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Processo nº 1003022-29.2024.8.11.0001

ID: 257210004

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003022-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CATHERINE KABBAD PRATES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CATHERINE KABBAD PRATES CLAUDIA LILIANA KABBAD PRATES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CATHERINE KABBAD PRATES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CATHERINE KABBAD PRATES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003022-29.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CLAUDIA LILIANA KABBAD PRATES, CATHERINE KABBAD PRATES EXECUTADO: HO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003022-29.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CLAUDIA LILIANA KABBAD PRATES, CATHERINE KABBAD PRATES EXECUTADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos, etc. Processo na etapa de penhora. Verifico que na derradeira petição pretende a parte exequente que seja penhorado valores em conta bancária de Pessoa Jurídica estranha aos autos, denominada: "ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA”, no entanto, diante da ausência de comprovação da existência do suposto grupo econômico, isso porque, os documentos apresentados aos autos não se mostram aptos a provar a suposta pratica de subterfúgios para o não cumprimento da obrigação, conforme alegado pela parte credora, razão pela qual, indefiro o r. pedido, sem prejuízo de reanálise do pedido. Ademais, mesmo não sendo o caso, acaso fosse o interesse de reconhecimento de grupo econômico, deve ser observar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, observando-se o devido contraditório e as formalidades legais do pedido em comento. Nesse sentido, ilustro: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE BENS DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE – AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(N.U 8010015-08.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2022, Publicado no DJE 19/07/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE SUJEITOS À MEAÇÃO DECORRENTE DE CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – INDEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DA MEDIDA PERSEGUIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de o devedor ser casado em regime de comunhão parcial de bens, não tem o condão de viabilizar que a execução movida contra seu cônjuge possa ser redirecionada contra o outro, haja vista o fato de que essa união, por si só, não referenda a conclusão de que essa terceira pessoa, estranha à lide, tenha obtido benefício com o valor exequendo. Não há como desconsiderar, também, que há bens passiveis de penhora em nome do executado. (N.U 1009781-46.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) Dito isso, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção. Publique-se no DJe. Às providências. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1003022-29.2024.8.11.0001

ID: 330419314

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003022-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CATHERINE KABBAD PRATES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CATHERINE KABBAD PRATES CLAUDIA LILIANA KABBAD PRATES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS KABBAD PRATES

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CATHERINE KABBAD PRATES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CATHERINE KABBAD PRATES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003022-29.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CLAUDIA LILIANA KABBAD PRATES, CATHERINE KABBAD PRATES EXECUTADO: HO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003022-29.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CLAUDIA LILIANA KABBAD PRATES, CATHERINE KABBAD PRATES EXECUTADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de arquivamento. A exequente requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Hurb Technologies S.A., nos termos do art. 50 do Código Civil, com a consequente intimação de seus sócios e administradores para manifestação no prazo legal. Ao final, pleiteia-se o redirecionamento da execução aos bens desses sócios e administradores, com sua inclusão no polo passivo da presente execução. Requer-se, ainda, a expedição de ofício à ADYEN do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. e ao Banco Santander, a fim de que promovam o bloqueio e a transferência judicial de valores eventualmente vinculados à empresa executada, inclusive provenientes de boletos em que figure como beneficiária. Decido. O pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica já foi devidamente analisado, conforme se verifica no ID 199470425. Considerando a ausência de comprovação concreta quanto à ineficácia das diligências para localização de bens em nome da pessoa jurídica, bem como a inexistência de elementos que demonstrem a efetiva busca por bens em nome dos sócios, mantenho o indeferimento do pleito. Outrossim, quanto ao pedido de expedição de ofício à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., observa-se sua reiterada inefetividade, já reconhecida por este Juízo. Ademais, conforme petição acostada aos autos do processo n. 1050966-27.2024.8.11.0001 (1º Juizado Especial Cível), entre outros, verifica-se que referida empresa não mais atua como intermediadora de pagamentos da executada, o que torna a diligência requerida manifestamente inócua e protelatória, razão pela qual impõe-se o seu indeferimento. Por fim, embora haja requerimento de expedição de ofício ao Banco Santander, não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de valores depositados na referida instituição que não possam ser alcançados pelo Sistema Sisbajud. Ressalte-se, inclusive, que já houve ordem de bloqueio judicial direcionada a essa instituição, a qual retornou com resultado negativo, conforme demonstrado nos IDs 163152111 e 163536510. Diante disso, indefiro o pedido. Com efeito, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da vedação de prolação de decisão surpresa, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias e indicar medidas concretas para a penhora de bens, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1003022-57.2025.8.11.0045

