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Renato Minoru Hara x Decolar. Com Ltda.

ID: 312389728

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003066-69.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MINORU HARA

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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MONICA LEITE DA SILVA

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CARLOS KINFUKU DANTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003066-69.2025.8.11.0015. AUTOR: RENATO MINORU HARA REU: DECOLAR. COM LTDA. Proc. 1003066-69.2025.8.11.0015 Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003066-69.2025.8.11.0015. AUTOR: RENATO MINORU HARA REU: DECOLAR. COM LTDA. Proc. 1003066-69.2025.8.11.0015 Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida cumulada com reparação por danos morais ajuizada pela parte autora em face de Decolar.com Ltda. Aduz a parte autora que, em 17 de outubro de 2024, adquiriu, por intermédio da plataforma digital da parte ré, duas passagens aéreas com destino de Sinop/MT a São Paulo/SP, no valor total de R$ 3.226,00 (três mil duzentos e vinte e seis reais), destinadas a seus genitores. Relata que, após a desistência da viagem, foi informada por atendente da parte ré de que não haveria cobrança adicional e seria restituído apenas o valor da taxa de embarque. Contudo, mesmo sem a utilização das passagens, as cobranças continuaram sendo realizadas em seu cartão de crédito. Diante da ausência de solução na via administrativa, propôs a presente demanda pleiteando: a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A audiência de conciliação foi realizada, sem êxito. A parte ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentando a legalidade de sua conduta. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré. Embora esta alegue atuar apenas como intermediadora da contratação de serviços de transporte aéreo, o fato é que a transação foi realizada integralmente por meio da sua plataforma, sendo sua responsabilidade zelar pela correta prestação do serviço ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A intermediação configura cadeia de fornecimento, razão pela qual responde solidariamente por eventuais falhas, independentemente de culpa, não podendo se eximir da responsabilidade com base na alegada ausência de ingerência sobre as regras das companhias aéreas. Por essa razão, também se mostra desnecessário eventual chamamento ao processo da companhia aérea. A parte ré responde diretamente perante o consumidor, podendo exercer eventual direito de regresso na via própria. MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, considerando-se a matéria exclusivamente de direito e a desnecessidade de dilação probatória. É fato incontroverso que a parte autora adquiriu passagens aéreas que não foram utilizadas, e que, após o cancelamento, as cobranças continuaram a ocorrer em seu cartão de crédito, apesar da informação prévia fornecida pela ré de que não haveria cobrança adicional. Ainda que as passagens tenham sido adquiridas sob tarifas promocionais ou sujeitas a regras restritivas de reembolso, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 6º, inciso VI, e art. 14, que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falhas na prestação do serviço. No caso, houve falha evidente, ao se realizar a cobrança por serviço que não foi prestado, afrontando o dever de boa-fé e transparência na relação de consumo. Quanto à devolução do valor pago, embora se reconheça o direito à restituição, é de se observar o disposto no art. 740, caput e § 3º, do Código Civil. A norma assegura ao transportador, na hipótese de rescisão do contrato de transporte pelo passageiro antes do início da viagem, a possibilidade de reter até 5% do valor a ser restituído, a título de multa compensatória, desde que a comunicação tenha sido feita em tempo hábil para a revenda dos bilhetes. Incontroverso nos autos que o cancelamento foi realizado antes da data prevista para embarque, sem que a ré tenha demonstrado qualquer prejuízo concreto ou impossibilidade de renegociação das passagens, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, a cláusula que prevê retenção integral se mostra abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), do equilíbrio contratual (art. 4º, III, do CDC), e afrontando os arts. 6º, V, 39, V e 51, IV e XV do CDC. Dessa forma, condena-se a parte ré ao pagamento de R$ 3.064,70 (três mil sessenta e quatro reais e setenta centavos), equivalente a 95% do valor pago pelas passagens (R$ 3.226,00), autorizando-se a retenção de 5% (R$ 161,30), a título de multa compensatória, nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil, valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de mora, segundo a taxa legal, desde a citação. A autora não logrou demonstrar má-fé por parte da ré, razão pela qual a devolução deve se dar de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, que exige a demonstração de dolo ou culpa grave para a repetição do indébito em dobro. No tocante ao dano moral, este deve ser reconhecido. A continuidade de cobranças após o cancelamento, somada à ausência de solução administrativa eficaz, configura conduta abusiva que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, ofendendo os direitos da personalidade da parte autora. A jurisprudência consolidada reconhece que a cobrança indevida reiterada por serviço não prestado, especialmente quando frustrada a solução extrajudicial, é causa suficiente para ensejar compensação por dano moral. Considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da indenização por danos morais, arbitro o valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia compatível com os parâmetros fixados pelos Tribunais para casos semelhantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela parte autora, conforme os termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.064,70 (três mil sessenta e quatro reais e setenta centavos), equivalente a 95% do valor pago pelas passagens (R$ 3.226,00), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de mora, segundo a taxa legal, desde a citação; b) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescido de juros de mora, segundo a taxa legal, desde a citação. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitado em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1003066-26.2025.8.26.0541

