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Associação Dos Proprietários Do Residencial Metropolitan Park x Nádia Cristina Da Silva Rios e outros

ID: 293429600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000268-65.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO RESIDENCIAL METROPOLITAN PARK

Polo Passivo:

NáDIA CRISTINA DA SILVA RIOS RONALDO VIEIRA RIOS

Intimação

Advogados:

RONALDO VIEIRA RIOS

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ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA

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HEBER FLORIANO BENTO

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Processo 0000268-65.2022.8.26.0428 (processo principal 1002918-39.2020.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Proprietários do Residencial Metropolita… Processo 0000268-65.2022.8.26.0428 (processo principal 1002918-39.2020.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Proprietários do Residencial Metropolitan Park - Nádia Cristina da Silva Rios - - Ronaldo Vieira Rios - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que houve a apresentação de laudo pericial (fls. 328/364) e posterior manifestação do expert (fls. 384/398) em resposta às impugnações das partes (fls. 368/369 e fls. 370/374, reiterada às fls. 412/413 e fls. 414). É o relatório. A sentença (dispositivo às fls. 138) condenou os executados ao pagamento das taxas condominiais inadimplidas no importe de R$8.080,03, bem como as prestações vincendas no curso da demanda, "valor corrigido desde a propositura da ação, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, bem como aplicação de multa de 2% (dois por cento)". A decisão de fls. 296 esclareceu que integram o débito todas as prestações vencidas até a efetiva extinção deste incidente. Analisando as manifestações das partes e os esclarecimentos periciais, e visando à correta apuração do quantum debeatur, especialmente no que tange aos consectários legais incidentes sobre as parcelas que se venceram após a citação dos executados, DETERMINO a remessa dos autos ao Perito Judicial para que refaça os cálculos, observando as seguintes diretrizes, no prazo de 20 (vinte) dias: (a) para o montante principal original da condenação (R$8.080,03, referente às parcelas vencidas antes da propositura da ação ou até a citação, conforme o caso), deverão ser mantidos os critérios estabelecidos na sentença de fls. 138, ou seja: correção monetária desde a propositura da ação; e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (b) para as parcelas que se venceram após a data da citação dos executados: a atualização monetária deverá incidir individualmente sobre cada parcela, a partir da data de seu respectivo vencimento, em conformidade com o art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.899/87; e os juros moratórios de 1% ao mês também deverão incidir individualmente sobre cada uma dessas parcelas, a partir da data de seu respectivo vencimento, nos termos do art. 397 do CC; (c) a multa de 2%, determinada na sentença de fls. 138, deverá ser aplicada sobre o valor de cada parcela inadimplida (principal mais correção monetária); (d) deverão ser incluídas todas as parcelas vencidas até a data da apresentação do novo laudo, conforme r. Decisão de fls. 296; (e) os honorários advocatícios de sucumbência (20% sobre o valor da condenação), a multa e os honorários previstos no art. 523 do CPC deverão ser recalculados com base no novo montante apurado; (f) eventuais vaores já bloqueados nos autos (fls. 334) deverão ser abatidos do total ao final; (g) as custas e despesas processuais da fase de conhecimento e da fase de cumprimento de sentença, já discriminadas e atualizadas pelo expert em sua manifestação de fls. 394, deverão ser somadas ao montante principal devido, após a aplicação dos consectários legais sobre o débito principal. Com a juntada do novo laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. INTIME-SE. - ADV: ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA (OAB 139003/SP), RONALDO VIEIRA RIOS (OAB 218819/SP), RONALDO VIEIRA RIOS (OAB 218819/SP), HEBER FLORIANO BENTO (OAB 262655/SP)

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S. M. De A. F. x E. A. F.

ID: 279116925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002918-04.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. M. DE A. F.

