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Ana Paula Pereira Hordones e outros x Universidade De Uberaba - Uniube

ID: 297843242

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-97.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA HORDONES MARIA CAROLINA FERRETE GARCIA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIRA RUBIA SOUSA

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APARECIDO JOAO DAMICO

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FLAVIA FERREIRA ABREU

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SILVIO MENDONCA FILHO

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JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

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Apelação Cível Nº 1002972-97.2020.4.01.3802/MG APELANTE : ANA PAULA PEREIRA HORDONES ADVOGADO(A) : JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB MG151711) APELANTE : MARIA CAROLINA FERRETE GARCIA DE FIGUEIR… Apelação Cível Nº 1002972-97.2020.4.01.3802/MG APELANTE : ANA PAULA PEREIRA HORDONES ADVOGADO(A) : JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB MG151711) APELANTE : MARIA CAROLINA FERRETE GARCIA DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB MG151711) APELADO : UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Universidade de Uberaba com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Examinando os autos, verifica-se que o recurso especial não reúne os pressupostos que permitam a sua admissão. Verifica-se que os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria de fundo, da aplicação da teoria do fato consumado, consoante se pode inferir da leitura dos seguintes precedentes, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME PARA POSSIBILITAR A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. ENADE. DECISÃO PRECÁRIA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, "Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado" (AgInt no REsp 1.338.886/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018). 2. Os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte agravada, que, por meio da concessão de liminar na primeira instância, teve garantida a expedição da certidão de conclusão de curso superior, o que enseja a consolidação da situação de fato, de modo que a reversão desse quadro implicaria danos desnecessários ao estudante. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.932.751/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Nessa circunstância, incide o óbice contido no Verbete Sumular 83/STJ, no sentido de que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", entendimento este que também se estende à hipótese de cabimento prevista na alínea "a", do art. 105, III, da Constituição Federal (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 1º/4/2020). Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1002972-55.2025.8.11.0037

ID: 256265659

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002972-55.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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TIAGO DOS REIS FERRO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1002972-55.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO FLAVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1002972-55.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO FLAVIO LUCIO SANTOS DE OLIVEIRA 03714060138 e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de FLAVIO LUCIO SANTOS DE OLIVEIRA 03714060138 e outros, devidamente qualificados nos autos. Citem-se as partes executadas para pagarem o débito no valor de R$ 259.927,79, devendo, se necessário, previamente ser providenciado o depósito das despesas pela parte exequente. Não havendo pagamento pela executada, cumpra-se na forma do artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o pagamento, nos termos do artigo 827, §1º, desse mesmo Código, importa na redução pela metade desse valor. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. Considerando a opção da parte exequente pelo “Juízo 100% Digital”, quando da citação da parte executada, deverá esta ser informada de que poderá opor-se a este procedimento especial, no momento de sua primeira manifestação no processo, através de procurador regularmente constituído, conforme o artigo 3º, §1º, da RESOLUÇÃO TJ-MT/OE nº11 de 22/07/2021. De acordo com o artigo 8º da referida Resolução, as citações, intimações e notificações serão realizadas de forma eletrônica, na forma dos artigos 193 e 246, V, ambos do Código de Processo Civil, importando a adesão ao procedimento em anuência quanto à utilização destas modalidades de comunicação (ligação de vídeo, mensagem eletrônica/aplicativo de mensagem, e-mail, malote digital e ligação de áudio/telefônica), ou pelo Sistema PJE, em caso de empresas privadas (artigo 9º, §2º). Consigno às partes que, até a prolação de sentença, poderão retratar-se quanto à escolha realizada pela modalidade Juízo 100% Digital, por apenas uma vez, nos termos do artigo 3º, §2º, da mencionada Resolução, passando o feito a seguir como procedimento eletrônico da forma usual. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1027942-63.2021.4.01.9999

