário médico, no qual se comprova que o mesmo já possui plano terapêutico de alta hospitalar com cuidados de home care (id.154083638). Ou seja, embora a decisão liminar (id.150833675) tenha determinado à ré o fornecimento do serviço de home care com base na previsão de alta hospitalar para o dia 07/05/2025, constata-se, a partir da documentação juntada aos autos (prontuário médico datado de 02/06/2025 – id.153391537), que o autor apresentou agravamento significativo de seu quadro clínico já em 10/05/2025, com necessidade de internação em leito de UTI cardiológica. Ainda segundo os registros médicos, o paciente permaneceu em estado clínico delicado, com crises convulsivas, queda na saturação, necessidade de suporte intensivo e a primeira abordagem da equipe de cuidados paliativos. Diante desse contexto, verifica-se que, durante o período em que deveria ser viabilizado o home care, o autor não apresentava condições clínicas de alta, tampouco de atendimento domiciliar, razão pela qual não se pode imputar à ré o descumprimento da decisão judicial, já que o impedimento foi decorrente de circunstância superveniente e devidamente justificada. Somente posteriormente, conforme demonstrado no documento id.154083638, datado de 06/06/2025, o autor passou a contar com plano terapêutico de alta hospitalar, com indicação formal de cuidados em home care. Assim, somente a partir desse novo cenário torna-se exigível o cumprimento da decisão liminar por parte da ré, não havendo, portanto, qualquer descumprimento injustificado até então. Outrossim, nos orçamentos apresentados pela parte autora, observou-se divergência em relação à decisão liminar, visto que os apresentados (id.152683424 e 152683426) incluem técnico de enfermagem 24h, e o orçamento de id.152683420, de menor valor até o presente momento, prevê profissional não deferido na liminar, a exemplo do serviço social. Ainda, verificou-se que, no orçamento id. 152683420, há a inclusão de fralda geriátrica, creme de barreira e medicamentos de uso domiciliar; no entanto, não se mostra devido compelir a operadora de plano de saúde a fornecê-los, eis que a higiene do paciente é de responsabilidade da família, sob pena de gerar desequilíbrio e extrapolação da obrigação contratual. Cita-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. RECÉM-NASCIDO DIAGNOSTICADO COM BRONQUIOLITE OBLITERANTE E ESTENOSE DE TRAQUÉIA. COBERTURA DEVIDA PELO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SERVIÇO QUE NÃO PODE SER LIMITADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 29 DO TJ/RN. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E RECURSO CONHECIDO EMATERIAL DE HIGIENE PESSOAL PROVIDO EM PARTE. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807761-17.2023.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 31/01/2024, PUBLICADO em 01/02/2024). Por isso deve ser afastada especificamente a obrigação de fornecer as fraldas geriátricas, medicamentos de uso domiciliar (não hospitalar) e materiais de higiene, com creme de barreira. Deste modo, intime-se a parte ré, por Oficial de Justiça para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir a decisão liminar integralmente id.149240713, sob pena de bloqueio de valores. Ainda, intime-se a parte autora para, no prazo de 3 (três) dias, apresentar três orçamentos nos exatos termos deferidos em decisão liminar (id.149240713), com base nas considerações apresentadas acima. Em seguida, conclusão. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801814-43.2025.8.20.5001

ID: 300166779

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801814-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO AMERICO GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801814-43.2025.8.20.5001 Autor: PEDRO AMERICO GUIMARAES Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA A parte autora ajuizou ação em desfavor ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e IPERN, afirmando que é servidor público, que no ano de 2018 seus vencimentos foram pagos com atraso. Postulou a condenação do réu ao pagamento dos acréscimos legais. É o que importa relatar, dispensado o relatório, nos termos do art. 38 Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Fundamentos Sobre prescrição, este Juízo em nova reflexão aprofundada do tema, à luz do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, entende que o termo inicial para prescrição é a data do pagamento, adimplida em maio e setembro de 2021 do décimo terceiro e do ano de 2022 do salário. O IPERN é autarquia vinculada ao Estado do Rio Grande do Norte e, como tal, encontra-se dependente dos repasses financeiros do Estado para atendimento de sua finalidade. Assim, havendo atraso por parte do Estado, o IPERN acaba, consequentemente, atrasando o pagamento dos servidores inativos. Logo, não há como dissociar a obrigação do Estado, ainda que subsidiariamente, em custear os proventos de seus servidores inativos que se encontram em atraso, nos termos do que dispõe o art. 21, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, senão vejamos: " § 4º O Estado é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS/RN de que trata esta Lei Complementar, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários." Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Assim, ação proposta em 15/01/2025, sem prescrição do fundo de direito. Antes de adentrar propriamente ao mérito, relevante destacar a revisão do entendimento deste julgador. Anteriormente, em razão da existência da ação coletiva em trâmite no Núcleo de Ações Coletivas, n. 0006800-56.2016.8.20.0000, entendia pela suspensão das ações desta natureza, no intuito de evitar pagamentos em duplicidade. Contudo, o entendimento foi reavaliado após ofício n. 22/2023 – VP/TJRN, com informação da unidade de que não possui atribuição para registro de inclusão ou exclusão de beneficiários. Ademais, considerando os precedentes das Turmas Recursais, os quais destacam que ações e acordos coletivos não podem respaldar a renúncia de direitos alheios, sob pena de inafastabilidade da jurisdição. (Recurso inominado cível virtual nº: 0841183-54.2019.8.20.5001. 1ª Turma Recursal Permanente. Relator: Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo. Data do julgamento: 23/02/2022), (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0819297-91.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/10/2023, PUBLICADO em 10/10/2023). Assim, imperativo se faz prosseguir ao julgamento, buscando uma resolução efetiva do mérito. Não sendo a necessária a produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a análise desta demanda na possibilidade de condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento da correção monetária e juros, decorrentes do pagamento salarial em atraso da folha de dezembro de 2018. Sobre o fundamento do pagamento do funcionalismo estadual, o art. 28, § 5º, da Constituição Estadual dispõe positivamente. O pagamento de correções sobre salários e décimo terceiro por anterior gestão, bem assim o principal, já está consolidado nas Turmas Recursais no sentido do cabimento, por decorrer de contraprestação ao trabalhador ao dispor de força física e intelectual para o desempenho das funções designadas como produto de retorno aos diversos setores da sociedade. Ressalte-se que, sendo o pagamento dos servidores previsto na lei orçamentária, não pode o gestor público, ancorado em disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal, negar-se ao adimplemento, sob pena de enriquecimento indevido. Registre-se que a notória crise financeira enfrentada pelo Estado não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal. No caso em apreço, pelas documentações postas por meio das fichas financeiras do período, verifica-se que a parte demandada quitou os salários após o último dia do mês, conforme Id. 139757079, regularizando o atraso financeiro a partir de novembro de 2018, inclusive com a quitação da folha de dezembro de 2018 em maio de 2022.[1] As Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça seguem tal convicção em inúmeros casos semelhantes, por todos: Recurso inominado cível nº 0849222-69.2021.8.20.5001. 1ª Turma Recursal. Relator: Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo. Data da publicação: 13/9/2022. Recurso inominado cível nº 0822342-06.2022.8.20.5001. 2ª Turma Recursal. Relator: Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira. Data da publicação: 2/12/2022. Juros de mora dos valores apurados em eventual cumprimento de sentença, também acompanhando o entendimento das três Turmas Recursais potiguares, por segurança jurídica, o termo inicial adotado por este Juízo passou a ser da obrigação líquida e positiva, art. 397 do Código Civil. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 855.091/RS – tema 808 fixou o entendimento de que além de cabíveis os acréscimos legais por força da mora da Administração em promover o pagamento e conferiu isenção de tais verbas, ainda que remuneratórias. No STJ, AgRg no REsp: 1494279 RS 2014/0298295-0, Data de Julgamento: 26/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022). Noutro giro, no que diz respeito ao ressarcimento dos honorários contratuais despendidos pela parte autora, estes são de responsabilidade da parte contratante, isto posto, a improcedência de tal pedido é evidente. Dispositivo À vista do exposto, afasto a prejudicial de mérito prescricional suscitada, rejeito as preliminares e, no mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais tão somente para condenar o demandado ao pagamento de correção monetária e juros do salário e décimo terceiro pagos em atraso,em seu vínculo 1, no período referente ao mês de dezembro de 2018. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09,excluindo-se os valores pagos administrativamente. Outrossim, julgo improcedente o pedido de ressarcimento dos honorários contratuais. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Jemima Morais Olegário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) [1] RN planeja quitar última folha atrasada de 2018 até maio de 2022; veja cronograma. Disponível em: http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/rn-planeja-quitar-aoltima-folha-atrasada-de-2018-ata-maio-de-2022-veja-cronograma/529104

