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Elaise Dos Santos Carvalho x Nildo Da Silva Dantas

ID: 324638950

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005924-70.2016.8.14.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAISE DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

NILDO DA SILVA DANTAS

Sentença

Advogados:

ALVANIZA TAVARES DE OLIVEIRA SILVA

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KATIA TOLENTINO GUSMAO

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AFONSO OTAVIO LINS BRASIL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Citação] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0005924-70.2016.8.14.0032 Nome: ELAISE DOS SANTOS CARVALHO Ende… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Citação] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0005924-70.2016.8.14.0032 Nome: ELAISE DOS SANTOS CARVALHO Endereï¿½o: desconhecido Advogado: AFONSO OTAVIO LINS BRASIL OAB: PA10628 Endereço: 7 setembro, s/n, cidade alta, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: NILDO DA SILVA DANTAS Endereï¿½o: desconhecido Advogado: KATIA TOLENTINO GUSMAO OAB: PA4213 Endereço: Avenida Presidente Vargas, 2144, Edificio Saint Sebastian, apto 601, Aparecida, SANTARéM - PA - CEP: 68040-060 Advogado: ALVANIZA TAVARES DE OLIVEIRA SILVA OAB: PA81PA Endereço: Avenida Curuá-Una, 703 c, Santíssimo, SANTARéM - PA - CEP: 68010-000 SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, ajuizada por Eliane dos Santos Carvalho em face de Nildo da Silva Dantas, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora sustenta, em síntese, que foi injustamente acusada pelo requerido de ter cometido um furto ocorrido em sua residência, no dia 15 de outubro de 2013. A acusação teria motivado a atuação de policiais militares, que, no dia seguinte (16/10/2013), por volta das 8h, invadiram simultaneamente sua residência e a de seu empregado, sob a alegação de que ambos seriam os autores do crime. O fato, segundo a inicial, causou grande constrangimento e humilhação à autora e seus familiares, sendo que seu filho foi encontrado amarrado e sob custódia policial no interior de sua residência. Alegou, ainda, que, após os acontecimentos, o requerido ajuizou contra ela ação de indenização por danos morais e materiais, autuada sob o nº 0006175-93.2013.814.0032, na qual a imputava como responsável pelo furto da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em espécie, além de uma motocicleta e uma espingarda. A autora afirma que, embora a ação tenha sido regularmente processada, ela foi julgada improcedente por este Juízo, decisão que transitou em julgado em 16/06/2016, o que, segundo seu entendimento, evidencia o caráter infundado e abusivo da acusação. A autora alega ter sofrido graves abalos psicológicos e morais em decorrência do episódio, destacando que foi rotulada publicamente como criminosa, tendo de conviver com o estigma da acusação e com o receio constante de ter que arcar com uma condenação pecuniária injusta. Relata que sua saúde emocional foi profundamente afetada, ao ponto de perder o ânimo para viver, tendo entrado em estado de desespero diante da possibilidade de ser obrigada a pagar R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor postulado na demanda anterior. Menciona, ainda, que diversas vezes pensou em como sustentaria seus filhos, caso fosse condenada, e chegou a cogitar que não conseguiria sobreviver a tal situação. Sustenta, também, que, para se defender na referida ação, precisou contratar advogado particular, ao custo de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia que requereu a título de danos materiais. Assim, com fundamento no art. 186 do Código Civil, postula a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00, bem como a restituição dos honorários advocatícios pagos, como compensação pelos danos materiais suportados. Citado, o requerido apresentou contestação, na qual rechaça as alegações iniciais e sustenta que jamais teve a intenção de ofender ou prejudicar a autora, tampouco de cometer qualquer ato ilícito. Alega que, ao ser vítima de um furto em sua residência, buscou os meios legais legítimos para tentar identificar e responsabilizar os autores, sendo esta uma conduta amparada pelo direito de ação, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Afirma que não houve qualquer excesso, dolo ou má-fé no ajuizamento da demanda anterior, que apenas refletiu sua tentativa de reparação por um prejuízo efetivamente sofrido. Pontua que o simples fato de a ação anterior ter sido julgada improcedente não configura abuso do direito de ação, nem implica, por si só, em dever de indenizar. Ressalta que a improcedência não significa inexistência de justa causa, sobretudo diante das informações e indícios disponíveis à época dos fatos. O requerido argumenta, ainda, que a autora tenta inverter a lógica jurídica ao transformar sua tentativa de acesso à Justiça em um ilícito indenizável, o que representaria grave afronta à liberdade de petição, constituindo verdadeira punição ao exercício regular de um direito assegurado constitucionalmente. Invoca os arts. 188, I, do Código Civil, e precedentes jurisprudenciais do STF e do STJ para afirmar que não é ilícito o ato de recorrer ao Poder Judiciário, mesmo que a pretensão seja rejeitada, salvo comprovada má-fé ou desvio de finalidade — o que, no seu entender, não foi demonstrado nos autos. Ao final, o requerido pleiteia a improcedência total dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Requereu, ainda, a não concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões preliminares a serem apreciadas. Passo ao julgamento do mérito. A presente demanda versa sobre pedido de indenização por danos morais e materiais formulado por Eliane dos Santos Carvalho, sob o argumento de que teria sido falsamente acusada de furto pelo requerido, o que teria culminado com a propositura de ação indenizatória contra si, posteriormente julgada improcedente. Sustenta que tal conduta violou seus direitos da personalidade e lhe causou sofrimento psíquico e constrangimento, além de prejuízos patrimoniais decorrentes da contratação de advogado para sua defesa. A controvérsia gira, portanto, em torno da possibilidade de responsabilização civil por ato do requerido, consubstanciado no ajuizamento de ação anterior por danos morais e materiais, julgada improcedente, sob alegação de que a autora teria praticado furto de valores e bens em sua residência. No entanto, sob a ótica do ordenamento jurídico pátrio, o exercício do direito de ação, ainda que a demanda venha a ser julgada improcedente, não configura, por si só, ato ilícito passível de indenização. A responsabilidade civil por ato abusivo no exercício do direito de ação exige a presença de elementos específicos, quais sejam: a prática de ato ilícito com dolo ou má-fé, a ocorrência de dano e o nexo causal entre ambos. Dispõe o artigo 186 do Código Civil que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Entretanto, o artigo 188, inciso I, do mesmo diploma legal ressalva que não constituem ato ilícito os atos praticados no exercício regular de um direito reconhecido. O ajuizamento de ação judicial é direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário para defesa de seus direitos. A mera improcedência de uma ação judicial não implica, por si só, em ato ilícito, sendo imprescindível a demonstração de dolo, fraude ou má-fé por parte do autor da demanda para que se configure a abusividade do direito de ação. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL. RECONVENÇÕES. DANO MORAL DECORRENTE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO . INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se, na origem, de reconvenções objetivando a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de danos morais decorrentes de ajuizamento de ação, sob argumento de abuso do direito de ação . Sentença de improcedência. Inconformismo dos reconvintes. 2. O ajuizamento de ação judicial, em regra, não tem o condão de causar dano moral, porquanto se trata de exercício de direito constitucionalmente assegurado, sendo necessária a presença do abuso do direito de ação, objetivando causar dano à parte contrária para que reste caracterizado o dever de indenizar, situação inexistente no caso em tela . 3. A inicial está lastreada em suporte probatório mínimo, não tendo havido instrução e decisão de mérito porquanto o autor exerceu seu direito de desistência, com o qual concordaram os réus; no entanto, estes manifestaram seus interesses em prosseguir com as reconvenções. 4. Ainda que os pedidos viessem a ser julgados improcedentes, isto não significa dizer que o ajuizamento da demanda configure ato ilícito . 5. Discordando da atuação das partes junto ao sindicato, e sentindo-se também lesado em sua honra, o autor ajuizou ação em busca de seus pretensos direitos. 6. Animosidade entre as partes é evidente, mas as divergências fazem parte da vida político-sindical, não podendo o processo se prestar como instrumento pessoal de vingança decorrente de relações humanas mal resolvidas . 7. Sentença mantida. 8. Desprovimento do recurso . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00002885420148190065, Relator.: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 13/12/2016, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2016) RECURSO - Apelação - Fundamentos da sentença impugnados - Observância do princípio da dialeticidade - Recurso conhecido. RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Alegação de abuso no exercício do direito de ação - Apresentação, pelos réus, de queixas-crime imputando ao autor a prática dos crimes de calúnia e difamação, em razão de publicação em rede social na qual teria acusado o presidente e a diretoria do sindicato de serem mandantes de crime de lesão corporal contra um de seus diretores - Reconhecimento de abuso do direito de ação que é excepcional, reservada às hipóteses em que demonstrada a conduta maliciosa a extrapolar a boa-fé esperada - Inexistência de evidente excesso aos limites do exercício regular de direito – Observado o ânimo exaltado das partes e maior suscetibilidade diante do contexto de política interna da diretoria do sindicato - Ato ilícito não verificado – Sentença mantida - Litigância de má-fé não configurada – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1084968-39.2020 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 02/04/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). DANO MORAL POR ALEGADO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. O art . 187 do Código Civil ( CC) estabelece como ato ilícito o abuso de direito. Trata-se de conceito aberto, que se configura quando o direito é exercido com manifesto excesso dos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Por ser o abuso de direito um conceito aberto, cabe ao aplicador da lei, com base nos elementos constantes dos autos, verificar ou não a sua ocorrência. Não comprovado o abuso do direito de ação, incabível a condenação da parte no pagamento de indenização por dano moral . APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015 . Tendo a apelação sido interposta na vigência do CPC/2015, possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC/2015) em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. (TJ-SP - AC: 10028933020168260084 SP 1002893-30.2016 .8.26.0084, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/03/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. DANOS MORAIS . NÃO OCORRÊNCIA. O processo é instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos dos cidadãos e o abuso do direito de ação se configura quando ultrapassados os limites do seu exercício regular, desviando-se o autor da boa fé, da ética, da lealdade, e dos fatos reais. Não há abuso do direito de ação, dissimulação e intuito de obtenção de vantagem ilícita o fato de o reclamado em ação trabalhista ter criado tese de defesa de cunho político, negando os fatos narrados pelo autor. Recurso conhecido mas não provido .(TJ-MG - AC: 10123110051240001 Capelinha, Relator.: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 25/10/2018, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2018) No presente caso, embora a autora tenha efetivamente sido ré em ação indenizatória ajuizada pelo requerido (Processo nº 0006175-93.2013.8.14.0032), tal demanda foi regularmente proposta, instruída e julgada improcedente, com trânsito em julgado. Contudo, a autora não apresentou nos presentes autos qualquer elemento concreto apto a demonstrar que o réu tenha atuado com dolo, má-fé ou intuito de prejudicá-la injustamente. O simples fato de a ação anterior ter sido julgada improcedente não conduz, automaticamente, à responsabilização do autor daquela demanda, tampouco implica em ilicitude da sua conduta. Não há nos autos, por exemplo, qualquer documento ou testemunho que comprove que o requerido sabia da inocência da autora ou que tenha imputado o crime de forma leviana, com dolo específico de causar-lhe sofrimento ou humilhação. A própria narrativa da autora revela que os fatos da época estavam envoltos em incertezas, inclusive com diligências policiais que buscaram elucidar o furto noticiado pelo requerido. O ajuizamento da ação anterior, portanto, insere-se no contexto do exercício legítimo do direito de ação, com base em suspeitas ou indícios que, embora insuficientes para ensejar a procedência, não se mostram, por si, temerários ou fraudulentos. No que tange ao dano material alegado, referente à contratação de advogado por R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), tal despesa não se qualifica, por si só, como dano indenizável. Trata-se de custo ordinário e previsível da atividade jurisdicional, não sendo cabível a transferência dessa obrigação à parte adversa, salvo em hipóteses excepcionais de má-fé ou ilicitude, o que, como visto, não restou demonstrado. Assim, ausente qualquer demonstração de conduta abusiva ou dolosa, não se encontram presentes os requisitos da responsabilidade civil, razão pela qual os pedidos formulados pela parte autora devem ser julgados improcedentes. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Eliane dos Santos Carvalho, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, tendo em vista que foi deferido à autora o benefício da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, enquanto perdurarem os requisitos legais que autorizam a concessão do referido benefício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Alegre/PA, 11 de julho de 2025. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

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David Willian Correa Pintor x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260748540

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003195-16.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAVID WILLIAN CORREA PINTOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GLECY KELLY NUNES DE MELO

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003195-16.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DAVID WILLIAN CORREA PINTOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003195-16.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DAVID WILLIAN CORREA PINTOR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, SÍNTESE DOS FATOS DAVID WILLIAN CORREA PINTOR noticiou que adquiriu passagens com a requerida para o trecho Maceió/AL à Cuiabá/MT com conexão em Campinas/SP, saindo às 16h50 do dia 29/01/2025 e chegando ao destino final às 00h55 do dia 30/01/2025, no entanto, foi surpreendido com o cancelamento do voo de conexão em Viracopos/SP, sendo realocado para o voo com embarque somente às 06h30 e chegando ao destino final somente às 07h35 acarretando no atraso de 08 horas em relação ao voo contratado. Afirmou que teve despesas com transporte, hospedagem e alimentação em decorrência do cancelamento e que o atraso causou inúmeros transtornos. Nos pedidos, requereu a reparação por danos materiais no valor de R$1.366,20 (mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte centavos) e indenização pelos danos morais suportados. A requerida em defesa sustentou que “verificando seus registros, constatou que houve, de fato, uma alteração na malha aérea relativa ao voo contratado pelo Autor. Nesta ocasião, a Ré comunicou o Autor acerca de aludida alteração, para que pudesse optar pelo aceite, solicitar o cancelamento da passagem aérea ou remarcar a data/horário sem custo”. (...) “Entretanto, resta evidente que tal pedido de ressarcimento não merece prosperar, visto que, a AZUL informou ao Autor quanto as alterações dando-lhe tempo para reprogramação, se necessário” SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da assistência judiciária gratuita Alega a parte ré, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - Da política comercial da Azul e qualidade do serviço prestado Quanto à preliminar, em detida análise das alegações lançadas na peça de resistência pela parte ré, a título de preliminares, verifico que se tratam de matérias estranhas, a aquelas estabelecida no Código de Processo Civil. Assim sendo, REJEITO. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Ressalto, inicialmente, que é pacífico o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre passageiro e empresas de transporte aéreo, por se tratar de típica relação de consumo. Temos por regra, que nos litígios envolvendo relações de consumo, tal qual no presente caso, o ônus da prova passa a ser da parte fornecedora. A inversão do ônus da prova tem como fundamento a hipossuficiência da parte consumidora, não só no plano econômico, mas também jurídico, principalmente processual, porque não raras vezes está a parte consumidora impossibilitada de comprovar seu direito por ausência de dados, enquanto a parte fornecedora tem ao seu alcance todos os elementos indispensáveis para a produção da prova. Assim, inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora, o que faço com supedâneo no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Cabe à parte reclamada que alegar fato impeditivo do direito da parte reclamante provar o alegado, sob pena de prevalecer a versão posta na inicial. A requerida não contestou especificamente a afirmação de atraso de aproximadamente 08 horas em relação ao voo contatado e a não prestação de assistência. Desse modo, não havendo impugnação especificada dos fatos, presume-se verdadeira a versão posta na inicial. Portanto, restou incontroverso o cancelamento do voo, acarretando atraso de aproximadamente 08 horas até o destino final. Registro que embora a promovida afirme que tenha comunicado acerca da alteração do voo, oportunizando ao autor se programar, consigno que conforme e-mail apresentado com a inicial no ID 182533794 a comunicação ocorreu no dia do voo (29/01/2025) horas antes do embarque, vejamos: Logo, deixou a reclamada de observar o prazo de antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, conforme estabelece o art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC. Acerca do assunto: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÕES DE VOO – ANTECIPAÇÃO DO VOO EM UM DIA DA DATA DE RETORNO – CONTRATAÇÃO DE VOO DIRETO QUE FOI ALTERADO PARA VOO COM CONEXÃO – COMUNICAÇÃO PRÉVIA EM PRAZO INFERIOR AO PREVISTO EM LEI – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS – DANOS MORAL CONFIGURADO – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A tese de alteração na malha aérea não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea, sobretudo porque nenhuma prova relativa ao tráfego aéreo e à necessidade de sua reestruturação foi acostada aos autos, razão pela qual a recorrida não desincumbiu de seu ônus previsto no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Indispensável pontuar, que a alteração/cancelamento de voos não é responsabilidade exclusiva da agência de viagens que procedeu a venda das passagens, sendo eventuais falhas na prestação de serviços suportados também pela companhia aérea. A expectativa de um voo tranquilo foi quebrada pela recorrida ao alterar o voo do passageiro unilateralmente, antecipando a viagem em um dia, sem o aviso prévio de 72 (setenta e duas) horas e ao modificar a escolha originária de voo direto para voo com conexão. Necessária a redução do quantum fixado para indenização pelos danos morais, vez que fixados fora dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1008402-67.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)”. Grifei. Cabia à promovida comprovar efetivamente a impossibilidade de decolagem na forma contratada, o que não o fez. Pleiteia a parte promovente a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Deste modo, entendo que assiste razão à parte reclamante, pois tenho que houve efetiva falha na prestação de serviço pela reclamada, que sem qualquer justificativa impediu o embarque na forma previamente programada, o que ocasionaria grande atraso na realização da viagem de aproximadamente 07 horas. A respeito, eis os entendimentos jurisprudenciais dos tribunais pátrios, a seguir colacionados: “DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ATRASO DE VOO – APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de má condição climática, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar em seu destino final após 10 (dez) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1041551-88.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS ADVERSAS NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASSAGEIRA QUE FOI REALOCADA PARA COMPLETAR O SEU TRAJETO POR VIA TERRESTRE (ONIBUS) - ATRASO DE 10 (DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais ao reclamante, em razão do atraso na chegada no destino final por cerca de 10 (dez) horas. 2. Atraso de voo configura falha na prestação do serviço e essa falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo prova das condições climáticas adversas no horário do voo da requerente, não há se falar em excludente de responsabilidade.. 3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada reclamante, que não merece a minoração, pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1002893-74.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023))”. Grifei. Assim, a promovida não comprovou que tenha prestado o serviço de forma satisfatória, bem como não apresentou qualquer justificativa para a realização do indigitado impedimento. Ressalto que a responsabilidade da parte reclamada como fornecedora de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse caso, em que provável a aflição da demandante em face do ato lesivo ensejado pela demandada, resta estabelecido o dever de indenizar por dano moral, importando, na sequência, fixar o quantum indenizatório. O valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Sopesando tais orientações e ponderando as circunstâncias do caso, reputo apropriada e condizente a fixação da verba indenizatória por danos morais, satisfazendo, assim, a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o constrangimento causado, bem como a condição econômica da reclamada, atendendo ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a pretensão indenizatória, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. A parte autora requereu ainda a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, concernente à despesa com hospedagem, transporte e alimentação na quantia total de R$1.366,20 (mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte centavos) em decorrência da alteração do voo, conforme comprovantes de ID’S 182533793 e 182533792. Consigno que a requerida não contestou especificamente os documentos apresentados. Considerando que a parte autora teve despesas em decorrência da alteração do voo, entendo devido o valor total de R$ 1.366,20 (mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte centavos). Com efeito, a reclamada deve restituir a quantia desembolsada pela parte reclamante no valor de R$ 1.366,20 (mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte centavos). Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a requerida a: 1) pagar à parte autora, concernente à indenização por danos morais a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC (Enunciado da Súmula 362 do STJ) e; 2) restituir a quantia de R$ 1.366,20 (mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte centavos). Fixo correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar do desembolso/prejuízo. A partir da citação realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Juliano Franco Da Silva x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 322855655

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013408-81.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO FRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

MAURIZA RODRIGUES DOS SANTOS IBRAHIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURIZA RODRIGUES DOS SANTOS IBRAHIM

