Resultados para "1002108-06.2022.8.26.0457" – Página 41 de 76

Marisa Francisco Ramim x Banco Bmg S/A

ID: 276378749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002108-40.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARISA FRANCISCO RAMIM

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP) Processo 1002108-40.2025.8.26.0541 - Procedim…

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Michael Douglas De Araujo x Carvalho Cred Promotora De Vendas Ltda e outros

ID: 323633135

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002108-68.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DOUGLAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

CARVALHO CRED PROMOTORA DE VENDAS LTDA FF PROMOTORA DE VENDAS LTDA F&F SEGUROS CORRETORA DE GERAIS LTDA F. F. SOLUCOES EM CREDITOS LTDA J CARVALHO PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GABRIELLE VITORIA GONCALVES

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GABRIELLE PASSOS BAQUIM BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002108-68.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: MICHAEL DOUGLAS DE ARAUJO RECLAMAD…

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Allan Milos e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 325738470

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002108-14.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN MILOS MARLLON DETOFFOL BRAGANCA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DANIELA GUIMARAES MEDEIROS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002108-14.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: ALLAN MILOS RECLAMADO: ARCOS DOURAD…

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Francileide Alexandre Da Silva e outros x Nova Mix Industrial E Comercial De Alimentos Ltda e outros

ID: 260057840

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002108-70.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCILEIDE ALEXANDRE DA SILVA SERGIO RICARDO FRANCEZ SIGOLO

Polo Passivo:

NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PLAN FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

LARA LUNARDI

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PAULO MARCIO MULLER MARTIN

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002108-70.2024.5.02.0031 : FRANCILEIDE ALEXANDRE DA SILVA : PLAN FACILITIES L…

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Francileide Alexandre Da Silva e outros x Nova Mix Industrial E Comercial De Alimentos Ltda e outros

ID: 259431144

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002108-70.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCILEIDE ALEXANDRE DA SILVA SERGIO RICARDO FRANCEZ SIGOLO

Polo Passivo:

NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PLAN FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

LARA LUNARDI

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PAULO MARCIO MULLER MARTIN

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002108-70.2024.5.02.0031 : FRANCILEIDE ALEXANDRE DA SILVA : PLAN FACILITIES L…

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Amanda Do Carmo Freire Da Paz e outros x Centro De Especialidades Veterinarias Animal House Ltda

ID: 256935277

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002108-25.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA DO CARMO FREIRE DA PAZ IRINEU CARVALHO CARAMEL

Polo Passivo:

CENTRO DE ESPECIALIDADES VETERINARIAS ANIMAL HOUSE LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO AMADEU

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MARCO AURELIO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002108-25.2024.5.02.0434 : AMANDA DO CARMO FREIRE DA PAZ : CENTRO DE ESPECIA…

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Amanda Do Carmo Freire Da Paz e outros x Centro De Especialidades Veterinarias Animal House Ltda

ID: 256935297

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002108-25.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA DO CARMO FREIRE DA PAZ IRINEU CARVALHO CARAMEL

Polo Passivo:

CENTRO DE ESPECIALIDADES VETERINARIAS ANIMAL HOUSE LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO AMADEU

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MARCO AURELIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002108-25.2024.5.02.0434 : AMANDA DO CARMO FREIRE DA PAZ : CENTRO DE ESPECIA…

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Guilherme Gonçalves Viol x Correta Imóveis Ltda e outros

ID: 330739469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002108-64.2015.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GONçALVES VIOL

Polo Passivo:

CORRETA IMóVEIS LTDA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AGUIAR PAGANI

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RICARDO SORDI MARCHI

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MARIA THERESA BRESSAN DA ROCHA SOARES SILVA

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LUÍS HENRIQUE NOVAES

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LAURO GUSTAVO MIYAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE FAGUNDES TRABALON

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ANA CECILIA BERNINI BACHIEGA

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Processo 1002108-64.2015.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Guilherme Gonçalves Viol - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - - Correta Imóveis Ltda - Vistos. Fls. 336/337 - Consid…

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Processo nº 1002108-29.2024.4.01.3314

ID: 291757262

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002108-29.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BISPO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ASSUNCAO DE SIQUEIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002108-29.2024.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002108-29.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002108-29.2024.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002108-29.2024.4.01.3314 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: VERA LUCIA BISPO DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA ASSUNCAO DE SIQUEIRA - SP250177-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VERA LUCIA BISPO DIAS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Licio Henrique Bastos Leal e outros x Licio Henrique Bastos Leal e outros

ID: 329863157

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002108-97.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LICIO HENRIQUE BASTOS LEAL ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Polo Passivo:

LICIO HENRIQUE BASTOS LEAL ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

IVY BELTRAN DOS SANTOS

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RONALDO CORREA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA RORSum 1002108-97.2024.5.02.0313 RECORRENTE: LICIO HENRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA RORSum 1002108-97.2024.5.02.0313 RECORRENTE: LICIO HENRIQUE BASTOS LEAL E OUTROS (1) RECORRIDO: LICIO HENRIQUE BASTOS LEAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2271245 proferida nos autos. RORSum 1002108-97.2024.5.02.0313 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LICIO HENRIQUE BASTOS LEAL IVY BELTRAN DOS SANTOS (SP168917) Recorrido: Advogado(s): ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA RONALDO CORREA MARTINS (SP76944) RECURSO DE: LICIO HENRIQUE BASTOS LEAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 645c4d1; recurso apresentado em 25/05/2025 - Id 6cef270). Regular a representação processual (Id 9afd25a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): Sustenta que o regime de banco de horas é inválido, pois a reclamada não comprovou sua regularidade, não fornecendo relatórios transparentes que permitissem o acompanhamento dos créditos e débitos. Alega que o cômputo e pagamento não observaram as previsões das convenções coletivas, havendo habitualidade na prestação de sobrelabor. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - LICIO HENRIQUE BASTOS LEAL

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