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Processo nº 0838535-04.2019.8.20.5001

ID: 307267247

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0838535-04.2019.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JACOME E CARNEIRO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ MUNIZ DE SOUZA FILHO

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TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES

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PABLO GURGEL FERNANDES

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ANNA CLARA MIRANDA DE AZEVEDO PEIXOTO

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MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0838535-04.2019.8.20.5001 Polo ativo JACOME E CARNEIRO LTDA - EPP Advogado(s): M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0838535-04.2019.8.20.5001 Polo ativo JACOME E CARNEIRO LTDA - EPP Advogado(s): MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA, ANNA CLARA MIRANDA DE AZEVEDO PEIXOTO registrado(a) civilmente como ANNA CLARA MIRANDA DE AZEVEDO PEIXOTO, PABLO GURGEL FERNANDES, TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES, RICARDO LUIZ MUNIZ DE SOUZA FILHO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO PARA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1284 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado impetrado por empresa optante do Simples Nacional, que objetivava suspender a exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à revenda no Estado do Rio Grande do Norte. O acórdão recorrido foi objeto de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para readequação à tese fixada pelo STF no Tema 1284, que trata da necessidade de lei estadual em sentido estrito para a cobrança do ICMS-DIFAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança do ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional com fundamento apenas em decreto estadual; (ii) estabelecer se, após a edição da Lei Complementar nº 190/2022, seria suficiente sua vigência para autorizar a cobrança, à luz da exigência de lei estadual prevista pelo STF no Tema 1284. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese firmada pelo STF no Tema 1284 estabelece que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito, sendo insuficiente a mera previsão em decreto ou convênio. A Lei Complementar nº 190/2022 não institui ou majora tributo, apenas regulamenta, em âmbito nacional, a cobrança do DIFAL, exigindo, para sua exigibilidade efetiva, norma estadual específica que atenda à exigência de legalidade estrita. Ainda que o Estado do Rio Grande do Norte tenha editado previamente a Lei Estadual nº 9.961/2015, tal norma não produz efeitos automaticamente após a edição da LC nº 190/2022, pois, conforme o entendimento do STF, é necessária a reedição ou complementação da legislação estadual posterior à LC nº 190/2022 para a validade da exigência tributária. A jurisprudência do STF, notadamente nos Temas 456, 1093 e 1094, reitera a necessidade de lei em sentido estrito para antecipação do ICMS, vedando a cobrança com base exclusivamente em atos infralegais. O acórdão anterior, ao manter a exigibilidade do DIFAL com base em decreto estadual, revela-se dissonante da orientação fixada pelo STF no julgamento do ARE 1.460.254 (Tema 1284), o que impõe sua reforma em juízo de retratação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A cobrança do ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional exige lei estadual em sentido estrito, sendo inválida sua exigência com base apenas em decreto estadual. A Lei Complementar nº 190/2022 não supre a ausência de legislação estadual específica, sendo necessária a edição de norma estadual posterior à sua vigência para a exigência válida do tributo. A ausência de lei estadual específica inviabiliza a cobrança do DIFAL pelo Estado do Rio Grande do Norte, violando o princípio da legalidade tributária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III, "d", e parágrafo único; 150, III, "b". CPC, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.460.254, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20.11.2023 (Tema 1284); STF, RE 1.287.019, Rel. Min. Dias Toffoli (Tema 1093); STF, ADI 5469; STF, RE 598.677/RS (Tema 456); STF, RE 917.950/SP-AgR; STF, RE 1.221.330/SP (Tema 1094); TJSP, Apelação Cível 1002638-91.2021.8.26.0506, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 20.03.2024; TJRN, Apelação Cível 0822243-70.2021.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 07.08.