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013408-81.2025.8.11.0002. AUTOR: JULIANO FRANCO DA SILVA REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. SÍNTESE DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013408-81.2025.8.11.0002. AUTOR: JULIANO FRANCO DA SILVA REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. SÍNTESE DOS FATOS JULIANO FRANCO DA SILVA alega que adquiriu passagens com a requerida para o trecho Cuiabá/MT à Navegantes/SC saindo às 16h do dia 28/11/2024 com conexão em Guarulhos/SP, todavia, o voo da conexão foi cancelado e foi informado que o próximo seria somente no dia seguinte, às 21h. Afirma que a reclamada propôs a reacomodação no voo das 20h do mesmo dia, que sairia do aeroporto de Congonhas, o que foi aceito, tendo a cia aérea oferecido o transporte, no entanto, entende como inadequado, uma vez que não o veículo T-Cross não forneceria segurança e conforto, no entanto, após o translado entre os aeroportos, o voo também foi cancelado. Diz ainda que foi realocado no voo das 15h do dia seguinte (29/11) e que diante da inexistência de vagas nos hotéis parceiros da promovida, foi orientado a arcar com a despesa de hospedagem, desembolsando valores com hospedagem, locomoção, alimentação. Por fim, aduz que teve outros prejuízos com o aluguel de carro, hospedagem na cidade de Navegantes/SC e que “Somando-se às despesas adicionais do carro e perdas com hotel, o total de despesas extras chega a R$ 6.089,25 (incluindo valores diversos que não foram restituídos)” SIC. Nos pedidos, requereu a reparação por danos materiais na quantia total de R$6.089,25 (seis mil e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) e morais. A requerida em defesa sustentou que “o voo teve de ser alterado tendo em vista as modificações realizadas na malha aérea do aeroporto de origem, de maneira reacionária, ou seja, consequência indireta de condições meteorológicas que geraram a indisponibilidade de aeronaves”. (...) “Assim, houve necessidade de realizar a alteração do no voo da parte Autora, no entanto, a todo momento a Ré atualizou os passageiros sobre o status do voo, bem como, informou sobre o novo horário de partida, assim que tomou conhecimento deste. Portanto, cumpriu integralmente com o disposto no art. 20, da Resolução nº 400/2016 – ANAC” SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Ressalto, inicialmente, que é pacífico o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre passageiro e empresas de transporte aéreo, por se tratar de típica relação de consumo. Temos por regra, que nos litígios envolvendo relações de consumo, tal qual no presente caso, o ônus da prova passa a ser da parte fornecedora. A inversão do ônus da prova tem como fundamento a hipossuficiência da parte consumidora, não só no plano econômico, mas também jurídico, principalmente processual, porque não raras vezes está a parte consumidora impossibilitada de comprovar seu direito por ausência de dados, enquanto a parte fornecedora tem ao seu alcance todos os elementos indispensáveis para a produção da prova. Assim, inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora, o que faço com supedâneo no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Portanto, restou incontroverso o cancelamento do voo, reacomodação do voo na mesma data e novo cancelamento, sendo o embarque realizado somente aproximadamente 24 horas após o horário contratado. Cabia à promovida comprovar efetivamente a impossibilidade de decolagem na forma contratada, o que não o fez. Pleiteia a parte promovente a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Deste modo, entendo que assiste razão à reclamante, pois tenho que houve efetiva falha na prestação de serviço pela reclamada, que sem qualquer justificativa impediu o embarque na forma previamente programada, o que ocasionaria grande atraso na realização da viagem de aproximadamente 24 horas. Consigno que embora a empresa ré sustente que o atraso se deu por problemas meteorológicos, não comprovou suas alegações, uma vez que apresentou apenas manchetes de reportagens datadas de 29/11/2024 acerca da chuva na cidade (páginas 04 e 05 da defesa), no entanto, não apresentou documentos que comprovavam a impossibilidade de pouso e decolagem na data e horário do voo da parte autora. Portanto, a empresa não comprova os problemas meteorológicos na data e horário do voo da autora. A respeito, eis os entendimentos jurisprudenciais dos tribunais pátrios, a seguir colacionados: “DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ATRASO DE VOO – APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de má condição climática, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar em seu destino final após 10 (dez) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1041551-88.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS ADVERSAS NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASSAGEIRA QUE FOI REALOCADA PARA COMPLETAR O SEU TRAJETO POR VIA TERRESTRE (ONIBUS) - ATRASO DE 10 (DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais ao reclamante, em razão do atraso na chegada no destino final por cerca de 10 (dez) horas. 2. Atraso de voo configura falha na prestação do serviço e essa falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo prova das condições climáticas adversas no horário do voo da requerente, não há se falar em excludente de responsabilidade.. 3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada reclamante, que não merece a minoração, pois adequa-se o valor do dano extrapatrimonial ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1002893-74.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023))”. Grifei. Assim, a promovida não comprovou que tenha prestado o serviço de forma satisfatória, bem como não apresentou qualquer justificativa para a realização do indigitado impedimento. Ressalto que a responsabilidade da parte reclamada como fornecedora de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse caso, em que provável a aflição da parte demandante em face do ato lesivo ensejado pela demandada, resta estabelecido o dever de indenizar por dano moral, importando, na sequência, fixar o quantum indenizatório. O valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Sopesando tais orientações e ponderando as circunstâncias do caso, reputo apropriada e condizente a fixação da verba indenizatória por danos morais, satisfazendo, assim, a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o constrangimento causado, bem como a condição econômica da reclamada, atendendo ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a pretensão indenizatória, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. No que tange ao pleito de danos materiais, necessário a análise em separado das despesas e de algumas pontuações. Ressalta-se que o dano material deve ser devidamente comprovado, não podendo ser presumido. A parte autora sustenta as seguintes despesas: “Como narrado, o Autor arcou com diversas despesas imprevistas, incluindo: · Diferenciais de reserva de veículo; · Perda de diária de hotel no destino; · Diária emergencial de hotel em São Paulo; · Transporte por Uber; · Refeições; · Outros valores relacionados.” SIC. “Transporte inadequado O Autor estava acompanhado de 4 adultos e 1 criança (incluindo seu filho autista), portando 5 malas de até 10 kg e mais 1 bagagem despachada de 23 kg. Apesar de o Autor solicitar que fossem fornecidos dois veículos ou veículo maior para transporte mais confortável, foi disponibilizado apenas 1 Uber “Bag” (modelo T-Cross), insuficiente para acomodar a todos com segurança e conforto, gerando enorme desconforto”. SIC. Grifei. O autor pleiteia o reembolso de valores gastos com o transporte UBER ao argumento de que o veículo ofertado pela ré (modelo T-Cross) seria insuficiente para fornecer segurança e conforto. A parte demandante não apresentou os recibos das corridas, apresentando apenas fatura do cartão de crédito no ID 190062994 em que constam os valores de R$3,10 (três reais e dez centavos); R$47,39 (quarenta e sete reais e trinta e nove centavos) e R$99,69 (noventa e nove reais e sessenta e nove centavos) datados de 29/11/2024. No entanto, conforme reconhecido na inicial e documento apresentado pela própria parte autora no ID 190062996 a promovida forneceu transporte para translado do aeroporto ao hotel e vice-versa, o que foi rejeitado pela parte autora, por mera liberalidade. Logo, indevido o ressarcimento da referida despesa. “Hospedagem e pernoite Diante do cancelamento do voo, o Autor permaneceu, por horas, tentando obter junto ao guichê da Ré hospedagem ou alguma solução. Às 23 horas, foi orientado a procurar hotel por conta própria, pois a rede de parceiros da Ré não teria mais disponibilidade na região, exceto na Baixada Santista (Santos/SP). Tal alternativa mostrou-se inviável, sobretudo em razão do filho autista. Assim, o Autor desembolsou valores para hotel em São Paulo, locomoção, alimentação etc., sem qualquer assistência efetiva por parte da Ré”. SIC. No que tange ao valor despendido com hospedagem, foi apresentado comprovante de reserva no Hotel Mercury Moema em São Paulo no ID 190062993, todavia, não consta o valor pago, sendo informado apenas que se trata de 01 diária e dois quartos para 02 pessoas e fatura do cartão de crédito em que constam os valores de R$2.163,00 (dois mil, cento e sessenta e três reais) e R$232,00 (duzentos e trinta e dois reais) apenas sob a rubrica MERCORY MOEMA SP, sem a especificação do que se refere as importâncias: Sendo o juiz o destinatário da prova e em diligência deste Juízo, em consulta ao sítio eletrônico do BOOKING – mesma plataforma utilizada pelo autor para realizar a reserva- verifica-se que a média de valores de quarto para 02 pessoas é na faixa de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) à R$722,00 (setecentos e vinte e dois reais), conforme se verifica no link a seguir: https://www.booking.com/hotel/br/apartments-sao-paulo-moema.pt-br.html?aid=356986&label=gog235jc-1FCAsoIEIaYXBhcnRtZW50cy1zYW8tcGF1bG8tbW9lbWFILVgDaCCIAQGYAS24ARfIAQzYAQHoAQH4AQOIAgGoAgO4AuuAvMMGwAIB0gIkZDBjYjcyMjUtM2U3Ni00M2RmLWE1Y2EtNzE2ZmM2NzZiYjE22AIF4AIB&sid=f4649b00e7b97039adef490742769575&all_sr_blocks=1179705_95134586_2_10_0&checkin=2025-11-28&checkout=2025-11-29&dest_id=-671824&dest_type=city&dist=0&group_adults=2&group_children=0&hapos=1&highlighted_blocks=1179705_95134586_2_10_0&hpos=1&matching_block_id=1179705_95134586_2_10_0&no_rooms=1&req_adults=2&req_children=0&room1=A%2CA&sb_price_type=total&sr_order=popularity&sr_pri_blocks=1179705_95134586_2_10_0__55800&srepoch=1752105087&srpvid=9936a7bf14ca0074&type=total&ucfs=1& (consulta realizada em 09/07/2025 às 19h54). Ressalta-se que a consulta foi realizada no mesmo período do voo do autor (28/11/2025). Logo, o valor apresentado, ressaltando sem o demonstrativo do que efetivamente foi pago, não condiz com o valor pleiteado na importância total de R$2.395,00 (dois mil, trezentos e noventa e cinco reais). Considerando que não há nos autos a efetiva prova do valor pago pelas 01 diária para 02 quartos para 02 pessoas, arbitro o valor a ser reembolsado no valor de R$722,00 (setecentos e vinte e dois reais) para cada quarto, totalizando a quantia de R$1.444,00 (mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), ressaltando que não restou demonstrado que o valor pago se refere apenas ao serviço essencial (diária e eventual consumação, sem excesso). “Perdas em reservas Reserva de carro (via Rent a Car), com confirmação nº B9RN2G2, no valor de R$ 1.291,86, foi cancelada em razão do atraso na retirada. O Autor não obteve reembolso, tendo de efetuar nova reserva com acréscimo de R$ 516,14. (Doc. 7 e 8)”. SIC. Sustenta o autor que não obteve reembolso, tendo que efetuar nova reserva com acréscimo, apresentando no ID 190062211 reserva de veículo no período de 28/11/2024 à 05/12/2024 no valor de R$1.291,86 (mil e duzentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos) e no ID 190062219 comprovantes de transação no cartão de crédito nos valores de R$623,60 (seiscentos e vinte e três reais e sessenta centavos) e R$800,00 (oitocentos reais). Consigna-se que o demandante não comprova a negativa de reembolso da quantia de R$1.291,86 (mil e duzentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), ressaltando que observa-se na reserva apresentada que em caso de não comparecimento no horário, seria cobrado apenas a taxa de 20%: Ressalta-se novamente que a parte promovente não comprova a recusa do reembolso e tampouco a cobrança da multa estipulada na reserva, motivo pelo qual, improcede o pleito de R$1.291,86 (mil e duzentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos). No que tange à diferença de R$516,14 (quinhentos e dezesseis reais e quatorze centavos) que o autor alega ter realizado nova reserva com o acréscimo do referido valor, também não restou demonstrado nos autos. A somatória dos dois comprovantes de transação no cartão de crédito nos valores de R$623,60 (seiscentos e vinte e três reais e sessenta centavos) e R$800,00 (oitocentos reais) de ID 190062219 totaliza a importância de R$1.426,23 (mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos) não condiz com a narrativa de nova reserva com o acréscimo de R$516,14 (quinhentos e dezesseis reais e quatorze centavos), portanto, também não resta demonstrado a referida despesa e também improcede o pleito. Logo, improcedente o pedido de reembolso concernente à despesa com reserva do veículo. “Reserva de hotel (Hotel Sibara), código nº 4950373177, total de R$ 8.422,84 para 7 diárias, mais adicional de R$ 780,00 (pago via Pix), perfazendo R$ 9.202,84. Com o atraso, o Autor e sua família perderam 1 diária, implicando prejuízo proporcional de R$ 1.314,69. (Doc. 9)”. SIC. Concernente à despesa de 01 diária no hotel em Navegantes/SC que não pode ser utilizada em decorrência do atraso do voo, e que pese restou demonstrado nos autos o atraso e o embarque à referida cidade somente na data de 29/11/2024, fato é que a parte autora não apresentou a reserva do hotel no destino final e consequentemente, também não comprova o valor da diária pleiteada. Conforme já frisado, o dano material deve ser devidamente comprovado, não podendo ser presumido, logo, indevido o pleito. Por fim, o requerente pleiteia ainda as despesas referentes à alimentação. “Despesas extras O Autor precisou custear: · Hotel em São Paulo: R$ 2.163,00 (conforme demonstrativo do cartão de crédito, (Doc. 10). · Uber: R$ 99,69 + R$ 47,39 (conforme demonstrativo do cartão de crédito). (Doc. 10). · Refeições: R$ 656,48 (conforme demonstrativo do cartão de crédito). (Doc. 10). Somando-se às despesas adicionais do carro e perdas com hotel, o total de despesas extras chega a R$ 6.089,25 (incluindo valores diversos que não foram restituídos)”. SIC. Grifei. (...) Foi apresentado para comprovação das despesas com alimentação os comprovantes de cartão no ID 190062995 referente à despesa com café da manhã nos valores de R$96,00 (noventa e seis reais); R$48,00 (quarenta e oito reais) e R$48,00 (quarenta e oito reais) no Lady Jady Restaurante, ressaltando que os documentos de páginas 04 e 05 se tratam do mesmo comprovante e o valor de R$40,00 (quarenta reais) do estabelecimento Frigo Comércio SP de alimentos e bebidas. Registra-se que o hotel contratado em Moema fornecia café da manhã incluso na diária, conforme se verifica no link colacionado acima, o que, por consequência, demonstra que esse gasto ocorreu por mera liberalidade do próprio autor que optou por tomar o café da manhã em outro local: No que tange às demais despesas com alimentação, foi apresentado somente a fatura constando o nome do estabelecimento e a data, conforme ID 190062994: Logo, resta demonstrado e devido a quantia total de R$656,48 (seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme os valores apontados na fatura do cartão de crédito. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a requerida a: 1) pagar concernente à indenização por danos materiais as quantias de R$1.444,00 (mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais) concernente à hospedagem em São Paulo/SP e R$656,48 (seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), referente à despesa com alimentação apontados na fatura do cartão de crédito. Fixo correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar do desembolso/prejuízo. A partir da citação realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ) e; 2) pagar à parte autora, concernente à indenização por danos morais a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1002185-23.2019.4.01.3602