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Processo nº 0831884-43.2025.8.20.5001

ID: 310646587

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831884-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GOMES LIMA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GOMES LIMA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0831884-43.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0831884-43.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENGETEL - TELECOMUNICACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA REU: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. DESPACHO A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu artigo 10, § 1º, atribui presunção de veracidade aos documentos eletrônicos assinados mediante certificação digital emitida no âmbito da ICP-Brasil. Já o § 2º do mesmo artigo admite, de forma expressa, a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, desde que esses meios sejam aceitos pelas partes como válidos ou reconhecidos pela pessoa contra quem o documento for oposto. Contudo, a possibilidade de utilização desses meios alternativos — inclusive certificados não emitidos pela ICP-Brasil — restringe-se às relações privadas, não se estendendo à formação dos atos processuais no âmbito judicial, cuja natureza é pública e exige a observância das formalidades legais, especialmente quanto à validade e autenticidade documental. Nesse viés, o artigo 1º § 2º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 11.419/06 exige que a assinatura digital seja baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora, esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a qual "é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão" (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil). A capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC), razão pela qual é imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. No caso dos autos, a procuração assinada eletronicamente (ID nº 153929603) foi emitida e certificada por meio da plataforma "ZapSign". Embora o documento mencione expressamente que a certificação estaria vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a simples tentativa de validação do arquivo juntado aos autos (https://validar.iti.gov.br/) revela que a assinatura eletrônica realizada por meio da "ZapSign" utiliza dados próprios da plataforma, e não os da suposta outorgante. A consulta retornou informações de outra pessoa, possivelmente o representante do autor, e não os dados da parte autora ".753.-**". As assinaturas eletrônicas devem ser provenientes da própria autora (não da certificadora) e certificada por meio de plataforma integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil. Nesse contexto, a orientação mais recente do STJ e do próprio TJRN é por não reconhecer a validade de assinatura eletrônica em procuração que utiliza a plataforma. Citam-se as ementas mais recentes sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA. CÓDIGO VERIFICADOR. NECESSIDADE. 1. Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil. 2. No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006. 3. Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. 4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)". Precedente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.703.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Clodoaldo Teixeira da Silva Filho contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama, que, nos autos de Procedimento Comum Cível ajuizado em desfavor do Banco Pan S.A., indeferiu a petição inicial com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ante a não regularização da representação processual mediante a juntada de procuração válida, em razão da utilização de assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil (plataforma ZapSign).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a assinatura eletrônica em procuração, realizada por meio de plataforma não integrante da ICP-Brasil, supre os requisitos legais de validade para fins de regularização da representação processual.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se que a assinatura eletrônica, para fins de validade processual, exige a certificação por autoridade credenciada pela ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, e entendimento firmado pelo STJ. 4. A plataforma ZapSign, utilizada na assinatura da procuração, não integra a ICP-Brasil, não conferindo, portanto, validade jurídica ao instrumento de mandato para fins de representação processual. 5. A parte apelante, intimada para emendar a inicial com a juntada de procuração válida, manteve-se inerte, o que enseja o indeferimento da inicial conforme arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC. 6. A sentença está em consonância com a orientação jurisprudencial dominante, inclusive conforme precedentes do STJ e do TJRN, que exigem a certificação pela ICP-Brasil para reconhecimento da validade de assinaturas eletrônicas em documentos processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A validade da assinatura eletrônica em documentos processuais exige certificação por autoridade integrante da ICP-Brasil. 2. A ausência de regularização da representação processual após intimação para emenda da petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; CPC, arts. 321, parágrafo único, e 330, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2703385, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.09.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0802024-06.2022.8.20.5129, Rel. Des. João Rebouças, j. 04.06.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0100987-71.2017.8.20.0113, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 04.07.2019. ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802121-80.2024.8.20.5114, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) Assim, não havendo assinatura válida, ou seja, da própria parte autora, não há outorga dos poderes constantes na procuração por esta. É a assinatura da autora/outorgante que deve ser validada perante os órgãos oficiais para comprovação de sua inequívoca identidade e não a do terceiro/ferramenta/intermediário, como ocorreu. Por esses motivos, reconheço a invalidade da procuração do autor e determino, nos termos dos arts. 76, 104 e 321, todos do CPC, a emenda à inicial, a fim de o autor corrigir o vício de representação e apresentar procuração válida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito. Intime-se pelo DJEN. Natal, 26 de junho de 2025. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juíz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0811902-43.2025.8.20.5001

