Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003073-06.2022.8.26.0288"

Processo nº 1003073-91.2023.4.06.3802

ID: 308773159

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003073-91.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALDENER MORAIS DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUIZA AZEVEDO NERY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003073-91.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ALDENER MORAIS DA COSTA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA AZEVEDO NERY (OAB MG217665) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o …

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Diogo Fernandes Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260057974

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003073-36.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA LANA CASTRO

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Processo nº 1003073-69.2022.4.01.3801

ID: 313876482

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003073-69.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELSON AZEVEDO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003073-69.2022.4.01.3801/MG AUTOR : DIEGO AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELSON AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB MG160953) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma l…

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Processo nº 1003073-46.2023.4.06.3817

ID: 278502041

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003073-46.2023.4.06.3817

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANASTACIO BARBOSA PAINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LENIO LOPES NASCIMENTO

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MATHEUS LIMA PEREIRA

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VINICIUS YULE PARDI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1003073-46.2023.4.06.3817/MG RELATOR : JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA EXEQUENTE : ANASTACIO BARBOSA PAINS ADVOGADO(A) : VINICIUS YULE PARDI (OAB M…

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Processo nº 6027884-02.2024.4.06.3800

ID: 318750902

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6027884-02.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LENY NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA GARRIDES MANSUR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6027884-02.2024.4.06.3800/MG AUTOR : LENY NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIA GARRIDES MANSUR (OAB MG138144) DESPACHO/DECISÃO Aduz o INSS que a autora já di…

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Processo nº 1003073-51.2023.4.06.0000

ID: 275580521

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003073-51.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BERTOLUCCI MURAD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA AMANCIO ALKMIM BIZZOTTO

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MATEUS LADEIRA ALKMIM BIZZOTTO

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Agravo de Instrumento Nº 1003073-51.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS BERTOLUCCI MURAD ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA AMANCIO ALKMIM BIZZOTTO (OAB MG087806) ADVOGADO(A) : MATEUS LADEIRA AL…

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Processo nº 1003073-36.2022.4.01.3812

ID: 276686851

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003073-36.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA LANA CASTRO

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Apelação Cível Nº 1003073-36.2022.4.01.3812/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : DIOGO FERNANDES SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA LANA CASTRO (OAB… Apelação Cível Nº 1003073-36.2022.4.01.3812/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : DIOGO FERNANDES SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA LANA CASTRO (OAB MG193093) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO NA DATA DA DER DE 30/08/2021. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA RETROAÇÃO À PRIMEIRA DER EM 17/08/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que concedeu benefício assistencial à pessoa com deficiência, fixando o termo inicial na data do requerimento administrativo de 30/08/2021, conforme conclusão da perícia judicial sobre a data do início da incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de retroação do termo inicial do benefício para a primeira DER, em 17/08/2015, bem como à fixação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial do benefício assistencial deve, em regra, coincidir com a data do requerimento administrativo (DER), salvo comprovação de que os requisitos somente foram preenchidos em momento posterior (Súmula 576/STJ). 4. A perícia judicial fixou a data de início da incapacidade permanente em 24/02/2021, com base na inexistência de documentos médicos contemporâneos que comprovassem a deficiência antes desse período. 5. Laudos médicos particulares apresentados pela parte autora, sem comprovação de erro na perícia judicial, não afastam a presunção de veracidade do laudo oficial, elaborado por profissional imparcial. 6. Não demonstrada a incapacidade em período anterior, mantém-se o termo inicial do benefício conforme fixado na sentença. 7. Honorários advocatícios devidos, fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, I, do CPC/2015. 8. Correção monetária e juros de mora de acordo com o RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e o art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível parcialmente provida para fixar honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas até a sentença, mantendo-se o termo inicial do benefício na DER de 30/08/2021. Tese de julgamento: "O termo inicial do benefício assistencial deve ser fixado na data do requerimento administrativo apenas quando comprovada a incapacidade na ocasião, sendo insuficientes laudos médicos particulares desacompanhados de prova técnica que infirme a perícia judicial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20; CPC/2015, art. 85, §§3º e 4º, I; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, Súmula 576; STJ, REsp 1831866/SP; STJ, AREsp 380.162. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da PARTE AUTORA, apenas para condenar o INSS em honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1003073-64.2023.4.06.3811

ID: 329712876

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003073-64.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY OLIVEIRA COSTA LEANIA DE OLIVEIRA BARBOSA LUANA OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SERGIO DE OLIVEIRA TIMOTEO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003073-64.2023.4.06.3811/MG AUTOR : LEANIA DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SERGIO DE OLIVEIRA TIMOTEO (OAB MG094756) AUTOR : LUANA OLIVEIRA COS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003073-64.2023.4.06.3811/MG AUTOR : LEANIA DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SERGIO DE OLIVEIRA TIMOTEO (OAB MG094756) AUTOR : LUANA OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SERGIO DE OLIVEIRA TIMOTEO (OAB MG094756) AUTOR : DANIELLY OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SERGIO DE OLIVEIRA TIMOTEO (OAB MG094756) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO ao(a) Sr(a). Gerente da Agência 0113 da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que proceda à Transferência Eletrônica do(s) valor(es) depositado(s) em conta(s) vinculada(s) ao Juízo da 2ª Vara Federal de Divinópolis para a(s) conta(s) indicada(s), conforme dados bancários adiante expressos: CONTA A SER LEVANTADA: Número da Conta Judicial: Ag./Op./Conta: 0113/005/86404772-5 Valor a ser levantado: (X ) Total ( ) Parcial R$ (X ) ou % ( ) preferencialmente Objeto do Pagamento: (*) Vide abaixo (*) Informações sobre: - Honorários, danos materiais / morais, etc... - RPV/Precatório: falecido ou cessão de crédito ou conta indicada de terceiros. - Outras informações sobre o pagamento CONTA DE DESTINO: Número do banco destinatário: 756 SICOOB CREDIPIMENTA Agência-DV: 3158 Conta-DV: 1720-5 Tipo de conta: conta corrente Nome do titular: Alexandre Sérgio de Oliveira Timóteo CPF/CNPJ: 038.135.056-85 AUTORIZO o credor a indicar outra conta de sua titularidade (mesmo CPF/CNPJ) ou retificar algum dado na conta indicada no ofício diretamente à agência bancária, desde que não haja alteração na titularidade da conta, utilizando-se o campo abaixo e próprio para tal finalidade. NOVA CONTA DE DESTINO (a ser preenchida pela instituição bancária após contato com o beneficiário): Número do banco destinatário: Agência-DV: Conta-DV: Tipo de conta: Nome do titular: CPF/CNPJ: A SER PREENCHIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Valor a ser levantado: R$ Atualizado até: Valor de IR retido: R$ Valor de RRA retido: R$ Valor de PSS retido: R$ Valor líquido: R$ CUMPRA-SE , devendo a instituição bancária depositária, encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias , informação a este Juízo, via sistema eproc , acerca do efetivo cumprimento da presente ordem de pagamento, com a(s) respectiva(s) cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) e do(s) comprovante(s) de transferência(s) para a(s) conta(s) bancária(s) de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. VIA IMPRESSA DESTE OFÍCIO ASSINADO TERÁ FORÇA DE ALVARÁ. Comprovada a operação, arquivem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

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