ID: 307450068

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002185-23.2019.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ANDRIGO BAIA EDUARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002185-23.2019.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002185-23.2019.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERTO SOARES DE OL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002185-23.2019.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002185-23.2019.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERTO SOARES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO ANDRIGO BAIA EDUARDO - MT14159-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002185-23.2019.4.01.3602 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por ALBERTO SOARES DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária do Rondonópolis/MT, que nos autos do cumprimento de sentença ajuizado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. A sentença ainda condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00). Em suas razões recursais, o apelante requer, preliminarmente, a manutenção dos benefícios da gratuidade judiciária. No mérito, sustenta que não recebeu qualquer valor oriundo da decisão coletiva objeto do cumprimento de sentença, apontando que o suposto pagamento comprovado pela CEF se deu em conta distinta da conta vinculada de FGTS, sem qualquer prova de saque efetivo por ele. Impugna a validade do documento apresentado pela CEF (captura de tela), e alega que a decisão ofende os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento da verba honorária, haja vista a extinção do feito sem resolução do mérito, ou ainda a sua redução, em face da exorbitância do valor fixado. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002185-23.2019.4.01.3602 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, nos autos do processo n.º 95.00.00834-3, na qual houve condenação para pagamento das diferenças de correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a ausência de interesse processual, por entender que os valores foram quitados pela Caixa Econômica Federal no bojo da execução coletiva. Além disso, o autor foi condenado ainda ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Por oportuno, confira-se o teor da sentença recorrida: Sustenta a ré que o promovente carece de interesse processual, na medida em que, embora ele pleiteie o “recebimento das diferenças de correção dos planos econômicos inflacionários deferido em sentença transitada em julgado na ação civil coletiva nº 95.00.00834-3, certo é que já recebeu por esses valores em razão da ação de cumprimento de sentença sob nº 2003.36.00.008007-2 (extrato do processo em anexo), que tramitou na 1ª Vara Federal de Cuiabá – Seção Judiciária de Mato Grosso.” O autor rebate a afirmação, sustentando que, “segundo o entendimento do STF no RE 573.232 para ingressar com demanda INDIVIDUAL em nome do sindicalizado, tratando-se de direitos INDIVIDUAIS, o sindicato da categoria carecia de EXPRESSA AUTORIZAÇÃO do autor, mas NÃO A OBTEVE”, bem assim que “a Ré SEQUER provou que realmente o autor seja parte nos autos nº 2003.36.00.008007-2, muito menos que haja nos autos procuração por ele firmada [...], além de que os valores apresentados por ela são RIDICULAMENTE inferiores aos devidos.” A propósito da alegada necessidade de expressa autorização para que o Sindicato promova a execução de julgado coletivo, em favor de seus filiados, é preciso dizer que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 573.232/SC, com repercussão geral reconhecida, tratava de postulações judiciais intentadas por associações, e não por sindicatos, distinção esta que foi largamente discutida pelos integrantes da Corte, para definir, inclusive, a natureza jurídica da participação processual das associações nas demandas coletivas (representação ou substituição). A tese restou assim fixada: I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.[1] Quando cuidou especificamente da questão ora aventada nos autos, ou seja, da legitimidade dos sindicatos para promover em juízo a defesa dos interesses da categoria correspondente, o Supremo Tribunal Federal, igualmente em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema n.º 823, entendeu tanto pela desnecessidade de autorização dos substituídos, quanto pela máxima amplitude da atuação permitida para as entidades de classe, no exercício de tal prerrogativa (fases de conhecimento, liquidação e cumprimento/execução). Veja-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 883642 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015). Tese fixada: Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Logo, é descabido o argumento de que o sindicato da categoria, para executar a sentença coletiva, necessita de autorização expressa do autor. Estabelecida essa premissa, verifica-se da documentação coligida pela CEF, em especial da ficha financeira da conta vinculada de FGTS do trabalhador, ora promovente (ID 85691118), que houve 3 (três) depósitos, na data de 22.08.2005, identificados como ‘AC JAM DET JUD – PLANOS ECONÔMICOS’, nos valores de: 1) R$ 34,40 (pág. 3), posteriormente sacado (11.04.2014), com acréscimo de juros e atualização monetária (R$ 48,24 – pág. 7); 2) R$ 2.269,31 (pág. 9), posteriormente sacado (11.04.2014), com acréscimo de juros e atualização monetária (R$ 3.225,84 – pág. 13); 3) R$ 2.134,44 (pág. 15), posteriormente sacado (11.04.2014), com acréscimo de juros e atualização monetária (R$ 3.034,05 – pág. 19). No mesmo documento consta a informação ‘ADESÃO HOMOLOGAÇÃO’ em 22.08.2005, bem assim, em campo próprio (INFORMAÇÕES JUDICIAIS), o processo n.º 200300000080072, do juízo de Cuiabá, o mesmo referenciado na impugnação da CEF como sendo a execução coletiva promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Mato Grosso – STIU/MT, em favor de seus substituídos, aí incluído o autor. No tocante ao valor efetivamente devido, o autor não juntou aos autos seus cálculos, nem mesmo aproximados, apenas alegando que lhe faltaram subsídios para a confecção, pois possuía extratos somente a partir de 1992. Nesse espírito, o acervo documental reunido nos autos evidencia que a CEF já efetuou o pagamento, em favor do demandante, da reposição das contas do FGTS, com a correção das perdas inflacionárias relativas aos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, inexistindo qualquer demonstração concreta de que a quitação se deu a menor. Inclusive, nem mesmo no momento da impugnação, realizada nos autos após a apresentação da contestação e dos documentos trazidos pela ré, o autor elaborou sua própria planilha de cálculos. Via de consequência, é de se reconhecer que ao autor falta interesse processual para promover o presente cumprimento de sentença, sendo de rigor o acolhimento da preliminar erigida pela CEF. Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem enfrentamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do NCPC (ausência de interesse processual). Em suas razões recursais, o apelante alega que não recebeu qualquer valor relativo à referida sentença coletiva, impugnando a prova documental apresentada pela ré (captura de tela de sistema interno), por ausência de comprovação de efetivo saque ou assinatura do autor No entanto, o recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova que pudesse infirmar os fundamentos da sentença, que se baseou nas informações contidas nos documentos apresentados pela CEF, que comprova que houve o depósito e o saque de valores relacionados à correção de contas vinculadas ao FGTS, identificado como AC JAM DET JUD – PLANOS ECONÔMICOS (Id 85691118). Ainda que o apelante sustente que tais valores não ingressaram diretamente em sua conta vinculada, a alegação carece de comprovação, sendo certo que a mera impugnação genérica à prova de pagamento não é suficiente para afastar os elementos documentais apresentados. Assim, considerando a ausência de elementos concretos que infirmem a documentação trazida pela instituição financeira, e a validade da atuação do sindicato como substituto processual, entendo acertada a conclusão do juízo de origem pela inexistência de interesse processual. Importa salientar que, no julgamento do RE 883.642 RG/AL (Tema 823), julgado sob o rito de repercussão geral, o STF consolidou entendimento no sentido os sindicatos possuem legitimidade extraordinária para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, incluindo as liquidações e execuções de sentença. Por oportuno, confiram-se os seguintes julgados envolvendo a mesma sentença coletiva: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. TÍTULO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. COMPROVAÇÃO DO SAQUE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I Controvérsia circunscrita ao interesse de agir da parte, no cumprimento individual de sentença, para recebimento de crédito decorrente de reconhecimento, em ação coletiva, do direito à correção dos saldos de conta vinculada ao FGTS por meio da incidência de diferença de expurgos inflacionários. II O benefício da gratuidade de justiça, instituído na Lei 1.060/1950 e estabelecido nos arts. 98 e 99 do CPC, tem por finalidade garantir o acesso ao Judiciário da parte (pessoa física ou jurídica), hipossuficiente, por meio da isenção de taxas, custas processuais, assim como de honorários, sucumbenciais ou periciais. III A teor do § 3º do art. 98, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é presumida verdadeira, somente podendo ser afastada tal presunção por elementos que provem a falta dos pressupostos legais, ou, de outro modo, que provem a suficiência de recursos da parte requerente. IV Não se ignora a afetação do tema a precedente qualificado, REsp n. 1.988.686/RJ, cuja tese jurídica é "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil". (ProAfR no REsp n. 1.988.686/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 6/12/2022, DJe de 20/12/2022.) V No contexto em que, com esteio em alegação da Caixa, desprovida de prova, foi revogado, na sentença, o benefício de gratuidade de justiça, anteriormente deferido, com fundamento na declaração de hipossuficiência da parte autora, deve ser reformado o entendimento, uma vez que não houve alteração do cenário inicial, não tendo sido coligidos aos autos quaisquer elementos de comprovação da suficiência de recursos da parte autora. VI Diversamente do quanto alegado em apelo, a prova que sustenta a conclusão da sentença, acerca da quitação da dívida, não se reduz a mera captura de tela, mas conjunto probatório mais extenso, composto por documentos como ficha financeira da conta vinculada ao FGTS, com a demonstração do pagamento realizado, por meio de ação de cumprimento de sentença, n. 2003.36.00.008007-2, além de extrato com referência a valor relacionado a planos econômicos, e o respectivo saque, o que não foi afastado em razões de recurso. VII Não prosperam as razões recursais, no contexto em que não trouxe a parte recorrente, aos autos, qualquer prova que pudesse infirmar os fundamentos da sentença, baseados nos fatos e nas informações contidas nos documentos apresentados, como ficha financeira da conta de sua titularidade, com claro indicativo de saque dos valores recompostos pelos Planos Econômicos. VIII Apelação a que se dá parcial provimento (manutenção do benefício da gratuidade de justiça). (AC 1001468-11.2019.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/08/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO PROVENIENTE DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRADO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a aferição do interesse processual da parte autora na presente demanda individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, processo n.º 95.00.00834-3, na qual houve condenação para pagamento das diferenças de correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS. 2. A Caixa Econômica Federal (CEF) demonstrou a ausência de interesse processual do autor, provando que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Mato Grosso ajuizou ação de execução, processo n. 2003.36.00.008007-2, distribuído a 1ª Vara Cível Federal de Cuiabá/MT, no qual houve o pagamento do crédito devido ao autor, mediante depósito em conta. 3. No julgamento do RE 883.642 RG/AL, afetado pelo rito de repercussão geral, o STF consolidou entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, incluindo as liquidações e execuções de sentença. 4. Concessão da gratuidade de justiça com fulcro no art. 5º, LXXIV, CRFB, e art. 98 e seguintes do CPC, já que a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade e, no caso concreto, não foram apresentados indícios ou argumentos hábeis que infirmem a alegada hipossuficiência. 5. Apelação parcialmente provida. (AC 1002893-73.2019.4.01.3602, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) No que diz respeito aos honorários advocatícios, o artigo 85, caput, do CPC/2015 estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, os quais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §2º, I a IV, do CPC/2015). Ademais, conforme dispõe o § 6º do art. 85 do CPC, os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º se aplicam independentemente de qual seja a conclusão da decisão, inclusive no caso de extinção do feito sem resolução do mérito. Sendo assim, a fixação da verba honorária em montante correspondente a 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00) está em conformidade com a regra disposta nos § § 2º e 6º do art. 85 do CPC/2015, não havendo justificativas para a sua redução. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBA HONORÁRIA NÃO FIXADA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. ART. 85, §§ 2º, 3º e 4°, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA PARTE RECORRIDA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE JORGE LUIZ SAVAL VIEIRA em face de Decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO no ID n° 2131662385, e integrada pela Decisão dos Embargos de Declaração, constantes no ID n° 2142084046 dos autos do processo de origem, na qual o MM. Juiz declarou a exclusão da União Federal do polo ativo da demanda, extinguindo o feito em relação a ela sem resolução de mérito, deixando de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Depreende-se do art. 85, §§ 2º, 3º e 4°, do CPC que a fixação dos honorários advocatícios, regra geral, deverá ser levada a efeito – entre os percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) – baseada no valor da condenação, quando esta tiver conteúdo econômico, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo, ainda, nas hipóteses em que não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico obtido levar-se em conta o valor atualizado da causa. 3. Na espécie, considerando que Considerando que na hipótese não houve condenação, devem ser atendidos os termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4°, do CPC, que prevê a fixação dos honorários advocatícios, regra geral, deverá ser levada a efeito – entre os percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) – baseada no valor da condenação, quando esta tiver conteúdo econômico, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo, ainda, nas hipóteses em que não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico obtido levar-se em conta o valor atualizado da causa. 4. O mesmo CPC, entretanto, apesar de frisar que os parâmetros dos §§ 2º e 3º se aplicam mesmo em caso de sentença sem resolução de mérito, ainda estabelece (§10) importante ressalva, em homenagem ao princípio da causalidade, no sentido de que, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. 5. Por aplicação do princípio da causalidade, impõe-se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em face daquele que deu causa à propositura, o que, in casu, seria em face da UNIÃO FEDERAL. Acerca do tema, cita-se a seguinte jurisprudência desta Corte: tendo a presente ação sido extinta, sem resolução do mérito, por superveniente falta de interesse processual, em virtude do posterior acolhimento da impugnação administrativa apresentada pelo autor contra o lançamento de débito tributário, em 17.1.2012, após, portanto, a propositura da ação (4.11.2011), a condenação em honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, em face do princípio da causalidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Correta a sentença que condenou a União ao pagamento da verba honorária, tendo em vista que deu causa ao ajuizamento da ação, pela demora na apreciação da impugnação administrativa apresentada pelo autor. Aplicação do princípio da causalidade. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 0037654-46.2011.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 21/07/2016 PAG.) Precedentes. 6. Ainda que assim não fosse, a fixação dos honorários advocatícios não se restringe aos limites percentuais, devendo ser fixados com modicidade, consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o trabalho realizado pelo advogado, mas, também, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. agravo de instrumento provido para fixar a verba honorária devida pela parte recorrida em 10% (dez por cento) do valor da causa. (AG 1029320-73.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/03/2025 PAG.) Desse modo, não subsistem razões para a reforma da sentença no ponto, sobretudo porque o percentual da verba honorária foi fixado no mínimo legal. No tocante à gratuidade judiciária, para obtenção dos benefícios (Lei nº 1.060/50 e 98 e seguintes do CPC/2015), presume-se verdadeiro o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada (pessoa natural), na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário (art. 99, caput, e §§ 3º e 4º, do CPC). A todo modo, a referida declaração de pobreza possui a presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário. Além disso, de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, deve ser deferido o benefício de assistência judiciária gratuita à parte que recebe rendimentos em valor inferior ao equivalente a dez salários-mínimos Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente deste egrégio Tribunal Regional Federal, in verbis: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Na sentença, indeferiu-se o pedido de gratuidade de justiça, considerando-se que "na consideração de que as custas processuais nas ações de Mandado de Segurança são de valor irrisório, não colocando em risco, por isso mesmo, a sobrevivência de qualquer pessoa". 2. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3. Consoante entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça "a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tatum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos nos autos." (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). De igual forma, entende o STJ que "nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019). 4. "A Primeira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de considerar passível de se beneficiar da assistência judiciária o litigante que perceba mensalmente rendimentos não superiores a 10 (dez) salários-mínimos, salvo comprovação no sentido de que, mesmo recebendo valor maior, não possa custear as despesas do processo sem prejuízo para o sustento próprio ou de sua família (EAC 1999.01.00.102519-5-BA, Rel. Juiz Federal Convocado Iran Velasco Nascimento). 5. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e demonstrou ter renda inferior a dez salários-mínimos mensais. 6. Apelação a que se dá provimento para deferir o pedido de gratuidade de justiça, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. (AC 1002387-58.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DESNECESSIDADE. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça pressupõe renda limitada ao valor de 10 (dez) salários mínimos ( AC 0063148-77.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/07/2019; AC 0046755-82.2012.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 25/03/2019). 2. Para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a afirmação nos autos, pelo autor ou por advogado legalmente constituído, prescinde de declaração de próprio punho pela parte hipossuficiente, ressaltando que a declaração possui presunção de veracidade iuris tantum, cabendo sua desconstituição por prova em contrário ( AC 0002072-29.2013.4.01.3301, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 15/12/2017; AC 0006743-49.2015.4.01.3811, Desembargador Federal Souza Prudente, Trf1 - Quinta Turma, e-DJF1 29/05/2018). 3. Na espécie dos autos, a renda da parte autora em outubro de 2019 era de R$ 5.768,01 (cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e um centavo), ou seja, aquém do limite de 10 (dez) salários mínimos (Id. 187460202 - fl. 23). Considerando a ausência de indicação pela parte ré de argumentos concretos e hábeis que, em tese, poderiam infirmar a alegada hipossuficiência, somadas à renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 4. Apelação do autor a que se dá provimento para deferir a gratuidade da justiça. (TRF-1 - AC: 10011023820214014301, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG) – grifo nosso. Portanto, afigura-se devida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido pelo apelante. *** Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação, tão somente para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002185-23.2019.4.01.3602 Processo de origem: 1002185-23.2019.4.01.3602 APELANTE: ALBERTO SOARES DE OLIVEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. TÍTULO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. COMPROVAÇÃO DO SAQUE. HONORÁROS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059 DO STJ). 1. Trata-se de ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, nos autos do processo n.º 95.00.00834-3, na qual houve condenação para pagamento das diferenças de correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS. 2. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 823, é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuar como substituto processual em juízo, inclusive nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, independentemente de autorização expressa dos substituídos. 3. Na hipótese, tendo a Caixa Econômica Federal comprovado o cumprimento da obrigação exequenda no âmbito de ação coletiva, por meio de documentos cuja legitimidade o recorrente não logrou êxito em impugnar, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual da presente ação. 4. A fixação da verba honorária em montante correspondente a 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00) está em conformidade com a regra disposta nos § § 2º e 6º do art. 85 do CPC/2015, não havendo justificativas para a sua redução. 5. Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário, como no caso dos autos. 6. Apelação parcialmente provida, tão somente para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante. 7. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1008213-85.2021.4.01.4200

ID: 328716429

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008213-85.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVA & FEITOSA MEDICOS ASSOCIADOS S/S LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SERRA NETO

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DAVID DA SILVA BELIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KEYLA DA SILVA BELIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008213-85.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008213-85.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVA & FEITOSA MEDI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008213-85.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008213-85.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVA & FEITOSA MEDICOS ASSOCIADOS S/S LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEYLA DA SILVA BELIDO - MT15165-A, DAVID DA SILVA BELIDO - MT14619-A e CARLOS AUGUSTO SERRA NETO - MT16397-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008213-85.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008213-85.2021.4.01.4200 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por SILVA & FEITOSA MÉDICOS ASSOCIADOS S/S LTDA -EPP., em mandado de segurança, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima/RR, que denegou a segurança, afastando o alegado direito de suspensão da exigibilidade das contribuições sociais relativas ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços realizada para outras pessoas, físicas ou jurídicas, residentes nas da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR (ALCBV) e da Área de Livre Comércio de Bonfim/RR (ALCB). Custas pelo impetrante. Sem condenação a honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 c/c enunciado 105 da Súmula do STJ). Em suas razões recursais, a parte apelante alega a competência do STJ para decidir sobre o PIS/COFINS. Sustenta a reformar a sentença recorrida para suspender a cobrança das contribuições relativas ao PIS e COFINS em relação benefício aplicado tanto à ZFM quanto as ALC’s (Aéreas de Livre Comércio). A UNIÃO apresentou contrarrazões, pugnando pelo improvimento da apelação e não incidência de honorários advocatícios. O Ministério Público Federal não se pronunciou sobre o processo em razão da inexistência de interesse público ou direitos individuais indisponíveis. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008213-85.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008213-85.2021.4.01.4200 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Dispõe o art. 1º do Decreto-Lei 288/1967, que regula a Zona Franca de Manaus: Art 1º. A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos. As compras e vendas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas a operações de exportação, conforme se extrai do art. 4º do referido Decreto-Lei 288/1967: Art. 4º. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) recepcionou as disposições do referido Decreto-Lei: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Por sua vez, a Emenda Constitucional 42/2003 acresceu em dez anos o prazo de vinte e cinco anos e a Emenda Constitucional 83/2014, aumentou em mais cinquenta anos referido prazo, respectivamente: Art. 92. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O art. 149, §2º da Constituição Federal estabeleceu que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)”. De tal modo, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, para todos os efeitos fiscais, equivale à exportação de produto brasileiro para o exterior, não incidindo as contribuições do PIS e da COFINS sobre a receita dela proveniente. O benefício fiscal alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos na mesma localidade, em vista dos princípios que presidem a criação do regime de livre comércio e o alcance de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, qual seja, a promoção do desenvolvimento nacional. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. 1. "O acórdão recorrido atuou em perfeita harmonia com a pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o benefício fiscal conferido à Zona Franca de Manaus alberga as operações realizadas no âmbito de tal região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS sobre o faturamento ou receitas auferidas, não havendo que se falar em distinção quanto às vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contemplada na disciplina específica dessas contribuições" (AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.744.673/AM, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021.) grifos nossos No tocante às receitas relativas à venda de mercadorias destinadas a outras Áreas de Livre Comércio, necessário pontuar que cada ALC possui legislação própria, não se podendo estender o tratamento especial dado à ZFM, indistintamente. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS EMPRESAS SITUADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. PRETENSÃO DE ESTENDER O REGIME ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE TABATINGA-AM, MACAPÁ-AP E SANTANA-AP. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Em reiterados precedentes, a Segunda Turma desta Corte tem firmado entendimento de que "muito embora este Superior Tribunal de Justiça - STJ tenha posicionamento pacificado no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus - ZFM equivale, para efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, permitindo a fruição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA (...), tal entendimento não pode ser estendido de forma acrítica para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio - ALC. Isto porque cada ALC possui legislação própria, havendo que ser analisada tal possibilidade e compatibilidade caso a caso" (STJ, REsp 1.861.806/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2020). Precedentes desta Corte. III. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.955.667/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) grifos nossos Estabelecidas essas considerações sobre o benefício fiscal pertinente à Zona Franca de Manaus, passo à análise do mérito recursal. A Lei 8.256/1991 criou as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR, mantendo as isenções e benefícios por vinte e cinco anos (art. 14) a contar de 2007, prorrogado por mais vinte e cinco anos pelo art. 5º da Lei 11.732/2008, sendo aplicada também a essas áreas a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus (art. 11). Veja-se: Art. 1o São criadas, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, áreas de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecidas com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e com o objetivo de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. (...) Art. 11. Estão as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB sob a administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, que deverá promover e coordenar suas implantações, sendo, inclusive, aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008) (...) Art. 14. As isenções e os benefícios das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB serão mantidos durante 25 (vinte e cinco) anos, a partir da publicação desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008) Por fim, o art. 7º da Lei 11.732/2008 dispôs sobre a equiparação à exportação da venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim – ALCB: Art. 7o A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação. Portanto, em relação às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR, as receitas decorrentes das vendas de mercadorias nacionais ou nacionalizadas realizadas dentro dessas ALCs equiparam-se à exportação, razão pela qual estão isentas do pagamento do PIS e da COFINS, e independentemente de se realizarem a pessoas físicas ou jurídicas. Nesse sentido, pronuncia-se este Tribunal: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS DE MERCADORIAS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ESTABELECIDAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BONFIM/RORAIMA - ALCBO-RR. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. 1. A Lei nº 8.256/1991 criou áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima. Ademais, o art. 7º, da Lei nº 11.732/2008, equiparou, à exportação, a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV para empresas ali estabelecidas. Além disso, merece destacar que o art. 11, da Lei nº 8.256/1991, prevê a aplicação da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus à Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV. 2. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como Área de Livre Comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88. Faz-se necessário destacar, para tanto, que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Conforme já decidiu este Tribunal Regional Federal, "(...) o mesmo entendimento do STJ referente à ZFM tem sido estendido à Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV e à Área de Livre Comércio de Bonfim ALCB (...) especialmente à vista do que dispõe o art. 11 da Lei 8.256/1991 no sentido de que deve ser "aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV e Bonfim ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares"" (AMS-1001274-89.2021.4.01.4200. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS). TRF - PRIMEIRA REGIÃO. SÉTIMA TURMA. DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS. PJe 22/04/2022 PAG). 4. Nessa perspectiva, merece realce o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "A venda de mercadorias para empresas situadas nas ALCs de Boa Vista-RR e Bonfim-RR são equivalentes à exportação". Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Ademais, ainda no que se refere à matéria em debate, impende ressaltar que, conforme decidiu esta Corte Regional, "A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas efetuada por empresas estabelecidas nessas áreas para empresas ali estabelecidas é considerada exportação (Lei 11.732/2008, art. 7º)", e que "Igual tratamento jurídico em relação à Zona Franca de Manaus deve ser atribuído às operações com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas ou jurídicas na Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV e de Bonfim - ALCB" (AMS 1003469-81.2020.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/05/2022 PAG. - Sublinhei). 6. Portanto, por equiparação, não incide a contribuição social do PIS, nem da COFINS, nas vendas de mercadorias por empresas sediadas na própria Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV, para pessoas jurídicas ou pessoas físicas na mesma localidade. 7. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 8. Devem ser excetuados, no entanto, os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, nos termos do contido no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 9. A compensação, em arremate, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. 10. Ademais, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 11. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com suas alterações posteriores), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 - Tema 905). 12. Por fim, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 13. Apelação da União (Fazenda Nacional) parcialmente provida, para determinar que devem ser excetuados de eventual compensação os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, nos termos do contido no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. (AC 0004370-08.2016.4.01.4200, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM (RR). EQUIPARAÇÃO AO TRATAMENTO DADO À OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União (FN) contra acórdão da Turma que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias e prestação de serviços, a pessoa física e/ou jurídica, no âmbito da ALCBV e ALCB (RR). 2 - Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Ausente, ainda, erro material. 3- O acórdão embargado está fundamentado no sentido de declarar a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional/nacionalizada independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da ALCBV e ALCB. Nesse sentido: AC 0004758-42.2015.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/02/2020 PAG.; AMS 1000221-49.2016.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 08/01/2020; AC 1009203-15.2020.4.01.3100, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, 7ª Turma, DJe 06/06/2023; AC 1010348-16.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, 8ª Turma, DJe 16/05/2023. 4 - Ainda, segundo a jurisprudência deste Tribunal, em face do princípio constitucional da isonomia, “a extensão do benefício em questão às pessoas físicas não implica ofensa ao art. 150, §6 da CF, ao art. 111 do CTN ou ao art. 176 e 177 do CTN”. 4.1 - Decidiu também que: Conforme art. 11 da Lei n° 8.256/91 e art. 7° da Lei n° 11.7 32/08, o mesmo tratamento jurídico atribuído às operações com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus deve ser dispensado às pessoas físicas e jurídicas da Área de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim/RR, em especial em relação ao PIS e à COFINS. Nesse sentido: AC 0004758-42.2015.4.01.4200, Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 28/02/2020; AMS 1000221-49.2016.4.01.4200, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, TRF1 - Oitava Turma, PJe 08/01/2020. 5 - Impõe-se, ainda, observar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mesmo entendimento referente à ZFM se estende à Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e à Área de Livre Comércio de Bonfim - ALCB, para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre as operações de vendas de mercadorias por empresas sediadas nas referidas áreas para outras empresas na mesma localidade, especialmente à vista do que dispõe o art. 11 da Lei 8.256/1991: REsp n. 1.861.806/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 21/9/2020; AgInt no REsp n. 1.867.720/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022, entre outros. 6 - Inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento. 7 - Embargos de declaração rejeitados. (EDMS 1002893-25.2019.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023). De tal modo, somente as vendas de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, a pessoas físicas ou jurídicas, efetuadas por empresas estabelecidas dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR ou a elas destinadas podem ser equiparadas à exportação, fazendo jus a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas dela decorrentes. A propósito, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDA A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. O Tribunal de origem aplicou o entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que: "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas" (AgInt no AREsp. 1.601.738/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 14/5/2020). Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.953/AM, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os arts. 356 e 374 do CPC/2015 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. Falta, portanto, prequestionamento, indispensável ao acesso às instâncias extraordinárias, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não obstante o entendimento segundo o qual o benefício do REINTEGRA aplica-se às empresas situadas na Zona Franca de Manaus, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que tal benefício não pode ser estendido de forma automática às vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio-ALC, isso porque cada área possui regulamento próprio. 3. Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, o STJ concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Guajará-Mirim-RO, Brasiléia-AC, Epitaciolândia-AC e Cruzeiro do Sul-AC. Precedentes: AgInt no REsp 1.898.953/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021; e REsp 1.861.806/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020. 4. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.867.720/PR, Rel. Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 18/5/2022). No presente caso, deve ser reformada a sentença que afastou a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR. Cabe esclarecer relativamente à compensação que: a) a compensação dos indébitos deve ser efetivada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I, da referida Lei; b) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) c) também a compensação só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do (art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); d) deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 eart. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); e) relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso do PIS e da COFINS, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, conceder a segurança para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre a prestação de serviços dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR. Incabível condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008213-85.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008213-85.2021.4.01.4200 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SILVA & FEITOSA MEDICOS ASSOCIADOS S/S LTDA Advogado(s) do reclamante: KEYLA DA SILVA BELIDO, DAVID DA SILVA BELIDO, CARLOS AUGUSTO SERRA NETO APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA/RR E BONFIM/RR. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. COFINS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE OBSERVADOS OS LIMITES LEGAIS. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que denegou a segurança, afastando a suspensão da exigibilidade das contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas de operações de venda realizadas dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR (ALCBV) e de Bonfim/RR (ALCB). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia posta nos autos envolve a possibilidade de equiparação à exportação das receitas decorrentes das vendas realizadas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR, para efeito de afastamento da incidência do PIS e da COFINS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 7º da Lei 11.732/2008 equipara, para efeitos fiscais, à exportação, a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR para empresas nelas situadas. 4. O art. 11 da Lei 8.256/1991 determina a aplicação, no que couber, da legislação da Zona Franca de Manaus às ALCBV e ALCB, legitimando a extensão do tratamento fiscal conferido àquela zona franca. 5. O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, prevê a não incidência de contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportação, conceito que se aplica, por equiparação legal, às receitas decorrentes das operações realizadas dentro das ALCBV e ALCB. 6. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que as vendas de mercadorias por empresas localizadas ou destinadas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim se equiparam a exportações, sendo indevida a incidência do PIS e da COFINS. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1002893-34.2019.4.01.4100

