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"1002905-06.2023.4.01.4101" - Resultados da Busca

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Condominio Residencial Villa Da Federacao e outros x Gildo Aureliano De Lima e outros

ID: 331750062

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8009660-24.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA DA FEDERACAO GUIDO BIGLIA

Polo Passivo:

GILDO AURELIANO DE LIMA GILMAR AURELIANO DE LIMA ISRAEL SILVA CAVALCANTI

Decisão

Advogados:

GILMAR AURELIANO DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ISRAEL SILVA CAVALCANTI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUIDO BIGLIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador9ª Vara Cível E COMERCIALRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador9ª Vara Cível E COMERCIALRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8009660-24.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Inadimplemento, Despesas Condominiais] Requerente EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA DA FEDERACAO Requerido(a) EXECUTADO: GILDO AURELIANO DE LIMA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA DA FEDERACAO em face de GILDO AURELIANO DE LIMA. A presente execução está embasada em contrato que, na hipótese, constitui-se como título executivo extrajudicial. Afirma o exequente que a dívida do executado remonta o valor de R$ 83.700,00 (oitenta e três mil e setecentos reais), à época do ajuizamento da ação. Em decisão interlocutória (ID 428217006), foi deferido o pedido de parcelamento das custas e indeferido o pedido de antecipação de tutela. Devidamente citado (ID 447631645), a parte executada deixou de efetuar o pagamento da dívida, no prazo legal contado da citação, nos termos do art. 829, caput e § 2º, do CPC, bem como não se opôs à execução por meio de embargos, conforme previsto no art. 914 do CPC. Como defesa, ofertou exceção de pré-executividade nos autos desta ação (ID 451963899). Intimado para se manifestar acerca do incidente processual, a parte exequente apresentou resposta (ID 472091246). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição, assim como a juntada nos autos desta ação. Passo, portanto, ao julgamento da exceção de pré-executividade apresentada. DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO Alega o executado que o contrato que embasa o título executivo objeto desta ação estaria maculado por vício de consentimento, qual seja, da coação, Ao optar pela via defensiva da exceção de pré-executividade, a parte executada deve relembrar que este incidente é cabível apenas quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) a desnecessidade de dilação probatória. Entendimento este fixado em âmbito jurisprudencial pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25 .03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ - REsp: 1110925 SP 2009/0016209-8, Relator.: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 22/04/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2009 RSSTJ vol . 36 p. 425). (grifo nosso). No entanto, o que a parte executada requer para apreciação é a existência de defeito do negócio jurídico que traduziria mera nulidade relativa. Diversamente do que ocorre com os negócios nulos, não tem a anulabilidade efeito antes de julgada por sentença e apenas os interessados podem alegá-la, não sendo cognoscível de ofício, nos exatos termos do art. 177 do CC: Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade. (grifo nosso). Portanto, não há dúvida de que o fundamento jurídico suscitado não está enquadrado no escopo admitido para a exceção de pré-executividade. Assim sendo, rejeito-o veementemente. DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO Aduz o executado que o título objeto da presente ação não dispõe dos requisitos essenciais de certeza, liquidez e exigibilidade. Com efeito, tal afirmativa parte de premissa equivocada acerca da demanda. Ao contrário de tudo quanto força a parte executada em fazer parecer, o título que lastreou esta lide não decorre de taxas e despesas de condomínio. O título que embasa esta execução é, em verdade, o contrato pactuado entre as partes, que, muito embora tenha sido motivado pela existência de dívidas condominiais, mais se assemelha ao instrumento de confissão de dívida ("o SEGUNDO TRANSATOR confessa ser devedor de taxas condominiais ordinárias extraordinárias junto ao PRIMEIRO TRANSATOR" - p. 2 do documento de ID 428170745, com grifo nosso) com repactuação dos termos para seu adimplemento, negócio jurídico o qual, em conformidade com a Súmula nº 300 do STJ, constitui título executivo extrajudicial. De acordo com o STJ, o contrato de confissão de dívida consubstancia, suficientemente, a causa de pedir da pretensão executória, ainda que oriundo de outros instrumentos contratuais, não havendo necessidade de comprovação da causa debendi, sendo, portanto, desnecessária a juntada dos documentos que a originaram. Desse modo, não compete ao credor colacionar aos autos os contratos e documentos anteriores que deram origem à confissão de dívida para fins de instrução da execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FORÇA EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AFIRMAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM. APARENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO E NÃO ILIQUIDEZ DO TÍTULO. 