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, operando o reexame da matéria nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, utilizando-me do juízo de retratação, em aplicar o Tema 1284 do STF, para reformar o acórdão proferido na Apelação Cível de Id 14158428 e, por conseguinte, conhecer e dar provimento ao Apelo da Impetrante/Apelante para reformar a sentença, para conceder a segurança, no sentido de declarar o direito líquido e certo da Impetrante, conforme o voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN, que, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo com pedido de tutela provisória de urgência, de nº.0838535-04.2019.8.20.5001, impetrado por JACOME E CARNEIRO LTDA -EPP em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, denegou a segurança por ausência de demonstração de direito líquido e certo da impetrante. No acórdão proferido por esta 3ª Câmara Cível (Id 14158428), houve o desprovimento do apelo interposto por JACOME E CARNEIRO LTDA -EPP em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, mantendo a sentença que denegou a segurança por ausência de demonstração de direito líquido e certo da impetrante. Com o término da prestação jurisdicional desta relatoria, houve interposição de agravos internos interpostos por Jácome e Carneiro Ltda (Id. 25892887) e pelo Estado do Rio Grande do Norte (Id. 26365039) em face de decisão (Id. 25189172) da Vice-Presidência, que negou seguimento aos recursos especiais e extraordinários de ambos os recorrentes, dada à conformidade do acórdão recorrido (Id. 19157192), datado de 19/04/2023, com a Tese firmada nos Temas de Repercussão Geral 456 e 1.093 do STF. Mediante decisão de Id 27503588, o Vice- Presidente determinou a remessa dos autos a esta Relatoria para reexaminar a decisão de Id 19157192, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC, para que, caso entenda pela existência de dissonância entre a referida decisão e o Tema 1284 do STF, proceda ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, ou, do contrário, realize o distinguishing com o esclarecimento dos fundamentos adotados para eventual mantença do julgado. A apelante peticionou no Id 29110673 requerendo, que, ao realizar o juízo de adequação, a Terceira Câmara Cível dê total provimento à apelação manejada pela empresa JACOME E CARNEIRO LTDA – EPP. Intimado para se manifestar sobre a petição da apelante, o Estado apelado requereu no Id 29524838, a reconsideração do acórdão de mérito, de modo a denegar a segurança pleiteada pela parte contrária, reconhecendo a existência de distinção do caso em relação ao Tema 1284 de Repercussão Geral do STF, bem como a existência de lei em sentido estrito no âmbito estadual, quanto a regulamentação da cobrança antecipada do DIFAL de ICMS de empresas optantes do Simples Nacional. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ab initio, destaco que, observado o comando contido no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, passo ao rejulgamento do acórdão proferido no Apelo de Id 14158428, para o fim de que seja adequado ao entendimento adotado pelo STF, manifestado no Tema 1284. Cinge-se o mérito do presente apelo na análise da obrigação imposta à impetrante, optante do Simples Nacional, de recolher o ICMS-DIFAL ao adquirir bens fora do Estado do Rio Grande do Norte para, em seguida, revendê-los internamente. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o mérito do ARE 1.460.254, na data de 20/11/2023, pela sistemática da repercussão geral, definiu tese no Tema 1284 nos seguintes moldes: Tema 1284: Possibilidade da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, estabelecido mediante decreto estadual. Tese 1284:A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. Do compulsar dos autos, constato que à luz do Tema 1284 do STF, a decisão de Id 14158428 deve ser reformada. Na espécie, observa-se que a parte autora requereu a suspensão da cobrança relativa ao Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) sobre as vendas de mercadorias efetuadas a destinatários não contribuintes do ICMS, ao argumento de que não houve, até o presente momento, a edição de Lei Complementar que autorizasse o recolhimento das diferenças da alíquota pelo Estado do Rio Grande do Norte. Com efeito, caracterizado como limitação ao poder de tributar do Estado e garantia fundamental do contribuinte, o princípio da anterioridade tributária ânua, previsto no artigo 150, III, “b”, da CF/1988, não deve ser aplicado a LCF nº 190/2002, uma vez que esta não institui ou majorou tributo, realizando, apenas a regulamentação por lei em sentido estrito da cobrança do Difal-ICMS. Para corroborar este pensamento, pontuou ter ocorrido a adequação, por parte da Administração