Resultados para "1003073-06.2022.8.26.0288" – Página 41 de 46

M. C. De O. x A. C. Do B. S. e outros

ID: 323025385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003073-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DE O.

Polo Passivo:

A. C. DO B. S. S. I. S. S.

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO MENDES DUARTE

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ANA GABRIELA MALHEIROS DE OLIVEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003073-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M.C.O. - A.C.B. - - S.I.S.S. - Fl. 707: "Nos termos do Comunicado Nupemec nº 03/2024, para sessão de… Processo 1003073-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M.C.O. - A.C.B. - - S.I.S.S. - Fl. 707: "Nos termos do Comunicado Nupemec nº 03/2024, para sessão de conciliação/mediação, designo o dia 28/07/2025 às 14:30h, a ser realizada de forma VIRTUAL, pela plataforma da ferramenta MS Teams, nomeando como conciliador(a)/mediador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). ROSANA DE OLIVEIRA PINHEIRO PASTORE, patamar básico (nível de remuneração 1). Considerando-se o Valor da Causa indicado nos autos, de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), ficam arbitrados os honorários do(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) em R$ 109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos), referentes a cada hora de sessão de conciliação/mediação realizada com partes presentes, nos termos da Resolução OE nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 03/2025. O valor dos honorários fixados ao(à) conciliador(a)/mediador(a) deverá ser recolhido pelas partes, preferencialmente em frações iguais, em até 05 (cinco) dias após a realização da sessão de conciliação/mediação. É assegurada a isenção aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, nos termos do Artigo 14 da Resolução OE nº 809/2019, Portaria SPr TJSP nº 10.584-2025 e Portaria NUPEMEC nº 06/2025. Eventual pedido de gratuidade judiciária será apreciado pelo juiz da vara de origem. Deverá o(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) constar do termo a data e horário de início e término do ato, o nome e a qualificação das partes, o valor fixado a título de remuneração, a identificação das partes responsáveis pelo pagamento, assim como o valor que couber a cada uma delas, a ciência das partes, bem como os dados bancários para depósito dos honorários (nome da instituição financeira, número da agência, tipo e número de conta, chave PIX). LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjgyOWFjMmItNDMwYy00YmM5LWI4ZjctOTBhNWE5OWRkNWY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d4c98ef9-858e-4978-932c-baebaeeaece4%22%7d ID DA REUNIÃO: 245 288 364 404 SENHA: Zn2Xc6kn Certifico, ainda, que faço a devolução dos autos ao Cartório da Vara de origem por ficar a encargo dele a publicação e intimação das partes e/ou advogados para comparecimento à sessão agendada, nos termos do Artigo 12, inciso I, do Provimento nº 2.348/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Nada mais." - ADV: PEDRO PAULO MENDES DUARTE (OAB 254806/SP), PEDRO PAULO MENDES DUARTE (OAB 254806/SP), ANA GABRIELA MALHEIROS DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 307616/SP)

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Processo nº 1003073-25.2019.4.01.3300

ID: 298095555

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003073-25.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A C MOREIRA CORREIA

Intimação

Advogados:

CARLA MANOELA COSTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º: 1003073-25.2019.4.01.3300 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE(S): EXEQUENTE: SPE CONCESSIONARIA … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º: 1003073-25.2019.4.01.3300 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE(S): EXEQUENTE: SPE CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE ILHEUS S/A, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO EXECUTADO(S): EXECUTADO: A C MOREIRA CORREIA INTIMANDO(S): A C MOREIRA CORREIA, Endereço: Travessa do Bonfim, Pontal, ILHéUS - BA - CEP: 45654-050 FINALIDADE(S): INTIMAÇÃO da parte Ré-Executada para CIÊNCIA do BLOQUEIO de valor(es) em conta(s)/aplicação(ões) financeira(s) por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, objetivando à satisfação da dívida objeto da execução e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, integralizar o débito, tendo em vista que o montante bloqueado judicialmente foi inferior ao valor integral da dívida exequenda. Deverá ainda a Executada, no mesmo prazo supra, manifestar-se objetivamente nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO para as peças/documentos associados ao processo Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 19031917041008500000041005053 PROCURAÇÃO CORRÊA Procuração 19031917041051500000041005072 TERMO APOSTILAMENTO Documento Comprobatório 19031917041064500000041019531 CONTRATO CORRÊA-compactado Documento Comprobatório 19031917041102000000041012063 LICITAÇÃO CORREA - 1.010,00 Documento Comprobatório 19031917041132600000041015548 DOCUMENTOS LICITAÇÃO CORRÊA Documento Comprobatório 19031917041141000000041015537 DOCUMENTOS LICITAÇÃO Documento Comprobatório 19031917041185900000041016542 NOTIFICAÇÃO CONCESSÃO SOCICAM Documento Comprobatório 19031917041197800000041015559 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 19031917202664100000041027037 Despacho Despacho 19032115530050000000041337548 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 19032117391809800000041693061 petição inicial Outras peças 19032915263421500000043559595 ACAO ORDINARIA - ANTONIO CARLOS MOREIRA CORREIA (1) Inicial 19032915263430000000043559607 Outras peças Outras peças 19032917112309900000043601550 BOLETO Comprovante de recolhimento de custas 19032917112649200000043601568 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Comprovante de recolhimento de custas 19032917112963700000043601573 Despacho Despacho 19040218214672100000044196577 Decisão Decisão 19051014485680800000052582052 Carta Precatória Carta Precatória 19052117220350400000055131646 Outros Documentos Outros Documentos 19052217133087600000055577134 Recib Mal Digital envio CP Documento Comprobatório 19052217133100700000055577138 Citação e intimação Citação (Outros) 19060518505462900000059246713 Habilitação Procuração/Habilitação 19061217282787500000061005166 Procuração 31 DS 2019 Gilvandro Procuração 19061217282799600000061005635 Embargos de declaração Embargos de declaração 19061217445073500000060999775 informar impossibilidade cumprir decisao Embargos de declaração 19061217445082400000061009635 Doc. 5 - Convenio-de-Delegacao---Ilheus-BA-1-7 Documento Comprobatório 19061217445087400000061011135 Doc. 5 - Convenio-de-Delegacao---Ilheus-BA-8-14 Documento Comprobatório 19061217445110700000061011146 Doc. 8 - Portaria 728 de 2017 - revoga atribição da INFRAERO Documento Comprobatório 19061217445125300000061011149 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 19061309280644300000061084669 INFRAERO Certidão de Oficial de Justiça 19061309280654200000061084670 Outros Documentos Outros Documentos 19071217403824600000068682707 Devol CP Citação SOCICAM Carta precatória devolvida 19071217403841200000068686186 Certidão Certidão 19073013112009800000072664636 Habilitação Procuração/Habilitação 19073015111473900000072709250 Preposto Procuração 19073015111485500000072709254 Procuração e Substabelecimento Procuração 19073015111496000000072709257 Contestacao A C MOREIRA CORREIA -ME Contestação 19073015111509700000072709266 Procuração SPE Aeroporto de Ilhéus 01-06-2019 Procuração 19073015111523100000072740138 Ata AG Constituição SPE Ilhéus Documentos Diversos 19073015111574700000072740152 Ata de audiência Ata de Audiência 19080615223861000000074631672 1003073-25.2019.4.01.3300 Termo de Audiência 19080615223868700000074631674 Contestação Contestação 19081415573662900000076916175 CONTESTACAO-A.C.MOREIRA-CONCESSIONARIA SBIL Contestação 19081415573774400000076920146 20180313 - PTO Ilheus - Memorando nº 1654-DOGP-2018 - Responsavel PTO Ilheus - Portaria e Convenio Documento Comprobatório 19081415573810200000076923661 20180717 - PTO Ilheus - Oficio nº 2281-DO-2018 - Transferencia Explorador SBIL Precificacao Prestaca Documento Comprobatório 19081415573862500000076906735 Doc. 5 - Convenio-de-Delegacao---Ilheus-BA-1-7 Documento Comprobatório 19081415573887200000076929224 Doc. 5 - Convenio-de-Delegacao---Ilheus-BA-8-14 Documento Comprobatório 19081415573910900000076935161 Doc. 6 - Edital-AGERBA---concessao-Ilheus-1-5 Documento Comprobatório 19081415573931200000076914229 Doc. 6 - Edital-AGERBA---concessao-Ilheus-6-13 Documento Comprobatório 19081415573955600000076914240 Doc. 7 - Portaria 278 do Ministério dos Transportes Documento Comprobatório 19081415573971000000076914252 Doc. 8 - Portaria 728 de 2017 - revoga atribição da INFRAERO Documento Comprobatório 19081415573984000000076914264 Doc. 9 - Questionamento e resposta SOCICAM Documento Comprobatório 19081415573992800000076914275 Doc. 10 - Ofício Circular aos Concessionários Documento Comprobatório 19081415574010600000076942136 Doc. 11 - Ofício Circular recebido pela Autora Documento Comprobatório 19081415574021900000076942155 Doc. 12 - Ofício Sede 2018-00677 Documento Comprobatório 19081415574036400000076942161 Doc. 13 - Lista de Presença_Reunião Resilição dos TCs Documento Comprobatório 19081415574055900000076942164 Oficio Circ 2388-DSSA-2018 - Aviso Previo Documento Comprobatório 19081415574068700000076946137 Oficio1998DSSA2018 Documento Comprobatório 19081415574077800000076946140 Oficio2388DSSA2018 Documento Comprobatório 19081415574085300000076946155 Pedido de Habilitação Procuração/Habilitação 19102117270272600000104608957 Alteração Contratual STR - 27-06-2019 Documentos Diversos 19102117270327400000104608965 STR - ad judicia Documentos Diversos 19102117270421400000104608969 Substabelecimento A.C Moreira Substabelecimento 19102117270455200000104608977 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20020313165282000000163129963 Manifestação Manifestação 20030516300573300000187345447 1. Socicam x A C MOREIRA E CORREIA_chamando o feito a ordem Manifestação 20030516300586700000187345449 2. Contrato Construcao SOCICAM - Aeroporto de Ilheus - Socicam - AXXO - 29 11 2019 Documentos Diversos 20030516300608000000187345458 3. Croqui - Áreas Provisória Locadoras de Veículos Documentos Diversos 20030516300622700000187345461 4. Plano de Ataque_Aeroporto IOS_Rev.0_Jan20 Documentos Diversos 20030516300631300000187345468 5. Of. n° 014 NGCTRARP-DQS-DE _ SPE Ilhéus - Documentos relativos as obras do Aeroporto Documentos Diversos 20030516300653100000187345472 Manifestação Manifestação 20030519104881000000187572444 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 20071310092590000000269470043 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 20072119191785400000279529193 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20072119191804000000279529194 Petição intercorrente Petição intercorrente 20121511460223800000396340628 Manifestação - Certidão AC Moreira Petição intercorrente 20121511460233500000396384536 Certidão de trânsito em julgado Certidão de Trânsito em Julgado 21090209432926900000697512176 Despacho Despacho 21090211395566400000708349649 Certidão Certidão 21090211395901100000708722171 Solicitação de habilitação Procuração/Habilitação 21090616190350900000713348716 Pedido de habilitação Petição intercorrente 21090616190357600000713348726 Cumprimento de Sentença Cumprimento de Sentença 21090616530254800000713570185 Petição de Cumprimento de Sentença Cumprimento de Sentença 21090616530263200000713570188 Cumprimento de Sentença Cumprimento de Sentença 21091615180246600000727863677 cumprimentodesentencaacmoreira Petição intercorrente 21091615180273800000727881640 Petição intercorrente Petição intercorrente 22031110250261100000962528367 manifestacaoprosseguimentoacmoreira Petição intercorrente 22031110250286600000962528376 Despacho Despacho 22031814522290600000975852346 Certidão Certidão 22031814522418100000975962330 Petição intercorrente Petição intercorrente 22051717010548000001075252455 manifestacaoacmoreira Petição intercorrente 22051717010563100001075252462 Petição intercorrente Petição intercorrente 23010308451750400001432929541 reiterapedidodepenhoraonlinescaxacmoreiracorreia Petição intercorrente 23010308464993200001432929542 Despacho Despacho 23020910361066800001473544052 Detalhamento de Bloqueio Valores Sisbajud Documentos Diversos 23040318090326900001545540062 Detalhamento Sisbajud - A C Moreira Correia Protocolo Sisbajud 23040318125071000001545540063 Intimação Intimação 23020910361066800001473544052 Manifestação Manifestação 23051815321896200001611995530 Petição intercorrente Petição intercorrente 23052413391694600001620122052 Execução de diferença - cota parte SCA - SCA x A C MOREIRA CORREIA Petição intercorrente 23052413394000200001620122053 Expedido o presente de ordem do MM Federal. Ilhéus-Bahia, 12 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria / Servidor Designado Diretor(a) de Secretaria