ID: 295177993

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0811902-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. M. D. L.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MATIAS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36151562 - Email: ntl02jvd@tjrn.jus.br MPU: 0811902-43.2025.8.20.5001 Requerente: A. K. de A. M. Requerido: F. D. C. D. A. TERMO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO Aos 09/06/2025, às 8h30, nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, onde presentes se encontravam o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Rossana Maria Andrade de Paiva, Juíza de Direito Titular do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, o(a) Doutor(a) Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras, Representante do Ministério Público, o(a) Doutor(a) Carlos Alberto Matias de Lima, constituído pelo Requerido, foi declarada aberta a audiência por meio da plataforma digital de videoconferência Microsoft Teams. Feito o pregão, foi constatada a presença da Requerente A. K. de A. M. e do Requerido F. D. C. D. A.. A magistrada esclareceu que objetivo da Audiência é compreender a situação para tomar decisão sobre o pedido da Vítima de afastamento do lar quanto ao Requerido. Às indagações da MM Juíza, a Requerente A. K. de A. M. trouxe os seguintes esclarecimentos: "que há um terreno grande com três casas; que na primeira casa moram a avó (dona do terreno), a neta (Vítima que relata sofrer ameaças), seus 4 filhos (2 maiores e 3 menores, sendo 4 morando com ela atualmente) e uma tia (filha da avó e irmã da Vítima que relata as ameaças, que é deficiente); que na segunda casa moram o filho da avó (tio da Vítima), ora Requerido, com sua esposa e filhos; que na terceira casa, moram dois irmãos da Vítima (netos da avó), que a tia da Vítima colocou lá; que todos moram no terreno há muito tempo; que o Requerido a ameaça constantemente de morte e de colocá-la na cadeia; que ele disse que se não a visse morta, a veria na cadeia; que ele a denunciou na delegacia do idoso por maus-tratos à avó, mas uma assistente social visitou a casa e não encontrou indícios de maus-tratos; que ele também a denunciou no conselho tutelar, alegando que ela proibia o filho dele (autista) de ir à escola; que houve uma denúncia relacionada a lixo, que seria da casa dele; que no passado, os filhos da avó (incluindo o suposto agressor) tiveram uma confusão com a avó, querendo colocá-la em um asilo, alegando que a neta a maltratava; que em uma confusão recente no quintal, a mulher do tio ameaçou a agredi-la, e o Requerido pegou uma barra de ferro para ameaçar ela Vítima de morte; que o Requerido já a agrediu fisicamente aos 15 anos; que o Requerido e a esposa dele querem um documento da casa, mas o terreno é da bisavó e não há documento individualizado; que houve um desentendimento sobre o pagamento do IPTU do terreno, pois o Requerido se recusou a pagar sua parte (R$ 50,00) após alguns meses; que a avó passou uma procuração para ela Vítima resolver suas coisas, devido à sua dificuldade de locomoção; que isso gerou a revolta dos filhos da avó, que pensaram que a casa havia sido passada para o nome dela Ofendida; que a avó tem 87 anos, é lúcida, recebe e administra o próprio dinheiro, mas é cadeirante devido a uma amputação de perna por diabetes, e não enxerga de um olho; que a avó nunca quis expulsar ninguém da casa e sempre acolheu netos e sobrinhos; que ela Vítima cuida da avó com a ajuda da tia; que atualmente o Requerido está em seu canto, não frequenta mais a área dela Ofendida, e a situação está 'tudo bem'; que não deseja medida para tirá-lo da casa, mas sim para que ele a deixe em paz". Em seguida, a Promotora de Justiça se pronunciou destacando que o problema parece ser patrimonial, e que a violência (ameaças) parece ser uma decorrência dessa disputa patrimonial, havendo dúvidas se se enquadra como violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos da lei. Logo após, foram colhidas as declarações do Requerido F. D. C. D. A.: "que confirma que há três casas no terreno: uma onde mora a mãe com a neta, ora Vítima, além de bisnetos e uma irmã; outra onde mora o próprio Requerido com sua família; e a terceira onde moram os irmãos da Vítima; que todas as casas se situam num único terreno; que a conversa não começou por causa de briga de lixo, mas sim porque um irmão mais velho visitou a mãe, que é cadeirante, e a encontrou cheia de xixi, sem um adulto na casa e sem comida no fogo; que o irmão mais velho tentou fazer uma reunião para discutir melhorias para a mãe, mas ele Requerido não concordou em ir inicialmente; que antes da reunião, a Delegacia do Idoso ligou perguntando se ele havia denunciado a mãe por maus-tratos; que na reunião, a única coisa que ele Requerido pediu foi a dignidade de entrar e sair de sua moradia, mencionando problemas com cachorros que mordiam ele e seu filho autista na passagem; que após a reunião, houve uma visita da Delegacia do Idoso em sua casa; que a Vítima o acusou de denunciar a mãe, quebrando a porta dos fundos; que a Vítima passou a ameaçar a ele e ao irmão Gonzaga, que é o mais velho; que junto com o irmão, foi à Delegacia do Idoso para registrar queixa das ameaças; que na Delegacia do Idoso, informaram que ele Requerido não poderia registrar queixa lá por ter 55 anos, mas o irmão, com 61 anos, poderia; que no entanto, as ameaças eram vagas e o escrivão disse que não adiantaria; que tem filmagens que comprovam a Vítima indo até a porta e dizendo ameaças; que a queixa dele foi enviada para a sétima delegacia; que a Vítima começou a fazer piadas sobre as pessoas quererem morar de graça e que havia feito um acordo para pagarem o IPTU; que o IPTU de cada casa era desmembrado, mas a Vítima alegou uma dívida antiga do terreno e que ele se tornou um terreno só novamente, não vindo mais os carnês desmembrados; que parou de pagar o IPTU porque a Vítima não mostrava o comprovante de pagamento; que após uma discussão com sua mulher, a Vítima 'se exaltou, pegou pau, pedra, jogou na minha casa, quebrou a minha porta'; que tem tudo isso filmado; que houve uma denúncia de lixo no terreno, e um fiscal foi até o local; que o lixo estava na casa de um sobrinho, e a Vítima se comprometeu a retirar; que depois da visita do fiscal, a Vítima quebrou o portão que dividia o terreno e um pedaço do muro; que foi à delegacia registrar queixa porque a situação estava feia, a mulher foi ameaçada e o filho não estava indo à escola por conta das ameaças; que a Vítima, após ser ouvida, deu uma queixa contra ele alegando agressão; que nega ter agredido ou ameaçado a Vítima de morte; que nunca pegou barra de ferro; que diz ter provas (áudios e vídeos) de que a Vítima o ameaçou; que não está discutindo sobre a casa ou terreno, mas sim buscando a dignidade de entrar e sair de sua própria casa, sem ser impedido ou incomodado; que houve troca de cadeados e que ele e seu filho foram trancados fora de casa ao retornar de uma terapia; que acredita que a mãe é lúcida e capaz de responder perguntas". Por fim, a MM Juíza fixou o prazo de 10 (dez) dias para a Defesa do Requerido anexar aos autos os vídeos ora relatados. Escoado o prazo, com ou sem manifestação da Defesa, vista ao MP para que, no prazo 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Somente após, conclusão para urgência. Publicada nesta audiência e todos devidamente intimados. Nada mais havendo a tratar, foi lavrado o presente Termo. As assinaturas foram dispensadas, em razão de se tratar de ato processual on-line. Eu, João Cláudio da Costa Aguiar, assistente de juiz, digitei.