ID: 305675590

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1002893-34.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROINDUSTRIAL SAMAUMA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO MARIANO LTDA - ME J W INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME MADEIREIRA 31 DE MARCO LTDA - EPP RIO MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP UNIVERSAL BLUE MADEIRAS EIRELI - EPP

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1002893-34.2019.4.01.4100 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: RIO MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP, INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO MARIANO LTDA - ME, MADEIREIRA 31 DE MARCO LTDA - EPP, AGROINDUSTRIAL SAMAUMA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME, UNIVERSAL BLUE MADEIRAS EIRELI - EPP, J W INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ALIENAÇÃO ANTECIPADA/DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS formulado pela Autoridade Policial, em 04.07.2019, em relação aos bens apreendidos no interesse do inquérito policial 469/2018 (Operação Floresta Virtual) cujo pedido de busca e apreensão foi tratado nos autos 1002378-96.2019.4.01.4100 (ID 67089559). Posteriormente, a PF acostou aos autos os termos de apreensão relacionados aos bens objeto do pedido (ID 68968058) e, em seguida, apresentou relatório contendo a responsável pela posse do bens no momento da busca, bem como a destinação dos itens (doação/autorização para uso). O pedido foi parcialmente deferido por este Juízo, nos termos da decisão de ID 173340877, que: (i) autorizou o uso dos bens apreendidos pela Polícia Federal, Exército Brasileiro, Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Polícia Militar do Estado de Rondônia, observando a indicação da proponente constante do ID 103496351; (ii) indeferiu o pedido em relação à Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico; (iii) determinou ao DETRAN/RO a emissão de certificado provisório de registro e licenciamento veicular em relação ao caminhão M. Benz Modelo L1620, placa JNW 7065, CHASSI 9BM695014TB098331; (iv) determinou à autoridade policial a distribuição dos bens entre os interessados, mediante termo de constatação e depósito. Em virtude da inércia policial, foi proferida a decisão de ID 522716436, que reiterou as determinações contidas na decisão de ID 173340877. Diante do decurso em branco do prazo da intimação, por via da decisão de ID 1019469750 determinou-se a intimação do Ministério Público Federal para, no exercício do controle externo da atividade policial, requerer o que entendesse pertinente, bem como se determinou a remessa de ofício à Superintendência da Polícia Federal para ciência; foi ainda determinada expedição de ofício aos Juízos da 1ª, 2ª e 3ª Varas do Trabalho de Porto Velho/RO noticiando acerca dos bens apreendidos e da inexistência de valores sequestrados por ordem deste Juízo. A Polícia Federal apresentou informações de ID 1042020281, ID 1042020289 (veículos em uso pela PF) e ID 1042020367 (relatório de destinação de itens diversos) esclarecendo sobre a destinação de parcela dos bens. Em seguida, o MPF noticiou que a manifestação policial não compreendia a totalidade das determinações deste Juízo e comunicou da distribuição de notícia de fato para exercício do controle externo da atividade policial (ID 1046040269). A PF complementou as informações anteriormente prestadas (ID 1104202794). Ofício destinado aos Juízos Trabalhistas das 1ª, 2ª e 3ª VT de Porto Velho/RO noticiando sobre os bens e valores apreendidos (ID 1181215839). Pela decisão de ID 1548352347, de 30.03.2023, foi autorizada a alienação, pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho, da Carregadeira VOLVO, I60F 2013, NÚMERO DE SÉRIE VCE0L60FT00072426, apreendida na sede da Rio Madeira Indústria e Comércio de Madeiras Eireli; foi determinada intimação da SR/PF/RO para esclarecer quanto a localização dos bens que foram destinados ao Exército Brasileiro; foi determinada a intimação do MPF para se manifestar com relação aos bens destinados à Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico; foi, ainda, determinado oficiar o DETRAN/RO para expedição de CRLV provisório relativo ao veículo M. BENZ L1620, PLACAS JNW 7065, em nome de Alisson Lopes Pereira, Capitão da Polícia Militar. Por via do despacho de ID 1837905156, foi determinada nova intimação da PF para prestar informações com relação aos bens entregues à Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico (OSCIP), bem como quanto a localização do bens em poder do Exército Brasileiro. Ofício oriundo do DETRAN/RO esclarecendo que não foi possível atender à determinação quanto a emissão de CRLV provisório relativo ao veículo acima mencionado (ID 1855230158). No dia 06.02.2024, foi proferida nova decisão determinado a remessa de expediente ao juízo da 5ª Vara Federal da SJRO para baixa da restrição incidente sobre o veículo acima mencionado, bem como determinando nova intimação da Polícia Federal em Rondônia para informar sobre os bens entregues à Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico (ID 2022376179). Certificado o cumprimento do mandado de intimação da Superintendente da Polícia Federal (ID 2085349648). Representação da Polícia Federal pugnando pela doação dos bens que estão à disposição do Centro Espírita União do Vegetal, haja vista o avançado estado de deterioração que tais bens apresentam (ID 2089157647 e ID 2093697666). Laudo de constatação e avaliação do veículo M. BENZ L1620, PLACAS JNW 7065 (ID 2093740159). Ofício oriundo do Batalhão de Polícia Ambiental da PM/RO informando sobre a não localização de informações relativas a bens recepcionados por aquele órgão (ID 2122568226). Ofício oriundo da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, noticiando sobre o desinteresse em recebe em depósito o veículo M. BENZ L1620, PLACAS JNW 7065 (ID 2125233265). Ofício oriundo do Batalhão de Polícia Ambiental da PM/RO informando que detém a posse de carretinha utilizada no transporte de animais, além de um trator VOLVO, L70F DGE LB, PIN. VCEOL70FL00071776, o qual foi doado ao Exército Brasileiro, porém, nunca foi retirado da posse do BPA (ID 2125477469). Manifestação ministerial favorável ao pedido de doação de itens inservíveis formulado pela Autoridade Policial quanto aos bens em poder da Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico - Centro Espírita União do Vegetal, bem como favorável ao pedido formulado pelo BPA/PM/RO acerca do trator e carretinha referidos no ID 2125477469 (ID 2142712496). É o necessário relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Introdução Inicialmente, é imperativo ressaltar que os bens cuja destinação vem sendo tratada nos presentes autos foram apreendidos por força do cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos nos autos 1002378-96.2019.4.01.4100, a partir de representação da Polícia Federal e com parecer favorável do Ministério Público Federal, no âmbito do IPL 469/2018-SR/PF/RO (Operação Floresta Virtual), autuado para apurar a prática de infrações penais ambientais perpetradas na Terra Indígena Karipuna. Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos, no dia 17.06.2019 e, no dia 16.07.2019, a Autoridade Policial acostou os resultados das buscas (ID 70174654 e ID 70186050, dos autos 1002378-96.2019.4.01.4100). Ademais, nota-se que os referidos bens foram amealhados nos endereços/sedes das seguintes pessoas jurídicas (ID 68968058): - D.F. DE OLIVEIRA IND COM DE MADEIRAS (CNPJ 12.244.070/0001-08); - IND COM IMP EXP DE MADEIRAS TEKA LTDA (CNPJ 15.274.326/0001-84); - JW IND COM IMP EXP DE MADEIRAS LTDA ME (CNPJ 15.608.399/0001-65); - MADEIREIRA UNIVERSAL BLUE MADEIRAS LTDA (CNPJ 14.206.102/0001-72); - RIO MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA (CNPJ 21.322.606/0001-07); - MBL COMERCIAL MADEREIRA EIRELI (CNPJ 14.636.938/0001-07). O IPL em comento deu origem às ações penais 1003833-96.2019.4.01.4100, 1003358-43.2019.4.01.4100, 1005846-68.2019.4.01.4100, 1003997-61.2019.4.01.4100, 1015039-68.2023.4.01.4100 e 1011151-62.2021.4.01.4100. A ação penal 1003833-96.2019.4.01.4100 se refere à pessoa jurídica UNIVERSAL BLUE MADEIRAS LTDA EPP (CNPJ 14.206.102/0001-72). Já a ação penal 1003358-43.2019.4.01.4100 se relaciona às pessoas jurídicas IND COM IMP EXP DE MADEIRAS TEKA LTDA (CNPJ 15.274.326/0001-84), RIO MADEIRA INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA (CNPJ 21.322.606/0001-07) e MBL COMERCIAL MADEREIRA EIRELI (CNPJ 14.636.938/0001-07). Por sua vez, a ação penal 1003997-61.2019.4.01.4100 está relacionada à D.F. DE OLIVEIRA IND COM DE MADEIRAS (CNPJ 12.244.070/0001-08); Referidas ações penais possuem sentença de mérito e, nas ações penais 1003833-96.2019.4.01.4100 e 1003358-43.2019.4.01.4100, foi decretado o perdimento dos bens apreendidos e/ou sequestrados, exceto os eletrônicos observe-se: ID 2126004959, APn 1003833-96.2019.4.01.4100: Como demonstrado, o núcleo da organização criminosa liderado por ROBSON amealhou riqueza por meio da extração ilícita de madeira, notadamente da Terra Indígena Karipuna, ocultada pela prática de lavagem de capitais. De igual modo, os instrumentos do crime, em especial os bens que equipavam a madeireira, embora aparentemente pertençam à pessoa jurídica, de fato, são bens das pessoas que compõem esse núcleo criminoso, os quais também são objeto do crime de lavagem de capitais. Logo, todos os bens apreendidos ou sequestrados são frutos do comércio ilegal de madeira, os quais decreto o perdimento em favor da União, na forma do art. 91, inciso II, alínea b, do Código Penal e art. 7º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998. Já os bens eletrônicos de uso pessoal, como notebooks, telefones, pendrives etc, devem ser restituídos, em razão do seu valor ínfimo (especialmente porque estão estocados), assim como porque estão sujeitos a obsolescência tecnológica. ID 1947937213, p. 107, APn 1003358-43.2019.4.01.4100: De igual modo, os instrumentos do crime, em especial os bens que equipavam as madeireiras, embora aparentemente pertençam à pessoa jurídica, de fato, são bens das pessoas que compõem desse núcleo criminoso, os quais também são objeto do crime de lavagem de capitais. Logo, todos os bens apreendidos ou sequestrados são frutos do comércio ilegal de madeira, os quais decreto o perdimento em favor da União, na forma do art. 91, inciso II, alínea b, do Código Penal e art. 7º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998. Na APn 1003997-61.2019.4.01.4100, não foi decretado o perdimento de bens, na verdade, com relação aos bens apreendidos em poder da D.F. DE OLIVEIRA IND COM DE MADEIRAS (CNPJ 12.244.070/0001-08) articulou-se o seguinte (ID 190319849, daqueles autos): f) Decreto o perdimento uma motosserra, cor laranja, marca Stihl, com sabre e corrente, sem número de série aparente (autos nº 1002378-96.2019.4.01.4100 - Num. 117412857), com fulcro no art. 91, inciso II, alínea b, do Código Penal. Encaminhe-se ao Ibama, para às providências cabíveis. g) Em razão do valor ínfimo do bem, restitua-se um notebook, marca Positivo, de cor preta, nº série 4A074QK7Z, com carregador (autos nº 1002378-96.2019.4.01.4100 - Num. 117412857), na forma do art. 123 do Código de Processo Penal. h) Apenas os bens supracitados foram encaminhado ao depósito judicial, logo, intime-se a Autoridade Policial para que esclareça se os demais bens que constam nos autos de apreensão Num. 70174654 - Pág. 58 e Num. 70174654 - Pág. 65 da busca e apreensão nº 1002378-96.2019.4.01.4100 foram restituídos. Faculto a defesa ou ao Ministério Público Federal a apresentação de esclarecimentos neste item. Porém, da análise dos eventos processuais posteriores à sentença penal, não se observa deliberação com relação aos bens apreendidos. Por sua vez, a JW IND COM IMP EXP DE MADEIRAS LTDA ME (CNPJ 15.608.399/0001-65) consta como denunciada na ação penal 1005846-68.2019.4.01.4100 a qual está em fase de instrução processual, ou seja, não possui sentença penal definitiva. Mencione-se que a ação penal 1015039-68.2023.4.01.4100, se refere a desmembramento da ação penal 1005846-68.2019.4.01.4100 relativamente ao réu EUGÊNIO PERCÍLIO VIDAL DA CONCEIÇÃO que está relacionado à atividade madeireira da J.W. INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS. E a ação penal 1011151-62.2021.4.01.4100, autuada a partir de desmembramento da APn 1003358-43.2019.4.01.4100 relativamente a LEANDRO FRANCISCO DA SILVA foi julgada em conjunto com a APn 1003358-43.2019.4.01.4100. Foi autuada, ainda, a ação penal 1013223-51.2023.4.01.4100, igualmente vinculada ao acusado EUGÊNIO PERCÍLIO, contudo referida ação penal foi arquivada em razão da duplicidade. Como se pode ver, parcela dos bens apreendidos em poder dos investigados foi declarado perdido em favor da União, com fundamento no art. 91, II, b, do CP, contudo parte significativa dos bens permanece vinculada às ações penais e deverão ser destinadas conforme seja a sorte da ação penal. 2.2. Do tratamento jurídico dado a bens apreendidos O art. 240, do CPP dispõe que a busca domiciliar visa: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. Como se vê, a finalidade da busca é apreender elementos de convicção/provas de materialidade, prender/apreender eventuais vítimas e autores de delitos e apreender instrumentos, produtos ou proveitos da infração. Tendo em vista a sistemática do Código de Processo Penal Brasileiro, há nos autos bens apreendidos impassíveis de restituição, ainda que os envolvidos sejam absolvidos (ou não denunciados) dos supostos delitos que fundamentaram a apreensão de tais bens, nesse sentido é o que dispõe art. 119, do CPP: Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Importante ressaltar, porém, que os mencionados artigos 74 e 100 do CP fazem remissão à redação original do Código Penal, afinal, após a reforma de 1984, o art. 74, do CP passou a corresponder aos inciso I e II do caput do art. 91, nesse sentido (GOMES FILHO, TORON e BADARÓ, 2025, p. RL-1.22, livro digital): Coisas que não podem ser restituídas. O art. 119 do CPP, ao prever coisas que não poderão ser restituídas, mesmo após o término do processo, faz remissão aos arts. 74 e 100 do Código Penal. Tais referências tinham por objeto a redação originária daquele Código. A referência ao 74 do Código Penal, após a reforma da parte geral de 1984, passou a corresponder aos incisos I e II do caput do art. 91 do CP. Por outro lado, na redação originária do Código Penal, o art. 100 se referia ao confisco, e previa: “O juiz, embora não apurada a autoria, deve ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituam fato ilícito”. Não há norma equivalente na Parte Geral de 1984. (Grifo) Com efeito, não poderão ser restituídos, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé, os bens descritos no art. 91, II do CP, quais sejam: II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. (Grifo) Rememore-se, oportunamente, que o produto do crime é resultado direto/imediato do delito e o proveito é a vantagem econômica obtida por via da alienação, investimento ou financiada com o produto do crime. Além disso, cumpre salientar que o efeito extrapenal genérico previsto no art. 91, II do CP é automático e decorrente da própria condenação e, por essa razão, dispensa requerimento expresso pelo Ministério Público Federal e de menção expressa na sentença, nesse sentido: IV - Vedada ainda a restituição de todo bem e valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, considerando-se compreendidos o produto direto e o produto indireto da infração penal, conforme o art. 119 do CPP, visto que, com eventual condenação transitada em julgado, os produtos e proveitos do crime serão automaticamente declarados perdidos em favor da União, na forma do art. 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal. V - A perda em favor da União do produto ou do proveito do crime ou, quando estes não forem encontrados ou se situarem no exterior, de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime é efeito automático da condenação, conforme o art. 91, §§ 1º e 2º, do Código Penal, prescindindo, por conseguinte, de requerimento expresso. (AgRg na ReCoAp n. 145/DF, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 11/5/2021, DJe de 18/5/2021, grifo). Ademais, ainda que não decretado o perdimento em sentença, segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice a decretação do perdimento posteriormente: Não existe preclusão pro judicato que impeça a decretação do perdimento de bens em momento posterior à sentença. Tal decretação após a sentença não implica tampouco em reformatio in pejus, já que, nos termos do art. 91, II, b, do CP, a decretação do perdimento de bens que constituem produto do crime em favor da União corresponde a efeito automático da condenação do acusado. Precedentes: RMS 54.163/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017; REsp 1.256.968/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 19/09/2012; AgRg no REsp 1.371.987/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016; REsp 1.133.957/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013. (RMS n. 56.799/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018, grifo). No caso das ações penais em comento, aplica-se também a disposição do art. 25, §5º, da Lei 9.605/1998, afinal trata-se de infrações ambientais: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. §5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. Note-se que a disposição do art. 25, §5º, da Lei 9.605/1198 é mais gravosa que a prevista no art. 91, II, a, do CP, afinal, nesta os instrumentos do crime serão perdidos em favor da União, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, naquela (Lei 9.605/1998) não há qualquer ressalva nesse sentido. A partir do exposto acima, conclui-se que os bens apreendidos no IPL 469/2018, especialmente, aqueles apreendidos nas sedes das pessoas jurídicas - madeireiras - por se tratar, em tese, de instrumentos de prática de infração ambiental - criminal ou administrativa -, são impassíveis de restituição. 2.3. Do mérito A constatação de que os bens apreendidos no interesse do IPL 469/2018 não devem ser restituídos, porém, não permite, de forma alguma, conduzir à irresponsabilidade com relação à destinação, guarda e conservação dos bens apreendidos. Ora, a propriedade privada é um dos direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal (art. 5º, XXII da CF) e, eventual invasão ao direito de propriedade deve ser feito nos estritos termos da norma autorizadora (no caso dos autos: art. 91, II do CP c/c art. 119 do CPP e art. 25, da Lei 9.605/1998). Com efeito, não porque está relacionada a ilícito (administrativo ou penal) que se dará tratamento inadequado aos bens apreendidos cuja posse, aliás, foi revertida em favor da Polícia Federal que assumiu a posição de garante e, nessa qualidade, deveria zelar pela guarda e conservação dos bens apreendidos visando a conservação do valor econômico e a eficiência da justiça penal. Ora, função nenhuma tem a norma que prevê o perdimento de bem utilizado na prática de infração ambiental, se, ao término do processo, não há bens ou há bens sem qualquer valor porque foram destruídos por má conservação. E a preocupação do Poder Judiciário com relação à destinação, guarda e conservação de bens apreendidos é notória e várias medidas foram e estão sendo adotadas pelos órgãos competentes para regular a atuação dos juízes e juízas no que concerne à gestão de bens apreendidos. Exemplo dessa preocupação é observado com a recente edição da Resolução 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução 780/2022 do Conselho de Justiça Federal. Ambos os normativos impõem ao juízo o dever de "zelar pelo correto emprego das medidas de apreensão e constrição judicial de bens, objetos e valores em procedimentos criminais, para evitar gastos públicos desnecessários oriundos da guarda de bens, bem como de sua depreciação ou deterioração, sendo a regra a sua guarda pela polícia judiciária na respectiva central de custódia" (art. 1º, caput, Resolução 780/2022). No caso concreto, porém, nota-se que a Autoridade Policial, de ofício, nomeou fiéis depositários (ID 251616886, p. 1, 2, 3) para diversos dos bens apreendidos e, apenas posteriormente, formulou perante este Juízo pedido de doação dos bens - este pedido -, o qual foi, em parte, deferido. É certo que o procedimento de nomeação de fiel depositário pela Autoridade de Policial é legal e está amparado, dentre outros, nas disposições do art. 627 a 646, do CC c/c art. 149, art. 159 a art. 161, do CPC; igualmente, certo, porém, é a responsabilidade do depositário fiel em relação à guarda e conservação do bem, afinal isto é da própria natureza do depósito, veja-se: Código Civil Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. Art. 640. Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a outrem. Parágrafo único. Se o depositário, devidamente autorizado, confiar a coisa em depósito a terceiro, será responsável se agiu com culpa na escolha deste. Art. 642. O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los. Código de Processo Civil Art. 159. A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo. Art. 160. Por seu trabalho o depositário ou o administrador perceberá remuneração que o juiz fixará levando em conta a situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução. Parágrafo único. O juiz poderá nomear um ou mais prepostos por indicação do depositário ou do administrador. Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. (Grifo) Contudo, o Juízo Criminal não é local adequado para avaliação de mérito com relação à guarda, conservação, deterioração, tampouco imposição de eventual responsabilização (por exemplo, se constatado atuação dolosa ou culposa da Autoridade Policial e/ou dos depositários fiéis) com relação a bens cuja destinação precária foi determinada pela Autoridade Policial no âmbito de suas atribuições de Polícia Judiciária (art. 144, §1º, I e IV da CF c/c art. 2º, da Lei 12.830/2013). Aliás, o Ministério Público Federal, anteriormente, informou que autuou notícia de fato para o exercício do controle externo (ID 1046040269). Portanto, considerando que: (1) ao tempo em que proferida a decisão de ID 173340877 (07.07.2020)[1], os bens estavam na posse dos fiéis depositários nomeados administrativamente; (2) alguns bens foram depositados em favor de uma instituição e, em tese, posteriormente, foram encaminhados para outra (ID 2093697666, p. 1); (3) aparentemente, os bens estão em estado de sucata (ID 2089157649) e é impossível ter precisão quanto ao momento em que tais bens atingiram esse estado (passaram à inservibilidade); (4) a Autoridade Policial durante toda a marcha processual se limitou a apresentar documentos que, formalmente, atestam a realização do depósito de bens, sendo que, em teoria, os bens não foram efetivamente entregues aos depositários (exemplo disso é que se observa da análise conjunta dos documentos de ID 102186346, ID 103496351 e ID 1104370785); (5) os bens entregues à SEMAGRIC (ID 1104202794. p. 1 c/c ID 1104370777), por se tratar de bens fungíveis e consumíveis (fitilhos e luvas de couro) certamente já não mais existem; Entendo que a solução adequada para o caso concreto é a desvinculação dos referidos bens da esfera criminal em razão do desinteresse para o processo-crime porque, em tese, se referem a instrumentos não ilícitos que utilizados para a prática de infração ambiental devem ser destinados, administrativamente, na forma do art. 25, §5º, da Lei 9.605/1998. Ademais, a análise quanto a regularidade do depósito fiel e a análise com relação à gestão/guarda/conservação dos bens pela Autoridade Policial competirá, a priori, à Polícia Federal no âmbito de seu controle interno (Corregedoria) e ao Ministério Público Federal, no exercício de sua atribuição constitucional de controle externo da atividade policial (art. 129, VII da CF). Saliente-se que, a autoridade policial em conjunto com a autoridade administrativa competente (IBAMA) poderá realizar a alienação dos referidos bens acaso gozem de valor venal ou, em se tratando de bens de valor ínfimo, é possível realizar a doação para entidades sem fins lucrativos, nos termos das sugestões do Conselho Nacional de Justiça no Manual de Bens Apreendidos (CNJ, 2011, p. 18) e na hipótese de inexistirem entidades com interesse em receber o bem, é possível a destruição e o descarte. Ressalve-se que esta conclusão não se aplica aos bens descritos no auto de apreensão de ID 1104370780, acerca dos quais se tratará a seguir. 2.4. Dos demais bens (tratores e caminhão) Consta do auto de apreensão de ID 1104370780, que foram apreendidos: - 1 (um) TRATOR VOLVO, MODELO L60F, VCEOL60FT00072426; - 1 (um) TRATOR VOLVO, MODELO, L70F DGE LBE3, VCE0L70FL00071776; - 1 (um) CAMINHÃO BASCULANTE MERCEDES-BENZ, MODELO L1620, PLACAS JNW-7065, CHASSIS 9BM695014TB098331. Das informações colacionadas aos autos, tem-se que em relação ao (i) TRATOR VOLVO, MODELO L60F, VCEOL60FT00072426 foi autorizada a alienação do referido bem a cargo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, conforme decisão de ID 1548352347, sendo que eventual resíduo financeiro deveria ser depositado em favor deste Juízo, vinculado aos autos 1011151-62.2021.4.01.4100. Não consta dos autos informações quanto à efetiva realização do leilão. Quanto ao (ii) TRATOR VOLVO, MODELO, L70F DGE LBE3, VCE0L70FL00071776, conforme consta do expediente de ID 2125477469 que, muito embora o veículo tenha sido destinado ao Exército Brasileiro, o bem se encontra em efetivo uso pelo Batalhão de Polícia Ambiental da Polícia Militar do Estado de Rondônia que pugnou pela manutenção dessa situação. Por sua vez, no que concerne ao (iii) CAMINHÃO BASCULANTE MERCEDES-BENZ, MODELO L1620, PLACAS JNW-7065, CHASSIS 9BM695014TB098331, segundo comunicou a Polícia Federal (ID 2093740160), o referido bem está sob a posse do Batalhão de Polícia Ambiental da Polícia Militar do Estado de Rondônia e, consoante demonstrou o laudo pericial de ID 2093740159, o veículo está em péssimo estado de conservação. Ainda em relação ao referido caminhão, a Polícia Militar do Estado de Rondônia noticiou que não tem interesse em receber o bem em doação/autorização de uso, haja vista o estado de conservação em que se encontra somado ao elevado custo requerido para que o bem fosse viável para o uso (ID 2125233265), manifestação que está corroborada por orçamentos das peças, em tese, necessárias para a manutenção do bem (ID 2125234329 e ID 2125234451). Pois bem. Quanto ao item i (TRATOR VOLVO, MODELO L60F, VCEOL60FT00072426), é imperativa a obtenção de informações junto ao juízo trabalhista relativamente à alienação do referido bem. Com relação ao item ii (TRATOR VOLVO, MODELO, L70F DGE LBE3, VCE0L70FL00071776), nota-se que o referido bem foi apreendido em poder da IND COM IMP EXP DE MADEIRAS TEKA LTDA (CNPJ 15.274.326/0001-84), conforme se observa do auto de apreensão de ID 1104370780, p. 1. A referida pessoa jurídica foi denunciada na ação penal 1003358-43.2019.4.01.4100 cuja sentença decretou o perdimento dos bens que foram apreendidos em sua sede, nesse sentido mencionou-se no item 2.1, acima (ID 1947937213, p. 107, APn 1003358-43.2019.4.01.4100): De igual modo, os instrumentos do crime, em especial os bens que equipavam as madeireiras, embora aparentemente pertençam à pessoa jurídica, de fato, são bens das pessoas que compõem desse núcleo criminoso, os quais também são objeto do crime de lavagem de capitais. Logo, todos os bens apreendidos ou sequestrados são frutos do comércio ilegal de madeira, os quais decreto o perdimento em favor da União, na forma do art. 91, inciso II, alínea b, do Código Penal e art. 7º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998. Logo, o pedido do Batalhão da Polícia Ambiental de Rondônia comporta deferimento, aliás, melhor destinação não se vislumbra afinal o bem que outrora foi utilizada para a prática de delitos ambientais está agora sendo efetivamente utilizado no combate à infrações ambientais. Com relação ao item iii (CAMINHÃO BASCULANTE MERCEDEZ-BENZ, MODELO L1620, PLACAS JNW-7065, CHASSIS 9BM695014TB098331), que, igualmente, foi apreendido em poder da IND COM IMP EXP DE MADEIRAS TEKA LTDA (CNPJ 15.274.326/0001-84), tratando se bem cujo perdimento em favor da União foi decretado, que apesar de se encontre em péssimo estado de conservação possui elevado valor venal[2] é possível determinar a alienação do bem (como bem recuperável ou sucata), na forma do art. 25, §5º da Lei 9.605/1998 e, acaso não haja interessados, a destinação por meio de doação ou, em última hipótese, a destruição. Por fim, as informações prestadas pela Polícia Militar no ID 2122568226, relativas a um trator, motosserras e uma "carretinha" não se referem a este autos, mas sim, aos autos 0000947-35.2005.4.01.4100 e autos 1010013-89.2023.4.01.4100. 3. DISPOSITIVO Diante de todo exposto: A) Nos termos consignados no item 2.3, acima e com exceção dos bens descritos no item 2.4., DESVINCULO do processo criminal os bens apreendidos por ocasião do cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos nos autos 1002378-96.2019.4.01.41001 (ID 251616886, p. 4/13) e TRANSFIRO a responsabilidade com relação à destinação e eventual apuração de responsabilidade à Polícia Federal, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e ao Ministério Público Federal, este último, na qualidade de controle externo da atividade policial. A.1) Em cumprimento a esta decisão, a Polícia Federal deverá adotar as medidas administrativas pertinentes em conjunto como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para a efetiva destinação dos bens. B) Nos termos do item 2.3: B.1) OFICIE-SE o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, no interesse dos autos 0000918-25.2019.5.14.0001, em trâmite naquele juízo, SOLICITANDO, no prazo de 15 (quinze) dias, informações com relação à alienação do veículo TRATOR VOLVO, MODELO L60F, VCEOL60FT00072426, bem com em relação à existência de saldo após o pagamento do crédito trabalhista antes exequendo; B.2) CONVERTO a posse do veículo TRATOR VOLVO, MODELO, L70F DGE LBE3, VCE0L70FL00071776 em DOAÇÃO em favor do Batalhão de Polícia Ambiental. EXPEÇA-SE TERMO DE DOAÇÃO em nome do Comandante do Batalhão de Polícia Ambiental da Polícia Militar do Estado de Rondônia, bem como MANDADO, a ser cumprido por oficial de justiça, para INTIMAÇÃO do donatário para ciência e aceitação da doação com a assinatura do respectivo termo. B.3) DETERMINO a alienação definitiva do veículo CAMINHÃO BASCULANTE MERCEDEZ-BENZ, MODELO L1620, PLACAS JNW-7065, CHASSIS 9BM695014TB098331, nos termos do art. 133, caput, do CPP, a ser realizada pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD. Visando dar célere tramitação, DETERMINO a autuação de nova alienação de bens, por dependência a estes autos e aos autos 1003358-43.2019.4.01.4100, para tratar especificamente da alienação do referido veículo. Consigne-se que: (i) Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário (art. 144-A, §5º do CPP). (ii) Os valores auferidos em decorrência de alienação antecipada deverão ser depositados em favor do Tesouro Nacional, nos termos do art. 5º, §1º da Resolução 780/2022. (iii) A Secretaria deste Juízo deverá promover os atos necessários à alienação do bem, conforme a sistemática apresentada nos termos do artigo 22º da Resolução 558 de 06/05/2024 e especificados na PORTARIA 3/2021 (SEI 13712595), em particular: (iv) A autuação do procedimento de alienação no sistema SEI do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, instruindo-o com o formulário "SENAD: Pedido Judicial de Alienação de Bens Apreendidos" e cópia da decisão. (v) Consulta periódica do procedimento SEI-MJSP e o oportuno traslado do Laudo de Avaliação para estes autos. (vi) Juntado o Laudo de Avaliação, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação no prazo de 5 dias acerca da avaliação. (vii) Transcorrido o prazo do item 3.4.3, com ou sem manifestação, os autos serão conclusos para homologação do laudo de avaliação. Traslade-se para os autos que forem inaugurados esta decisão, o auto de apreensão de auto de apreensão de ID 1104370780, p. 1, a sentença de ID 1947937213, da APn 1003358-43.2019.4.01.4100, além dos documentos de ID 2093740159, ID 2093740160 e ID 2125235283. C) TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos 1003833-96.2019.4.01.4100, 1003358-43.2019.4.01.4100, 1005846-68.2019.4.01.4100, 1003997-61.2019.4.01.4100, 1015039-68.2023.4.01.4100 e 1011151-62.2021.4.01.4100, bem como para os autos 1002378-96.2019.4.01.4100. Acaso não seja possível cumprir a providência, certifique-se. D) COMUNIQUE-SE desta decisão a Corregedoria da Polícia Federal, o(a) Superintendente-Regional da Polícia Federal e o Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO ___________________________ 1 - Que: (a) autorizou o uso dos bens apreendidos pela Polícia Federal, Exército Brasileiro, Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Polícia Militar do Estado de Rondônia, observando a indicação da proponente constante do ID 103496351; (b) indeferiu o pedido em relação à Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico; (c) determinou ao DETRAN/RO a emissão de certificado provisório de registro e licenciamento veicular em relação ao caminhão M. Benz Modelo L1620, placa JNW 7065, CHASSI 9BM695014TB098331; (c) determinou à autoridade policial a distribuição dos bens entre os interessados, mediante termo de constatação e depósito. 2 - Segundo dados da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE o valor venal do bem é de R$ 106.337,00. Disponível em: http://veiculos.fipe.org.br?caminhao/mercedes-benz/6-2025/509084-9/1996/d/gb0cjnm16mnb2>. Acesso 17JUN2025.