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Processo nº 1003073-43.2024.4.01.3302

ID: 310512753

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003073-43.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1003073-43.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1003073-43.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLARICE DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. JOAO ANTONIO DE CARVALHO NETO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003073-97.2025.4.01.3305

ID: 294935469

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003073-97.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HITALO EMANOEL EVANGELISTA DINIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DARIO DERMESON ROCHA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1003073-97.2025.4.01.3305 AUTOR: H. E. E. D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1003073-97.2025.4.01.3305 AUTOR: H. E. E. D. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO, CRM-PI 4606 em 29/07/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 9 de junho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Heronildes Harue Hara Hubner

ID: 292940105

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003073-30.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

HERONILDES HARUE HARA HUBNER

Decisão

Advogados:

MARCELO BRASIL SALIBA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO

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WILLIAN HIDEKI YAMAMURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003073-30.2018.8.11.0040. RECONVINTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003073-30.2018.8.11.0040. RECONVINTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: HERONILDES HARUE HARA HUBNER VISTOS ETC, Pretende a parte exequente a nova busca de ativos através do sistema SISBAJUD e de bens em nome da parte executada pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Considerando o pedido de utilização do sistema INFOJUD, sabe-se que a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. I - A consulta ao sistema Infojud é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e deve ser deferida somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. II - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento da pesquisa. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07096425220218070000 DF 0709642-52.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 06/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante disso, INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema INFOJUD. DEFIRO a penhora on-line de ativos financeiros através do SISBAJUD. Com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE a parte executada da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda a Sra. Gestora Judiciária o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. Restando infrutífera ou insuficiente a penhora on line realizada por meio do SISBAJUD, DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de transferência de veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD, Caso frutífera, intime-se o executado para se manifestar sobre a imposição da restrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Restando igualmente infrutífera a busca de bens através do sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias indicar nos autos bens penhoráveis, ou no mesmo prazo requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1003073-73.2024.4.01.3001

ID: 295336089

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003073-73.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1003073-73.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1003073-73.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAQUEL NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER - RO12247 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 10 de junho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Isaque De Jesus Souza De Chinchio