Pública, aos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.287.019 e ADI 5469 (Tema 1.093), quando se declarou a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL do ICMS com base apenas em Convênio CONFAZ, porquanto a matéria, nos termos da Carta Magna, exige regulamentação por Lei Complementar Federal (artigo 146, inciso III, “d”, e §único, CF/1988). Enfatizo: tendo o STF assentado a impossibilidade da cobrança do Difal-ICMS sem que Lei Complementar regulamentasse a hipótese, a novel legislação não criou/instituiu ou aumentou/majorou tributo. Apenas regulamentou, legislativamente, a forma de cobrança do mesmo. Outrossim, consoante o voto condutor do RE nº 1.287.019 e da ADI 5469 (Tema 1.093) da lavra do Ministro Dias Toffoli, a Suprema Corte enfatizou a necessidade de observação do entendimento firmado no RE nº 917.950/SP-AgR e no RE nº 1.221.330/SP (Tema 1.094), segundo o qual as normas tributárias estaduais e do Distrito Federal já editadas e que versem sobre a cobrança do DIFAL são válidas, apenas não produzindo efeitos enquanto não editada competente Lei Complementar sobre o tema. Transcrevo o pertinente excerto: ... E, aplicando à presente discussão a orientação da Corte prevalecente no RE nº 917.950/SP-AgR e no RE nº 1.221.330/SP, Tema nº 1.094, julgo que as leis estaduais ou do Distrito Federal editadas após a EC 87/15 que preveem o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto são válidas, mas não produzem efeitos enquanto não for editada lei complementar dispondo sobre o assunto. Sobre a questão, proferi o entendimento de que, considerando que a Suprema Corte criou condição suspensiva para os efeitos, no caso do Estado do Rio Grande do Norte, da Lei Estadual nº 9.961/2015, tão logo satisfeita a condição imposta pelo Supremo Tribunal Federal (publicação da Lei Complementar Federal nº 190/2022), a eficácia da norma estadual foi retomada, notadamente, porque não se constata a instituição ou majoração de tributo. No entanto, em uma análise mais minudente sobre a questão, constato que de acordo com o Tema 456 do STF, que fixou a seguinte tese: “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”, a Lei Complementar n.º 190/202 atende de forma parcial o referido tema, uma vez que LC 190/2022 serve apenas ao período entre a impetração da ação e a vigência da LC 190/2022. Isto porque, a LC 190/2022 não tem a capacidade de suprimir a omissão legislativa estadual, já que se trata de norma nacional que veicula normas gerais, cabendo aos Estados, a partir de então, elaborar, dentro dos limites de sua competência constitucionalmente outorgada, os diplomas legais, stricto sensu, que estabeleçam à pretensão de exigência do imposto estadual. Ora, é indiscutível a necessidade de Lei Estadual a fim de regulamentar a matéria para o período posterior a vigência da Lei Complementar n.º 190/202, consoante determinado no Tema 1284 do STF que determina que: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. Nesse sentido, destaco julgado do STF e desta Corte de Justiça no mesmo sentido. Confira-se: RETRATAÇÃO – APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Empresa optante do Simples Nacional. Pretensa concessão de ordem que imponha ao Estado de São Paulo se abster de exigir o Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações de aquisição de mercadorias oriundas de outros estados da Federação. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. Acórdão que manteve tal como lançada a r.sentença 1 . Retorno dos autos para readequação em virtude do recente julgamento do ARE nº 1.460.254 (Tema 1.284 do STF), por meio do qual firmada a seguinte tese: "A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito' . 2. Diante do julgamento do tema de repercussão geral nº 1.284/STF, específico e que perfeitamente se amolda à hipótese, e, em se levando em conta que o Estado de São Paulo não possui lei em sentido estrito prevendo a cobrança do ICMS-DIFAL em face de empresas optantes do SIMPLES Nacional, de rigor a adequação do julgado. 3 . Segurança concedida. Sentença reformada. Recurso de apelação provido. 4 . Acórdão que, em juízo de retratação, altera o entendimento inicialmente firmado, dada a posição superveniente do STF, que parece poder retroagir, para conceder a segurança. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002638-91.2021.8 .26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 20/03/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2024) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PRETENDIDA. EXIGIBILIDADE DE ICMS ANTECIPADO NAS ENTRADAS DE BEBIDAS NO ESTADO DO RN, COM BASE NO DIFAL, POR PARTE DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA REALIZADA UNICAMENTE COM BASE NO DECRETO ESTADUAL N.