Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002108-06.2022.8.26.0457" - Resultados da Busca

Resultados para "1002108-06.2022.8.26.0457"

Processo nº 5347050-10.2022.8.09.0051

ID: 316919258

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5347050-10.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Proce… Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5347050-10.2022.8.09.0051Promovente (s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/AEndereço: AV. PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHECK, 2041, BLOCO A, Vila Olimpia, SAO PAULO, SP, 4543011Promovido: MELISSA SANCHEZ ITAEndereço: RUA T 36, 3334, Q154 3400 AP1501 ED ALDEIA BU, BUENO,GOIÂNIA, GO, 74223910 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO SANTANDER S/A em desfavor de MELISSA SANCHEZ ITA, ambas as partes já qualificadas.Inicialmente o promovente relata que seu cliente, Wilton dos Santos, comunicou desconhecer movimentações financeiras realizadas em sua conta, o que levou à abertura de investigação interna pela instituição bancária.Em seguida afirma que foram detectadas transações irregulares via PIX no valor de R$ 5.950,00, das quais R$ 1.800,00 foram recuperadas e o restante, R$ 4.150,00, foi transferido para conta bancária de titularidade da promovida, mantida junto ao banco Sofisa.Sustenta que, ao ressarcir integralmente o cliente prejudicado, sub-rogou-se nos direitos deste para reaver os valores remanescentes e que a promovida não devolveu espontaneamente os valores, mesmo após tentativas de resolução, motivo pelo qual propôs a presente demanda com fundamento nos artigos 346 a 351 do Código Civil.Alega que para comprovação da veracidade dos fatos requer autorização judicial para juntada de extratos bancários de ambas as partes, além da expedição de ofício ao banco Sofisa, e que o sigilo bancário seja mantido em segredo de justiça.Assim, fundamenta seu direito e, ao final, requer: (a) autorização para juntada dos extratos bancários; (b) expedição de ofício ao banco Sofisa; (c) dispensa de audiência conciliatória; (d) citação da promovida; (e) julgamento procedente da ação com condenação ao pagamento de R$ 4.478,08; (f) condenação da promovida ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa e custas; (g) produção de todas as provas admitidas; (h) intimações exclusivamente ao advogado indicado. Junta documentos. Decisão que recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré na mov. 5.Citada (mov. 79), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (mov. 81).Decisão mov. 89, aplicou os efeitos da revelia à parte ré e determinou a intimação das partes para indicação das provas que visam produzir.Na mov. 92 a parte autora pugnou pela procedência dos pedidos. Após, vieram os autos conclusos.É o relatório essencial.Decido.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.DA REVELIA Diante da desídia da parte requerida em contestar a ação, foi declarada sua revelia, nos termos do artigo 344 e seguintes do CPC (mov. 89).Certo é que a revelia da parte requerida importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela autora na petição inicial. Entretanto, o reconhecimento da revelia não significa a procedência automática do pedido deduzido na petição inicial.Insta esclarecer que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora face à revelia da ré é relativa, cabendo ao magistrado valorar as provas constantes do processo, de acordo com o princípio do livre convencimento.Inexistentes questões processuais pendentes, passo a apreciar o meritum causae.CASO CONCRETOTrata-se de ação de cobrança, onde as questões controvertidas versam sobre matéria de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide.A parte autora alegou que possui um crédito no importe de R$ 4.478,08 (quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oito centavos), o qual se refere a valor indevidamente recebido pela ré.A ação de cobrança é aquela intentada pelo credor, em face do devedor, o qual objetiva o recebimento de um crédito decorrente de uma obrigação assumida, seja por meio de contrato, documento assinado, ou qualquer outro compromisso estipulado entre as partes.Verifico que a parte autora fez prova da relação jurídica estabelecida, eis que os documentos carreados nos autos são provas satisfatórias e aptas a confirmar a transação indevida para conta bancária da ré.A parte autora pleiteia a restituição de valores depositados na conta-corrente da ré provenientes de fraude bancária, que se configura como direito à restituição por enriquecimento sem causa.Como afirma a doutrina, o enriquecimento ilícito ou sem causa, também denominado enriquecimento indevido, ou locupletamento, é, de modo geral, todo aumento patrimonial que ocorre sem causa jurídica, mas também tudo o que se deixa de perder sem causa legítima (César Fiuza. Contornos teórico-dogmáticos do princípio do enriquecimento sem causa. In: Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 11, n. 62, mar.abr. 2015).O caso dos autos amolda-se perfeitamente à disposição acima citada, pois a parte ré recebeu quantia em dinheiro que desconhecia a origem (extratos bancários mov. 1, doc. 5 e mov. 58), sem que tivesse concorrido de qualquer modo para o recebimento da quantia, ao passo que a parte autora veio aos autos e comprovou que em decorrência de irregularidades/fraudes nas operações bancárias, sendo que o valor devia