Polo Passivo:

E. A. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO BASTOS FELIPPE

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JULIO CESAR FRAILE

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EVANDRO NUNES DE SIQUEIRA

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ADV: Rodrigo Bastos Felippe (OAB 150590/SP), Evandro Nunes de Siqueira (OAB 225670/SP), Julio Cesar Fraile (OAB 266143/SP) Processo 1002918-04.2024.8.26.0071 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. M. de A.… ADV: Rodrigo Bastos Felippe (OAB 150590/SP), Evandro Nunes de Siqueira (OAB 225670/SP), Julio Cesar Fraile (OAB 266143/SP) Processo 1002918-04.2024.8.26.0071 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. M. de A. F. - Reqdo: E. A. F. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao efeito de: (a) DETERMINAR A PARTILHA do direitos possessórios sobre uma área de terras situadas no Patrimônio do Rio Verde, do Município de Bauru-SP, de forma irregular, devidamente descrita na Escritura de 16/03/2016, lavrada no livro 1.396, página 137, do 1° Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Bauru-SP, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos ex-cônjuges; (b) DETERMINAR A PARTILHA do automóvel Toyota/Corolla XEI 2.0 Flex, ano/modelo 2016/2017, cor preta, placas GGH2260, código Renavam 01106400272, na proporção de 50% para cada um dos ex-cônjuges, sendo que, caso permaneça com alguma das partes, deverá esta pagar ao ex-cônjuge o valor atinente a 50% do valor do bem (valor da tabela FIPE em fevereiro/2024), ou, se o caso, deverá o bem ser alienado e o respectivo valor obtido partilhado na proporção de 50% para cada um, bem como, as despesas decorrentes do veículo (como IPVA, multas, licenciamento) após a separação de fato, são de responsabilidade daquele que se utiliza com exclusividade do veículo; (c) DETERMINAR A PARTILHA, de 100% das quotas sociais da empresa Eron Express Transporte e Turismo Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 19.013.962/0001-03, devendo ser partilhada à razão de 50% para cada parte, até a data da separação de fato do casal (15/02/2024), conforme apuração de haveres e deveres a ser efetivada em ação própria de liquidação parcial da empresa, no juízo competente, com fulcro no art. 600, parágrafo único do CPC, ressaltando-se que as quotas sociais não serão partilhadas, contudo, o valor representativo destas quotas na sociedade deve ser objeto de partilha; (d) DETERMINAR A PARTILHA, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos ex-cônjuges, dos bens móveis que guarneciam o lar conjugal, acima descritos, à exceção dos bens de uso pessoal, dos livros e dos instrumentos de profissão, nos termos do art. 1.659, inciso V, do Código Civil; (e) DETERMINAR A PARTILHA, de metade dos valores que cada ex-cônjuge possuía em contas bancárias e em aplicações financeiras em 15/02/2024, sendo necessário averiguar em liquidação de sentença, os valores de saldo bancário e à título de aplicações financeiras que as partes possuíam na referida data em todas as suas contas bancárias que mantinham à época. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, além de honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido. Observe-se, contudo, que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, fato que implica na suspensão da exigibilidade dos ônus decorrentes da sucumbência em relação a ela. Havendo recurso de apelação, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões no prazo legal, procedendo-se do mesmo modo em caso de recurso adesivo. Se em termos, encaminhem-se os autos ao Tribunal, com nossas homenagens. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE À REMOÇÃO DA RESTRIÇÃO RENAJUD SOBRE OS VEÍCULOS DE FLS. 207/208. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I. C.

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Processo nº 1002918-94.2023.8.26.0505

ID: 279141977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002918-94.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA ROSES LOUZADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SILVA GATTI