º 23.246/13. APLICAÇÃO DO TEMA 517 DO STF E DO TEMA 1284 DO STF. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA RATIO DO JULGAMENTO OCORRIDO NO RE 598677/RS (TEMA 456), SEGUNDO A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0822243-70.2021.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 07/08/2024, PUBLICADO em 07/08/2024). Sem dúvida, a decisão de Id 14158428, assim como as demais exaradas posteriormente, destoa da jurisprudência do STF, que através do Tema 1284 decidiu que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em Lei Estadual em sentido estrito. Pois. conforme suso explicado, a Lei Estadual que já existia, qual seja, a Lei Estadual nº 9.961/2015, após a edição da Lei Federal, e diante do Tema 1284 perdeu os seus efeitos, havendo, portanto, necessidade de edição de uma nova lei estadual para regulamentar a cobrança do DIFAL no Estado do Rio Grande do Norte. Dessa forma, por estar em dissonância com o entendimento do STF, o acórdão de Id 14158428 deve ser reformado. Isto posto, no exercício de rejulgamento previsto no art. 1.030, II, do CPC, utilizando-me do juízo de retratação, a fim de aplicar o Tema 1284 do STF, determino a reforma do decisum proferido na apelação cível de Id 14158428 e, por conseguinte, dou provimento ao Apelo da Impetrante/Apelante para reformar a sentença, para conceder a segurança, no sentido de declarar o direito líquido e certo da Impetrante, enquanto empresa inscrita no regime jurídico-tributário do Simples Nacional, a abster-se do recolhimento antecipado da parcela do ICMS, incidente nas operações interestaduais, calculado com base no diferencial de alíquota, em favor do Estado do Rio Grande do Norte, nas hipóteses em que adquire mercadorias para revenda, até que sobrevenha lei estadual em sentido estrito autorizando a cobrança, ficando reconhecido o direito à restituição ou compensação, na forma prevista pela legislação estadual aplicável à espécie, dos valores eventualmente pagos indevidamente a esse título, observando-se, todavia, que considerando que se trata de Mandado de Segurança, seus efeitos patrimoniais somente podem ser considerados a partir da impetração. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5 Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 307269022

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0838535-04.2019.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ MUNIZ DE SOUZA FILHO

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TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES

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PABLO GURGEL FERNANDES

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ANNA CLARA MIRANDA DE AZEVEDO PEIXOTO

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MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0838535-04.2019.8.20.5001 Polo ativo JACOME E CARNEIRO LTDA - EPP Advogado(s): M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0838535-04.2019.8.20.5001 Polo ativo JACOME E CARNEIRO LTDA - EPP Advogado(s): MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA, ANNA CLARA MIRANDA DE AZEVEDO PEIXOTO registrado(a) civilmente como ANNA CLARA MIRANDA DE AZEVEDO PEIXOTO, PABLO GURGEL FERNANDES, TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES, RICARDO LUIZ MUNIZ DE SOUZA FILHO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO PARA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1284 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado impetrado por empresa optante do Simples Nacional, que objetivava suspender a exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à revenda no Estado do Rio Grande do Norte. O acórdão recorrido foi objeto de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para readequação à tese fixada pelo STF no Tema 1284, que trata da necessidade de lei estadual em sentido estrito para a cobrança do ICMS-DIFAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança do ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional com fundamento apenas em decreto estadual; (ii) estabelecer se, após a edição da Lei Complementar nº 190/2022, seria suficiente sua vigência para autorizar a cobrança, à luz da exigência de lei estadual prevista pelo STF no Tema 1284. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese firmada pelo STF no Tema 1284 estabelece que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito, sendo insuficiente a mera previsão em decreto ou convênio. A Lei Complementar nº 190/2022 não institui ou majora tributo, apenas regulamenta, em âmbito nacional, a cobrança do DIFAL, exigindo, para sua exigibilidade efetiva, norma estadual específica que atenda à exigência de legalidade estrita. Ainda que o Estado do Rio Grande do Norte tenha editado previamente a Lei Estadual nº 9.961/2015, tal norma não produz efeitos automaticamente após a edição da LC nº 190/2022, pois, conforme o entendimento do STF, é necessária a reedição ou complementação da legislação estadual posterior à LC nº 190/2022 para a validade da exigência tributária. A jurisprudência do STF, notadamente nos Temas 456, 1093 e 1094, reitera a necessidade de lei em sentido estrito para antecipação do ICMS, vedando a cobrança com base exclusivamente em atos infralegais. O acórdão anterior, ao manter a exigibilidade do DIFAL com base em decreto estadual, revela-se dissonante da orientação fixada pelo STF no julgamento do ARE 1.460.254 (Tema 1284), o que impõe sua reforma em juízo de retratação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A cobrança do ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional exige lei estadual em sentido estrito, sendo inválida sua exigência com base apenas em decreto estadual. A Lei Complementar nº 190/2022 não supre a ausência de legislação estadual específica, sendo necessária a edição de norma estadual posterior à sua vigência para a exigência válida do tributo. A ausência de lei estadual específica inviabiliza a cobrança do DIFAL pelo Estado do Rio Grande do Norte, violando o princípio da legalidade tributária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III, "d", e parágrafo único; 150, III, "b". CPC, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.460.254, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20.11.2023 (Tema 1284); STF, RE 1.287.019, Rel. Min. Dias Toffoli (Tema 1093); STF, ADI 5469; STF, RE 598.677/RS (Tema 456); STF, RE 917.950/SP-AgR; STF, RE 1.221.330/SP (Tema 1094); TJSP, Apelação Cível 1002638-91.2021.8.26.0506, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 20.03.2024; TJRN, Apelação Cível 0822243-70.2021.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 07.08.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, operando o reexame da matéria nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, utilizando-me do juízo de retratação, em aplicar o Tema 1284 do STF, para reformar o acórdão proferido na Apelação Cível de Id 14158428 e, por conseguinte, conhecer e dar provimento ao Apelo da Impetrante/Apelante para reformar a sentença, para conceder a segurança, no sentido de declarar o direito líquido e certo da Impetrante, conforme o voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN, que, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo com pedido de tutela provisória de urgência, de nº.0838535-04.2019.8.20.5001, impetrado por JACOME E CARNEIRO LTDA -EPP em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, denegou a segurança por ausência de demonstração de direito líquido e certo da impetrante. No acórdão proferido por esta 3ª Câmara Cível (Id 14158428), houve o desprovimento do apelo interposto por JACOME E CARNEIRO LTDA -EPP em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, mantendo a sentença que denegou a segurança por ausência de demonstração de direito líquido e certo da impetrante. Com o término da prestação jurisdicional desta relatoria, houve interposição de agravos internos interpostos por Jácome e Carneiro Ltda (Id. 25892887) e pelo Estado do Rio Grande do Norte (Id. 26365039) em face de decisão (Id. 25189172) da Vice-Presidência, que negou seguimento aos recursos especiais e extraordinários de ambos os recorrentes, dada à conformidade do acórdão recorrido (Id. 19157192), datado de 19/04/2023, com a Tese firmada nos Temas de Repercussão Geral 456 e 1.093 do STF. Mediante decisão de Id 27503588, o Vice- Presidente determinou a remessa dos autos a esta Relatoria para reexaminar a decisão de Id 19157192, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC, para que, caso entenda pela existência de dissonância entre a referida decisão e o Tema 1284 do STF, proceda ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, ou, do contrário, realize o distinguishing com o esclarecimento dos fundamentos adotados para eventual mantença do julgado. A apelante peticionou no Id 29110673 requerendo, que, ao realizar o juízo de adequação, a Terceira Câmara Cível dê total provimento à apelação manejada pela empresa JACOME E CARNEIRO LTDA – EPP. Intimado para se manifestar sobre a petição da apelante, o Estado apelado requereu no Id 29524838, a reconsideração do acórdão de mérito, de modo a denegar a segurança pleiteada pela parte contrária, reconhecendo a existência de distinção do caso em relação ao Tema 1284 de Repercussão Geral do STF, bem como a existência de lei em sentido estrito no âmbito estadual, quanto a regulamentação da cobrança antecipada do DIFAL de ICMS de empresas optantes do Simples Nacional. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ab initio, destaco que, observado o comando contido no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, passo ao rejulgamento do acórdão proferido no Apelo de Id 14158428, para o fim de que seja adequado ao entendimento adotado pelo STF, manifestado no Tema 1284. Cinge-se o mérito do presente apelo na análise da obrigação imposta à impetrante, optante do Simples Nacional, de recolher o ICMS-DIFAL ao adquirir bens fora do Estado do Rio Grande do Norte para, em seguida, revendê-los internamente. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o mérito do ARE 1.460.254, na data de 20/11/2023, pela sistemática da repercussão geral, definiu tese no Tema 1284 nos seguintes moldes: Tema 1284: Possibilidade da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, estabelecido mediante decreto estadual. Tese 1284:A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. Do compulsar dos autos, constato que à luz do Tema 1284 do STF, a decisão de Id 14158428 deve ser reformada. Na espécie, observa-se que a parte autora requereu a suspensão da cobrança relativa ao Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) sobre as vendas de mercadorias efetuadas a destinatários não contribuintes do ICMS, ao argumento de que não houve, até o presente momento, a edição de Lei Complementar que autorizasse o recolhimento das diferenças da alíquota pelo Estado do Rio Grande do Norte. Com efeito, caracterizado como limitação ao poder de tributar do Estado e garantia fundamental do contribuinte, o princípio da anterioridade tributária ânua, previsto no artigo 150, III, “b”, da CF/1988, não deve ser aplicado a LCF nº 190/2002, uma vez que esta não institui ou majorou tributo, realizando, apenas a regulamentação por lei em sentido estrito da cobrança do Difal-ICMS. Para corroborar este pensamento, pontuou ter ocorrido a adequação, por parte da Administração Pública, aos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.287.019 e ADI 5469 (Tema 1.093), quando se declarou a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL do ICMS com base apenas em Convênio CONFAZ, porquanto a matéria, nos termos da Carta Magna, exige regulamentação por Lei Complementar Federal (artigo 146, inciso III, “d”, e §único, CF/1988). Enfatizo: tendo o STF assentado a impossibilidade da cobrança do Difal-ICMS sem que Lei Complementar regulamentasse a hipótese, a novel legislação não criou/instituiu ou aumentou/majorou tributo. Apenas regulamentou, legislativamente, a forma de cobrança do mesmo. Outrossim, consoante o voto condutor do RE nº 1.287.019 e da ADI 5469 (Tema 1.093) da lavra do Ministro Dias Toffoli, a Suprema Corte enfatizou a necessidade de observação do entendimento firmado no RE nº 917.950/SP-AgR e no RE nº 1.221.330/SP (Tema 1.094), segundo o qual as normas tributárias estaduais e do Distrito Federal já editadas e que versem sobre a cobrança do DIFAL são válidas, apenas não produzindo efeitos enquanto não editada competente Lei Complementar sobre o tema. Transcrevo o pertinente excerto: ... E, aplicando à presente discussão a orientação da Corte prevalecente no RE nº 917.950/SP-AgR e no RE nº 1.221.330/SP, Tema nº 1.094, julgo que as leis estaduais ou do Distrito Federal editadas após a EC 87/15 que preveem o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto são válidas, mas não produzem efeitos enquanto não for editada lei complementar dispondo sobre o assunto. Sobre a questão, proferi o entendimento de que, considerando que a Suprema Corte criou condição suspensiva para os efeitos, no caso do Estado do Rio Grande do Norte, da Lei Estadual nº 9.961/2015, tão logo satisfeita a condição imposta pelo Supremo Tribunal Federal (publicação da Lei Complementar Federal nº 190/2022), a eficácia da norma estadual foi retomada, notadamente, porque não se constata a instituição ou majoração de tributo. No entanto, em uma análise mais minudente sobre a questão, constato que de acordo com o Tema 456 do STF, que fixou a seguinte tese: “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”, a Lei Complementar n.