ID: 298483261

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003022-57.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Decisão

Advogados:

FRANCINE CRISTINA BERNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003022-57.2025.8.11.0045. Vistos, etc. Presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Proces… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003022-57.2025.8.11.0045. Vistos, etc. Presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil de 2015, DEFIRO o pedido de processamento do cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, transitada em julgado a sentença sem a satisfação voluntária do débito, INTIME-SE o devedor pessoalmente ou por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de ser acrescido da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC de 2015) e, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá ser efetuada a penhora e avaliação de bens e elaborado o respectivo auto, intimando-se o executado ou o representante legal na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou correio, para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC de 2015 – Enunciado 142 do Fonaje). Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos flui a partir da data do depósito (Enunciado nº 156 do FONAJE). Na hipótese de não existir patrono constituído pelo executado nos autos, deverá a Secretaria observar que, no caso de se tratar de reclamado que tenha sido declarado revel na fase de conhecimento, a intimação deverá observar o disposto no art. 346 do CPC de 2015, correndo os prazos em cartório a partir da publicação do ato no Diário Oficial. A intimação pessoal será necessária apenas após e se houver efetiva penhora. Não sendo opostos embargos, CERTIFIQUE-SE, intimando-se o credor, que deverá se manifestar sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099/95 e, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 53, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Gestor a proceder na forma do art. 52, VIII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC de 2015. Não cabe fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema (Enunciado nº 161 do FONAJE). Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Escala Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Espólio De Valdemir Neubauer Traina

ID: 293432628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003233-39.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ESPóLIO DE VALDEMIR NEUBAUER TRAINA

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA GODOY

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MARIA JOSÉ OSSICK LUCKE

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MARCELA MARQUES VITZEL

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JULIA MARQUES XAVIER DE CAMARGO

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IEDA BASSES

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GISLAINE MARISTELA ZANELATO GIOVANNI

