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Processo nº 1006861-19.2025.8.11.0004

ID: 329235866

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006861-19.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1006861-19.2025.8.11.0004. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1006861-19.2025.8.11.0004. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT REU: JUAREZ MARQUES DA SILVA Vistos, etc. Verifica-se que a presente ação foi inicialmente distribuída na Comarca de Barra do Garças, tendo o Juízo da 2ª Vara Cível daquela Comarca declinado a competência para o processamento e julgamento do feito a esta Comarca. A decisão fundamentou-se no fato de que já foi proferida sentença nos autos de nº 1002972-49.2024.8.11.0018, ajuizados em 06/11/2024, pela parte ora requerida em face da mesma instituição financeira, oportunidade em que se reconheceu expressamente a nulidade do contrato de empréstimo C406323921, objeto também dessa demanda, a qual está em grau de recurso. O declínio de competência foi ambarado nos artigos 286, 46 e 64, §1º, do Código de Processo Civil e 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Em se tratando de demanda de consumidor, a competência do domicílio do consumidor é absoluta, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO . COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICILIO DO CONSUMIDOR. EFEITO DA DECISÃO DO JUÍZO INCOMPETENTE. EXEGESE DO ART . 64, § 4º, DO CPC. 1. Ação de busca e apreensão. 2 . Tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor. 3. Não compete a esta Corte proceder a cassação da decisão do juiz singular incompetente que deferiu o pedido de liminar formulado pela parte agravada, uma vez que, conforme preceitua o art. 64, § 4º, do CPC, as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1449023 SP 2019/0039705-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2020) Portanto, fixo a competência para processamento e julgamento do feito nesta Comarca. Estando em termos, recebo a inicial. Todavia, conforme narrado inicialmente, foi proferida sentença nos autos de nº 1002972-49.2024.8.11.0018, ajuizados em 06/11/2024, pela parte ora requerida em face da mesma instituição financeira, oportunidade em que se reconheceu expressamente a nulidade do contrato de empréstimo C406323921, objeto também dessa demanda, a qual está em grau de recurso. Sendo assim, considerando que o contrato de empréstimo C406323921 colacionado nestes autos é o mesmo que foi declarado inexigível nos autos sob nº 1002972-49.2024.8.11.0018, o qual está em grau de recurso, há prejudicialidade no prosseguimento deste feito até que sobrevenha o trânsito em julgado daqueles autos. Diante disso, considerando a prejudicialidade externa, que enseja o sobrestamento desta ação, a fim de resguardar a efetividade da prestação jurisdicional e racionalidade lógica de decisões judiciais, suspendo o presente feito pelo prazo de 06 (seis) meses ou até o trânsito em julgado dos autos nº. 1002972-49.2024.8.11.0018, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Com o decurso do prazo de suspensão ou o trânsito em julgado nos autos sob nº. 1002972-49.2024.8.11.0018, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1002972-53.2023.8.11.0028

ID: 276463061

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002972-53.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GONCALINA DO CARMO E SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ODENIL DO CARMO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 1002972-53.2023.8.11.0028. REQUERENTE: GONCALINA DO CARMO E SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, Quanto a impu…

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Fazenda Pública Do Estado De Mato Grosso x A.C.Administracao E Participacoes S.A. e outros

ID: 261055728

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002972-78.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

A.C.ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. ANGELO CAMILOTTI & CIA LTDA TEODORICO VALDIR CAMILOTTI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g DECISÃO Processo: 1002972-78.2016.8.11.0002. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO…

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Processo nº 1002972-22.2023.8.11.0006

ID: 322235259

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002972-22.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão Processo: 1002972-22.2023.8.11.0006; Valor causa: R$ 60.623,49; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)…

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Processo nº 1002972-22.2023.8.11.0006

ID: 322235261

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002972-22.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão Processo: 1002972-22.2023.8.11.0006; Valor causa: R$ 60.623,49; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)…

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Processo nº 1002972-50.2024.8.11.0050

ID: 329335251

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002972-50.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RIO DO SANGUE EMPREENDIMENTOS DE CHACARAS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIONE PEREIRA BOAVENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1002972-50.2024.8.11.0050…

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Processo nº 1002972-78.2021.8.11.0010

ID: 261492219

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002972-78.2021.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON PAULO DE SOUZA MENEZES

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002972-78.2021.8.11.0010. Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipa…

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Processo nº 1002972-67.2021.8.11.0046

ID: 325626092

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002972-67.2021.8.11.0046

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO RUA PARÁ, S/N, MATO GROSSO, COMODORO -MT, CEP: 78310-000 Processo nº: 1002972-67.2021.8.11.0046 Nos…

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Processo nº 1002972-89.2024.8.11.0037

ID: 259230887

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002972-89.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STEFAN BARCELOS IANOV

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002972-89.2024.8.11.0037. AUTOR: VANESSA CAETANO DA SILVA REU: MAGAZINE LUIZA S.A. Vistos, Compulsa…

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Processo nº 1002972-48.2025.8.11.0007

ID: 306173052

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002972-48.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JHONAT FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS GONCALVES DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENAN GONCALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1002972-48.2025.8.11.0007 REQUERENTE: JHONAT FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: ALZIRA BAPTISTELA Vistos. Trata-s…

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