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Processo nº 1003048-72.2025.4.01.3309

ID: 308807437

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003048-72.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DOUGLAS BADARO DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003048-72.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Mayara Cristina Alvarenga Inácio x Banco Pan S/A

ID: 300080908

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003048-43.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA CRISTINA ALVARENGA INáCIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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DESPACHO Nº 1003048-43.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1003048-81.2025.4.01.3306

ID: 310688320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003048-81.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARLENE SALES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCONDES DE OLIVEIRA PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1003048-81.2025.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1003048-80.2025.8.26.0322

ID: 314196238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-80.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LESSANDRA DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELENE MARFIL FERNANDES

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Processo 1003048-80.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lessandra da Silva Teixeira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados contra a decisão retro …

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Dina Conceicao De Almeida Miranda x Tania Claudete Alves De Oliveira

ID: 319994767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-47.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA

Polo Passivo:

TANIA CLAUDETE ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

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ELISANGELA CECILIATO

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DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA

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Processo 1003048-47.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Dina Conceicao de Almeida Miranda …

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Processo nº 1003048-63.2025.4.01.3506

ID: 325025394

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003048-63.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERICKE FERREIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KLEBER VASCO CIRINEU

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003048-63.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERICKE FE…

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Devanir Da Silva x Larissa Ribeiro Coutinho

ID: 294237355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005365-63.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEVANIR DA SILVA

Polo Passivo:

LARISSA RIBEIRO COUTINHO

Intimação

Advogados:

LARISSA RIBEIRO COUTINHO

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ALEXANDRE CESAR COLOMBO

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Processo 1005365-63.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Devanir da Silva - Larissa Ribeiro Coutinho - Vistos, em saneador. 1-O processo está em ordem, não havendo nulidades ou que… Processo 1005365-63.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Devanir da Silva - Larissa Ribeiro Coutinho - Vistos, em saneador. 1-O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 2-Da preliminar de conexão: requer a parte ré, em contestação, o reconhecimento da conexão entre estes autos e o feito de n.º 1003048-92.2024.8.26.0297. Em que pese a manifestação da parte ré, em consulta aos autos de n.º 1003048-92.2024.8.26.0297, verifica-se que as partes, o pedido e a causa de pedir são distintos aos destes autos, embora o veículo indiciado na inicial também esteja envolvido naquela lide, que trata, na verdade, do divórcio e partilha de bens da requerida e do filho do requerente Devanir da Silva. Assim, por não se amoldar aos requisitos legais necessários para o reconhecimento da conexão, indefiro a presente preliminar. 3-No mais, verifica-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, razão pela qual declaro o feito saneado. 4-Dos fatos controvertidos: a controvérsia restringe-se em verificar o direito do requerente em tomar posse do veículo indicado na inicial, por força de contrato de compra e venda, sem que houvesse a participação da requerida, a qual, aparentemente, é estranha ao negócio jurídico. 5-Passo à distribuição dinâmica do ônus da prova, que observará o artigo 373 do Código de ProcessoCivil. Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; à ré, quanto à existência de fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito do autor. 6-Para tanto, mantenho o deferimento da prova documental e, neste momento, atendendo ao requerimento formulado pela parte autora às fls. 88, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. 7-Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 7 de agosto de 2025 (quinta-feira), às 14h00min, que será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020, que pode ser acessada por meio de computador ou smartphone (neste último caso há necessidade de instalação do aplicativo, que é gratuito). 8-O ingresso de todos os participantes na videoconferência será realizado através do seguinte link de acesso: https://bit.ly/4dQg7e1 9-Sem prejuízo da informação constante do item supra, encaminhe-se mensagem contendo link de acesso à reunião virtual aos endereços eletrônicos das partes e de seus advogados que eventualmente já constem dos autos. 10-Em consonância com o artigo 357, §4º do CPC, fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho - artigo 450 do CPC), sob pena de preclusão, facultada a ratificação de rol anteriormente apresentado. 11-As testemunhas deverão ser no máximo três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, §6º do CPC). 12-As partes serão intimadas da realização da audiência por seus procuradores, que ficam incumbidos de compartilhar aos seus representados o link de acesso à videoconferência. 13-Cabe aos advogados das partes promover também a informação ou intimação de cada testemunha por si arrolada, observando-se as regras do artigo 455 e seus parágrafos do CPC, inclusive com relação a eventuais testemunhas residentes em outras comarcas, que serão ouvidas na audiência virtual com fundamento no artigo 453, §1º do CPC. 14-Ficam as partes cientificadas de que eventual substituição de testemunha deverá ocorrer no ato da audiência e de acordo com o disposto no artigo 451 do CPC, sob pena de preclusão ou desistência da referida prova. 15-Autoriza-se intimações por WhatsApp, e-mail ou qualquer outro meio idôneo que permita a comprovação da realização do ato. 16-Na data e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. 17-Consigna-se que, na audiência acima designada, será tentada a conciliação. Intime-se. - ADV: LARISSA RIBEIRO COUTINHO (OAB 489182/SP), ALEXANDRE CESAR COLOMBO (OAB 267985/SP)

