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Processo nº 1002932-20.2022.4.01.3811

ID: 275499890

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002932-20.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THALLINE JOSIANE COUTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO DE MAGALHAES BAHIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002932-20.2022.4.01.3811/MG AUTOR : THALLINE JOSIANE COUTO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE MAGALHAES BAHIA (OAB MG172547) DESPACHO/DECISÃO Vistos em in…

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Processo nº 1002932-34.2024.4.01.4301

ID: 325630784

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002932-34.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NETO MARINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORIVAN GONCALVES DE LIMA

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NAYARA CAMARGO LIMA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002932-34.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: FRANCISCO NETO MARINHO EXECUTADO:… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002932-34.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: FRANCISCO NETO MARINHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a requisição de pagamento (RPV/Precatório) foi migrada para o Eg. TRF1, sem incidente de levantamento por alvará, arquivem-se os autos imediatamente. Caberá à parte autora/exequente realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora/exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, desde logo indefiro eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Wilson Vicentim x União Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Unsbras

ID: 328682965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001078-71.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILSON VICENTIM

Polo Passivo:

UNIãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

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SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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Processo 0001078-71.2025.8.26.0222 (processo principal 1002932-20.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Wilson Vicentim - União dos Aposentados e Pensionistas …

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Processo nº 1002932-60.2025.8.26.0650

ID: 298346813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002932-60.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERNANDA AURICCHIO

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Processo 1002932-60.2025.8.26.0650 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - G.N.P. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requ… Processo 1002932-60.2025.8.26.0650 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - G.N.P. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, o requerente juntou aos autos a fls.55 recibo de pagamento em valor muito superior à somatória do valor de três salários mínimos atuais, o que é incompatível com a alegação de hipossuficiência. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: DANIELA FERNANDA AURICCHIO (OAB 203628/SP)

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Processo nº 1002932-94.2024.4.01.3311

ID: 293886910

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002932-94.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUCILEIDE GONCALVES DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARLA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO SANTANA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002932-94.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002932-94.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCILEIDE GONCALVES DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: KARLA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO SANTANA - BA40419 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação Cálculos e Impugnar Execução) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Considerando que o INSS não apresentou planilha de valores retroativos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculos do valor devido, nos termos do título judicial, sob pena de arquivamento. Sem prejuízo de que, uma vez apresentado os cálculos, possa solicitar o desarquivamento e posterior prosseguimento do feito. Por seu turno, cumpre registrar que os cálculos previdenciários são simples, podendo ser realizados pelo site do TRF da 4ª Região, na ferramenta disponível no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, ou por meio de outras plataformas privadas de custo acessível. Assim, afigura-se razoável que a parte autora apresente os cálculos, a fim de que seu crédito seja satisfeito. Cumprida a determinação, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os cálculos apresentados pela parte autora, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação genérica da mesma, acarretará na homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Processo nº 0004884-19.2024.8.26.0362

ID: 323874170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004884-19.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CÉSAR DRUMOND VIANA

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Processo 0004884-19.2024.8.26.0362 (processo principal 1002932-85.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sicoob Credinter - Vistos. Primeiramente, certifique a serventia o … Processo 0004884-19.2024.8.26.0362 (processo principal 1002932-85.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sicoob Credinter - Vistos. Primeiramente, certifique a serventia o decurso de prazo do executado. No mais, DEFIRO: (X) A penhora de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s) através do sistema Sisbajud no importe de R$ 54.147,46. (X) Defiro a penhora na forma como requerida pelo exequente, promova o cartório minuta de bloqueio on line junto ao sistema SISBAJUD pelo período de 30 dias sucessivos/consecutivos - teimosinha, nos termos do artigo 854, do CPC. (X) A pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) através do sistema Renajud, devendo o exequente recolher a taxa de pesquisa renajud. ( ) A pesquisa da(s) * última(s) declaração(ões) de imposto de renda, através do sistema Infojud. Em sendo positivo o bloqueio através do sistema Bacenjud: A) Verificando-se que tanto o exequente quanto o executado possuem advogados constituído nos autos, proceda a serventia de imediato a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, bem como eventuais liberações de valores excedentes. A medida justifica-se, levando-se em conta que aguardar a manifestação do executado para efetuar a transferência dos valores para conta judicial, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de indisponibilidade/bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. B) Verificando-se que o executado não possui advogado constituído nos autos, intime(m)-se o(a)(s), pessoalmente por carta "AR" digital ou Oficial de Justiça, para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto a regularidade da penhora realizada. A parte exequente deverá, previamente, se não beneficiária da gratuidade processual, custear a diligência (recolhimento de taxa de AR digital ou depósito de diligência ao Oficial de Justiça prazo de cinco dias), sob pena de os valores tornados indisponíveis serem liberados. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: KAREN CÉSAR DRUMOND VIANA (OAB 521384/SP)

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Processo nº 1002932-44.2024.8.26.0602

