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Vera Lucia De Freitas Vezza x Banco Daycoval S.A.

ID: 302360933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002933-92.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE FREITAS VEZZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002933-92.2024.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vera Lucia de Freitas Vezza - BANCO DAYCOVAL S.A. - Conheço dos embargos de declaração de fls. 160/16… Processo 1002933-92.2024.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vera Lucia de Freitas Vezza - BANCO DAYCOVAL S.A. - Conheço dos embargos de declaração de fls. 160/168 ante sua tempestividade e tendo em vista que os vícios apontados omissão e erro material são passíveis de saneamento, em abstrato, por meio do recurso em tela. No mérito, dou-lhes parcial provimento para sanar a omissão apontada, quanto ao pedido de restituição dos valores que teriam sido utilizados para a quitação do empréstimo originário. Relata a embargante que a sentença combatida reconheceu a inexistência de relação jurídica com a embargada, e que o contrato em questão envolveria portabilidade de contratos entre instituições financeiras. A portabilidade prossegue a embargante envolve a quitação de um contrato originário, quitação esta promovida pela instituição financeira para a qual o contrato (novo) será transferido. Argumenta a embargante que o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico acarretaria necessidade de restituição das partes ao status quo o que envolveria, portanto, o pagamento, em favor da embargante, da quantia despendida a título de quitação do contrato originário. A pretensão, à toda evidência, não encontra amparo jurídico. Na operação de portabilidade a quitação do contrato originário é promovida entre as instituições financeiras envolvidas, jamais envolvendo o pagamento de quaisquer quantias (a não ser o troco) em favor do mutuário. Entendimento em sentido contrário autorizaria que a embargante recebesse a quantia relativa à quitação do contrato sem que, paralelamente, tenha desembolsado qualquer quantia para tanto. Noutro giro, não se vislumbra erro material na fixação dos honorários de sucumbência, havendo expressa menção aos parâmetros utilizados (art. 85, §2º, do CPC, e Tema n. 1.076/STJ). Int. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Maria Albertina Dos Santos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 306837450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002933-88.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALBERTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CAROLINA MEIRELES BORGES

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002933-88.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002933-88.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apte/Apda: Maria Albertina dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Apelado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Deram provimento ao recurso da autora, e negaram provimento ao apelo do BANCO BRADESCO, VU - SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA CASO EM QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU DE FORMA PREDATÓRIA POR TELEFONE, COM PESSOA IDOSA, SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, PRATICAMENTE INDUZINDO O CONSUMIDOR A DAR RESPOSTAS POSITIVAS PARA DIVERSAS PERGUNTAS, OBTENDO DE FORMA ILÍCITA SUA CONCORDÂNCIA COM A CONTRATAÇÃO - DEVER DE FISCALIZAÇÃO NÃO EXERCIDO PELO BANCO, QUE PERMITIU DESCONTOS EM CONTA DE CORRENTISTA SEM SE CERTIFICAR DA LEGALIDADE DOS DADOS DE COBRANÇA - CONTRATO FRAUDULENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - DÉBITO DAS PARCELAS NA CONTA BANCÁRIA ONDE RECEBIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DÉBITO QUE GEROU MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA EM CONTA CORRENTE - JUSTA A EXPECTATIVA DE QUE A INGERÊNCIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO EM CONTA CORRENTE ESTEJA RESTRITA À VONTADE DA TITULAR INSEGURANÇA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13

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Processo nº 1002933-74.2025.8.26.0220