ID: 292803893

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027942-63.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ BORGES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027942-63.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002972-58.2019.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027942-63.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002972-58.2019.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JUAREZ BORGES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1027942-63.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, que julgou procedente o pedido formulado por Juarez Borges da Silva nos autos da ação de concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, para conceder o benefício de auxílio-doença, com termo inicial fixado na data da perícia médica judicial (12/04/2020), e encaminhar o autor a processo de reabilitação profissional nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. A sentença também condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015 e da Súmula 111 do STJ. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o Poder Judiciário não pode determinar a vinculação do benefício à conclusão do processo de reabilitação, tampouco prever hipóteses para sua cessação. Alega que a sentença afronta o disposto no Tema 177 da TNU, ao determinar não apenas a deflagração da reabilitação, mas também condicionar a cessação do auxílio-doença ao êxito do procedimento. Requer a reforma parcial da sentença para que o comando judicial se limite a determinar a análise de elegibilidade à reabilitação, sem imposição de resultado. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal e o prequestionamento de dispositivos da Lei 8.212/91 e do Decreto 3.048/99. O autor apresentou contrarrazões, sustentando que a sentença respeitou o quadro clínico comprovado nos autos, que reconhece a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual e a possibilidade de reabilitação funcional. Ressalta que a manutenção do benefício até reabilitação encontra respaldo no art. 62 da Lei nº 8.213/91 e na própria jurisprudência da TNU, e que a cessação antecipada, sem nova perícia, viola o direito fundamental à continuidade do amparo previdenciário. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1027942-63.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs recurso contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença formulado por Juarez Borges da Silva, com fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na data da perícia judicial (12/04/2020) e encaminhamento do segurado à reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. A decisão também vinculou a cessação do benefício à conclusão do processo de reabilitação, com eventual conversão em aposentadoria por invalidez, se frustrada a reinserção laboral. O INSS sustenta, em síntese, que o Judiciário não pode vincular previamente o resultado do processo de reabilitação, pois se trata de procedimento administrativo complexo, de natureza multidisciplinar, sendo vedada a determinação judicial de cessação ou conversão automática do benefício. Invoca, para tanto, o Tema 177 da TNU, requerendo a reforma parcial da sentença para que o comando judicial se limite à deflagração da reabilitação profissional, sem imposições quanto aos seus efeitos. Requer, ainda, o reconhecimento da prescrição quinquenal e o prequestionamento normativo. I. Mérito 1. Do direito ao benefício de auxílio-doença A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, é devida ao filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. Por sua vez, o auxílio-doença, ou auxílio por incapacidade temporária, é devido ao filiado ao RGPS que, preservando a qualidade de segurado, encontre-se incapacitado de forma temporária para o exercício de sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, exige-se a comprovação do cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa expressamente previstas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991, bem como nas disposições complementares constantes em atos normativos posteriores, a exemplo da Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022, e suas atualizações. A perícia médica realizada nos autos, em 12/12/2019, concluiu que o autor, com 43 anos de idade, é portador de sequela de fratura no cotovelo direito e artrose avançada, em fase evolutiva, sendo considerada incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam uso funcional do membro superior direito – exatamente o caso da profissão exercida pelo autor, que atua como preparador e prensador de lanches. O laudo foi enfático ao afirmar que a incapacidade não é passível de cura, mas há possibilidade de reabilitação para outra função, compatível com as limitações. Tais conclusões evidenciam o acerto da sentença ao conceder o auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, afastando, por ora, a hipótese de aposentadoria por invalidez, em razão da ausência de incapacidade total para toda e qualquer atividade. 2. Da fixação da DIB A Data de Início do Benefício foi corretamente fixada na data da perícia judicial (12/04/2020), uma vez que, embora o perito tenha indicado a piora do quadro a partir de meados de 2018, não foi possível estabelecer, com segurança, um marco clínico mais preciso. A jurisprudência do TRF1, admite, nesses casos, a adoção da data da perícia como DIB, sobretudo quando a moléstia possui caráter crônico e evolução gradual, como é o caso da artrose. 3. Da cessação do benefício e reabilitação profissional A sentença vinculou a cessação do benefício à conclusão do processo de reabilitação e previu, de forma implícita, a possibilidade de conversão em aposentadoria por invalidez em caso de insucesso da reinserção. Esse ponto merece reparo. Conforme expressamente decidido pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 177, é possível ao Judiciário determinar o encaminhamento do segurado à análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, mas é vedado vincular previamente o resultado dessa reabilitação, sobretudo a título de conversão automática do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Trata-se de procedimento multidisciplinar, cujo desenvolvimento depende de variáveis técnicas, sociais, econômicas e pessoais, cuja apuração é de competência exclusiva do INSS. Com efeito, o laudo pericial confirma a incapacidade parcial e permanente do autor, e recomenda expressamente a reabilitação funcional. Nessa hipótese, é legítimo determinar que o INSS inicie o procedimento de reabilitação, mas não se pode condicionar, por decisão judicial, a cessação do auxílio a um desfecho predeterminado. Reconhecida, ainda, a impossibilidade de fixação antecipada da Data de Cessação do Benefício (DCB), pela insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Judiciário determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa, a ser instaurada conforme a relativa autonomia do INSS, respeitando-se a premissa fática estabelecida judicialmente. Conforme o item 2 da Tese 177 da TNU: "A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença." Esse entendimento preserva a coisa julgada material quanto à condição de saúde do segurado reconhecida judicialmente, mas admite que o INSS avalie modificações posteriores que alterem o quadro fático consolidado. 4. Da prescrição quinquenal No tocante à alegação de prescrição quinquenal, observa-se que, em se tratando de relação de trato sucessivo, é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente estão prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Assim, eventuais parcelas anteriores a esse marco devem ser consideradas prescritas, sendo devidas apenas aquelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como as vincendas. II. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento à Apelação do INSS, para reformar a sentença apenas no ponto que vincula a cessação do auxílio-doença ao resultado do processo de reabilitação profissional, afastando qualquer previsão de conversão automática em aposentadoria por invalidez. Mantém-se, no mais, a sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença a partir de 12/04/2020, com encaminhamento do autor à reabilitação profissional, a ser avaliada no âmbito administrativo do INSS, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91 e em consonância com o Tema 177 da TNU. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1027942-63.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1002972-58.2019.8.11.0007 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. ART. 62 DA LEI 8.213/91. VINCULAÇÃO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO A RESULTADO DA REABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 177 DA TNU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Comprovada, por meio de laudo pericial judicial, a existência de incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade habitual, associada à possibilidade de reabilitação para outra função, é devida a concessão do auxílio-doença, com base no art. 59 da Lei nº 8.213/91. 2. A fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na data da perícia médica judicial é admitida na jurisprudência desta Corte, especialmente nos casos em que o perito não consegue indicar com segurança a data de início da incapacidade. 3. Ainda que o Judiciário possa determinar o encaminhamento do segurado ao processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91, é vedada a vinculação da cessação do benefício ao êxito da reabilitação, ou à conversão automática em aposentadoria por invalidez, conforme decidido no Tema 177 da TNU. 4. Reconhecida a impossibilidade de fixação antecipada da DCB, é legítima a manutenção do benefício até deliberação administrativa sobre a elegibilidade para reabilitação profissional, sem prejuízo da autonomia do INSS para condução do procedimento. 5. Eventuais parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação são consideradas prescritas, nos termos da Súmula 85 do STJ. 6. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada apenas para afastar a vinculação da cessação do benefício a resultado do processo de reabilitação. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1002972-50.2023.4.01.4301