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Processo nº 1011529-04.2024.4.01.4200

ID: 326175804

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1011529-04.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMPOS E ARAUJO LTDA

Acórdão

Advogados:

DIVINO FRANCISCO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011529-04.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011529-04.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011529-04.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011529-04.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CAMPOS E ARAUJO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIVINO FRANCISCO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR - AM8487-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011529-04.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011529-04.2024.4.01.4200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença da 2ª Vara da Seção Judiciária Roraima, que concedeu segurança em mandado impetrado por Campos e Araújo Ltda., reconhecendo a inexigibilidade de PIS e COFINS sobre receitas oriundas de vendas e prestação de serviços na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), com base no art. 40 do ADCT e art. 4º do Decreto-Lei 288/67. A sentença também autorizou a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores, após o trânsito em julgado, mantendo-se a tutela antecipada. Sustenta a apelante, em síntese, que a sentença violou dispositivos constitucionais e legais ao estender a imunidade tributária a operações envolvendo prestação de serviços, pessoas físicas e mercadorias nacionalizadas, alegando vedação à interpretação extensiva de normas isentivas. Contrarrazões apresentadas requerendo a manutenção da sentença, afirmando que a ALCBV possui regime equiparado à ZFM, e que a imunidade alcança receitas de vendas e serviços, inclusive para pessoas físicas. O Ministério Público Federal absteve-se de se pronunciar sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011529-04.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011529-04.2024.4.01.4200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Nos termos do art.14, § 1º, da Lei 12.016/2009, conheço da apelação e da remessa necessária. Inicialmente, quanto ao efeito suspensivo de recurso, a apelação interposta em mandado de segurança tem, como regra, o efeito devolutivo, por expressa previsão contida no § 3º do artigo 14 da Lei 12.016/2009, in verbis: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (...) § 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. É sabido que o art. 1.012, § 4º do Código de Processo Civil determina, “(...) a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. No caso examinado, não se constata a existência de circunstância a caracterizar o risco de grave ou de difícil reparação. A União não demonstrou o efetivo dano material, o que impossibilita a concessão do efeito suspensivo postulado. Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado na apelação, nos termos do art. 1.012, § 4º do Código de Processo Civil por não se encontrarem presentes as condições legais para sua concessão. O Decreto-Lei 288, de 28/2/67, que regula a Zona Franca de Manaus (ZFM), estabeleceu: “Art. 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos. (...) Art.4ºA exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro”. Por sua vez, o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) recepcionou as normas do referido Decreto-Lei, ao tratar da ZFM como área de livre comércio: “Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus”. O prazo da ZFM, que inicialmente era de vinte e cinco anos, foi ampliado para mais dez anos pela Emenda Constitucional 42/2003, tendo este último prazo sido acrescido de mais cinquenta anos, conforme Emenda Constitucional 83/2014, que respectivamente incluíram os arts. 92 e 92-A, ao ADCT da Constituição Federal. Tratando das contribuições sociais, como o PIS e a COFINS, o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, estabeleceu que estas não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação”. Em decorrência, não incide o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como da prestação de serviços, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas. Por outro lado, cabe ressaltar que tendo o Supremo Tribunal (STF) firmado o entendimento de que o “quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade” (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg.19/02/2014, publ. 09/09/2014), fica afastada do caso examinado a norma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que impede interpretação extensiva em relação à outorga de isenção de tributo. Desse modo, a imunidade alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou industrialização na própria ZFM. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja afastada à incidência do PIS/Cofins sobre as receitas oriundas da prestação de serviços realizados dentro do limite geográfico da Zona Franca de Manaus, por tais operações serem equiparadas as exportações. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a para a Cofins sobre as receitas decorrentes de tais operações. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.246.219/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023. AgInt no REsp n. 2.079.230/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023. III - Quanto à matéria constante nos arts. 176 e 177 do CTN, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.476.983/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2135581 - AM (2024/0124792-9) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra decisão, proferida às e-STJ fls. 2.483/2.486, em que não conheci do seu recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 83 do STJ. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à impossibilidade de aplicação do disposto no art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 às receitas decorrentes das vendas de mercadorias nacionalizadas. Impugnação às e-STJ fls. 2.499/2.505. Passo a decidir. No caso, não se verifica o vício apontado, pois a decisão está clara no sentido de que o acórdão recorrido se apresenta em harmonia com a orientação desta Corte Superior, segundo a qual não compõem a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS as receitas provenientes de pessoas jurídicas ou físicas de operações de venda de mercadorias e prestação de serviços destinadas ou realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM). Cabe acrescentar que esse entendimento não se altera relativamente às vendas de mercadorias nacionalizadas operadas no âmbito da ZFM. Sobre o tema os seguintes julgados: EDcl no REsp 2.125.003/AM, Ministro Herman Benjamin, DJe 04/06/2024; REsp 2.137.058/AM, Ministro Herman Benjamin, DJe 27/05/2024; e REsp 2.137.299/AM, Ministra Regina Helena Costa, DJe 15/05/2024. Ponderados esses elementos, constato que a insurgência da embargante não diz respeito a eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, possuindo (aquela) caráter meramente infringente e, por isso, sendo de inviável acolhimento no âmbito restrito dos embargos de declaração. Por fim, sopesando a boa-fé objetiva, não considero esses primeiros aclaratórios como flagrantemente procrastinatórios, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa processual correspondente. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.Brasília, 13 de junho de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (EDcl no REsp n. 2.135.581, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 18/06/2024.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.254.749/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO, PARA OS EFEITOS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Demonstrando a documentação constante nos autos que a impetrante é empresa estabelecida dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus, onde desenvolve as suas atividades, e que é contribuinte do PIS e da COFINS, não se há falar em inadequação da ação de segurança para se deliberar sobre a existência ou não de direito líquido e certo à não incidência da PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes do desenvolvimento de suas atividades. 2. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de que as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para os efeitos fiscais, não comportando incidência da contribuição ao PIS e COFINS sobre as receitas advindas da venda de mercadorias de origem nacional e nacionalizadas, independente de sua destinação a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus, e a de que o benefício fiscal se estende em relação aos valores resultantes da prestação de serviços na localidade. 3. Sentença que se encontra em plena sintonia com tal entendimento. 4. Recurso de apelação e remessa oficial não providos. (AC 1000041-89.2017.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/05/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO MS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. COMPENSAÇÃO. VIA PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS. 1. O Decreto-Lei 288/67, regulamentado pelo Decreto n. 61.244/67, instituiu a matéria referente aos benefícios fiscais concedidos para operações realizados por empresas situadas na Zona Franca de Manaus. 2. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o qual "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, (...)". Precedentes. 3. Este Tribunal Regional tem seguido o entendimento prevalecente na Corte Superior, no sentido de que o benefício previsto no Decreto-Lei 288/67 alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria Zona Franca de Manaus, destacando que a isenção das alíquotas de PIS e COFINS incide tanto no que se refere a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas. 4. À luz do entendimento firmado no STJ, esta Corte tem decidido que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei nº 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas. 5. Nos termos da tese firmada pelo STF, Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (Tema 1.262). Contudo, referida tese não afasta a faculdade de a apelada compensar o indébito, desde que ele esteja inscrito no regime de precatório, nos termos dos arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional. 6. O STJ julgou no sentido de que "o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos (...) (AgInt no REsp 1.895.331/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 11/6/2021). 7. Honorários não cabíveis na espécie (art. 25, da Lei 12.016/2009). 8. Apelação não provida e remessa necessária parcialmente provida, no que diz respeito à aplicação da exegese sobre a compensação. (AMS 1000208-43.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL E NACIONALIZADAS. VENDAS REALIZADAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, CF/88 e de acordo com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura sistemática do art. 40 do ADCT e dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia, a extensão do benefício concedido às pessoas físicas não implica ofensa ao art. 150, § 6º da CF, ao art. 111 do CTN ou ao art. 176 e 177 do CTN. Portanto, a isenção concedida no art. 2º, § 1º da Lei nº 10.996/2004 e no art. 5º-A da Lei nº 10.6637/2202, modificado pela Lei nº 10.865/2004, deve alcançar o comércio de mercadorias nacionais entre pessoas físicas e jurídicas para consumo ou industrialização dentro da Zona Franca de Manaus. 4. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 5. No que respeita, ainda, à extensão do benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, importa anotar, em primeiro lugar, que, de acordo com o art. 212, § 1º, do Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, mercadoria nacionalizada é a mercadoria estrangeira importada a título definitivo. Em segundo lugar, necessário destacar que o art. 3º da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que alterou o Decreto-lei nº 288/67, prevê a isenção do imposto de importação II e do imposto sobre produtos industrializados - IPI sobre a entrada de mercadorias estrangeiras, ou seja, mercadorias nacionalizadas, destinadas exclusivamente ao consumo interno na Zona Franca de Manaus. 6. Considerando o exposto anteriormente em relação à não incidência da contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, é de se estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno naquela zona de livre comércio, com base no tratamento conferido pela Constituição Federal às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, nos termos do art. 149, § 2º, I. 7. Por outro lado, ressalte-se, ainda, que, a teor do que dispõem as súmulas n.º 269 e n.º 271, do egrégio Supremo Tribunal Federal, respectivamente, "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" e "A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". 8. Nesse contexto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que "(...) a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração (...)".Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 9. Nessa perspectiva, a determinação contida no provimento jurisdicional ora impugnado, para que a apelante proceda à compensação dos créditos decorrentes da desoneração sobre operações pretéritas não merece ser mantida. 10. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 11. No entanto, impende ressaltar que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 12. A compensação, em arremate, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. 13. Ademais, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 14. Por fim, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 15. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) desprovida. 16. Remessa necessária parcialmente provida, para afastar os efeitos patrimoniais pretéritos, na hipótese, decorrentes da determinação judicial atinente à compensação dos créditos decorrentes da desoneração sobre operações pretéritas; para reconhecer que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018; e, ainda no que se refere à compensação, que seja observada à legislação vigente na data do encontro de contas. (AMS 1023002-48.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/04/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 Tema 4). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não incide a Contribuição sobre o Faturamento e a Contribuição para o Programa de Integração Social PIS nas operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, em vista da equiparação com as operações de exportações, para efeitos fiscais (art. 4º do Decreto Lei nº 288/1967). Precedentes. 3. Firme também é o entendimento de que o benefício fiscal alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos na mesma localidade, e, ainda, as operações realizadas com mercadorias nacionais ou nacionalizadas e aquelas realizadas com pessoas jurídicas ou naturais, em vista dos princípios que presidem a criação do regime de livre comércio. Precedentes. 4. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial, de acordo com a lei vigente à época do encontro de contas. Precedentes. 5. Apelação não provida. Remessa necessária parcialmente provida. (AMS 1011394-53.2022.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 02/04/2024 PAG.) A Lei 8.256/1991 criou as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR, mantendo as isenções e benefícios por vinte e cinco anos (art. 14) a contar de 2007, prorrogadas por mais vinte e cinco anos pelo art. 5º da Lei 11.732/2008, sendo aplicado também a essas áreas a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus (art. 11). Veja-se: Arte. 1 o São criados, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, áreas de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, condicionantes com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte do Estado e com o objetivo de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. (...) Arte. 11. Estão as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB sob a administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, que deverão promover e coordenar suas implantações, sendo, inclusive, aplicadas, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008) (...) Arte. 14. As isenções e os benefícios das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB serão cancelados durante 25 (vinte e cinco) anos, a partir da publicação desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008) Por fim, o art. 7º da Lei 11.732/2008 dispõe sobre a equiparação à exportação da venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, modificada por empresas condicionais fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB: Arte. 7º A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas com disposições fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas com todas as disposições fica equiparada à exportação. Portanto, em relação às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR, as receitas decorrentes da prestação de serviço dentro dessas ALCs equiparam-se à exportação, razão pela qual estão isentas do pagamento do PIS e da COFINS. Nesse sentido, pronuncia-se este Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM (RR). EQUIPARAÇÃO AO TRATAMENTO DADO À OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União (FN) contra acórdão da Turma que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias e prestações de serviços, a pessoa física e/ou jurídica, no âmbito da ALCBV e ALCB (RR). 2 - Negar-se o provimento aos embargos de declaração quando não se verificar na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Ausente, ainda, erro material. 3- O acórdão embargado é fundamentado no sentido de declarar a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional/nacionalizada independentemente de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas dentro dos limites geográficos da ALCBV e ALCB. Nesse sentido: AC 0004758-42.2015.4.01.4200 , DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/02/2020 PAG.; AMS 1000221-49.2016.4.01.4200 , DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELA VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/08/2020; AC 1009203-15.2020.4.01.3100 , Relator DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, 7ª Turma, DJe 06/06/2023; AC 1010348-16.2019.4.01.3400 , Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, 8ª Turma, DJe 16/05/2023. 4 - Ainda, segundo a revisão deste Tribunal, em face do princípio constitucional da isonomia, “a extensão do benefício em questão às pessoas físicas não implica ofensa ao art. 150, §6º da CF, ao art. 111 do CTN ou ao art. 176 e 177 do CTN”. 4.1 - Decidiu também que: Conforme o art. 11 da Lei nº 8.256/91 e art. 7° da Lei nº 11.7 32/08, o mesmo tratamento jurídico designado às operações com mercadorias nacionais destinado a pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus deve ser dispensado às pessoas físicas e jurídicas da Área de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim/RR, em especial em relação ao PIS e à COFINS. Nesse sentido: AC 0004758-42.2015.4.01.4200 , Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 28/02/2020; AMS 1000221-49.2016.4.01.4200, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, TRF1 - Oitava Turma, PJe 01/08/2020. 5 - Impõe-se, ainda, observar a fiscalização do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mesmo entendimento referente à ZFM se estende à Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e à Área de Livre Comércio de Bonfim - ALCB, para evitar a incidência do PIS e da COFINS sobre as operações de vendas de mercadorias por empresas sediadas nas referidas áreas para outras empresas na mesma localidade, especialmente à vista do que dispõe o art. 11 da Lei 8.256/1991: REsp n. 1.861.806/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 21/9/2020; AgInt no REsp n. 1.867.720/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022, entre outros. 6º - Inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a ocorrência inequívoca dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de pré-questionamento. 7 - Embargos de declaração rejeitados. (EDMS 1002893-25.2019.4.01.4200 , DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023). Cabe esclarecer relativamente à compensação, que deve observar os seguintes critérios: a) a compensação dos indébitos deve ser efetivada administrativamente com quaisquer tributos geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I e §1º da referida Lei; b) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) também a compensação só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do (art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); d) deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995) e) relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso do PIS e da COFINS, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. Ante o exposto, nego provimento à apelação e dou parcial provimento à remessa necessária para que a compensação observe os critérios fixados no voto. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixadas na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandato de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011529-04.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011529-04.2024.4.01.4200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CAMPOS E ARAUJO LTDA Advogado(s) do reclamado: DIVINO FRANCISCO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA. EQUIPARAÇÃO À ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. MERCADORIAS NACIONALIZADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença da 2ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, que concedeu a segurança em mandado impetrado por empresa situada na Área de Livre Comércio de Boa Vista, para reconhecer a inexigibilidade de contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas oriundas de vendas e prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se as receitas decorrentes de vendas de mercadorias e da prestação de serviços realizadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista gozam da imunidade prevista para a Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 40 do ADCT e do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece que as operações realizadas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim estão sujeitas ao mesmo tratamento fiscal conferido à Zona Franca de Manaus, conforme preveem o art. 11 da Lei 8.256/1991 e o art. 7º da Lei 11.732/2008, além do art. 40 do ADCT e do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. 4. A interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça reconhece que as receitas decorrentes da prestação de serviços nas referidas áreas equivalem, para fins fiscais, à exportação, atraindo a imunidade prevista na Constituição. Esse entendimento alcança tanto pessoas jurídicas quanto físicas, bem como empresas optantes pelo Simples Nacional. 5. A aplicação da norma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que veda interpretação extensiva para isenções, não se aplica no presente caso, pois o benefício fiscal decorre de imunidade constitucional expressamente reconhecida pelo STF, com base na recepção do Decreto-Lei 288/1967 pelo art. 40 do ADCT. 6. A sentença está alinhada à jurisprudência dominante, mas deve ser parcialmente reformada para excluir a possibilidade de efeitos patrimoniais pretéritos e assegurar que eventual compensação respeite as limitações legais e constitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1010998-15.2024.4.01.4200

ID: 328716985

