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"1003066-20.2023.8.26.0404" - Resultados da Busca

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Ana Clara Maciel De Faria x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

ID: 312729388

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5324338-28.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA MACIEL DE FARIA

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Intimação

Advogados:

JOAO ANTONIO PROCOPIO LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARTINS LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5324338-28.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Análise de Crédito] AUTOR: ANA CLARA MACIEL DE FARIA CPF: 069.253.456-31 RÉU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA CPF: 13.115.840/0001-41 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por ALEX FRANK KEATING e ANA CLARA MACIEL DE FARIA contra IBERIA LINEAS AÉREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pela qual pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão do desvio na rota do voo 3790, partindo de Madrid com destino a Dublin, previsto para as 16h45min do dia 20/10/2024, operado pela ré. Em petição de ID 10374768311, foi formalizado pedido de desistência em relação ao autor ALEX FRANK KEATING. Uma vez homologada a desistência (cf. ID 10375466547), a demanda prossegue em relação a autora ANA CLARA MACIEL DE FARIA. A ré IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPAÑA, SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA ofertou contestação (cf. ID 10429711991), na qual sustenta, inicialmente, a necessidade de aplicação da Convenção de Montreal em detrimento da legislação consumerista. Defende que os fatos narrados na peça de ingresso tiveram origem em força maior, devido às péssimas condições climáticas em Dublin na data de 20/10/2024, o que redundou na necessidade de desvio na rota e aterrissagem no Aeroporto de Manchester. Insurge-se contra o pedido de indenização Pondera que não houve ofensa aos direitos de personalidade do autor. Pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A autora apresentou impugnação à contestação (cf. ID 10433191888), reafirmando a pertinência de sua pretensão. Frustradas as tentativas de conciliação (cf. ID 10433482612) e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO. De antemão, cabe salientar que não há dúvida de que o transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois a consumidora, como destinatária final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora – in casu, a companhia aérea ré – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, do CDC. Não obstante a tese fixada pelo STF relativamente ao tema de repercussão geral nº 210, quando do julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331/RJ e do RE com Agravo (ARE) 766618/SP, não deixam de serem regulados pelo CDC os casos envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros. Isso porque os julgamentos do STF em sede de repercussão geral, influem apenas no limite da indenização por danos materiais nos casos de extravio de bagagem em voo internacional (RE 636.331/RJ) e no prazo prescricional para o ajuizamento de ação de responsabilidade civil por atraso de voo internacional (ARE 766618/SP), persistindo quanto ao restante, inclusive no que tange aos danos morais, o regramento contido no CDC, conforme precedente RE 1.374.196/RS, de relatoria do Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2022. A autora narra que adquiriu da ré passagens aéreas de ida e volta para o trecho Madrid – Dublin. Afirma que o voo 3790, partindo de Madrid com destino a Dublin, previsto para as 16h45min do dia 20/10/2024, teve sua rota desviada. Alega que o avião decolou normalmente, mas teve sua rota redirecionada para Manchester, sob a justificativa de condições meteorológicas adversas. Aduz que permaneceu dentro da aeronave por aproximadamente 11 (onze) horas, das 16h do dia 20/10/2024 às 5h do dia 21/10/2024, sem acesso à alimentação, água ou ao uso do banheiro, o que lhe ocasionou um ataque de pânico. Assevera que, após esse período, a aeronave retornou a Madrid, sem que a ré oferecesse aos passageiros qualquer possibilidade de desembarque no aeroporto de Manchester. Relata que a ré forneceu voucher para hospedagem em hotel localizado em Madrid, com validade de apenas 4 (quatro) horas, motivo pelo qual arcou com despesas adicionais de hospedagem por conta própria. Informa que foi reacomodada no voo 14,57, partindo de Madrid com destino a Dublin, previsto para o dia 22/10/2024. Enfatiza que chegou em Dublin somente as 12h15min do dia 22/10/2024. A par do