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"1002905-06.2023.4.01.4101" - Resultados da Busca – Página 41 de 48

Ana Maria Nepumuceno Cintra e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 290888440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-72.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NEPUMUCENO CINTRA VIRGILIO DE AGUIAR CINTRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAMON NEPUMUCENO DE AGUIAR CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002636-16.2025.8.26.0566 (processo principal 1002905-72.2024.8.26.0566) - Cumprimento Provisório de Sentença - Hipoteca - Virgilio de Aguiar Cintra - - Ana Maria Nepumuceno Cintra - Banco… Processo 0002636-16.2025.8.26.0566 (processo principal 1002905-72.2024.8.26.0566) - Cumprimento Provisório de Sentença - Hipoteca - Virgilio de Aguiar Cintra - - Ana Maria Nepumuceno Cintra - Banco do Brasil S/A e outro - Vistos, O processo principal já retornou do Eg. Tribunal. Assim, promova o cartório a alteração para cumprimento definitivo de sentença. Intime-se o executado Banco do Brasil para o cumprimento da obrigação de fazer consistente no cancelamento da hipoteca averbada na matrícula de n.º 172.592 (apartamento n.º 194-A, Torre A, do empreendimento denominado Aurora Gardens Residential Club), do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos, SP, no prazo de 30 dias. Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa do advogado ou, se for o caso, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, no valor de R$ 98.463,07 (atualizado até março/2025). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. No silêncio a parte executada, traga a parte exequente aos autos o valor correspondente à penhora on line, bem como a taxa pertinente, se for o caso. Ato contínuo, promova o cartório minuta de bloqueio on line junto ao sistema SisbaJud, nos termos do artigo 854 do CPC. Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC). Fica autorizado a ordem de bloqueio reiterada (teimosinha), por 30 dias consecutivos. No silêncio, converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência para conta judicial, ficando a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo supra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para querendo apresentar eventual objeção, nos termos do art. 525, § 11 do CPC, independentemente de nova intimação. Não havendo apresentação de objeção/impugnação, desde já autorizo o levantamento em favor da parte exequente, devendo, primeiramente, o advogado preencher o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019. Havendo excesso de indisponibilidade, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o seu desbloqueio (§ 1º, do art. 854, do CPC). Ocorrendo o bloqueio de valores reconhecidamente ínfimos e irrisórios, desde já determino a liberação. Caso infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação e indicação de bens em nome a parte executada, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: RAMON NEPUMUCENO DE AGUIAR CINTRA (OAB 372380/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAMON NEPUMUCENO DE AGUIAR CINTRA (OAB 372380/SP)

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Ana Maria Nepumuceno Cintra e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 290888462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002636-16.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NEPUMUCENO CINTRA VIRGILIO DE AGUIAR CINTRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAMON NEPUMUCENO DE AGUIAR CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002636-16.2025.8.26.0566 (processo principal 1002905-72.2024.8.26.0566) - Cumprimento Provisório de Sentença - Hipoteca - Virgilio de Aguiar Cintra - - Ana Maria Nepumuceno Cintra - Banco… Processo 0002636-16.2025.8.26.0566 (processo principal 1002905-72.2024.8.26.0566) - Cumprimento Provisório de Sentença - Hipoteca - Virgilio de Aguiar Cintra - - Ana Maria Nepumuceno Cintra - Banco do Brasil S/A e outro - Vistos, O processo principal já retornou do Eg. Tribunal. Assim, promova o cartório a alteração para cumprimento definitivo de sentença. Intime-se o executado Banco do Brasil para o cumprimento da obrigação de fazer consistente no cancelamento da hipoteca averbada na matrícula de n.º 172.592 (apartamento n.º 194-A, Torre A, do empreendimento denominado Aurora Gardens Residential Club), do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos, SP, no prazo de 30 dias. Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa do advogado ou, se for o caso, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, no valor de R$ 98.463,07 (atualizado até março/2025). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. No silêncio a parte executada, traga a parte exequente aos autos o valor correspondente à penhora on line, bem como a taxa pertinente, se for o caso. Ato contínuo, promova o cartório minuta de bloqueio on line junto ao sistema SisbaJud, nos termos do artigo 854 do CPC. Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC). Fica autorizado a ordem de bloqueio reiterada (teimosinha), por 30 dias consecutivos. No silêncio, converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência para conta judicial, ficando a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo supra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para querendo apresentar eventual objeção, nos termos do art. 525, § 11 do CPC, independentemente de nova intimação. Não havendo apresentação de objeção/impugnação, desde já autorizo o levantamento em favor da parte exequente, devendo, primeiramente, o advogado preencher o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019. Havendo excesso de indisponibilidade, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o seu desbloqueio (§ 1º, do art. 854, do CPC). Ocorrendo o bloqueio de valores reconhecidamente ínfimos e irrisórios, desde já determino a liberação. Caso infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação e indicação de bens em nome a parte executada, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: RAMON NEPUMUCENO DE AGUIAR CINTRA (OAB 372380/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAMON NEPUMUCENO DE AGUIAR CINTRA (OAB 372380/SP)