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010998-15.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G F JACINTHO SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ADAM HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA COSTA SOUTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TIAKI ARAUJO MIKI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010998-15.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010998-15.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010998-15.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010998-15.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:G F JACINTHO SERVICOS MEDICOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAKI ARAUJO MIKI - AM15340-A, LUCAS DA COSTA SOUTO - AM14322-A e ADAM HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA - AM11082-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010998-15.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010998-15.2024.4.01.4200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada em mandado de segurança, impetrado por G F JACINTHO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, empresa sediada na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), o direito à inexigibilidade das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços realizados no âmbito das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim, independentemente da natureza jurídica do tomador dos serviços, seja pessoa física ou jurídica. A sentença também declarou o direito à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, com atualização pela taxa SELIC, condicionada à observância do trânsito em julgado da decisão. Sustenta a apelante, em síntese, que a sentença violou o princípio da legalidade tributária, ao aplicar indevidamente a imunidade do art. 149, §2º, I, da Constituição Federal às receitas de prestação de serviços, argumentando que o referido dispositivo constitucional e o art. 4º do Decreto-Lei 288/67 dizem respeito exclusivamente à exportação de mercadorias, não sendo extensível à prestação de serviços. Aduz que tal ampliação do alcance do benefício afronta o art. 111, II, do CTN. Requer, ainda, a atribuição de efeito suspensivo à apelação em virtude de possível dano ao Erário. Contrarrazões apresentadas requerendo a manutenção da sentença, afirmando que a ALCBV possui regime equiparado à ZFM, e que a imunidade alcança receitas de vendas e serviços, inclusive para pessoas físicas. O Ministério Público Federal, intimado, manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção no feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010998-15.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010998-15.2024.4.01.4200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Nos termos do art.14, § 1º, da Lei 12.016/2009, conheço da apelação e da remessa necessária. Inicialmente, quanto ao efeito suspensivo de recurso, a apelação interposta em mandado de segurança tem, como regra, o efeito devolutivo, por expressa previsão contida no § 3º do artigo 14 da Lei 12.016/2009, in verbis: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (...) § 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. É sabido que o art. 1.012, § 4º do Código de Processo Civil determina, “(...) a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. No caso examinado, não se constata a existência de circunstância a caracterizar o risco de grave ou de difícil reparação. A União não demonstrou o efetivo dano material, o que impossibilita a concessão do efeito suspensivo postulado. Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado na apelação, nos termos do art. 1.012, § 4º do Código de Processo Civil por não se encontrarem presentes as condições legais para sua concessão. O Decreto-Lei 288, de 28/2/67, que regula a Zona Franca de Manaus (ZFM), estabeleceu: “Art. 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos. (...) Art.4ºA exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro”. Por sua vez, o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) recepcionou as normas do referido Decreto-Lei, ao tratar da ZFM como área de livre comércio: “Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus”. O prazo da ZFM, que inicialmente era de vinte e cinco anos, foi ampliado para mais dez anos pela Emenda Constitucional 42/2003, tendo este último prazo sido acrescido de mais cinquenta anos, conforme Emenda Constitucional 83/2014, que respectivamente incluíram os arts. 92 e 92-A, ao ADCT da Constituição Federal. Tratando das contribuições sociais, como o PIS e a COFINS, o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, estabeleceu que estas não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação”. Em decorrência, não incide o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como da prestação de serviços, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas. Por outro lado, cabe ressaltar que tendo o Supremo Tribunal (STF) firmado o entendimento de que o “quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade” (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg.19/02/2014, publ. 09/09/2014), fica afastada do caso examinado a norma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que impede interpretação extensiva em relação à outorga de isenção de tributo. Desse modo, a imunidade alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou industrialização na própria ZFM. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja afastada à incidência do PIS/Cofins sobre as receitas oriundas da prestação de serviços realizados dentro do limite geográfico da Zona Franca de Manaus, por tais operações serem equiparadas as exportações. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a para a Cofins sobre as receitas decorrentes de tais operações. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.246.219/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023. AgInt no REsp n. 2.079.230/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023. III - Quanto à matéria constante nos arts. 176 e 177 do CTN, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.476.983/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2135581 - AM (2024/0124792-9) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra decisão, proferida às e-STJ fls. 2.483/2.486, em que não conheci do seu recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 83 do STJ. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à impossibilidade de aplicação do disposto no art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 às receitas decorrentes das vendas de mercadorias nacionalizadas. Impugnação às e-STJ fls. 2.499/2.505. Passo a decidir. No caso, não se verifica o vício apontado, pois a decisão está clara no sentido de que o acórdão recorrido se apresenta em harmonia com a orientação desta Corte Superior, segundo a qual não compõem a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS as receitas provenientes de pessoas jurídicas ou físicas de operações de venda de mercadorias e prestação de serviços destinadas ou realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM). Cabe acrescentar que esse entendimento não se altera relativamente às vendas de mercadorias nacionalizadas operadas no âmbito da ZFM. Sobre o tema os seguintes julgados: EDcl no REsp 2.125.003/AM, Ministro Herman Benjamin, DJe 04/06/2024; REsp 2.137.058/AM, Ministro Herman Benjamin, DJe 27/05/2024; e REsp 2.137.299/AM, Ministra Regina Helena Costa, DJe 15/05/2024. Ponderados esses elementos, constato que a insurgência da embargante não diz respeito a eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, possuindo (aquela) caráter meramente infringente e, por isso, sendo de inviável acolhimento no âmbito restrito dos embargos de declaração. Por fim, sopesando a boa-fé objetiva, não considero esses primeiros aclaratórios como flagrantemente procrastinatórios, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa processual correspondente. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.Brasília, 13 de junho de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (EDcl no REsp n. 2.135.581, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 18/06/2024.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.254.749/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO, PARA OS EFEITOS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Demonstrando a documentação constante nos autos que a impetrante é empresa estabelecida dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus, onde desenvolve as suas atividades, e que é contribuinte do PIS e da COFINS, não se há falar em inadequação da ação de segurança para se deliberar sobre a existência ou não de direito líquido e certo à não incidência da PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes do desenvolvimento de suas atividades. 2. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de que as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para os efeitos fiscais, não comportando incidência da contribuição ao PIS e COFINS sobre as receitas advindas da venda de mercadorias de origem nacional e nacionalizadas, independente de sua destinação a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus, e a de que o benefício fiscal se estende em relação aos valores resultantes da prestação de serviços na localidade. 3. Sentença que se encontra em plena sintonia com tal entendimento. 4. Recurso de apelação e remessa oficial não providos. (AC 1000041-89.2017.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/05/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO MS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. COMPENSAÇÃO. VIA PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS. 1. O Decreto-Lei 288/67, regulamentado pelo Decreto n. 61.244/67, instituiu a matéria referente aos benefícios fiscais concedidos para operações realizados por empresas situadas na Zona Franca de Manaus. 2. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o qual "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, (...)". Precedentes. 3. Este Tribunal Regional tem seguido o entendimento prevalecente na Corte Superior, no sentido de que o benefício previsto no Decreto-Lei 288/67 alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria Zona Franca de Manaus, destacando que a isenção das alíquotas de PIS e COFINS incide tanto no que se refere a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas. 4. À luz do entendimento firmado no STJ, esta Corte tem decidido que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei nº 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas. 5. Nos termos da tese firmada pelo STF, Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (Tema 1.262). Contudo, referida tese não afasta a faculdade de a apelada compensar o indébito, desde que ele esteja inscrito no regime de precatório, nos termos dos arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional. 6. O STJ julgou no sentido de que "o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos (...) (AgInt no REsp 1.895.331/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 11/6/2021). 7. Honorários não cabíveis na espécie (art. 25, da Lei 12.016/2009). 8. Apelação não provida e remessa necessária parcialmente provida, no que diz respeito à aplicação da exegese sobre a compensação. (AMS 1000208-43.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL E NACIONALIZADAS. VENDAS REALIZADAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, CF/88 e de acordo com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura sistemática do art. 40 do ADCT e dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia, a extensão do benefício concedido às pessoas físicas não implica ofensa ao art. 150, § 6º da CF, ao art. 111 do CTN ou ao art. 176 e 177 do CTN. Portanto, a isenção concedida no art. 2º, § 1º da Lei nº 10.996/2004 e no art. 5º-A da Lei nº 10.6637/2202, modificado pela Lei nº 10.865/2004, deve alcançar o comércio de mercadorias nacionais entre pessoas físicas e jurídicas para consumo ou industrialização dentro da Zona Franca de Manaus. 4. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 5. No que respeita, ainda, à extensão do benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, importa anotar, em primeiro lugar, que, de acordo com o art. 212, § 1º, do Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, mercadoria nacionalizada é a mercadoria estrangeira importada a título definitivo. Em segundo lugar, necessário destacar que o art. 3º da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que alterou o Decreto-lei nº 288/67, prevê a isenção do imposto de importação II e do imposto sobre produtos industrializados - IPI sobre a entrada de mercadorias estrangeiras, ou seja, mercadorias nacionalizadas, destinadas exclusivamente ao consumo interno na Zona Franca de Manaus. 6. Considerando o exposto anteriormente em relação à não incidência da contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, é de se estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno naquela zona de livre comércio, com base no tratamento conferido pela Constituição Federal às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, nos termos do art. 149, § 2º, I. 7. Por outro lado, ressalte-se, ainda, que, a teor do que dispõem as súmulas n.º 269 e n.º 271, do egrégio Supremo Tribunal Federal, respectivamente, "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" e "A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". 8. Nesse contexto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que "(...) a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração (...)".Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 9. Nessa perspectiva, a determinação contida no provimento jurisdicional ora impugnado, para que a apelante proceda à compensação dos créditos decorrentes da desoneração sobre operações pretéritas não merece ser mantida. 10. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 11. No entanto, impende ressaltar que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 12. A compensação, em arremate, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. 13. Ademais, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 14. Por fim, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 15. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) desprovida. 16. Remessa necessária parcialmente provida, para afastar os efeitos patrimoniais pretéritos, na hipótese, decorrentes da determinação judicial atinente à compensação dos créditos decorrentes da desoneração sobre operações pretéritas; para reconhecer que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018; e, ainda no que se refere à compensação, que seja observada à legislação vigente na data do encontro de contas. (AMS 1023002-48.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/04/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 Tema 4). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não incide a Contribuição sobre o Faturamento e a Contribuição para o Programa de Integração Social PIS nas operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, em vista da equiparação com as operações de exportações, para efeitos fiscais (art. 4º do Decreto Lei nº 288/1967). Precedentes. 3. Firme também é o entendimento de que o benefício fiscal alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos na mesma localidade, e, ainda, as operações realizadas com mercadorias nacionais ou nacionalizadas e aquelas realizadas com pessoas jurídicas ou naturais, em vista dos princípios que presidem a criação do regime de livre comércio. Precedentes. 4. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial, de acordo com a lei vigente à época do encontro de contas. Precedentes. 5. Apelação não provida. Remessa necessária parcialmente provida. (AMS 1011394-53.2022.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 02/04/2024 PAG.) A Lei 8.256/1991 criou as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR, mantendo as isenções e benefícios por vinte e cinco anos (art. 14) a contar de 2007, prorrogadas por mais vinte e cinco anos pelo art. 5º da Lei 11.732/2008, sendo aplicado também a essas áreas a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus (art. 11). Veja-se: Arte. 1 o São criados, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, áreas de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, condicionantes com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte do Estado e com o objetivo de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. (...) Arte. 11. Estão as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB sob a administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, que deverão promover e coordenar suas implantações, sendo, inclusive, aplicadas, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008) (...) Arte. 14. As isenções e os benefícios das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB serão cancelados durante 25 (vinte e cinco) anos, a partir da publicação desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008) Por fim, o art. 7º da Lei 11.732/2008 dispõe sobre a equiparação à exportação da venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, modificada por empresas condicionais fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB: Arte. 7º A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas com disposições fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas com todas as disposições fica equiparada à exportação. Portanto, em relação às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR, as receitas decorrentes da prestação de serviço dentro dessas ALCs equiparam-se à exportação, razão pela qual estão isentas do pagamento do PIS e da COFINS. Nesse sentido, pronuncia-se este Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM (RR). EQUIPARAÇÃO AO TRATAMENTO DADO À OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União (FN) contra acórdão da Turma que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias e prestações de serviços, a pessoa física e/ou jurídica, no âmbito da ALCBV e ALCB (RR). 2 - Negar-se o provimento aos embargos de declaração quando não se verificar na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Ausente, ainda, erro material. 3- O acórdão embargado é fundamentado no sentido de declarar a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional/nacionalizada independentemente de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas dentro dos limites geográficos da ALCBV e ALCB. Nesse sentido: AC 0004758-42.2015.4.01.4200 , DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/02/2020 PAG.; AMS 1000221-49.2016.4.01.4200 , DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELA VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/08/2020; AC 1009203-15.2020.4.01.3100 , Relator DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, 7ª Turma, DJe 06/06/2023; AC 1010348-16.2019.4.01.3400 , Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, 8ª Turma, DJe 16/05/2023. 4 - Ainda, segundo a revisão deste Tribunal, em face do princípio constitucional da isonomia, “a extensão do benefício em questão às pessoas físicas não implica ofensa ao art. 150, §6º da CF, ao art. 111 do CTN ou ao art. 176 e 177 do CTN”. 4.1 - Decidiu também que: Conforme o art. 11 da Lei nº 8.256/91 e art. 7° da Lei nº 11.7 32/08, o mesmo tratamento jurídico designado às operações com mercadorias nacionais destinado a pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus deve ser dispensado às pessoas físicas e jurídicas da Área de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim/RR, em especial em relação ao PIS e à COFINS. Nesse sentido: AC 0004758-42.2015.4.01.4200 , Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 28/02/2020; AMS 1000221-49.2016.4.01.4200, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, TRF1 - Oitava Turma, PJe 01/08/2020. 5 - Impõe-se, ainda, observar a fiscalização do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mesmo entendimento referente à ZFM se estende à Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e à Área de Livre Comércio de Bonfim - ALCB, para evitar a incidência do PIS e da COFINS sobre as operações de vendas de mercadorias por empresas sediadas nas referidas áreas para outras empresas na mesma localidade, especialmente à vista do que dispõe o art. 11 da Lei 8.256/1991: REsp n. 1.861.806/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 21/9/2020; AgInt no REsp n. 1.867.720/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022, entre outros. 6º - Inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a ocorrência inequívoca dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de pré-questionamento. 7 - Embargos de declaração rejeitados. (EDMS 1002893-25.2019.4.01.4200 , DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023). Cabe esclarecer relativamente à compensação, que deve observar os seguintes critérios: a) a compensação dos indébitos deve ser efetivada administrativamente com quaisquer tributos geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I e §1º da referida Lei; b) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) c) também a compensação só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do (art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); d) deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995) e) relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso do PIS e da COFINS, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixadas na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandato de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010998-15.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010998-15.2024.4.01.4200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: G F JACINTHO SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado(s) do reclamado: TIAKI ARAUJO MIKI, LUCAS DA COSTA SOUTO, ADAM HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima, que concedeu parcialmente a segurança em mandado impetrado por empresa estabelecida na Área de Livre Comércio de Boa Vista, para afastar a exigibilidade das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre receitas decorrentes da prestação de serviços realizados nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim, independentemente da natureza jurídica do tomador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se incidem as contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas de prestação de serviços realizadas dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim, notadamente quando destinadas a pessoas físicas ou jurídicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece que as operações realizadas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim estão sujeitas ao mesmo tratamento fiscal conferido à Zona Franca de Manaus, conforme preveem o art. 11 da Lei 8.256/1991 e o art. 7º da Lei 11.732/2008, além do art. 40 do ADCT e do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. 4. A interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça reconhece que as receitas decorrentes da prestação de serviços nas referidas áreas equivalem, para fins fiscais, à exportação, atraindo a imunidade prevista na Constituição. Esse entendimento alcança tanto pessoas jurídicas quanto físicas, bem como empresas optantes pelo Simples Nacional. 5. A aplicação da norma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que veda interpretação extensiva para isenções, não se aplica no presente caso, pois o benefício fiscal decorre de imunidade constitucional expressamente reconhecida pelo STF, com base na recepção do Decreto-Lei 288/1967 pelo art. 40 do ADCT. 6. A sentença está alinhada à jurisprudência dominante, mas deve ser parcialmente reformada para excluir a possibilidade de efeitos patrimoniais pretéritos e assegurar que eventual compensação respeite as limitações legais e constitucionais. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1008088-15.2024.4.01.4200