ID: 328275981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002932-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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Processo 1002932-44.2024.8.26.0602 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - Diante do exposto e considerando mais o que dos autos consta, nos termos do artigo 701 do Novo… Processo 1002932-44.2024.8.26.0602 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - Diante do exposto e considerando mais o que dos autos consta, nos termos do artigo 701 do Novo Código de Processo Civil, ausente oposição de embargos (artigo 701, § 2º. do Novo Código de Processo Civil) converto a ação monitória ajuizada por ACRUX SECURITIZADORA S/A em face de NILSON ALVES DE SOUZA MASCARENHAS, em título executivo judicial, pelo valor de R$ 39.374,62 (trinta e nove mil e trezentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), com incidência de correção monetária e juros de mora, convencionais, se previstos em contrato, ou legais, nos termos do artigo 401 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024, a partir do ajuizamento da ação, com extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Em decorrência da sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação. Certifique a Serventia se houve o pagamento integral pelo vencido da taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, intimando-se o responsável para pagamento do débito, se o caso, observando-se os casos de beneficiário da assistência judiciária gratuita, e, em caso de inadimplência, providencie a extração da certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ressalto que o valor das custas e despesas serão devidamente atualizadas, desde a data de ocorrência do fato gerador. Após regularizados, arquivem-se com baixa definitiva. P.I. CUMPRA-SE. - ADV: GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/SP)

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Processo nº 1002932-48.2025.8.11.0013

ID: 306527248

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002932-48.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002932-48.2025.8.11.0013. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002932-48.2025.8.11.0013. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REQUERIDO: MOACIR FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS em face de MOACIR FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR. Partes qualificadas no feito. Sustenta a parte autora que é credor do(a) requerido(a) da importância de R$ 56.094,43 (cinquenta e seis mil, noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), valor referente ao inadimplemento das obrigações assumidas com a requerente. Visando o adimplemento das obrigações ajuizou a presente. Custas recolhidas, ID 197889346. É o relatório. Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. A prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora que, no entanto, não possui documentos com eficácia de título executivo. Assim, por reputar presentes os requisitos legais (CPC, arts. 700 e 701), DEFIRO a expedição de mandado para determinar que a parte demandada pague à parte autora a quantia pleiteada, no prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando a parte requerida isenta do pagamento das custas processuais, na hipótese de oportuno cumprimento do mandado (CPC, art. 701, § 1º). Consigne-se no mandado que, não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de cumprimento, constituir-se-á o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º). Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento do valor) da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c. c. art. 916). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Wilson Vicentim x União Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Unsbras

ID: 308895137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001078-71.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILSON VICENTIM

Polo Passivo:

UNIãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

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SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001078-71.2025.8.26.0222 (processo principal 1002932-20.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Wilson Vicentim - União dos Aposentados e Pensionistas … Processo 0001078-71.2025.8.26.0222 (processo principal 1002932-20.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Wilson Vicentim - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNSBRAS - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente apresentou planilha de cálculos do crédito a receber. Analisando os autos, verifico que a planilha de cálculos apresentada não contempla os valores devidos a título de taxa judiciária e despesas processuais, conforme determinam as disposições do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido normativo, em seu item 10, estabelece que "nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Ademais, o item 12 do mesmo Comunicado dispõe que "o disposto nos itens 10 e 11 aplica-se também às execuções fiscais, devendo a unidade judicial verificar se o valor da taxa judiciária e demais despesas foram devidamente incluídas no demonstrativo de débito, providenciando sua inclusão caso não tenha sido feito diretamente pela Fazenda Pública, além da intimação do executado para pagamento." Assim, considerando a necessidade de observância às diretrizes estabelecidas para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais, determino que a parte exequente, no prazo de 15 dias, apresente planilha de cálculos atualizada, incluindo obrigatoriamente os valores devidos a título de taxa judiciária e despesas processuais pendentes de recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob pena de arquivamento do feito. A planilha deverá discriminar de forma clara e detalhada todos os valores componentes do débito, incluindo o principal, juros, correção monetária, multa, honorários advocatícios, taxa judiciária e despesas processuais, devidamente atualizados até a data de sua elaboração. Intime-se. - ADV: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ (OAB 393965/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP)

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Processo nº 1002932-06.2023.8.26.0238

ID: 309422490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002932-06.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO LEANDRO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA BRITO PINHEIRO

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Processo 1002932-06.2023.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Nivaldo Leandro Pinheiro - Vistos. Peças Sigilosas: Trata-se de pedido para indisponibilidade de ativos fina… Processo 1002932-06.2023.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Nivaldo Leandro Pinheiro - Vistos. Peças Sigilosas: Trata-se de pedido para indisponibilidade de ativos financeiros, com reiteração automática da ordem de bloqueio. Recolhido o preparo (3 UFESPs por CPF para 30 dias) elabore-se a minuta de bloqueio, protocolando-a, nos seguintes termos: Defiro a repetição programada da ordem de bloqueio (teimosinha) por 30 dias, após a data de cadastro (máximo de 30 dias) devendo a z. Serventia consultar o resultado ao final do período. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencia a z. serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, intimem-se as partes. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º. Decorrido o prazo de 5 dias, ausente manifestação nos termos do artigo 854, § 3º, fica a indisponibilidade convertida em penhora dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, devendo a z. Serventia providenciar a transferência para conta judicial no sistema Sisbajud. Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via RENAJUD (exceto se constar anotação de alienação fiduciária, roubo e/ou comunicação de venda) e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD. As cópias das declarações obtidas via INFOJUD serão encartadas aos autos com anotação de sigilo, conforme determinado nas NSCGJ. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intime-se.Ciência do resultado negativo do sisbajud. - ADV: LETICIA BRITO PINHEIRO (OAB 484452/SP)

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