Resultados para "1002801-08.2021.8.26.0624" – Página 41 de 62

Processo nº 1002801-67.2025.8.26.0462

ID: 311957998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002801-67.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. D. DA R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICAEL ATILA XAVIER BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002801-67.2025.8.26.0462 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.D.R.P. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a… Processo 1002801-67.2025.8.26.0462 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.D.R.P. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MICAEL ATILA XAVIER BARCELOS (OAB 454359/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Residencial Village Azaleia x Alecrim Soluções Ambientais Limitada

ID: 314957814

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002801-64.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLAGE AZALEIA

Polo Passivo:

ALECRIM SOLUçõES AMBIENTAIS LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS ROBERTO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002801-64.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002801-64.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Condomínio Residencial Village Azaleia - Apelado: Alecrim Soluções Ambientais Limitada - Magistrado(a) Walter Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELA NULLITATIS INSANABILE NULIDADE DA CITAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO É NULA A CITAÇÃO POR CARTA RECEBIDA POR PESSOA DESCONHECIDA NO ENDEREÇO DE UMA DAS SÓCIAS DA PARTE REQUERIDA, FALECIDA ANTES DA ENTREGA DA CARTA QUANTO ÀS CARTAS ENVIADAS AOS OUTROS SÓCIOS, A VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO SERVIÇO DE PORTARIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, INSTITUÍDA NO ART. 248, §4º DO CPC, GERA PRESUNÇÃO RELATIVA, AINDA QUE RECEBIDA SEM OPOSIÇÃO, ADMITINDO-SE PROVA DE SUA INVALIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, RESTOU INCONTROVERSO QUE AS CARTAS FORAM ENTREGUES EM ENDEREÇO EM QUE OS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ, AQUI AUTORA, NÃO MAIS RESIDIAM HÁ PELO MENOS UM ANO, SENDO INCONCEBÍVEL CONVALIDAR O ATO, QUE DEVE SER REALIZADO NO ENDEREÇO EM QUE O RÉU SE ENCONTRAR (CPC, ART. 243) CITAÇÃO CORRETAMENTE ANULADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniele de Oliveira (OAB: 324557/SP) - Luis Roberto Mariano (OAB: 219450/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alessandro Soares Araujo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 280047621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-05.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SOARES ARAUJO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GOMES MAGALHAES ZAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Fabiana Gomes Magalhaes Zagri (OAB 432323/SP) Processo 1002801-05.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro Soares Araujo - Reqdo: Fundo … ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Fabiana Gomes Magalhaes Zagri (OAB 432323/SP) Processo 1002801-05.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro Soares Araujo - Reqdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALESSANDRO SOARES ARAUJO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor (fl. 224), observado o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Ciência às partes que tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos e que não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. Caieiras, 25 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002801-74.2025.8.11.0045

ID: 319741672

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002801-74.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GIUZIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002801-74.2025.8.11.0045. AUTOR: JAQUELINE GIUZIO DE CARVALHO REU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002801-74.2025.8.11.0045. AUTOR: JAQUELINE GIUZIO DE CARVALHO REU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte Reclamante, aduzindo, em síntese, a existência de omissão e contradição. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Da análise dos Aclaratórios aviados, não se verifica a alegada contradição na r. sentença, o juízo baseou-se nos elementos constantes dos autos. A discordância quanto à forma da visita técnica e à exigência de juntada prévia de laudo ultrapassam os limites da simples manifestação de vontade e configuram, de fato, recusa à solução extrajudicial apresentada. Ademais, eventual discordância com a valoração probatória feita pelo juízo não configura omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível por via estreita. Frisa-se que este recurso possui finalidade específica e vinculada, sendo que sua procedência somente serve ao fim de esclarecer ou retificar determinados pontos da sentença, não desconstituí-la, conforme pretende a parte Embargante. Pelo exposto, ante a ausência das hipóteses elencadas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS, mas opino por REJEITAR, mantendo a decisão tal como lançada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença do MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002801-72.2025.8.26.0428

ID: 317673447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002801-72.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. V. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002801-72.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.V.O. - 1. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser realizada por meio v… Processo 1002801-72.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.V.O. - 1. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser realizada por meio virtual, pelo aplicativo Microsoft Teams. Arbitro os honorários do conciliador, conforme Portaria Nupemec 004/2023 e da Resolução 809/2019, no valor de patamar básico (nível I) da Tabela de Remuneração em vigor, referente a cada hora de sessão, na proporção de 50% para cada, mediante depósito ou pix em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) conciliador(a), conforme art. 9º da Resolução 809/2019, cujos dados serão informados no momento da audiência. A cada meia hora adicional, será acrescido o valor proporcional. O pagamento deverá ser efetuado ao término da sessão, ainda que não seja obtido o acordo, sob pena de execução por parte do conciliador(a). O não pagamento ensejará a cobrança por parte do conciliador. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Com a data e o link da audiência certificados nos autos, cite-se e intime-se a parte requerida, por Carta com AR. 3. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência, se não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Ficam as partes cientes de que o acesso à audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. Oportunamente, tornem conclusos. - ADV: THALITA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 133463/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002801-03.2018.8.11.0051

ID: 260287139

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002801-03.2018.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO R. DOS SANTOS