ID: 310613376

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002972-50.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROMARIO CHAVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JANAINA GOMES DE MORAES DOS SANTOS

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JANICE GOMES DE MORAES

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002972-50.2023.4.01.4301 AUTOR: ROMARIO CHAVES DE OLIVEIRA REU: CAIXA… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002972-50.2023.4.01.4301 AUTOR: ROMARIO CHAVES DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1001464-63.2025.8.26.0132

ID: 315625053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001464-63.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-63.2025.8.26.0132 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - José Antonio Teixeira - Vistos. Diante dos documentos anexados, bem como o valor objeto do litígio, presumindo-se verdade… Processo 1001464-63.2025.8.26.0132 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - José Antonio Teixeira - Vistos. Diante dos documentos anexados, bem como o valor objeto do litígio, presumindo-se verdadeira a assertiva feita por pessoa física e não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para obtenção do benefício, concedo a gratuidade nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Diz o autor que há vários anos possui elevada dor na coluna, que sempre atrapalhou o desempenho de seu ofício de pintor, que exerce há mais de 30 anos, e sempre procurou posto de saúde deste município e UPA, e não se lembra de ter feito qualquer exame clínico para investigação da causa de seu problema, nem mesmo a prescrição de qualquer tratamento, ocasiões em que os médicos apenas passavam remédios para dor. Em 14/01/2024 estava pintando uma residência em Araraquara quando perdeu a força em suas pernas e caiu da escada, quando descobriu em unidade de saúde ser portador da moléstia Osteofitose (bico de papagaio) e desidratação dos discos intervertebrais e, em razão da ausência de tratamento de tais doenças e da queda anteriormente informada, não consegue mais andar, estando em uma cadeira de rodas e recebendo auxílio-doença acidentário, sem previsão de retorno dos movimentos das pernas. Mencionadas doenças, se descobertas a tempo, podem ser tratadas ou submeter-se a operação, mas o município requerido nunca promoveu medidas para que pudesse averiguar o motivo de suas dores. Por isso, pretende esta produção de provas para conhecimento dos fatos e apuração de eventuais responsabilidades da fazenda pública na evolução do mal que o acomete. Em tutela antecipada (fls. 11), pede seja compelido o município a apresentar todos os laudos/fichas de atendimento de suas passagens nos postos de saúde e na urgência e emergência sob responsabilidade daquela, a fazenda ré. Ouvido o Ministério Público, seu representante foi contra a concessão da medida, às fls. 56/57. Breve relatório. Decido. Trata-se de pedido de produção antecipada de provas com fundamento no art. 381, III do CPC cuja finalidade é justificar ajuizamento posterior de ação indenizatória. Como bem observou o DD. Representante do Ministério Público, não está devidamente comprovada a negativa de a Fazenda Pública negar o fornecimento dos receituários e demais documentos referentes aos atendimentos a que o autor fora submetido em estabelecimentos de saúde deste município conforme alegou em sua peça inicial, mesmo porque há previsão em sentido contrário no próprio Código de Ética Médica, Capítulo X, artigo 88: É vedado ao médico: Art. 88. Negar ao paciente ou, na sua impossibilidade, a seu representante legal, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros. Esclareceu às fls. 58/59 e 60/61 que a Secretaria de Saúde local não prestou a devida informação na forma como solicitado, ou seja, fornecimento dos prontuários médicos de seu bairro e UPA dos últimos 05 anos. Mas o que se vê na resposta do órgão, é que o pedido deve ser protocolado em ambiente específico da prefeitura local. E o autor não procurou tal local indicado para pleitear tais documentos. Ou seja, não há negativa comprovada de exibição ou entrega de tais documentos, conforme alegado. Portanto, a ausência da negativa administrativa impede o prosseguimento desta ação. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a ação de produção antecipada de provas, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. O autor alegou necessidade de acesso ao prontuário médico para comprovar doença laboral, mas não comprovou solicitação administrativa prévia. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse processual na ação de produção antecipada de provas sem a comprovação de solicitação administrativa prévia do prontuário médico. III.Razões de Decidir3. Não há comprovação de que o apelante tenha solicitado administrativamente o prontuário médico, nem de recusa por parte da instituição apelada. 4. A ausência de interesse processual, consubstanciada na inexistência de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A ausência de solicitação administrativa prévia inviabiliza o interesse processual. 2. A extinção do feito sem resolução de mérito é adequada na ausência de interesse processual. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 8º e § 11; art. 98; art. 381; art. 396; art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1040151-95.2023.8.26.0224; Rel. Olavo Paula Leite Rocha; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 29/04/2025" (TJSP; Apelação Cível 1002972-90.2024.8.26.0322; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Destarte, indefiro o pedido inicial, julgando extinto o procedimento nos termos dos artigos 485, IV, do CPC, em razão da falta de interesse processual. Sem condenação em honorários porque não foi instaurado o contraditório. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP)