ID: 317816900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003066-26.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANDALICE REGO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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Processo 1003066-26.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vandalice Rego Leite - Vistos. Recebo a petição inicial e a emenda apresentada Defiro à parte requerente os benefíc… Processo 1003066-26.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vandalice Rego Leite - Vistos. Recebo a petição inicial e a emenda apresentada Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça (CPC., artigo 98 e seguintes). Tarje-se. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré pelo correio para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido na parte final do artigo 183 e no disposto artigo 231 CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. Nos termos do art. 1.197 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, consigna-se que, tratando-se o Sistema SAJ de Sistema de Automação da Justiça, a correta especificação do Tipo da Petição durante o Peticionamento Eletrônico, evitando-se classificar a peça como "petição intermediária" ou petições diversas, permitirá a filtragem pelo próprio SAJ e, por consequência, favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Intime-se. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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Processo nº 1003066-38.2022.4.01.3814

ID: 330773823

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003066-38.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ODETE CUSTODIO DOS REIS MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA

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JOEL PEREIRA DE SOUZA

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GINA VIDAL VILELA

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HUDSON REGIS SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003066-38.2022.4.01.3814/MG AUTOR : ODETE CUSTODIO DOS REIS MARTINS ADVOGADO(A) : HUDSON REGIS SIQUEIRA (OAB MG170525) ADVOGADO(A) : GINA VIDAL VILELA (OAB…

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Condominio Residencial Jardim Das Vivendas x Dorothy Hugueney Irigaray

ID: 291338793

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003066-64.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS VIVENDAS

Polo Passivo:

DOROTHY HUGUENEY IRIGARAY

Sentença

Advogados:

JAQUELINE CALISTO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003066-64.2020.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS VIVENDAS ADMINISTRADOR(A) JUD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003066-64.2020.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS VIVENDAS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DOROTHY HUGUENEY IRIGARAY Vistos. Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais proposta por Condomínio Residencial Jardim das Vivendas em face de Dorothy Hugueney Irigaray. No Id. 142617622, a sobrinha da requerida, através da Defensoria Pública, informou que sua tia Dorothy Hugueney Irigaray faleceu em 26/12/1998, conforme certidão de óbito, razão pela qual a presente ação deve ser extinta, já que não é possível a substituição processual. Pois bem. Conforme Certidão de Óbito acostada aos autos (Id. 142617630), a requerida Dorothy Hugueney Irigaray faleceu em 26/12/1998. Todavia, a presente ação foi ajuizada em 27/01/2020, ou seja, após o falecimento da ré. A propositura de ação em face de parte preteritamente falecida não se submete a habilitação, substituição ou sucessão processual, na medida em que tais institutos são aplicáveis apenas às hipóteses em que o falecimento da parte ocorre no curso do processo, nos termos do disposto nos artigos 75, VII, 110, e 779, todos do CPC. Tendo em vista que a personalidade jurídica cessa com a morte, imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito, posto que ausente pressuposto de existência da relação processual. E, considerando a ausência de relação processual com a requerida falecida antes do ajuizamento da ação, não é possível o redirecionamento aos seus sucessores. Nesse sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DÉBITOS POSTERIORES À MORTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. Art. 110 do CPC. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O art . 485, IV do CPC/2015 determina a extinção do processo quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...]. 2. Noticiado nos autos o falecimento do réu, ocorrido sete anos antes da propositura da ação, e considerando que os débitos cobrados foram gerados após o seu falecimento, constata-se a ilegitimidade passiva. 3. Nos termos do art. 110 do CPC, a regularização do polo passivo, com a sucessão processual pelo espólio ou os sucessores, apenas seria possível na hipótese de o falecimento da parte ter ocorrido no curso da demanda, o que não foi o caso. Precedentes deste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 0726234-13.2017.8 .07.0001, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/03/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/05/2020.) [Destaquei]. Deveras, a sucessão processual com a citação do espólio, representado pelo inventariante, ou dos herdeiros, somente pode ocorrer quando o falecimento se der no curso do feito, o que não ocorreu no caso dos autos. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1003066-91.2024.4.01.3903

