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Processo nº 1002638-39.2024.8.11.0010

ID: 322039044

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002638-39.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIZEN S.A.

Decisão

Advogados:

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002638-39.2024.8.11.0010 - APELANTE: BASSNUF RODRIGUES & CIA LTDA APELADO: RAIZEN S.A. Número do … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002638-39.2024.8.11.0010 - APELANTE: BASSNUF RODRIGUES & CIA LTDA APELADO: RAIZEN S.A. Número do Protocolo: 1002638-39.2024.8.11.0010 Cuida-se de recurso de Apelação interposto por BASSNUF RODRIGUES & CIA LTDA., contra a r. sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Jaciara, Estado de Mato Grosso, que nos autos da ação de "Obrigação de Fazer com Pedido Liminar", ajuizada pela apelante contra RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A., julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por entender que houve perda do objeto da demanda no curso processual, além de condenar a autora/apelante ao pagamento das custas, taxas, despesas processuais e honorários sucumbenciais. O apelante, inicialmente, sustenta que as custas recursais da presente apelação totalizam R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), valor impagável pela sua atual situação econômica. Assevera que, para possibilitar o acesso à Justiça, sendo uma pessoa jurídica em processo de recuperação judicial e com elevadas dívidas, é necessário o deferimento do parcelamento das custas iniciais. Pediu o parcelamento das custas recursais em 6 pagamentos mensais e consecutivos, nos moldes do estabelecido no CPC e nas jurisprudências desta Corte, pedido foi deferido. Instado a recolher as custas recursais de forma parcelada, o recorrente adimpliu a primeira parcela do parcelamento concedido intempestivamente, conforme certidão de id. 298130889 dos autos. Conforme exposto, o recolhimento do preparo recursal, seja de forma integral ou da primeira parcela do parcelamento, é um pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A intempestividade no pagamento da primeira parcela equipara-se, para fins práticos e jurídicos, à sua não realização no prazo legalmente estabelecido. A concessão do parcelamento é um benefício, mas sua eficácia está condicionada ao cumprimento das obrigações nos prazos fixados. O pagamento intempestivo da primeira parcela significa que a condição para o prosseguimento do recurso sob o regime de parcelamento não foi satisfeita a tempo, caracterizando a deserção. Reitero que não há amparo legal para a prorrogação de prazo ou para a convalidação de pagamento intempestivo de parcelas de custas recursais, sob pena de violação à segurança jurídica e à celeridade processual. Nesse sentido: APELAÇÃO. Deserção do apelo da ré. Decisão denegatória da justiça gratuita transitada em julgado. Parcelamento do preparo, embora deferido, descumprido imotivadamente pelo apelante. Não recolhimento do preparo recursal e não comprovação de eventual ocorrência de "justo impedimento" a tanto. Artigo 1.007, "caput" e § 6º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014344-04.2016.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 14/02/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023) Portanto, a decisão de deserção do recurso de Apelação interposto por BASSNUF RODRIGUES & CIA LTDA. é a medida que se impõe, com base nos fundamentos já apresentados. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1002638-69.2025.4.01.4002

ID: 307338509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002638-69.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SEVERO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DIEGO VERAS DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GECIANE NASCIMENTO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002638-69.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1002638-40.2023.8.11.0021

ID: 300606945

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002638-40.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDSON SILVA GALDINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002638-40.2023.8.11.0021 AUTOR: ANTONIO EDSON SILVA GALDINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Em qu…

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W. Da S. R. x A. S. V. E O.

ID: 300588371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1002638-34.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

W. DA S. R.

Polo Passivo:

A. S. V. E O.

Intimação

Advogados:

MARIANA QUEIROZ DOS SANTOS DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MARQUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002638-34.2024.8.26.0394 - Ação de Partilha - Partilha - W.S.R. - A.S.V. - Vistos. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucin…

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Processo nº 1002638-36.2024.4.01.3507

ID: 282921901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002638-36.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IBRAIM DE SOUSA REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002638-36.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 1002638-23.2024.8.26.0236

ID: 276838886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002638-23.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JANERILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Janerilo (OAB 245484/SP) Processo 1002638-23.2024.8.26.0236 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Marcelo Antonio da Silva - Vistos. 1) Requeira, a parte vencedo…

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Processo nº 1002638-27.2024.4.01.3704

ID: 321973548

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002638-27.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DA SILVA FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002638-27.2024.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1002638-36.2024.4.01.3507

ID: 322260526

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002638-36.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IBRAIM DE SOUSA REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002638-36.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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Paulo Jefferson Da Silva e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 324648643

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002638-80.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JEFFERSON DA SILVA RICARDO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002638-80.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: RICARDO MARTINS DE SOUZ…

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Paulo Jefferson Da Silva e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 324648647

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002638-80.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JEFFERSON DA SILVA RICARDO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002638-80.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: RICARDO MARTINS DE SOUZ…

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