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ADV: Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP) Processo 1002918-94.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eduarda Roses Louzada - Vistos. Trata-se de petição da parte autora (fls. 161/163… ADV: Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP) Processo 1002918-94.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eduarda Roses Louzada - Vistos. Trata-se de petição da parte autora (fls. 161/163) em que reitera pedido anterior (fls. 117/118 e 150/152 ) para citação por edital dos requeridos ALDO AMÉRICO MORTARI, DEOLINDA FERREIRA MORTARI, MARIA ELISA DE MARCHI GHERINI, OLGA ARACY MORTARI FERREIRA, AMBROSIO FRANCISCO ROMANO DE MARCHI GHERINI, OSWALDO SCOGNAMIGLIO, FLORA ITALIA MORTARI SCOGNAMIGLIO, LUIZ JOSÉ AMBROSIO DE MARCHI GHERINI, LOURDES ESTHER CIORLIA DE MARCHI GHERINI, EMMA ROSA DE MARCHI GHERINI NEGREIROS e GERALDO LUIZ FERRAZ DE NEGREIROS. Argumenta a requerente que os referidos réus são demandados em diversas outras ações nesta Comarca, nas quais as tentativas de citação, mesmo após pesquisas de endereço, restaram infrutíferas, culminando, inclusive, em citação editalícia em ação de adjudicação compulsória similar (processo nº 1003185-71.2020.8.26.0505). Sustenta que novas pesquisas de endereço seriam infrutíferas e apenas retardariam o andamento do feito. Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido de citação por edital de imediato, requer a realização de pesquisa de endereços dos requeridos através dos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Siel. É o breve relatório. Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital dos requeridos. A citação por edital é medida excepcional e somente cabível após o esgotamento de todas as diligências razoáveis para a localização dos réus, conforme inteligência do artigo 256 do Código de Processo Civil. Embora a parte autora argumente sobre as dificuldades de citação em outros processos e a citação editalícia ocorrida em feito diverso, tais circunstâncias, por si sós, não eximem a necessidade de se envidar esforços para a localização dos réus nestes autos específicos. A presunção de que as diligências serão infrutíferas não pode suplantar a regra processual que exige o exaurimento dos meios de localização antes de se recorrer à citação ficta. Ademais, a certidão de fls. 153/154 atesta que as tentativas de citação postal retornaram com diversas ocorrências ("mudou-se", "não existe o número", "não procurado", "desconhecido") ou foram recebidas por terceiros, o que não configura citação pessoal válida para todos os requeridos listados. Contudo, assiste razão à autora quanto à necessidade de prosseguir com as pesquisas de endereço, conforme, inclusive, já determinado no ato ordinatório de fls. 158 e reiterado no pedido subsidiário da petição ora em análise. Ante o exposto: Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital dos requeridos. Defiro o pedido subsidiário para que se proceda à pesquisa de endereços dos requeridos ainda não validamente citados, quais sejam: ALDO AMÉRICO MORTARI, DEOLINDA FERREIRA MORTARI, OLGA ARACY MORTARI FERREIRA, RENATO JOSÉ CITTI, LUIZ JOSÉ AMBROSIO DE MARCHI GHERINI, LOURDES ESTHER CIORLIA DE MARCHI GHERINI, EMMA ROSA DE MARCHI GHERINI NEGREIROS, GERALDO LUIZ FERRAZ DE NEGREIROS, MARIA ELISA DE MARCHI GHERINI, AMBROSIO FRANCISCO ROMANO DE MARCHI GHERINI, OSWALDO SCOGNAMIGLIO e FLORA ITALIA MORTARI SCOGNAMIGLIO, por meio dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel). Providencie a Serventia a realização das pesquisas. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas pertinentes às pesquisas, conforme já determinado às fls. 158 e ofertado às fls. 152 (item 8). Com as respostas, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito para a citação dos requeridos nos endereços porventura encontrados ou, em caso de resultado negativo ou de endereços já diligenciados, poderá reiterar, fundamentadamente, o pedido de citação por edital. Intimem-se. Cumpra-se.

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Anderson Weber

ID: 275579285

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002918-17.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON WEBER