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Processo 1003233-39.2025.8.26.0510 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Escala Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Espólio de Valdemir Neubauer Traina - Teor do ato: "Visto… Processo 1003233-39.2025.8.26.0510 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Escala Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Espólio de Valdemir Neubauer Traina - Teor do ato: "Vistos. Trata-se de ação de embargos de terceiro na qual a autora alega que firmou com VALDEMIR NEUBAUER TRAINA instrumento particular de compra e venda dos lotes 04 e 05 da quadra C do loteamento residencial Regina Picelli, no entanto o compromissário comprador se tornou inadimplente, motivo pelo qual ingressou com as ações de cobrança, c.c. Com rescisão contratual c.c. Reintegração de posse (fls. 23 ss; 101 ss); alega que, no decorrer de tais processos, tomou conhecimento acerca do óbito de Valdemir e providenciou a habilitação de suas herdeiras, as requeridas Regilaine, Carolina e Thatiane; que os imóveis foram objetos de ação de extinção de condomínio promovida pelas herdeiras (fls. 162 ss), atualmente em fase de cumprimento de sentença (fls. 207 ss), com hasta pública agendada para 07 de abril (fls. 330 ss); que as requeridas, mesmo sabendo da inadimplência, bem como das ações promovidas pela autora, pretendem levar o bem a leilão; que a autora, apesar de ser a proprietária do imóvel junto ao registro, não foi intimada na ação de extinção de condomínio, tomando conhecimento acerca do leilão através do edital; requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão e cancelamento da hasta pública. É o relatório. Com relação ao lote 05, a sentença transitada em julgado (fls. 23 ss, 81 ss e 88), declarou rescindido o compromisso de compra e venda, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel; quanto ao lote 04, a ação proposta ainda se encontra em fase postulatória (fls. 101 ss). Assim, presentes os requisitos legais, defiro a liminar requerida para impedir os atos expropriatórios dos imóveis descritos na inicial (lotes 04 e 05 da quadra C do loteamento residencial Regina Picelli). Comunique-se o leiloeiro com urgência (Eduardo Jordão Boyadjian, Jucesp 464, Hasta Vip Leilões Judiciais, contato@hastavip.com.Br). Certifique-se esta decisão nos autos do cumprimento de sentença (0000944-87.2024.8.26.0510). Apresente a embargante a cópia da procuração das embargadas no processo principal. Após, distribuídos por dependência (artigo 676 CPC), apensem-se aos autos principais nº 1003022-08.2022.8.26.0510. e cite-se o embargado (através de seu advogado, se o tiver artigo 677 §3° CPC, incluindo-o no sistema SAJ ; ou pessoalmente, caso contrário), para que, se quiser, apresente resposta no prazo de quinze dias (artigo 679 CPC). Intime-se." - ADV: MARCELA MARQUES VITZEL (OAB 279608/SP), SOLANGE CRISTINA GODOY (OAB 115590/SP), JULIA MARQUES XAVIER DE CAMARGO (OAB 441214/SP), MARIA JOSÉ OSSICK LUCKE (OAB 285312/SP), GISLAINE MARISTELA ZANELATO GIOVANNI (OAB 294050/SP), IEDA BASSES (OAB 294058/SP)

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Escala Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Espólio De Valdemir Neubauer Traina

ID: 293399785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003233-39.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ESPóLIO DE VALDEMIR NEUBAUER TRAINA

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA GODOY

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MARIA JOSÉ OSSICK LUCKE

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MARCELA MARQUES VITZEL

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JULIA MARQUES XAVIER DE CAMARGO

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IEDA BASSES

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GISLAINE MARISTELA ZANELATO GIOVANNI

