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Resultados para "1002751-71.2023.4.06.3802"

Processo nº 1002751-57.2025.8.13.0024

ID: 329225504

Tribunal: TJMG Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002751-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PHILIPE PIMENTA NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO CARLOS BATISTA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002751-57.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : PHILIPE PIMENTA NUNES ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS BATISTA (OAB MG039931) DECISÃO Vistos, etc... Em relação ao pedido de tut…

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Processo nº 5003072-67.2024.8.13.0312

ID: 322395033

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003072-67.2024.8.13.0312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONIE VON EMERICK EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVONE ALVES DA SILVEIRA VIANA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENA… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IPANEMA NÚMERO: 5003072-67.2024.8.13.0312 REQUERENTE(S): RONIE VON EMERICK EVANGELISTA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO TIPO4. #350204# TIPO4.COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. caso concreto - COISA JULGADA E PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. Realizada perícia judicial, o i. Perito afirmou que a parte autora é portadora de lesões nos joelhos, as quais acarretam na sua incapacidade temporária para o trabalho desde o ano de 2022. Ocorre que, nos autos da anterior ação n°1002751-20.2023.4.06.3819 oriunda do juízo federal de Manhuaçu/MG, a parte autora foi submetida a uma perícia médica em 29.06.2023 (laudo em anexo), quando o i. perito, apesar de constatar lesões no joelgo do segurado, descartou a existência de qualquer incapacidade laborativa no mesmo. Diante deste cenário, a sentença (em anexo) rejeitou o pedido da parte autora para concessão do benefício por incapacidade, pois restou ali consignado que: (...) O laudo pericial consigna que o autor, 49 anos, rurícola, foi diagnosticado com a seguinte patologia: Pós operado lesão ligamentar e meniscal joelho e Gonartrose (CID M25.5+M17). Entretanto, atesta que tal quadro NÃO O TORNA INCAPAZ para as suas atividades habituais. Igualmente, relata não ter havido incapacidade pretérita ou o desenvolvimento de sequela permanente que lhe reduzisse a capacidade laboral. Destarte, o prosseguimento da presente ação esbarra na existência da coisa julada oriunda dos autos da anterior ação nº1002751-20.2023.4.06.3819, onde o título judicial rechaçou a pretensão da parte autora receber o benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez diante da ausência de sua incapacidade laborativa atestada pela perícia ali realizada em 29.06.2023, impondo-se, por conseguinte,seja extinto o feito. Não obstante, por cautela, formula o INSS os seguintes quesitos suplementares a serem respondidos pelo perito: 1 - Poderia a Sr. Perito informar os motivos da divergência em relação à perícia realizada nos autos da anterior ação (n°1002751-20.2023.4.06.3819), em 29.06.2023 (laudo em anexo), quando o i. perito descartou a existência de qualquer incapacidade laborativa na parte autora? 2-Poderia o Sr. Perito informar se houve alteração no quadro clínico da parte autora em relação a perícia realizada em 29.06.2023? Ou trata-se apenas de divergência de opinião? 3-Em caso de ratificação da incapacidade, o Sr.Perito retifica a DII? PRELIMINARMENTE COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL E DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. #TESE96199# A decisão proferida no processo anterior julgou definitivamente a lide, produzindo coisa julgada que impede nova discussão em processos posteriores, razão pela qual não há como reiterar tal pedido em demanda posterior, pois a parte autora deveria ter efetuado todas as suas alegações, para fins de ver restabelecido/concedido o benefício que alegava possuir direito, nos autos daquela demanda. Com efeito, cumpre lembrar que o Código de Processo Civil traz disposição expressa a fim de evitar a reiteração da mesma lide em processos futuros, qual seja, o art. 508. Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Portanto, deduzida a pretensão e julgada definitivamente a lide, a questão fica acobertada pelo manto protetor da coisa julgada, instituto essencial para a segurança jurídica. Eventual procedência do pedido formulado na presente ação implicaria violação do art. 5.º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, bem como dos arts. 337, VII; 485, V, do CPC desde já prequestionados. Com efeito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, se a questão já foi decidida, de forma imutável, pelo Poder Judiciário, operou-se a coisa julgada, impondo-se, também, a extinção sem exame meritório. Não por outra razão, a jurisprudência vem se manifestando nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REFILIAÇÃO POSTERIOR AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE E INCAPACIDADE PREEXISTENTE. DIFERENCIAÇÃO. 1. No caso de incapacidade preexistente à refiliação (ou ao cumprimento da carência), já proclamada por decisão passada em julgado, não há direito a auxílio-doença, ainda que tenha havido agravamento do quadro ou superveniência de outras moléstias. 2. Havendo incapacidade total e permanente em momento anterior não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia judicial, já que não alteraria o resultado da lide. 3. A legislação previdenciária não admite a concessão de benefício quando a incapacidade que o ensejaria já existia anteriormente à filiação/refiliação ao sistema. O agravamento referido na parte final do § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 aproveita as situações em que, mesmo havendo doença por ocasião da filiação (doença preexistente) essa não era àquele tempo incapacitante. 4. A doença preexistente, por si só, não impede a concessão do benefício, se a incapacidade sobrevier do agravamento das moléstias. A incapacidade preexistente é óbice intransponível à concessão do benefício previdenciário, mesmo que haja agravamento das moléstias (que já eram incapacitantes por ocasião da filiação ou do cumprimento da carência) ou agravamento do quadro geral do paciente pelo acometimento de novas doenças. 5. Recurso não provido. (RECURSO CÍVEL 5000664-94.2020.4.04.7210, HENRIQUE LUIZ HARTMANN, TRF4 - SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, 23/10/2020.) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. AÇÕES JUDICIAIS COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRIMEIRA DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE PODERIA TER SIDO CONCEDIDO CASO CONSTATADOS OS PRESSUPOSTOS PARA TANTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO A POSSIBILITAR A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DAS DEMANDAS QUE NÃO SE DISTINGUEM. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000915-68.2020.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 24.10.2022) Portanto, requer-se a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, por força da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 337, 485 e 508 do CPC. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 1 - Seja extinto sem julgamento do mérito ante a constatação da existência de coisa julgada 2 - Subsidiariamente, requer seja instado o i. perito para responder aos quesitos complementares. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: A observância da prescrição quinquenal; Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela; Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025. EDUARDO BRANT DA COSTA RIBEIRO FILHO PROCURADOR FEDERAL

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