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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MAURO SERGIO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002918-17.2024.8.11.0040. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ANDERSON WEBER Vistos. Trata-se de Ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002918-17.2024.8.11.0040. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ANDERSON WEBER Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, em face de ANDERSON WEBER, partes devidamente qualificadas nos autos, visando liminarmente à apreensão do veículo alienado fiduciariamente em garantia e, ao final, a consolidação da propriedade e posse exclusiva do credor sobre o bem apreendido. A petição inicial foi devidamente instruída com os documentos comprobatórios da mora, do contrato celebrado entre as partes e da planilha atualizada das parcelas vencidas e vincendas. A liminar foi deferida e cumprida com a localização e apreensão do bem (Id. 192043759), ocasião em que a parte devedora foi citada nos termos do art. 3º, inciso III, do Decreto-Lei 911/69. Posteriormente, a devedora compareceu aos autos apenas para comunicar o pagamento integral do débito (Id. 192213036) e requerer a restituição do bem, bem como a concessão da gratuidade de justiça, sem, contudo, apresentar contestação no prazo legal. Diante do adimplemento da obrigação, a liminar foi revogada e determinada à restituição do bem à devedora, medida que já foi cumprida (Id. 193434522). O autor não impugnou o valor depositado. As despesas relativas à diligência do oficial de justiça também foram complementadas pela parte autora (Id. 194002567). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Verifico que a controvérsia trata exclusivamente de matéria de direito, não sendo necessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte requerida postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, não apresentou documentos capazes de comprovar a alegada insuficiência de recursos, nos termos exigidos pelo art. 99, §2º, do CPC. Logo, o simples requerimento desacompanhado de comprovação idônea não é suficiente para o deferimento do benefício, motivo pelo qual indeferido o pedido de gratuidade da justiça. DO MÉRITO Como já relatado, o débito apontado na inicial foi integralmente quitado pela parte devedora, sem impugnação da parte autora, restando evidenciada a satisfação da obrigação, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Diante disso, com fundamento no art. 487, inciso III, “a”, do CPC, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais. Nos termos do art. 85, § 2º, c/c art. 90, § 4º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa. Deixo de determinar comunicação ao DETRAN/CIRETRAN e órgãos de restrição ao crédito, uma vez que não houve qualquer anotação ou negativação determinada por este juízo. Por fim, decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia expressa por parte da credora, determino a expedição de alvará em seu favor no valor de R$ 24.693,44 (vinte e quatro mil seiscentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), devendo ser observado, para tanto, os dados bancários informados na petição de Id. 193434513. Após o cumprimento da medida, a ser comprovado por certidão e documentação correspondente, e transcorrido o prazo legal sem manifestação das partes, determino o arquivamento dos autos, com as devidas baixas, anotações e comunicações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Kelvin Adonai Cardoso x Banco Bradesco S.A.

ID: 293467917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002918-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KELVIN ADONAI CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1002918-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelvin Adonai Cardoso - Banco Bradesco S.a. - Fls. 35-61. A parte requerida pede medidas para garantia da lisura … Processo 1002918-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelvin Adonai Cardoso - Banco Bradesco S.a. - Fls. 35-61. A parte requerida pede medidas para garantia da lisura processual. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem "medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça". No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a "litigância predatória" ("Enunciado n. 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude"). Em consulta ao sistema processual SAJ, localizei 380 (trezentos e oitenta) ações ajuizadas pelo mesmo procurador com classe e assunto similares apenas nesta comarca, o que é um número bastante substancial, considerando uma base demográfica total na comarca, segundo o Censo 2022 do IBGE, de 25.318 (vinte e cinco mil trezentos e dezoito) habitantes. Ademais, o mesmo procurador possui mais de 1.000 (um mil) ações em todo o estado. Além disso, verificam-se outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como contratação de advogado localizado em comarca distinta da residência do autor, requerimento genérico de concessão do benefício da gratuidade da justiça, pedido habitual de dispensa de audiência de conciliação petição inicial padronizada ou muito semelhante, com informações inespecíficas relativamente ao caso concreto, entre outros. Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presente autos, com firma reconhecida por autenticidade ("Enunciado n. 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (...)"). As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Informo, desde já, que não serão conhecidos embargos de declaração, pedidos de reconsideração e solicitações de dilação de prazo. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Evany Mei x Banco Do Brasil S/A

ID: 294220548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002918-64.2014.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVANY MEI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABRICIO ASSAD

