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Processo nº 1003032-82.2025.4.01.3903

ID: 309878516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003032-82.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUANA DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MESSIAS QUEIROZ UCHOA

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JOSIANE DA SILVA BORGHO UCHOA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1003032-82.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1003032-40.2022.8.26.0417

ID: 293419323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003032-40.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNIE LISE PRADO GIOVANNA CANDIDO BARBIERI

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNIE LISE PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003032-40.2022.8.26.0417 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - Annie Lise Prado - - Giovanna Candido Barbieri e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida …

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Processo nº 0000226-04.2023.8.26.0356

ID: 294634103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-04.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COOPCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO GUSTAVO MIYAMOTO

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ALINE NANKITA BATISTA CAMARGO

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Processo 0000226-04.2023.8.26.0356 (processo principal 1003032-29.2022.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Coopcred - Vistos. Às fls. 104 foi deferido o … Processo 0000226-04.2023.8.26.0356 (processo principal 1003032-29.2022.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Coopcred - Vistos. Às fls. 104 foi deferido o pedido de realização de penhora de valores na chave pix de titularidade da terceira Gercina de Oliveira Palotta, a título de PENHORA, até o limite do débito. Em resposta ao protocolo do ofício, foi informado pelo Banco Central do Brasil que a ordem de bloqueio dos valores não pode ser cumprida por aquela instituição ante a inexistência de ferramenta do Banco Central do Brasil para bloquear valores recebidos por um usuário por meio do Pix, vez que esses valores liquidados se destinaram às instituições onde o usuário possui conta. Portanto, para cumprimento da decisão de fls. 104, defiro o pedido de fls. 117 para que seja expedido ofício ao Banco Bradesco S/A para que proceda o bloqueio de quaisquer valores que sejam destinados a chave pix n.° 18 99705 3848 de titularidade de Gercina de Oliveira Palotta, a título de PENHORA, até o limite do débito, no importe de R$ 25.529,75 atualizado até 17.09.2024 até ulterior determinação deste juízo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício apto à adoção das providências necessárias. Providencie o exequente a impressão e encaminhamento do ofício, comprovando seu protocolo no prazo de cinco dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados pela(s) instituição(ões) oficiada(s) ao endereço eletrônico institucional deste juízo (mirandop1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, devendo constar no campo assunto o número do Processo, no prazo de trinta dias. Sobrevindo respostas, providencie a z. Serventia a cientificação das partes. Caso haja penhora de valores, deverá a parte exequente informar nos autos o endereço da terceira, Gercina de Oliveira Palotta, para fins de sua intimação quanto ao bloqueio. Int. - ADV: LAURO GUSTAVO MIYAMOTO (OAB 232238/SP), ALINE NANKITA BATISTA CAMARGO (OAB 442876/SP)

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Refinaria Nacional De Sal S/A x Wms Supermercados Do Brasil Ltda. (Wall-Mart)

ID: 293935990

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003032-20.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (WALL-MART)

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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MARCELO SCAFF PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003032-20.2022.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003032-20.2022.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apte/Apdo: Refinaria Nacional de Sal S/A - Apdo/Apte: Wms Supermercados do Brasil Ltda. (wall-mart) - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da requerida e, DERAM PROVIMENTO ao recurso da requerente V.U. - APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS EM CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS FORAM DEVIDOS EM FUNÇÃO DE FALHAS NAS ENTREGAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS QUE SÃO DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. RECURSO DA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O DESCONTO RECONHECIDO NA R. SENTENÇA COMO DEVIDO TAMBÉM NÃO DEVERIA TER SIDO APLICADO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA, CONDIÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE FALHA NA ENTREGA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA E PROVIDO O RECURSO DA PARTE REQUERENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Vitório de Araujo Silva (OAB: 453827/SP) - Marcelo Scaff Padilha (OAB: 109492/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º Andar

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Banco Bradesco S.A. x Valdir Cassandra

ID: 310799480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001001-11.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VALDIR CASSANDRA

Intimação

Advogados:

FELIPE LOTO HABIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001001-11.2025.8.26.0045 (processo principal 1003032-21.2024.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Valdir Cassandra - Vistos. 1. Recebo…

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Processo nº 1003032-19.2024.4.01.3903

ID: 312679686

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003032-19.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ALVES DE MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA BOLSANELO POZZEBON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1003032-19.2024.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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A. D. P. S. e outros x M. F. B.

ID: 277793334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003032-85.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. D. P. S. V. C. P. DOS S.

Polo Passivo:

M. F. B.

Intimação

Advogados:

YURI DE OLIVEIRA TABOADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DIAS DE SIQUEIRA RAMOS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Yuri de Oliveira Taboada (OAB 295760/SP), CAMILA DIAS DE SIQUEIRA RAMOS FERNANDES (OAB 185667/MG) Processo 1003032-85.2024.8.26.0541 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. D. P. S. ,…

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A. D. P. S. e outros x M. F. B.

ID: 276414953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003032-85.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. D. P. S. V. C. P. DOS S.

Polo Passivo:

M. F. B.

Intimação

Advogados:

YURI DE OLIVEIRA TABOADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DIAS DE SIQUEIRA RAMOS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Yuri de Oliveira Taboada (OAB 295760/SP), CAMILA DIAS DE SIQUEIRA RAMOS FERNANDES (OAB 185667/MG) Processo 1003032-85.2024.8.26.0541 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. D. P. S. ,…

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Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada e outros x Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada e outros

ID: 260405842

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1003032-30.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ERICA KATIELE LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ERICA KATIELE LEITE DA SILVA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO FABIANO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA DE SOUSA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1003032-30.2023.5.02.0221 : ERICA KATIELE LEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1003032-30.2023.5.02.0221 : ERICA KATIELE LEITE DA SILVA E OUTROS (1) : COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee2113f proferida nos autos. 1003032-30.2023.5.02.0221 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA Recorrido(a)(s): 1. ERICA KATIELE LEITE DA SILVA RECURSO DE: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id f4443d3; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 7233255). Regular a representação processual (Id 12cd833 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 012dbac . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ERICA KATIELE LEITE DA SILVA - COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

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Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada e outros x Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada e outros

ID: 260405850

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1003032-30.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ERICA KATIELE LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ERICA KATIELE LEITE DA SILVA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO FABIANO BARBOSA

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POLIANA DE SOUSA FREITAS

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RICARDO RADUAN

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NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1003032-30.2023.5.02.0221 : ERICA KATIELE LEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1003032-30.2023.5.02.0221 : ERICA KATIELE LEITE DA SILVA E OUTROS (1) : COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee2113f proferida nos autos. 1003032-30.2023.5.02.0221 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA Recorrido(a)(s): 1. ERICA KATIELE LEITE DA SILVA RECURSO DE: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id f4443d3; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 7233255). Regular a representação processual (Id 12cd833 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 012dbac . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ERICA KATIELE LEITE DA SILVA - COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

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