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Processo nº 1002905-77.2021.4.01.3809

ID: 318557932

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-77.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MATEUS CALIXTO TATIANA DAVID DE SOUZA CALIXTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO STECCA CARCIOFI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARITA AMORELLI ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002905-77.2021.4.01.3809/MG AUTOR : JOAO MATEUS CALIXTO ADVOGADO(A) : RENATO STECCA CARCIOFI (OAB MG112798) ADVOGADO(A) : MARITA AMORELLI ANDRADE (OAB MG10…

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Ricardo Silva Goncalves Da Costa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323287899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SILVA GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIANE FRANCINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA VALDÍVIA MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1002905-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Silva Goncalves da Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Recebo os emba… Processo 1002905-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Silva Goncalves da Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos, deixando, porém, de acolhê-los, na medida em que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada. Em verdade, pretendeu o embargante a revisão do julgado, porquanto divergiu do entendimento adotado por este juízo. Prescreve o art. 1.022 do NCPC, aplicável ao caso, que: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; III - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; VI incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O excepcional efeito infringente somente pode advir como resultado da declaração. Não se prestam os embargos declaratórios para o reexame em substância da matéria julgada. A propósito, não está o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os pontos arguidos no arrazoado, bastando a explicação dos motivos norteadores do convencimento. Nesse sentido, veja-se o r. julgado: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1364491 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0207768-8 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 28/05/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 10/06/2013 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o decisum recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. 4. Embargos declaratórios rejeitados, com a imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Desse modo, deve o embargante, caso queira, interpor o recurso adequado para o propósito aventado, ficando a sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VIVIANE FRANCINO DE SOUSA (OAB 490297/SP), DANIELA VALDÍVIA MEIRA (OAB 426592/SP)

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Processo nº 1002905-32.2025.8.26.0568