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Processo nº 0833921-43.2025.8.20.5001

ID: 329830411

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0833921-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOUTO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA VERAS DE ALMEIDA

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BRUNO SOUTO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: 0833921… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: 0833921-43.2025.8.20.5001 Autor: FRANCISCA AUXILIADORA TORQUATO registrado(a) civilmente como FRANCISCA AUXILIADORA TORQUATO VIEIRA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração em razão da suspensão de processos por força da discussão sobre constitucionalidade de sua aplicação. Para além da rediscussão vedada em tema jurídico exaustivamente explicado como indefinido, em consulta ao PJe: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NO RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0848020-86.2023.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO(A): DIEGO ANDRADE DA SILVA JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA DECISÃO Trata-se de feito que versa sobre a aplicação e/ou pagamento do reajuste do piso salarial nacional do magistério público estadual, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e das respectivas Leis Complementares do Estado do Rio Grande do Norte. O autor/recorrente, na petição inicial, alega que ocupa cargo de professor e pede para que o ente público seja condenado a pagar seus vencimentos de acordo com o piso do magistério nacional estabelecido pela Lei n.º 11.738/2008, observando o escalonamento da carreira. Na sentença, restou consignada a improcedência da pretensão formulada na inicial, sobre o fundamento de que o valor pleiteado fora pago pelo Estado do Rio Grande do Norte de forma não escalonada, por considerar um valor fixo estabelecido pelo Ministério de Educação e Cultura – MEC -, aplicável para todos os profissionais, mas sem recair nas vantagens pessoais ou funcionais de cada professor, obtidas segundo o Plano de Cargos e Salário, uma vez que não consiste em aumento global para a categoria. No Recurso Inominado do servidor, este defende o pagamento das diferenças do piso nacional dos professores dos últimos cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, em virtude dos reflexos salariais resultantes da incidência dele nas classes e níveis funcionais alcançados no Plano de Cargos, Carreiras e Salários. É o relatório. Decido. Pois bem. A normativa do Regimento Interno, nos arts. 104 a 106, e a do Código de Processo Civil, no art. 947, estabelecem, de forma harmoniosa, os requisitos de admissibilidade do IAC, a saber: i) relevante questão de direito com grande repercussão social; ii) evitar a multiplicidade de processos; e iii) a conveniência de prevenir ou compor divergência entre as Turmas Recursais. A questão relevante de direito com grande repercussão social é a que transcende os interesses subjetivos dos litigantes, com relevo na vida social no aspecto econômico, político e cultural, não se limitando a debate técnico-processual capaz de atingir casos repetitivos ou pertinentes a direitos coletivos ou difusos, embora não se descarte a importância desse elemento da política judicial. O Incidente de Assunção de Competência – IAC - não objetiva solucionar o drama das inúmeras demandas repetitivas em trâmite, visando a dar-lhe um entendimento uniforme e estabilizador, mas prevenir que tal situação venha a se manifestar, i.e, almeja antecipar-se à proliferação de processos com fundamentos fáticos e jurídicos iguais ou assemelhados que comportem uma mesma tese de julgamento, daí emergindo a necessidade de aplacar a eventual divergência entre as Turmas Recursais e, como efeito natural, afastar a possibilidade de ajuizamento das demandas repetitivas ou ter um entendimento uniforme para decidi-las. À espécie, o recurso paradigma em exame traz relevante questão de direito com repercussão social. É que o tema discute a aplicação escalonada do piso nacional aos professores do Estado do Rio Grande do Norte, a envolver repercussão financeira ou econômica aos cofres públicos, quando se considera a numerosa categoria profissional interessada, ainda, leve-se em conta, nesse ponto de vista da relevância jurídica, o interesse social da valorização dos docentes, proporcionada com a temática recursal sobre a sua remuneração mínima e eventuais reflexos na carreira. Também se identifica o aspecto da prevenção da multiplicidade de ações. É sabido que os Juizados da Fazenda Pública sofrem com o excesso de demandas. Agora, como sinal de agravamento, estão na iminência de receber, em pouco tempo, milhares de ações repetidas com o mesmo assunto do recurso sob análise (estimativa não oficial por volta de 30.000 demandas), cuja concretização inviabilizará a prestação jurisdicional, prejudicará o acesso à Justiça e causará o indesejável colapso na Política Judiciária do cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ. Na mesma linha, conquanto não possa, em princípio, ser objeto da presente medida simples tópico de natureza processual, a TUJ poderá contribuir para minimizar os efeitos do tsunami de ações que se avizinha, providenciando, p.ex., a suspensão dos feitos enquanto se aguarda o julgamento do Incidente, elidindo com isso as consequências deletérias geradas pela situação excepcional que se apresenta, em que um número descomunal de ações está próximo do ajuizamento, a possibilitar julgados divergentes não só de forma endógena, perante os órgãos do microssistema dos Juizados Especiais, senão também de maneira exógena, já que tramita no Tribunal de Justiça deste Estado a ADIN nº 0814170-09.2023.8.20.0000, no Supremo Tribunal Federal, a Reclamação Constitucional nº 74.810/RN, pertinente à constitucionalidade da disciplina do piso do magistério do RN, além do processamento, com repercussão geral, do Tema 1.218 (Recurso Extraordinário 1.326.541), no qual se discute a possibilidade de adoção do piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira, e todos esses instrumentos jurídicos mencionados visam a proclamar a mesma resposta jurídica à matéria do recurso em exame. Para ilustrar a necessidade da atuação da TUJ à espécie, a corroborar os argumentos já alinhavados, verificam-se o início da tramitação das ações referenciadas e a prematura discordância entre os Juízos singulares, pois uns estão a suspendê-las e outros julgam improcedentes as pretensões autorais, consoante demonstrado no Acórdão da 2ª TR, que acolheu o presente Incidente. Nesse contexto de potencial conflito interpretativo da temática ora em exame, a conveniência de evitá-lo, em particular no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, é imprescindível para dar concretude às premissas da segurança jurídica e da previsibilidade das decisões judicias, necessárias à credibilidade social no Judiciário, normativamente estabelecidas no art. 926 do CPC, que dispõe: "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", até para assegurar às partes igualdade de tratamento, na forma do art.139, I, do CPC, o que não ocorre quando prevalece dissenso referenciado. Portanto, estão presentes a relevância da questão jurídica com repercussão social, a hipótese de evitar a multiplicidade de ações, que está na iminência de acontecer, e a utilidade de prevenir divergência perante as Turmas Recursais e os Juízos singulares. Com efeito, em nome da segurança jurídica, da previsibilidade das decisões judiciais e da dignidade do Poder Judiciário, que pode sofrer arranhão em face da profusão de julgados com interpretações discrepantes sobre a mesma situação fática e jurídica, cabe determinar a suspensão das ações que têm o mesmo objeto do recurso paradigma em análise, tanto nos Juízos singulares da Fazenda Pública quanto nas Turmas Recursais. Ante o exposto, determino a suspensão, ad referendum da Turma de Uniformização de Jurisprudência, das demandas em tramitação, nos Juizados da Fazenda Pública e nas Turmas Recursais deste Estado, que têm como objeto de discussão a matéria do recurso paradigma do presente Incidente de Assunção de Incompetência, referente ao direito subjetivo dos professores estaduais, baseado em legislação específica, aos reflexos nos níveis, faixas e classes da carreira do piso nacional do magistério, que é definido anualmente por órgão federal, até o julgamento do mérito desse mecanismo uniformizador de jurisprudência ou da revogação da medida em face do entendimento a ser firmado pela Corte Suprema na Reclamação Constitucional nº 74.810/RN ou no Tema 1.218 (Recurso Extraordinário 1.326.541). Inclua-se em mesa para a próxima sessão da TUJ para confirmação da suspensão retratada. Expeçam-se ofícios aos Juízes dos Juizados da Fazenda Pública do Estado e às Turmas Recursais, estas por seus Presidentes, para darem cumprimento a esta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Nego provimento aos embargos. Advirto sobre o caráter protelatório em outros da espécie. Intimem-se. Natal, 5 de julho de 2025 JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0833921-43.2025.8.20.5001