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Devanir Da Silva x Larissa Ribeiro Coutinho

ID: 317224535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005365-63.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEVANIR DA SILVA

Polo Passivo:

LARISSA RIBEIRO COUTINHO

Intimação

Advogados:

LARISSA RIBEIRO COUTINHO

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ALEXANDRE CESAR COLOMBO

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Processo 1005365-63.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Devanir da Silva - Larissa Ribeiro Coutinho - Vistos, em saneador. 1-O processo está em ordem, não havendo nulidades ou que… Processo 1005365-63.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Devanir da Silva - Larissa Ribeiro Coutinho - Vistos, em saneador. 1-O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 2-Da preliminar de conexão: requer a parte ré, em contestação, o reconhecimento da conexão entre estes autos e o feito de n.º 1003048-92.2024.8.26.0297. Em que pese a manifestação da parte ré, em consulta aos autos de n.º 1003048-92.2024.8.26.0297, verifica-se que as partes, o pedido e a causa de pedir são distintos aos destes autos, embora o veículo indiciado na inicial também esteja envolvido naquela lide, que trata, na verdade, do divórcio e partilha de bens da requerida e do filho do requerente Devanir da Silva. Assim, por não se amoldar aos requisitos legais necessários para o reconhecimento da conexão, indefiro a presente preliminar. 3-No mais, verifica-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, razão pela qual declaro o feito saneado. 4-Dos fatos controvertidos: a controvérsia restringe-se em verificar o direito do requerente em tomar posse do veículo indicado na inicial, por força de contrato de compra e venda, sem que houvesse a participação da requerida, a qual, aparentemente, é estranha ao negócio jurídico. 5-Passo à distribuição dinâmica do ônus da prova, que observará o artigo 373 do Código de ProcessoCivil. Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; à ré, quanto à existência de fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito do autor. 6-Para tanto, mantenho o deferimento da prova documental e, neste momento, atendendo ao requerimento formulado pela parte autora às fls. 88, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. 7-Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 7 de agosto de 2025 (quinta-feira), às 14h00min, que será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020, que pode ser acessada por meio de computador ou smartphone (neste último caso há necessidade de instalação do aplicativo, que é gratuito). 8-O ingresso de todos os participantes na videoconferência será realizado através do seguinte link de acesso: https://bit.ly/4dQg7e1 9-Sem prejuízo da informação constante do item supra, encaminhe-se mensagem contendo link de acesso à reunião virtual aos endereços eletrônicos das partes e de seus advogados que eventualmente já constem dos autos. 10-Em consonância com o artigo 357, §4º do CPC, fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho - artigo 450 do CPC), sob pena de preclusão, facultada a ratificação de rol anteriormente apresentado. 11-As testemunhas deverão ser no máximo três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, §6º do CPC). 12-As partes serão intimadas da realização da audiência por seus procuradores, que ficam incumbidos de compartilhar aos seus representados o link de acesso à videoconferência. 13-Cabe aos advogados das partes promover também a informação ou intimação de cada testemunha por si arrolada, observando-se as regras do artigo 455 e seus parágrafos do CPC, inclusive com relação a eventuais testemunhas residentes em outras comarcas, que serão ouvidas na audiência virtual com fundamento no artigo 453, §1º do CPC. 14-Ficam as partes cientificadas de que eventual substituição de testemunha deverá ocorrer no ato da audiência e de acordo com o disposto no artigo 451 do CPC, sob pena de preclusão ou desistência da referida prova. 15-Autoriza-se intimações por WhatsApp, e-mail ou qualquer outro meio idôneo que permita a comprovação da realização do ato. 16-Na data e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. 17-Consigna-se que, na audiência acima designada, será tentada a conciliação. Intime-se. - ADV: LARISSA RIBEIRO COUTINHO (OAB 489182/SP), ALEXANDRE CESAR COLOMBO (OAB 267985/SP)

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J. B. F. x B. B. S. A. e outros

ID: 304142101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-52.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. B. F.