ID: 300916048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-32.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO URBANO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002905-32.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Nivaldo Urbano da Costa - Tecidas tais considerações, decido. Ausentes os requisitos ensejadores aptos a d… Processo 1002905-32.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Nivaldo Urbano da Costa - Tecidas tais considerações, decido. Ausentes os requisitos ensejadores aptos a deferir o pedido de tutela pleiteado, mormente pela falta do contraditório e pela ausência de esgotamento probatório no caso. Ademais, há instrumento de contrato firmado pelo autor, inclusive com parcelas mensais fixas para pagamento, o que demonstra aceitação prévia dos pactos. Não é caso de autorização para consignação, vez que não há recusa pelo réu quanto ao recebimento das prestações acordadas. Aliás, não se vislumbra ao presente caso quaisquer das hipóteses do art. 355 do Código Civil a autorizar a consignação em pagamento pretendida. O protesto dos títulos contratados e a inclusão do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito (SERASA, SCPC e outros) é exercício regular de direito do banco réu e, em caso de abuso, responderá nos termos da lei. E, ainda, impossível a concessão de medida liminar para o fim de outorgar ao autor "salvo conduto" com objetivo de proibir que o réu lhe promova qualquer tipo de ação judicial, primeiro porque, como no caso acima, também se verifica exercício regular de direito, depois porque o direito de ação é constitucionalmente consagrado, não podendo ser objeto de restrição por determinação judicial. Importante observar, ainda, que a inicial deveras genérica não traz sequer quais as cláusulas contratuais pretende controverter, as que reputam contrárias ao contratado ou, ainda que indicadas, qual a razão de fato e de direito (previsão que lhe dê suporte legal) para a ação. Assim, indefiro a antecipação de tutela. No mais, inclusive à vista dos princípios da sucumbência e causalidade, esclareça o autor, em 15 dias, pena de indeferimento da inicial: A) seu real interesse de agir, principalmente frente ao acima exposto quanto ao pacto de parcela fixa; B) as cláusulas contratuais que realmente pretende controverter; C) planilha de cálculo atualizada e comparativa, mormente para indicar, com clareza e observando-se o efetivamente contratado, eventuais diferenças de valores entre o contratado e o efetivamente aplicado (determinação do art. 330, § 2º do CPC). II) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte autora cópia das informações prestadas na declaração de IR; cópia de sua movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas bancárias, além de indicação dos bens (imóveis, móveis, valores em bancos etc.) que formam seu patrimônio pessoal, inclusive os que estejam em nome do cônjuge, salvo se casados pelo regime da separação (o que deverá ser provado), tudo sob pena de buscas de tais informações pela serventia, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Se apresentado informe de I.R., doravante o processo tramitará em segredo de justiça (Provimento CSM nº 2.473/2018). Desde já fica a parte autora advertida que, em caso de sucesso parcial na ação, eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos não impedirão a execução de verba sucumbencial do patrono da parte adversa (que deverá ser abatido dos valores que terá por receber). Prazo: 15 dias, pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Int. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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Processo nº 1002905-22.2021.4.01.3504

ID: 320552518

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-22.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN ALBUQUERQUE DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BOAZ GOMES D ABADIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002905-22.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002905-22.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELLEN ALBUQUERQUE DO ESPIRITO SANTO Advogado(s) do reclamante: BOAZ GOMES D ABADIA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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V. M. Da S. S. I. De A. x F. A. H. De A. P.

ID: 326807138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004254-13.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DA S. S. I. DE A.

Polo Passivo:

F. A. H. DE A. P.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MARQUES DA SILVA

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VALERIA APARECIDA SILVA

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Processo 0004254-13.2025.8.26.0625 (processo principal 1002905-89.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Revisão - V.M.S.S.I.A. - F.A.H.A.P. - Vistos. 1) Sem incidência da taxa judiciária, por… Processo 0004254-13.2025.8.26.0625 (processo principal 1002905-89.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Revisão - V.M.S.S.I.A. - F.A.H.A.P. - Vistos. 1) Sem incidência da taxa judiciária, por se tratar, exclusivamente, de execução de honorários advocatícios. 2) Intime-se a parte executada por mandado: (i) para que, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na planilha de fls. 12, acrescido de custas se houver, sob pena da inclusão de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%, tudo conforme o artigo 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, bem como, (ii) para que lhe seja dado ciência de que terá outros 15 (quinze) dias, após o transcurso do prazo para pagamento acima definido, para apresentar eventual impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 c/c art. 528, §8º, ambos do CPC). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. 3) Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento, apresentando, caso o pagamento tenha sido efetuado por meio de depósito judicial, o formulário MLE para levantamento dos valores. No silêncio, presumir-se-á que houve a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 4) Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se-a, pessoalmente, para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo (artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil). 5) Anoto que, caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente, se necessário, fica, desde logo, autorizada a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e valores (depois da intimação realizada no item 2 e certificado o decurso do prazo), bem como a realização de pesquisa do atual endereço da parte devedora, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da parte devedora, anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas pesquisas, trazer ao Juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. 6) Na esteira do que dispõe o Enunciado 529 do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do Código de Processo Civil, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo, após sua expedição, ser encaminhada pela parte interessada. - ADV: VINÍCIUS MARQUES DA SILVA (OAB 427994/SP), VALERIA APARECIDA SILVA (OAB 17711/ES)

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William Saraiva Da Silva x Matheus Camargo Ignacio