ID: 283495348

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003066-91.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RODRIGUES PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE DA COSTA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003066-91.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003066-91.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G. R. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DA COSTA MELO - GO54574 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Embora tenha sido realizada perícia judicial, a causa de pedir e pedido do autor referem-se à marcação de perícia administrativa no domicílio de sua residência, visto que a perícia anterior foi agendada para localidade distante (doc. 2135405389). Em contestação, o INSS nada manifestou a respeito. Pois bem. O Município de residência da impetrante é Altamira/PA, com agência própria do INSS, tornando-se totalmente desproporcional a marcação de perícia médica para município distante de sua residência, ferindo direito líquido e certo da impetrante em ter seu requerimento administrativo devidamente processado e analisado, tendo em vista que não compareceu à perícia em razão dos custos de deslocamento. Saliento que determinar à autarquia previdenciária e ao órgão da União que realize a perícia médica não configura indevida ingerência por parte do Judiciário, porquanto não se está a determinar a implantação do benefício. Neste sentido, a REOMS 00004094420154013602, da Relatoria do Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira (e-DJF1 26/03/2018): PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. AGENDAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA. 1. O juízo a quo concedeu a segurança, ratificando a decisão que determinou o imediato agendamento da perícia médica em favor da impetrante, sem, contudo, impor à Administração a concessão do benefício, haja vista que se configuraria indevida ingerência do Judiciário na esfera administrativa. 2. Ao Poder Judiciário cabia analisar a mora no agendamento da perícia médica. Em relação ao pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, compete à Administração, no caso ao INSS, verificar se a autora atende aos requisitos para sua obtenção. 3. Remessa oficial desprovida. Com relação ao pedido de implantação do benefício, impossível antes da conclusão do processo administrativo, não cabendo ao Judiciário substituir a seara administrativa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e CONDENO o INSS a marcar perícia médica ao autor no Município de Altamira/PA, no prazo de 15 (quinze) dias e após concluir o processo administrativo da parte autora por igual prazo. Protocolo de requerimento 925584720 (doc. 2135405389). Em razão da probabilidade do direito acima exposta e por se tratar de benefício de natureza alimentar, DEFIRO a tutela de urgência par que o INSS marque perícia médica ao autor no Município de Altamira/PA, no prazo de 15 (quinze) dias e após conclua o processo administrativo da parte autora por igual prazo. Ultrapassado o prazo acima, fixo multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a ser destinado à parte autora. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Gabriel Henrique Rodrigues x Marília Peres Corrêa

ID: 275913302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003066-35.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

MARíLIA PERES CORRêA

Intimação

Advogados:

ROGER HENRIQUE SILVA ZANCA

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JULIO CESAR BAPTISTA RIBEIRO