1. Como o instrumento de confissão de dívida contém um valor reconhecido pelo devedor, bem como prazo de vencimento e encargos sobre ele incidentes, reveste-se de certeza, liquidez e exigibilidade e, portanto, possui força executiva, sendo desnecessária a apresentação, com a petição inicial, dos contratos que deram origem à dívida confessada e da evolução do débito a eles referentes. 2. A circunstância de não ter havido novação é irrelevante, tendo em vista que sua ausência acarreta tão somente a possibilidade de rediscussão dos pactos originários para aferir eventual ilegalidade (Súmula n. 286 do STJ). 3. Desnecessário qualquer revolvimento fático quando a assertiva do Tribunal de origem, a pretexto de apontar iliquidez do título, na verdade, aponta aparente excesso de execução. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 160769 SC 2012/0076425-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2016) Sendo assim, e por enquadrar-se na hipótese do inciso III do art. 784 do CPC ("documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas"), o título executivo extrajudicial possui a higidez necessária para o devido prosseguimento desta execução para cobrança do crédito. DA PRESCRIÇÃO Suscita a parte executada, ainda, que algumas parcelas cobradas na presente ação já foram alcançadas pela prescrição. Ocorre que, conquanto incontroversa a prescrição de parte da dívida originária, decorrente da inadimplência das taxas condominiais, fato é que não se pode reputar inválida a confissão de dívida firmada entre as partes. A prescrição do débito não significa sua inexistência, apenas sua inexigibilidade. Contudo, firmado o termo de confissão de dívida, o que ocorre é a devolução da exigibilidade ao débito, pois há verdadeira renúncia à prescrição, a qual pode ser expressa ou tácita, conforme art. 191 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO A IMPACTAR NA VALIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - INOCORRÊNCIA - Dívida prescrita que apenas não ostenta exigibilidade, não podendo ser tida por inexistente - Confissão de dívida prescrita que devolve a exigibilidade ao débito - Postura da devedora, que livremente assume a obrigação decorrente de sua confissão, que importa na renúncia à prescrição - Inteligência do art. 191 do Código Civil - Ademais, revelia que atrai a presunção de veracidade apenas quanto aos fatos alegados, não atingindo a matéria de direito - Ausência de prova de coação - Débito exigível - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação. (TJ-SP - AC: 10166773920208260309 SP 1016677-39.2020 .8.26.0309, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 11/07/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PARTICULAR. OCORRÊNCIA . INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE PARTE DA DÍVIDA PRESCRITA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Verifica-se dos termos aditivos de fls. 57/62 que as datas de vencimentos eram 05/07/2010. Assim, não há que se falar em inocorrência da prescrição em relação a tais valores, pois a ação somente foi proposta em 2018. 2 . É válida a confissão de dívida prescrita, recuperando-se sua exigibilidade, pois a prescrição do crédito apenas afasta o direito de ação, não a validade da obrigação, que passa a ostentar a condição de obrigação natural. Isso porque, nos termos do art. 191 do Código Civil, a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, valendo apenas quando feita após a prescrição se consumar. E considera-se tácita a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição - como a confissão da dívida prescrita . 3. Recursos improvidos. (TJ-SP - AC: 10029052820188260002 SP 1002905-28.2018 .8.26.0002, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 05/10/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020) O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa, constante de documento público ou particular, é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e o termo inicial da prescrição é contado a partir do vencimento da última parcela da dívida. Assim, uma vez que o negócio é datado de 2022, enquanto a presente ação foi ajuizada em 2024, nota-se inexistir qualquer parcela atingida pela prescrição. Logo, rejeito a prejudicial de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO na integralidade a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Dessa forma, determino o regular prosseguimento da execução. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais relativas a este incidente. Sem honorários, por se tratar de mero incidente processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 18 de julho de 2025. GEORGE ALVES DE ASSISJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

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