ID: 258945494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM SARAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

MATHEUS CAMARGO IGNACIO

Intimação

Advogados:

MARCELLO MAYCON SATO NADIN

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JAMILLE SOUZA JORGE

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ADV: Jamille Souza Jorge (OAB 417480/SP), Marcello Maycon Sato Nadin (OAB 450904/SP) Processo 1002905-07.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: William Saraiva da Silva - Reqdo: Matheus C… ADV: Jamille Souza Jorge (OAB 417480/SP), Marcello Maycon Sato Nadin (OAB 450904/SP) Processo 1002905-07.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: William Saraiva da Silva - Reqdo: Matheus Camargo Ignacio - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por WILLIAM SARAIVA DA SILVA em face de MATHEUS CAMARGO IGNACIO, o que faço para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ R$ 6.795,03 (seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e três centavos), a título de danos materiais, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; e b) CONDENAR o requerido ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Por força da sucumbência total do requerido, em observância à Súmula 326 do STJ, condeno-a a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a justiça gratuita concedida. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C.

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Processo nº 1011453-21.2025.8.11.0000

ID: 259269607

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011453-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011453-21.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011453-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. AGRAVADO: JN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A contra a decisão liminar proferida na Ação de Busca e Apreensão n. 1002905-59.2025.8.11.0015, em trâmite no juízo da 3ª Vara Cível de Sinop/MT, ajuizada por JN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, que determinou à parte autora emendar a inicial com o fim de comprovar a mora do devedor, visto que “a operação n.º 180946170002 (evento n.º 183227470), entretanto, verifica-se que na notificação extrajudicial foi informada numeração contratual diversa; qual seja: 408725687 (evento n.º 183227485)”. A parte agravante alega, em síntese, que assim como as demais instituições financeiras, concede crédito para financiamento de veículos, enquanto uma concessionária/revenda é responsável em pactuar os termos da operação de venda do veículo e posteriormente, intermediar o contato entre cliente e banco para enviar a proposta de contratação de crédito para a instituição financeira. Aduz que o número do contrato feito na Concessionária n. 18094617/0002 não é o mesmo número da operação de financiamento 30290/408725687, pois se trata de documentos formalizados em instituições distintas, justificando o número diverso. Entretanto, os contratos são correspondentes, pois firmados pelo réu com o objetivo de adquirir o veículo HB20 COMFORTPLUS (B DAF/XF FTT 530/DAF/XF FTT 530/2022/BRANCA - Placa: RRW0I90 Chassi: 98PTTH430PB133122 Renavam:01331525826. Sustenta que a operação de crédito 483643011 é originária da proposta 73089276, intermediada pela revenda/concessionária Bari Veículos e encaminhada posteriormente ao Banco Itaú para análise de crédito e concessão. Defende que não há dúvidas que o contrato citado na notificação corresponde à proposta enviada pela concessionária, bem como que o réu é pessoa plenamente capaz e pode facilmente identificar a relação entre a documentação de aquisição realizado na compra do veículo e a operação de crédito disponibilizada pelo banco autor. Requereu o provimento do recurso para reformar a decisão e deferir a busca e apreensão do veículo. A liminar postulada foi deferida para busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária no contrato firmado entre as partes, nomeando-se o banco credor como seu depositário fiel (Id. 280257874). Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Decido. A pretensão recursal merece imediato julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC e Súmula 568 do STJ, na medida em que a matéria colocada a exame já se encontra com entendimento consolidado no STJ. A controvérsia cinge-se na ausência de notificação da parte devedora para a comprovação da constituição em mora na presente ação de busca e apreensão. Depreende-se da peça inicial na origem: “Na data de 15/12/2022, as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário (doc. anexo), sob o nº 408725687/30290, no valor total de R$634.613,31, com pagamento por meio de 60 parcelas mensais e consecutivas. Tendo como objeto o bem com as seguintes características: Marca: DAF/XF FTT 530 Modelo: DAF/XF FTT 530 Ano Fabricação: 2022 Cor: BRANCA Chassi: 98PTTH430PB133122 Placa: RRW0I90 RENAVAM: 01331525826. O (A) Requerido (a) não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 021, com vencimento em 13/11/2024, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data 03/02/2025 (doc. demonstrativo de débito), resulta no valor total, líquido e certo, de R$ 531.589,94.” Recebida a inicial, o d. magistrado singular determinou a emenda a inicial para que a parte agravante prestasse esclarecimento quanto a notificação extrajudicial constando numeração contratual diversa. Inconformada, recorre a parte autora, ora agravante. Pois bem. É cediço que o Decreto-Lei nº 911/69, em seu artigo 3º, permite a concessão de liminar em ação de busca e apreensão, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, vejamos: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Por sua vez, estabelece o §2º do artigo 2º do mesmo diploma legal que: Art. 2º - [...] § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). [g.n.] Portanto, a “comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72 do STJ) e, é pressuposto processual da ação de busca e apreensão, podendo a sua comprovação se dar por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. Aliás, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou em recursos repetitivos os REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, dando origem ao Tema 1.132, in verbis: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Como se vê, a mora em si decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e a sua comprovação para os fins previstos nos dispositivos acima, efetiva-se com a entrega da notificação realizada mediante carta registrada com AR, bastando que tenha sido enviada no endereço informado pelo próprio devedor por ocasião da celebração do contrato. No presente caso, em consulta aos autos principais – Busca e Apreensão com Alienação Fiduciária n. 1002905-59.2025.8.11.0015 – aponta que a notificação (Id. 183227485 dos autos principais) foi encaminhada para o local fornecido pelo devedor fiduciante como aquele de sua residência, consoante dados do contrato de alienação (Id. 183227470 dos autos principais). Não obstante, de fato, constar a indicação do número do contrato diverso do número do contrato firmado entre as partes, na notificação, a mera divergência não afasta a mora do agravado, porquanto as demais informações constantes refletem os dados exatos do contrato firmado pelo devedor, tais como: endereço, valor da parcela, data do vencimento e saldo devedor, ensejando mero erro material. Desse modo, o mero erro material na notificação quanto ao número do contrato não invalida a constituição em mora do devedor, se os demais dados nela mencionados conferem com o pactuado, no caso a Proposta n. 18094617/0002, referente ao veículo Chassi n. 98PTTH430PB133122, do qual o devedor/agravado deixou de adimplir desde o janeiro/2025, sendo possível conhecer a dívida. Ante o exposto, dou provimento monocrático ao recurso para reformar a decisão e declarar válida a notificação destinada a constituir a parte devedora em mora, com a consequente busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Publique-se e intime-se. Cuiabá, 22 de abril de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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Processo nº 1011453-21.2025.8.11.0000