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Processo nº 1002972-14.2023.8.11.0041

ID: 259241811

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-14.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REI DAS CARNES - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1002972-14.2023.8.11.0041 RECORRENTE: REI DAS CARNES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. RECORRID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1002972-14.2023.8.11.0041 RECORRENTE: REI DAS CARNES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. RECORRIDA: GRAINAGRO MT LTDA. Vistos Trata-se de recurso especial interposto por Rei das Carnes - Em Recuperação Judicial Ltda., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão id 258853667. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 267148767. O recorrente alega contrariedade aos artigos 85 do Código de Processo Civil; e 39, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso tempestivo (id 273291863) e preparado (id 272883366). Contrarrazões no id 279015859. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do artigo 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no artigo 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o recurso especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). O recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 39, VI, do CDC, amparado na assertiva de que o protesto foi realizado exclusivamente pelo banco corréu, sem sua prévia consulta e autorização, configurando prática abusiva do banco em relação à recorrente, que não pode sofrer danos pela conduta negligente da casa bancária. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que "a duplicata mercantil é título causal e a sua emissão é autorizada se efetivada a transação mercantil de compra e venda de mercadorias ou a prestação de serviços, podendo ser comprovada através de aceite ou do respectivo recibo de entrega do que fora transacionado, circunstância não evidenciada nos autos. Desta forma, ausente a comprovação da prestação do serviço ou entrega do produto, resta patente a responsabilidade solidária dos réus" (id 258853667, p. 7-8). Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a responsabilidade solidária da recorrente pelo protesto indevido realizado pelo banco corréu, é imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Igual entendimento é aplicado à alegada afronta ao artigo 85 do CPC, cuja controvérsia se refere à condenação solidária da recorrente ao pagamento do ônus da sucumbência, pois para o recorrente quem teria dado causa ao ajuizamento da ação teria sido exclusivamente o banco corréu. Diante desse quadro, também é imprescindível o reexame das provas produzidas nos autos quanto à referida questão. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002972-14.2023.8.11.0041

ID: 259241822

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-14.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAINAGRO MT LTDA

Decisão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1002972-14.2023.8.11.0041 RECORRENTE: REI DAS CARNES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. RECORRID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1002972-14.2023.8.11.0041 RECORRENTE: REI DAS CARNES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. RECORRIDA: GRAINAGRO MT LTDA. Vistos Trata-se de recurso especial interposto por Rei das Carnes - Em Recuperação Judicial Ltda., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão id 258853667. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 267148767. O recorrente alega contrariedade aos artigos 85 do Código de Processo Civil; e 39, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso tempestivo (id 273291863) e preparado (id 272883366). Contrarrazões no id 279015859. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do artigo 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no artigo 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o recurso especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). O recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 39, VI, do CDC, amparado na assertiva de que o protesto foi realizado exclusivamente pelo banco corréu, sem sua prévia consulta e autorização, configurando prática abusiva do banco em relação à recorrente, que não pode sofrer danos pela conduta negligente da casa bancária. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que "a duplicata mercantil é título causal e a sua emissão é autorizada se efetivada a transação mercantil de compra e venda de mercadorias ou a prestação de serviços, podendo ser comprovada através de aceite ou do respectivo recibo de entrega do que fora transacionado, circunstância não evidenciada nos autos. Desta forma, ausente a comprovação da prestação do serviço ou entrega do produto, resta patente a responsabilidade solidária dos réus" (id 258853667, p. 7-8). Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a responsabilidade solidária da recorrente pelo protesto indevido realizado pelo banco corréu, é imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Igual entendimento é aplicado à alegada afronta ao artigo 85 do CPC, cuja controvérsia se refere à condenação solidária da recorrente ao pagamento do ônus da sucumbência, pois para o recorrente quem teria dado causa ao ajuizamento da ação teria sido exclusivamente o banco corréu. Diante desse quadro, também é imprescindível o reexame das provas produzidas nos autos quanto à referida questão. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002972-49.2024.8.11.0018