ID: 329830418

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0833921-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA VERAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA VERAS DE ALMEIDA

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BRUNO SOUTO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: 0833921… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: 0833921-43.2025.8.20.5001 Autor: FRANCISCA AUXILIADORA TORQUATO registrado(a) civilmente como FRANCISCA AUXILIADORA TORQUATO VIEIRA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração em razão da suspensão de processos por força da discussão sobre constitucionalidade de sua aplicação. Para além da rediscussão vedada em tema jurídico exaustivamente explicado como indefinido, em consulta ao PJe: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NO RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0848020-86.2023.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO(A): DIEGO ANDRADE DA SILVA JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA DECISÃO Trata-se de feito que versa sobre a aplicação e/ou pagamento do reajuste do piso salarial nacional do magistério público estadual, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e das respectivas Leis Complementares do Estado do Rio Grande do Norte. O autor/recorrente, na petição inicial, alega que ocupa cargo de professor e pede para que o ente público seja condenado a pagar seus vencimentos de acordo com o piso do magistério nacional estabelecido pela Lei n.º 11.738/2008, observando o escalonamento da carreira. Na sentença, restou consignada a improcedência da pretensão formulada na inicial, sobre o fundamento de que o valor pleiteado fora pago pelo Estado do Rio Grande do Norte de forma não escalonada, por considerar um valor fixo estabelecido pelo Ministério de Educação e Cultura – MEC -, aplicável para todos os profissionais, mas sem recair nas vantagens pessoais ou funcionais de cada professor, obtidas segundo o Plano de Cargos e Salário, uma vez que não consiste em aumento global para a categoria. No Recurso Inominado do servidor, este defende o pagamento das diferenças do piso nacional dos professores dos últimos cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, em virtude dos reflexos salariais resultantes da incidência dele nas classes e níveis funcionais alcançados no Plano de Cargos, Carreiras e Salários. É o relatório. Decido. Pois bem. A normativa do Regimento Interno, nos arts. 104 a 106, e a do Código de Processo Civil, no art. 947, estabelecem, de forma harmoniosa, os requisitos de admissibilidade do IAC, a saber: i) relevante questão de direito com grande repercussão social; ii) evitar a multiplicidade de processos; e iii) a conveniência de prevenir ou compor divergência entre as Turmas Recursais. A questão relevante de direito com grande repercussão social é a que transcende os interesses subjetivos dos litigantes, com relevo na vida social no aspecto econômico, político e cultural, não se limitando a debate técnico-processual capaz de atingir casos repetitivos ou pertinentes a direitos coletivos ou difusos, embora não se descarte a importância desse elemento da política judicial. O Incidente de Assunção de Competência – IAC - não objetiva solucionar o drama das inúmeras demandas repetitivas em trâmite, visando a dar-lhe um entendimento uniforme e estabilizador, mas prevenir que tal situação venha a se manifestar, i.e, almeja antecipar-se à proliferação de processos com fundamentos fáticos e jurídicos iguais ou assemelhados que comportem uma mesma tese de julgamento, daí emergindo a necessidade de aplacar a eventual divergência entre as Turmas Recursais e, como efeito natural, afastar a possibilidade de ajuizamento das demandas repetitivas ou ter um entendimento uniforme para decidi-las. À espécie, o recurso paradigma em exame traz relevante questão de direito com repercussão social. É que o tema discute a aplicação escalonada do piso nacional aos professores do Estado do Rio Grande do Norte, a envolver repercussão financeira ou econômica aos cofres públicos, quando se considera a numerosa categoria profissional interessada, ainda, leve-se em conta, nesse ponto de vista da relevância jurídica, o interesse social da valorização dos docentes, proporcionada com a temática recursal sobre a sua remuneração mínima e eventuais reflexos na carreira. Também se identifica o aspecto da prevenção da multiplicidade de ações. É sabido que os Juizados da Fazenda Pública sofrem com o excesso de demandas. Agora, como sinal de agravamento, estão na iminência de receber, em pouco tempo, milhares de ações repetidas com o mesmo assunto do recurso sob análise (estimativa não oficial por volta de 30.000 demandas), cuja concretização inviabilizará a prestação jurisdicional, prejudicará o acesso à Justiça e causará o indesejável colapso na Política Judiciária do cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ. Na mesma linha, conquanto não possa, em princípio, ser objeto da presente medida simples tópico de natureza processual, a TUJ poderá contribuir para minimizar os efeitos do tsunami de ações que se avizinha, providenciando, p.ex., a suspensão dos feitos enquanto se aguarda o julgamento do Incidente, elidindo com isso as consequências deletérias geradas pela situação excepcional que se apresenta, em que um número descomunal de ações está próximo do ajuizamento, a possibilitar julgados divergentes não só de forma endógena, perante os órgãos do microssistema dos Juizados Especiais, senão também de maneira exógena, já que tramita no Tribunal de Justiça deste Estado a ADIN nº 0814170-09.2023.8.20.0000, no Supremo Tribunal Federal, a Reclamação Constitucional nº 74.810/RN, pertinente à constitucionalidade da disciplina do piso do magistério do RN, além do processamento, com repercussão geral, do Tema 1.218 (Recurso Extraordinário 1.326.541), no qual se discute a possibilidade de adoção do piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira, e todos esses instrumentos jurídicos mencionados visam a proclamar a mesma resposta jurídica à matéria do recurso em exame. Para ilustrar a necessidade da atuação da TUJ à espécie, a corroborar os argumentos já alinhavados, verificam-se o início da tramitação das ações referenciadas e a prematura discordância entre os Juízos singulares, pois uns estão a suspendê-las e outros julgam improcedentes as pretensões autorais, consoante demonstrado no Acórdão da 2ª TR, que acolheu o presente Incidente. Nesse contexto de potencial conflito interpretativo da temática ora em exame, a conveniência de evitá-lo, em particular no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, é imprescindível para dar concretude às premissas da segurança jurídica e da previsibilidade das decisões judicias, necessárias à credibilidade social no Judiciário, normativamente estabelecidas no art. 926 do CPC, que dispõe: "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", até para assegurar às partes igualdade de tratamento, na forma do art.139, I, do CPC, o que não ocorre quando prevalece dissenso referenciado. Portanto, estão presentes a relevância da questão jurídica com repercussão social, a hipótese de evitar a multiplicidade de ações, que está na iminência de acontecer, e a utilidade de prevenir divergência perante as Turmas Recursais e os Juízos singulares. Com efeito, em nome da segurança jurídica, da previsibilidade das decisões judiciais e da dignidade do Poder Judiciário, que pode sofrer arranhão em face da profusão de julgados com interpretações discrepantes sobre a mesma situação fática e jurídica, cabe determinar a suspensão das ações que têm o mesmo objeto do recurso paradigma em análise, tanto nos Juízos singulares da Fazenda Pública quanto nas Turmas Recursais. Ante o exposto, determino a suspensão, ad referendum da Turma de Uniformização de Jurisprudência, das demandas em tramitação, nos Juizados da Fazenda Pública e nas Turmas Recursais deste Estado, que têm como objeto de discussão a matéria do recurso paradigma do presente Incidente de Assunção de Incompetência, referente ao direito subjetivo dos professores estaduais, baseado em legislação específica, aos reflexos nos níveis, faixas e classes da carreira do piso nacional do magistério, que é definido anualmente por órgão federal, até o julgamento do mérito desse mecanismo uniformizador de jurisprudência ou da revogação da medida em face do entendimento a ser firmado pela Corte Suprema na Reclamação Constitucional nº 74.810/RN ou no Tema 1.218 (Recurso Extraordinário 1.326.541). Inclua-se em mesa para a próxima sessão da TUJ para confirmação da suspensão retratada. Expeçam-se ofícios aos Juízes dos Juizados da Fazenda Pública do Estado e às Turmas Recursais, estas por seus Presidentes, para darem cumprimento a esta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Nego provimento aos embargos. Advirto sobre o caráter protelatório em outros da espécie. Intimem-se. Natal, 5 de julho de 2025 JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0801717-43.2025.8.20.5001

