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Processo nº 0800211-54.2024.8.10.0051

ID: 321889927

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800211-54.2024.8.10.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº. 0800211-54.2024.8.10.0051 Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº. 0800211-54.2024.8.10.0051 Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. Advogada: Rosângela da Rosa Correa OAB/RS nº. 30.820 Apelado: Lucas Tavares Silva Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. Decisão Monocrática: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ E ARTIGO 932 DO CPC. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA PRESTEZA JURISDICIONAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO AUTOR REALIZADA OBEDECENDO OS PRECEITOS LEGAIS DO ARTIGO 485, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se se restou configurada, ou não, o abandono da causa nos presentes autos e se a intimação foi regular. III. RAZÕES DE DECIDIR: A análise detida dos autos demonstra que restou configurado o abandono da causa no presente processo. Dispõe o artigo 485 do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que, previamente, a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (§1º do mesmo artigo). In casu, foi regularmente determinada e efetivada a intimação pessoal prévia do autor, o qual atende perfeitamente ao comando do supracitado §1º do art. 485 do CPC, na hipótese elencada no inciso III, tendo permanecido inerte, razão pela qual deve ser mantida a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, mas por fundamento diverso, qual seja, abandono da causa pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “Resta configurado o abandono da causa quando a parte autora não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, por mais de 30 (trinta) dias, restando obedecido a determinação contida no artigo 485, §1º do CPC.” Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposto por Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA que, nos autos da presente Ação de Busca e Apreensão extinguiu o feito sem resolução de mérito sob o ID nº. 44674598, com fundamento no artigo 485, III do Código de Processo Civil, nos termos abaixo: “(…) É o relatório. Decido. Conforme se verifica dos autos, a parte autora deixou de manifestar-se nos autos, mantendo-se inerte à intimação pessoal e/ou mudando de endereço sem informar a este Juízo o novo, o que inviabiliza o prosseguimento da presente ação. Restou comprovada, assim, a sua falta de interesse no feito. Assim, deve-se ter em mente que o Poder Judiciário e a sistemática procedimental moderna não podem esperar eternamente a demonstração de interesse no prosseguimento do feito pela parte autora, pelo que deve ser aplicada a sanção processual prevista. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo abandono da causa pela parte autora.” Inconformada, a Apelante interpôs o presente recurso sob o ID nº. 44674600, alegando que “A finalidade da atuação jurisdicional não é simplesmente a de encerrar os processos, mas sim fazer com que eles alcancem resultado efetivo, pois de nada adiantaria a extinção sem apreciação de mérito, que constitui verdadeira frustração e causa de maior prejuízo.” Alega ainda, que “Poderia e deveria o magistrado, se entendesse por bem suspender o andamento da ação e arquivá-la, mas nunca extinguir o processo, atitude esta que fere a constituição e o princípio da economia processual, pois essa atitude apenas demandaria a abertura de novo processo com as mesmas condições deste.” Por fim requer que o presente recurso seja recebido com efeitos devolutivo e suspensivo, para dar integral provimento, a fim de anular a decisão recorrida, prosseguindo o processo, até obter sentença de mérito, por ser esta a medida de Justiça. Sem Contrarrazões. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e utilizo da prerrogativa constante no art. 932 do CPC e dos princípios da celeridade e da presteza jurisdicional para julgá-lo monocraticamente. O cerne da controvérsia reside em saber se a sentença de extinção do feito carece de reparos, matéria que possui entendimento dominante neste e em outros Tribunais do país. Como mencionado no relatório, insurge-se o apelante contra a sentença, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, tendo em vista que entende não restar configurada a hipótese de ausência superveniente do interesse de agir na qual se ampara o julgado impugnado. Pois bem, analisando-se detidamente os autos, verifica-se que deve ser mantida a sentença de extinção, mas não pelos fundamentos expostos pelo juízo de 1º grau, e sim por abandono da causa pelo autor. Fundamenta-se. Dispõe o art. 485, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30(trinta) dias; O § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil determina que, “nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Na espécie, o reconhecimento do abandono do processo pelo autor se mostra devido. In casu, o Magistrado a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III do CPC, por abandono da causa, ante a ausência de manifestação da parte autora quanto a determinação de diligência nos autos, negligenciando o autor quanto ao andamento regular do processo. Isso porque, intimado pessoalmente para promover o andamento do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o autor permaneceu inerte, de forma que a parte apelante, efetivamente, deu causa à extinção do feito, atendendo perfeitamente ao comando do supracitado §1º do art. 485 do CPC, sendo desnecessária a intimação da parte requerida para se manifestar sobre o abandono da causa, visto não ter sido citada nos autos. Compulsando atentamente os autos de origem, sob o ID nº. 138247549 – Pág. 1 observo que foi juntada a Carta Registrada – AR nº. YA275437444BR no processo do Pje 1º Grau, demonstra que o banco exequente foi intimado, pessoalmente, do Despacho sob o ID nº. 132056724, em 15 de outubro de 2024, onde consta a determinação expressa para que o autor pratique o ato e a advertência de que o silêncio da parte importaria em extinção do processo. Em 20/02/2025 foi certificado que a parte não se manifestou sob o ID nº. 141804170 e, em 31/03/2025, foi proferida a sentença extinguindo a Ação, como fundamento de que a parte autora não cumpriu as diligências determinadas nos autos, abandonando a causa sob o ID nº. 44674598. É o entendimento jurisprudencial: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA EXEQUENTE. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA CONSTATADA. RECURSO IMPROVIDO. A constatação de que realmente houve inércia da parte, que nenhuma providência adotou após a intimação pessoal, não há como deixar de reconhecer que efetivamente houve o abandono do processo, a justificar a sua extinção. (TJ-SP - AC: 10029321820168260281 SP 1002932-18.2016.8.26.0281, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 23/05/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO – INÉRCIA DO EXEQUENTE – RECURSO IMPROVIDO. Constatada a inércia do exequente para que, cumpra a determinação imposta, cabe ao juiz, independente de requerimento do executado, extinguir o processo por abandono. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08007295020198120023 MS 0800729-50.2019.8.12.0023, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2021) Como se observa, a extinção do processo obedeceu aos requisitos legais, seja pelo motivo abandono da causa, seja em decorrência de falta de interesse processual como justificou o magistrado na sentença. Conforme previsão do artigo 485, §1º do CPC, na hipótese elencada no inciso III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. É válida para esse fim a publicação da intimação dando ciência à parte autora do ato a ser praticado, com a devida advertência, sob pena de extinção do processo. Assim, se mostra correta a extinção do feito por abandono da causa ou por falta de interesse processual pela parte Autora. Em tais condições, conheço e nego provimento ao Apelo, mantendo integralmente a sentença recorrida. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0800211-54.2024.8.10.0051

ID: 321889933

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800211-54.2024.8.10.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS TAVARES SILVA

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1002932-72.2023.4.06.3802"

Processo nº 0800211-54.2024.8.10.0051

Processo nº 0800211-54.2024.8.10.0051