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ADV: Julio Cesar Baptista Ribeiro (OAB 372641/SP), Roger Henrique Silva Zanca (OAB 446567/SP) Processo 1003066-35.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Henrique Rod… ADV: Julio Cesar Baptista Ribeiro (OAB 372641/SP), Roger Henrique Silva Zanca (OAB 446567/SP) Processo 1003066-35.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Henrique Rodrigues - Reqda: Marília Peres Corrêa - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 401/402) opostos contra a R. Sentença de fls. 398/400 que extinguiu o processo, ante o reconhecimento da incompetência deste Juízo para o julgamento da causa. Fundamento e decido. Em que pese o inconformismo do embargante, não vislumbro o vício da omissão apontado. Os fundamentos nos quais se apoia a R. Decisão guerreada são de clareza suficiente para lastrear a "ratio decidendi". Não há omissão a ser suprida, pois, ainda que o autor figure como consumidor, a extinção do feito decorreu do reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo, diante da evidente necessidade de produção de prova pericial para a aferição da causa do dano prova esta incompatível com o rito dos Juizados Especiais. No mais, reiteradamente, vem sendo reconhecido, pelos Tribunais Superiores e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que os embargos de declaração não podem, a pretexto de suprimir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração no agravo em Recurso Especial. Enunciado administrativo 3/stj. Improbidade administrativa. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do cpc/2015. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AREsp 908.100; Proc. 2016/0102944-1; GO; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 01/07/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso em tela, a embargante visa ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, concluiu pela ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, uma vez que, enquanto o acórdão embargado tratou de hipótese de retificação do ato de aposentadoria para considerar e averbar o tempo de serviço sob condições insalubres, no julgado paradigma os autores pretendiam a mera complementação de aposentadoria. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRgEREsp 1.205.767; Proc. 2010/0147447-6; RS; Corte Especial; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 29/06/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. Artigos 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Inexistência de referidos defeitos. Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado. Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível. Precedentes do STJ e STF. Embargos rejeitados. (TJ-SP; EDcl 2215660-94.2015.8.26.0000/50000; Ac. 9529523; São Paulo; Quinta Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Laura de Assis Moura Tavares; Julg. 19/06/2016; DJESP 01/07/2016) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se.

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Processo nº 1003066-22.2024.8.26.0101

ID: 308567273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Vara Criminal Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1003066-22.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. F. F. F. S.

Intimação

Advogados:

ROZILENE SANTOS RIBAS NOGUEIRA

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1003066-22.2024.8.26.0101 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - F.F.S. - - A.D.F. e outro - Aberta a audiência, o MM. Juízo explicou a dinâmica do procedimento da aud… Processo 1003066-22.2024.8.26.0101 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - F.F.S. - - A.D.F. e outro - Aberta a audiência, o MM. Juízo explicou a dinâmica do procedimento da audiência concentrada, fez perguntas específicas atinentes aos fatos, relatórios e provas carreados ao feito, deu a palavra às representantes da Casa Lar Associação Novo Tempo - Lar Aconchego acerca da condição atual das crianças, possibilitou o questionamento pela Promotora de Justiça, Patronas dos requeridos, os requeridos Antonio Dias Furtado, Fernanda Ferreira Siqueira e Daniel Alexandre do Amaral e Silva e aos demais participantes para manifestações. Pelo setor técnico do juízo foi dito que corroboravam suas manifestações dos laudos já constantes dos autos, sendo contrárias à autorização de visitas às crianças na Casa Lar. Pelo Ministério Público foi dito que concordava com a manifestação das técnicas do juízo, contrariamente à visitação dos genitores Fernanda e Daniel, com manutenção do acolhimento institucional das crianças Lavínia, José Miguel e Maria Valentina e a favor da guarda da menor Ana Paula para o requerido Antonio Dias Furtado. Pela advogada dos requeridos Fernanda e Daniel foi requerido o restabelecimento da guarda das crianças ou, subsidiariamente, facultada a visitação às crianças. Pela advogada do requerido Antonio foi requerido que a visitação supervisionada da genitora, em relação a menor Ana Paula, seja feito com acompanhamento de algum parente paterno, bem como que a Ana Paula possa visitar seus irmãos na Casa Lar. Pela técnica do juízo foi sugerido que os requeridos Fernanda e Daniel Alexandre procurassem e aderisse algum tratamento, seja psicológico ou de assistência social, que o município de Jambeiro disponibilize. Na sequência, o MM. Juiz deliberou o seguinte: "Inicialmente, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de procuração pela Defensora do requerido Antonio Dias Furtado. Reitero a decisão de fls. 385/386, nos termos que constam no segundo parágrafo, para retomada gradual do contato dos requeridos com as crianças que estão acolhidas na Casa Lar Associação Novo Tempo - Lar Aconchego de São Luiz do Paraitinga, assegurando-lhes o direito de visitas agendadas entre os interessados.. Em relação à menor Ana Paula, mantenho a guarda fática do genitor Antonio Dias Furtado e, diante de sua concordância, estabeleço visitas supervisionadas por algum parente paterno em domingos alternados, das 14h00 às 17h00, à genitora Fernanda. Acolho a sugestação do Setor Técnico do juízo e determino o encaminhamento dos requeridos Fernanda e Daniel a algum serviço do setor de psicologia ou de assistência social que o próprio município de Jambeiro disponibilize, não necessariamente do CAPS AD. Ademais, determino ao abrigo Casa Lar Associação Novo Tempo - Lar Aconchego o encaminhamento de relatórios quinzenais acerca das visitas dos genitores, bem como ao Setor Técnico do Juízo novas avaliações psicossocial, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. O presente termo tem validade de ofício para os devidos fins. Cumpra-se". As declarações foram colhidas pelo sistema de gravação em mídia digital, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Comunicado CG nº 284/2020. As partes poderão ter contato com o registro de gravação, sendo desnecessária a transcrição. Por fim, e, para constar, lavrei o presente termo que vai pelos presentesassinado, nos termos do artigo 25 da Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do CNJ. Publicada esta em audiência, saem os presentes intimados. Nada mais. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), ROZILENE SANTOS RIBAS NOGUEIRA (OAB 478850/SP)