ID: 301000617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002933-74.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DE RIBAMAR BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO EBANO FIGUEIREDO DA LUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1002933-74.2025.8.26.0220 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - José de Ribamar Barros dos Santos - Tendo em vista o(a) autor(a) é servidor púb… Processo 1002933-74.2025.8.26.0220 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - José de Ribamar Barros dos Santos - Tendo em vista o(a) autor(a) é servidor público federal, conforme qualificação apresentada ao início, bem como possui renda bruta de R$ 24.989,84, conforme comprovante de rendimentos fl. 36, indefiro o seu pedido de concessão de justiça gratuita. Nesse sentido STJ-RT 686/RT; RT 783/314; JTJ 213/231: Não é ilegal condicionar o juiz à concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (RT 783/313). Conforme disposto no art. 5º, LXXIV, CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (TJSP - A.I. 7.384.236-3). É de se observar o que lecionou o Eminente Relator Desembargador Andrade Marques (voto 24.969 - JMC), ao manter decisão idêntica deste Juízo: "Longe já se vai a época em que o juiz era mero observador de alegações vazias. Hoje o deferimento de benefícios deve ser feito com responsabilidade, evitando-se a banalização, que acaba prejudicando aqueles que, efetivamente, necessitam do favor legal" (TJSP - A.I. 0064736-13.2012.8.26.0000, v.u.). No mesmo sentido TJSP - A.I. 0120505-06.2012.8.26.000, v.u. - TJSP - A.I. 0247426-10.2012.8.26.0000, v.u. - A.I. 0046213-16.2013.8.26.0000, v.u. - A.I. 2188715-07.2014.8.26.0000, v.u.). Anoto, ainda, que o(a) autor(a) não desejou procurar os serviços da assistência judiciária fornecida pelo Estado, onde, certamente, passaria por uma triagem e, segundo o Desembargador José Renato Nalini: impõe-se repensar a prodigalização da justiça gratuita ("O Estado de São Paulo Online" - "Judiciário Sacrificado", de 16/04/14). Aguarde-se pelos recolhimentos devidos no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. Int. - ADV: PLINIO EBANO FIGUEIREDO DA LUZ (OAB 7151/MA)

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Processo nº 1002933-15.2025.4.01.3903

ID: 294495926

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002933-15.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RUIDERSON FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA DA SILVA NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIANE OLIVEIRA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1002933-15.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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Itamar De Paula x Banco Bmg S.A.

ID: 293505808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002933-41.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002933-41.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Itamar de Paula - Banco BMG S.A. - Vistos. 1) Ciente do provimento do agravo de instrumento às fls. 285/291 e con…

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Maria Das Graças Alves Moreira x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 312840810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002933-26.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002933-26.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças Alves Moreira - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Fl.101/…

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Processo nº 1002933-72.2025.8.26.0156

ID: 312626190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002933-72.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002933-72.2025.8.26.0156 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição da ordem de paga…

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Marcos Alexandre Gaborim x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 314325686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002933-91.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE GABORIM

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO PRINCIPE STEVANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002933-91.2022.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Marcos Alexandre Gaborim - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Certifique a serventia qu… Processo 1002933-91.2022.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Marcos Alexandre Gaborim - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Certifique a serventia quanto a eventuais penhoras no rosto dos autos, ou pedidos de reserva de valores. Certifique, outrossim, quanto a intimação da parte devedora junto ao DJE, ou pessoalmente. Não havendo ocorrido, providencie-se o necessário às expensas do credor. Acaso haja qualquer outra pendência que impeça a expedição do mandado de levantamento, fica a serventia autorizada a instar o responsável/advogado para providências ou esclarecimentos, antes do cumprimento do ato. Regulares as questões, decorridos 05 (cinco) dias da publicação deste despacho, certifique-se quanto ao eventual decurso do prazo legal para apresentação de impugnação e, desde que apresentado o competente formulário MLE preenchido pelo interessado (condicionado o ato a isso), expeça-se mandado de levantamento do numerário depositado a nos autos, em favor do credor, conforme requerido. Para a emissão do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, a parte interessada deverá previamente juntar aos autos o respectivo formulário com os dados necessários para a emissão. Anoto que, para a expedição do competente mandado, deverá a serventia atentar para que todos os dados das partes (CPF, CNPJ, procuração) constem dos autos, bem como aos poderes conferidos ao causídico na procuração, cabendo ao interessado, em caso negativo, providenciar o necessário, no prazo de 10 dias. Em se tratando de mandado de levantamento eletrônico, tão logo assinado, estará disponível ao interessado junto ao banco depositário, ou mesmo depositado junto a conta indicada pela parte interessada. Após, aguarde-se por 05 dias eventuais novas manifestações, importando o silêncio do interessado em extinção da demanda pela satisfação do débito. Intime-se. - ADV: JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 83261/RS), RENATO PRINCIPE STEVANIN (OAB 346790/SP), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS)

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Processo nº 1002933-33.2025.4.01.3703

ID: 280700360

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002933-33.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE AZEVEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GIOVANNA LUSTOSA MIRANDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THYAGO ARAUJO FREITAS RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1002933-33.2025.4.01.3703 AUTOR: DANIELE DE AZEVEDO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENT…

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Processo nº 1002933-77.2022.4.01.3302

ID: 280314488

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002933-77.2022.4.01.3302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALAN SANTOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JAINE LIMA DA SILVA Advogado do(a) RECORR…

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