ID: 315998841

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-49.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002972-49.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002972-49.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JUAREZ MARQUES DA SILVA - CPF: 568.427.241-04 (APELADO), TONI FERNANDES SANCHES - CPF: 311.050.388-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA. APELADO(S): JUAREZ MARQUES DA SILVA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência de débito oriundo de contrato realizado sob coação e determinando a restituição de valores e pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há responsabilidade civil da instituição financeira por transações realizadas mediante coação durante sequestro relâmpago; (ii) se a falha na prestação de serviço bancário justifica a condenação por danos materiais e morais; (iii) se o uso de cartão e senha pessoal configura excludente de responsabilidade da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no CDC, admite excludente quando se trata de fortuito externo. 4. No caso, o uso de cartão e senha pessoal extrapola os limites de previsibilidade e controle da instituição financeira, especialmente ante a ausência de irregularidades detectáveis no momento da operação. 5. A comunicação da fraude somente ocorreu após mais de trinta dias da transação, reduzindo a capacidade de resposta da instituição. 6. Reconhecida a culpa exclusiva de terceiro, rompe-se o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Apelação Cível provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Tese de julgamento: "1. A ocorrência de sequestro relâmpago, situação em que o cartão e a senha pessoal da vítima foram utilizados para a realização de transações bancárias, sem a presença de indícios imediatos de irregularidade e com comunicação tardia ao banco, configura fortuito externo, o que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. É incabível a condenação por danos morais e materiais quando comprovada a culpa exclusiva de terceiro." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. X; CDC, art. 14; CPC, art. 373, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.063.511/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 01.06.2017; TJMG, AC 5003033-34.2021.8.13.0261, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, j. 03.03.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se deRecurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA, ora Apelante, contra sentença (ID. 292058933) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara - MT, que nos autos de Ação Declaratória, ajuizada em face do Apelante, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “[...] Corroborando com isso, o Verbete n. 479 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe o seguinte “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos práticos por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Esse modelo decorre da teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC), da qual advém a espécie risco-proveito, cujo fundamento de responsabilização se pauta, segundo Bruno Miragem, na posição negocial ocupada pelo fornecedor – responsável pela reparação dos danos causados – ou mesmo pelo aspecto econômico que envolve a relação de consumo no mercado de consumo (in ‘Curso de direito do consumidor’. 4. ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 501). Outrossim, tal teoria funda-se na premissa de que quem obtém vantagens, lucros e benefícios do negócio de risco, no qual é inerente a previsibilidade de danos, deve arcar com os prejuízos causados, independente de culpa, aplicável à hipótese ex vi do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, em que pese as alegações da parte requerida em contestação (ID. 184159411), de que não possui nenhuma responsabilidade pelos fatos ocorridos, pois os incidentes relacionados a roubos, golpes e sequestros são questões de segurança pública, cabendo a autoridade policial comprovar tecnicamente os fatos externos relatados pelo autor, a responsabilidade do banco é daquela objetiva, ou seja, independe de culpa. Além de que, ficou demonstrado que as transações fraudulentas ocorreram enquanto a parte autora estava em cárcere privado, mediante coação e violência, e em decorrência de falhas no serviço prestado pela instituição financeira requerida, haja vista que em casos de sequestros relâmpago, onde a vítima é forçada a realizar transações financeiras, os tribunais têm reconhecido a falha na prestação de serviços dos bancos, que deveriam adotar medidas de segurança para detectar e bloquear operações atípicas. [...] Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões contidas na petição inicial, confirmando a liminar deferida no que tange a fixação das astreintes pelo descumprimento, devendo ser observado a majoração de ID. 184901082, além de: 1. DECLARAR inexistente o débito da parte autora para com a requerida, no que concerne ao empréstimo objeto da presente lide; 2. CONDENAR o requerido a restituir, os valores oriundos das transações fraudulentas realizadas nos dias 27 e 28/08/2024, no valor de R$ 5.588,56 (cinco mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente IPCA-E e juros de 1% ao mês, tudo a contar do respectivo desembolso do valor – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ; 3. CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária pelo IPCA-E (Súmula n. 362 do STJ) a partir do arbitramento; 4. CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.” [grifo nosso] Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Da ausência de responsabilidade da apelante. 2. Da inexistência de danos materiais e morais. 3. Combate o valor indenizatório, a título de danos morais. A parte Apelada apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte Apelante, e defendendo o desprovimento recursal(ID. 292058939). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA. APELADO(S): JUAREZ MARQUES DA SILVA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, que, nos autos da Ação Declaratória nº 1002972-49.2024.8.11.0018, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito referente ao empréstimo discutido nos autos. Além disso, condenou a instituição financeira à restituição dos valores decorrentes das transações fraudulentas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada na ausência de providências adequadas após a comunicação, pelo consumidor, da ocorrência de sequestro relâmpago. 1. Da ausência de responsabilidade da apelante. Cinge-se a controvérsia à análise da responsabilidade civil decorrente da suposta falha na prestação do serviço pelo banco apelante, consubstanciada na ausência de providências adequadas após a comunicação, pelo consumidor, da ocorrência de sequestro relâmpago. Pois bem. No presente caso, impõe-se reconhecer a ocorrência de hipótese típica de fortuito externo, evento este que, por suas características de total imprevisibilidade e inevitabilidade, rompe o nexo causal exigido pela responsabilidade objetiva. O episódio narrado nos autos – consistente em sequestro mediante coação física sobre a vítima – extrapola, em muito, os limites da previsibilidade razoável atribuível às instituições financeiras, situando-se fora do raio de controle operacional da cooperativa apelante. O uso do cartão magnético e de sua respectiva senha por terceiros configura circunstância que extrapola os limites da previsibilidade ordinária da instituição financeira, especialmente quando não há, de imediato, qualquer indício de irregularidade no procedimento eletrônico. No caso em exame, a comunicação acerca da suposta fraude somente ocorreu após decorrido lapso temporal de aproximadamente 34 (trinta e quatro) dias da efetivação do contrato (ID 292058892), o que naturalmente reduziu a capacidade de reação do banco apelante. Assim, não se revela juridicamente possível imputar à instituição financeira falha na adoção de providências imediatas e eficazes diante da conduta criminosa perpetrada por terceiros. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC)- AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE MÚTUO E SAQUE DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de reconhecimento da responsabilidade civil. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.063.511/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/6/2017, DJe de 12/6/2017.) (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - SEQUESTRO RELÂMPAGO - TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO - CULPA EXLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2 . A responsabilidade objetiva da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 3. As transações realizadas após sequestro relâmpago do correntista, em via pública, configuram culpa exclusiva de terceiro, não havendo falha na prestação do serviço pela instituição financeira. (TJ-MG - AC: 50030333420218130261, Relator.: Des .(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 03/03/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2023) (g.n.) Com efeito, entendo que competia a apelada, comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme preceito expresso do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Dito isso, não há que se falar na ocorrência de responsabilidade civil pela instituição financeira apelante. Por isso, sem qualquer embargo pessoal ao respeitável entendimento exposto pelo Ilustre Juiz prolator da sentença fustigada, todavia, no caso em testilha, entendo que deve ser acolhido o recurso da instituição financeira, para a reforma da sentença, uma vez que não restou comprovada sua responsabilidade pelos fatos narrados nos autos, não sendo possível reconhecer a ocorrência de danos morais ou materiais. Conclusão Com essas considerações, conheço e recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos da inicial. Inverto o ônus sucumbencial. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1002972-49.2024.8.11.0018