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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Processo 1002918-64.2014.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - EVANY MEI - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. É certo que o depósito judicial do montante da condena… Processo 1002918-64.2014.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - EVANY MEI - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. É certo que o depósito judicial do montante da condenação não extingue a obrigação do devedor ou afasta a aplicação dos encargos dispostos no título executivo judicial, nos termos do REsp. n. 1.820.963/SP. A jurisprudência do C. STJ tem sido firme no sentido de que a aplicação da tese consolidada no julgamento do recurso especial repetitivo não está condicionada ao trânsito em julgado do acórdão paradigma, nem se sujeita a modulação de efeitos. Igualmente, esse passou a ser o entendimento predominante no E. TJSP, destacando-se: Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Cabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido. (A. I. 2032137-64.2024.8.26.0000, Rel. Sergio Gomes, j. 08.04.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS. 1. DEPÓSITO EM GARANTIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior deste Colegiado - Ofício STJ 000901/2023-CESP - Necessidade de observância da tese vinculante revisada pelo c. STJ no julgamento do REsp 1.820.963/SP - Nova redação do Tema Repetitivo 677: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" - Aplicabilidade - Ausência de solução da Corte Superior no tocante a eventual modulação de efeitos na hipótese - Efeito vinculante imediato, nos termos do artigo 1.040 do CPC - Observância também ao decidido no AgInt no REsp 1.965.048/SP (Informativo 783 do STJ). DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (A. I. 2284976-19.2023.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, j. 12.01.2024). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. 1.820.963/SP - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ - Decisão mantida. Agravo improvido. (A. I. 2254140-63.2023.8.26.0000, Rel. Eduardo Velho, j. 11.04.2024). Dito isso, razão assiste à parte exequente no seu pedido. Na forma do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, fica a parte devedora intimada, por seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor em aberto indicado (fls. 683/684), devidamente atualizado nos termos do título executivo judicial. Int. - ADV: FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1002918-97.2025.8.11.0002

ID: 279739170

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002918-97.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JENILVA FREITAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002918-97.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JENILVA FREITAS DE CARVALHO REQUERIDO: PREFEIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002918-97.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JENILVA FREITAS DE CARVALHO REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente verifico que o ponto nodal da presente celeuma consiste em verificar no contrato temporário para com o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE o direito à percepção de pagamento das férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional. A autora alega ter prestado serviço para a requerida em regime de contratação temporária entre 2022 a 2024, ocupando o cargo de técnica de desenvolvimento educacional, porém o Réu não efetuou o pagamento de férias com um terço constitucional sobre elas. Impõe-se mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. Acerca das férias de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Frise-se, ainda, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Portanto, ante a ausência de comprovação, pelo requerido, do pagamento da integralidade das referidas verbas férias acrescidas do terço constitucional, nos períodos de 2022 a 2024, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, impõe-se o acolhimento dos pedidos da parte autora. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência do pedido, para condenar o Requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para a atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo/data de que deveria ter sido paga até a data da citação, quando passará a incidir correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002918-46.2025.4.01.4000

ID: 274922171

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002918-46.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI MANDADO DE INTIMAÇÃO (AUTORIDADE IMPETRADA) PROCESSO: 1002918-46.2025.4.01.4000 CLASSE: CU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI MANDADO DE INTIMAÇÃO (AUTORIDADE IMPETRADA) PROCESSO: 1002918-46.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO LOPES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARI DA COSTA OLIVEIRA SOBRINHA - PI14929 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO DE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Endereço: FINALIDADE: Intimar da decisão judicial, para ciência e cumprimento. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25012211090502100002147285031 atestado novo Atestado médico 25012211090552200002147285081 Documetos Pessoais Documento de Identificação 25012211090567200002147285368 DOC MEDICOS Documento Comprobatório 25012211090587800002147285437 Procuração Procuração 25012211090632300002147285510 resultado-de-pericia (9) Carta de indeferimento de benefício 25012211090666800002147287399 comprovante de residencia Comprovante de residência 25012211090681000002147377750 Certidão Certidão 25012211092791100002147377916 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25012216375770600002147476952 07082561393_Histórico de Créditos.pdf Dossiê - PrevJud 250123080427286000-2147424049 07082561393_Quadro Resumo Dossiê Previdenciário.pdf Dossiê - PrevJud 250123080432488000-2147424043 07082561393_Extrato CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 250123080437614000-2147424037 07082561393_Declaração de Benefícios.pdf Dossiê - PrevJud 250123080442855000-2147424028 07082561393_Relatório Dados Cadastrais CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 250123080447908000-2147424022 07082561393_Dossiê Médico.pdf Dossiê - PrevJud 250123080458042000-2147424012 Ato ordinatório Ato ordinatório 25013015144154000000007089185 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25013101152953200000007224396 Laudo Médico - Incapacidade Laborativa Temporária Laudo Médico - Incapacidade Laborativa Temporária 25032314131932000000017524307 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25032516035465800000018014495 Ato ordinatório Ato ordinatório 25041014424180000000021549377 Ato ordinatório Ato ordinatório 25041708513076900000022678409 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 25041709443071100000022686829 P_PROPOSTA DE ACORDO_2102868509 EM 28/04/2025 16:20:32 Petição intercorrente 25042816204193900000024220336 A_DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO_2102878138 EM 28/04/2025 16:20:35 Petição intercorrente 25042816204215200000024220342 A_LAUDO MÉDICO_2102878139 EM 28/04/2025 16:20:38 Petição intercorrente 25042816204226200000024220345 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25042817195552900000024245499 Manifestação Manifestação 25042911073061400000024357906 P_PROPOSTA DE ACORDO_2102868509 EM 30/04/2025 17:29:32 Petição intercorrente 25043017294684900000024812511 A_DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO_2102878138 EM 30/04/2025 17:29:36 Petição intercorrente 25043017294691300000024812514 A_LAUDO MÉDICO_2102878139 EM 30/04/2025 17:29:41 Petição intercorrente 25043017294700300000024812515 Sentença Tipo B Sentença Tipo B 25050908202644200000024662854 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25050908202741500000026306087 Intimação Intimação 25050910031743400000026335757 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25050910045583500000026336340 Certidão Certidão 25050910192276100000026341456 Ato ordinatório Ato ordinatório 25052007505286700000028479640 Intimação Intimação 25052008002436400000028489285 SEDE DO JUÍZO: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Avenida Miguel Rosa, 7315, (Zona Sul) - de 3817 ao fim - lado ímpar, Redenção, TERESINA - PI - CEP: 64018-550 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. TERESINA, 20 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI

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Processo nº 1002918-58.2025.8.11.0015

ID: 257720269

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002918-58.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EVELYN FORMAGIO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA IZABELLA FERREIRA BARBOSA

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MARCELO HENRIQUE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1002918-58.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 22/05/2025 14:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). EVELYN FORMAGIO DE MORAIS CPF: 061.257.151-32, BRUNA IZABELLA FERREIRA BARBOSA CPF: 045.491.821-64, MARCELO HENRIQUE RIBEIRO CPF: 022.654.760-48 Endereço do promovente: Nome: EVELYN FORMAGIO DE MORAIS Endereço: TRAVESSA OITO, (VILA SANTANA), RESIDENCIAL SABRINA I, SINOP - MT - CEP: 78559-776 Endereço do promovido: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, Ed. Castello Branco Office Park, Torre Jatoba 9and, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Sinop, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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A. P. F. Da S. x A. C. F. e outros

ID: 302112239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016038-32.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. P. F. DA S.

Polo Passivo:

A. C. F. C. B. DE A. J. P. D.

Intimação

Advogados:

ROBSON TESCARO ARAÚJO

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LUIZ ANTONIO NUNES FILHO

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DANIEL DIAS DE MORAES FILHO

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Processo 0016038-32.2020.8.26.0602 (processo principal 1031424-22.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A.P.F.S. - A.C.F. - - C.B.A. - - J.P.D. - Vistos. HOM… Processo 0016038-32.2020.8.26.0602 (processo principal 1031424-22.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A.P.F.S. - A.C.F. - - C.B.A. - - J.P.D. - Vistos. HOMOLOGO o acordo de fls. 370/374 firmado entre a parte exequente e o executado C. para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Considerando a notícia de quitação do acordo, às fls. 375, estendo seus efeitos aos demais executados, nos termos do item 3 da avença e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Em decorrência, ficam liberadas as penhoras de fls. 178 e 272/273. Oficie-se ao 2º CRIA para as devidas anotações, informando acerca da liberação determinada, considerando o oficio expedido às fl. 366 e, ainda, comunique-se, por e-mail, a Vara do Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votorantim, para as devidas anotações junto aos autos de processo 1002918-42.2022, onde, outrora, fora determinada a penhora no rosto dos autos, por este Juízo. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: DANIEL DIAS DE MORAES FILHO (OAB 146054/SP), DANIEL DIAS DE MORAES FILHO (OAB 146054/SP), ROBSON TESCARO ARAÚJO (OAB 186984/SP), LUIZ ANTONIO NUNES FILHO (OAB 249166/SP)

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