ID: 259269612

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011453-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011453-21.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011453-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. AGRAVADO: JN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A contra a decisão liminar proferida na Ação de Busca e Apreensão n. 1002905-59.2025.8.11.0015, em trâmite no juízo da 3ª Vara Cível de Sinop/MT, ajuizada por JN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, que determinou à parte autora emendar a inicial com o fim de comprovar a mora do devedor, visto que “a operação n.º 180946170002 (evento n.º 183227470), entretanto, verifica-se que na notificação extrajudicial foi informada numeração contratual diversa; qual seja: 408725687 (evento n.º 183227485)”. A parte agravante alega, em síntese, que assim como as demais instituições financeiras, concede crédito para financiamento de veículos, enquanto uma concessionária/revenda é responsável em pactuar os termos da operação de venda do veículo e posteriormente, intermediar o contato entre cliente e banco para enviar a proposta de contratação de crédito para a instituição financeira. Aduz que o número do contrato feito na Concessionária n. 18094617/0002 não é o mesmo número da operação de financiamento 30290/408725687, pois se trata de documentos formalizados em instituições distintas, justificando o número diverso. Entretanto, os contratos são correspondentes, pois firmados pelo réu com o objetivo de adquirir o veículo HB20 COMFORTPLUS (B DAF/XF FTT 530/DAF/XF FTT 530/2022/BRANCA - Placa: RRW0I90 Chassi: 98PTTH430PB133122 Renavam:01331525826. Sustenta que a operação de crédito 483643011 é originária da proposta 73089276, intermediada pela revenda/concessionária Bari Veículos e encaminhada posteriormente ao Banco Itaú para análise de crédito e concessão. Defende que não há dúvidas que o contrato citado na notificação corresponde à proposta enviada pela concessionária, bem como que o réu é pessoa plenamente capaz e pode facilmente identificar a relação entre a documentação de aquisição realizado na compra do veículo e a operação de crédito disponibilizada pelo banco autor. Requereu o provimento do recurso para reformar a decisão e deferir a busca e apreensão do veículo. A liminar postulada foi deferida para busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária no contrato firmado entre as partes, nomeando-se o banco credor como seu depositário fiel (Id. 280257874). Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Decido. A pretensão recursal merece imediato julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC e Súmula 568 do STJ, na medida em que a matéria colocada a exame já se encontra com entendimento consolidado no STJ. A controvérsia cinge-se na ausência de notificação da parte devedora para a comprovação da constituição em mora na presente ação de busca e apreensão. Depreende-se da peça inicial na origem: “Na data de 15/12/2022, as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário (doc. anexo), sob o nº 408725687/30290, no valor total de R$634.613,31, com pagamento por meio de 60 parcelas mensais e consecutivas. Tendo como objeto o bem com as seguintes características: Marca: DAF/XF FTT 530 Modelo: DAF/XF FTT 530 Ano Fabricação: 2022 Cor: BRANCA Chassi: 98PTTH430PB133122 Placa: RRW0I90 RENAVAM: 01331525826. O (A) Requerido (a) não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 021, com vencimento em 13/11/2024, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data 03/02/2025 (doc. demonstrativo de débito), resulta no valor total, líquido e certo, de R$ 531.589,94.” Recebida a inicial, o d. magistrado singular determinou a emenda a inicial para que a parte agravante prestasse esclarecimento quanto a notificação extrajudicial constando numeração contratual diversa. Inconformada, recorre a parte autora, ora agravante. Pois bem. É cediço que o Decreto-Lei nº 911/69, em seu artigo 3º, permite a concessão de liminar em ação de busca e apreensão, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, vejamos: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Por sua vez, estabelece o §2º do artigo 2º do mesmo diploma legal que: Art. 2º - [...] § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). [g.n.] Portanto, a “comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72 do STJ) e, é pressuposto processual da ação de busca e apreensão, podendo a sua comprovação se dar por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. Aliás, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou em recursos repetitivos os REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, dando origem ao Tema 1.132, in verbis: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Como se vê, a mora em si decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e a sua comprovação para os fins previstos nos dispositivos acima, efetiva-se com a entrega da notificação realizada mediante carta registrada com AR, bastando que tenha sido enviada no endereço informado pelo próprio devedor por ocasião da celebração do contrato. No presente caso, em consulta aos autos principais – Busca e Apreensão com Alienação Fiduciária n. 1002905-59.2025.8.11.0015 – aponta que a notificação (Id. 183227485 dos autos principais) foi encaminhada para o local fornecido pelo devedor fiduciante como aquele de sua residência, consoante dados do contrato de alienação (Id. 183227470 dos autos principais). Não obstante, de fato, constar a indicação do número do contrato diverso do número do contrato firmado entre as partes, na notificação, a mera divergência não afasta a mora do agravado, porquanto as demais informações constantes refletem os dados exatos do contrato firmado pelo devedor, tais como: endereço, valor da parcela, data do vencimento e saldo devedor, ensejando mero erro material. Desse modo, o mero erro material na notificação quanto ao número do contrato não invalida a constituição em mora do devedor, se os demais dados nela mencionados conferem com o pactuado, no caso a Proposta n. 18094617/0002, referente ao veículo Chassi n. 98PTTH430PB133122, do qual o devedor/agravado deixou de adimplir desde o janeiro/2025, sendo possível conhecer a dívida. Ante o exposto, dou provimento monocrático ao recurso para reformar a decisão e declarar válida a notificação destinada a constituir a parte devedora em mora, com a consequente busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Publique-se e intime-se. Cuiabá, 22 de abril de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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