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Processo nº 0000238-30.2025.8.26.0491

ID: 291208925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000238-30.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000238-30.2025.8.26.0491 (processo principal 1003066-16.2024.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Tendo em vista a possib… Processo 0000238-30.2025.8.26.0491 (processo principal 1003066-16.2024.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Tendo em vista a possibilidade de conciliação entre as partes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23/07/2025 às 10:30h, que será realizada de forma virtual (videoconferência) pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta comarca de Rancharia. O acesso das partes e procuradores à audiência será feito pelo link ou QR Code disponibilizados ao final desta decisão, dispensado o envio de e-mail pela Serventia e independentemente de qualquer outra providência. Esclareço que para realização da audiência virtual será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser previamente instalada pela parte), via computador ou smartphone. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência pelo "QR Code" ou "link" indicados, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone) e munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a(s) parte(s) não possua(m) meios para participar da audiência de forma remota, deverá(ão) comparecer no prédio do CEJUSC, situado na Rua Sete de Setembro, nº 964, Vila Guaçu, Rancharia/SP, com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário agendado. As empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com o Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Observo que aplicável o disposto na RESOLUÇÃO nº. 809/2019 e Consulta ao Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais - Proc. nº. 2019/55632 de 22/04/2019, com parecer que segue: "(ii) Nos casos que tramitam nos Juizados Especiais, o juiz deve arbitrar a remuneração do conciliador, a qual somente será exigível, contudo, em caso de recurso, em consonância com a isenção do pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95)". Assim, arbitro a remuneração do Conciliador no valor de R$ 82,41, nos termos do Anexo à Resolução 809/2019, devida em eventual interposição de recurso (artigos 54 e 55, Lei 9099/95), razão pela qual, interposto recurso, o pagamento deve ser comprovado nos autos, sob pena de deserção. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Será considerada válida a intimação se o AR for devolvido com a assinatura de outra pessoa residente ou que exerça atividade no endereço informado, salvo comprovação de prejuízo nos termos do Enunciado n. 05 do FONAJE ("A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor") e artigo 616 da Norma de Corregedoria Geral de Justiça. Requisite-se à OAB local a indicação de advogado(a) plantonista para acompanhar as audiências designadas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Após a realização da audiência acima designada, tornem os autos conclusos para homologação de acordo ou apreciação de eventuais pedidos pendentes. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. Intimem-se. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Processo nº 1003066-60.2025.8.26.0562

ID: 321123453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003066-60.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CHARLESTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA DE CASTRO CORREA COELHO

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Processo 1003066-60.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Charleston - fls. 112/113: A despeito da recente alteração legislativa, a nova reda… Processo 1003066-60.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Charleston - fls. 112/113: A despeito da recente alteração legislativa, a nova redação dada ao artigo 246 do CPC autoriza a citação eletrônica por meio de endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, o que não é o caso dos autos. Sendo a citação um dos atos mais importantes do processo, em princípio, salvo situações excepcionais, não ocorre, como regra, via WhatsApp ou e-mail. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Decisão que indeferi citação por WhatsApp ou e-mail do coexecutado e por hora certa da coexecutada Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246, do CPC, dependente de regulamentação pelo CNJ Citação por WhatsApp obstada pelo Comunicado CG Nº 2265/2017, disponibilizado no DJE de 09/10/2017 Possibilidade de citação por e-mail, na forma do Provimento CSM n° 1920/2011, de 29/09/2011 Parte ativa que demonstrou nos autos a existência de e-mail em nome do coexecutado, mediante o qual ele troca mensagens com o Banco Forma de citação admitida na hipótese - Inexistência de comprovação, nas diligências realizadas, de ocultação dos executados para fins de citação por hora certa Oportunidade dada ao recorrente para renovação das diligências, agora com possibilidade de citação por hora certa Decisão reformada tão somente para autorizar a citação por e-mail do co-executado - Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2212821-86.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2021; Data de Registro: 24/09/2021). "PROCESSUAL CIVIL - Ação de exigir contas - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de citação eletrônica - Agravo interposto pela autora - Matéria recursal que atende ao requisito objetivo da "urgência que decorre da inutilidade futura" do julgamento da matéria no recurso de apelação, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.696.396/MT - Ato de citação que deve se cercar de todas as cautelas e formalidades - Modalidade eletrônica ainda não regulamentada - Falta de prova de prévio cadastramento do réu em banco de dados do Poder Judiciário para tal finalidade - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2234404-30.2021.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2021; Data de Registro: 02/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Citação eletrônica indeferida Ausência de previsão legal para que o ato se realize por aplicativo de mensagem (whatsapp) Endereço eletrônico (e-mail) não informado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário Art. 246 do CPC Demais, hipótese dos autos que trata de execução (art. 829, § 1º, do mesmo Código) Decisão mantida Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2261672-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021). INDEFIRO o pedido formulado de citação por meio do aplicativo por meio eletrônico do executado. Esclareça se pretende a pesquisa de endereços pelos sistemas informatizados. Em caso positivo, providencie o recolhimento das respectivas custas, em 15 dias. Intime-se. - ADV: LETICIA DE CASTRO CORREA COELHO (OAB 380321/SP)

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Processo nº 1003066-39.2025.8.26.0084

ID: 260436431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003066-39.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1003066-39.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. H. S. A. - Vistos. I- O objeto deste feito não enseja a t… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1003066-39.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. H. S. A. - Vistos. I- O objeto deste feito não enseja a tramitação sob sigilo, eis que a Constituição Federal e o Código de Processo Civil preveem como regra a publicidade dos atos processuais, sendo que os motivos alegados pela parte autora não excepcionam a regra da publicidade, já que não há informação confidencial a justificar o segredo. Desta forma, promova-se a retirada da tarja correspondente a segredo de justiça. II- Compulsando a documentação constante dos autos, observo que a notificação foi encaminhada ao endereço do(a) devedor(a) fiduciário(a) previsto no contrato, sendo que tal questão restou superada por virtude da tese firmada no julgamento do Tema 1.132 (REsp nº 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) pelo C. STJ, cuja tese firmada foi que: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Logo, reputa-se regular a notificação feita pela instituição financeira. III- Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte autora, ficando autorizado ordem de arrombamento e reforço policial, se for justificadamente necessário, valendo cópia assinada desta decisão como ofício às autoridades policiais a ser encaminhado pelo(a) Oficial de Justiça para solicitação de reforço policial e para ordem de arrombamento, se necessário. Anoto que o veículo poderá ser apreendido mesmo que venha a ser encontrado em outro endereço dentro da região de atuação do(a) Oficial, na posse de terceiros e o pedido de reforço policial, se estende também para outros endereços nesta Comarca, além do que consta neste mandado, devendo a parte interessada providenciar o necessário junto ao(à) Oficial de Justiça. Deverá a serventia anexar a descrição do veículo no mandado a ser expedido, para fins de auxílio ao(à) Oficial de Justiça no cumprimento da diligência. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), com as prerrogativas do artigo 212 e §§, bem como do artigo 252, todos do Código Processual Civil, para, em 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §3º, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931/2004), oferecer defesa, ou, para em 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos da petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena/exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§1º e 2º, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931/2004). Oficie-se ao DETRAN, antes da entrega do mandado de busca e apreensão e citação ao oficial de justiça, por meio informatizado (SISTEMA RENAJUD) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, devendo ser retirado o gravame após a apreensão do veículo, mediante recolhimento da devida taxa para exclusão (1 UFESP), em conformidade com o art. 3º, §9º, do Decreto 911/1969, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Recolha o autor a taxa para inscrição do gravame (1 UFESP). Intime-se.

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