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Processo 1003233-39.2025.8.26.0510 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Escala Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Espólio de Valdemir Neubauer Traina - Teor do ato: "Visto… Processo 1003233-39.2025.8.26.0510 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Escala Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Espólio de Valdemir Neubauer Traina - Teor do ato: "Vistos. Trata-se de ação de embargos de terceiro na qual a autora alega que firmou com VALDEMIR NEUBAUER TRAINA instrumento particular de compra e venda dos lotes 04 e 05 da quadra C do loteamento residencial Regina Picelli, no entanto o compromissário comprador se tornou inadimplente, motivo pelo qual ingressou com as ações de cobrança, c.c. Com rescisão contratual c.c. Reintegração de posse (fls. 23 ss; 101 ss); alega que, no decorrer de tais processos, tomou conhecimento acerca do óbito de Valdemir e providenciou a habilitação de suas herdeiras, as requeridas Regilaine, Carolina e Thatiane; que os imóveis foram objetos de ação de extinção de condomínio promovida pelas herdeiras (fls. 162 ss), atualmente em fase de cumprimento de sentença (fls. 207 ss), com hasta pública agendada para 07 de abril (fls. 330 ss); que as requeridas, mesmo sabendo da inadimplência, bem como das ações promovidas pela autora, pretendem levar o bem a leilão; que a autora, apesar de ser a proprietária do imóvel junto ao registro, não foi intimada na ação de extinção de condomínio, tomando conhecimento acerca do leilão através do edital; requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão e cancelamento da hasta pública. É o relatório. Com relação ao lote 05, a sentença transitada em julgado (fls. 23 ss, 81 ss e 88), declarou rescindido o compromisso de compra e venda, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel; quanto ao lote 04, a ação proposta ainda se encontra em fase postulatória (fls. 101 ss). Assim, presentes os requisitos legais, defiro a liminar requerida para impedir os atos expropriatórios dos imóveis descritos na inicial (lotes 04 e 05 da quadra C do loteamento residencial Regina Picelli). Comunique-se o leiloeiro com urgência (Eduardo Jordão Boyadjian, Jucesp 464, Hasta Vip Leilões Judiciais, contato@hastavip.com.Br). Certifique-se esta decisão nos autos do cumprimento de sentença (0000944-87.2024.8.26.0510). Apresente a embargante a cópia da procuração das embargadas no processo principal. Após, distribuídos por dependência (artigo 676 CPC), apensem-se aos autos principais nº 1003022-08.2022.8.26.0510. e cite-se o embargado (através de seu advogado, se o tiver artigo 677 §3° CPC, incluindo-o no sistema SAJ ; ou pessoalmente, caso contrário), para que, se quiser, apresente resposta no prazo de quinze dias (artigo 679 CPC). Intime-se." - ADV: MARCELA MARQUES VITZEL (OAB 279608/SP), SOLANGE CRISTINA GODOY (OAB 115590/SP), JULIA MARQUES XAVIER DE CAMARGO (OAB 441214/SP), MARIA JOSÉ OSSICK LUCKE (OAB 285312/SP), GISLAINE MARISTELA ZANELATO GIOVANNI (OAB 294050/SP), IEDA BASSES (OAB 294058/SP)

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Processo nº 1003022-02.2024.4.01.3506

ID: 314991255

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003022-02.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALAN LEITE SAO JOSE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYDSON RIBEIRO DE ANDRADE

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MATEUS CAETANO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1003022-02.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1003022-02.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALAN LEITE SAO JOSE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS CAETANO GONCALVES - GO63971 e MAYDSON RIBEIRO DE ANDRADE - DF68916 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 2 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003022-26.2025.8.26.0082

ID: 321119829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1003022-26.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE CASTRO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE CASTRO JUNIOR

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Processo 1003022-26.2025.8.26.0082 - Habeas Corpus Criminal - Homicídio Qualificado - Luiz Antonio de Castro Junior - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por MARCELO AUGU… Processo 1003022-26.2025.8.26.0082 - Habeas Corpus Criminal - Homicídio Qualificado - Luiz Antonio de Castro Junior - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS BEZERRA DA SILVA, por intermédio de advogado regularmente constituído, visando à revogação da prisão preventiva decretada, sob o argumento de ausência de justa causa para a segregação cautelar. De início, importa destacar que o habeas corpus é ação constitucional autônoma, destinada à proteção da liberdade de locomoção, conforme disposto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal, sempre que alguém sofrer ou se encontrar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal em sua liberdade. Todavia, no caso concreto, verifica-se que o presente habeas corpus foi impetrado perante a própria autoridade apontada como coatora, ou seja, este Juízo de primeira instância, que decretou a prisão preventiva e, nessa hipótese, a via eleita mostra-se inadequada, uma vez que o habeas corpus deve ser submetido à apreciação da instância superior. Portanto, não conheço da presente impetração, por inadequação do órgão julgador. Não obstante, por cautela e diante do pedido liminar, passo à análise do mérito. Consta dos autos que a prisão preventiva do paciente foi decretada mediante decisão fundamentada (fls. 59/62 dos autos nº 1500487-67.2025.8.26.0082), após análise dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo mantida nos autos da ação penal nº 1500142-04.2025.8.26.0082, diante da gravidade concreta do delito praticado, consistente em homicídio qualificado, com relevante repercussão social e potencial abalo à ordem pública. Em que pese as ponderações do impetrante, não há qualquer fato novo ou alteração do quadro processual que justifique a revogação da medida extrema. A segregação cautelar permanece justificada na necessidade de garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal, especialmente diante da natureza e das circunstâncias do crime imputado ao paciente. A alegação de que a única prova seria o testemunho de sua irmã, Ana Flávia, desacompanhado de outros elementos, não é suficiente para infirmar a robustez da decisão judicial que, em cognição sumária, verificou a existência de indícios de autoria e materialidade, amparada nos elementos então disponíveis. Ademais, a primariedade, residência fixa e ocupação lícita não são, por si sós, causas impeditivas da prisão preventiva, especialmente quando presentes os fundamentos legais da segregação. Igualmente, as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP mostram-se inadequadas e insuficientes à luz da gravidade concreta dos fatos narrados e do periculum libertatis evidenciado nos autos. Ante o exposto, deixo de conhecer o presente habeas corpus, por inadequação da via eleita, e mantenho a prisão preventiva de MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS BEZERRA DA SILVA, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público. - ADV: LUIZ ANTONIO DE CASTRO JUNIOR (OAB 296172/SP)