ID: 318821695

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801717-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801717-43.2025.8.20.5001 Polo ativo JOSE BEZERRA DA SILVA e outros Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801717-43.2025.8.20.5001 Polo ativo JOSE BEZERRA DA SILVA e outros Advogado(s): KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº: 0801717-43.2025.8.20.5001 ORIGEM: 1º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL- RN RECORRENTE: JOSE BEZERRA DA SILVA, JOSE WELISSON DE OLIVEIRA SILVA E IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS - OAB RN15046-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. ALEGADA FALHA NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUA DAS CHUVAS. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA QUE REQUER A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INUNDAÇÃO DECORRENTE DO TRANSBORDAMENTO DA LAGOA DE CAPTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. DANO MORAL EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. IMPERTINÊNCIA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer deste recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Com condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor atualizado da condenação, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Natal/RN, data e assinatura do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. JOSE BEZERRA DA SILVA E OUTROS (2), qualificados nos autos, interpõem a presente ação de indenização por danos morais em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL. Afirmam que em 03, 04 e 05 de julho de 2022, a residência dos autores foi invadida pela água, como consequência da negligência do réu, ao falhar na execução de políticas públicas adequadas de drenagem. Requerem a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a cada um dos autores, haja vista que cada membro da família foi afetado de forma individual, motivo pelo qual os danos morais devem ser fixados para cada indivíduo vítima da tragédia, pensando em sua individualidade e sofrimento pessoal. Fundamento e decido. Antes de adentrar no mérito da demanda, cumpre analisar questão preliminar suscitada pelo ente público em sede de contestação, qual seja, a conexão com outras ações. Nesse ponto, com relação às ações de nºs 0801719-13.2025.8.20.5001 e 0801757-25.2025.8.20.5001, vê-se que estas foram interpostas com o intuito de obter indenização em virtude das inundações ocorridas, respectivamente, em 05 e 06 de março de 2022 e 27 de novembro de 2023. Como a presente ação, embora possua as mesmas partes e mesmo pedido daquelas, busca indenização por evento ocorrido em 03, 04 e 05 de julho de 2022, razão pela qual, os eventos não podem ser considerados os mesmos, pois não há proximidade entre as datas, diferenciando as causas de pedir de cada processo. Desse modo, não existe risco de decisões conflitantes, de tal sorte que não existe a necessidade de julgamento conjunto, por conexão. Passo ao exame do mérito. O pedido é parcialmente procedente. Nos termos do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, pois as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, basta a existência de uma ação, mesmo que lícita, ou omissão, e um efetivo prejuízo causado ao cidadão, além do nexo de causalidade entre esses dois elementos, para que se imponha o dever de indenizar. No entanto, em caso de conduta omissiva da Administração Pública, deverá ser comprovada a culpa administrativa na ocorrência do dano (responsabilidade subjetiva). Sob esta ótica, faz-se necessária a demonstração do liame subjetivo, a demonstração de que houve omissão do ente público demandado, a qual teria acarretado diretamente os danos reclamados pela parte. Dito isto, no caso concreto, é fato público e notório a ocorrência de grande volume de chuvas nos dias 03 a 05 de julho de 2022, havendo nos autos matérias jornalísticas, fotografias e vídeos que evidenciam a gravidade da enchente, assim como não há dúvidas acerca da ocorrência de danos ocasionados em diversas residências pelo transbordamento da lagoa de captação próxima a sua residência. Neste ponto, há laudo expedido pela Defesa Civil do Município, datado de 27/07/2022 (ID 140034934), o qual dá conta que o imóvel sofreu alagamento devido às fortes chuvas, havendo inclusive rachaduras. Portanto, dúvidas não subsistem sobre tais fatos (fortes chuvas, transbordamento da lagoa de captação e alagamento da residência da autora). Deve ser averiguado, contudo, se o município cumpriu, a contento, com o dever de zelar pela manutenção e conservação do sistema de drenagem e escoamento pluvial. Em sua defesa, o ente público afirma, em suma, que não há provas do alegado, de que não houve omissão municipal, pois realiza regularmente limpezas e manutenções nas lagoas de captação da cidade de Natal, além de que teria havido força maior. Com relação à alegação de ausência de provas, entendo que o laudo de vistoria da Defesa Civil, órgão do próprio município, é prova suficiente para a comprovação de que houve o alagamento da residência dos autores. Portanto, tal alegação não prospera. No que diz respeito à manutenção da lagoa (ausência de omissão), entendo que não restou suficientemente comprovada a sua regularidade. Neste ponto, embora existam notícias, informativos e cronograma de execução de serviços de limpeza das lagoas de captação, a mera juntada desta documentação, especialmente a relativa a um cronograma de serviços, não significa o efetivo cumprimento das obrigações. Portanto, entendo que há elementos suficientes nos autos que permitem concluir que houve a falta de manutenção da lagoa de captação, não se desincumbindo o réu do ônus da prova a si imposto pelo art. 373, II do CPC (“o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”). No tocante ao argumento de que teria havido motivo de força maior, tal não merece prosperar. Muito embora possa se admitir que o volume de chuvas fora acima do esperado, tal fato por si só não é suficiente para afastar a responsabilidade do ente público, pelo fato de que a falta de manutenção e acúmulo de lixo e vegetação certamente contribuiu para a ocorrência de estragos bem maiores do que normalmente aconteceria, com a mesma quantidade de água. Em caso similar, o julgado: CHUVA TORRENCIAL. ALAGAMENTO. DANOS A PARTICULAR. OBRAS PÚBLICAS INEFICAZES. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. Mesmo em casos de chuva torrencial, se restar demonstrado que o Poder Público não realizou obras eficazes para evitar os prejuízos previsíveis, não havendo que se falar em força maior, deverá, diante da sua omissão, responder pelos danos causados a particulares, inclusive os de cunho moral. (Recurso Inominado, Processo nº 0007658-86.2014.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 22/06/2016) Portanto, configurada a omissão estatal, além do nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano sofrido pelo particular, cabível o pedido de indenização. Vislumbro que resta comprovado o abalo psíquico, emocional e moral sofrido pelos requerentes com o infortúnio, o qual poderia ter sido evitado ou ao menos minimizado com a correta manutenção da lagoa de captação do loteamento. Pode-se afirmar, com segurança, a ocorrência de lesão aos chamados direitos da personalidade, da individualidade de cada pessoa, especialmente à integridade física e à dignidade, dentre outros. Assim, cabível a condenação de danos extrapatrimoniais em casos idênticos ao ora presente. Vejamos: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE ESTEIO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALAGAMENTO APÓS FORTE CHUVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO CONSTATADA. - Ao ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região, pelo que estou afastando a preliminar. Tampouco, há que se falar em responsabilidade por parte do Estado. No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu.- Referente à comprovação de residência a parte autora fez prova, conforme documentação nos autos, ônus que lhe competia, a luz do artigo 373, inciso I, do CPC. Para arbitramento do dano moral, deve-se ter sempre em conta o parâmetro da proporcionalidade, tanto na perspectiva da proibição do excesso, como da proibição da insuficiência. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010255933 RS, Relator: Daniel Henrique Dummer, Data de Julgamento: 17/12/2021, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/02/2022) Assim, resta ao presente órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade civil da parte demandada, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo, deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta, neste último reside o chamado caráter pedagógico do dano moral. No caso, em consulta ao PJE, verifica-se que a Srª FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, esposa do autor JOSE BEZERRA DA SILVA e genitora dos demais requerentes JOSE WELISSON DE OLIVEIRA SILVA e IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, já ingressou com demanda idêntica, no mesmo imóvel e na mesma data (rua Gustavo José de Paula Gomes, 818, José Sarney, Natal, inundado em 05 de julho de 2022), tendo logrado êxito em receber uma indenização de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme autos do processo 0835533-84.2023.8.20.5001. Por ser assim, como este Juízo tem como entendimento fixar a reparação moral para o núcleo familiar, e já tendo a matriarca da família recebido a indenização de R$ 7.000,00 (sete mil reais), entendo razoável, a título de complementação, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos autores, somando o total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Por fim, com relação ao pedido de condenação dos autores em litigância de má fé, elaborado pelo Município em sua peça contestatória, este é de ser indeferido, não restando comprovada a intenção de ludibriar o Juízo ou modificar a realidade dos fatos. Pelo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o Município de Natal a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos autores. Julgo, ainda, improcedente o pedido de configuração de litigância de má-fé, formulado em sede de contestação. Sobre tal verba incide correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso, ambos com base na SELIC (a teor da EC no 113/202), sem cumulação. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para uma das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito Trata-se de recurso inominado interposto pelas partes autoras, ora recorrentes, em sentença de procedência parcial que condena o Ente Público em danos morais à título de reparação civil pelas danos causados por enchente. Nas suas razões recursais pugna pela majoração do referido valor. Em Contrarrazões o ente demandado pugna pela desprovimento do recurso e condenação em honorários sucumbenciais. É o breve relato. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado interposto e passo a apreciá-lo. Defiro o pedido de justiça gratuita, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse, notadamente em razão da presunção de hipossuficiência em favor da pessoa física (CPC, arts. 98 e 99). Da análise detida dos autos, verifico que as razões recursais não merecem ser acolhidas. Explico. Cinge-se a controvérsia à reparação de danos morais decorrentes de alagamento no imóvel da recorrente, causado por chuvas ocorridas no período de 03, 04 e 05 de julho de 2022 ante a ausência na prestação do serviço de manutenção dos sistemas pluviais e de drenagem da lagoa de captação próxima a sua residência pelo ente Municipal recorrido. Dispõe o artigo 37, §6º, da CRFB/88 acerca da responsabilidade civil do Estado, nos seguintes termos: Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Considerando a teoria do risco administrativo, existem as causas excludentes de ilicitude a exemplo do caso fortuito e força maior. O demandado não seria responsabilizado por inundação causada por chuva torrencial imprevisível. Todavia, o Poder Público municipal será responsável quando comprovada a sua contribuição para o evento danoso marcado por previsibilidade renovável nos últimos anos. Assim, demonstrada a conduta omissiva da edilidade, consistente na negligência do dever específico de proceder com as manutenções nas lagoas de captação, ocasionando, desse modo, reiterados alagamentos nos imóveis situados nas imediações, deve o Município réu ser responsabilizado, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, conforme determinou o Juízo de primeiro grau. Entendo que o valor arbitrado como montante da condenação se mostrou razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, razão pela qual, a manutenção é medida que se impõe, levando em consideração que existem outras ações do mesmo núcleo familiar de nºs 0801719-13.2025.8.20.5001 e 0801757-25.2025.8.20.5001, sendo estas interpostas com o intuito de obter indenização em virtude das inundações ocorridas, respectivamente, em 05 e 06 de março de 2022 e 27 de novembro de 2023. Nesse sentido, são os precedentes judiciais desta deste Tribunal acerca do tema e sua recorrência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA QUE AVARIOU ELETRODOMÉSTICOS E MÓVEIS. IMAGENS COLACIONADAS. ENCHENTE DECORRENTE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. TRANSBORDAMENTO DA LAGOA DE CAPTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. DEVER DE REPARAÇÃO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS. FATO RECORRENTE E CONHECIDO DO PODER PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA COM BASE NO ÍNDICE APLICADO AOS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES PROCEDIDAS PELA LEI N.º 11.960/2009. (TEMA 810 DO STF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816041-19.2017.8.20.5001, Magistrado(a) GUILHERME MELO CORTEZ, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 09/11/2021, PUBLICADO em 02/12/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. ALEGADA FALHA NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUA DAS CHUVAS. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DA AUTORA QUE REQUER A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INUNDAÇÃO DECORRENTE DO TRANSBORDAMENTO DA LAGOA DE CAPTAÇÃO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. MATÉRIAS DE CUNHO JORNALÍSTICO QUE PUBLICIZARAM, À ÉPOCA, A OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO OMISSIVO E O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. COLIGIDOS IMAGENS E VÍDEOS DA RESIDÊNCIA DA AUTORA QUE DEMONSTRAM A INVASÃO DA ÁGUA. FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. IMPERTINÊNCIA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTUM MANTIDO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA A PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RESPEITADA A SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, §§ 3º, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0849607-12.2024.8.20.5001 , Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, PUBLICADO em 11/02/2025). Dessarte, entendo que a decisão do juízo monocrático fez a correta análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando o melhor direito, razão pela qual deve ser mantida integralmente nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. Pelas razões acima expostas, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença ora recorrida. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3°). É o voto. NATAL/RN, data e assinatura do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 24 de Junho de 2025.

