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Processo nº 1002751-67.2024.8.11.0050

ID: 332594858

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002751-67.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIENE DA SILVA MENINO

Decisão

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002751-67.2024.8.11.0050 APELANTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002751-67.2024.8.11.0050 APELANTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APELADA: LUZIENE DA SILVA MENINO. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO – RECURSO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO – PRAZO DO ART. 1.007, § 2º DO CPC DESATENDIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, DO CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposto por UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL., visando reformar sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência n.º 1002751-67.2024.8.11.0050, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (primeiro desconto indevido); e c) DETERMINAR a repetição do indébito, de forma simples, sobre o qual deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária segundo o INPC desde o efetivo prejuízo. CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.” A parte recorrente solicitou a concessão da assistência judiciária, mas ante a falta de documentos, foi intimada para comprovar os pressupostos exigidos para a concessão do aludido benefício no Id. 292594379, contudo quedou-se inerte sem qualquer manifestação, conforme certidão de Id. 295327895. Assim, o pedido de assistência judiciária foi indeferido e determinado a intimação da parte para realizar o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (Id. 297028394), contudo quedou-se inerte sem qualquer manifestação, conforme certidão de Id. 300887878. Os autos retornaram conclusos para deliberação. É o que cumpria relatar. Fundamento e DECIDO. Sabe-se que a ausência de preparo recursal afronta aos mandamentos dos artigos 1.007 do CPC, in verbis: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção” (sem grifos no original). Como relatado, intimada para providenciar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, a parte recorrente permaneceu silente ao comando, deixando escoar o prazo sem qualquer justificativa. Assim sendo, o apelo se encontra irremediavelmente comprometido pela deserção, o que inviabiliza sua admissibilidade. A propósito: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE PREPARO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – DESERÇÃO – DESERÇÃO DO 1º APELO CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 E §§ DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – ART. 932, III, DO CPC – 1º APELO NÃO CONHECIDO – 2º APELO (ADESIVO) PREJUDICADO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. “O recurso adesivo se subordina à admissibilidade do recurso principal. Não sendo este conhecido, resta prejudicado o adesivo.” (RAC n. 92145/2016, 3ª Câm. Cív., Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 06.02.2017)” (N.U 1010883-34.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) Dispositivo. Com estas considerações, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Advirto a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1002751-24.2020.8.11.0045

ID: 306271175

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002751-24.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DAGHETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY PECCIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1002751-24.2020.8.11.0045 EXEQUENTE: JESSICA DAGHETTI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

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Processo nº 1002751-91.2025.8.26.0704

ID: 291943911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002751-91.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE FERREIRA BATISTA CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DE CARVALHO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002751-91.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Danielle Ferreira Batista Camara - Vistos. Ante a opção da parte autora peloprocedimento … Processo 1002751-91.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Danielle Ferreira Batista Camara - Vistos. Ante a opção da parte autora peloprocedimento do "Juízo 100% Digital",cite-se e intime-se a parte ré para que, ALTERNATIVAMENTE: 1) Manifeste, caso queira,concordância com a adoção doprocedimento do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020,informando no ato da contestação seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, em 15 (quinze) dias.Neste caso, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação na modalidadevirtual. Decorridoin albiso referido prazo, presumir-se-á a discordância com o referido procedimento e incidirãoos efeitos da revelia(art. 20 da Lei n. 9.099/95). OU 2)Manifeste, caso queira, oposição ao procedimento do "Juízo 100% Digital", ficando a parte ciente de que será designada audiência de conciliação na modalidade presencial. Ficando ciente ainda, de que poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência, mediante requerimento prévio de 30 dias antes da data da audiência), nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020. Neste caso, deverá apresentar, em 15 dias, contestação ou proposta de acordo, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Caso tenha intenção de produzir prova oral em audiência, necessário que consigne o pedido na contestação, sob pena de preclusão. Caso a parte autora queira produzir prova em audiência, também deverá manifestar-se neste sentido, no mesmo prazo, sob pena de preclusão(salvo se assim já o fez na inicial). Independente da opção, permanecerão as intimações dos advogados, desde que devidamente constituídos, via Diário da Justiça Eletrônico. Cite-se e intime-se o réu. - ADV: TIAGO DE CARVALHO COUTINHO (OAB 474101/SP)

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Diana Maria Da Silva x Sebraseg Clube De Benefícios Ltda

ID: 293408291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002751-95.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002751-95.2023.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diana Maria da Silva - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos auto…

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Processo nº 1002751-95.2025.8.26.0347

ID: 311540309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002751-95.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA KARINA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002751-95.2025.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fernanda Karina Cerqueira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos p…

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F. R. Da S. x B. Do B. S. A.

ID: 313803625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002751-57.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. R. DA S.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZAIANE ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002751-57.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.R.S. - B. - III - DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicia…

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Processo nº 1002751-56.2024.4.01.3000

ID: 317444919

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002751-56.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOSE ARRUDA JUAREZ JOSE ARRUDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LISDAIANA FERREIRA LOPES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GEOVANE CAMPOS MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELIANE JORDAO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1002751-56.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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A. O. Da S. x J. Da S. S.

ID: 319837583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002751-81.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. O. DA S.

Polo Passivo:

J. DA S. S.

Intimação

Advogados:

MAYARA BIANCA ROSA CAVEIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CILENE ADAMO SCOMPARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002751-81.2024.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.O.S. - J.S.S. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes, n…

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Processo nº 0001620-32.2012.8.26.0356

ID: 277001321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001620-32.2012.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

U. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE TELLES SILVA KOMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gisele Telles Silva Komatsu (OAB 230527/SP) Processo 0001620-32.2012.8.26.0356 - Interdição/Curatela - Reqte: U. P. dos S. - Vistos. Fls. 108: ciente. Considerando o parecer favorável do Ministé…

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Processo nº 1002751-30.2018.4.01.3400

ID: 276465566

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002751-30.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA SILVEIRA PEIXOTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES PUB…

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