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Processo nº 0001146-80.2025.8.26.0655

ID: 308495420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001146-80.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0001146-80.2025.8.26.0655 (processo principal 1003022-87.2024.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1- Trata-se de incidente de c… Processo 0001146-80.2025.8.26.0655 (processo principal 1003022-87.2024.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1- Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que a parte exequente objetiva o recebimento de honorários sucumbenciais. Aplicável, pois, o §3.º, do artigo 82, do Código de Processo Civil: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.. Assim, no caso, é desnecessária a juntada das custas iniciais, o que, contudo, não abrange as despesas processuais, a título, por exemplo, de guias de pesquisa e de intimação/citação por carta. Destaco que a gratuidade da justiça concedida ao(à) assistido(a) na fase de conhecimento não alcança seu(sua) patrono(a). INTIME-SE a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária à intimação da parte requerida (taxa postal ou diligência do Oficial de Justiça), no prazo de 15 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. 2- APÓS, PROSSIGA-SE. Na forma do artigo 513, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Sem prejuízo, certifique-se a instauração do presente nos autos principais, arquivando-o com lançamento de movimentação específica (cód. 61615 - Comunicado CG 259/2023). Caso já tenha sido arquivado, desnecessária a certificação, devendo a z. Serventia, tão somente e se o caso, regularizar o lançamento da movimentação. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Arlete Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 319815302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003022-96.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1003022-96.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Arlete da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Caso ainda não tenha sido proposto, aguarde-se o prazo de trinta dias para… Processo 1003022-96.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Arlete da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Caso ainda não tenha sido proposto, aguarde-se o prazo de trinta dias para que a parte exequente promova o requerimento previsto no artigo 523 do CPC, para início da execução da sentença (Cumprimento de Sentença) (Art. 513, § 1º, e 523 do CPC), inclusive comapresentação de cálculo atualizadoe discriminado do débito nos exatos termos do art. 524 do CPC. A parte exequente deverá no peticionamento eletrônico, quando nomear a petição, indicar o código 156-cumprimento de sentença. Isso possibilitará ao SAJ a instauração automática do incidente de execução, em cumprimento ao artigo 917, inciso I, das NSCGJ [... o cumprimento (execução) de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativos e passivos da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo Oficio de Distribuição]. Devendo atender o artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se conforme o Comunicado CG. Nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo de petição, selecionar o item156 Cumprimento de Sentença, ou 151 Liquidação por Arbitramento ou ainda 157 Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. O incidente, assim, será instaurado com numeração própria etramitará eletronicamente(artigo 1.286 NSCGJ). Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Todas as petições referentes ao cumprimento da sentença deverão ser direcionadas ao respectivo incidente, sendo que as petições erroneamente encaminhadas ao processo principalnão serão conhecidas e deverão ser automaticamente canceladas pela serventia. A serventia deverá certificar quanto à instauração do incidente pela parte interessada e tornem os autos conclusos. Tendo a parte instaurado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos lançando a movimentação 61615. Caso não tenha ingressado com o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos empregando a movimentação 61614 (Comunicado CG. N.º 259/2023). As partes deverão retirar em cartório em 30 (trinta) dias as gravações em mídia digital (CD ou DVD) e documentos que, porventura tenham apresentado nos autos, sob pena de seu descarte e destruição. Nos termos do artigo 1.098, §§ 2º e 5º, das NSCGJ (casos de gratuidade da justiça), a parte vencida deverá proceder ao recolhimento das taxas judiciais iniciais, devidamente atualizadas, no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, sem comprovação do recolhimento, à serventia para proceder a inscrição da dívida ativa. Em caso de ulterior recolhimento das custas iniciais, cancele-se a inscrição. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1003022-92.2025.8.26.0157