ID: 291508951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003073-36.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ISAQUE DE JESUS SOUZA DE CHINCHIO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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EDSON RAMOS NOGUEIRA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003073-36.2024.8.26.0126/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003073-36.2024.8.26.0126/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Caraguatatuba - Embargte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Embargdo: Isaque de Jesus Souza de Chinchio (Menor) e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.1. EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO COMINATÓRIA DO USUÁRIO, MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL DO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA NÍVEL 2), MESMO APÓS A RESCISÃO DO PLANO COLETIVO, SOB RESPONSABILIDADE DA OPERADORA.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR: (I) APLICAÇÃO DO TEMA 1.082/STJ; (II) NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS INDIVIDUAIS COMO CAUSA IMPEDITIVA; E (III) PREQUESTIONAMENTO.3. O ACÓRDÃO INTERPRETOU CORRETAMENTE O TEMA 1.082 DO STJ, AO CONCLUIR QUE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL É ESSENCIAL À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO MENOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, MESMO SEM RISCO IMINENTE À VIDA, COM BASE NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421, CC), NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, CF/1988), NO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF/1988) E NA PROTEÇÃO INTEGRAL DO INFANTE (ARTS. 4º E 7º, ECA), NÃO HAVENDO PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA.4. A JURISPRUDÊNCIA E A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (LEI Nº 9.656/98, ART. 30, § 3º) AUTORIZAM, EM CASOS EXCEPCIONAIS, A MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO EM PLANO COLETIVO EXTINTO, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO INTEGRAL, SEM IMPOR A CRIAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL INEXISTENTE, NÃO HAVENDO OMISSÃO, MAS EFETIVO ENFRENTAMENTO COM PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS E PROTEÇÃO DA PARTE HIPERVULNERÁVEL.5. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS OU PRECEDENTES CITADOS.6. ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO.7. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Edson Ramos Nogueira (OAB: 138335/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003073-40.2025.4.01.3906

ID: 290846236

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003073-40.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DO SOCORRO SILVA DA PAIXAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE MOURA RODRIGUES

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JANRLIR CRUZ COUTINHO

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LETICIA KAROLINE SANTIAGO MARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003073-40.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003073-40.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAQUELINE DO SOCORRO SILVA DA PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANRLIR CRUZ COUTINHO - PA21551, GISELE MOURA RODRIGUES - PA24841 e LETICIA KAROLINE SANTIAGO MARREIRA - PA39787 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Cristina Lucena De Lima Ruas x Prefeitura Municipal De Imaculada

ID: 279834936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003073-17.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA LUCENA DE LIMA RUAS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMACULADA

Intimação

Advogados:

VILSON LACERDA BRASILEIRO

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ELIANA CASTRO

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ADV: Eliana Castro (OAB 261605/SP), Vilson Lacerda Brasileiro (OAB 4201/PB) Processo 1003073-17.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristina Lucena de Lima Ruas - Reqdo: Prefeitura Mun… ADV: Eliana Castro (OAB 261605/SP), Vilson Lacerda Brasileiro (OAB 4201/PB) Processo 1003073-17.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristina Lucena de Lima Ruas - Reqdo: Prefeitura Municipal de Imaculada - Vistos. Inicialmente, ressalto que "a competência é a forma pela qual o Estado distribui por todo o território nacional e por vários órgãos o exercício da jurisdição, que é una, mas necessita ser especializada e organizada." (DIDIER, 2015). Neste sentido,"competência refere-se ao limite de exercício de poder e envolve a atribuição de determinadas tarefas e os meios de ação necessários para a sua prossecução. (CANOTILHO). O critério territorial é o que deve ser utilizado, uma vez que em ações contra o Município deve ser a demanda proposta no foro do lugar da sede funcional onde aquele está localizado, nos termos do artigo 53, III, "a" do CPC. Assim, vejamos. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:() PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU- 02ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0016734-80.2019 .8.17.9000 COMARCA DE ORIGEM: Vara da Fazenda Pública de Garanhuns AGRAVANTES: IRENE GOMES DA SILVA e outro AGRAVADOS: MUNICIPIO DE PALMEIRINA e outro RELATOR: DES. DEMÓCRITO RAMOS REINALDO FILHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO E DE AUTARQUIA MUNICIPAL. FORO COMPETENTE . SEDE DO MUNICÍPIO. LUGAR DO ATO OU FATO. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA ALEGADA PELO RÉU . EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DA SEDE FUNCIONAL DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Preceitua o art. 53, inciso III, a, do CPC, é competente o foro do lugar onde está situada a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica . 2. Tratando-se de ação de cobrança cumulada com reparação de danos proposta em face do Município e de autarquia previdenciária municipal, o foro competente para processar e julgar o feito deve ser o da sede do Município. 3. Decisão mantida . Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO Visto, relatado, discutido e votado o presente recurso de Agravo de Instrumento, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto e ementa, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Caruaru, de de 2020. Demócrito Ramos Reinaldo Filho Desembargador Relator MNCAM (TJ-PE - AI: 00167348020198179000, Relator.: DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, Data de Julgamento: 19/06/2020, Gabinete do Des . Demócrito Ramos Reinaldo Filho) Diante do exposto, determino a remessa destes autos a uma das Varas da Comarca de Imaculada/ PB, observadas as formalidades legais e com as cautelas e homenagens de praxe. Intime-se