º 190/202 atende de forma parcial o referido tema, uma vez que LC 190/2022 serve apenas ao período entre a impetração da ação e a vigência da LC 190/2022. Isto porque, a LC 190/2022 não tem a capacidade de suprimir a omissão legislativa estadual, já que se trata de norma nacional que veicula normas gerais, cabendo aos Estados, a partir de então, elaborar, dentro dos limites de sua competência constitucionalmente outorgada, os diplomas legais, stricto sensu, que estabeleçam à pretensão de exigência do imposto estadual. Ora, é indiscutível a necessidade de Lei Estadual a fim de regulamentar a matéria para o período posterior a vigência da Lei Complementar n.º 190/202, consoante determinado no Tema 1284 do STF que determina que: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. Nesse sentido, destaco julgado do STF e desta Corte de Justiça no mesmo sentido. Confira-se: RETRATAÇÃO – APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Empresa optante do Simples Nacional. Pretensa concessão de ordem que imponha ao Estado de São Paulo se abster de exigir o Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações de aquisição de mercadorias oriundas de outros estados da Federação. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. Acórdão que manteve tal como lançada a r.sentença 1 . Retorno dos autos para readequação em virtude do recente julgamento do ARE nº 1.460.254 (Tema 1.284 do STF), por meio do qual firmada a seguinte tese: "A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito' . 2. Diante do julgamento do tema de repercussão geral nº 1.284/STF, específico e que perfeitamente se amolda à hipótese, e, em se levando em conta que o Estado de São Paulo não possui lei em sentido estrito prevendo a cobrança do ICMS-DIFAL em face de empresas optantes do SIMPLES Nacional, de rigor a adequação do julgado. 3 . Segurança concedida. Sentença reformada. Recurso de apelação provido. 4 . Acórdão que, em juízo de retratação, altera o entendimento inicialmente firmado, dada a posição superveniente do STF, que parece poder retroagir, para conceder a segurança. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002638-91.2021.8 .26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 20/03/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2024) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PRETENDIDA. EXIGIBILIDADE DE ICMS ANTECIPADO NAS ENTRADAS DE BEBIDAS NO ESTADO DO RN, COM BASE NO DIFAL, POR PARTE DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA REALIZADA UNICAMENTE COM BASE NO DECRETO ESTADUAL N.º 23.246/13. APLICAÇÃO DO TEMA 517 DO STF E DO TEMA 1284 DO STF. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA RATIO DO JULGAMENTO OCORRIDO NO RE 598677/RS (TEMA 456), SEGUNDO A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0822243-70.2021.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 07/08/2024, PUBLICADO em 07/08/2024). Sem dúvida, a decisão de Id 14158428, assim como as demais exaradas posteriormente, destoa da jurisprudência do STF, que através do Tema 1284 decidiu que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em Lei Estadual em sentido estrito. Pois. conforme suso explicado, a Lei Estadual que já existia, qual seja, a Lei Estadual nº 9.961/2015, após a edição da Lei Federal, e diante do Tema 1284 perdeu os seus efeitos, havendo, portanto, necessidade de edição de uma nova lei estadual para regulamentar a cobrança do DIFAL no Estado do Rio Grande do Norte. Dessa forma, por estar em dissonância com o entendimento do STF, o acórdão de Id 14158428 deve ser reformado. Isto posto, no exercício de rejulgamento previsto no art. 1.030, II, do CPC, utilizando-me do juízo de retratação, a fim de aplicar o Tema 1284 do STF, determino a reforma do decisum proferido na apelação cível de Id 14158428 e, por conseguinte, dou provimento ao Apelo da Impetrante/Apelante para reformar a sentença, para conceder a segurança, no sentido de declarar o direito líquido e certo da Impetrante, enquanto empresa inscrita no regime jurídico-tributário do Simples Nacional, a abster-se do recolhimento antecipado da parcela do ICMS, incidente nas operações interestaduais, calculado com base no diferencial de alíquota, em favor do Estado do Rio Grande do Norte, nas hipóteses em que adquire mercadorias para revenda, até que sobrevenha lei estadual em sentido estrito autorizando a cobrança, ficando reconhecido o direito à restituição ou compensação, na forma prevista pela legislação estadual aplicável à espécie, dos valores eventualmente pagos indevidamente a esse título, observando-se, todavia, que considerando que se trata de Mandado de Segurança, seus efeitos patrimoniais somente podem ser considerados a partir da impetração. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5 Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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