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Processo nº 0845367-43.2025.8.20.5001

ID: 305776831

Tribunal: TJRN Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845367-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DELZA FILGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DELZA FILGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-972 Processo: 0845367-43.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-972 Processo: 0845367-43.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: NATHALIA KELLY FILGUEIRA DE LIMA COLACO REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Nathalia Kelly Filgueira de Lima Colaço em face de UNIMED NATAL/RN, com o objetivo de compelir a operadora de plano de saúde requerida ao fornecimento da medicação Rituximabe (quatro frascos), indicada para tratamento da enfermidade da parte autora, que é portadora de síndrome nefrótica, doença rara e de natureza imunossupressora, acompanhada desde a infância. A inicial, em suma, afirma: i) Que a autora, desde os quatro anos de idade, é portadora de síndrome nefrótica; ii) Que a doença acarreta descompensações recorrentes, exigindo internações frequentes; iii) Que o tratamento com os medicamentos convencionais se mostra atualmente ineficaz; iv) Que o médico assistente prescreveu quatro frascos de Rituximabe, como medida terapêutica mais atualizada e eficaz; v) Que, mesmo diante da prescrição médica justificada, a operadora UNIMED NATAL/RN negou administrativamente o fornecimento da medicação; vi) Que permanece vinculada ao plano de saúde desde 2015, por adesão coletiva à QUALICORP, com contrato vigente até 2026. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos do fumus boni iuris et periculum in mora. Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido de tutela antecipada. No caso em comento, existe uma flagrante relação de consumo, uma vez que envolve o fornecimento de serviços de assistência médico-hospitalar ao consumidor final. Destarte, a medida requerida é admissível, a teor do disposto no art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Visa a parte autora a antecipação meritória com o fito principal de que a demandada custeie o tratamento com a infusão do Rituximabe para minimização dos efeitos da doença que o acomete, qual seja, Síndrome nefrótica com lesões histológicas mesangiais proliferativas CID 10 N04.1. Compulsados os autos, verifico que entre as partes existe um contrato de plano de saúde, como demonstra o documento de ID 155263629 indicando a sua plena vigência. A legislação federal que trata dos planos de saúde – Lei nº 9.656/98, alterada pela MP nº 2.177-44/01 – é clara ao dispor sobre as exigências mínimas que devem compor o plano-referência, dentre elas a cobertura de internações hospitalares e fornecimento de medicamentos pelo médico assistente, nos termos do inciso II, “a” e “e” do art. 12 da referida lei, o qual transcrevo adiante: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: II – quando incluir internação hospitalar: a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; Deste modo, vislumbra-se a obrigação da ré de fornecer o medicamento prescrito pelo médico que acompanha a promovente, conforme solicitação de ID 155263631, máxime quando o tratamento com Rituximabe é feito por meio de infusão intravenosa, geralmente em ambiente hospitalar ou ambulatorial, sob supervisão médica. Importante mencionar neste tópico que o médico especialista que acompanha o paciente é quem tem competência para especificar qual técnica, acessórios ou medicamentos são os mais indicados para sua recuperação. Destarte, não cabe à operadora do plano de saúde limitar o uso de determinada técnica ou medicamento, mas apenas especificar quais as doenças são abrangidas pelo plano. No presente caso, o laudo médico acostado em ID 155263631 expõe de forma clara os motivos do tratamento prescrito, tendo destacado a gravidade e progressão da GESF com síndrome nefrótica retrataria, e a falência terapêutica com Tacrolimo, o que demonstra a necessidade do tratamento prescrito com o fármaco, qual seja, Rituximabe. Dessa forma, se mostra legítimo o pleito autoral, devendo a operadora de plano de saúde contratada fornecer cobertura para o tratamento prescrito com o medicamento apontado no laudo médico, estando presente a relevância do fundamento da demanda (art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). No que concerne ao justificado receio de ineficácia do provimento final, entendo que também se faz presente na situação em análise, pois o laudo médico carreado com a inicial atesta a gravidade do quadro clínico autoral. Por fim, cumpre destacar que a medida é plenamente reversível, haja vista que possui natureza patrimonial, podendo o plano de saúde requerido reaver os valores despendidos com o tratamento ofertado em caso de julgamento improcedente da demanda. Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos legais citados, DEFIRO a tutela antecipada, com o fim de determinar que o plano de saúde demandado autorize e custeie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o tratamento autoral com Rituximabe, na forma prescrita pelo médico assistente da autora. Prosseguindo, verifica-se que em casos semelhantes aos dos presentes autos, as audiências de conciliação vêm sendo infrutíferas, sem realização de acordo. Neste sentido, em face do princípio constitucional da razoável duração do processo e na necessidade de impulsionar o andamento dos processos judiciais, excepcionalmente, dispenso a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, possibilitando às partes a apresentação de propostas de acordo no decorrer do feito. Cite-se a parte ré da presente ação, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dizer se tem interesse em conciliar e apresentar proposta de acordo. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa ré cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. O prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15). Apresentada(s) defesa(s) e havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias, em conformidade com o artigo 350 do CPC, bem como a se manifestar sobre eventual proposta de acordo da parte ré. Considerando a presunção relativa de insuficiência financeira formulada pela pessoa natural (artigo 99, § 3º, do CPC) e tendo em vista que tal afirmação não é incompatível com os fatos narrados e provas produzidas nos autos, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 23/06/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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