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Processo nº 1003073-09.2025.8.26.0156

ID: 322648716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003073-09.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA BRASIL DA SILVA FERREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE DA SILVA FERREIRA LOPES

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Processo 1003073-09.2025.8.26.0156 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Leticia Brasil da Silva Ferreira Moreira - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento comum dos bens deixados por ocasião… Processo 1003073-09.2025.8.26.0156 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Leticia Brasil da Silva Ferreira Moreira - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento comum dos bens deixados por ocasião do falecimento de Wagner Ferreira Moreira ocorrido em 3 de maio de 2025. Nomeio Letícia Brasil da Silva Ferreira Moreira para o cargo de inventariante, independentemente de compromisso. Concedo-lhe assistência judiciária, todavia, para fins de despesas processuais. Anote-se. No arrolamento, as despesas relacionadas a custas processuais são ônus do espólio e não dos herdeiros ou mesmo da inventariante. Autorizo o pagamento de custas ao final do processo e antes da homologação da partilha, observando-se o estatuído no art. 4º, § 7º, da lei estadual nº 11.608/03, alterada pela lei estadual nº 17.785/23, caso não seja acervo pequeno. A sua vez, o arrolamento comum não se confunde com o arrolamento sumário, eis que não pressupõe concordância entre os herdeiros, tendo como único requisito o valor do monte até 1.000 salários mínimos, a teor do que dispõe o art. 664 do CPC. Contudo, a inicial precisará preencher os requisitos do art. 993 do CPC e a petição estará instruída com as certidões de óbito e comprovante de recolhimento das custas. O inventariante é nomeado dentre as pessoas indicadas no art. 990 do CPC, dispensando-se, conforme sublinhado, o compromisso. A inventariante ora nomeada apresentará suas declarações, dentro em 20 dias. As primeiras declarações versarão sobre o valor dos bens do espólio, o plano de partilha e, se houver, inclusão de herdeiro. Os interessados serão citados e o Ministério Público, se o caso, e a Fazenda Pública intimados, para se manifestarem sobre as declarações. Impugnada a estimativa do valor dos bens do espólio, o magistrado, então, nomeará avaliador para que apresente laudo, no prazo de 30 dias. Se na impugnação das primeiras declarações as partes apresentarem questões de alta indignação, o juiz remeterá os interessados às vias ordinárias (v.g.: impugnação do plano de partilha, pagamento de dívidas, inclusão de herdeiros). Provada a quitação dos tributos, o juiz proferirá sentença, julgando a partilha ou a adjudicação e determinará, após trânsito em julgado, a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação; os autos, conseguintemente, serão arquivados. Observo, pela leitura da exordial, que há pendências a serem solvidas: descrição dos bens; plano de partilha; informação sobre a inexistência de testamento; apresentação da declaração de arrolamento perante o Posto Fiscal competente; necessário pedido de citação da viúva-meeira ou, alternativamente, outorga de procuração por Lêda Brasil da Silva. De resto, defiro a utilização dos meios eletrônicos alvitrados para localização de bens, de titularidade do passante: SisbaJud, RenaJud e InfoJud. Outras pesquisas almejadas, eventualmente, precisarão ser apontadas, a fim propiciar a necessária deliberação. Intime-se e cumpra-se. - ADV: GISELE DA SILVA FERREIRA LOPES (OAB 119469/MG)

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