Polo Passivo:

B. B. S. A. B. O. C. S. A.

Intimação

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGNALDO EVANGELISTA COUTO

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1003048-52.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.B.F. - O.C. - - B.S. - Vistos. Págs. 124/125: Diante da comprovação da incorporação noticiada (pág… Processo 1003048-52.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.B.F. - O.C. - - B.S. - Vistos. Págs. 124/125: Diante da comprovação da incorporação noticiada (pág. 45/46) e da concordância da parte autora (pág. 270), retifique-se o polo passivo do presente incidente para constar BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, qualificado à pág. 125, excluindo o BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A. No entanto, a denunciação da lide pleiteada pelo correquerido BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A não se justifica, pois é sabido que ela pressupõe um direito automático de regresso entre denunciante e denunciado, nas hipóteses elencadas no Código de Processo Civil. Nesse sentido, nos termos do artigo 125, II, do CPC, a denunciação da lide só é admitida "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.". A jurisprudência, por sua vez, é pacífica no sentido de que somente se admite a denunciação nos casos em que o direito de regresso seja consequência automática da procedência, vedada a introdução de fato ou fundamento jurídico novo (RSTJ 14/440). Outrossim, também não se admite a denunciação nos casos em que o denunciante intenta eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso atribuindo-a, com exclusividade, a terceiro(a) (STJ. Resp 1180261; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Quinta Turma; J.: 19/08/2010). No presente caso, seja porque não se trata de hipótese de intervenção obrigatória, seja porque capaz de inserir fato/fundamento novo, seja porque a intenção do litisdenunciante é afastar sua própria responsabilidade, indefiro o requerimento de denunciação da lide, formulado às págs. 125/126. Após a retificação do polo passivo, nos termos da parte inicial da presente decisão, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 41796/MG), AGNALDO EVANGELISTA COUTO (OAB 361979/SP)

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Processo nº 1003048-67.2023.8.26.0543

ID: 308479208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-67.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003048-67.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Verifico, de ofício, a necessidade de revisã… Processo 1003048-67.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Verifico, de ofício, a necessidade de revisão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido à parte autora nestes autos. Conforme decidido nos processos nºs 1000675-29.2024.8.26.0543, 1000989-38.2025.8.26.0543, 1000990-23.2025.8.26.0543, 1000992-90.2025.8.26.0543, 1000994-60.2025.8.26.0543, 1000996-30.2025.8.26.0543, 1000998-97.2025.8.26.0543, 1001220-65.2025.8.26.0543, 1001222-35.2025.8.26.0543, 1001232-79.2025.8.26.0543, 1001234-49.2025.8.26.0543, 1001246-63.2025.8.26.0543 e 1001248-33.2025.8.26.0543, restou demonstrado que a parte autora tem adotado conduta processual reiteradamente desleal, consistente no ajuizamento de múltiplas demandas com idêntico objeto, mesmas partes e mesma causa de pedir, alterando propositalmente a classe processual no sistema informatizado com o intuito de burlar o sistema de prevenção e a distribuição processual. Em todos os casos verificados, a parte omitiu, dolosamente, a existência de processos anteriores cuja distribuição foi cancelada ou extintos sem resolução de mérito, tendo inclusive obtido indevidamente o deferimento do benefício da gratuidade da justiça nesta Vara, após não o ter conseguido perante outra unidade jurisdicional. Tais fatos revelam o uso abusivo da gratuidade de justiça como instrumento de desvio processual e obtenção indevida de vantagem, em manifesta ofensa à boa-fé, à lealdade processual (art. 77, I e II, CPC) e à finalidade social da norma (art. 8º, CPC). Dessa forma, revogo a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Ressalto que a concessão do benefício da gratuidade não vincula o juízo de forma definitiva, podendo ser revista a qualquer tempo, especialmente quando constatado seu indevido aproveitamento com má-fé ou finalidade abusiva. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP)

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