relatado, pleiteia indenização por danos materiais e morais. A companhia aérea admitiu os fatos. Alegou, entretanto, que o desvio na rota ocorreu devido às péssimas condições meteorológicas, motivo este de força maior que, segundo afirma, afasta a sua responsabilidade. Em se tratando de contrato de transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade da ré é de natureza objetiva, nos termos do art. 12 do CDC, e somente pode ser afastada em hipóteses expressamente previstas em lei: quando, embora prestado o serviço, não se verifica qualquer defeito na sua execução (art. 14, §3º, I, do CDC); quando houver culpa exclusiva da vítima, afastando o nexo causal (art. 14, §3º, II, do CDC); ou, ainda, diante da ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil. A alteração da rota de voo por parte de companhias aéreas constitui medida excepcional, adotada apenas em situações de necessidade real e comprovada, diante da complexidade logística envolvida e dos significativos transtornos impostos aos passageiros. Contudo, quando está em jogo a segurança da operação — especialmente diante de condições meteorológicas adversas, intensas e imprevisíveis — não apenas é legítima, como se impõe a adoção de providências emergenciais, como o desvio de rota e o pouso em aeroporto alternativo. A aviação civil é regida por rígidas normas internacionais e nacionais de segurança, que impõem ao transportador o dever primário de proteger a integridade física dos passageiros e da tripulação, sendo o redirecionamento do voo uma manifestação do dever de cautela e da prioridade absoluta à vida humana. No caso em testilha, é fato incontroverso — afirmado pela autora e confessado pela ré, nos termos do art. 374, II, do CPC — que o voo com destino a Dublin teve sua rota desviada para o Aeroporto de Manchester, em razão de severas condições meteorológicas que impossibilitavam o pouso seguro na cidade de destino. Posteriormente, a aeronave retornou a Madrid, onde os passageiros permaneceram até serem realocados. Tais circunstâncias configuram típica hipótese de fortuito externo, consistente em evento imprevisível, inevitável e alheio à atividade da transportadora, rompendo o nexo de causalidade e, por conseguinte, afastando a sua responsabilidade civil quanto ao inadimplemento do itinerário inicialmente contratado. Distingue-se o fortuito interno daquele denominado externo a partir de sua relação com a atividade desempenhada pela empresa. O fortuito interno, embora imprevisível e inevitável, insere-se no âmbito dos riscos próprios do serviço prestado, por decorrer de circunstâncias inerentes à estrutura e à operação da empresa. Situações como falhas mecânicas, estouro de pneus ou incêndios em veículos são exemplos típicos, pois, ainda que excepcionais, decorrem de fatores que integram o campo de atuação e responsabilidade do transportador. Em contraste, o fortuito externo refere-se a eventos igualmente imprevisíveis e inevitáveis, mas completamente dissociados da atividade empresarial, por estarem fora da esfera de atuação, gestão ou controle da empresa. São fatos extraordinários e estranhos à organização do serviço, como fenômenos da natureza — tempestades, nevoeiros intensos, enchentes — que comprometem a execução regular do contrato. Nessas hipóteses, por não haver possibilidade de prevenção ou contenção, afasta-se o nexo causal necessário à responsabilização civil. Conforme entendimento perfilhado pelo E. TJMG, “a ocorrência de precipitação pluviométrica intensa e duradoura somente serve como excludente do nexo causal quando comprovada a impossibilidade inequívoca de operação do embarque no dia e hora contratados” (TJMG, Apelação Cível 1.0024.09.746361-6/002, Relatora Des.ª Cláudia Maia, 13ª Câmara Cível, julgamento em 12/01/2012, publicação em 20/01/2012). Diante da comprovação de que as condições climáticas impediram o pouso seguro no aeroporto de destino, caracteriza-se a ocorrência de fortuito externo, evento imprevisível e inevitável que rompe o nexo de causalidade entre a conduta da companhia aérea e o desvio de rota. Trata-se de situação alheia ao controle da transportadora, cuja insistência em manter o itinerário original, mesmo diante de risco concreto à segurança da operação, configuraria afronta aos princípios da precaução e da segurança aérea. Nessas circunstâncias, o redirecionamento da aeronave mostra-se medida legítima e necessária, afastando a responsabilidade civil pelo inadimplemento contratual. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO – DESVIO DO VOO INICIAL PARA AEROPORTO DISTINTO AO PLANEJADO, OBRIGANDO A AUTORA A TOMAR UMA NOVA CONEXÃO PARA A CHEGADA AO DESTINO - PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – CABIMENTO – Ficou comprovado que o desvio da rota de voo decorreu de condições meteorológicas adversas, que impossibilitava a aterrissagem do voo inicial no aeroporto de conexão, o que causou o desvio narrado, o que constitui excludente de responsabilidade por fortuito externo – Hipótese em que a companhia aérea ré providenciou a realocação dos voos de forma satisfatória, em ordem a que a autora chegou ao destino no horário planejado – Ação improcedente – Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível: 1003066-31.2022.8.26.0541, Relator(a): Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, Julgamento: 22/10/2024, Publicação: 22/10/2024). No entanto, a existência de fortuito externo não exime a companhia aérea do dever de prestar assistência adequada aos passageiros, na forma da legislação vigente. Ainda que o desvio de rota seja justificável, a transportadora permanece obrigada a mitigar os transtornos causados, oferecendo suporte material proporcional à situação vivenciada. Nos termos dos arts. 26 e 27 da Resolução 400/16 da ANAC, incumbe à companhia aérea o dever de fornecer assistência material gratuita aos passageiros em situações de interrupção do serviço, como nos casos de desvio de rota, devendo essa assistência ser prestada de forma proporcional ao tempo de espera. Tal obrigação compreende, conforme o caso, a disponibilização de facilidades de comunicação, fornecimento de alimentação, hospedagem e traslado, com o objetivo de minimizar os transtornos causados pela anormalidade na prestação do serviço. No presente caso, a companhia aérea limitou-se a alegações genéricas quanto à assistência prestada, sem apresentar documentos ou qualquer outro elemento probatório que comprove o cumprimento integral dessas obrigações. Não se desincumbiu, portanto, do ônus da prova que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Patente, portanto, a falha na prestação do serviço, nos termos em que é definida pelo art. 14, do CDC, gerando para a ré a obrigação de reparar os danos causados à autora, inclusive os de ordem extrapatrimonial, nos moldes do art. 6º, VI, do mesmo diploma legal. Na verdade, a má prestação dos serviços decorre da omissão quanto ao fornecimento da assistência material integral à passageira, em flagrante descumprimento dos deveres impostos pelos arts. 26 e 27 da Resolução 400/16 da ANAC. É plenamente legítima a expectativa de que, em situações excepcionais como a vivenciada, a transportadora assegure aos passageiros suporte adequado — compreendendo alimentação, hospedagem, transporte e meios de comunicação — como forma de preservar sua dignidade, reduzir o impacto da interrupção e demonstrar respeito ao usuário do serviço público essencial que é o transporte aéreo. A autora pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$3.988,26, relativamente a despesas com hospedagem (R$1.687,82), deslocamento (R$209,45) e alimentação (R$2.090,99). O dano material refere-se a prejuízo patrimonial suportado pela autora, em face de ato ilícito praticado pela ré, cuja obrigação de reparação encontra fundamento nos arts. 186, 927, caput e parágrafo único, ambos do CC. Referido dano exige prova da sua ocorrência, além da sua especificação e quantificação. A autora juntou aos autos comprovante das despesas acima mencionadas (ID 10366157642 e 10366156399), os quais, mesmo em idioma estrangeiro, podem ser apreciado face ao critério da informalidade que norteia os Juizados Especiais (art. 2º, da Lei 9.099/95). Ademais, observa-se que a autora cuidou de realizar a conversão do valor para a moeda nacional (real). Por outro lado, restou caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo econômico suportado pela autora. Em tal passo, a ré deverá ser condenada a pagar a autora indenização por danos materiais apurados no valor de R$3.988,26 (três mil novecentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos). Em relação aos danos morais, vale lembrar que o art. 5º, V e X, da Constituição Federal assegura o direito à sua reparação, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, do CDC. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. No caso dos autos, o dano moral indenizável decorre do fato de que a ré não prestou prestado auxílio material à autora durante o lapso temporal em que ele permaneceu no Aeroporto de Manchester, aguardando o prosseguimento da viagem de volta para o Aeroporto de origem e posteriormente para o destino final, Dublin. A autora, além de ter enfrentado os naturais transtornos decorrentes do desvio de sua rota aérea, foi compelida a arcar com despesas de hospedagem, alimentação e transporte, durante o período em que permaneceu em Madrid, à espera de reacomodação em outro voo com destino a Dublin. Tais encargos, no entanto, não deveriam ter recaído sobre a consumidora, uma vez que compete exclusivamente à companhia aérea prover tais meios de assistência de forma gratuita, sempre que houver interrupção do serviço, conforme exige a normativa administrativa vigente. A conduta da ré, ao se omitir nesse dever, viola o princípio da boa-fé objetiva e impõe à passageira um ônus financeiro indevido, agravando ainda mais a sua situação diante do incidente já experimentado. A ausência de comprovação de que tais medidas tenham sido adotadas revela, de forma inequívoca, a falha na prestação do serviço, atraindo a sua responsabilização pelos danos materiais suportados, além de reforçar o cabimento da indenização por danos morais diante da negligência no tratamento dispensado à consumidora em momento de vulnerabilidade. No presente caso, as circunstâncias vinculadas ao desvio na rota do voo revelam que os transtornos sofrido pela passageira excedem o mero aborrecimento cotidiano, vindo a ensejar o abalo psicológico caracterizador do dano moral, haja vista o sentimento de desconforto e aflição diante dos transtornos causados. Portanto, os fatos narrados não se inserem no rol de dissabor trivial, mas de fato gerador de dano moral indenizável. No caso dos autos, o dano moral indenizável decorre da omissão da ré em prestar assistência material à autora durante todo o período em que esta permaneceu em situação de evidente vulnerabilidade, em razão do desvio do voo inicialmente contratado. Além de não ter recebido suporte adequado após o retorno a Madrid, a autora foi compelida a arcar, por meios próprios, com despesas de hospedagem, alimentação e transporte, encargos que, conforme determinam os arts. 26 e 27 da Resolução 400/16 da ANAC, competem exclusivamente à companhia aérea em situações de interrupção do serviço. A ausência de qualquer comprovação de que tais medidas foram efetivamente adotadas evidencia grave falha na prestação do serviço, gerando não apenas prejuízo material, mas também abalo à esfera moral da passageira. Soma-se a isso o fato de que a autora permaneceu retida dentro da aeronave por aproximadamente 11 (onze) horas, das 16h do dia 20/10/2024 às 5h do dia 21/10/2024, após o redirecionamento da rota para o Aeroporto de Manchester, em razão de condições meteorológicas adversas. Segundo relatado, durante esse período não teve acesso à alimentação, água ou ao uso do banheiro, circunstância que lhe ocasionou um ataque de pânico. Tal fato não sofreu impugnação específica na defesa da ré, razão pela qual tornou-se incontroverso, a teor do disposto no art. 341, I c/c art. 374, III, ambos do CPC. O simples fato de a autora ter permanecido confinada na aeronave por período tão prolongado, sem condições mínimas de dignidade, já é suficiente para caracterizar o dano moral, especialmente diante da omissão da ré em fornecer qualquer tipo de amparo. Tais circunstâncias ultrapassam os limites do mero dissabor cotidiano, configurando sofrimento relevante e passível de reparação, tanto em razão do impacto psicológico causado, quanto pela conduta negligente da transportadora diante de situação emergencial. Nesse sentido, colhe-se lapidar acórdão: Ementa: DANO MORAL – ATRASO EM VOO – DESVIO DE ROTA PELAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS – CASO FORTUITO – FALTA DE ASSISTÊNCIA – CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. O desvio de rota para pouso em outro aeroporto em decorrência das condições climáticas é obrigação da companhia para a segurança dos passageiros. Desse dever ela se desincumbiu. Desídia quanto a devida assistência enquanto esperaram por mais de três horas dentro da aeronave. Dano moral configurado para este fato. (…). (TJSP, Recurso Inominado 1008292-02.2015.8.26.0011, Relator(a): Rodrigo de Castro Carvalho, 3ª Turma Recursal Cível, Julgamento: 27/11/2015, Publicação: 02/12/2015 Diante das peculiaridades do caso e levando-se em conta o grau de culpa da ofensora, as consequências malsãs suportadas pela ofendida, a capacidade econômica da empresa ré, dentre outros critérios, fixo a indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas 43 e 54, do C. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos materiais, apurados no valor de R$3.988,26 (três mil novecentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil; b) condenar a ré a pagar indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406 e §§, do Código Civil, todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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