ID: 329884086

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008088-15.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DUARTE E AMARO COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO DE ARAUJO RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008088-15.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008088-15.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008088-15.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008088-15.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DUARTE E AMARO COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO DE ARAUJO RIBEIRO - AM6935-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008088-15.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008088-15.2024.4.01.4200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Duarte e Amaro Comércio LTDA., concedeu parcialmente a segurança pleiteada, reconhecendo a não incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de venda de mercadorias e de prestação de serviços realizadas dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim (RR), equiparando-as, para efeitos fiscais, às exportações. Também foi declarado o direito da impetrante à compensação dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e até a cessação das cobranças. Sustenta a apelante, preliminarmente, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo à apelação, alegando risco de dano grave e de difícil reparação ao erário público. No mérito, aduz que os benefícios fiscais previstos para a Zona Franca de Manaus não se estendem à prestação de serviços, por ausência de previsão legal específica, sendo vedada interpretação extensiva. Argumenta, ainda, que a isenção não se aplicaria às vendas realizadas a pessoas físicas e que a equiparação à exportação prevista no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 refere-se apenas à saída de mercadorias, não alcançando receitas oriundas de serviços. Contrarrazões apresentadas requerendo a manutenção da sentença, afirmando que a ALCBV possui regime equiparado à ZFM, e que a imunidade alcança receitas de vendas e serviços, inclusive para pessoas físicas. O Ministério Público Federal, intimado, manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção no feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008088-15.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008088-15.2024.4.01.4200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Nos termos do art.14, § 1º, da Lei 12.016/2009, conheço da apelação e da remessa necessária. Inicialmente, quanto ao efeito suspensivo de recurso, a apelação interposta em mandado de segurança tem, como regra, o efeito devolutivo, por expressa previsão contida no § 3º do artigo 14 da Lei 12.016/2009, in verbis: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (...) § 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. É sabido que o art. 1.012, § 4º do Código de Processo Civil determina, “(...) a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. No caso examinado, não se constata a existência de circunstância a caracterizar o risco de grave ou de difícil reparação. A União não demonstrou o efetivo dano material, o que impossibilita a concessão do efeito suspensivo postulado. Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado na apelação, nos termos do art. 1.012, § 4º do Código de Processo Civil por não se encontrarem presentes as condições legais para sua concessão. O Decreto-Lei 288, de 28/2/67, que regula a Zona Franca de Manaus (ZFM), estabeleceu: “Art. 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos. (...) Art.4ºA exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro”. Por sua vez, o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) recepcionou as normas do referido Decreto-Lei, ao tratar da ZFM como área de livre comércio: “Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus”. O prazo da ZFM, que inicialmente era de vinte e cinco anos, foi ampliado para mais dez anos pela Emenda Constitucional 42/2003, tendo este último prazo sido acrescido de mais cinquenta anos, conforme Emenda Constitucional 83/2014, que respectivamente incluíram os arts. 92 e 92-A, ao ADCT da Constituição Federal. Tratando das contribuições sociais, como o PIS e a COFINS, o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, estabeleceu que estas não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação”. Em decorrência, não incide o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como da prestação de serviços, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas. Por outro lado, cabe ressaltar que tendo o Supremo Tribunal (STF) firmado o entendimento de que o “quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade” (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg.19/02/2014, publ. 09/09/2014), fica afastada do caso examinado a norma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que impede interpretação extensiva em relação à outorga de isenção de tributo. Desse modo, a imunidade alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou industrialização na própria ZFM. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja afastada à incidência do PIS/Cofins sobre as receitas oriundas da prestação de serviços realizados dentro do limite geográfico da Zona Franca de Manaus, por tais operações serem equiparadas as exportações. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a para a Cofins sobre as receitas decorrentes de tais operações. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.246.219/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023. AgInt no REsp n. 2.079.230/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023. III - Quanto à matéria constante nos arts. 176 e 177 do CTN, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.476.983/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2135581 - AM (2024/0124792-9) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra decisão, proferida às e-STJ fls. 2.483/2.486, em que não conheci do seu recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 83 do STJ. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à impossibilidade de aplicação do disposto no art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 às receitas decorrentes das vendas de mercadorias nacionalizadas. Impugnação às e-STJ fls. 2.499/2.505. Passo a decidir. No caso, não se verifica o vício apontado, pois a decisão está clara no sentido de que o acórdão recorrido se apresenta em harmonia com a orientação desta Corte Superior, segundo a qual não compõem a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS as receitas provenientes de pessoas jurídicas ou físicas de operações de venda de mercadorias e prestação de serviços destinadas ou realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM). Cabe acrescentar que esse entendimento não se altera relativamente às vendas de mercadorias nacionalizadas operadas no âmbito da ZFM. Sobre o tema os seguintes julgados: EDcl no REsp 2.125.003/AM, Ministro Herman Benjamin, DJe 04/06/2024; REsp 2.137.058/AM, Ministro Herman Benjamin, DJe 27/05/2024; e REsp 2.137.299/AM, Ministra Regina Helena Costa, DJe 15/05/2024. Ponderados esses elementos, constato que a insurgência da embargante não diz respeito a eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, possuindo (aquela) caráter meramente infringente e, por isso, sendo de inviável acolhimento no âmbito restrito dos embargos de declaração. Por fim, sopesando a boa-fé objetiva, não considero esses primeiros aclaratórios como flagrantemente procrastinatórios, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa processual correspondente. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.Brasília, 13 de junho de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (EDcl no REsp n. 2.135.581, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 18/06/2024.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.254.749/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO, PARA OS EFEITOS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Demonstrando a documentação constante nos autos que a impetrante é empresa estabelecida dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus, onde desenvolve as suas atividades, e que é contribuinte do PIS e da COFINS, não se há falar em inadequação da ação de segurança para se deliberar sobre a existência ou não de direito líquido e certo à não incidência da PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes do desenvolvimento de suas atividades. 2. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de que as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para os efeitos fiscais, não comportando incidência da contribuição ao PIS e COFINS sobre as receitas advindas da venda de mercadorias de origem nacional e nacionalizadas, independente de sua destinação a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus, e a de que o benefício fiscal se estende em relação aos valores resultantes da prestação de serviços na localidade. 3. Sentença que se encontra em plena sintonia com tal entendimento. 4. Recurso de apelação e remessa oficial não providos. (AC 1000041-89.2017.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/05/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO MS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. COMPENSAÇÃO. VIA PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS. 1. O Decreto-Lei 288/67, regulamentado pelo Decreto n. 61.244/67, instituiu a matéria referente aos benefícios fiscais concedidos para operações realizados por empresas situadas na Zona Franca de Manaus. 2. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o qual "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, (...)". Precedentes. 3. Este Tribunal Regional tem seguido o entendimento prevalecente na Corte Superior, no sentido de que o benefício previsto no Decreto-Lei 288/67 alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria Zona Franca de Manaus, destacando que a isenção das alíquotas de PIS e COFINS incide tanto no que se refere a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas. 4. À luz do entendimento firmado no STJ, esta Corte tem decidido que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei nº 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas. 5. Nos termos da tese firmada pelo STF, Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (Tema 1.262). Contudo, referida tese não afasta a faculdade de a apelada compensar o indébito, desde que ele esteja inscrito no regime de precatório, nos termos dos arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional. 6. O STJ julgou no sentido de que "o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos (...) (AgInt no REsp 1.895.331/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 11/6/2021). 7. Honorários não cabíveis na espécie (art. 25, da Lei 12.016/2009). 8. Apelação não provida e remessa necessária parcialmente provida, no que diz respeito à aplicação da exegese sobre a compensação. (AMS 1000208-43.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL E NACIONALIZADAS. VENDAS REALIZADAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, CF/88 e de acordo com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura sistemática do art. 40 do ADCT e dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia, a extensão do benefício concedido às pessoas físicas não implica ofensa ao art. 150, § 6º da CF, ao art. 111 do CTN ou ao art. 176 e 177 do CTN. Portanto, a isenção concedida no art. 2º, § 1º da Lei nº 10.996/2004 e no art. 5º-A da Lei nº 10.6637/2202, modificado pela Lei nº 10.865/2004, deve alcançar o comércio de mercadorias nacionais entre pessoas físicas e jurídicas para consumo ou industrialização dentro da Zona Franca de Manaus. 4. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 5. No que respeita, ainda, à extensão do benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, importa anotar, em primeiro lugar, que, de acordo com o art. 212, § 1º, do Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, mercadoria nacionalizada é a mercadoria estrangeira importada a título definitivo. Em segundo lugar, necessário destacar que o art. 3º da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que alterou o Decreto-lei nº 288/67, prevê a isenção do imposto de importação II e do imposto sobre produtos industrializados - IPI sobre a entrada de mercadorias estrangeiras, ou seja, mercadorias nacionalizadas, destinadas exclusivamente ao consumo interno na Zona Franca de Manaus. 6. Considerando o exposto anteriormente em relação à não incidência da contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, é de se estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno naquela zona de livre comércio, com base no tratamento conferido pela Constituição Federal às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, nos termos do art. 149, § 2º, I. 7. Por outro lado, ressalte-se, ainda, que, a teor do que dispõem as súmulas n.º 269 e n.º 271, do egrégio Supremo Tribunal Federal, respectivamente, "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" e "A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". 8. Nesse contexto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que "(...) a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração (...)".Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 9. Nessa perspectiva, a determinação contida no provimento jurisdicional ora impugnado, para que a apelante proceda à compensação dos créditos decorrentes da desoneração sobre operações pretéritas não merece ser mantida. 10. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 11. No entanto, impende ressaltar que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 12. A compensação, em arremate, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. 13. Ademais, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 14. Por fim, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 15. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) desprovida. 16. Remessa necessária parcialmente provida, para afastar os efeitos patrimoniais pretéritos, na hipótese, decorrentes da determinação judicial atinente à compensação dos créditos decorrentes da desoneração sobre operações pretéritas; para reconhecer que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018; e, ainda no que se refere à compensação, que seja observada à legislação vigente na data do encontro de contas. (AMS 1023002-48.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/04/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 Tema 4). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não incide a Contribuição sobre o Faturamento e a Contribuição para o Programa de Integração Social PIS nas operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, em vista da equiparação com as operações de exportações, para efeitos fiscais (art. 4º do Decreto Lei nº 288/1967). Precedentes. 3. Firme também é o entendimento de que o benefício fiscal alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos na mesma localidade, e, ainda, as operações realizadas com mercadorias nacionais ou nacionalizadas e aquelas realizadas com pessoas jurídicas ou naturais, em vista dos princípios que presidem a criação do regime de livre comércio. Precedentes. 4. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial, de acordo com a lei vigente à época do encontro de contas. Precedentes. 5. Apelação não provida. Remessa necessária parcialmente provida. (AMS 1011394-53.2022.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 02/04/2024 PAG.) A Lei 8.256/1991 criou as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR, mantendo as isenções e benefícios por vinte e cinco anos (art. 14) a contar de 2007, prorrogadas por mais vinte e cinco anos pelo art. 5º da Lei 11.732/2008, sendo aplicado também a essas áreas a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus (art. 11). Veja-se: Arte. 1 o São criados, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, áreas de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, condicionantes com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte do Estado e com o objetivo de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. (...) Arte. 11. Estão as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB sob a administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, que deverão promover e coordenar suas implantações, sendo, inclusive, aplicadas, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008) (...) Arte. 14. As isenções e os benefícios das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB serão cancelados durante 25 (vinte e cinco) anos, a partir da publicação desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008) Por fim, o art. 7º da Lei 11.732/2008 dispõe sobre a equiparação à exportação da venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, modificada por empresas condicionais fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB: Arte. 7º A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas com disposições fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas com todas as disposições fica equiparada à exportação. Portanto, em relação às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR, as receitas decorrentes da prestação de serviço dentro dessas ALCs equiparam-se à exportação, razão pela qual estão isentas do pagamento do PIS e da COFINS. Nesse sentido, pronuncia-se este Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM (RR). EQUIPARAÇÃO AO TRATAMENTO DADO À OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União (FN) contra acórdão da Turma que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias e prestações de serviços, a pessoa física e/ou jurídica, no âmbito da ALCBV e ALCB (RR). 2 - Negar-se o provimento aos embargos de declaração quando não se verificar na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Ausente, ainda, erro material. 3- O acórdão embargado é fundamentado no sentido de declarar a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional/nacionalizada independentemente de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas dentro dos limites geográficos da ALCBV e ALCB. Nesse sentido: AC 0004758-42.2015.4.01.4200 , DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/02/2020 PAG.; AMS 1000221-49.2016.4.01.4200 , DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELA VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/08/2020; AC 1009203-15.2020.4.01.3100 , Relator DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, 7ª Turma, DJe 06/06/2023; AC 1010348-16.2019.4.01.3400 , Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, 8ª Turma, DJe 16/05/2023. 4 - Ainda, segundo a revisão deste Tribunal, em face do princípio constitucional da isonomia, “a extensão do benefício em questão às pessoas físicas não implica ofensa ao art. 150, §6º da CF, ao art. 111 do CTN ou ao art. 176 e 177 do CTN”. 4.1 - Decidiu também que: Conforme o art. 11 da Lei nº 8.256/91 e art. 7° da Lei nº 11.7 32/08, o mesmo tratamento jurídico designado às operações com mercadorias nacionais destinado a pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus deve ser dispensado às pessoas físicas e jurídicas da Área de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim/RR, em especial em relação ao PIS e à COFINS. Nesse sentido: AC 0004758-42.2015.4.01.4200 , Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 28/02/2020; AMS 1000221-49.2016.4.01.4200, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, TRF1 - Oitava Turma, PJe 01/08/2020. 5 - Impõe-se, ainda, observar a fiscalização do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mesmo entendimento referente à ZFM se estende à Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e à Área de Livre Comércio de Bonfim - ALCB, para evitar a incidência do PIS e da COFINS sobre as operações de vendas de mercadorias por empresas sediadas nas referidas áreas para outras empresas na mesma localidade, especialmente à vista do que dispõe o art. 11 da Lei 8.256/1991: REsp n. 1.861.806/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 21/9/2020; AgInt no REsp n. 1.867.720/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022, entre outros. 6º - Inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a ocorrência inequívoca dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de pré-questionamento. 7 - Embargos de declaração rejeitados. (EDMS 1002893-25.2019.4.01.4200 , DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023). Cabe esclarecer relativamente à compensação, que deve observar os seguintes critérios: a) a compensação dos indébitos deve ser efetivada administrativamente com quaisquer tributos geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I e §1º da referida Lei; b) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) c) também a compensação só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do (art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); d) deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995) e) relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso do PIS e da COFINS, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. Ante o exposto, nego provimento à apelação e dou parcial provimento à remessa necessária para que a compensação observe os critérios fixados no voto. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixadas na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandato de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008088-15.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008088-15.2024.4.01.4200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: DUARTE E AMARO COMERCIO LTDA Advogado(s) do reclamado: PEDRO DE ARAUJO RIBEIRO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima, que concedeu parcialmente a segurança requerida em mandado de segurança, confirmando liminar anteriormente deferida, para reconhecer a não incidência de PIS e COFINS sobre receitas oriundas de vendas e prestações de serviços efetuadas dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim (RR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se há incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas decorrentes de operações comerciais e de prestação de serviços dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece que as operações realizadas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim estão sujeitas ao mesmo tratamento fiscal conferido à Zona Franca de Manaus, conforme preveem o art. 11 da Lei 8.256/1991 e o art. 7º da Lei 11.732/2008, além do art. 40 do ADCT e do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. 4. A interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça reconhece que as receitas decorrentes da prestação de serviços nas referidas áreas equivalem, para fins fiscais, à exportação, atraindo a imunidade prevista na Constituição. Esse entendimento alcança tanto pessoas jurídicas quanto físicas, bem como empresas optantes pelo Simples Nacional. 5. A aplicação da norma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que veda interpretação extensiva para isenções, não se aplica no presente caso, pois o benefício fiscal decorre de imunidade constitucional expressamente reconhecida pelo STF, com base na recepção do Decreto-Lei 288/1967 pelo art. 40 do ADCT. 6. A sentença está alinhada à jurisprudência dominante, mas deve ser parcialmente reformada para excluir a possibilidade de efeitos patrimoniais pretéritos e assegurar que eventual compensação respeite as limitações legais e constitucionais. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1042038-42.2023.4.01.3200