ID: 315998854

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-49.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ MARQUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

TONI FERNANDES SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002972-49.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002972-49.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JUAREZ MARQUES DA SILVA - CPF: 568.427.241-04 (APELADO), TONI FERNANDES SANCHES - CPF: 311.050.388-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA. APELADO(S): JUAREZ MARQUES DA SILVA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência de débito oriundo de contrato realizado sob coação e determinando a restituição de valores e pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há responsabilidade civil da instituição financeira por transações realizadas mediante coação durante sequestro relâmpago; (ii) se a falha na prestação de serviço bancário justifica a condenação por danos materiais e morais; (iii) se o uso de cartão e senha pessoal configura excludente de responsabilidade da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no CDC, admite excludente quando se trata de fortuito externo. 4. No caso, o uso de cartão e senha pessoal extrapola os limites de previsibilidade e controle da instituição financeira, especialmente ante a ausência de irregularidades detectáveis no momento da operação. 5. A comunicação da fraude somente ocorreu após mais de trinta dias da transação, reduzindo a capacidade de resposta da instituição. 6. Reconhecida a culpa exclusiva de terceiro, rompe-se o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Apelação Cível provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Tese de julgamento: "1. A ocorrência de sequestro relâmpago, situação em que o cartão e a senha pessoal da vítima foram utilizados para a realização de transações bancárias, sem a presença de indícios imediatos de irregularidade e com comunicação tardia ao banco, configura fortuito externo, o que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. É incabível a condenação por danos morais e materiais quando comprovada a culpa exclusiva de terceiro." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. X; CDC, art. 14; CPC, art. 373, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.063.511/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 01.06.2017; TJMG, AC 5003033-34.2021.8.13.0261, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, j. 03.03.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se deRecurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA, ora Apelante, contra sentença (ID. 292058933) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara - MT, que nos autos de Ação Declaratória, ajuizada em face do Apelante, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “[...] Corroborando com isso, o Verbete n. 479 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe o seguinte “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos práticos por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Esse modelo decorre da teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC), da qual advém a espécie risco-proveito, cujo fundamento de responsabilização se pauta, segundo Bruno Miragem, na posição negocial ocupada pelo fornecedor – responsável pela reparação dos danos causados – ou mesmo pelo aspecto econômico que envolve a relação de consumo no mercado de consumo (in ‘Curso de direito do consumidor’. 4. ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 501). Outrossim, tal teoria funda-se na premissa de que quem obtém vantagens, lucros e benefícios do negócio de risco, no qual é inerente a previsibilidade de danos, deve arcar com os prejuízos causados, independente de culpa, aplicável à hipótese ex vi do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, em que pese as alegações da parte requerida em contestação (ID. 184159411), de que não possui nenhuma responsabilidade pelos fatos ocorridos, pois os incidentes relacionados a roubos, golpes e sequestros são questões de segurança pública, cabendo a autoridade policial comprovar tecnicamente os fatos externos relatados pelo autor, a responsabilidade do banco é daquela objetiva, ou seja, independe de culpa. Além de que, ficou demonstrado que as transações fraudulentas ocorreram enquanto a parte autora estava em cárcere privado, mediante coação e violência, e em decorrência de falhas no serviço prestado pela instituição financeira requerida, haja vista que em casos de sequestros relâmpago, onde a vítima é forçada a realizar transações financeiras, os tribunais têm reconhecido a falha na prestação de serviços dos bancos, que deveriam adotar medidas de segurança para detectar e bloquear operações atípicas. [...] Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões contidas na petição inicial, confirmando a liminar deferida no que tange a fixação das astreintes pelo descumprimento, devendo ser observado a majoração de ID. 184901082, além de: 1. DECLARAR inexistente o débito da parte autora para com a requerida, no que concerne ao empréstimo objeto da presente lide; 2. CONDENAR o requerido a restituir, os valores oriundos das transações fraudulentas realizadas nos dias 27 e 28/08/2024, no valor de R$ 5.588,56 (cinco mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente IPCA-E e juros de 1% ao mês, tudo a contar do respectivo desembolso do valor – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ; 3. CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária pelo IPCA-E (Súmula n. 362 do STJ) a partir do arbitramento; 4. CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.” [grifo nosso] Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Da ausência de responsabilidade da apelante. 2. Da inexistência de danos materiais e morais. 3. Combate o valor indenizatório, a título de danos morais. A parte Apelada apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte Apelante, e defendendo o desprovimento recursal(ID. 292058939). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA. APELADO(S): JUAREZ MARQUES DA SILVA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, que, nos autos da Ação Declaratória nº 1002972-49.2024.8.11.0018, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito referente ao empréstimo discutido nos autos. Além disso, condenou a instituição financeira à restituição dos valores decorrentes das transações fraudulentas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada na ausência de providências adequadas após a comunicação, pelo consumidor, da ocorrência de sequestro relâmpago. 1. Da ausência de responsabilidade da apelante. Cinge-se a controvérsia à análise da responsabilidade civil decorrente da suposta falha na prestação do serviço pelo banco apelante, consubstanciada na ausência de providências adequadas após a comunicação, pelo consumidor, da ocorrência de sequestro relâmpago. Pois bem. No presente caso, impõe-se reconhecer a ocorrência de hipótese típica de fortuito externo, evento este que, por suas características de total imprevisibilidade e inevitabilidade, rompe o nexo causal exigido pela responsabilidade objetiva. O episódio narrado nos autos – consistente em sequestro mediante coação física sobre a vítima – extrapola, em muito, os limites da previsibilidade razoável atribuível às instituições financeiras, situando-se fora do raio de controle operacional da cooperativa apelante. O uso do cartão magnético e de sua respectiva senha por terceiros configura circunstância que extrapola os limites da previsibilidade ordinária da instituição financeira, especialmente quando não há, de imediato, qualquer indício de irregularidade no procedimento eletrônico. No caso em exame, a comunicação acerca da suposta fraude somente ocorreu após decorrido lapso temporal de aproximadamente 34 (trinta e quatro) dias da efetivação do contrato (ID 292058892), o que naturalmente reduziu a capacidade de reação do banco apelante. Assim, não se revela juridicamente possível imputar à instituição financeira falha na adoção de providências imediatas e eficazes diante da conduta criminosa perpetrada por terceiros. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC)- AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE MÚTUO E SAQUE DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de reconhecimento da responsabilidade civil. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.063.511/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/6/2017, DJe de 12/6/2017.) (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - SEQUESTRO RELÂMPAGO - TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO - CULPA EXLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2 . A responsabilidade objetiva da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 3. As transações realizadas após sequestro relâmpago do correntista, em via pública, configuram culpa exclusiva de terceiro, não havendo falha na prestação do serviço pela instituição financeira. (TJ-MG - AC: 50030333420218130261, Relator.: Des .(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 03/03/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2023) (g.n.) Com efeito, entendo que competia a apelada, comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme preceito expresso do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Dito isso, não há que se falar na ocorrência de responsabilidade civil pela instituição financeira apelante. Por isso, sem qualquer embargo pessoal ao respeitável entendimento exposto pelo Ilustre Juiz prolator da sentença fustigada, todavia, no caso em testilha, entendo que deve ser acolhido o recurso da instituição financeira, para a reforma da sentença, uma vez que não restou comprovada sua responsabilidade pelos fatos narrados nos autos, não sendo possível reconhecer a ocorrência de danos morais ou materiais. Conclusão Com essas considerações, conheço e recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos da inicial. Inverto o ônus sucumbencial. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 7000733-42.2025.8.22.0013