ID: 315905396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003022-92.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIZ ABREU DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1003022-92.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Paridade Salarial - Bruno Luiz Abreu de Miranda - Vistos. Deverá a parte autora emendar a petição inicial. A… Processo 1003022-92.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Paridade Salarial - Bruno Luiz Abreu de Miranda - Vistos. Deverá a parte autora emendar a petição inicial. A presente ação tramita pela via do Juizado Especial da Fazenda Pública. As causas propostas na via do Juizado, para beneficiarem-se das regras especiais garantidoras da célere, rápida e efetiva prestação jurisdicional, devem adequar-se às exigências legais, e não por mero capricho ou exagerado formalismo. É que a sentença de mérito a ser proferida no âmbito dos juizados especiais inclusive da Fazenda Pública, art. 27 da Lei nº 12153/09 deve ser líquida, nos exatos termos em que estabelecido pelo art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9099/95, regra que é complementada pelo seu art. 52, inciso I. E a razão de ser de tal disposição é óbvia: após a prolação da sentença, que no caso apenas garantiria o an debeatur em favor do autor, passar-se-ia a uma nova fase a da liquidação, consistente na necessidade de integrar a norma jurídica individualizada certificadora do direito subjetivo alegado pelo autor (sentença), o que subverte a sistemática dos juizados especiais, inclusive da Fazenda Pública. O pedido deve, portanto, ser líquido, assim como deve o valor da causa, necessariamente, corresponder ao benefício econômico almejado pelo autor, sobretudo ao tratar-se de ação que pretende a cobrança de valores pretéritos. No caso, contudo, além de alegar e fundamentar juridicamente o seu pleito, não basta à autora simplesmente enunciar o valor da causa, sem qualquer exposição das razões e deduções que lhe conduziram a tal montante, o que, exempli gratia, inviabiliza até mesmo sua eventual impugnação por parte da requerida. Deve a autora especificar o valor da causa, assim como também especificar o seu pedido condenatório quanto às parcelas pretéritas que entende devidas, valor por valor, mês a mês, bem como quanto às obrigações vincendas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei 12.153/2009, até mesmo para se possibilitar o contraditório e a correta prestação jurisdicional ao final, sobretudo a sua efetividade. Neste sentido é a orientação do Enunciado 4 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), que prevê que "a petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo". Pontue-se ainda que os feitos, ao tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, devem obedecer ao limite estabelecido pelo artigo 2º da Lei 12.153/2009, sendo que a ausência de apresentação do valor efetivo da causa impossibilita até mesmo a verificação da competência deste Juizado para processamento do feito. Por tais razões, emende a autora a petição inicial, juntando aos autos cópia de seus comprovantes de rendimentos do período pleiteado, bem como planilha indicativa de todos os valores cobrados até a propositura da ação, somados aos valores relativos ás doze parcelas seguintes à propositura, devendo ainda atribuir à causa o valor total do proveito econômico pretendido. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321 e seu parágrafo único do CPC. Intime-se. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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