ID: 329883769

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1042038-42.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J S INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSUE NASCIMENTO PIMENTEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIELLE NUNES DE AMORIM

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042038-42.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042038-42.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042038-42.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042038-42.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:J S INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELLE NUNES DE AMORIM - AM8981-A e JOSUE NASCIMENTO PIMENTEL - AM9118-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1042038-42.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042038-42.2023.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, que concedeu parcialmente a segurança no mandado de segurança impetrado por J S Indústria de Artefatos de Cimento Ltda., declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que justifique a exigência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias de origem nacional e nacionalizadas destinadas a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus – ZFM e na Área de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim – ALC. A sentença reconheceu ainda o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com os acréscimos legais de correção monetária e juros, conforme os índices aplicáveis aos tributos federais, confirmando a liminar anteriormente concedida quanto à suspensão da exigibilidade dos tributos mencionados. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, que a isenção prevista no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 não se estende às mercadorias nacionalizadas, devendo restringir-se àquelas de origem nacional, nos termos da redação expressa do dispositivo legal. Afirma, ainda, que as operações com pessoas físicas não estão abrangidas pelo regime fiscal da ZFM, pois o benefício fiscal estaria condicionado à existência de lei específica, conforme o art. 150, § 6º, da Constituição Federal, e deve ser interpretado de forma restritiva, à luz dos arts. 111, 176 e 177 do Código Tributário Nacional. Sustenta que eventual extensão da isenção pelo Judiciário implicaria usurpação da função legislativa, em violação ao princípio da legalidade tributária e à separação dos poderes. Requereu, também, a atribuição de efeito suspensivo à apelação, argumentando a existência de risco de lesão grave ao erário. Ao final, requer a reforma da sentença, com a denegação da ordem mandamental. Ademais, a própria União (Fazenda Nacional) esclarece em sua peça recursal que, quanto à não incidência de PIS e COFINS sobre vendas de produtos nacionais realizadas dentro da ZFM e da ALC de Boa Vista, inclusive aquelas destinadas a pessoas físicas, deixa de recorrer, em razão da dispensa prevista no Parecer SEI n. 10.174/2022/ME, que vincula a Fazenda Nacional a não interposição de recursos em face de decisões que apliquem o entendimento firmado nos precedentes REsp 1861806/SC, AgInt no REsp 1947412/RS, AgInt no REsp 1945976/SC, AgInt no REsp 1917160/SC e AgInt no REsp 1898953/SC, AgInt no REsp n. 1.867.720/PR, AgInt no REsp n. 1.893.713/PR, REsp 1779154/RS e AREsp 2019501. Contrarrazões foram apresentadas, defendendo a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso. O Ministério Público Federal, intimado, manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção no feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1042038-42.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042038-42.2023.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Nos termos do art.14, § 1º, da Lei 12.016/2009, conheço da apelação e da remessa necessária. Inicialmente, quanto ao efeito suspensivo de recurso, a apelação interposta em mandado de segurança tem, como regra, o efeito devolutivo, por expressa previsão contida no § 3º do artigo 14 da Lei 12.016/2009, in verbis: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (...) § 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. É sabido que o art. 1.012, § 4º do Código de Processo Civil determina, “(...) a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. No caso examinado, não se constata a existência de circunstância a caracterizar o risco de grave ou de difícil reparação. A União não demonstrou o efetivo dano material, o que impossibilita a concessão do efeito suspensivo postulado. Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado na apelação, nos termos do art. 1.012, § 4º do Código de Processo Civil por não se encontrarem presentes as condições legais para sua concessão. O Decreto-Lei 288, de 28/2/67, que regula a Zona Franca de Manaus (ZFM), estabeleceu: “Art. 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos. (...) Art.4ºA exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro”. Por sua vez, o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) recepcionou as normas do referido Decreto-Lei, ao tratar da ZFM como área de livre comércio: “Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus”. O prazo da ZFM, que inicialmente era de vinte e cinco anos, foi ampliado para mais dez anos pela Emenda Constitucional 42/2003, tendo este último prazo sido acrescido de mais cinquenta anos, conforme Emenda Constitucional 83/2014, que respectivamente incluíram os arts. 92 e 92-A, ao ADCT da Constituição Federal. Tratando das contribuições sociais, como o PIS e a COFINS, o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, estabeleceu que estas não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação”. Em decorrência, não incide o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como da prestação de serviços, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas. Por outro lado, cabe ressaltar que tendo o Supremo Tribunal (STF) firmado o entendimento de que o “quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade” (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg.19/02/2014, publ. 09/09/2014), fica afastada do caso examinado a norma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que impede interpretação extensiva em relação à outorga de isenção de tributo. Desse modo, a imunidade alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou industrialização na própria ZFM. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja afastada à incidência do PIS/Cofins sobre as receitas oriundas da prestação de serviços realizados dentro do limite geográfico da Zona Franca de Manaus, por tais operações serem equiparadas as exportações. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a para a Cofins sobre as receitas decorrentes de tais operações. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.246.219/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023. AgInt no REsp n. 2.079.230/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023. III - Quanto à matéria constante nos arts. 176 e 177 do CTN, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.476.983/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2135581 - AM (2024/0124792-9) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra decisão, proferida às e-STJ fls. 2.483/2.486, em que não conheci do seu recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 83 do STJ. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à impossibilidade de aplicação do disposto no art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 às receitas decorrentes das vendas de mercadorias nacionalizadas. Impugnação às e-STJ fls. 2.499/2.505. Passo a decidir. No caso, não se verifica o vício apontado, pois a decisão está clara no sentido de que o acórdão recorrido se apresenta em harmonia com a orientação desta Corte Superior, segundo a qual não compõem a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS as receitas provenientes de pessoas jurídicas ou físicas de operações de venda de mercadorias e prestação de serviços destinadas ou realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM). Cabe acrescentar que esse entendimento não se altera relativamente às vendas de mercadorias nacionalizadas operadas no âmbito da ZFM. Sobre o tema os seguintes julgados: EDcl no REsp 2.125.003/AM, Ministro Herman Benjamin, DJe 04/06/2024; REsp 2.137.058/AM, Ministro Herman Benjamin, DJe 27/05/2024; e REsp 2.137.299/AM, Ministra Regina Helena Costa, DJe 15/05/2024. Ponderados esses elementos, constato que a insurgência da embargante não diz respeito a eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, possuindo (aquela) caráter meramente infringente e, por isso, sendo de inviável acolhimento no âmbito restrito dos embargos de declaração. Por fim, sopesando a boa-fé objetiva, não considero esses primeiros aclaratórios como flagrantemente procrastinatórios, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa processual correspondente. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.Brasília, 13 de junho de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (EDcl no REsp n. 2.135.581, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 18/06/2024.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.254.749/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO, PARA OS EFEITOS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Demonstrando a documentação constante nos autos que a impetrante é empresa estabelecida dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus, onde desenvolve as suas atividades, e que é contribuinte do PIS e da COFINS, não se há falar em inadequação da ação de segurança para se deliberar sobre a existência ou não de direito líquido e certo à não incidência da PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes do desenvolvimento de suas atividades. 2. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de que as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para os efeitos fiscais, não comportando incidência da contribuição ao PIS e COFINS sobre as receitas advindas da venda de mercadorias de origem nacional e nacionalizadas, independente de sua destinação a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus, e a de que o benefício fiscal se estende em relação aos valores resultantes da prestação de serviços na localidade. 3. Sentença que se encontra em plena sintonia com tal entendimento. 4. Recurso de apelação e remessa oficial não providos. (AC 1000041-89.2017.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/05/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO MS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. COMPENSAÇÃO. VIA PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS. 1. O Decreto-Lei 288/67, regulamentado pelo Decreto n. 61.244/67, instituiu a matéria referente aos benefícios fiscais concedidos para operações realizados por empresas situadas na Zona Franca de Manaus. 2. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o qual "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, (...)". Precedentes. 3. Este Tribunal Regional tem seguido o entendimento prevalecente na Corte Superior, no sentido de que o benefício previsto no Decreto-Lei 288/67 alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria Zona Franca de Manaus, destacando que a isenção das alíquotas de PIS e COFINS incide tanto no que se refere a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas. 4. À luz do entendimento firmado no STJ, esta Corte tem decidido que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei nº 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas. 5. Nos termos da tese firmada pelo STF, Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (Tema 1.262). Contudo, referida tese não afasta a faculdade de a apelada compensar o indébito, desde que ele esteja inscrito no regime de precatório, nos termos dos arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional. 6. O STJ julgou no sentido de que "o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos (...) (AgInt no REsp 1.895.331/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 11/6/2021). 7. Honorários não cabíveis na espécie (art. 25, da Lei 12.016/2009). 8. Apelação não provida e remessa necessária parcialmente provida, no que diz respeito à aplicação da exegese sobre a compensação. (AMS 1000208-43.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL E NACIONALIZADAS. VENDAS REALIZADAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, CF/88 e de acordo com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura sistemática do art. 40 do ADCT e dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia, a extensão do benefício concedido às pessoas físicas não implica ofensa ao art. 150, § 6º da CF, ao art. 111 do CTN ou ao art. 176 e 177 do CTN. Portanto, a isenção concedida no art. 2º, § 1º da Lei nº 10.996/2004 e no art. 5º-A da Lei nº 10.6637/2202, modificado pela Lei nº 10.865/2004, deve alcançar o comércio de mercadorias nacionais entre pessoas físicas e jurídicas para consumo ou industrialização dentro da Zona Franca de Manaus. 4. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 5. No que respeita, ainda, à extensão do benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, importa anotar, em primeiro lugar, que, de acordo com o art. 212, § 1º, do Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, mercadoria nacionalizada é a mercadoria estrangeira importada a título definitivo. Em segundo lugar, necessário destacar que o art. 3º da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que alterou o Decreto-lei nº 288/67, prevê a isenção do imposto de importação II e do imposto sobre produtos industrializados - IPI sobre a entrada de mercadorias estrangeiras, ou seja, mercadorias nacionalizadas, destinadas exclusivamente ao consumo interno na Zona Franca de Manaus. 6. Considerando o exposto anteriormente em relação à não incidência da contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, é de se estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno naquela zona de livre comércio, com base no tratamento conferido pela Constituição Federal às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, nos termos do art. 149, § 2º, I. 7. Por outro lado, ressalte-se, ainda, que, a teor do que dispõem as súmulas n.º 269 e n.º 271, do egrégio Supremo Tribunal Federal, respectivamente, "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" e "A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". 8. Nesse contexto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que "(...) a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração (...)".Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 9. Nessa perspectiva, a determinação contida no provimento jurisdicional ora impugnado, para que a apelante proceda à compensação dos créditos decorrentes da desoneração sobre operações pretéritas não merece ser mantida. 10. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 11. No entanto, impende ressaltar que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 12. A compensação, em arremate, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. 13. Ademais, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 14. Por fim, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 15. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) desprovida. 16. Remessa necessária parcialmente provida, para afastar os efeitos patrimoniais pretéritos, na hipótese, decorrentes da determinação judicial atinente à compensação dos créditos decorrentes da desoneração sobre operações pretéritas; para reconhecer que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018; e, ainda no que se refere à compensação, que seja observada à legislação vigente na data do encontro de contas. (AMS 1023002-48.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/04/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 Tema 4). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não incide a Contribuição sobre o Faturamento e a Contribuição para o Programa de Integração Social PIS nas operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, em vista da equiparação com as operações de exportações, para efeitos fiscais (art. 4º do Decreto Lei nº 288/1967). Precedentes. 3. Firme também é o entendimento de que o benefício fiscal alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos na mesma localidade, e, ainda, as operações realizadas com mercadorias nacionais ou nacionalizadas e aquelas realizadas com pessoas jurídicas ou naturais, em vista dos princípios que presidem a criação do regime de livre comércio. Precedentes. 4. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial, de acordo com a lei vigente à época do encontro de contas. Precedentes. 5. Apelação não provida. Remessa necessária parcialmente provida. (AMS 1011394-53.2022.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 02/04/2024 PAG.) A Lei 8.256/1991 criou as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR, mantendo as isenções e benefícios por vinte e cinco anos (art. 14) a contar de 2007, prorrogadas por mais vinte e cinco anos pelo art. 5º da Lei 11.732/2008, sendo aplicado também a essas áreas a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus (art. 11). Veja-se: Art. 1 o São criados, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, áreas de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, condicionantes com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte do Estado e com o objetivo de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. (...) Arte. 11. Estão as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB sob a administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, que deverão promover e coordenar suas implantações, sendo, inclusive, aplicadas, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008) (...) Art. 14. As isenções e os benefícios das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB serão cancelados durante 25 (vinte e cinco) anos, a partir da publicação desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008) Por fim, o art. 7º da Lei 11.732/2008 dispõe sobre a equiparação à exportação da venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, modificada por empresas condicionais fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB: Art. 7º A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas com disposições fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas com todas as disposições fica equiparada à exportação. Portanto, em relação às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR, as receitas decorrentes da prestação de serviço dentro dessas ALCs equiparam-se à exportação, razão pela qual estão isentas do pagamento do PIS e da COFINS. Nesse sentido, pronuncia-se este Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM (RR). EQUIPARAÇÃO AO TRATAMENTO DADO À OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União (FN) contra acórdão da Turma que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias e prestações de serviços, a pessoa física e/ou jurídica, no âmbito da ALCBV e ALCB (RR). 2 - Negar-se o provimento aos embargos de declaração quando não se verificar na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Ausente, ainda, erro material. 3- O acórdão embargado é fundamentado no sentido de declarar a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional/nacionalizada independentemente de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas dentro dos limites geográficos da ALCBV e ALCB. Nesse sentido: AC 0004758-42.2015.4.01.4200 , DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/02/2020 PAG.; AMS 1000221-49.2016.4.01.4200 , DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELA VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/08/2020; AC 1009203-15.2020.4.01.3100 , Relator DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, 7ª Turma, DJe 06/06/2023; AC 1010348-16.2019.4.01.3400 , Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, 8ª Turma, DJe 16/05/2023. 4 - Ainda, segundo a revisão deste Tribunal, em face do princípio constitucional da isonomia, “a extensão do benefício em questão às pessoas físicas não implica ofensa ao art. 150, §6º da CF, ao art. 111 do CTN ou ao art. 176 e 177 do CTN”. 4.1 - Decidiu também que: Conforme o art. 11 da Lei nº 8.256/91 e art. 7° da Lei nº 11.7 32/08, o mesmo tratamento jurídico designado às operações com mercadorias nacionais destinado a pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus deve ser dispensado às pessoas físicas e jurídicas da Área de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim/RR, em especial em relação ao PIS e à COFINS. Nesse sentido: AC 0004758-42.2015.4.01.4200 , Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 28/02/2020; AMS 1000221-49.2016.4.01.4200, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, TRF1 - Oitava Turma, PJe 01/08/2020. 5 - Impõe-se, ainda, observar a fiscalização do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mesmo entendimento referente à ZFM se estende à Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e à Área de Livre Comércio de Bonfim - ALCB, para evitar a incidência do PIS e da COFINS sobre as operações de vendas de mercadorias por empresas sediadas nas referidas áreas para outras empresas na mesma localidade, especialmente à vista do que dispõe o art. 11 da Lei 8.256/1991: REsp n. 1.861.806/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 21/9/2020; AgInt no REsp n. 1.867.720/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022, entre outros. 6º - Inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a ocorrência inequívoca dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de pré-questionamento. 7 - Embargos de declaração rejeitados. (EDMS 1002893-25.2019.4.01.4200 , DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023). Cabe esclarecer relativamente à compensação, que deve observar os seguintes critérios: a) a compensação dos indébitos deve ser efetivada administrativamente com quaisquer tributos geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I e §1º da referida Lei; b) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) c) também a compensação só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do (art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); d) deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995) e) relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso do PIS e da COFINS, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. Ante o exposto, nego provimento à apelação e dou parcial provimento à remessa necessária para que a compensação observe os critérios fixados no voto. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixadas na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandato de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1042038-42.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042038-42.2023.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: J S INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA Advogado(s) do reclamado: DANIELLE NUNES DE AMORIM, JOSUE NASCIMENTO PIMENTEL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida em mandado de segurança, confirmando liminar anteriormente deferida, para reconhecer a não incidência de PIS e COFINS sobre receitas oriundas de vendas e prestações de serviços efetuadas dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim (RR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se há incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas decorrentes de operações comerciais e de prestação de serviços dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece que as operações realizadas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim estão sujeitas ao mesmo tratamento fiscal conferido à Zona Franca de Manaus, conforme preveem o art. 11 da Lei 8.256/1991 e o art. 7º da Lei 11.732/2008, além do art. 40 do ADCT e do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. 4. A interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça reconhece que as receitas decorrentes da prestação de serviços nas referidas áreas equivalem, para fins fiscais, à exportação, atraindo a imunidade prevista na Constituição. Esse entendimento alcança tanto pessoas jurídicas quanto físicas, bem como empresas optantes pelo Simples Nacional. 5. A aplicação da norma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que veda interpretação extensiva para isenções, não se aplica no presente caso, pois o benefício fiscal decorre de imunidade constitucional expressamente reconhecida pelo STF, com base na recepção do Decreto-Lei 288/1967 pelo art. 40 do ADCT. 6. A sentença está alinhada à jurisprudência dominante, mas deve ser parcialmente reformada para excluir a possibilidade de efeitos patrimoniais pretéritos e assegurar que eventual compensação respeite as limitações legais e constitucionais. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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