ter sido devolvido, sob pena de cometer crime de apropriação de coisa havida por erro.Esse é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REQUISITOS ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. PRESENÇA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA. NECESSIDADE. - Nos termos do Artigo 884 do Código Civil "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários" - Da leitura do dispositivo supra extrai-se os requisitos necessários a verificação da ocorrência do enriquecimento ilícito, quais sejam: enriquecimento de alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento - Comprovado a presença dos requisitos previstos no artigo 884 do Código Civil, deve a parte ser condenada a restituir o valor percebido indevidamente. (TJ-MG - AC: 10429120027884002 Monte Azul, Relator: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022). Destaquei. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Transferência bancária realizada por engano, em razão de erro de funcionária da autora. Depósito equivocado efetivado na conta bancária do réu. Enriquecimento sem justa causa. Utilização da quantia para quitação de débitos bancários. Restituição que é devida. Inteligência do artigo 884 do Código Civil. Precedentes. Litigância de má-fé inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10021087820198260079 SP 1002108-78.2019.8.26.0079, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 22/09/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2020). Destaquei.Portanto, cabe à parte ré o dever de pagar o valor demonstrado na inicial, com vistas a evitar eventual locupletamento ilícito por parte da demandada, que recebera os valores indevidamente, tenho como razoável a devolução, na forma do arts. 884 e 885 do Código Civil. A propósito, eis o teor dos referidos dispositivos de lei:Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. Nesta toada, colhe-se o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED) ERRO SISTÊMICO. OPERAÇÕES REALIZADAS EM MUTIPLICIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 884 do Código Civil, aquele que experimenta injustificado acréscimo patrimonial à custa alheia fica obrigado a devolver o que houver recebido, com a correção monetária dos valores. 2. Na hipótese, o acervo fático-probatório dos autos demonstra que, em razão de falha no sistema bancário, o valor da Transferência Eletrônica Disponível (TED) foi creditado em multiplicidade na conta-corrente de titularidade da parte requerida, que deve restituir o que indevidamente recebeu, em decorrência da vedação ao enriquecimento sem causa, diretamente ligada aos princípios da eticidade, da função social das obrigações e da boa-fé objetiva. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - APELAÇÃO N. 5180049-73.2017.8.09.0051, 1ª Camara Cível, DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Publicado em 08/07/2022) Nesse sentido:Apelação. Prestação de serviço. Ação de cobrança. Fraude em boleto bancário. Autora que busca regresso contra o beneficiário do pagamento. Elementos que demonstram que a ré foi beneficiária do adimplemento, situação que não foi elidida por prova em contrário. Sentença de procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 1000048-40.2022.8.26.0011, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 13/09/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2022).Desta forma, logrou êxito a instituição bancária em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Noutro norte, cabia à parte ré comprovar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor, ante a comprovação da existência do débito, o que não ocorreu no caso sub judice.Frise-se que o fato de ter havido fraude não obsta que aquele que se beneficiou com o valor depositado restitua, sendo inclusive seu dever restituir o valor indevidamente subtraído do cliente da parte autora. Desnecessárias maiores considerações sobre o tema, comprovado que a parte ré se beneficiou de uma vantagem às custas da desvantagem da parte autora, sem justa causa, impositiva a procedência do pedido exordial.Sendo assim, a importância a ser restituída é aquela originalmente depositada, corrigida monetariamente de acordo com os índices aplicados no âmbito da Justiça Estadual de Goiás e juros moratórios legais, na forma do art. 406 do Código Civil. É o quanto basta.DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinquenta reais), ao autor, a título de restituição, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data do pagamento/recebimento indevido (16/12/2021) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA, estes a partir da citação.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (art. 1.023, § 2º, CPC).Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Arquivem-se os autos, oportunamente.UPJ: Determino o arquivamento, com as cautelas de estilo, independentemente do trânsito em julgado, resguardado o direito das partes de peticionarem durante o prazo recursal sem a necessidade de recolhimento de custas de desarquivamento, se for o caso.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 22* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.** As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br *** Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão pela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1002108-06.2022.8.26.0457"

Processo nº 5347050-10.2022.8.09.0051