Sentença

Autos nº 1002801-03.2018.8.11.0051 Execução Fiscal Sentença. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE em face de FERNANDO R. DOS SANTOS, ambos devidamente qualif… Autos nº 1002801-03.2018.8.11.0051 Execução Fiscal Sentença. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE em face de FERNANDO R. DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados, na qual não se conseguiu a satisfação da obrigação. Verifica-se que o Exequente indicou o CPF nº 965.531.720-05 como sendo do Executado FERNANDO R. DOS SANTOS. Contudo, conforme demonstram as respostas obtidas pelos sistemas Renajud (ID 159545808), Siel (ID 159545810) e Infojud (ID 159545807), não foi possível confirmar a qualificação do devedor, tampouco localizar seu endereço, inviabilizando o prosseguimento da execução. Diante da ausência de elementos mínimos que viabilizassem o regular prosseguimento da execução, o Exequente foi intimado a indicar os dados corretos do Executado, mas limitou-se a reiterar o mesmo CPF já informado na petição inicial. É o breve relatório. Fundamento. Nos termos da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, impõe-se a extinção das execuções fiscais que não contenham a indicação do CPF do devedor. Veja: "Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial." Não por outro motivo, no ofício de orientação da atividade jurisdicional, a Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado emitiu o Ofício Circular 16/2024-DAPI, justamente para determinar o arquivamento das execuções fiscais que atendam às condições indicadas na aludida resolução. Assim, subsumindo-se o caso à hipótese legal, é de ser declarada a extinção do feito. Decido. Pelo exposto, na forma do art. 485, IV, do CPC, DECLARO extinta a presente execução fiscal. Sem custas e sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 23 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg S/A x Eutalia De Moraes Cavalho

ID: 328007471

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002801-51.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

EUTALIA DE MORAES CAVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002801-51.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002801-51.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Eutalia de Moraes Cavalho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESCRIÇÃO REJEIÇÃO AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E DE INDÉBITO, RELATIVAS A CONTRATOS BANCÁRIOS, ESTÃO SUJEITAS A PRESCRIÇÃO DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.DECADÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, COM DESCONTOS MENSAIS DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CC.CONTRATO MÚTUO COM EMISSÃO SIMULTÂNEA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (RMC) VALIDADE DO CONTRATO AUTORA NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO DO MÚTUO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO), MAS QUESTIONA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO COM PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL MEDIANTE DESCONTO DIRETO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PREVALÊNCIA DA FORMA CONTRATADA PELAS PARTES E OBEDIÊNCIA AO “PACTA SUNT SERVANDA” - DESCONTOS DE OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SÃO ADMISSÍVEIS SENTENÇA REFORMADA PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg S/A x Eutalia De Moraes Cavalho

ID: 328473247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002801-51.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

EUTALIA DE MORAES CAVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002801-51.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002801-51.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Eutalia de Moraes Cavalho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESCRIÇÃO REJEIÇÃO AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E DE INDÉBITO, RELATIVAS A CONTRATOS BANCÁRIOS, ESTÃO SUJEITAS A PRESCRIÇÃO DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.DECADÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, COM DESCONTOS MENSAIS DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CC.CONTRATO MÚTUO COM EMISSÃO SIMULTÂNEA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (RMC) VALIDADE DO CONTRATO AUTORA NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO DO MÚTUO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO), MAS QUESTIONA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO COM PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL MEDIANTE DESCONTO DIRETO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PREVALÊNCIA DA FORMA CONTRATADA PELAS PARTES E OBEDIÊNCIA AO “PACTA SUNT SERVANDA” - DESCONTOS DE OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SÃO ADMISSÍVEIS SENTENÇA REFORMADA PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002801-25.2020.4.01.3905

ID: 329756969

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002801-25.2020.4.01.3905

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: HELCIO MANOEL D… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: HELCIO MANOEL DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA - PE28078-A, LUCAS ODILON FARIAS MELO - PE31778-A O processo nº 1002801-25.2020.4.01.3905 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 06/08/2025 Horário: 13:00 Local: 6ª SESSÃO PRESENCIAL - SALA 03 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal PA/AP e 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL de julgamento de 2025, a ser realizada no dia 06/08/2025 às 13h. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELA VIA REMOTA os pedidos deverão ser realizados mediante peticionamento eletrônico nos autos do processo, em até 48 horas antes do horário previsto para seu início, ou seja, até às 13h do dia 04/08/2025, devendo ser comunicados através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, no mesmo prazo, com os seguintes dados: 1) Nome e OAB (se advogado); 2) Número do processo; 3) Nome do(a) recorrente; 5) Nome do(a) recorrido(a); 6) Nome do(a) Relator(a) do recurso; e 7) Data e hora da sessão de julgamento. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, ou seja, na sede do Juízo, as partes deverão comparecer apresentando os pedidos em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão. A parte poderá, querendo, comunicar a solicitação com antecedência através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, comparecendo no dia da sessão em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

São Paulo Previdência - Spprev x Marcia Elaine Valentina Carl

ID: 336862206

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002801-87.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARCIA ELAINE VALENTINA CARL

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE ORSI LARIZZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GIRARDELLI MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO NOGUEIRA RECART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002801-87.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Marcia Elaine Valentina Carl - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002801-87.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Marcia Elaine Valentina Carl - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - DESCABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE SUBSTITUIU A GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SOBRE A QUAL NÃO RECAI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.2 - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES ADEQUAÇÃO.3 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A GDPI - VERBA NÃO INCORPORÁVEL ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Romulo Nogueira Recart (OAB: 331606/SP) - Gustavo Girardelli Melo (OAB: 322422/SP) - Aline Orsi Larizzatti (OAB: 331209/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 616 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes