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"1003022-12.2023.8.26.0659" - Resultados da Busca

Resultados para "1003022-12.2023.8.26.0659"

Ministerio Publico Do Estado Do Amazonas e outros x Cristiane Batista e outros

ID: 307372644

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara da Comarca de Humaitá - Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0608776-07.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CRISTIANE BATISTA EDIVALDO MERELES DE OLIVEIRA GILMAR GUIZONI HAROLDO STONE DA COSTA JUNIOR LARISSA CESAR VIALE MÁRIO SÉRGIO LEITE DE MELO THAYSA MATOS CASTRO WILLAS COSTA OLIVEIRA

Decisão

DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, o Poder Judiciário do Amazonas recebe a DENÚNCIA de fls. 36.1, porquanto tendo-se em vista o conjunto de elementos informativos colhidos ao longo dos autos … DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, o Poder Judiciário do Amazonas recebe a DENÚNCIA de fls. 36.1, porquanto tendo-se em vista o conjunto de elementos informativos colhidos ao longo dos autos restou-se demonstrada a materialidade dos crimes e existem indícios suficientes acerca da respectiva autoria delitiva. Além disso, a petição acusatória atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois descreve de forma razoável a conduta ilícita imputada aos réus e contém elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório. Por conseguinte, nega-se provimento ao pedido de trancamento do inquérito policial (fls. 23.1), eis que a persecução penal restou lastreada em vários elementos informativos capazes de subsidiar a ação penal, tanto que se conclui pelo recebimento da inicial acusatória. A propósito, frise-se que o rol de atribuições da Polícia Federal não se circunscreve, com identidade de contornos, ao mesmo campo de matérias que compõe a competência da Justiça Federal, de modo que é plenamente possível que haja atuação da autoridade policial federal em casos a tramitar perante a Justiça Estadual, v.g. as situações de apuração de tráfico interestadual. No caso em análise, não se verifica atuação exorbitante da Polícia Federal a ponto de fundamentar a anulação dos atos investigativos, e justificar o pedido de trancamento do inquérito policial. Nesse contexto, com base nas razões apresentada pelo Ministério Público às fls. 36.1, indefere-se o pedido de deslocamento de competência para a Justiça Federal, formulado por um dos denunciados, eis que a matéria já fora debatida nos autos do Processo n. 1003022-81.2023.4.01.3200, por meio de decisão da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Amazonas, conforme fls 1.146, nos autos do Processo n. 0605047-07.2023.8.04.4400. Nada obstante, atendendo à promoção ministerial exarada ao fim da peça acusatória (fls. 36.1, págs. 96/98), defere-se a remessa de cópia dos presentes autos à Justiça Federal para que analisem o caso com vistas ao processo e julgamento dos crimes da competência da Justiça Federal, especificamente relacionados a minérios apurados nos presentes autos. No mais, na esteira do parecer ministerial de fls. 54.1 cujas razões passam a fazer parte desta decisão, defere-se o pedido de autorização para utilização de prova emprestada, formulado pela CORREGEDORIA GERAL DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, no âmbito da sindicância investigativa nº 430.24.06.03.11732/2024, que apura a conduta do Delegado MÁRIO SÉRGIO LEITE DE MELO, réu na ação penal em epígrafe. Por fim, acerca dos pedidos de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, formulado pelo Ministério Público ao final da peça acusatória (fls. 36.1, págs. 96/98), impende colher a manifestação prévia dos réus, nos termos do art. 282, § 3º, CPP, sobretudo se tais, ou quais, medidas já foram aplicadas anteriormente, em meio à fase investigativa. DOS COMANDOS À SECRETARIA: I) Com efeito, CITEM-SE os acusados para, no prazo de 10 (dez) dias, responderem à acusação, por escrito, ocasião em que poderão se manifestar sobre o pedido de aplicação de medidas cautelares formulado pelo Ministério Público ao final da peça acusatória (fls. 36.1, págs. 96/98). II) Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, intime-se a Defensoria Pública para oferecê-la. III) Após a manifestação da defesa, voltem conclusos. IV) Oficie-se à Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado Do Amazonas, dando-se ciência desta decisão, com cópia dos autos. V) Remeta-se cópia dos presentes autos à Justiça Federal para fins de análise do caso com vistas ao processo e julgamento dos crimes da competência da Justiça Federal, especificamente relacionados a minérios apurados nos presentes autos. VI) Por fim, atualize-se a secretaria a classificação destes autos para "ação penal". VII) Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1003022-12.2023.8.26.0659"

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