ID: 315639622

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7000733-42.2025.8.22.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEIA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIC JOSE GOMES JARDINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br 7000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br 7000733-42.2025.8.22.0013 REQUERENTE: SIDINEIA PINHEIRO DOS SANTOS, CPF nº 01271888270 ADVOGADO DO REQUERENTE: ERIC JOSE GOMES JARDINA, OAB nº RO3375 REQUERIDOS: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Sidineia Pinheiro dos Santos em desfavor do Estado de Rondônia e Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos do Estado de Rondônia – DER/RO. Narra a requerente que no dia 26/09/2022, por volta das 06h30, se deslocava pela BR-435, ocasião em que colidiu com um redutor de velocidade, acidente que lhe causou lesões graves, incluindo suspeita de traumatismo craniano e fratura de clavícula, requerendo, assim, sejam as requeridas condenadas a indenizar os danos materiais e o abalo moral sofrido. Citada, a parte requerida apresentou contestação (IDs 119727324 e 119813438), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e, no mérito, inexistência de conduta danosa, seja omissiva ou comissiva. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Aduz a parte requerida ilegitimidade passiva para figurar na ação, uma vez que, por se tratar de rodovia federal, a responsabilidade pela conservação seria do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT. Merece ser acolhido o pleito da parte requerida, vejamos. A BR-435, local onde ocorreu o sinistro que envolveu a autora, é uma rodovia criada pela Lei Federal nº. 12.264/2010, portanto, parte do sistema nacional de viação. Pontua-se, outrossim, que o DNIT foi criado pela Lei nº 10.233/2001 e submetido ao regime autárquico, tendo personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, patrimonial e financeira. Foi estabelecido, por sua vez, que a esfera de atuação do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -DNIT corresponde à infraestrutura do Sistema Federal de Viação, sob a jurisdição do Ministério da Infraestrutura, constituída, dentre outras, as rodovias federais. Sendo assim, mostra-se inconteste que são atribuições do DNIT a conservação de rodovias pertencentes a União nos termos da lei 10.233/01, art. 81, inciso II, e 82, IV. Por consequência, eventual demanda que envolva referida autarquia deve ser proposta na Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Prevalece de forma pacífica na jurisprudência ser responsabilidade do DNIT a vigilância adequada das rodovias federais para proporcionar segurança àqueles que nelas trafegam: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA ADMINISTRATIVA . DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL VALOR. ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os recorrentes ao pagamento de dano moral no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da genitora da vítima falecida em acidente de trânsito. 2. A jurisprudência deste TRF se consolidou no sentido de ser responsabilidade do DNIT a vigilância adequada das rodovias federais para proporcionar segurança àqueles que nelas trafegam. Outrossim, o caso dos autos atrai a responsabilidade da União Federal a quem compete, por meio da Polícia Rodoviária Federal, diligenciar para assegurar as condições de trafegabilidade nas rodovias federais, consoante dispõe o artigo 20 do Código de Trânsito. Precedentes. Preliminar afastada . 3. Em se tratando de ato estatal omissivo, para que a Administração Pública seja considerada responsável e condenada a indenizar é fundamental a demonstração da culpa administrativa como condição para a manutenção da obrigação de indenização, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Precedentes do STJ e deste TRF. 4 . Não há dúvidas de que a responsabilidade do DNIT e da União consiste em conservar as vias federais, proporcionando condições adequadas e seguras para o tráfego nessas vias, nos termos do art. 82, IV, da Lei 10.233/13. 5 . Extrai-se dos autos que o acidente ocorreu em razão da presença de animal na pista de rolamento que colidiu com o caminhão conduzido pela vítima, filho da recorrida. 6. É presumido o dano moral na hipótese de morte de ente querido, na medida em que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima. Em igual sentido: AC 1002972-56 .2018.4.01.4000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 24/07/2023 . 7. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido, afigurando-se razoável, na espécie, a manutenção do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em homenagem ao princípio da razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, a reprovabilidade da conduta e a gravidade do dano. 8 . Apelações desprovidas. 9. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fixados em 10% sobre o valor da condenação na origem, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10031490820224013506, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 12/06/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/06/2024 PAG PJe 12/06/2024 PAG). Nestes termos, acolho a preliminar arguida pela parte requerida e DECLARO-A parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Via de consequência, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários, na forma dos artigos 27 da Lei 12.153/2009 e da Lei 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se de pronto a parte recorrida para apresentação de contrarrazões. Após, remeta-se o feito à Turma Recursal. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras, quarta-feira, 2 de julho de 2025 FANI ANGELINA DE LIMA Juíza Substituta

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